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  • 1. PROFESSOR: PAULO LACERDA (Orçamento Público) – 3ª e 4ª AULASCapitulo 4 1. RECEITAS BALANÇO PATRIMONIAL ATIVO (bens e direitos) PASSIVO (exigências) Bens Passivo Imóveis Financiamentos Dinheiro Impostos a Pagar Estoques Fornecedores Salários para pagar Direitos Patrimônio Líquido (capital próprio) Títulos a Receber Capital Depósitos em Bancos Lucros Acumulado No balanço patrimonial do Estado, o ingresso de receita que Os ingressos extra-orçamentários são aqueles pertencentes anão tenha contraprestação no passivo aumentará o patrimônio terceiros arrecadados pelo ente público exclusivamente para fazer facelíquido (PL) da União. Em contrapartida, o ingresso que tenha às exigências contratuais pactuadas para posterior devolução. Estescontraprestação no passivo não aumentará o PL do Estado. ingressos são denominados recursos de terceiros. Receita Pública é uma derivação do conceito contábil de Receita 1.2.2 quanto à alteração patrimonial:agregando outros conceitos utilizados pela administração pública em a) Receita Pública Efetiva:virtude de suas peculiaridades. No entanto, essas peculiaridades não A Receita Pública Efetiva é aquela em que os ingressos deinterferem nos resultados contábeis regulamentados pelo Conselho disponibilidades de recursos não foram precedidos de registro deFederal de Contabilidade – CFC, por meio dos princípios reconhecimento do direito e não constituem obrigaçõesFundamentais, até porque, a macro missão da contabilidade é atender correspondentes e por isto alteram a situação líquida patrimonial.a todos os usuários da informação contábil, harmonizando conceitos, b) Receita Pública Não-Efetivaprincípios, normas e procedimentos às particularidades de cada A Receita Pública Não-Efetiva é aquela em que os ingressos deentidade. disponibilidades de recursos foram precedidos de registro do Receitas Públicas são todos os ingressos de caráter não reconhecimento do direito, ou de contraprestação no passivo, e pordevolutivo auferidas pelo poder público, em qualquer esfera isto não alteram a situação líquida patrimonial. (redação alteradagovernamental, para alocação e cobertura das despesas públicas. conforme retificação do Diário Oficial da União – 17.05.2004)Dessa forma, todo o ingresso orçamentário constitui uma receita 1.2.3 quanto à procedência:pública, pois tem como finalidade atender às despesas públicas. a) Receitas Originárias: São aquelas que provêm do 1.2 Classificação próprio EXERCÍCIOS do Estado. Ex: Patrimoniais, Agropecuárias, 1.2.1. Quanto ao ingresso Industriais, de Serviços. a) Receita orçamentária: b) Receitas Derivadas: São aquelas obtidas pelo Estado É aquela devidamente discriminada na forma da Lei nº 4.320/64 mediante sua autoridade COERCITIVA. Dessa forma, o Estado exigee integra o orçamento público. Sua arrecadação depende de que o particular entregue uma determinada quantia na forma deautorização legislativa, constante na própria lei do orçamento (Lei tributos ou de multas.orçamentária anual) e são realizadas através da execução 1.2.4 QUANTO À CATEGORIA ECONOMICA:orçamentária. CODIFICAÇÃO DA NATUREZA DA RECEITA Os ingressos orçamentários são aqueles pertencentes ao ente Na elaboração do orçamento público a codificaçãopúblico arrecadados exclusivamente para aplicação em programas e orçamentária da natureza da receita é composta dos níveis abaixo:ações governamentais. Estes ingressos são denominados Receita 1º Nível – Categoria EconômicaPública. 2º Nível – Origem Cuidado: nem todas as receitas orçamentárias, que ingressam 3º Nível – Espécienos cofres públicos, afetam o saldo patrimonial do Estado. 4º Nível – Rubrica b) Receita extra-orçamentária 5º Nível – Alínea Receitas extra-orçamentárias são aquelas que não fazem parte do 6º Nível – Subalíneaorçamento público. 1º Nível – Categoria Econômica Como exemplos temos as cauções, fianças, depósitos para Utilizado para mensurar o impacto das decisões do Governogarantia, consignações em folha de pagamento, retenções na fonte, na economia nacional (formação de capital, custeio, investimentossalários não reclamados, operações de crédito a curto prazo e outras etc.). É codificada e subdividida da seguinte forma:operações assemelhadas. 1 - Receitas Correntes; Sua arrecadação não depende de autorização legislativa e sua 2 - Receitas de Capital;realização não se vincula à execução do orçamento. “7 - Receitas Correntes Intra-Orçamentárias; Tais receitas também não constituem renda para o Estado uma 8 - Receitas de Capital Intra-Orçamentárias;”vez que este é apenas depositário de tais valores. Contudo tais receitassomam-se às disponibilidades financeiras do Estado, porém têm em Com a Portaria Interministerial STN/SOF n° 338, de 26 decontrapartida um passivo exigível que será resgatado quando da abril de 2006, essas categorias econômicas foram detalhadas emrealização da correspondente despesa extra-orçamentária. Receitas Correntes Intra-orçamentárias e Receitas de Capital Intra- Em casos especiais, a receita extra-orçamentária pode converter- orçamentárias. As classificações incluídas não constituem novasse em receita orçamentária. é o caso de quando alguém perde, em categorias econômicas de receita, mas especificações das categoriasfavor do Estado, o valor de uma caução por inadimplência ou quando econômicas: corrente e capital, que possuem os seguintes códigos:perde o valor depositado em garantia. O mesmo acontece quando os MANUAL DE RECEITA NACIONALrestos a pagar têm sua prescrição administrativa decorrida. É 7. Receitas Correntes Intra-Orçamentárias;importante frisar que cauções, fianças, e depósitos efetuados em 8. Receitas de Capital Intra-Orçamentárias;títulos e assemelhados quando em moeda estrangeira são registrados 2º Nível – Origemem contas de compensação, não sendo, portanto considerados receitas Identifica a procedência dos recursos públicos, em relação aoextra-orçamentárias. fato gerador dos ingressos das receitas (derivada, originária, transferências e outras). É a subdivisão das Categorias Econômicas,DÚVIDAS, SUGESTÕES E CRÍTICAS: PJLACERDA@HOTMAIL.COM - INFORMAÇÕES SOBRE AFO: TWITTER.COM/PAULOJLACERDA 1
