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  • 1. Município do SeixalCâmara MunicipalAta n.º 19/2012Reunião Ordinária da Câmara Municipal do Seixal de 20 de setembro de 2012 ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DO SEIXAL REALIZADA A 20 DE SETEMBRO DE 2012Aos vinte dias do mês de setembro de dois mil e doze realizou-se pelas 15:30 horas, no Auditóriodos Serviços Centrais da Câmara Municipal do Seixal, uma Reunião Ordinária da CâmaraMunicipal do Seixal.Iniciou a direção da Reunião o Senhor Vice-Presidente da Câmara Joaquim Cesário Cardador dosSantos e na mesma participaram os Senhores Vereadores Corália Maria Mariano de AlmeidaSargaço Loureiro, Jorge Osvaldo Dias dos Santos Gonçalves, Vanessa Alexandra Vilela da Silva,Helena Maria Parreira Domingues, Eduardo Manuel Rodrigues, Paulo Edson Carvalho Borges daCunha e Luís Manuel Rendeiro Cordeiro.O Senhor Presidente da Câmara Alfredo José Monteiro da Costa e os Senhores VereadoresJoaquim Carlos Coelho Tavares e Samuel Pedro da Silva Cruz, compareceram no decorrer dostrabalhos.Secretariou a Reunião, a Técnica Superior, Maria João Paiva dos Santos, no uso das suascompetências, designada pelo despacho nº 1587-PCM/2010, de 18 de novembro de 2010, e, nostermos da lei aplicável.O Senhor Vereador Joaquim Santos, cumprimentou os presentes, justificando a ausência dealguns eleitos, mas que chegariam entretanto como era o caso do Senhor Presidente da Câmaraque estava numa reunião e que ainda não tinha terminado, o Senhor Vereador Joaquim Tavaresde igual forma e também o Senhor Vereador Samuel Cruz. Havendo quórum deu início ao períodoaberto à população.I – PERÍODO ABERTO À POPULAÇÃOO Senhor João Alexandre Palmeiro Martins, morador na Rua D. Branca Saraiva de Carvalho,25, 2º A, 2855 Amora, cumprimentou os presentes e referiu que a sua intervenção tinha a ver comum email enviado dia dez deste mês, tendo entregue uma cópia.Referiu que se tratava de um estabelecimento, situação em que não era possível maisentendimento, mais diálogo entre as partes devido aquilo que já estava escrito. Acrescentou queas pessoas eram de tal modo insensíveis para resolver o problema que a única alternativa quetinha era mesmo recorrer à Câmara Municipal, à vereação e à fiscalização, tentando que, dealguma forma fosse possível a resolução do problema.Mais referiu que a lei do tabaco também viera alterar a situação, sendo que as pessoas vinhamfumar para a rua, acrescentando no entanto que esta não era a questão que mais o afetava,embora incomodasse os moradores do prédio.Continuando referiu que o que incomodava era a situação do estabelecimento ter sido aberto semqualquer tipo de fiscalização e sem que tivesse existido auscultação no prédio, ao condomínio.Referiu que já tinha chamado várias vezes a polícia, a partir da meia-noite, uma da manhã, duasda manhã e que a polícia ia lá, muitas vezes passava e nem sequer batia à porta, porque a portaestava fechada e os clientes estavam lá dentro a jogar às setas, a jogar matraquilhos, sendo tal,de certa maneira, incomodativo para quem queria descansar.Por outro lado referiu que o café tinha um logradouro, com um telheiro, que existia já há muitosanos e agora, porque se tinha verificado uma completa degradação da cozinha, faziam grelhadosno quintal e não se incomodavam minimamente com quem tinha roupa estendida.Terminou solicitando a atenção da Câmara, até porque o dono do estabelecimento não atendiapura e simplesmente o telefone e que quando conseguira falar com ele, lhe tinha dito que sesentisse incomodado que resolvesse o problema, que se mexesse. 1/37
  • 2. Município do SeixalCâmara MunicipalAta n.º 19/2012Reunião Ordinária da Câmara Municipal do Seixal de 20 de setembro de 2012O Senhor Vereador Jorge Gonçalves, cumprimentou os presentes e, em primeiro lugar, referiuque teria de ver em maior detalhe a exposição do Senhor João Martins, até tendo em conta que jádera entrada na Câmara.De seguida referiu que se poderia fazer o ponto da situação em relação, inclusivamente, àscondições deste estabelecimento, acrescentando que não estava sequer em condições de dizerse este estabelecimento tinha ou não declaração prévia entregue na Câmara o que lhe davacondições para o exercício da sua atividade.Esclareceu ainda que, as competências no que dizia respeito à atividade económica, não eram daCâmara Municipal, mas sim da ASAE, sendo que as questões do ruído de funcionamento após ohorário laboral também não eram da competência da Câmara, mas sim da polícia.Observou que, naturalmente percebia a insatisfação do Senhor João Martins, mas que a CâmaraMunicipal não tinha, nem os meios, nem a competência, para essa parte da fiscalização, tinha simcompetência no que dizia respeito às questões de ruídos associados à atividade, situação que sepoderia verificar, sendo fiscalizadas sempre que existem reclamações.Depois referiu que havia um conjunto de outras questões, de ocupação do espaço público,colocadas pelo Senhor João Martins que também eram da competência da Câmara, dafiscalização municipal e que, por isso, a fiscalização iria desenvolver essa ação para identificar, asituação de ocupação com mesas e cadeiras e respetivo licenciamento.Terminou referindo que dariam nota ao Senhor João Martins do desenvolvimento das questões,até porque o Senhor João Martins segundo referia, tinha dado entrada de uma exposição no diadez que também seria respondida formalmente pela Câmara, na prática enquadrando estasquestões e esclarecendo quais as diligências tomadas em relação ao assunto.O Senhor João Martins, acrescentou que, na sequência das várias chamadas da polícia, àstantas da noite, tivera oportunidade de se deslocar à esquadra da polícia da Cruz de Pau e falarcom o chefe, sendo que este lhe tinha dito que não podiam fazer nada, pensando