Sistema Nacional de Cultura

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Conheça o sistema nacional de cultura.

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Sistema Nacional de Cultura

  1. 1. Ministério<br />daCultura<br />SISTEMA NACIONAL DE CULTURA<br />Secretaria de Articulação Institucional – SAI <br />Coordenadoria Geral de Relações Federativas e Sociedade<br />
  2. 2. Ministério <br />da Cultura<br />Estruturação, <br />Institucionalização e Implementação<br />do Sistema Nacional de Cultura<br />SISTEMA NACIONAL DE CULTURA<br />Secretaria de Articulação Institucional – SAI <br />Coordenadoria Geral de Relações Federativas e Sociedade<br />
  3. 3. Ministério <br />da Cultura<br />1.A Política Nacional de Cultura<br />
  4. 4. Ministério <br />da Cultura<br />1. A Política Nacional de Cultura<br />1.1 O Papel do Estado na Gestão Pública da Cultura<br />1.2Os Direitos Culturais como Plataforma de Sustentação da Política Nacional de Cultura<br />1.3 Concepção Tridimensional da Cultura como Fundamento da Política Nacional de Cultura<br />
  5. 5. Ministério <br />da Cultura<br />1.1Papel do Estado na Gestão Pública da Cultura<br /><ul><li>Formular e executar as políticas públicas de cultura
  6. 6. Planejar e fomentar as atividades culturais
  7. 7. Preservar e valorizar o patrimônio cultural material e imaterial do país
  8. 8. Estabelecer marcos regulatórios para a economia da cultura
  9. 9. Garantir o acesso universal aos bens e serviços culturais
  10. 10. Proteger e promover a diversidade das expressões culturais</li></ul>Sempre considerando em primeiro plano o interesse público e o respeito à diversidade cultural ( Artigos 215 e 216 da Constituição Federal ).<br />
  11. 11. Ministério <br />da Cultura<br />1.2Os Direitos Culturais como Plataforma de Sustentação da Política Nacional de Cultura<br />De acordo com a ONU/Unesco, são direitos culturais:<br /><ul><li>Direito à identidade e à diversidade cultural
  12. 12. Direito à participação na vida cultural
  13. 13. Direito à livre criação
  14. 14. Direito à livre fruição
  15. 15. Direito à livre difusão
  16. 16. Direito à livre participação nas decisões de política cultural
  17. 17. Direito autoral
  18. 18. Direito/dever de cooperação cultural internacional</li></li></ul><li>Ministério <br />da Cultura<br />1.3Fundamento da Política Nacional de Cultura<br />Tridimensionalidade da Cultura<br />Simbólica<br />Cidadã<br />Cultura<br />Econômica<br />
  19. 19. Ministério <br />da Cultura<br />2.Sistema Nacional de Cultura<br />
  20. 20. Ministério <br />da Cultura<br />2.Sistema Nacional de Cultura<br />2.1 Histórico<br />2.2Conceito<br />2.3Princípios <br />2.4Objetivos<br />2.5Estrutura<br />2.6Interrelações entre os Elementos do Sistema<br />2.7Instrumentos de Gestão<br />2.8Recursos Financeiros<br />2.9Política Nacional de Formação na Área da Cultura<br />2.10Estratégia de Implementação<br />
  21. 21. Ministério <br />da Cultura<br />2.1Histórico<br /><ul><li>Protocolo de intenções ( da União com Estados e Municípios)para implantação do SNC (2005/2006);
  22. 22. Câmaras Setoriais (Música, Teatro, Dança, Artes Visuais, Circo e Livro e Leitura);
  23. 23. Conferências de Cultura (2005 até 2009);
  24. 24. Sistema Federal de Cultura (2005);
  25. 25. Ciclo de oficinas do Sistema Nacional de Cultura(2006);
  26. 26. Conselho Nacional de Política Cultural (2007)
  27. 27. Plano Nacional de Cultura (2007/2009),
  28. 28. Programa Mais Cultura (2007/2009);
  29. 29. Reestruturação administrativa do Ministério da Cultura (2009)</li></li></ul><li>Ministério <br />da Cultura<br />2.2Conceito do Sistema Nacional de Cultura<br /><ul><li>Sistema é um conjunto de partes interligadas que interagem entre si.