  • 2. PROFESSOR: PAULO LACERDA (Orçamento Público) – 3ª e 4ª AULASque tem por objetivo identificar a origem das receitas, no momento em patrimônio (patrimoniais), se provenientes de transferênciasque as mesmas ingressam no patrimônio público. No caso das receitas destinadas ao atendimento de despesas correntes, ou ainda, de outroscorrentes, tal classificação serve para identificar se as receitas são ingressos. No caso das de capital, distinguem-se as provenientes decompulsórias (tributos e contribuições), provenientes das atividades operações de crédito, da alienação de bens, da amortização dosem que o Estado atua diretamente na produção (agropecuárias, empréstimos, das transferências destinadas ao atendimento deindustriais ou de prestação de serviços), da exploração do seu próprio despesas de capital, ou ainda, de outros ingressos de capital. O nível Origem se classifica em: Categoria Econômica 1 – Receitas Correntes1.1 Receita Tributária 1.1.1 Impostos 1.1.2 Taxas 1.1.3 Contribuição de Melhoria1.2 Receita de Contribuições1.3 Receita Patrimonial1.4 Receita Agropecuária1.5 Receita Industrial1.6 Receita de Serviços1.7 Transferências Correntes1.9 Outras Receitas Correntes Categoria Econômica 2 – Receitas de Capital2.1 Operações de Crédito2.2 Alienação de Bens2.3 Amortização de Empréstimos2.4 Transferências de capital2.5 Outras Receitas de capitalOs demais níveis são específicos para cada receita, conforme veremos mais adiante. 1- Receitas Correntes utilização de bens pertencentes ao estado, como, aluguéis, Iniciada com o código 1, as receitas correntes são os ingressos arrendamentos, foros, laudêmio, juros, participações e dividendos.de recursos financeiros oriundos das atividades operacionais, para 1.4 – Receita Agropecuária - É o ingresso proveniente daaplicação em despesas correspondentes, também em atividades atividade ou da exploração agropecuária de origem vegetal ou animal.operacionais, que não decorre de uma mutação patrimonial, ou seja, Incluem-se nessa classificação as receitas advindas da exploração dasão receitas efetivas. agricultura (cultivo do solo), da pecuária (criação, recriação ou 1.1 - Receita Tributária - São os ingressos provenientes da engorda de gado e de animais de pequeno porte) e das atividades dearrecadação de Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria. Dessa beneficiamento ou transformação de produtos agropecuários emforma, é uma receita privativa das entidades investidas do poder de instalações existentes nos próprios estabelecimentos.tributar: União, Estados, Distrito Federal e os Municípios. 1.5 – Receita Industrial - É o ingresso proveniente da atividade Impostos - Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato industrial de extração mineral, de transformação, de construção egerador uma situação independente de qualquer atividade estatal outras.específica relativa ao contribuinte. 1.6 – Receita de Serviços - É o ingresso proveniente da Taxas - as taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo prestação de serviços de transporte, saúde, comunicação, portuário,Distrito Federal e pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas armazenagem, de inspeção e fiscalização, judiciário, processamentoatribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de de dados, vendas de mercadorias e produtos inerentes à atividade dapolícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público entidade e outros serviços.específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua 1.7 – Transferências Correntes - É o ingresso proveniente dedisposição, independente ou não, da utilização do serviço pelo outros entes ou entidades, referente a recursos pertencentes ao ente oucontribuinte. entidade recebedora ou ao ente ou entidade transferidora, efetivado Contribuição de Melhoria - a contribuição de melhoria mediante condições preestabelecidas ou mesmo sem qualquercobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos exigência, desde que o objetivo seja a aplicação em despesasMunicípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída correntes.para fazer face ao custo de obras públicas que decorra valorização Segue abaixo exemplos de Transferências constitucionaisimobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite passadas pela união e pelos estados aos Municípios.individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel Fundo de Participação dos Municípios - FPMbeneficiado. O Fundo de Participação dos Municípios é uma transferência 1.2 - Receitas de Contribuições - É o ingresso proveniente de constitucional (CF, Art. 159, I, b), composto de 22,5% da arrecadaçãocontribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados. Ainteresse das categorias profissionais ou econômicas, como distribuição dos recursos aos Municípios é feita de acordo o númeroinstrumento de intervenção nas respectivas áreas. As receitas de de habitantes.contribuições, podem ser definidas da seguinte forma: São fixadas faixas populacionais, cabendo a cada uma delas um Contribuições Sociais – destinadas ao custeio da seguridade coeficiente individual. A Lei Complementar 62/89 determina que ossocial, que compreende a previdência social, a saúde e a assistência recursos do FPM serão transferidos nos dia 10, 20 e 30 de cada mêssocial; sempre sobre a arrecadação do IR e IPI do decêndio anterior ao Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico – repasse.derivam da contraprestação à atuação estatal exercida em favor de Cota – Parte do ITR - Imposto Territorial Ruraldeterminado grupo ou coletividade. Recurso recebido pelos municípios decorrente da participação 1.3 – Receita Patrimonial - É o ingresso proveniente de na arrecadação do tributo federal sobre a propriedade territorialrendimentos sobre investimentos do ativo permanente, ou seja, da (Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-ITR) incidente sobre os imóveis rurais neles situados.DÚVIDAS, SUGESTÕES E CRÍTICAS: PJLACERDA@HOTMAIL.COM - INFORMAÇÕES SOBRE AFO: TWITTER.COM/PAULOJLACERDA 2
