Guarda municipal e polícia militar   análise da existência de superposição das atribuições constitucionais. (por ane emmer l. boaventura)
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Guarda municipal e polícia militar   análise da existência de superposição das atribuições constitucionais. (por ane emmer l. boaventura) Guarda municipal e polícia militar análise da existência de superposição das atribuições constitucionais. (por ane emmer l. boaventura) Document Transcript

  • POLÍCIA MILITAR E A GUARDA MUNICIPALProsseguindo nas discussões relativas a segurança pública, desta feita procurando clarear asquestões relativas a POLÍCIA MILITAR E A GUARDA MUNICIPAL.GUARDA MUNICIPAL E POLÍCIA MILITAR: análise da existência de superposição dasatribuições constitucionais.Por: Ane Emmer L BoaventuraPós-graduada em Direito Público A Constituição Federal de 1988, Lei Maior que inaugurou uma nova ordem naconjuntura político-econômica e social no país, trouxe institutos que abarcaram grande partedos fatos jurídicos provenientes de uma sociedade organizada. A introdução das guardas municipais na atuação em segurança pública na capitalbaiana, antes tendo somente Policias Militares, quebrou um paradigma político e históricofrente a esta instituição secular. Este fato serviu para evidenciar a situação da segurançapública na Bahia, e por comparação, aos outros Estados do país. Diante das normas constitucionais concernentes à segurança pública, haveriasuperposição de atribuições entre as Guardas Municipais e os Policiais Militares? Hodiernamente toda sociedade tem focado nos moldes em que a violência vemtomando neste país. O que existe é um sistema com uma estrutura que necessita apresentarrenovações para alcançar benefícios concretos para o povo que tanto clama por justiça esegurança. A recente escalada da violência que se evidencia nos noticiários e a fragilidade dosistema de segurança pública são situações do cotidianosocial. Hoje se presencia uma Para entender a lógica da segurança pública é discussão que vem ganhandonecessário traçar seu perfil de acordo com o âmbito na proporções significativas sobrequal ela está inserida. Dessa forma, obedece-se à cadeia o papel das Guardaslegislativa hierárquica do ordenamento jurídico pátrio, sem Municipais ou Guardas Civis,prejuízos de suas diretrizes. principalmente diante do A história das instituições militares no país reflete crescente contínuo daa estrutura de poder que rege a sociedade. O papel da violência nas cidades, e emPolícia evoluiu de forma instável na conjuntura brasileira. relação ao seu papel perante As instituições militares fundam-se em três instituições como a PM.princípios basilares: Hierarquia, Disciplina e ÉticaProfissional. A instituição da Polícia teve início no Brasil antes mesmo da independência formal,quando a fuga da Família Real portuguesa para o país levou à criação da Intendência Geral da 1Polícia da Corte e do Estado do Brasil, em 1808. Para melhor o entendimento sobre as Polícias Militares, tomou-se como exemplo aPolícia Militar da Bahia, dotada de legislação específica, assim como, o Decreto fundador eEstatuto próprio. A PMBA, leia-se Polícia Militar da Bahia, foi criada pelo Decreto Imperial de 17 defevereiro de 1825. Pela exegese dos dispositivos reguladores tem-se que a PMBA é um órgão emregime especial de administração direta, que é membro estruturante da Secretaria deSegurança Pública do Estado, e que tem por finalidade preservar a ordem pública, a vida, aliberdade de ir e vir, o patrimônio público e particular e o meio ambiente, de forma a garantir,com equilíbrio e eqüidade, o bem estar social. O Estatuto dos Policiais Militares, Lei n.º 7.990 de 2001, dispõe sobre as obrigações,deveres, garantias e prerrogativas, dentre outras providências, dos integrantes da PMBA. Este estatuto é previsto como lei reguladora da atividade policial militar pelaConstituição da Bahia, em seus arts. 46 e 48.1 COSTA, Ivone Freire. Polícia e sociedade. gestão de segurança pública, violência e controlesocial. rev. Salvador: EDUFBA, 2005. p.98.
