Decreto n° 5622(05)

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  • Modalidade educacional . Categoria de ensino com potencialidade instrutiva tanto quanto outras modalidades reconhecidas como o ensino regular, o ensino profissional, a educação especial, a educação de jovens e adultos entre outras Mediação . Intervenção, intercessão Didático-pedagógica . A competência técnica de ensino apoiada em princípios e métodos
  • Modalidade educacional . Categoria de ensino com potencialidade instrutiva tanto quanto outras modalidades reconhecidas como o ensino regular, o ensino profissional, a educação especial, a educação de jovens e adultos entre outras Mediação . Intervenção, intercessão Didático-pedagógica . A competência técnica de ensino apoiada em princípios e métodos
  • Modalidade educacional . Categoria de ensino com potencialidade instrutiva tanto quanto outras modalidades reconhecidas tais como o ensino regular, o ensino profissional, a educação especial, a educação de jovens e adultos entre outras Mediação . Intervenção, intercessão Didático-pedagógica . A competência técnica de ensino apoiada em princípios e métodos
  • Modalidade educacional . Categoria de ensino com potencialidade instrutiva tanto quanto outras modalidades reconhecidas como o ensino regular, o ensino profissional, a educação especial, a educação de jovens e adultos entre outras Mediação . Intervenção, intercessão Didático-pedagógica . A competência técnica de ensino apoiada em princípios e métodos
  • Modalidade educacional . Categoria de ensino com potencialidade instrutiva tanto quanto outras modalidades reconhecidas como o ensino regular, o ensino profissional, a educação especial, a educação de jovens e adultos entre outras Mediação . Intervenção, intercessão Didático-pedagógica . A competência técnica de ensino apoiada em princípios e métodos
  • Modalidade educacional . Categoria de ensino com potencialidade instrutiva tanto quanto outras modalidades reconhecidas como o ensino regular, o ensino profissional, a educação especial, a educação de jovens e adultos entre outras Mediação . Intervenção, intercessão Didático-pedagógica . A competência técnica de ensino apoiada em princípios e métodos
  • Modalidade educacional . Categoria de ensino com potencialidade instrutiva tanto quanto outras modalidades reconhecidas como o ensino regular, o ensino profissional, a educação especial, a educação de jovens e adultos entre outras Mediação . Intervenção, intercessão Didático-pedagógica . A competência técnica de ensino apoiada em princípios e métodos
  • Modalidade educacional . Categoria de ensino com potencialidade instrutiva tanto quanto outras modalidades reconhecidas como o ensino regular, o ensino profissional, a educação especial, a educação de jovens e adultos entre outras Mediação . Intervenção, intercessão Didático-pedagógica . A competência técnica de ensino apoiada em princípios e métodos
  • REQUISITOS
  • Decreto n° 5622(05)

    1. 1. DECRETO N° 5.622/05: REGULAMENTA O ARTIGO 80DA LEI N° 9.394/96 – EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA *** OUTRAS INFORMAÇÕES Pedro Ferreira de Andrade Núcleo de Educação a Distância 1
    2. 2. ConceitoModalidade educacional na qual a mediaçãodidático-pedagógica nos processos deensino e aprendizagem ocorre com autilização de meios e tecnologias deinformação e comunicação, com estudantese professores desenvolvendo atividadeseducativas em lugares ou tempos diversos 2
    3. 3. CaracterizaçãoOrganiza-se segundo metodologia, gestão e avaliação peculiares, paraas quais deverá estar prevista a obrigatoriedade de momentospresenciais para:• avaliações de estudantes para fins de promoção, conclusão de estudos e obtenção de diplomas ou certificados. • Os exames presenciais deverão prevalecer sobre os demais resultados obtidos em quaisquer outras formas de avaliação a distância• estágios obrigatórios, quando previstos na legislação pertinente• defesa de trabalhos de conclusão de curso, quando previstos na legislação pertinente• atividades relacionadas a laboratórios de ensino, quando for o caso 3
    4. 4. Quem pode e em quais níveis emodalidades de ensinoPoderá ser ofertada pelas instituições de ensino, públicas ou privadas,cursos e programas na modalidade a distância, nos seguintes níveis emodalidades educacionais:• educação básica – ensino fundamental – ensino médio• educação de jovens e adultos• educação especial• educação profissional, abrangendo os seguintes cursos e programas: – técnicos, de nível médio – tecnológicos, de nível superior• educação superior, abrangendo os seguintes cursos e programas: – seqüenciais – de graduação – de especialização – de mestrado – de doutorado 4