  • 3. PROFESSOR: PAULO LACERDA (Orçamento Público) – 3ª e 4ª AULAS 1.9 – Outras Receitas Correntes – São os ingressos correntes FMI. Desse modo, passou-se a denominar como Receitas Financeirasprovenientes de outras origens não classificáveis nas anteriores. aquelas receitas que não são consideradas na apuração do resultadoPodemos citar como exemplo destas receitas, as multas e juros de primário, como as derivadas de aplicações no mercado financeiro oumora cobrados sobre os impostos, a receita da Dívida Ativa, Multas e da rolagem e emissão de títulos públicos, assim como as provenientesJuro de mora sobre a arrecadação da dívida Ativa, entre outras Quadro 2receitas. de privatizações, entre outras. Não há um dígito específico para 2 – Receitas de Capital distinguir as despesas financeiras, mas somente um parâmetro inserido Iniciada com o código 2, são receitas que se destinam á nas rubricas orçamentárias.cobertura de despesas de capital e somente com estas despesas podem A origem refere-se ao detalhamento da classificação econômicaser aplicadas. As receitas de capital são denominadas receita de capital das receitas, ou seja, ao detalhamento das receitas correntes e deporque são derivados da obtenção de recursos mediante a constituição capital de acordo com a Lei no 4.320, de 1964. Segundo o MTO-02de dívidas, amortização de empréstimos e financiamentos ou 2006, a mudança da atual nomenclatura (de “fonte” para “origem”)alienação de componentes do ativo permanente, constituindo-se em deveu-se à imprecisão do conceito existente entre a fonte a que semeios para atingir a finalidade. refere esse classificador de receitas e a fonte relacionada com o 2.1 – Operações de Crédito – São fontes oriundas da realização financiamento das despesas constantes da programação orçamentária.de recursos financeiros advindos da constituição de dívidas, por meio Até 2006, a “fonte” constante da rubrica das receitas era chamada dede empréstimos e financiamento, que podem ser internas ou externas. “fonte originária” para que não fosse confundida com a classificação 2.2 – Alienação de Bens – São fontes das Receitas de Capital, por fonte de recursos.captadas por meio da venda de bens patrimoniais móveis e imóveis. Os códigos da origem para as receitas correntes e de capital são 2.3 – Amortização de Empréstimos – Recebimentos de valores respectivamente:dados anteriormente por empréstimos a outras entidades de direito Receitas Correntes Receitas de Capitalpúblico. 1. Receita Tributária 1. Operações de Crédito 2. Receita de Contribuições 2. Alienação de Bens 2.4 – Transferências de Capital – São outras fontes de recursos 3. Receita Patrimonial 3. Amortização de Empréstimosrecebidas de outras entidades de direito público ou privado, destinadas 4. Receita Agropecuária 4. Transferências de Capitala atender despesas classificáveis em Despesas de Capital. Pode ser 5. Receita Industrial 5. Outras Receitas de Capital 6. Receita de Serviçosusado como um exemplo de Transferências de Capital, os recursos 7. Transferências Correntestransferidos do Sistema Único de Saúde – SUS com o objetivo de 9. Outras Receitas Correntesatender despesas classificadas como despesas de capital. A espécie constitui um maior detalhamento da categoria anterior 2.5 – Outras Receitas de Capital – São destinadas a arrecadar (origem). Essa classificação não está relacionada à Lei nº 4.320, deoutras receitas de capital que constituirão uma classificação genérica 1964, mas sim à classificação adotada pela SOF/STN (classificaçãonão enquadrável nas fontes anteriores. discricionária). No caso dos tributos, a “espécie” relaciona os tipos de Receitas Correntes e Receitas de Capital Intra–Orçamentárias. tributos previstos na Constituição Federal. Segundo o MTO-02 2006, Considerando que o orçamento deve ser consolidado, integrando a mudança da atual nomenclatura (de “subfonte” para “espécie”)todas as operações dos órgãos e entidades da administração direta e deveu-se também à imprecisão daquele conceito, uma vez que algunsindireta, na estimativa da receita deverão estar contempladas as entendiam que se tratava de especificação das fontes de recursoschamadas Receitas Correntes e Receitas de Capital ‘Intra– relacionadas ao financiamento das despesas constantes daOrçamentárias’, conforme dispõe a Portaria Interministerial Nº 338, programação orçamentária. Ex.: Receitas de Impostos, Receitasde 26 de Abril de 2006, das secretarias do Tesouro Nacional. Segundo Imobiliárias, Multas e Juros de Mora etc.o que dispõe o artigo 1º desta Portaria Interministerial, são definidas A rubrica é o nível que detalha a espécie com maior precisão,como intra-orçamentárias as operações que resultem de despesas de especificando a origem dos recursos financeiros. Agrega determinadasórgãos, fundos, autarquias, fundações, empresas estatais dependentes receitas com características próprias e semelhantes entre si. Ex.:e outras entidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade Impostos sobre o Comércio Exterior, Aluguéis, Multas e Juros desocial decorrentes da aquisição de matérias, bens e serviços, Mora dos Tributos etc.pagamento de impostos, taxas e contribuições, quando o recebedor A alínea é o nível que apresenta o nome da receita propriamentedos recursos também for órgão, fundo, autarquia, fundação, empresa dita e que recebe o registro pela entrada de recursos financeiros. Ex.:estatal dependente ou outra entidade constante desses orçamentos, no Imposto sobre a Importação, Receita de Outorga de Serviços deâmbito da mesma esfera de governo. Ainda nos termos desta Portaria