  • Os Policiais Militares constituem a categoria especial de servidores públicos militaresestaduais. Hoje se presencia uma discussão que vem ganhando proporções significativas sobreo papel das Guardas Municipais ou Guardas Civis, principalmente diante do crescente contínuoda violência nas cidades, e em relação ao seu papel perante instituições como a PM. A criação de novas políticas de segurança pública tem sido o palco de diversaspolêmicas, principalmente quando envolve a esfera municipal. É no Município onde as pessoas nascem, criam-se, desenvolvem suas atividadesdurante a vida inteira e morrem. É também no Município onde a desmedida maioria dosproblemas sociais se manifestam, sendo o lugar em que o Poder Público deve centralizar a 2melhor prestação de serviço à comunidade como um todo e a cada indivíduo. Quando os legisladores constituintes preceituaram a condição para os municípios dacriação de Guardas Municipais, trataram do assunto em capítulo específico da SegurançaPública, ou seja, caso fosse necessário, em alguns municípios seriam criadas as GuardasMunicipais, para auxiliar na preservação da ordem pública, junto às policiais militar e civil.Tanto foi esta a intenção do constituinte que, é público e notório, que em alguns municípios deEstados brasileiros de menor complexidade, não foram criadas Guardas Municipais, tendo em 3vista o baixo índice de criminalidade. A importância dos municípios para a segurança pública vem crescendoprogressivamente, sobretudo quando se entende que sua garantia demanda não apenas açõespoliciais, mas também ações sociais e econômicas. O Município é a menor unidade federativa,e é nele que se concentram as aglomerações populares, culturais e regionalistas, o que nãopode ser rechaçado. A Guarda Municipal é um dos poucos órgãos, senão o único, de prestação de serviçopúblico municipal que está inserida na Constituição Federal, tamanha a sua importância frente 4à segurança pública local. Ainda é muito comum ouvirmos em discussões pelas ruas ou mesmo em abordagensfeitas por guardas civis, até mesmos por alguns especialistas, o questionamento sobre anatureza jurídica do Guarda Civil. Afinal ele se ele não é policial, logo, não tem a autoridade ecompetência para efetuar abordagens, revistas pessoais ou revistasem veículos. Se ele não é militar, como justificar a ostensividade do Os dispositivosseu patrulhamento, o fardamento, a disciplina e hierarquia contidas na normativos, nãosua atuação, além do porte e uso de armamento. sendo suficientes Ao defender a implementação das Guardas Civis não se para uma fácilpretende imitar os integrantes das PMs, pois estes possuem formação exegese, fazemmilitar, ou seja, submetem-se a um regime diferenciado. O que deve brotar teses que,ocorrer ao guarda municipal, sem se distanciar dos princípios da muitas vezes,hierarquia e da disciplina que lhes são apropriados, é fazer prevalecer, distorcemno seu cotidiano funcional, o interesse da coletividade local da qual ele totalmente ozela e integra, seja como um mero cidadão, como membro de um princípio de suanúcleo familiar, ou como consumidor, dentre outros papéis sociais. legalidade. Dentro da esfera de atuação das Guardas Municipais, existeum rol incomensurável de atribuições que estas corporações podem desenvolver na suamunicipalidade, desde que os seus governantes estejam cientes e capacitados, propondopolíticas públicas realmente viáveis e consoantes com as diretrizes do Ministério da Justiça, eos legisladores proporcionem meios legais para o alcance desse objetivo do sistema desegurança. Sobre a sobreposição das atribuições, alguns dicionários da língua portuguesadefinem conflito como choque, embate, discussão, antagonismo ou oposição. O melhor entendimento para o conflito no sentido que busca esta explanação é a dechoque ou embate. Isto se justifica, pois, para os adeptos da existência desse conflito, existiriaum obstáculo entre a atuação dos Policiais Militares e das Guarda Municipais em algumas desuas atribuições. Onde uma atua não haveria espaço para a atuação da outra, ocasionando um choqueno que se refere a segurança pública.2 MORAES, Bismael B. A guarda municipal e a segurança pública. rev. São Paulo: USP, 2005.p. 01.3 MORAES, 2005, p. 01.4 Ibid., p. 01.
