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Acordao 2007 1122080
 

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    Acordao 2007 1122080 Acordao 2007 1122080 Document Transcript

    • ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA UGS Nº 70019761170 2007/CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. SENTENÇA ARBITRAL. Uma vez eleito o Juízo Arbitral para dirimir a controvérsia entre as partes, descabida a rediscussão, através do Poder Judiciário, do mérito da decisão, sendo permitido questionar o julgamento apenas no que diz respeito às hipóteses previstas no art. 32 da Lei de Arbitragem. Apelo desprovido. APELAÇÃO CÍVEL QUINTA CÂMARA CÍVEL Nº 70019761170 COMARCA DE SAPUCAIA DO SUL SANDRO ROGÉRIO DE QUADROS APELANTE MARIA DE LOURDES CONRADO APELADA RIES TRIBUNAL DE MEDIAÇÃO E APELADO ARBITRAGEM DE SAPUCAIA DO SUL ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao apelo. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores DES. LEO LIMA (PRESIDENTE E REVISOR) E DES. PEDRO LUIZ RODRIGUES BOSSLE. Porto Alegre, 05 de setembro de 2007. DES. UMBERTO GUASPARI SUDBRACK, 1
    • ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA UGS Nº 70019761170 2007/CÍVEL Relator. RELATÓRIO DES. UMBERTO GUASPARI SUDBRACK (RELATOR) Inicialmente, a fim de evitar desnecessária tautologia, adoto o relatório da sentença de fls. 133/138, in verbis: “SANDRO ROGÉRIO DE QUADROS, devidamente qualificado na inicial, ajuizou a presente ação anulatória contra MARIA DE LOURDES CONRADO RIES e o TRIBUNAL DE MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM DE SAPUCAIA DO SUL, igualmente qualificados, postulando a declaração da nulidade de sentença arbitral. Narrou, em síntese, que a sentença arbitral proferida em procedimento submetido à análise do Tribunal de Mediação e Arbitragem de Sapucaia do Sul, ora requerido, que decidiu no sentido de que a ora requerida é credora do autor, no valor total de R$ 6.235,00 (seis mil duzentos e trinta e cinco reais), é nula porque não houve pactuação entre as partes estabelecendo que o tribunal requerido seria competente para dirimir conflitos decorrentes do contrato que formou com a primeira ré. Disse que em nenhum momento manifestou aceitação em adotar o Tribunal de Mediação para julgar a questão que lhe foi posta a análise pela primeira demandada. Requereu, assim, a declaração/decretação da nulidade da sentença arbitral; bem como a concessão de AJG. Juntou procuração e documentos (fls. 11/22 e 27/31). Foi concedida a gratuidade ao requerente e determinada a citação dos requeridos (fl. 32). Em sede de contestação, os demandados aduziram, em suma, que o autor não apontou nenhum vício capaz de invalidar a sentença arbitral, conforme art. 32 da Lei nº 9.307/96. Sustentaram que o compromisso foi voluntariamente aceito pelas partes contratantes. Disseram que a questão relativa à competência do Tribunal de Mediação e Arbitragem deveria ter sido suscitada em audiência de instrução, na primeira oportunidade, nos termos do que prevê o art. 20 da Lei nº 9.307/96, o que não foi feito pelo 2
    • ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA UGS Nº 70019761170 2007/CÍVEL autor. Requereram, assim, a improcedência da ação (fls. 39/45 e 53/58). Juntaram procurações e documentos (fls. 46/52 e 59/115). Questionadas as partes sobre o interesse em conciliar ou produzir outras provas (fl. 116), o segundo demandado postulou o julgamento antecipado da lide (fl. 119); o autor, por sua vez, requereu a realização de audiência de conciliação e a realização de prova oral (fl. 120). Designada audiência (fl. 121), não houve conciliação (fl. 132). Não havendo mais provas a serem produzidas, vieram os autos conclusos para sentença.” Inconformado com a decisão de improcedência da ação, apelou o autor, alegando, em síntese, que foi induzido em erro ao assinar o Termo de Compromisso Arbitral, pois na ocasião não estava acompanhado de advogado e não possuía os necessários conhecimentos jurídicos para tomar a decisão. Sustentou ter cumprido o disposto no art. 20 da Lei 9.307/96, manifestando seu desacordo com a escolha do juízo arbitral na primeira oportunidade em que pôde falar nos autos. Requer o provimento do apelo, julgando-se procedente a ação. Registro que foi observado o disposto nos artigos 549, 551 e 552, do Código de Processo Civil, tendo em vista a adoção do sistema informatizado. É o relatório. VOTOS DES. UMBERTO GUASPARI SUDBRACK (RELATOR) Busca o apelante anular sentença proferida por Tribunal de Mediação e Arbitragem porque nela foi emitida decisão contrária a seus interesses. 3
    • ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA UGS Nº 70019761170 2007/CÍVEL Pretende pronunciamento do Poder Judiciário, na evidência de reverter a decisão, alegando que foi induzido em erro ao assinar o termo de compromisso arbitral (fls. 106/107), pois se encontrava desacompanhado de advogado. Quanto à indispensabilidade da presença de advogado, verifica-se que a Lei nº 9.307/1996 nada refere sobre a necessidade do acompanhamento da parte por defensor no momento em que houve opção pelo Juízo Arbitral. Logo, não há falar em nulidade do ato, pois o apelante assinou o termo (fl. 107) e de livre e espontânea vontade, não havendo prova em sentido contrário, pelo menos. O Tribunal de Mediação e Arbitragem é legítimo, tendo suas decisões plena validade, sendo que sua constitucionalidade já foi reconhecida, inclusive, pelo Supremo Tribunal Federal. As decisões arbitrais são impugnáveis e permitem interferência do Poder Judiciário tão-somente nos casos previstos no artigo 32 da Lei n° 9.307/1996. Na hipótese dos autos, o apelante não argúi ofensa a nenhuma das causas dispostas no artigo sob análise, razão pela qual, portanto, não merece reforma a sentença da Magistrada Maria Elisa Schilling Cunha, que, a fim de evitar desnecessária tautologia, vai mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos: Não há preliminares suscitadas, razão pela qual passo à análise do mérito. Inicialmente, oportuno que sejam feitas algumas considerações a cerca da arbitragem, que está regulada na Lei nº 9.307/96. O art. 4º da referida lei prescreve que: “a cláusula compromissória é a convenção por meio da qual as partes em um contrato comprometem-se a submeter à arbitragem os litígios que possam vir a surgir, relativamente a tal contrato”. 4
    • ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA UGS Nº 70019761170 2007/CÍVEL Da definição do instituto da arbitragem, exsurge o caráter híbrido da convenção de arbitragem, na medida em que se reveste, a um só tempo, das características de obrigação contratual, representada por um compromisso livremente assumido pelas partes, e do elemento jurisdicional, consistente na eleição de um árbitro, juiz de fato e/ou de direito, cuja decisão irá produzir os mesmos efeitos da sentença proferida pelos órgãos do Poder Judiciário. Ressalto, outrossim, que os contratantes, ao pactuarem o compromisso, estão assumindo o risco de verem-se obrigados por uma decisão eventualmente equivocada do árbitro. Além disso, tem-se claro, à luz das disposições contidas na Lei nº 9.307, que, a partir do instante em que, no contexto de um instrumento contratual, as partes envolvidas estipulem a cláusula compromissória, está definitivamente imposta como obrigatória a via extrajudicial para a solução dos litígios envolvendo o ajuste. Dessa forma, o juízo arbitral não poderá ser afastado unilateralmente, pois vedado a qualquer uma das partes contratantes impor seu veto ao procedimento pactuado. Assim, na vigência da cláusula compromissória, permite-se que o contratante interessado na resolução do litígio tome a iniciativa para a instauração da arbitragem, ficando o outro, uma vez formalizado o pedido, obrigado a aceitá-la sem nenhuma possibilidade de optar, unilateralmente, pela jurisdição estatal. No caso em análise, trata-se de ação anulatória, em que o demandante se insurge contra decisão proferida pelo Tribunal de Mediação e Arbitragem de Sapucaia do Sul, alegando não ter assinado nenhum compromisso arbitral. Com efeito, tal alegação do requerente não é verdadeira. Consta nos autos compromisso arbitral formado entre as partes perante o segundo demandado, Tribunal de Mediação e Arbitragem, no qual as partes convencionaram a adoção daquele tribunal para solucionar o litígio. O termo de compromisso é bastante claro: “As partes supracitadas e qualificadas, de comum e livre acordo, firmam o presente TERMO DE COMPROMISSO ARBITRAL, nos termos da Lei 9307, de 23.09.96, e submetem a solução do litígio aqui relatado ao Tribunal de Mediação e Arbitragem...” (fl. 106). O 5
    • ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA UGS Nº 70019761170 2007/CÍVEL referido termo de compromisso foi devidamente assinado pelo autor, conforme se vê à fl. 107. Nesse sentido, pertinente transcrever parte do voto proferido pela Ministra Ellen Gracie, no julgamento do Agravo Regimental na Sentença Estrangeira nº 5.206, em que foi relator o Ministro Sepúlveda Pertence: “Negar possibilidade a que a cláusula compromissória tenha plena validade e que enseje execução específica importa em erigir em privilégio da parte inadimplente o furtar-se à submissão à via expedida de solução da controvérsia, mecanismo este pelo qual optara livremente, quando da lavratura do contrato original em que inserida essa previsão. É dar ao recalcitrante o poder de anular condição que – dada a natureza dos interesses envolvidos – pode ter sido consideração básica à formação da avença. É inegável que, no mundo acelerado em que vivemos, ter, ou não, acesso a fórmulas rápidas de solução das pendências resultantes do fluxo comercial, constitui diferencial significativo do poder de barganha dos contratantes”. Importante consignar, ainda, que no julgamento do citado precedente, o Supremo Tribunal Federal decidiu pela constitucionalidade dos arts. 6º, § único, 7º e seus incisos, 41 e 42 da Lei nº 9.307/96, concluindo que a manifestação de vontade da parte na cláusula compromissória não ofendem o preceito contido no art. 5º, XXXV, da CF. O art. 31 da Lei nº 9.307/96 dispõe que: “A sentença arbitral produz, entre as partes e seus sucessores, os mesmos efeitos da sentença proferida pelos órgãos do Poder Judiciário e, sendo condenatória, constitui título executivo”. Por outro lado, o art. 32 da referida lei, consigna as situações que acarretam a nulidade da sentença arbitral: “É nula a sentença arbitral se: I – for nulo o compromisso; II – emanou de quem não podia ser árbitro; III – não contiver os requisitos do art. 26 desta Lei; IV – for proferida fora dos limites da convenção de arbitragem; V – não decidir todo o litígio submetido à arbitragem; VI – comprovado que foi proferida por prevaricação, concussão ou corrupção passiva; VII – proferida fora do prazo, respeitado o art. 12, inciso III, desta Lei; e VIII – forem desrespeitados os princípios de que trata o art. 21, § 2º, desta Lei”. No presente caso, o autor fundamenta o pedido de declaração de nulidade na alegação de que não tinha 6
    • ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA UGS Nº 70019761170 2007/CÍVEL interesse em prosseguir com o procedimento arbitral. Contudo, como referido antes, ao assinar o termo de compromisso arbitral, o autor concordou com a adoção daquele tribunal para mediar controvérsias existentes entre as partes. No mais, não se verificam nenhuma das outras hipóteses de nulidade da sentença arbitral – ao menos nada veio aos autos a ensejar entendimento diverso. ISSO POSTO, julgo improcedente a ação. Diante da sucumbência, condeno o autor no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 400,00 (quatrocentos reais), tendo em conta a singeleza da causa e demais vetores do art. 20, §§ 3º e 4º do CPC. Ante o exposto, nego provimento ao apelo. DES. LEO LIMA (PRESIDENTE E REVISOR) - De acordo. DES. PEDRO LUIZ RODRIGUES BOSSLE - De acordo. DES. LEO LIMA - Presidente - Apelação Cível nº 70019761170, Comarca de Sapucaia do Sul: "NEGARAM PROVIMENTO. À UNANIMIDADE." Julgador(a) de 1º Grau: MARIA ELISA SCHILLING CUNHA 7