  30. 30. O sistema é sempre maior – ou menor – que a soma de suas partes, pois tem certas qualidades que não se encontram nos elementos concebidos de forma isolada. </li></li></ul><li>Ministério <br />da Cultura<br />Conceito do Sistema<br />Sociedade civil + entes federadoss<br />Sistema Nacional de Cultura<br />Política Nacional de Cultura<br />Modelo de Gestão Compartilhada <br />Elementos Constitutivos<br />Leis, Normas e Procedimentos <br />
  31. 31. Ministério <br />da Cultura<br />Sociedade Civil<br />Sistema Nacional de Cultura<br />Sistemas Estaduais e Distrital de Cultura<br />Sistemas Municipais de Cultura<br />
  32. 32. Ministério <br />da Cultura<br />2.3.Princípios do SNC<br /><ul><li>Diversidade das expressões culturais
  33. 33. Universalização do acesso aos bens e serviços culturais
  34. 34. Cooperação entre os entes federados, os agentes públicos e privados atuantes na área da cultura
  35. 35. Fomento à produção, difusão e circulação de conhecimento e bens culturais
  36. 36. Integração e interação na execução das políticas, programas, projetos e ações desenvolvidas</li></li></ul><li>Ministério <br />da Cultura<br />2.3.Princípios do SNC<br /><ul><li>Complementaridade nos papéis dos agentes culturais
  37. 37. Transversalidade das políticas culturais
  38. 38. Autonomia dos entes federados e das instituições da sociedade civil
  39. 39. Transparência e compartilhamento das informações
  40. 40. Democratização dos processos decisórios com participação e controle social
  41. 41. Descentralização articulada e pactuada da gestão, dos recursos e das ações</li></li></ul><li>Ministério <br />da Cultura<br />Diversidade<br />Universalização<br />Descentralização<br />Cooperação<br />Democratização<br />Princípios do SNC<br />Transparência<br />Fomento<br />Integração e interação <br />Autonomia<br />Transversalidade<br />Complementaridade<br />
  42. 42. Ministério <br />da Cultura<br />2.4Objetivos do SistemaNacional de Cultura<br />ObjetivoGeral<br /><ul><li>Formular e implantar políticas públicas de cultura, democráticas e permanentes, pactuadas entre os entes da federação e a sociedade civil, promovendo o desenvolvimento - humano, social e econômico - com pleno exercício dos direitos culturais e acesso aos bens e serviços culturais.</li></li></ul><li>Ministério <br />da Cultura<br />2.4Objetivos do SistemaNacional de Cultura<br />ObjetivosEspecíficos<br /><ul><li>Estabelecerum processo democrático de participação na gestão das políticas e dos recursos públicos na área cultural;
  43. 43. Articular e implementar políticas públicas que promovam a interação da cultura com as demais áreas sociais, destacando seu papel estratégico no processo de desenvolvimento;
  44. 44. Promover o intercâmbio entre os entes federados para a formação, capacitação e circulação de bens e serviços culturais, viabilizando a cooperação técnica entre estes;</li></li></ul><li>Ministério <br />da Cultura<br />2.4Objetivos do SistemaNacional de Cultura<br />ObjetivosEspecíficos<br /><ul><li>Criar instrumentos de gestão para acompanhamento e avaliação das políticas públicas de cultura desenvolvidas no âmbito do Sistema Nacional de Cultura;
  45. 45. Estabelecer parcerias entre os setores público e privado nas áreas de gestão e de promoção da cultura</li></li></ul><li>Ministério <br />da Cultura<br />2.5 Estrutura do Sistema Nacional de Cultura<br />Sistema Misto:<br /><ul><li>Um núcleo estático instituído por uma legislação (PEC e/ou lei)
  46. 46. Uma dimensão dinâmica, disciplinada por pactuações formalizadas pelas devidas instâncias de negociação, com período de tempo determinado, decorrentes das necessidades impostas pela organização e implementação das políticas culturais, nos entes federados.</li></li></ul><li>Ministério <br />da Cultura<br />2.5 Estrutura do Sistema Nacional de Cultura<br /><ul><li>No que se refere à legislação a opção é por uma Emenda Constitucional, através de substitutivo à PEC nº 416/2005 e um Projeto de Lei Ordinária que regulamente o Sistema, definindo o seu perfil, constituição, funcionamento, mecanismos de interrelação entre os seus componentes e instâncias de articulação, pactuação e deliberação.</li></li></ul><li>Ministério <br />da Cultura<br />2.5 Estrutura do Sistema Nacional de Cultura<br /><ul><li>Elementos Constitutivos do Sistema
  47. 47. Órgãos Gestores dos Sistemas de Cultura
  48. 48. Conselhos de Política Cultural
  49. 49. Conferências de Cultura
  50. 50. Planos de Cultura
  51. 51. Sistemas de Financiamento à Cultura
  52. 52. Sistemas Setoriais de Cultura
  53. 53. Comissões Intergestores Tripartite e Bipartites
  54. 54. Sistemas de Informações e Indicadores Culturais
  55. 55. Programa Nacional de Formação Cultural </li></li></ul><li>Ministério <br />da Cultura<br />Órgão Gestor da Cultura <br />Conferência de Cultura <br />Conselho de Política Cultural <br />Elementos Constitutivos dos Sistemas<br />de Cultura <br />Sistema de Financiamento à Cultura <br />Plano de Cultura <br />Comissões Intergestores<br />Sistemas Setoriais de Cultura <br />Sistema de Informações e Indicadores Culturais<br />Programa de Formação na Área da Cultura<br />
  56. 56. Ministério <br />da Cultura<br />Órgão Gestor da Cultura <br />Conferência de Cultura <br />Conselho de Política Cultural <br />Elementos Constitutivos dos Sistemas<br />de Cultura <br />Sistema de Financiamento à Cultura <br />Plano de Cultura <br />Comissões Intergestores<br />Sistemas Setoriais de Cultura <br />Sistema de Informações e Indicadores Culturais<br />Programa de Formação na Área da Cultura<br />
  57. 57. Ministério <br />da Cultura<br />Ministério da Cultura <br />Conselho Nacional de Política Cultural <br />Conferência Nacional de Cultura<br />Sistema Nacional de Financiamento à Cultura <br />Plano Nacional de Cultura <br />Sistema Nacional de Cultura <br />Comissão Intergestores<br />Tripartite<br />Sistemas Nacionais Setoriais de Cultura <br />Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais<br />Programa Nacional de Formação na Área da Cultura<br />