Telecomunicações etc.Interministerial, a classificação dessas operações na codificação da A subalínea constitui o nível mais analítico da receita, o qualreceita, serão identificadas pela substituição dos dígitos relativos ao 1º recebe o registro de valor, pela entrada do recurso financeiro, quandonível das categorias econômicas (1 e 2) pelos dígitos 7, em se tratando houver necessidade de maior detalhamento da alínea. Ex.: Receita dode receita intra-orçamentária corrente, ou 8, em se tratando de receita Principal da COFINS, Receita do REFIS da COFINS.intra-orçamentária de capital, mantendo – se os demais dígitos da Vamos ver, no quadro 2, um exemplo de uma classificação decodificação da receita. Observa-se que esta atual classificação receitas por categoria econômica:substitui a anterior com relação aos itens Y e Z, em que esses eramclassificados como fonte e subfonte, respectivamente. Quanto à categoria econômica, a classificação é a mesma daLei nº 4320/1964, cabendo destacar a distinção entre Receita deCapital e Receita Financeira. O conceito de Receita Financeira surgiucom a adoção pelo Brasil da metodologia de apuração do resultadoprimário, oriundo de acordos com o Fundo Monetário Internacional -Categoria Origem Espécie Rubrica Alínea SubalineaCorrente Tributaria Impostos Impostos sobre o Comércio Exterior Imposto sobre a Importação. xxxxxxxxxxxxxxxDe capital Transferências de Capital Transferências Intragovernamentais Transferências da União xxxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxx (ANEXO 3 DA LEI No 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964)DÚVIDAS, SUGESTÕES E CRÍTICAS: PJLACERDA@HOTMAIL.COM - INFORMAÇÕES SOBRE AFO: TWITTER.COM/PAULOJLACERDA 3
  • 4. PROFESSOR: PAULO LACERDA (Orçamento Público) – 3ª e 4ª AULAS CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO1000.00.00 Receitas Correntes (categoria econômica)1100.00.00 Receita Tributária (origem)1110.00.00 Impostos (espécie)1111.00.00 Impostos sobre o Comércio Exterior (rubrica)1111.01.00 Imposto sobre a Importação (alínea)1111.02.00 Imposto sobre a Exportação1112.00.00 Impostos sobre o Patrimônio e a Renda1112.01.00 Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural1112.02.00 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana1112.04.00 Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza e Adicional1112.04.01 Pessoas Físicas (Subalínea)1112.04.02 Pessoas Jurídicas1112.04.03 Retido nas Fontes1112.04.04 Adicional do Imposto sobre a Renda - Pessoas Físicas1112.04.05 Adicional do Imposto sobre a Renda - Pessoas Jurídicas1112.05.00 Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores1112.07.00 Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Bens e Direitos1112.08.00 Imposto sobre Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis1113.00.00 Impostos sobre a Produção e a Circulação1113.01.00 Imposto sobre Produtos Industrializados1113.02.00 Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação1113.03.00 Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários1113.04.00 Imposto Provisório sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira1113.05.00 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza1113.07.00 Imposto sobre Vendas a Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos1115.00.00 Impostos Extraordinários1120.00.00 Taxas1121.00.00 Taxas pelo Exercício do Poder de Polícia1122.00.00 Taxas pela Prestação de Serviços1130.00.00 Contribuição de Melhoria1200.00.00 Receita de Contribuições1210.00.00 Contribuições Sociais1220.00.00 Contribuições Econômicas1300.00.00 Receita Patrimonial1310.00.00 Receitas Imobiliárias1320.00.00 Receitas de Valores Mobiliários1390.00.00 Outras Receitas Patrimoniais1400.00.00 Receita Agropecuária1410.00.00 Receita da Produção Vegetal1420.00.00 Receita da Produção Animal e Derivados1490.00.00 Outras Receitas Agropecuárias1500.00.00 Receita Industrial1510.00.00 Receita da Indústria Extrativa Mineral1520.00.00 Receita da Indústria de Transformação1530.00.00 Receita da Indústria de Construção1540.00.00 Receita de Serviços Industriais de Utilidade Pública1600.00.00 Receita de Serviços1700.00.00 Transferências Correntes1710.00.00 Transferências Intragovernamentais1711.00.00 Transferências da União1712.00.00 Transferências dos Estados1713.00.00 Transferências dos Municípios1720.00.00 Transferências Intergovernamentais1721.00.00 Transferências da União1721.01.00 Participação na Receita da União1721.01.01 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal1721.01.02 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios1721.01.04 Transferência do Imposto sobre a Renda Retido nas Fontes (arts. 157, I e 158, I da Constituição)1721.01.05 Cota-Parte do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural1721.01.12 Cota-Parte do Imposto sobre Produtos Industrializados - Estados Exportadores de Produtos Industrializados1721.01.30 Cota-Parte da Contribuição do Salário-Educação1721.01.32 Cota-Parte do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - Comercialização do Ouro1721.09.00 Outras Transferências da União1721.09.01 Transferência Financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios - Lei Complementar n o 87/961721.09.99 Demais Transferências da União1722.00.00 Transferências dos Estados1722.01.00 Participação na Receita dos Estados1722.09.00 Outras Transferências dos Estados1723.00.00 Transferências dos Municípios1730.00.00 Transferências de Instituições Privadas1740.00.00 Transferências do Exterior1750.00.00 Transferências de Pessoas1900.00.00 Outras Receitas Correntes1910.00.00 Multas e Juros de Mora1920.00.00 Indenizações e Restituições1921.00.00 Indenizações1921.01.00 Compensação Financeira pela Utilização de Recursos Hídricos1921.02.00 Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais1921.03.00 Compensação Financeira pela Extração do Óleo Bruto, Xisto Betuminoso e GásDÚVIDAS, SUGESTÕES E CRÍTICAS: PJLACERDA@HOTMAIL.COM - INFORMAÇÕES SOBRE AFO: TWITTER.COM/PAULOJLACERDA 4