que quando aspessoas chamavam para uma situação qualquer, duas vezes seguidas, a polícia tinha que intervir,tinha que autuar, ou fazer um processo, levantar um auto, fazer qualquer coisa. Acrescentou que averdade era que nunca tinham feito nada, desde maio até agora.Referiu ainda que o mesmo chefe lhe tinha sugerido que escrevesse uma carta endereçada aoSenhor Presidente da Câmara e também para o Comando da Polícia de Setúbal, informando quefizera as duas coisas.Terminou dizendo que não queria, de modo nenhum, tirar o pão da boca fosse a quem fosse, aspessoas tinham a sua atividade laboral, exploravam o estabelecimento e não era sua intençãoacabar com o trabalho deles. Sublinhou no entanto que tinha era de haver o mínimo de respeitopelas pessoas que viviam no andar de cima.Reforçou que não queria de maneira nenhuma estar a prejudicar ninguém só que, infelizmente, aspessoas neste momento não tinha qualquer sentido de sensibilidade para com o prejuízo queestavam a causar aos outros.O Senhor Vereador Joaquim Santos, referiu que o munícipe, em sua opinião tinha concluídomuito bem, mas que as pessoas para trabalhar, para desenvolver a sua atividade, tinham de terregras e normas.Reforçou, como dissera o Senhor Vereador Jorge Gonçalves, que iriam apreciar o processo emconformidade e depois responder formalmente às questões colocadas.A Senhora Luísa Gonçalves Henriques, moradora na Rua da Saudade, lote 601, 2840-318Pinhal de Frades, começou por referir que quer ela quer o seu marido estavam desempregados ecom um grande problema de saúde, sendo que ela há sete anos que andava em oncologia e nãotinha qualquer possibilidade de trabalhar.Mais referiu que tinham trabalhado por conta própria, mas que a atividade atualmente estavacompletamente de rastos, pelo que vinha colocar a situação do pagamento da água,acrescentando que já tinha explicado, escrito em julho e depois repetido no mês de agosto, sehavia alguma possibilidade de poderem ajudar. 2/37
  • 3. Município do SeixalCâmara MunicipalAta n.º 19/2012Reunião Ordinária da Câmara Municipal do Seixal de 20 de setembro de 2012Concretizando referiu que tinha muitos atrasos de pagamento de água devido à situação járelatada, sendo que como estivera emigrada na Suíça tinha pedido a reforma de lá, mas que lhefora recusada por causa de uma alteração legislativa e só há pouco tempo tinha solicitado areforma de invalidez junto do Estado Português.Referiu que tinha pagamentos de água a fazer no fim do mês e iria ter muita dificuldade em fazê-los, pelo que iria ficar sem água. Acrescentou que compreendia que a Câmara exercesse os seusdireitos e que não viera reclamar nada, mas sim pedir ajuda nos juros de mora, ou se poderiahaver alguma alteração.Mais referiu que eram quatro pessoas a viver com trezentos e oitenta euros, sendo muitocomplicado e acrescentando que tinha uma filha com dezassete anos que estava a estudar, comboas notas e tivera de deixar a escola porque não havia dinheiro para o passe.O Senhor Vereador Joaquim Santos, perguntou se a situação já tinha sido objeto de umaanálise por parte da Divisão de Ação Social da Câmara.A Senhora Luísa Gonçalves Henriques, confirmou que sim e que tinha sido feito um excelentetrabalho, não tendo nada a dizer, mas que contava que iria receber a reforma e que só agora éque lhe disseram que não.Referiu que esta era uma grande dificuldade e que tinha entrado completamente em pânico,acrescentando que não queria que lhe dessem nada, mas que a ajudasse no que fosse possível.O Senhor Vereador Joaquim Santos, referiu que iriam apreciar a situação e depois comunicar àsenhora as diligências a tomar.O Senhor José Anjos Araújo, morador na Rua Luísa Tody, lote nº 853, 2º, 2865-677 FernãoFerro, cumprimentou os presentes e começou por referir que tinha vários assuntos para começare desde logo uma exposição que tinha feito a vinte e cinco de junho onde dava conta da colocaçãode cimento na faixa de rodagem o que tinha dado origem a danos em viaturas. Acrescentou quedecorrido todo este tempo o cimento continuava na faixa de rodagem, tendo uma fotografia quepodia mostrar.Depois abordou uma assunto que tinha a ver com a água, tendo-lhe sido escrita uma cartaregistada dando-me o prazo de quinze dias para ele informar da data em que poderiam fazer acontagem. Recordou que tal não dependia dele na medida em que os contadores se encontravamnum recinto fechado sem acesso, sendo que o senhor engenheiro na altura, simpaticamente,escrevera uma cartinha e conseguira o grande feito de ter acesso ao local para fazer a leitura.No entanto referiu que ele como consumidor continuava na mesma situação, sem qualquercontrolo da água que consumia e com duas torneiras a pingar estando impossibilitado de asreparar porque não tinha acesso aos tais contadores. Reforçou que o proprietário estava ausente.Depois e como terceiro ponto referiu-se a uma carta que tinha recebido onde lhe era dada contade uma demolição, carta essa datada de nove de fevereiro de dois mil e doze onde se dizia que oproprietário fora notificado para proceder à demolição, dentro de um prazo de sessenta dias,findos os quais, seriam tomadas medidas, inclusivamente oficializando a questão na conservatóriado registo predial.Informou que a demolição não fora feita, até porque não lhe fora dada qualquer atenção naconservatória do registo predial, nada estava registado, pelo que amanhã uma pessoa descuidadaaté podia negociar e comprar o imóvel sem que depois fosse possível fazer o registo.O Senhor Vereador Jorge Gonçalves, informou que se iria referir especificamente em relação aoponto três, acrescentando que o Senhor José Araújo vinha à Câmara para fazer ponto desituação, para fazer alguma atualização.Quanto ao registo na conservatória do ónus da demolição referiu que iria fazer o ponto da situaçãoporque ele já fora solicitado, até porque para além de não ter sido feita a demolição não tinhaentrado na Câmara, qualquer processo na tentativa de legalização. 3/37