  58. 58. Ministério <br />da Cultura<br />Ministério da Cultura <br />Conselho Nacional de Política Cultural <br />Conferência Nacional de Cultura<br />Sistema Nacional de Financiamento à Cultura <br />Plano Nacional de Cultura <br />Sistema Nacional de Cultura <br />Comissão Intergestores<br />Tripartite<br />Sistemas Nacionais Setoriais de Cultura <br />Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais<br />Programa Nacional de Formação na Área da Cultura<br />
  59. 59. Ministério <br />da Cultura<br />Secretaria Estadual de Cultura <br />Conselho Estadual de Política Cultural <br />Conferência Estadual de Cultura<br />Sistema Estadual de Financiamento à Cultura <br />Plano Estadual de Cultura <br />Sistema Estadual de Cultura <br />Comissão Intergestores<br />Bipartite<br />Sistemas Estaduais Setoriais de Cultura <br />Sistema Estadual de Informações e Indicadores Culturais<br />Programa Estadual de Formação na Área da Cultura<br />
  60. 60. Ministério <br />da Cultura<br />Secretaria Municipal de Cultura <br />Conselho Municipal de Política Cultural <br />Conferência Municipal de Cultura <br />Sistema Municipal de Cultura <br />Sistema Municipal de Financiamento à Cultura <br />Plano Municipal de Cultura <br />Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais <br />Sistemas Municipais Setoriais de Cultura <br />Programa Municipal de Formação Cultural<br />
  61. 61. Ministério <br />da Cultura<br />2.6 Interrelações entre os Elementos do Sistema<br /><ul><li>Instâncias de Articulação, Pactuação e Deliberação do Sistema Nacional de Cultura
  62. 62. Conferências Nacional, Estaduais, Distrital e Municipais de Cultura
  63. 63. Conselhos Nacional, Estaduais, Distrital e Municipais de Política Cultural
  64. 64. Conselhos Setoriais Nacionais, Estaduais, Distrital e Municipais
  65. 65. Comissões Nacional, Estaduais, Distrital e Municipais de Fomento e Incentivo à Cultura
  66. 66. Comissão Intergestores Tripartite</li></li></ul><li>Ministério <br />da Cultura<br />Conselhos de Política Cultural<br /><ul><li>Os Conselhos de Política Cultural constituem espaços de pactuação de políticas públicas de cultura, com caráter deliberativo e consultivo, tendo na sua composição, no mínimo, 50% de representantes da Sociedade Civil, eleitos democraticamente.</li></li></ul><li>Ministério <br />da Cultura<br />Conselhos de Política Cultural<br /><ul><li>Integrante da estrutura básica do órgão da Administração Pública responsável pela política cultural, atua na formulação de estratégias e no controle da execução das políticas públicas de Cultura, no seu respectivo âmbito. </li></li></ul><li>Ministério <br />da Cultura<br />Competências dos Conselhos<br /><ul><li>Propor e aprovar, a partir das orientações aprovadas nas conferências, as diretrizes gerais dos planos de cultura no âmbito das respectivas esferas de atuação;
  67. 67. Acompanhar a execução dos respectivos planos de cultura;
  68. 68. Apreciar e aprovar as diretrizes dos Fundos de Cultura no âmbito das respectivas esferas de competência;</li></li></ul><li>Ministério <br />da Cultura<br />Competências dos Conselhos<br /><ul><li>Manifestar -se sobre a aplicação de recursos provenientes de transferências entre os entes da federação, em especial os repasses de fundos federais;
  69. 69. Fiscalizar a aplicação dos recursos recebidos em decorrência das transferências entre os entes da federação;
  70. 70. Acompanhar o cumprimento das diretrizes e instrumentos de financiamento da cultura. </li></li></ul><li>Ministério <br />da Cultura<br />Instâncias e Órgãos Vinculados aos Conselhos de Política Cultural<br /><ul><li>Conselhos Nacional, Estaduais, Distrital e Municipais de Política Cultural
  71. 71. Plenário
  72. 72. Colegiados e/ou Fóruns Setoriais, Temáticos e Territoriais
  73. 73. Câmaras Técnicas e/ou Comissões Temáticas
  74. 74. Grupos de Trabalho
  75. 75. Comissões de Fomento e Incentivo à Cultura</li></ul>É assegurado aos entes federados plena autonomia na definição da organização interna dos seus conselhos de política cultural.<br />
  76. 76. Ministério <br />da Cultura<br />Sistema Nacional de Cultura <br />Governos Estaduais e Distrital<br />Governo Federal<br />Comissão Intergestores Tripartite<br />Governos Municipais<br />
  77. 77. Ministério <br />da Cultura<br />Instância de Negociação e PactuaçãoComissão Intergestores Tripartite<br /><ul><li>Organizada no âmbito federal e composta paritariamente por representantes dos três níveis de governo: Ministério da Cultura, órgãos de representação do conjunto dos ou Dirigentes Estaduais de Cultura e órgãos de representação do conjunto dos Dirigentes Municipais de Cultura
  78. 78. Espaço de articulação entre os gestores dos níveis federal, estaduais e municipais para viabilizar a implementação do SNC, de caráter permanente;
  79. 79. Instância de negociação e pactuação das ações governamentais no que tange aos aspectos operacionais da gestão do SNC;</li></li></ul><li>Ministério <br />da Cultura<br />Instância de Negociação e PactuaçãoComissão Intergestores Tripartite<br /><ul><li>A CIT deve assistir o Ministério da Cultura na elaboração de propostas para implantação e operacionalização do SNC, submetendo-se ao poder deliberativo e fiscalizador do CNPC.</li></li></ul><li>Ministério <br />da Cultura<br />Sistema Nacional de Cultura <br />Sistema Estadual de Cultura<br />Governos Estaduais e Distrital<br />Comissões IntergestoresBipartites<br />Governos Municipais<br />
  80. 80. Ministério <br />da Cultura<br />Instância de Negociação e PactuaçãoComissões IntergestoresBipartites<br /><ul><li>Organizada no âmbito estadual e composta paritariamente por representantes dos dois níveis de governo: Secretaria de Cultura ou equivalente e órgãos de representação do conjunto dos Secretários ou Dirigentes Municipais de Cultura ;