    5. 5. ParticularidadesNa educação básica, nos ensinos fundamental e médio, a oferta básicadestina-se:• à complementação de aprendizagem• ao atendimento de situações emergenciais• à contemplação das situações de cidadãos que: – estejam impedidos, por motivo de saúde, de acompanhar ensino presencial – sejam portadores de necessidades especiais e requeiram serviços especializados de atendimento – se encontram no exterior, por qualquer motivo – vivam em localidades que não contem com rede regular de atendimento escolar presencial – compulsoriamente sejam transferidos para regiões de difícil acesso, incluindo missões localizadas em regiões de fronteira – estejam em situação de cárcere 5
    6. 6. ParticularidadesNa educação de jovens e adultos:• a matrícula em cursos a distância poderá ser feita independentemente de escolarização anterior, obedecida a idade mínima e mediante avaliação do educando que permita sua inscrição na etapa adequada• os cursos que foram autorizados excepcionalmente com duração inferior a dois anos no ensino fundamental e um ano e meio no ensino médio deverão inscrever seus alunos em exames de certificação, para fins de conclusão do respectivo nível de ensinoNa educação básica – ensinos fundamental e médio, educação dejovens e adultos, educação especial e educação profissional, os adultos profissionalcursos e programas de educação a distância criados somente poderãoser implementados para oferta após autorização dos órgãoscompetentes dos respectivos sistemas de ensino 6
    7. 7. ParticularidadesNo educação superior – graduação (I): (I)• as instituições que detêm prerrogativa de autonomia universitáriacredenciadas para oferta de educação superior a distância poderão criar,organizar e extinguir cursos ou programas de educação superior nessamodalidade• os cursos ou programas criados somente poderão ser ofertados noslimites de abrangência definida no ato de credenciamento da Instituição• os atos de criação deverão ser comunicados à Secretaria deEducação Superior do Ministério da Educação• os números de vagas ou sua alteração será fixado pela instituiçãodetentora de prerrogativas de autonomia universitária, a qual deveráobservar capacidade institucional, tecnológica e operacional própriaspara oferecer cursos ou programas a distância 7
    8. 8. ParticularidadesNa educação superior - graduação (II): (II)• As instituições credenciadas que não detêm prerrogativa deautonomia universitária deverão solicitar, junto ao órgãocompetente do respectivo sistema de ensino, autorização paraabertura de oferta de cursos e programas de educação superior adistância• a criação e autorização de cursos de graduação a distância deverãoser submetidas, previamente, à manifestação do: Conselho Nacional de Saúde, no caso dos cursos de Medicina, Odontologia e Psicologia; ou Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, no caso dos cursos de Direito 8
    9. 9. ParticularidadesPós-graduação a distância: distância• a oferta de cursos de especialização a distância, por instituiçãodevidamente credenciada, só poderá ocorrer quando cumprida asexigências da legislação e normalização pertinentes à educação, emgeral• as instituições credenciadas que ofereçam cursos deespecialização a distância terão que informar ao Ministério daEducação os dados referentes aos seus cursos, quando de suacriação• os cursos e programas de mestrado e doutorado estarão sujeitosàs exigências de autorização, reconhecimento e renovação dereconhecimento previstas na legislação específica em vigor. Asnormas complementares a respeito são editadas pela Coordenaçãode Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES 9
    10. 10. Competências• Compete ao Ministério da Educação, mediante articulação entre seus órgãos, organizar, em regime de colaboração, a cooperação e integração entre os sistemas de ensino, objetivando a padronização de normas e procedimentos para, em atendimento ao disposto no art. 80 da Lei n° 9.394/96: – credenciamento e renovação de credenciamento de instituições para oferta de educação a distância – autorização, renovação de autorização, reconhecimento e renovação de reconhecimento dos cursos ou programas a distância Portaria Normativa n° 2, de 10 de janeiro de 2007• Compete ao Ministério da Educação promover os atos de credenciamento de instituições para oferta de cursos e programas a distância para educação superior 10