  • 4. Município do SeixalCâmara MunicipalAta n.º 19/2012Reunião Ordinária da Câmara Municipal do Seixal de 20 de setembro de 2012Esclareceu que foram também desenvolvidos outros procedimentos em relação ao levantamentodo auto de desobediência em relação a essa ordem de demolição, sendo verdade que, por partedo proprietário, o Senhor Custódio Palma, tinha entrado na Câmara, no final do mês de agosto,uma exposição onde fora muito claro, ao contrário daquilo que tinha dito antes, na sua intenção deapresentar novo projeto para legalização desta moradia.Mais esclareceu que o registo do ónus só seria levantado depois de regularizada a situação, ouseja após aprovação dos projetos e concretização das obras com vista à regularização dasituação.O Senhor Vereador Joaquim Santos, referiu que sobre as outras duas questões se iria apreciar,se iria avaliar a questão do cimento no meio da via e da inacessibilidade aos contadores de água.Sugeriu que sobre esta segunda questão, uma vez que estava relacionada com o processo, seagendasse um atendimento para que os técnicos, com o processo em si, verificassem a situaçãoconcreta.II – PERÍODO DE ANTES DA ORDEM DO DIA.O Senhor Vereador Paulo Cunha, cumprimentou os presentes, começando por fazer umaproposta com base numa iniciativa, num programa que tinha visto na Câmara Municipal Braga nosentido de baixar o IMI. Concretizando referiu que se tratava de um projeto que contemplava aredução de 20%, em sede de IMI, por um prazo de oito anos para edifícios reabilitados e parahabitação e uma majoração de 30% a aplicar em prédios urbanos degradados.De seguida referiu-se à iniciativa “Café com…”, iniciativa já muito discutida na perspetiva de ser ounão uma iniciativa institucional. Acrescentou que esta discussão já não fazia sentido, pois julgavaque estava claro que se tratava de uma iniciativa própria tomada na qualidade de vereador, nãosendo tão pouco uma iniciativa partidária, ainda que apoiada naturalmente pelo seu partido.Sobre esta matéria referiu que na semana passada se tinha realizado um encontro, que pensavaque tinha tudo para dignificar o Seixal, mas que, infelizmente, algumas pessoas tinha preferidofazer com que o Seixal saísse nas notícias nacionais pelos piores motivos.Observou que podia ter saído nas notícias pelos melhores motivos, até porque estivera noConcelho o melhor representante português nos jogos olímpicos, sabendo-se do peso mediático eda importância que tal tinha até mesmo para a formação e para os jovens.Reforçou que estivera no Concelho um medalhado olímpico de prata, o Fernando Pimenta, bemcomo o seu treinador, professor Hélio Lucas, o Senhor Presidente do Comité Olímpico Portuguêse o Senhor Secretário de Estado do Desporto e Juventude na perspetiva de se discutir omovimento olímpico e as novas práticas, bem como as condições que o Seixal tinha de trabalharnesta área. Acrescentou que se visava essencialmente uma discussão profícua que nem sequerera tão politica quanto isso, sendo que se realizava na Associação Náutica do Seixal exatamenteporque tinha tudo a ver com aquele tema e porque havia um conjunto de jovens bastanteinteressado em participar nessa discussão.Continuando referiu que em vez disso, o que se tinha passado era lamentável, tão lamentável quemuitos dos jovens acima referidos tinham acabado por abandonar o debate ou nem sequer entrarnas instalações.Referiu que era lamentável não por ser uma manifestação, não havendo dúvida que asmanifestações políticas eram o reflexo do descontentamento popular e que se podia quererapupar ou vaiar o Senhor Secretário de Estado, que aliás estava avisado para essa possibilidade,ou mesmo a si, enquanto Presidente da Comissão Política do Seixal, do PSD.Reforçou que não havia qualquer problema de se manifestar politicamente discordância, atéporque quando as políticas não estavam a ser devidamente aceites as pessoas tinham o direito dese manifestar. Observou que lamentável tinham sido as tentativas de agressão e algumasagressões mesmo, havendo pessoas que, inclusivamente, tinham ficado com a roupacompletamente rasgada, tendo-se verificado ameaças físicas, ameaças verbais, ovos atirados ede tudo um pouco. 4/37
  • 5. Município do SeixalCâmara MunicipalAta n.º 19/2012Reunião Ordinária da Câmara Municipal do Seixal de 20 de setembro de 2012Mais referiu que era absolutamente lamentável que essa situação tivesse ocorrido ao longo deduas horas, que as pessoas não tivessem desmobilizado enquanto decorria a iniciativa. Observouque os presentes estavam a falar de desporto, que o medalhado olímpico estava a falar com ajuventude, a explicar como tinha ganho a sua medalha, qual era o seu método de trabalho e haviaum conjunto de pessoas a dizer: “bandido, gatuno, vai-te embora”.Perguntou se estariam a falar para o medalhado olímpico ou para o Presidente do ComitéOlímpico, acrescentando que se queriam marcar uma posição e visar uma outra pessoa, pelomenos que tivessem a inteligência de demarcar a situação e evitar que fosse este o cartão devisita que aquele medalhado olímpico levaria do Seixal, infelizmente um cartão de visita muito feio,muito triste, muito degradante, tanto à chegada como à saída.Referiu que tiveram de chamar as forças policiais o que ainda era mais lamentável, tendo asmesmas que intervir, de estar de guarda e que jornais nacionais, como o Correio da Manhã,tinham fotografado o incidente.Referiu ainda que era igualmente lamentável ter pessoas da Câmara Municipal, e das Juntas deFreguesia presentes na manifestação, sendo que se se tratasse de uma manifestação política nãotinha absolutamente nada a opor, dentro de um plano democrático, de um plano aceitável e dentroda lei.Concretizando referiu que estavam presentes, pelo menos dois presidentes de junta, o dafreguesia do Seixal e salvo erro da freguesia de Paio Pires, bem como o senhor adjunto do SenhorPresidente da Câmara, o Dr.