  81. 81. Espaço de articulação entre o gestor estadual e os gestores municipais para viabilizar a implementação do Sistema Estadual de Cultura - SEC, que integra o SNC;
  82. 82. Instância de interlocução de gestores para negociação e pactuação das ações governamentais no que tange aos aspectos operacionais da gestão do sistema;</li></li></ul><li>Ministério <br />da Cultura<br />Instância de Negociação e PactuaçãoComissões IntergestoresBipartites<br /><ul><li>Suas definições e propostas deverão ser referendadas ou aprovadas pelo respectivo Conselho Estadual, submetendo-se ao seu poder deliberativo e fiscalizador .</li></li></ul><li>Ministério <br />da Cultura<br />Relação entre os colegiados setoriais, as instâncias colegiadas e as instâncias de negociação e pactuação do SNC <br />Sistema Nacional de Cultura<br />CNC<br />diretrizes do PNC<br />CIT<br />Pactuação de Critérios:<br />Partilha e Transferência<br />Colegiados Setoriais<br /> do CNPC<br />CNPC<br />Elaboração do PNC<br />MinC<br />PROFIC<br />CFNC/CNIC<br />CIB<br />Instâncias Colegiadas dos<br /> Sistemas Setoriais<br />CEPC<br />Colegiados/Fóruns Setoriais<br />CMPC<br />Colegiados/Fóruns Setoriais<br />Sistemas Estaduais<br /> de Cultura<br />Sistemas Municipais<br /> de Cultura<br />
  83. 83. Ministério <br />da Cultura<br />Relação entre os colegiados setoriais, as instâncias colegiadas e as instâncias de negociação e pactuação do SNC <br />Sistema Nacional de Cultura<br />CNC<br />diretrizes do PNC<br />CIT<br />Pactuação de Critérios:<br />Partilha e Transferência<br />Colegiados Setoriais<br /> do CNPC<br />CNPC<br />Elaboração do PNC<br />MinC<br />PROFIC<br />CFNC/CNIC<br />CIB<br />Instâncias Colegiadas dos<br /> Sistemas Setoriais<br />CEPC<br />Colegiados/Fóruns Setoriais<br />CMPC<br />Colegiados/Fóruns Setoriais<br />Sistemas Estaduais<br /> de Cultura<br />Sistemas Municipais<br /> de Cultura<br />
  84. 84. Ministério <br />da Cultura<br />2.7Instrumentos de Gestão do Sistema Nacional de Cultura<br />Os principais instrumentos de gestão do SNC, nos três níveis governamentais, que se caracterizam como ferramentas de planejamento técnico e financeiro, são:<br /><ul><li>Planos de Cultura
  85. 85. Orçamento da Cultura
  86. 86. Sistema de Informações e Indicadores Culturais
  87. 87. Relatório Anual de Gestão </li></li></ul><li>Ministério <br />da Cultura<br />2.7.1. Planos de Cultura<br /><ul><li>Os Planos de Cultura devem ser construídos com base nas diretrizes deliberadas pelas Conferências de Cultura e nas estratégias formuladas pelos Conselhos de Política Cultural.
  88. 88. A elaboração dos Planos de Cultura é de responsabilidade do órgão gestor da política cultural, que o submete à aprovação do Conselho de Política Cultural, reafirmando o princípio democrático e participativo.</li></li></ul><li>Ministério <br />da Cultura<br />2.7.1. Planos de Cultura<br /><ul><li>Os Planos de Cultura têm por finalidade o planejamento e implementação de políticas públicas de longo prazo para a proteção e promoção da diversidade cultural brasileira.
  89. 89. Com a aprovação dos Planos de Cultura Municipais, Estaduais e Nacional pelo Poder Legislativo, nas respectivas esferas, esse processo avança politicamente, ganha estabilidade jurídica e tem assegurado a sua continuidade enquanto política de Estado.</li></li></ul><li>Ministério <br />da Cultura<br />Estrutura Mínima do Plano<br /><ul><li>Diagnóstico Cultural
  90. 90. Diretrizes e prioridades deliberadas
  91. 91. Objetivos gerais e específicos
  92. 92. Ações e estratégias correspondentes para sua implementação
  93. 93. Metas e resultados esperados</li></li></ul><li>Ministério <br />da Cultura<br />Plano Nacional de Cultura<br /><ul><li>O Plano Nacional de Cultura, de duração decenal, conforme determina o § 3º do Art. 215 da Constituição Federal, é um instrumento de planejamento estratégico que organiza, regula e norteia a execução da Política Nacional de Cultura na perspectiva do SNC.</li></li></ul><li>Ministério <br />da Cultura<br />2.7.2. Orçamento da Cultura<br />Os instrumentos de planejamento orçamentário público são:<br /><ul><li>Plano Plurianual (PPA)- expressa o planejamento das ações governamentais de médio prazo e envolve quatro exercícios financeiros, tendo vigência do segundo ano de um mandato até o primeiro ano do mandato seguinte;
  94. 94. Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) - define as prioridades, metas e estabelece estimativas de receita e limites de despesa a cada ano, orientando a elaboração da Lei Orçamentária Anual; e
  95. 95. Lei Orçamentária Anual (LOA) - explicita as prioridades e as possibilidades de gasto em rubricas de receita e despesa para o ano respectivo, identificando os benefícios tributários, financeiros e creditícios.</li></li></ul><li>Ministério <br />da Cultura<br />Os instrumentos de planejamento orçamentário deverão contemplar a apresentação dos programas e das ações, em coerência com os Planos de Cultura a serem implementadas pelos entes federados em regime de co-financiamento e de cooperação, para efetivamente expressarem o conteúdo do Plano Nacional de Cultura e do Sistema Nacional de Cultura.<br />
  96. 96. Ministério <br />da Cultura<br />Mecanismos de Financiamento das Políticas Públicas de Cultura<br /><ul><li>Proposta de reforma da Lei Rouanet por meio da instituição do Programa Federal de Fomento e Incentivo à Cultura (PROFIC):
  97. 97. Manutenção e aperfeiçoamento dos mecanismos de renúncia fiscal (mecenato) e dos fundos de investimento nas artes; e
  98. 98. Fortalecimento do Fundo Nacional de Cultura – como principal mecanismo de financiamento do SNC e das políticas públicas de cultura.</li></li></ul><li>Ministério <br />da Cultura<br />Mecanismos de Financiamento das Políticas Públicas de Cultura<br /><ul><li>O PROFIC prevê o fortalecimento do FNC através da criação de seus Fundos Setoriais, da gestão paritária e do aporte de recursos dos Fundos de Investimentos Regionais ao FNC.
