Resumo sobre as resoluções e instruções normativas da ans 018

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  • 1. 018/2014. Resumo Sobre as Resoluções e Instruções Normativas da ANS Referente aos Programas de Prevenção Promoção na Saúde Suplementar. RESOLUÇÃO NORMATIVA – RN Nº 264, DE 19 DE AGOSTO DE 2011. Dispõe sobre Promoção da Saúde e Prevenção de Riscos e Doenças e seus Programas na saúde suplementar.  Art. 1° Esta Resolução Normativa dispõe sobre a Promoção da Saúde e Prevenção de Riscos e Doenças na saúde suplementar, define conceitos, estabelece as modelagens dos programas e dispõe sobre os incentivos para as operadoras e para os beneficiários de planos privados de assistência à saúde. Parágrafo único. O disposto nesta Resolução Normativa se aplica a todas as modalidades de operadoras de planos privados de assistência à saúde.  Art. 2º Para fins desta Resolução Normativa considera-se:  I - Promoção da Saúde e Prevenção de Riscos e Doenças: processo político que articula ações sanitárias, sociais, ambientais e econômicas voltadas para a redução das situações de vulnerabilidade e dos riscos à saúde da população; A prevenção de riscos e doenças orienta-se por ações de detecção, controle e enfraquecimento dos fatores de risco ou fatores causais de grupos de enfermidades ou de enfermidade específica.  II - Programas para Promoção da Saúde e Prevenção de Riscos e Doenças: um conjunto orientado de estratégias e ações programáticas integradas que objetivam a promoção da saúde; a prevenção de riscos, agravos e doenças; a compressão da morbidade; a redução dos anos perdidos por incapacidade e o aumento da qualidade de vida dos indivíduos e populações. Dos Incentivos para os Beneficiários de Planos Privados de Assistência À Saúde  Art. 4º As operadoras que desenvolverem programas para Promoção da Saúde e Prevenção de Riscos e Doenças poderão ofertar aos beneficiários os seguintes incentivos: I – concessão de bonificação; II – concessão de premiação; e III – outros a serem regulamentadas pela ANS. Dos Incentivos para as Operadoras de Planos Privados de Assistência à Saúde  Art. 5º As operadoras que desenvolverem programas para Promoção da Saúde e Prevenção de Riscos e Doenças poderão dispor dos seguintes incentivos:  I - aproveitamento das despesas com programas para promoção da saúde e prevenção de riscos e doenças aprovados pela ANS como fator redutor da exigência mensal de margem de solvência;  II – recebimento de pontuação Bônus no Índice de Desempenho da Saúde Suplementar da Operadora – IDSS; e  III – outros a serem regulamentados pela ANS. § 1º A aprovação dos programas pela ANS será necessária para as operadoras de planos de saúde que desejarem dispor do incentivo previsto no inciso I deste artigo;
  • 2. RESOLUÇÃO NORMATIVA – RN Nº 265, DE 19 DE AGOSTO DE 2011. Dispõe sobre a concessão de bonificação aos beneficiários de planos privados de assistência à saúde pela participação em programas para Promoção do Envelhecimento Ativo ao Longo do Curso da Vida e de premiação pela participação em programas para População-Alvo Específica e programas para Gerenciamento de Crônicos. Art. 2º Para os fins desta Resolução, são estabelecidas as seguintes definições:  I – bonificação: consiste em vantagem pecuniária, representada pela aplicação de desconto no pagamento da contraprestação pecuniária, concedida pela operadora ao beneficiário de plano privado de assistência à saúde como incentivo à sua participação em programa para Promoção do Envelhecimento Ativo ao Longo do Curso da Vida;  II – premiação: consiste em vantagem, representada pela oferta de prêmio, concedida pela operadora ao beneficiário de plano privado de assistência à saúde como incentivo à sua participação em programa para População-Alvo Específica e programa para Gerenciamento de Crônicos; Da Oferta  Art. 3º É facultativa a oferta de concessão de bonificação como incentivo à participação dos beneficiários em programa para Promoção do Envelhecimento Ativo ao Longo do Curso da Vida.  § 1º A operadora não está obrigada a realizar a oferta referida no caput em todos os seus planos privados de assistência à saúde, mas optando em fazê-la para determinado produto deve oportunizá-la a todos os beneficiários a ele vinculados.  § 2º O disposto neste capítulo se aplica a todos os planos privados de assistência à saúde individuais ou familiares e coletivos empresariais ou coletivos por adesão contratados. Da Adesão  Art. 4º A adesão dos beneficiários aos programas para Promoção do Envelhecimento Ativo ao Longo do Curso da Vida é facultativa.  Art. 5º A faculdade a que alude o art. 4° pode ser exercida: II – primeiro pela pessoa jurídica contratante e, posteriormente, por cada um dos beneficiários interessados, quando se tratar de planos privados de assistência à saúde coletivos empresariais e coletivos por adesão. Parágrafo único. Para fins do disposto neste artigo, caberá às operadoras de planos privados de assistência à saúde e à pessoa jurídica contratante, no caso de planos coletivos empresariais, o estabelecimento da forma de negociação da aplicação e manutenção do bônus, podendo se dar de forma individualizada ou por percentual de participantes do grupo coletivo. Do Prazo de Vigência  Art. 6º O prazo mínimo de vigência da concessão de bonificação é de 12 (doze) meses, contado da data da assinatura do termo aditivo contratual, e renovável automaticamente por igual período.