º Bruno e também lhe tinham dito, não sabendo se era ou nãoverdade, que estava a chefe de gabinete do Senhor Presidente da Câmara.Referiu que estavam muitos responsáveis e alguns trabalhadores da Câmara, sendo que o factode quem tinha responsabilidades políticas ter estado presente e não ter feito rigorosamente nadapara acalmar, para tentar serenar as coisas, era de lamentar.Observou que havia várias imagens do que estava a dizer e que a comunicação social tambémtinha documentou exatamente o que estava aqui a referir.Terminou dizendo que pensava que esta situação não dignificava nenhum dos colegas que aquiestavam porque, independentemente, do partido político que cada um representava todos eramvereadores e ele estava na iniciativa não como vereador com pelouro, com subdelegação decompetências, conferida pelo Senhor Presidente, mas como vereador eleito, deixando o seulamento e forte protesto perante a situação.O Senhor Vereador Samuel Cruz, cumprimentou os presentes e começou por perguntar o que sepassava com o Senhor Presidente da Câmara que já há vários meses que não tinha o prazer de over nesta casa e nestas reuniões. Acrescentou que não sabia se o Senhor Presidente da Câmarajá tinha passado a pasta ao Senhor Vice-Presidente, mas se já a tinha passado era bom queoficializasse a questão.Nessa sequência referiu que pela sua parte esta seria a última reunião em que participava sem apresença do Senhor Presidente da Câmara, sendo que falaria depois com a sua bancada, mas oPS à partida, sem a presença do Senhor Presidente da Câmara, não participaria em maisnenhuma reunião.Reforçou que uma vez era atraso, duas vezes desculpa-se, há não sei quantos meses era abuso,acrescentando que este ano teriam sido mais as vezes que não viera do que aquelas em queestivera e assistir ao período de antes da ordem do dia não se lembrava sinceramente. Sublinhouque se o Senhor Presidente da Câmara quisesse passar então que se demite-se, o Senhor Vice-Presidente passava a Presidente e tudo ficava claro, era uma questão de respeito pelademocracia e também de respeito pelos outros senhores vereadores.Falando em respeito referiu que era disso justamente que hoje se estava a tratar em relação aoSenhor Vereador Paulo Cunha, eleito pelo PSD e com o qual, os três eleitos do PS nesta Câmarase queriam solidarizar de forma total, completa e sem reservas, apesar de entenderem que,naquele momento e segundo explicações que tinham sido dadas anteriormente, não estavaenquanto vereador. Acrescentou que ainda assim não deixava de ser vereador desta casa.De seguida e dirigindo-se ao PCP, referiu que muitas vezes era aqui invocado o dever desolidariedade dentro de um órgão executivo, de todos serem do órgão executivo e terem o dever 5/37
  • 6. Município do SeixalCâmara MunicipalAta n.º 19/2012Reunião Ordinária da Câmara Municipal do Seixal de 20 de setembro de 2012da solidariedade. Sublinhou que a solidariedade era biunívoca, não era um caminho de um sentidosó, nem se esgotava fora destas paredes, pelo menos da forma como ele a entendia.Observou que os senhores vereadores do PCP ainda não se tinham pronunciado, mas que teriamessa oportunidade de mostrar a sua solidariedade para com o Senhor Vereador Paulo Cunha que,nitidamente, tinha sido maltratado, acreditando nisso e que por respeito à democracia, enquantovereadores eleitos, iriam colocar este facto à frente da guerrilha partidária.Reforçou que esperava que prestassem solidariedade, mas que se não o fizessem, enfim não osurpreendia por tudo o que vinha a assistir, mas que estariam assim a colaborar com um ato queera vil, vil desde logo porque se tratava de gente que agia em matilha e que não tinha coragem desozinhos se assumirem. Acrescentou que era só o que faltava rasgar camisas, perguntando se seestava numa selva e perante selvagens.De seguida solicitou esclarecimentos ao Senhor Vereador Paulo Cunha sobre qual tinha sido aatuação da polícia, porque, que soubesse, aquela manifestação não estava autorizada, sendo quea verdade era que as chefias da polícia nesta terra, e assumia aquilo que dizia, estavamintimamente ligadas, até por laços familiares, à Câmara Municipal do Seixal.Referiu que também ele tivera bastantes reservas sobre a atuação da polícia, reservas que naaltura tivera oportunidade de transmitir formalmente ao Governador Civil, sendo muito grave aquiloque estava a dizer porque a polícia tinha que atuar neste distrito, não era uma terra sem lei, osdireitos democráticos tinham de ser salvaguardados e ninguém podia ser maltratado.Salientou que a sua experiência, durante a campanha de há três anos atrás, era de demissão dassuas funções e que se fosse preciso dizer mais, dizia mais. Acrescentou que esperava que osresponsáveis da polícia tivessem conhecimento destas afirmações e que as levassem em conta.Reforçou que o concelho do Seixal ainda era Portugal, ainda havia lei e era um Estado de direito,sendo que os cidadãos tinham de se sentir em segurança em toda e qualquer parte do territórionacional e os seus direitos democráticos tinham de ser salvaguardados. Acrescentou que pelasfotografias e pelo que lhe tinham relatado daquilo que se tinha passado havia, no mínimo, aprática do crime de coação.Aproveitando o facto do Senhor Presidente ter chegado, informou que os Senhores Vereadores doPS não participava mais em reuniões de Câmara sem a participação do Senhor Presidente daCâmara, ausência que vinha a ser repetida, sendo que havia impedimentos que eramcompreensivas, mas um impedimento todas as