  99. 99. SNC - gestão das receitas do FNC - estabelecimento de critérios públicos e transparentes de repartição de receitas que atenda ao princípio federativo: distribuição mediante transferências vinculadas (obrigatórias) ou voluntárias.</li></li></ul><li>Ministério <br />da Cultura<br />2.7.3.Sistemas de Informações e Indicadores Culturais<br /><ul><li>Informações sobre o campo da Cultura são fundamentais para subsidiar o planejamento e a tomada de decisão
  100. 100. O Ministério da Cultura, por meio da Secretaria de Políticas Culturais, está desenvolvendo o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais
  101. 101. Tem por finalidade integrar os cadastros culturais e os indicadores a serem coletados pelos municípios, os estados e o governo federal, para gerar informações e estatísticas da realidade cultural brasileira</li></li></ul><li>Ministério <br />da Cultura<br />Há um grande desafio na gestão da informação no campo da cultura - estabelecer uma base de dados comum e uma estruturação para os sistemas de informação já existentes em alguns estados e municípios, que possibilite a comunicação entre eles.<br />Cabe ao Ministério da Cultura, no processo de implementação do SNC, coordenar um processo de reestruturação desses sistemas locais a partir de um modelo nacional, construído conjuntamente com os Estados e Municípios que já constituíram seus sistemas. Em seguida disseminar esse sistema para os demais Estados e Municípios.<br />
  102. 102. Ministério <br />da Cultura<br />2.7.4.Relatório Anual de Gestão<br /><ul><li>Deverá avaliar o cumprimento das realizações, dos resultados ou dos produtos, obtidos em função das metas prioritárias, estabelecidas no Plano Nacional de Cultura consolidado em um Plano de Ação Anual; bem como da aplicação dos recursos em cada esfera de governo em cada exercício anual.
  103. 103. Destina-se a sintetizar e divulgar informações sobre os resultados obtidos e sobre a probidade dos gestores do SNC às instâncias formais do SNC, ao Poder Legislativo, ao Ministério Público e à sociedade como um todo.
  104. 104. Sua elaboração compete ao respectivo gestor do SNC, mas deve ser obrigatoriamente referendado pelos respectivos Conselhos de Política Cultural.</li></li></ul><li>Ministério <br />da Cultura<br />2.8 Recursos Financeiros do Sistema Nacional de Cultura<br /><ul><li>Política de Financiamento Público da Cultura
  105. 105. Fontes de Financiamento do SNC
  106. 106. Mecanismos de Financiamento das Políticas Públicas de Cultura
  107. 107. Critérios de Partilha e de Transferência de Recursos da União para Estados e Municípios no SNC
  108. 108. Recursos do Orçamento
  109. 109. Orçamento Público da Cultura no Brasil
  110. 110. Orçamento da Cultura do Governo Federal</li></li></ul><li>Ministério <br />da Cultura<br />Orçamento Público da Cultura no Brasil<br />
  111. 111. Ministério <br />da Cultura<br />Orçamento Público da Cultura no Brasil<br />
  112. 112. Ministério <br />da Cultura<br />Orçamento da Cultura do Governo Federal<br />
  113. 113. Ministério <br />da Cultura<br />2.9 Política Nacional de Formação na Área da Cultura<br /><ul><li>Linhas Básicas da Política Nacional de Formação na Área da Cultura
  114. 114. Mapeamento e Avaliação das Instituições Formadoras em Política e Gestão Culturais no Brasil
  115. 115. Mapeamento e avaliação das Instituições Formadoras
  116. 116. Criação da Rede de Instituições de Formação na Área da Cultura
  117. 117. Programa Nacional de Formação na Área da Cultura
  118. 118. Formação e Qualificação em Política e Gestão Culturais</li></li></ul><li>Ministério <br />da Cultura<br />2.10 Estratégia de Implementação do SNC<br /><ul><li>O Processo de Implementação do SNC
  119. 119. Estratégia para Institucionalização e Implementação do SNC
  120. 120. Programa de Fortalecimento Institucional e Gestão Cultural
  121. 121. Institucionalização do Sistema Nacional de Cultura</li></li></ul><li>Ministério <br />da Cultura<br />2.10 Estratégia de Implementação do SNC<br /><ul><li>Estratégia de Institucionalização e Implementação do SNC
  122. 122. O processo de implementação do Sistema Nacional de Cultura deve ter como características determinantes a progressividade e a continuidade. Assim sendo, como o foram os demais sistemas, os seus componentes e as suas instâncias de articulação, pactuação e deliberação serão implementados gradualmente e seguindo ritmos diferentes nos diversos Estados e Municípios do país. </li></li></ul><li>Ministério <br />da Cultura<br />2.10 Estratégia de Implementação do SNC<br /><ul><li>Estratégia de Institucionalização e Implementação do SNC</li></ul>Consolidação, partir deste documento, de uma proposta de estruturação do Sistema Nacional de Cultura, pactuada entre os três entes federados - através do Ministério da Cultura e dos Fóruns de Secretários Estaduais e dos Secretários das Capitais - a ser submetida à analise e aprovação do Conselho Nacional de Política Cultural.<br />
  123. 123. Ministério <br />da Cultura<br />2.10 Estratégia de Implementação do SNC<br /><ul><li>Estratégia de Institucionalização e Implementação do SNC</li></ul>Retomada do processo de institucionalização com a assinatura do Acordo de Cooperação Federativa, entre os entes federados, para implementação do Sistema Nacional de Cultura.<br />Promoção do fortalecimento institucional do Sistema Nacional de Cultura através da capacitação dos gestores públicos e conselheiros de cultura, com a realização dos Seminários do Sistema Nacional de Cultura e dos Cursos de Formação em Gestão Cultural.<br />