  • 5. PROFESSOR: PAULO LACERDA (Orçamento Público) – 3ª e 4ª AULAS1921.09.00 Outras Indenizações1922.00.00 Restituições1930.00.00 Receita da Dívida Ativa1931.00.00 Receita da Dívida Ativa Tributária1932.00.00 Receita da Dívida Ativa não Tributária1990.00.00 Receitas Diversas2000.00.00 Receitas de Capital (categoria econômica)2100.00.00 Operações de Crédito(origem)2110.00.00 Operações de Crédito Internas(espécie)2120.00.00 Operações de Crédito Externas2200.00.00 Alienação de Bens2210.00.00 Alienação de Bens Móveis2220.00.00 Alienação de Bens Imóveis2300.00.00 Amortização de Empréstimos2400.00.00 Transferências de Capital2410.00.00 Transferências Intragovernamentais2411.00.00 Transferências da União2412.00.00 Transferências dos Estados2413.00.00 Transferências dos Municípios2420.00.00 Transferências Intergovernamentais2421.00.00 Transferências da União2421.01.00 Participação na Receita da União2421.09.00 Outras Transferências da União2421.09.01 Transferência Financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios - Lei Complementar no 87/962421.09.99 Demais Transferências da União2422.00.00 Transferências dos Estados2422.01.00 Participação na Receita dos Estados2422.09.00 Outras Transferências dos Estados2423.00.00 Transferências dos Municípios2430.00.00 Transferências de Instituições Privadas2440.00.00 Transferências do Exterior2450.00.00 Transferências de Pessoas2500.00.00 Outras Receitas de Capital2520.00.00 Integralização do Capital Social2590.00.00 Outras Receitas explícito com referência a este tópico, complementa o assunto ao1.3. ESTÁGIOS DA RECEITA discriminar como passíveis de lançamento: O ingresso de recursos na receita possui etapas ou operações a) os impostos diretos e outras receitas com vencimentospara que sejam cumpridas as normas e os ditames legais pertinentes a determinados em leis especiais, regulamentos ou contratos, mediantematéria. São quatro estágios: relações nominais dos contribuintes; 1. Previsão;  b) os aluguéis, arrendamentos, foros e qualquer outra prestação 2. Lançamento; periódica de serviço pelos bens patrimoniais da União; 3. Arrecadação; c) os serviços industriais do Estado, a débito de outras 4. Recolhimento. administrações ou de terceiros, quando não imediatamenteA seguir, veremos detalhadamente cada estágio de Arrecadação. indenizados; 1.3.1 Previsão d) todas as outras rendas, taxas ou proventos que decorrerem de São estimativas de Receitas, discutidas e incorporadas no direitos pré-existentes do Estado, contra terceiros ou que se possamorçamento, com base em estudos, comparações e planejamento. A originar de direito novo prescrito em lei, regulamento ou contratoprevisão da receita deve obedecer normais legais, conforme Lei aprovado ou concluído no decurso do exercício financeiro.”4.320/64, LRF, Portaria Conjunta Nº 2 da STN, entre outras. Os c)Lançamento por declaração: cabe ao fisco com base emvalores das previsões das receitas geralmente são previstos com base informações prestadas pelo contribuinte.na variação do índice de preços/inflação, crescimento econômico; “Quando efetuado pela autoridade administrativa com aefeitos das alterações na legislação, ampliação da base de cálculo; ou colaboração do próprio contribuinte ou de uma terceira pessoa,qualquer outro fato relevante. obrigada por lei a prestar informações sobre a matéria de fato 1.3.2 Lançamento indispensável à sua efetivação. Exemplo: Imposto de Renda - IR; É o ato administrativo que o poder Executivo utiliza, visando Para saber maisnotificar e individualizar o contribuinte ou o devedor e os respectivos “O lançamento é um fato contábil, pelo novo entendimento dovalores, espécies e vencimentos. Conselho Federal de Contabilidade – CFC, visto que não há entrada É a inscrição, no rol dos devedores, do agente passivo, bem como de recurso, mas há o reconhecimento da receita, contemplando,o crédito fiscal correspondente (importância a ser paga). assim, o regime de competência.” É a verificação se há um fato gerador da contribuição. “Alguns receitas não passam por este estágio, a exemplo do Pode ser: Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF).” a)Lançamento direto: cabe ao fisco; 1.3.3 Arrecadação “Quando realizado unilateralmente pela autoridade A arrecadação ocorre no instante em que o contribuinteadministrativa, ou seja, sem intervenção do contribuinte. Exemplos: comparece perante as repartições públicas ou agentes arrecadadoresIPTU, IPVA;” para pagamento ou transferência por depósito, geralmente da rede b)Lançamento por homologação: cabe ao contribuinte com a bancária, das guias de arrecadação.homologação do fisco; Precariamente, alguns tributos não percorrem mais este “Quando informado pelo próprio contribuinte e, posteriormente, estágio, pois já são recolhidos diretamente (art. 52 da lei 4320/64).homologado pela autoridade administrativa. Exemplos: ISS, ICMS. Nota: As normas que regem o reconhecimento dos Ainda sobre esse tema, cabe mencionar a definição apresentada resultados no Brasil são bastante precárias e estão consubstanciadas nano Regulamento Geral de Contabilidade Pública, que, por ser maisDÚVIDAS, SUGESTÕES E CRÍTICAS: PJLACERDA@HOTMAIL.COM - INFORMAÇÕES SOBRE AFO: TWITTER.COM/PAULOJLACERDA 5