quintas-feiras, desde há um ano não eracompreensível.O Senhor Presidente da Câmara, interrompeu o Senhor Vereador começando por dizer que estedevia desconhecer que a Câmara tinha um Vice-Presidente que, na ausência do Presidente daCâmara, tinha por lei as funções completas do Presidente da Câmara.Observou que a intervenção nem merecia mais nenhuma resposta, sendo que não perguntara oque o Senhor Vereadora estivera a fazer na última reunião de Câmara onde não estivera.Referiu que se o PS entendia não vir, que não viesse, estando já habituados a um PS ausenteneste país e na desgraça a que tinha chegado o país e onde o PS tinha responsabilidadespolíticas.Sublinhou ainda assim que não havia qualquer justificação para não virem às reuniões porque aCâmara funcionava com o Vice-Presidente da Câmara em plenitude de funções, no quadro legal.Referiu que se devia era estar a falar nos problemas do país, na desgraça a que chegara Portugal,mas que já estavam habituados a que isso não lhe interessasse de maneira nenhuma, o Senhorsó estava para fazer politicazinha baixa, ao estilo que toda a gente já conhecia, sendo até essa aesmagadora maioria de opiniões que ouvia do PS e se calhar até da bancada que tinha.De seguida referiu que o Senhor Vereador podia continuar ao estilo habitual e conhecido, deprovocador, continuar a provocar que era o seu estilo e aquilo que sabia fazer.O Senhor Vereador Samuel Cruz, referiu que não iria responder às provocações nem se quer nomesmo tom, porque havia um mar de educação que os distanciava e um entendimento dademocracia também. 6/37
  • 7. Município do SeixalCâmara MunicipalAta n.º 19/2012Reunião Ordinária da Câmara Municipal do Seixal de 20 de setembro de 2012Referiu que a democracia tinha a ver com a capacidade de discutir, de diálogo, de ouvir, deelevação. Acrescentou que o entendimento do Senhor Presidente da democracia era visível nãosó na intervenção que acabava de referir, como no simples facto de chegar e entender que tinha odireito de o interromper e de o insultar.O Senhor Presidente da Câmara, retorqui que o Senhor Vereador já o tinha insultado antes eque era muito baixo insultar nas costas, sendo essa a diferença. Referiu que falava olhos nosolhos e isso não era insultar.Referiu que tinha sido eleito como Presidente da Câmara e o senhor como Vereador pelo que, porrespeito pela população o devia olhar nos olhos, sendo que o Senhor Vereador não o fazia, antespelo contrário insultava e provocava pelas costas.Reforçou que essa era a diferença e que quando fosse assim interromperia sempre.O Senhor Vereador Samuel Cruz, referiu que fora interrompido pela terceira vez, pelo que iria verquanto tempo demoraria até ser interrompido outra vez.De seguida sublinhou que não tinha insultado o Senhor Presidente e que podia consultar a atapara constatar que apenas dissera que não participavam em mais reuniões em que o SenhorPresidente da Câmara não estivesse presente, não era uma questão leal, era uma questão derespeito pela democracia e pelos eleitos.Referiu que se queria falar dos problemas do país, mas também e já agora dos problemas doconcelho do Seixal, porque fora para isso que tinham sido eleitos, acrescentou que quandofossem eleitos deputados da Assembleia da República discutiriam os assuntos do país e que aquise devia primordialmente discutir os assuntos do Seixal, que também não eram diferentes do país.Depois e em relação ao reconhecimento que os diferentes partidos tinham, referiu que se iriamrealizar eleições no PS, de amanhã a oito dias, que era candidato a Presidente do PS no Seixal eque aí sim se iria ver se a sondagem do Senhor Presidente no sentido de que a maioria dossocialistas não gostavam de si se iria confirmar.Salientou mais uma vez que o PS estava solidário com o Senhor Vereador Paulo Cunha e na suapessoa com o PSD, pela forma como fora maltratado num acontecimento da semana passada.Referiu que ainda não tinha gozado férias este ano e que estivera de férias, ausente na Noruega,razão pela qual não estivera presente na reunião de Câmara, acrescentando que não tinha quedar essa justificação, até porque achava que o direito às férias ainda era um direito constitucional.Depois em relação ao país e que também se relacionava com esta Câmara e com o que se tinhapassado com o Senhor Vereador Paulo Cunha, referiu que se viviam momentos muitopreocupantes, estando absolutamente convencido que se estava à beira, ou já se tinha perdidocom este Governo, a soberania.Observou que não era o Governo da República que mandava em Portugal, que eramostelecomandados pela senhora Merkel da Alemanha, que nos estava a passar uma receita que nãonos ia tratar, antes pelo contrário nos ia levar à morte.Comentou que na sua atividade profissional a situação era angustiante, sendo que hoje em dia aúnica coisa que tratava era de despedimentos, de falências e de malta que devia, acrescentou quese estava a viver um momento muito difícil, mas um momento em que os portugueses se deviamunir à volta de ideias.De seguida referiu que tinha todo o prazer em discutir com o Senhor Presidente da Câmara, masque para isso era preciso que estivesse aqui presente.Sublinhou que este caminho era insustentável e até dizia mais, por aquilo que conhecia do SenhorVereador Paulo Cunha, único representante da direita nesta Câmara, estava em crer que nem eleconcordava com o caminho que estava a ser traçado.Referiu que o PS já fora claro, dizendo que não concordava e não votaria a favor do próximoOrçamento de Estado com este tipo de medidas, sendo igualmente claro que o PS não voltaria aopoder sem o voto dos portugueses, não alinhando em moscambilhas de secretaria e por detrás dacortina.Mais referiu que este era um momento muito grave, em que se apelava e em que urgia a união detodos, sendo que o PS não concordava com as atuais medidas do Governo que iam muito além 7/37