  124. 124. Ministério <br />da Cultura<br />2.10 Estratégia de Implementação do SNC<br /><ul><li>Estratégia de Institucionalização e Implementação do SNC</li></ul>Implementação do Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais, numa ação articulada do MinC com os Estados e Municípios.<br />Elaboração, a partir da estrutura pactuada entre os entes federados e aprovada pelo Conselho Nacional de Política Cultural, de substitutivo à PEC 416/2005, que institui o Sistema Nacional de Cultura, encaminhando-a ao relator da Comissão Especial do Congresso Nacional que aprecia a matéria.<br />
  125. 125. Ministério <br />da Cultura<br />2.10 Estratégia de Implementação do SNC<br /><ul><li>Estratégia de Institucionalização e Implementação do SNC</li></ul>Elaboração e encaminhamento ao Congresso Nacional do Projeto de Lei que normatiza o Sistema Nacional de Cultura, definindo o seu perfil, constituição, funcionamento, mecanismos de interrelação entre os seus componentes e instâncias de articulação, pactuação e deliberação.<br />
  126. 126. Ministério <br />da Cultura<br />2.10 Estratégia de Implementação do SNC<br /><ul><li>Estratégia de Institucionalização e Implementação do SNC</li></ul>Substituição do Decreto Nº 5.520 de 24 de Agosto de 2005, que Institui o Sistema Federal de Cultura e dispõe sobre a composição e funcionamento do Conselho Nacional de Política Cultural, compatibilizando-o com a estrutura proposta para o Sistema Nacional de Cultura.<br />Articulação no Congresso Nacional para aprovação da PEC 150/2003, para destinação de recursos à cultura.<br />
  127. 127. Ministério <br />da Cultura<br />2.10 Estratégia de Implementação do SNC<br /><ul><li>Estratégia de Institucionalização e Implementação do SNC</li></ul>Articulação no Congresso Nacional para aprovação da PEC 236/2008, para inserção da cultura no rol dos direitos sociais no Art. 6º da Constituição Federal.<br />Compatibilização do substitutivo do Projeto de Lei Nº 6.835 que Institui o Plano Nacional de Cultura com a estrutura proposta para o Sistema Nacional de Cultura e articulação no Congresso Nacional para sua aprovação.<br />
  128. 128. Ministério <br />da Cultura<br />2.10 Estratégia de Implementação do SNC<br /><ul><li>Estratégia de Institucionalização e Implementação do SNC</li></ul>Compatibilização do Projeto de Lei que institui o Programa de Fomento e Incentivo à Cultura – PROFIC com a proposta para o Sistema Nacional de Cultura e articulação no Congresso Nacional para sua aprovação e do Projeto de Lei do Vale Cultura.<br />Elaboração e Aprovação de Projetos de Lei de Criação ou Reestruturação dos Sistemas de Cultura, dos Órgãos Gestores, dos Conselhos de Política Cultural, dos Fundos e Planos de Culturados Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.<br />
  129. 129. Ministério<br />daCultura<br />3.Acordo de Cooperação Federativa<br />
  130. 130. Ministério<br />daCultura<br />Acordo de CooperaçãoFederativa<br /><ul><li>Firmado entre a União, por intermédio do Ministério da Cultura – MinC e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo por objeto estabelecer as condições e orientar a instrumentalização necessária para o desenvolvimento do Sistema Nacional de Cultura – SNC, com implementação coordenada e/ou conjunta de programas, projetos e ações.</li></li></ul><li>Ministério<br />daCultura<br />Obrigações do Ministério da Cultura<br /><ul><li>Coordenar e desenvolver o Sistema Nacional de Cultura – SNC;
  131. 131. Criar condições de natureza legal, administrativa, participativa e orçamentária para o desenvolvimento do Sistema Nacional de Cultura;
  132. 132. Apoiar a criação, a implementação e o desenvolvimento dos Sistemas Estaduais, Municipais e Distrital de Cultura;
  133. 133. Elaborar , em conjunto com a sociedade, institucionalizar e implementar o Plano Nacional de Cultura;</li></li></ul><li>Ministério<br />daCultura<br />Obrigações do Ministério da Cultura<br /><ul><li>Manter ativo e fortalecer o Conselho Nacional de Política Cultural;
  134. 134. Realizar, pelo menos a cada quatro anos, as Conferências Nacionais de Cultura;
  135. 135. Apoiar a realização das conferências estaduais, municipais e distrital de Cultura;
  136. 136. Criar e implementar a Comissão Intergestores Tripartite para operacionalização do Sistema Nacional de Cultura;</li></li></ul><li>Ministério<br />daCultura<br />Obrigações do Ministério da Cultura<br /><ul><li>Implantar e coordenar o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais;
  137. 137. Criar o Sistema Nacional de Financiamento à Cultura, aprimorando, articulando e fortalecendo os diversos mecanismos de financiamento da cultura, em especial, o Fundo Nacional de Cultura, no âmbito da União;
  138. 138. Compartilhar recursos para a execução de programas, projetos e ações culturais, no âmbito do SNC;</li></li></ul><li>Ministério<br />daCultura<br />Obrigações do Ministério da Cultura<br /><ul><li>Acompanhar a execução de programas e projetos culturais, no âmbito do SNC;
  139. 139. Fomentar e regulamentar a constituição de sistemas setoriais nacionais de cultura;