  • 6. PROFESSOR: PAULO LACERDA (Orçamento Público) – 3ª e 4ª AULASLei 4.320/64 que estabelece, no art. 35, como regra básica desse O recolhimento compreende a entrega do produto dareconhecimento que: arrecadação pelas referidas repartições e estabelecimentos bancários Nota: apesar da importância não estar ainda nos cofres ao Banco do Brasil para crédito da Conta Única do Tesouro, referentepúblicos, esta já é da união, visto que o contribuinte já liquidou sua à Receita da União no Tesouro Nacional (ou bancos estaduais paraobrigação para com o Estado. crédito da Conta Receita Estadual do Tesouro Estadual ou da Conta Nota: segundo a lei 4.320, de 17 de março de 1964: Receita Municipal do Tesouro Municipal, conforme o caso). O “Art. 35 - Pertencem ao exercício financeiro: recolhimento da receita far-se-á em estrita observância ao princípio da I - as receitas nele arrecadadas; unidade de caixa, sendo proibida a criação de caixas especiais (art. 56 II - as despesas nele legalmente empenhadas”. da Lei no 4.320/64). 1.3.4 Recolhimento É a transferência, pelos agentes arrecadadores, dessesrecursos aos cofres públicos competentes, efetivamente, ficandodisponíveis para utilização pelos gestores financeiros.1.4 Divida Ativa A Dívida Ativa, regulamentada a partir da legislação pertinente, abrange os créditos a favor da Fazenda Pública, cuja certeza e liquidezforam apuradas, por não terem sido efetivamente recebidos nas datas aprazadas. É, portanto, uma fonte potencial de fluxos de caixa, com impactopositivo pela recuperação de valores, espelhando créditos a receber, sendo contabilmente alocada no Ativo. Não se confunde com a DívidaPassiva, que representa as obrigações do Ente Público para com terceiros, e que é contabilmente registrada no Passivo e denominada de DívidaPública. Para saber mais alcances dos responsáveis definitivamente julgados, “Ter se esgotado todos os prazos fixados para o seu pagamento bem assim os créditos decorrentes de obrigações empela lei ou por decisão final prolatada em processo regular.” moeda estrangeira, de sub-rogação de hipoteca, A Dívida Ativa é uma espécie de crédito público, cuja matéria é fiança, aval ou outra garantia, de contratos em geraldefinida desde a Lei 4320/64, sendo sua gestão econômica, ou de outras obrigações legais. (Parágrafo incluídoorçamentária e financeira resultante de uma conjugação de critérios pelo Decreto Lei nº 1.735, de 20.12.1979).estabelecidos em diversos outros textos legais. O texto legal referido, § 3º - O valor do crédito da Fazenda Nacional emque versa sobre normas gerais de direito financeiro e finanças moeda estrangeira será convertido aopúblicas, institui os fundamentos deste expediente jurídico-financeiro, correspondente valor na moeda nacional à taxaconforme seu artigo 39: cambial oficial, para compra, na data da notificação ou intimação do devedor, pela autoridade “Art. 39. Os créditos da Fazenda Pública, de administrativa, ou, à sua falta, na data da inscrição natureza tributária ou não tributária, serão da Dívida Ativa, incidindo, a partir da conversão, a escriturados como receita do exercício em que forem atualização monetária e os juros de mora, de acordo arrecadados, nas respectivas rubricas com preceitos legais pertinentes aos débitos orçamentárias. (Redação dada pelo Decreto Lei nº tributários. (Parágrafo incluído pelo decreto Lei nº 1.735, de 20.12.1979). 1.735, de 20.12.1979). § 1º - Os créditos de que trata este artigo, exigíveis § 4º - A receita da Dívida Ativa abrange os créditos pelo transcurso do prazo para pagamento, serão mencionados nos parágrafos anteriores, bem como inscritos, na forma da legislação própria, como os valores correspondentes à respectiva atualização Dívida Ativa, em registro próprio, após apurada a monetária, à multa e juros de mora e ao encargo de sua liquidez e certeza, e a respectiva receita será que tratam o art. 1º do Decreto-lei nº 1.025, de 21 de escriturada a esse título. (Parágrafo incluído pelo outubro de 1969, e o art. 3º do Decreto-lei nº 1.645, Decreto Lei nº 1.735, de 20.12.1979). de 11 de dezembro de 1978.(Parágrafo incluído pelo § 2º - Dívida Ativa Tributária é o crédito da Fazenda Decreto Lei nº 1.735, de 20.12.1979). Pública dessa natureza, proveniente de obrigação § 5º - A Dívida Ativa da União será apurada e legal relativa a tributos e respectivos adicionais e inscrita na Procuradoria da Fazenda Nacional. multas, e (Parágrafo incluído pelo Decreto Lei nº 1.735, de Dívida Ativa não Tributária são os demais créditos 20.12.1979).” da Fazenda Pública, tais como os provenientes de A Dívida Ativa, regulamentada a partir da legislação pertinente, empréstimos compulsórios, contribuições abrange os créditos a favor da Fazenda Pública, cuja certeza e liquidez estabelecidas em lei, multa de qualquer origem ou foram apuradas, por não terem sido efetivamente recebidos nas datas natureza, exceto as tributárias, foros, laudêmios, aprazadas. É, portanto, uma fonte potencial de fluxos de caixa, com alugueis ou taxas de ocupação, custas processuais, impacto positivo pela recuperação de valores, espelhando créditos a preços de serviços prestados por estabelecimentos receber, sendo contabilmente alocada no Ativo. públicos, indenizações, reposições, restituições,DÚVIDAS, SUGESTÕES E CRÍTICAS: PJLACERDA@HOTMAIL.COM - INFORMAÇÕES SOBRE AFO: TWITTER.COM/PAULOJLACERDA 6
  • 7. PROFESSOR: PAULO LACERDA (Orçamento Público) – 3ª e 4ª AULAS Não se confunde com a Dívida Passiva, que representa as parte dos contribuintes do município e respectivos adicionais e multasobrigações do Ente Público para com terceiros, e que é contabilmente afins.registrada no Passivo e denominada de Dívida Pública. 2. Dívida Ativa Não Tributária Para o caso da União, a Constituição Federal, em seu artigo 131, São os demais créditos, muito bem definidos pelo § 2º do art. 39§ 3º, atribui expressamente a representação da Dívida Ativa de da Lei Federal Nº 4,320/64, tais como:natureza tributária da União à Empréstimos compulsórios, contribuições, contribuiçõesProcuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN. A Lei estabelecidas em Lei, multas de qualquer origem ou natureza, excetoComplementar nº 73 estabelece uma nova situação quando, além de as tributárias, foros, laudêmios, aluguéis ou taxas de ocupação, custasatribuir competência à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - processuais, preços de serviços prestados por estabelecimentoPGFN para apuração da liquidez e certeza da dívida ativa tributária e públicos, indenizações, reposições, restituições, alcances dosrepresentação