  • 8. Município do SeixalCâmara MunicipalAta n.º 19/2012Reunião Ordinária da Câmara Municipal do Seixal de 20 de setembro de 2012daquilo que fora assinado no memorando da Troika, votando contra e estando na rua ao lado dosportugueses.Para terminar e muito rapidamente referiu que achava que a situação a que se tinha chegado, eapesar de ser membro da classe política, também se devia a muitos abusos da classe política.Observou que se calhar era a isso que o Senhor Presidente da Câmara se referia ao dizer quehavia pessoas que não gostavam dele no PS, dando um exemplo de um senhor que eraconhecido por gostar de robalos e lhe telefonara para lhe dizer que, aqui no Seixal, não se podiadizer que o Benfica devia água. Acrescentou que esse não era seu amigo, mas que devia seramigo do Senhor Presidente da Câmara, porque alguém o mandara telefonar.Sublinhou que como não devia nada a ninguém era como os malucos podia dizer tudo aquilo quequeria, dizendo para o Senhor Presidente ver quem eram os seus amigos do PS e o que diziam.Terminou dizendo que não estavam na política da mesma maneira, estando esclarecidos sobreesta matéria.O Senhor Presidente da Câmara, observou que estavam esclarecidos e que não era de agora,vendo-se pela escolha da população.O Senhor Vereador Samuel Cruz, continuando referiu que muito da situação atual tinha a vercom os desmames políticos de todos os partidos e que ninguém estava inocente nesta história,quer no seu partido, quer no Partido Comunista.Deu como exemplo o facto de, por acaso, haver um eleito do Partido Comunista Português naAssembleia Municipal do Seixal que tinha deixado de ser membro da Assembleia Municipal doSeixal e fora nomeado administrador de uma empresa, que o Senhor Presidente da Câmara antesdizia que não existia mas que agora já anunciara que existia, chamada FERIMO, cuja únicadetentora do capital social era a Câmara Municipal do Seixal. Acrescentou que esse mesmosenhor tinha criado uma empresa unipessoal, ou seja uma empresa na qual ele era o único sócioe o gerente que depois tinha ido fornecer serviços à empresa da qual era administrador. Salientouque tinha perguntado que serviços eram esses e que a questão até tinha dado bastantediscussão, uma vez que aquela empresa, da Quinta da Fidalga, não tinha praticamente atividade,mas pagava, para além de quatro funcionários que imaginava que seriam jardineiros ou coisa dogénero e à empresa de segurança, ainda serviços à empresa que o administrador tinha criado.Terminou dizendo que já passara um mês e ninguém lhe respondera.O Senhor Vereador Luís Cordeiro, cumprimentou os presentes dizendo que ia começar por sereferir à situação levantada pelo Senhor Vereador Paulo Cunha, lendo um pequeno texto no qualbaseava e sustentava, um pouco, uma parte, da sua intervenção. Dizia esse texto: “esta máquinagovernamental que lançou um ataque frontal aos próprios fundamentos da democracia e desviou-se sem subterfúgios os seus princípios como se fosse o mais evidente dos imperativos o doa aquem doer é a formulação crua desse imperativo mostra que o Estado, deixou de ser aencarnação da soberania do povo para se tornar um sistema que segue a lógica dos negócios ouaté trata deles, os princípios democráticos são assim substituídos pelos princípios dos negóciosem toda a vida política e social quando ouvimos os discursos do Primeiro-Ministro e do Ministrodas Finanças incendiaram o país percebemos esta coisa dolorosa que já sabíamos muito bem,mas que se torna obscena quando publicitada tão às claras que a nossa margem de liberdademínima que somos controlados pelos dispositivos até aos mínimos detalhes que entramos numacontabilidade diabólica e não somos mais do que corpos inertes atravessados por poderososprojetos e processos de subjetivação isto é que nos subtraem à condição de sujeitos”.Referiu que este pequeno texto permitia reforçar que, apesar de sem dúvida nenhuma oacontecimento relatado pelo Senhor Vereador Paulo Cunha lhe merecer algumas críticas, peranteum Secretário de Estado ligado a um governo que vinha a ter a prática que todos conheciam,naturalmente que provocaria, da parte do mesmo povo das manifestações de quinze de setembroreação.Referiu que o povo deixou de se sentir representado por este Governo e que por isso mesmosentia naturais disponibilidades para que qualquer representante deste governo fosse objeto de 8/37
  • 9. Município do SeixalCâmara MunicipalAta n.º 19/2012Reunião Ordinária da Câmara Municipal do Seixal de 20 de setembro de 2012manifestação e de contestação, tentando assim expor, para aquele Secretário de Estado oafastamento, o grande distanciamento que existia, neste momento no país, entre a esmagadoramaior do povo e o Governo. Acrescentou que o Governo tinha legitimidade jurídica, poder, mas jánão representava o povo deste país.Sublinhou que era apoiante dessas manifestações, mas dentro dos princípios democráticos, atéporque ainda que com alguns condicionalismos, considerava que se vivia num Estadodemocrático. Observou que esse Estado democrático devia ter por princípio, por base a defesaefetivamente dos valores da democracia, até em termos da democracia representativa, ligada aoseleitos, quer a nível nacional, quer a nível local.Referiu que por isso mesmo não podia deixar de criticar quem, de uma forma não muito correta oumesmo nada correta tinha a ousadia de chegar quase a vias de facto com um vereador eleitoneste Concelho. Acrescentou que criticava fortemente essas pessoas, não aceitava que alguémchegasse junto de um eleito deste Concelho a apontar o dedo à cara, como se o quisesseefetivamente agredir ou agredir verbalmente e quase fisicamente.Mais referiu que se dúvidas houvesse, estariam desfeitas com a fotografia que tinha e