    11. 11. Competências• Compete às autoridades dos sistemas de ensino estadual e do Distrito Federal promover os atos de credenciamento de instituições para oferta de cursos a distância no nível básico e, no âmbito da respectiva unidade da federação, nas modalidades de educação de jovens e adultos, educação especial e educação profissional• Os atos do poder público no que se refere a credenciamento e renovação de credenciamento de instituições e autorização, renovação de autorização, reconhecimento e renovação de reconhecimento dos cursos ou programas a distância, deverão ser pautados pelos Referenciais de Qualidade para a Educação a Distância 11
    12. 12. Responsabilidades• MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO (MEC) – Secretaria de Educação Básica (SEB) • Coordena o Programa Pro-Licenciatura, com a participação da SEED e SESu – O Programa de Formação Inicial para Professores do Ensino Fundamental e Médio ( Pró-Licenciatura), inserido no conjunto das ações para a melhoria da educação básica do país, oferecerá cursos de licenciatura para professores da rede pública em exercício nos anos/séries finais do ensino fundamental e no ensino médio, sem habilitação na disciplina em que estejam exercendo a docência. – As Instituições de Ensino Superior (IES) públicas, comunitárias ou confessionais interessadas deverão conceber e/ou implementar, em parceria, cursos de licenciatura, na modalidade de educação a distância, com duração igual ou superior à mínima exigida para os cursos presenciais. – Secretaria de Educação a Distância (SEED) • Para o decreto n° 5.622, a SEED coordena os órgãos do MEC e dos sistemas de ensino no objetivo de editar as normas complementares ao decreto de regulamentação do art. 80 da LDB, relativas à atuação das instituições de ensino fora da unidade da federação em que estiver sediada e ao credenciamento institucional • Coordena o Programa Universidade Aberta do Brasil - UAB, com a participação da SESu e SETEC • Elaborou o documento Indicadores de qualidade para cursos de graduação a distância 12
    13. 13. Responsabilidades• MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO (MEC) – Secretaria de Educação Superior (SESu) • Decreto n° 5.622 – credencia as instituições de ensino, autorização, reconhecimento e renovação de reconhecimento dos cursos e programas de educação a distância • autoriza, reconhece e renova o reconhecimento dos cursos e programas de educação a distância em nível de graduação e pós- graduação lato sensu – Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica (SETEC) – Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES) • Decreto n° 5.622 – edita as normas complementares de regulamentação do Decreto, relativas aos atos de autorização, reconhecimento e renovação de reconhecimento dos cursos e programas de mestrado e doutorado a distância • Decreto n° 5.622 - autoriza, reconhece e renova o reconhecimento dos cursos e programas de educação a distância em nível stricto sensu 13
    14. 14. Responsabilidades• UNIVERSIDADES BRASILEIRAS (Que possuam cursos ou programas reconhecidos pela CAPES) Revalidação dos diplomas e certificados de cursos a distância emitidos por instituições estrangeiras • Decreto n° 5.622 - reconhecer os diplomas de especialização, mestrado e doutorado na modalidade a distância obtidos por estudantes em instituições estrangeiras• SISTEMAS DE ENSINO ESTADUAL E MUNICIPAL – Credenciar as instituições no âmbito de suas respectivas atribuições – Autorizar, reconhecer e renovar o reconhecimento dos cursos e programas de educação a distância dirigidos ao ensino fundamental e médio, regular, educação fundamental e médio de jovens e adultos e educação profissional de nível técnico 14