da União em sua execução, delega as mesmas responsáveis definitivamente julgados, bem assim os créditosatribuições às autarquias e fundações, em seus artigos nº 12 e nº 17: decorrentes de obrigações em moeda estrangeira, de sub-rogação de hipoteca e outras obrigações legais. “Capítulo VII Inscrição da Dívida Ativa Da Procuradoria-Geral da Fazenda A inscrição em divida ativa é o ato administrativo que, depois de Nacional verificada a legalidade da constituição do crédito pelo lançamento, Art. 12. À Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, assim como da certeza do objeto e dos valores constituídos e órgão administrativamente subordinado ao titular do apontados na notificação do lançamento que usualmente ocorre na Ministério da Fazenda, compete especialmente: emissão da cobrança, promovendo a transcrição dos créditos I - apurar a liquidez e certeza da dívida da União de inadimplentes para registros próprios, ficando a fazenda pública, natureza tributária, inscrevendo-a para fins de assim apta a promover a execução fiscal dos inadimplentes. cobrança, amigável ou judicial; A inscrição da divida ativa não é uma receita no sentido stricto II - representar privativamente a União, na execução sensu, e sim um registro de direito ativo do ente público. O de sua dívida ativa de caráter tributário. pagamento, por parte do contribuinte inadimplente aos cofres Capítulo IX públicos, é que será reconhecido como uma receita. Dos Órgãos Vinculados 1.4 RESTITUIÇÕES DA RECEITA Art. 17. Aos órgãos jurídicos das autarquias e das É de iniciativa do contribuinte, através, de requerimento, fundações públicas compete: solicitar restituição dos valores pagos a mais ou indevidamente. Se I - a sua representação judicial e extrajudicial; houver restituição no mesmo exercício ao qual se refere o tributo, será II - as respectivas atividades de consultoria e contabilizada como anulação de receita. Se autorizada e não assessoramento jurídicos; reclamada até 31 de dezembro, a importância será classificada com “ III - a apuração da liquidez e certeza dos créditos, de Restituições a pagar”. qualquer natureza, inerentes às suas atividades, As restituições aprovadas em exercícios seguintes, ao qual se inscrevendo-os em dívida ativa, para fins de refere o tributo, processar-se-ão regulamente como despesas cobrança amigável ou judicial.” orçamentárias, onerando dotação própria de restituições e indenizações. Não sendo pago até 31 de dezembro, o valor será As receitas não arrecadadas e não lançadas constituirão receita transferido para a conta restos a pagar.própria do exercício em que forem realizadas. Já a receita lançada e Para saber mais:não arrecadada tem seu valor perfeitamente definido: é saldo daconta receita lançada. É esse saldo que constitui os resíduos do ativo Lei Complementar 101/2000 (LRF)ou restos a arrecadar. “Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou No Brasil, não se adota o regime de competência para as receitas benefício de natureza tributária da qual decorra(no sistema orçamentário). O saldo, portanto, não arrecadado da renúncia de receita deverá estar acompanhada dereceita lançada não é apropriado ao exercício ao qual pertence. estimativa do impacto orçamentário - financeiro noEntretanto, o valor conhecido dos restos a arrecadar é incorporado ao exercício em que deva iniciar sua vigência e nos doispatrimônio, no ativo permanente, como componente da dívida ativa. seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes Para saber mais orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes A dívida ativa será inscrita no ativo, seguindo o regime de condições:competência. Assim, I - demonstração pelo proponente de que a renúncia As Dívidas Ativas são créditos oriundos da fazenda pública, foi considerada na estimativa de receita da leipodendo ser de origem Tributária ou Não Tributária, que, quando orçamentária, na forma do art. 12, e de que nãonão quitados tempestivamente e no seu tempo de acordo com a afetará as metas de resultados fiscais previstas nolegislação própria, devem ser objeto de inscrição em livros de anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias;registros e escriturada no patrimonial da entidade como um direito a II - estar acompanhada de medidas de compensação,receber da entidade. no período mencionado no caput, por meio do Tipos de Dívida Ativa aumento de receita, proveniente da elevação de 1. Dívida Ativa tributária alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração Entende-se por Dívida Ativa Tributária créditos da fazenda ou criação de tributo ou contribuição.”pública referentes às obrigações legais relativas a tributos pagos por EXERCÍCIOS acompanha o projeto de lei orçamentária, de forma a se1. (TST) Com relação às receitas, julgue os seguintes itens. evidenciarem os seus efeitos segundo critério de distribuição__ As chamadas renúncias de receitas, apesar de não representarem regional dessas renúncias.dispêndios de recursos, devem ser objeto de estimativa queDÚVIDAS, SUGESTÕES E CRÍTICAS: PJLACERDA@HOTMAIL.COM - INFORMAÇÕES SOBRE AFO: TWITTER.COM/PAULOJLACERDA 7