queelucidava claramente esta situação, estando lá pessoas conhecidas.Reforçou que aceitava a manifestação e estava solidário com a manifestação de crítica aoGoverno, mas que claramente para o Senhor Vereador Paulo Cunha, exigia que houvesserespeito em nome dos valores da democracia, sublinhando que um eleito não podia ser objetodisso.Referiu que esta situação não tinha justificação, o Senhor Vereador Paulo Cunha era eleito nesteMunicípio, era vereador deste executivo, tinha um pelouro atribuído e delegação de competênciasatribuída pelo Senhor Presidente da Câmara, sendo merecedor, naturalmente, de respeito.Observou que a democracia era, em princípio o respeito pela liberdade de opinião e dos outrosvalores da democracia.Em relação ao Governo repetiu que era um crítico muito forte, que estivera na manifestação dequinze de setembro e estaria em todas as manifestações que criticassem e combatessem esteGoverno, mas que em relação a qualquer eleito deste Município e por mais divergência políticaque tivesse, mereceria da sua parte o respeito em nome dos munícipes deste Concelho que otinham elegido.Referiu que em democracia as divergências não podiam ultrapassar aquilo que era o respeito peladiferença de opiniões e a liberdade de expressão, permitidas pelo 25 de Abril.De seguida solicitou ao Senhor Presidente alguma informação acrescida acerca de uma lei queestava a ser objeto de grande contestação na área das autarquias que era a chamada lei doscompromissos, sendo que tinha conhecimento que alguns municípios tinham levantado fortescontestações de oposição a esta lei dos compromissos, até porque essa lei em alguns municípiosponha em causa o normal desempenho da sua atividade.Referiu que alguns municípios tinham mesmo assumido quase a intenção de se opor, na prática, aesta lei para conseguir continuar a poder prestar à população todo um conjunto de serviços, peloque gostaria de saber, objetivamente, da parte da Câmara Municipal do Seixal até que ponto estalei estava a bloquear o desempenho da atividade que se devia prestar aos munícipes, se estava acolocar grandes constrangimentos em relação ao desempenho da atividade do Município.Depois agradeceu o relatório intermédio do contrato programa de dois mil e doze da AME-Seixal,que o Senhor Vereador Joaquim Tavares lhe fizera chegar, sendo que da leitura desse relatórioverificara algumas situações de medidas que estavam previstas, mas que só seriamimplementadas no segundo semestre de dois mil e doze, dos regulamentos sobre iluminaçãopública em novas urbanizações, dos consumos de energia elétrica, através das novas tecnologiasna iluminação pública. Observou que era esta questão concreta que queria abordar na estratégiade redução dos consumos de energia energética, através das novas tecnologias de iluminaçãopública.Referiu que tinha tomado conhecimento, através de um jornal, que a EDP tinha tomou a decisão,finalmente, de começar a instalar postes de telegestão na iluminação pública, prevendo-seefetivamente a introdução da telegestão, este ano, em 5% dos PT’s e depois em dois mil e treze edois mil e catorze estender a instalação. 9/37
  • 10. Município do SeixalCâmara MunicipalAta n.º 19/2012Reunião Ordinária da Câmara Municipal do Seixal de 20 de setembro de 2012No entanto informou que um município próximo tinha feito pressão para que a EDP tivesse umaintervenção de muito maior dimensão, sendo que não se sabia ainda o resultado, mas que seriainteressante a Câmara também pressionar. Acrescentou que essa autarquia pretendia que a EDP,no ano de dois mil e doze, conseguisse cobrir todos os seus postes de transformação com atelegestão e que tal representaria uma redução de custos na ordem dos setecentos e cinquentamil euros.Por último solicitou um esclarecimento, alguma informação acrescida sobre aquela situação que játinha abordado duas ou três vezes, acerca da demolição daquelas garagens, se teria existido ounão algum avanço.O Senhor Vereador Joaquim Tavares, cumprimentou os presentes e deixou algumas brevesnotas, uma que era uma forte convicção que o descontentamento das populações eparticularmente dos trabalhadores iria levar este Governo ao mesmo caminho que levara o outro eporá fim a esta política pelo menos procurará assim o fazer. Acrescentou que isso tinha ficadodemonstrado, de forma inequívoca, nas manifestações que tiveram lugar no último fim-de-semanae iria ficar ainda de forma mais convincente nas manifestações que a CGTP estava a convocarpara dia vinte e nove, correspondendo àquilo que eram o justo sentimento das populações.Mesmo no quadro em que estava instalada a confusão e em que o capital pretendia fazer crerque, resolvido o problema da TSU, estavam estão resolvidos os problemas do país.Salientou que os problemas do país não se resolviam apenas com esta situação da TSU, mas sima não ir para a frente o conjunto de medidas que tinham sido anunciadas que era muito maisvasto. Referiu que uma questão central era a renegociação da dívida que era fundamental paraultrapassar esta fase e para dar a dignidade que o povo merecia, para uma vida livre dossacrifícios que se vinham a fazer sem resultados que não fossem os da banca, que continuava ater grandes lucros. Acrescentou que bem se via que, neste momento, todos vinham falar e osbanqueiros estavam calados, portanto eles não tinham problemas nenhuns.Depois deixou uma nota sobre esta inoportuna opção do Senhor Vereador Paulo Cunha naqualidade de dirigente do PSD, problema que os transcendia, de trazer um membro do Governoao Concelho e de ter sido recebido com a dignidade com que tratava o povo.Referiu que tratava mal o povo, naturalmente fora bem tratado, à medida, à altura, sendo esse oúnico registo que ficava, não ficava mais registo nenhum, ainda que quisessem dourar a pílula.Salientou que não