  • 3. Do Valor da Bonificação  Art. 7º O valor da bonificação deve ser o resultado da aplicação de um percentual sobre o valor da contraprestação pecuniária.  Art. 8° O percentual referido no art. 7° deverá ser o mesmo para todas as faixas etárias, observadas as seguintes condições:  II – poderá ser diferenciado para cada contrato firmado, quando se tratar de produto coletivo empresarial ou coletivo por adesão registrado na ANS;  III – poderá ser diferenciado para cada produto coletivo empresarial ou coletivo por adesão, quando o contrato firmado incluir mais de um produto registrado na ANS; e  IV – poderá ser diferenciado para um mesmo produto, considerando-se a região de residência do beneficiário, de acordo com as abrangências geográficas representadas. DA PREMIAÇÃO Da Oferta  Art. 15. É facultativa a oferta de concessão de premiação como incentivo à participação dos beneficiários em programas. Das Regras para a Premiação  Art. 18. Para a concessão de premiação, a operadora não poderá exigir do beneficiário qualquer outro critério que não seja a sua adesão e participação nos Programas para Promoção da Saúde e Prevenção de Riscos e Doenças Voltados para População-Alvo Específica e para Gerenciamento de Crônicos, sendo expressamente vedado condicionar o recebimento do prêmio: I – ao alcance de determinada meta ou resultado em saúde; II – à diminuição de sinistralidade ou utilização de procedimentos; ou III – ao tempo de permanência do beneficiário na operadora.  Parágrafo único. A vedação prevista no caput não impede a aferição de metas e resultados para fins de acompanhamento dos Programas para Promoção da Saúde e Prevenção de Riscos e Doenças Voltados para População-Alvo Específica e para Gerenciamento de Crônicos, desde que não importe em prejuízo à premiação.  Art. 19. A não participação injustificada do beneficiário nas atividades propostas pelos Programas para Promoção da Saúde e Prevenção de Riscos e Doenças Voltados para População-Alvo Específica e para Gerenciamento de Crônicos ensejará sua exclusão e a consequente perda do direito ao recebimento da premiação.  Art. 22. As comunicações com os beneficiários em planos coletivos empresariais, de que tratam esta Resolução, poderão ser realizadas pela operadora de planos privados de assistência a saúde ou pela pessoa jurídica contratante, conforme acordado, desde que seja assegurada a ciência do beneficiário.  Art. 23. É vedada a cobrança de qualquer valor ou a exigência de prazo mínimo de participação sem direito à bonificação ou premiação ao beneficiário que optar em participar ou renovar sua participação nos programas para promoção da saúde e prevenção de riscos e doenças.
  • 4. INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA Nº 7, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2012 Dispõe sobre o cadastramento, o monitoramento e os investimentos em programas para promoção da saúde e prevenção de riscos e doenças por parte das operadoras de planos privados de assistência à saúde.  Art. 1º As operadoras de planos privados de assistência à saúde que desenvolvem programas para promoção da saúde e prevenção de riscos e doenças e desejam a aprovação da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS poderão cadastrá-los junto à agência, observando o disposto nesta Instrução Normativa. § 3º A aprovação dos programas pela ANS será necessária para obtenção do benefício previsto nesta IN.  Art. 5º As operadoras que tiveram o Formulário de Cadastramento de Informações aprovado deverão registrar contabilmente as despesas com programas para promoção da saúde e prevenção de doenças em conta específica. § 1º Deverão ser reconhecidas como despesas a serem contabilizadas na conta de que trata o caput apenas os desembolsos com despesas específicas utilizadas para o desenvolvimento do programa.  Art. 6º O total de despesas com programas para promoção da saúde e prevenção de riscos e doenças aprovados, reduzirão a exigência mensal de margem de solvência do exercício corrente. Parágrafo único. A redução de que trata o caput deste artigo está limitada a 10% da exigência mensal de margem de solvência. ANEXO - INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA Nº 7, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2012 Exemplos de despesas específicas utilizadas para o desenvolvimento de um programa para promoção da saúde e prevenção de riscos e doenças, com vistas ao lançamento em conta específica do Plano de Contas Padrão da ANS Poderão ser alocadas nas contas específicas do Plano de Contas Padrão da ANS as despesas relativas a: - Contratação de novos profissionais para realização e desenvolvimento do programa para promoção da saúde e prevenção de riscos e doenças;  Contratação de empresa terceirizada para prestação de serviços específicos para o desenvolvimento do programa para promoção da saúde e prevenção de riscos e doenças;  Contratação de serviços de consultoria para o desenvolvimento do programa para promoção da saúde e prevenção de riscos e doenças;  Despesas com sistemas de informação específico para o monitoramento do programa de promoção da saúde e prevenção de riscos e doenças;  Elaboração de material educativo e kits para os beneficiários participantes do programa para promoção da saúde e prevenção de riscos e doenças;  Despesas com medicamentos utilizados especificamente nas atividades desenvolvidas no programa para promoção da saúde e prevenção de riscos e doenças;  Despesas referentes a material publicitário e marketing específico do programa para promoção da saúde e prevenção de riscos e doenças.
  • 5. Atenciosamente. Paulo Ventura Seabra.