    15. 15. Validade, certificações eaproveitamentos• Os cursos e programas a distância poderão aceitar transferência e aproveitar estudos realizados pelos estudantes em cursos e programas presenciais, da mesma forma que as certificações totais ou parciais obtidas nos cursos e programas a distância poderão ser aceitas em outros cursos e programas a distância e em cursos e programas presenciais• Os diplomas e certificados de cursos e programas a distância, expedidos por instituições credenciadas e registrados na forma da lei, terão validade nacional• Os convênios e os acordos de cooperação celebrados para fins de oferta de cursos ou programas a distância entre instituições de ensino brasileiras, devidamente credenciadas, e suas similares estrangeiras, deverão ser previamente submetidos à análise e homologação pelo órgão normativo do respectivo sistema de ensino, para que os diplomas e certificados emitidos tenham validade nacional 15
    16. 16. Credenciamento de instituiçõese formalização de cursos eprogramas• As instituições de pesquisa científica e tecnológica, públicas ou privadas, de comprovada excelência e de relevante produção em pesquisa, poderão solicitar credenciamento institucional, para a oferta de cursos ou programas a distância de: – especialização – mestrado – doutorado – educação profissional tecnológica de pós-graduação• Para atuar fora da unidade da federação em que estiver sediada, a instituição deverá solicitar credenciamento junto ao Ministério da Educação• O pedido de credenciamento da instituição deverá ser formalizado junto ao órgão responsável, mediante o cumprimento de vários requisitos (listados à parte)• A solicitação de credenciamento da instituição deve ser acompanhada de projeto pedagógico de pelo menos um curso ou programa a distância (itens do projeto pedagógico explicitados à parte) 16
    17. 17. Credenciamento de instituiçõese formalização dos cursos eprogramas• É permitida a organização de cursos ou instituições de ensino experimentais para oferta da modalidade de educação a distância. Tal condição implica em prévio credenciamento institucional e da autorização de funcionamento de um curso ou programa concedido por prazo determinado – dois anos (Portaria MEC n° 873/06). A autorização em caráter experimental não substitui o credenciamento definitivo• As instituições credenciadas para oferta de cursos e programas a distância poderão estabelecer vínculos para fazê-los em bases territoriais múltiplas, mediante a formação de consórcios, parcerias, celebração de convênios, acordos, contratos ou outros instrumentos similares, desde que observadas condições definidas (listadas à parte)• A criação, organização, oferta e desenvolvimento de cursos e programas a distância deverão observar ao estabelecido na legislação e em regulamentações em vigor, para os respectivos níveis e modalidades da educação nacional 17
    18. 18. Outras diretivas• Os cursos deverão ser projetados com a mesma duração definida para os respectivos cursos na modalidade presencial• As instituições credenciadas para a oferta de educação a distância deverão fazer constar, em todos os seus documentos institucionais, bem como nos materiais de divulgação, referência aos correspondentes atos de credenciamento, autorização e reconhecimento de seus cursos e programas 18
    19. 19. Legislação e normasespecíficas• Lei n° 9.394, de 20/12/1996 – estabelece as diretrizes e bases da educação nacional (referências específicas – art. 80, 81)• Portaria MEC n° 4.059, de 10/12/2004 – oferta de 20% da carga horária dos cursos superiores na modalidade semipresencial• Decreto n° 5.622, de 19/12/2005 – regulamenta o artigo 80 da lei n° 9.394, de 20/12/1996• Portaria MEC n° 873, de 07/04/2006 – regulamenta o credenciamento de instituições de ensino experimentais na modalidade de educação a distância• Portaria Normativa n° 2, de 10/01/2007 – Dispõe sobre os procedimentos de regulação e avaliação da educação superior na modalidade a distância 19
    20. 20. Legislação e normasespecíficas - correlatas• Portaria MEC n° 4.361, de 29/12/2004 – protocolização no SAPIEns dos processos de credenciamento e recredenciamento de instituições, autorização de funcionamento, reconhecimento, renovação de reconhecimento e outras situações• Parecer CES/CNE/MEC n° 301/2003 - uso da sua autonomia das universidades e centros universitários para criar novos cursos superiores sem necessidade de autorização do MEC, estando submetidos apenas aos processos de reconhecimento 20
    21. 21. Outras informações• http://www.mec.gov.br/sesu• http://www.mec.gov.br/seed 21
    22. 22. “ O mundo é do tamanho doconhecimento, grande demaispara quem o conhece e muito pequeno para quem nada sabe” sabe Platão 22
    23. 23. Fim2007 Pedro Ferreira de Andrade 23

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