  • O objeto de trabalho de ambas as instituições é a segurança pública, que segundo osautores pode ser compilado no conceito de conjunto de medidas que visa assegurar o livreexercício, gozo ou fruição dos direitos e garantias fundamentais, num clima de paz e ordempública. Os dispositivos normativos, não sendo suficientes para uma fácil exegese, fazembrotar teses que, muitas vezes, distorcem totalmente o princípio de sua legalidade. As discussões jurídicas que são apresentadas quanto ao poder de polícia dasGuardas Municipais e o conflito de atribuições com a PM mostram que essa dúvida persiste.Confundem poder de polícia com um termo genérico, entendendo que para algum órgão sertido como policial, obrigatoriamente, deverá ter a denominação de "Polícia". Nesta direção, a Constituição Federal garante às Guardas Municipais o poder depolícia na proteção de bens, serviços e instalações do Município. Ora, são as vias elogradouros públicos um bem do Município, uma vez que qualquer acidente, violação dedireitos ocorrida por falta de manutenção nestas vias, forçosamente enseja contra o poderexecutivo municipal. Apegar-se ao fato da legislação militar restringir a atribuição do policiamentoostensivo aos policiais para criar um conflito de atribuições é prender-se a um obstáculo formal,que pode ser saltado se observada a práxis das Guardas Civis, e se não for utilizada umainterpretação literal da norma pura. Interpretação esta que já fora rechaçada por muitodoutrinadores por revelar um radicalismo que não mais cabe no Direito Contemporâneo, noque se refere à proteção dos direitos e garantias fundamentais. Não se está criando uma competência ou atribuindo uma função errônea a estesagentes municipais, apenas está se seguindo uma determinação constitucional de formaprática e real, sanando com as demandas cada vez mais crescentes das localidades. Quando uma Guarda Municipal/Civil, vier a prestar socorro num incêndio, a multar umcondutor por uma infração de trânsito, a isolar o local de uma ocorrência de crime, não estaráviolando ou invadindo a competência dessas outras instituições, sejam elas respectivamente oCorpo de Bombeiros, Polícia Rodoviária e Polícia Civil. Conforme a realidade de 1988, as guardas De acordo com a Constituição municipais não foram incluídas como órgãos de Federal, no seu artigo 144, a segurança pública, sendo-lhes restrita apenas a função de segurança pública é dever do simples proteção de bens patrimoniais do município, ou Estado, direito e seja, de seguranças públicos do patrimônio. responsabilidade de todos. A Esse modelo encontra-se exaurido, pois, o que é segurança se realiza por percebido na realidade das comunidades são muitas intermédio de vários órgãos guardas municipais exercendo funções que, de direito, policiais. Esses órgãos podem elas não têm respaldo normativo para realizar, mas que ser federais, estaduais ou acabam por ser executadas em função da carência e municipais. incapacidade dos órgãos de segurança pública estadual. O resultado dessa equação é a atuação desses servidores municipais, em algumas unidades daFederação, por uma necessidade prática, desrespeitando formalmente à norma constitucionalque lhe cabe preservar e fazer cumprir. A segurança pública mostrou-se como atividade essencial, detentora de umarelevância destacada, pois é através dela que se poderá manter a ordem e tranqüilidadenecessárias para a fluência de atividades e serviços outros, comuns a qualquer coletividade,seja em esfera federal (geral), estadual (regional) ou ainda municipal (local). A criação de novas políticas de segurança pública tem sido o palco de diversaspolêmicas, principalmente quando envolve a esfera municipal. Diante da dificuldade em inovar com políticas eficazes de segurança, tem-seestimulado o surgimento de novas forças que ajudem na manutenção do bem-estar social. De acordo com a Constituição Federal, no seu artigo 144, a segurança pública édever do Estado, direito e responsabilidade de todos. A segurança se realiza por intermédio devários órgãos policiais. Esses órgãos podem ser federais, estaduais ou municipais. A Guarda Municipal é um dos poucos órgãos, senão o único, de prestação de serviçopúblico municipal que está inserido na Constituição Federal, tamanha a sua importância frenteà segurança pública local. Não é defeso ou vetado ao Município o poder de polícia, pois trata-se de um poderestatal, faculdade da Administração Pública, seja ela federal, estadual ou municipal, que se