  140. 140. Fomentar, no que couber, a integração/consorciamento de Estados e Municípios para a promoção de metas culturais;
  141. 141. Designar formalmente um responsável pelo acompanhamento dos compromissos decorrentes do pactuado neste Acordo e em seus Planos de Trabalhos.</li></li></ul><li>Ministério<br />daCultura<br />Obrigações dos Estados<br /><ul><li>Criar, coordenar e desenvolver o Sistema Estadual de Cultura – SEC;
  142. 142. Integrar-se ao Sistema Nacional de Cultura;
  143. 143. Criar condições de natureza legal, administrativa, participativa e orçamentária para sua integração ao Sistema Nacional de Cultura;
  144. 144. Criar e implementar a Comissão IntergestoresBipartitepara operacionalização do Sistema Estadual de Cultura;</li></li></ul><li>Ministério<br />daCultura<br />Obrigações dos Estados<br /><ul><li>Apoiar a criação, implementação e desenvolvimento dos Sistemas Municipais de Cultura;
  145. 145. Elaborar , em conjunto com a sociedade, institucionalizar e implementar o Plano Estadual de Cultura;
  146. 146. Criar e implantar ou reestruturar o Conselho Estadual de Política Cultural, garantindo o seu funcionamento e a composição de, no mínimo, 50% de representantes da Sociedade Civil, eleitos democraticamente;</li></li></ul><li>Ministério<br />daCultura<br />Obrigações dos Estados<br /><ul><li>Criar e implantar, manter ou reestruturar o Sistema Estadual de Financiamento à Cultura, aprimorando, articulando e fortalecendo os diversos mecanismos de financiamento da cultura, em especial, o Fundo Estadual de Cultura, garantindo recursos para o seu funcionamento;
  147. 147. Apoiar a realização das Conferências Municipais de Cultura e realizar as Conferências Estaduais de Cultura, previamente às Conferências Nacionais, seguindo o calendário estabelecido pelo Ministério da Cultura;</li></li></ul><li>Ministério<br />daCultura<br />Obrigações dos Estados<br /><ul><li>Apoiar a realização e participar das Conferências Nacionais de Cultura;
  148. 148. Compartilhar recursos para a execução de programas, de projetos e de ações culturais no âmbito do SNC;
  149. 149. Compartilhar informações por meio do Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais disponibilizado pela União;
  150. 150. Implantar e regulamentar as normas específicas locais dos sistemas setoriais de cultura;</li></li></ul><li>Ministério<br />daCultura<br />Obrigações dos Estados<br /><ul><li>Fomentar a participação social por meio da criação de Fóruns Estaduais de Cultura;
  151. 151. Promover a integração com Municípios e a União, para a promoção de metas culturais conjuntas, inclusive por meio de consórcios públicos;
  152. 152. Designar formalmente responsável pelo acompanhamento dos compromissos decorrentes deste Acordo e de seus Planos de Trabalho.</li></li></ul><li>Ministério<br />daCultura<br />Obrigações dos Municípios<br /><ul><li>Criar, coordenar e desenvolver o Sistema Municipal de Cultura – SMC;
  153. 153. Integrar-se ao Sistema Nacional de Cultura;
  154. 154. Criar condições de natureza legal, administrativa, participativa e orçamentária para sua integração ao Sistema Nacional de Cultura;
  155. 155. Integrar-se ao Sistema Estadual de Cultura;
  156. 156. Elaborar, em conjunto com a sociedade, institucionalizar e implementar o Plano Municipal de Cultura;</li></li></ul><li>Ministério<br />daCultura<br />Obrigações dos Municípios<br /><ul><li>Criar e implantar ou reestruturar o Conselho Municipal de Política Cultural, garantindo o funcionamento e a composição de, no mínimo, 50% de representantes da Sociedade Civil, eleitos democraticamente;
  157. 157. Criar e implantar, manter ou reestruturar o Sistema Municipal de Financiamento à Cultura, aprimorando, articulando e fortalecendo os diversos mecanismos de financiamento da cultura, em especial, o Fundo Municipal de Cultura, garantindo recursos para o seu funcionamento;</li></li></ul><li>Ministério<br />daCultura<br />Obrigações dos Municípios<br /><ul><li>Realizar as Conferências Municipais de Cultura, previamente às Conferências Estaduais e Nacionais, seguindo o calendário estabelecido pelo MinC;
  158. 158. Apoiar a realização e participar das Conferências Estaduais e Nacionais de Cultura;
  159. 159. Compartilhar recursos para a execução de ações, programas e projetos culturais no âmbito do SNC;</li></li></ul><li>Ministério<br />daCultura<br />Obrigações dos Municípios<br /><ul><li>Compartilhar informações por meio do Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais disponibilizado pela União;
  160. 160. Implantar e regulamentar as normas específicas locais dos sistemas setoriais de cultura;
  161. 161. Fomentar a participação social por meio da criação de Fóruns Municipais de Cultura;</li></li></ul><li>Ministério<br />daCultura<br />Obrigações dos Municípios<br /><ul><li>Promover a integração com outros Municípios, com o Estado e a União, para a promoção de metas culturais conjuntas, inclusive por meio de consórcios públicos;
  162. 162. Designar formalmente responsável pelo acompanhamento dos compromissos decorrentes deste Acordo e de seus Planos de Trabalho.</li></li></ul><li>Ministério<br />daCultura<br />Plano de Trabalho<br /><ul><li>Os compromissos assumidos a serem desenvolvidos, em decorrência da assinatura do Acordo de Cooperação, serão detalhados num Plano de Trabalho, onde constará a relação de atividades, o cronograma de execução e metas a serem atingidas.