  • 8. PROFESSOR: PAULO LACERDA (Orçamento Público) – 3ª e 4ª AULAS__ Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias 7. (FNDE) O valor das Receitas de Capital com base no quadro adestinadas ao Poder Judiciário ser-lhe-ão entregues até o dia 20 de seguir é:cada mês, na proporção das liberações efetuadas pelo Poder Receitas Alienação de bens Previsão 2.000 Arrecadação 1.500 Recolhimento 0Executivo às suas próprias unidades orçamentárias. Dividendos recebidos 5.000 4.500 4.000 Empréstimos__ A receita extra-orçamentária é representada no balanço contraídos 3.000 2.500 2.500patrimonial como passivo financeiro, por se tratar de recursos de Multas Total 4.000 14.000 3.500 12.000 3.500 10.000terceiros que transitam pelos cofres públicos. a) 2.500. b) 8.500. c) 4.000. d) 10.000. e) 8.000.__ Os empréstimos compulsórios são considerados de natureza 8. (FNDE) A da Dívida Ativa a ser inscrita conforme astributária, estando o produto de sua arrecadação vinculado à informações abaixo é:despesa que lhe fundamentou a instituição. Dependendo de sua Receitas Previsão Lançamento Arrecadação Recolhimento Total 20.000 18.000 15.000 10.000modalidade, estarão ou não sujeitos ao princípio da anterioridade. a) 3.000. b)2.000. c) 5.000. d) 8.000. e)10.000.__ Constituem receitas de capital as receitas imobiliárias e as 9. (FNDE) As receitas que afetam o resultado econômico dointergovernamentais das quais não decorra exigência de governo apurado na Demonstração das Variações Patrimoniaiscontraprestação por parte do beneficiário dos recursos. são:2. (MESQUITA/RJ) As receitas de concessões e permissões são a) todas as de mutação. b) todas as efetivas. c) todas as correntes.classificadas como: d)todas as de capital. e) todas as receitas, sejam correntes ou de(A) de serviços; (B) patrimoniais; (C) de contribuições; capital.(D)tributárias; (E) mobiliárias. 10.(SENADO) No que diz respeito aos estágios da receita pública,3. (MESQUITA/RJ) Não são classificadas como receitas extra- julgue os itens seguintes.orçamentárias: __ O artigo 139 do Regulamento de Contabilidade Pública (Decreto(A) inscrições de despesas empenhadas e não pagas em restos a Federal n°. 15.783/22), que regulamentou o Código depagar; Contabilidade Pública (Decreto Legislativo n°. 4.536/22), dispõe(B) operações de crédito por antecipação de receita orçamentária; que a receita percorrerá os seguintes estágios: fixação, lançamento,(C) consignações retidas na folha de pagamento para a previdência arrecadação e recolhimento.geral; __ A fixação correspondente ao processo de estimativas de receitas(D) cauções em dinheiro recebidas para garantia de execução que se originam de previsões processadas com elevado grau decontratual; segurança e confiabilidade. Nela, fica determinado o montante(E) rendimentos de aplicações financeiras em instituições bancárias. máximo a ser obtido junto à sociedade.4. (TCM SP 2006) Identifique a alternativa que corresponde ao __ Lançamento é o ato da repartição competente que verifica aregime contábil para a apuração dos resultados na contabilidade procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora,pública brasileira, no que tange às receitas e despesas. inscrevendo-lhe o débito.a) misto, ou seja, receitas arrecadadas (regime de caixa) e despesas __ Arrecadação de receitas públicas pode ocorrer, muitas vezes,empenhadas (regime de competência). mediante o pagamento de compromissos por meio de depositários,b) competência, ou seja, receitas e despesas orçadas. quando estes retêm ou descontam de outras pessoas tributos ec) caixa, ou seja, receitas recebidas e despesas pagas. contribuições devidos.d) misto, ou seja, receitas arrecadadas (regime de caixa) e despesas __ Somente após o recolhimento, pode-se dizer que os recursosorçadas (regime orçamentário). estão efetivamente disponíveis para a utilização pelos gestorese) orçamentário, ou seja, receitas e despesas orçadas e legalmente financeiros, de acordo com a programação financeira estabelecida.empenhadas. 11. (SENADO) No que concerne à dívida ativa, é correto afirmar5. (TCM SP 2006) No âmbito da Administração Pública, os queestágios da receita pública são, respectivamente, __ a mesma passa a gozar de presunção relativa (juris tantum) dea) a previsão (estimativa), o empenho (inclusão no orçamento) e a certeza e liquidez após a sua regular inscrição.arrecadação (pelo pagamento do contribuinte). __ passa a não mais admitir prova em contrário, já que, ao Estado,b) o empenho (inclusão no orçamento), a arrecadação (pelo não é mais necessário apresentar prova para a afirmação de seupagamento do contribuinte) e a realização (pelo recebimento da crédito.receita). __ a maioria dos autores defende que a correspondente receita serác) a previsão (estimativa), a arrecadação (pelo pagamento do apropriada no exercício em que ocorrer a inscrição.contribuinte) e o recolhimento (pelo crédito na conta de receita __ é constituída dos créditos da Fazenda Pública, somente deproveniente da entrega do produto da arrecadação). natureza tributária, que deixaram de ser pagos no vencimento, apósd) a dotação (estimativa), a arrecadação (pelo pagamento do serem apuradas sua liquidez e sua certeza, de acordo com acontribuinte) e o empenho (baixa na dotação orçamentária pelo legislação específica.recebimento efetivo da receita arrecadada). __ demanda a utilização de registros próprios, nos quais ficarãoe) a previsão (estimativa), o recolhimento dos pagamentos dos assinalados o nome do devedor, seu domicílio ou residência, acontribuintes (pelas repartições fiscais ou rede bancária) e a quantia devida, a origem e a natureza do crédito, entre outrosrealização (pelo recebimento da receita). requisitos essenciais.6. (FNDE) As receitas são classificadas quanto à afetaçãopatrimonial em efetivas e mutações. Assinale a alternativa que 12. (CGU) Considere os seguintes dados de receitas eapresente, respectivamente, uma receita efetiva e uma por despesas constantes da proposta orçamentária de ummutação. determinado ente da federação (valores em mil): Receitas Previsão de Arrecadaçãoa) aluguel ativo e empréstimo contraído. b)pessoal ativo e Receitas de Serviços 2.000aquisição de bens. Receitas de Alienação de Bens Receitas de Juros 3.400 2.300c) alienação de bens e ISS arrecadado. d) IPTU arrecadado e multa Receitas Tributárias 15.300 Receitas de Operações de Crédito - Contratual 15.500arrecadada. Receitas de Contribuições 12.500e) amortização de empréstimos contraídos e empréstimos Receitas de Operações de Crédito – Refinanciamento da Dívida Receitas de Dívida Ativa 20.000 2.000concedidos Despesas Dotação Despesa de Pessoal 21.000DÚVIDAS, SUGESTÕES E CRÍTICAS: PJLACERDA@HOTMAIL.COM - INFORMAÇÕES SOBRE AFO: TWITTER.COM/PAULOJLACERDA 8