  • exerce por intermédio de agentes do Poder Público, em matérias que sejam próprias, nosparâmetros da lei. Assim o Guarda Municipal é um servidor público, estatutário, de natureza não policial,desmilitarizado, e que, como preconiza a SENASP – Secretaria Nacional de SegurançaPública, se encaixa na denominação pertinente de agente de segurança e cidadania. A atuação da Guarda em conjunto com a comunidade local é um sinal de progressona política de segurança pública, pois, promove uma veracidade e eficácia nas medidas quesão ajustadas entre essas instituições. Se qualquer do povo pode efetuar uma prisão em flagrante, é claro que um agenteestatal incumbido de zelar pela preservação da ordem na sua circunscrição também o faz.Evidenciada uma ocorrência de crime num elemento que caracterize ser um bem, serviço oupatrimônio do município, é dever do guarda atuar, caso contrário, incorrerá nas implicaçõespenais. Diante do hodierno contexto encontrado pelas Guardas Civis de todo o país, cabe aosPoderes deste Estado ponderar acerca da problemática que envolve a crescente onda deviolência e perturbação na esfera municipal, não permitindo que questões partidárias, políticase institucionais venham sobrepujar a ordem e organização da sociedade.REFERÊNCIASBAHIA. Constituição (2008). Constituição do Estado da Bahia. Bahia: 2008.BAHIA. Lei nº. 8.358, de 20 de dezembro de 2002. Modifica a estrutura organizacional da AdministraçãoPública do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências. Diário Oficial do Estado. Salvador, 21 dez,2002.BAHIA. Lei Orgânica do Município de Salvador (2008). Salvador: 2008BASTOS, Celso Ribeiro. Comentários à constituição do brasil: promulgada em 5 de outubro de 1988. SãoPaulo: Saraiva, 1997. 5. v., p. 196.BRASIL. Decreto n. 6.016, de março de 2007. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativodos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Justiça, e dá outras providências.Diário Oficial da União. Brasília, 16 mar, 2007.BRASIL. Decreto nº. 88.777, de 30 de setembro de 1983. Aprova o regulamento para as policias militarese corpos de bombeiros militares (R-200). Diário Oficial da União. Brasília, 4 out 1983. oBRASIL. Decreto-Lei n 2.848, de 7 de dezembro de 1940. Diário Oficial da União. Brasília, 31 dez, 1940.BRASIL. Decreto-Lei n.º 3.689, de 3 de outubro de 1941. Diário Oficial da União. Brasília, 13 out, 1941.BRASIL. PEC nº. 215 de 19 de 2007. Dá nova redação aos arts. 23 e 144 da Constituição Federal,considerando competência comum da União, Estados, Distrito Federal e Município as ações desegurança pública e incluindo as Guardas Municipais como órgãos de segurança pública. Brasília, 19 dez,2007.COSTA, Ivone Freire. Polícia e sociedade. gestão de segurança pública, violência e controle social. rev.Salvador: EDUFBA, 2005. p.98.FREDERICO. A Guarda Municipal e a Constituição Federal. Recanto das Letras. Rio de Janeiro. 15 jun2008. Disponível em: http://recantodasletras.uol.com.br/textosjuridicos/1034856. Acesso em: 29 jun 2008.MORAES, Alexandre de. Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. São Paulo :Editora Atlas. 2002MORAES, Bismael B. A guarda municipal e a segurança pública. rev. São Paulo: USP, 2005.SALVADOR. Lei Complementar 01/91, de 15 de março de 1991. Institui o Regime Jurídico Único dosservidores públicos do Município do Salvador. Diário Oficial do Município. Salvador, 16 mar. 1991