  163. 163. A elaboração do Plano de Trabalho deverá ser realizada em comum acordo entre as partes, a partir da publicação do Acordo de Cooperação no Diário Oficial da União.</li></li></ul><li>Ministério<br />daCultura<br />Implementação de Programas <br /><ul><li>A implementação coordenada e/ou conjunta de programas, projetos e ações, negociada entre as partes, será formalizada em instrumentos específicos, os quais serão parte integrante do Acordo de Cooperação Federativa, independente de transcrição.</li></li></ul><li>Ministério<br />daCultura<br />Acompanhamento do Acordo de CooperaçãoFederativa<br /><ul><li>Cada partícipe do Acordo de Cooperação designará no prazo de 30 dias, após a sua publicação no Diário Oficial da União, a indicação de um representante e seu substituto para o acompanhamento do Acordo, o qual será responsável pelo cumprimento das obrigações pactuadas, detalhadas em metas descritas no Plano de Trabalho.</li></li></ul><li>Ministério<br />daCultura<br />Responsabilidades dos Representantes<br /><ul><li>Desenvolver os compromissos pactuados no Plano de Trabalho para alcance dos objetivos do Sistema Nacional de Cultura;
  164. 164. Atuar na interlocução com o Governo Federal e demais entes da Federação no sentido de desenvolver o Sistema Nacional de Cultura;
  165. 165. Coordenar o processo de realização das conferências locais/regionais de cultura;</li></li></ul><li>Ministério<br />daCultura<br />Responsabilidades dos Representantes<br /><ul><li>Fornecer e atualizar as informações solicitadas para o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais;
  166. 166. Participar das atividades e ações executadas pelo Ministério da Cultura, relativas ao Sistema Nacional de Cultura, quando for solicitado.</li></li></ul><li>Ministério<br />daCultura<br />Divulgação<br /><ul><li>Os partícipes do Acordo de Cooperação deverão dar, de forma pública e impessoal, ampla divulgação das ações e dos resultados alcançados, de modo a manter a sociedade informada e integrada ao Sistema Nacional de Cultura de forma ativa;</li></ul>Utilizar e respeitar os padrões de identidade visual do SNC, de programas, de projetos e de ações desenvolvidas em conjunto, aplicando as regras vigentes durante os períodos eleitorais.<br />
  167. 167. Ministério<br />daCultura<br /> Vigência, Modificação ou Prorrogaçãodo Acordo de Cooperação Federativa<br /><ul><li>O prazo de vigência do Acordo de Cooperação é da data de sua celebração até 31 de dezembro de 2011, podendo ser modificado, a qualquer tempo, ou prorrogado, subseqüentemente, mediante termos aditivos. </li></li></ul><li>Ministério<br />daCultura<br />Resultados<br /><ul><li>Os compromissos assumidos e as atividades previstas no Plano de Trabalho deverão ser concretizadas até 31 de dezembro de 2011, data final de vigência do Acordo de Cooperação.</li></li></ul><li>Ministério<br />daCultura<br />Orientações e Procedimentos para Assinatura do Acordo do SNC<br />1.Acesse o blog do Sistema Nacional de Cultura digitando: blogs.cultura.gov.br/snc/ e baixe os arquivos referentes ao Acordo de Cooperação Federativa.<br />
  168. 168. Ministério<br />daCultura<br />Orientações e Procedimentos para Assinatura do Acordo do SNC<br />2.Preencha a minuta do “Acordo de Cooperação Federativa para Desenvolvimento do Sistema Nacional de Cultura” e os formulários “Solicitação de Integração ao Sistema Nacional de Cultura” e “Informações Complementares ao Acordo de Cooperação Federativa do Sistema Nacional de Cultura” e envie para o e-mail: acordosnc@cultura.gov.br <br />
  169. 169. Ministério<br />daCultura<br />Orientações e Procedimentos para Assinatura do Acordo do SNC<br />3.Aguarde a resposta do Ministério da Cultura:<br /><ul><li>Caso a resposta seja positiva, não tendo nenhuma correção ou complementação a fazer, imprima o Acordo de Cooperação Federativa e os dois formulários (já devidamente preenchidos). A seguir, o Prefeito do Município assina os documentos e rubrica todas as suas páginas. Anexe, então, os documentos solicitados referentes ao Município e ao seu Representante Legal e envie todo material para o Ministério da Cultura.</li></li></ul><li>Ministério<br />daCultura<br />Orientações e Procedimentos para Assinatura do Acordo do SNC<br />3.Aguarde a resposta do Ministério da Cultura:<br /><ul><li>Caso seja exigida alguma correção ou complementação faça as devidos ajustes e envie novamente para o e-mail: acordosnc@cultura.gov.br e aguarde a resposta. Caso positiva não tendo nenhuma correção a fazer, siga o procedimento já definido anteriormente. Caso contrário faça as correções e envie novamente para o e-mail: acordosnc@cultura.gov.br</li></li></ul><li>Ministério<br />daCultura<br />Orientações e Procedimentos para Assinatura do Acordo do SNC<br />4.Aguarde a publicação no Diário Oficial da União que será comunicada via e-mail pelo Ministério da Cultura.<br />
  170. 170. Ministério<br />daCultura<br />Orientações e Procedimentos para Assinatura do Acordo do SNC<br />5. Até o prazo máximo de 30 dias após a data da publicação no Diário Oficial da União envie para Secretaria de Articulação Institucional do Ministério da Cultura o Plano de Trabalho e os nomes do Representante e do seu Substituto.<br />
  171. 171. Ministério<br />daCultura<br />Documentos a serem Anexados ao Acordo do SNC<br />Formulário de Solicitação de Integração ao Sistema Nacional de Cultura preenchido e assinado pelo Representante Legal (Prefeito).<br />Formulário preenchido “Informações Complementares ao Acordo de Cooperação Federativa do Sistema Nacional de Cultura”.<br />Documentos do Representante Legal (Prefeito): RG, CPF e Ata da posse (cópias autenticadas).<br />Documentos do Município: CNPJ (cópia autenticada).<br />
  172. 172. Ministério<br />daCultura<br />A documentação deve ser encaminhada via correio ou entregue na:<br />Secretaria de Articulação Institucional<br />Ministério da Cultura – MinC<br />Esplanada dos Ministérios, Bloco B, 3º andar <br />CEP 70068-900<br />Brasília - Distrito Federal<br />
  173. 173. Ministério <br />da Cultura<br />MinistériodaCultura<br />Secretaria de ArticulaçãoInstitucional – SAI<br />CoordenadoriaGeral de RelaçõesFederativas e Sociedade<br />www.cultura.gov.br<br />blogs.cultura.gov.br/snc/<br />acordosnc@cultura.gov.br<br />sai@cultura.gov.br<br />Tel. (61) 2024-2341 / 2024-2325<br />

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