estivera lá pelo que não podia dizer que fora assim ou assado e nem sequer iriacrer nas fotografias mais empolgadas que aparecesse porque não sabia o que se dissera, quemdissera, sendo tudo muito relativo.Observou que a verdade era que tinha havido uma iniciativa para a qual fora convidado ummembro do Governo, aliás como acontecia em vários pontos desse país e em todos eles o povotinha saído à rua para tratar devidamente os membros do Governo. Acrescentou que fora isso queacontecera, não fora mais nada.Terminou referindo que fora o descontentamento das populações com a política do Governo queestivera ali presente, compreendendo e sendo solidário.Depois sobre esta questão da notícia, esclareceu que tinham tido uma reunião com a EDP, estasemana, sendo que sobre a notícia da telegestão, afinal já não era telegestão iria sertelecontagem, porque no concurso que a EDP fizera, no plano internacional e as condicionantesque colocaram não foram preenchidas pelos concorrentes, pelo que estavam a elaborar um novoconcurso.Pelo exposto referiu que a EDP ia então avançar com a telecontagem e a telegestão ficava paramais tarde, para uma outra fase, sendo que a Câmara estava a discutir vários assuntos com aEDP, todos relacionados com o essencial, com a iluminação pública.Mais esclareceu que o assunto fundamental que se estava a discutir com a EDP e para o qual aEDP mostrava grandes resistências, tinha a ver com um anexo ao contrato de concessão onde aCâmara queria introduzir um conjunto de elementos no sentido de passar a ser equipamentonormalizado. Observou que a EDP não aceitava esse equipamento, estando em causaprecisamente as lâmpadas lede, os reguladores de fluxo e os balastros eletrónicos. 10/37
  • 11. Município do SeixalCâmara MunicipalAta n.º 19/2012Reunião Ordinária da Câmara Municipal do Seixal de 20 de setembro de 2012Referiu que não aceitava e não era por acaso, era porque estava a defender as suas posições, osseus interesses, acrescentando que estavam a fazer esta discussão com a EDP e que iriampropor à própria Associação Nacional de Municípios que assumisse esta questão, até porque issotambém dava outra força na negociação com a EDP.Referiu ainda que por pressão da Câmara seria feito um levantamento de todo o cadastro efetivoda EDP no que dizia respeito à iluminação pública do concelho, sendo que a Câmara conhecia etinha informação sobre as linhas da distribuição, mas não tinha a informação do pormenor daquiloque se estava a passar, que tipos de equipamentos estavam montados, que tipo de consumo tinhacada equipamento.Sublinhou que tal informação permitiria também uma gestão melhor desses mesmosequipamentos, sendo que a EDP iria começar com datas, com prazos, com um plano de trabalhoque se estava a acertar em conjunto, sendo que a primeira fase iria começar pela freguesia deCorroios.Resumindo referiu que muitas vezes as notícias apareciam e dava-se relevo às notícias, mas elastambém não tinham a carga que efetivamente se pretendia, estando a falar-se de telecontagempara o final de dois mil e treze, início de dois mil e catorze e telegestão mais para a frente, se oconcurso entretanto se concretizasse na medida daquilo que eram os parâmetros que a própriaEDP firmara.Esclareceu igualmente que a Câmara estava a fazer muita força para a instalação dos balastroseletrónicos que, segundo as empresas, reduziam entre 20% a 30% o consumo de energia de cadabalastro e a EDP não queria assumir isso, mas tinha uma empresa da EDP, a serviços, queinstalava esses balastros eletrónicos se se pagar.Acrescentou que o pagar tinha de pressupor também fazer a manutenção porque não se tratavade material normalizado, sendo um processo complexo, mas do qual a Câmara não ia desistir.O Senhor Vereador Joaquim Santos, trouxe a conhecimento dos senhores vereadores, que nãotinha visto presentes, que se realizara a abertura da XXIX edição da Seixalíada, em Paio Pires, noúltimo domingo. Sublinhou que fora uma iniciativa desportiva de grande envolvimento, de grandeparticipação do movimento associativo do Concelho, aliás com uma expressão muito interessantee muito importante ao nível da participação da população.Referiu que se pudera constatar o que era uma política desportiva ao serviço das populações,onde o desporto para todos era de facto o lema com que se distinguia a Seixalíada, havendo umgrande esforço do movimento associativo do Concelho para a concretização deste grande projeto.Recordou que eram quase seis semanas de atividade, com sessenta e sete modalidades,acrescentando que poucos projetos existiriam no país com mais de dez mil participantes e comeste número e qualidade de organização.Lamentou o facto de, nos meios de comunicação social nacional, a iniciativa não ter eco porquedemonstrava bem a capacidade do movimento associativo, sendo que os representantes políticosnacionais preferiam vir para iniciativas partidárias do que propriamente para conhecer e constatara atividade local, os projetos que eram de referência no país, projetos com vinte e nove anos, departicipação popular, de desporto e de política desportiva.Lamentou que não fosse esse o entendimento dos governantes que preferiam vir fazer sessõespolítico partidárias, legitimas naturalmente, mas achando que se impunha outro tipo de atitudeperante, neste caso, o concelho do Seixal.Referiu que muito teria gostado que o Senhor Secretário de Estado estivesse estado, quer naapresentação da Seixalíada, na passada quarta-feira de manhã quer depois no domingo, nagrande festa do desporto popular nacional.A Senhora Vereadora Vanessa Silva, cumprimentou os presentes dizendo que gostaria de trazeraqui uma temática, solicitando que a sentissem, em simultâneo, como uma questão de antes doperíodo da ordem do dia e também uma parte de informação à Câmara Municipal.Referiu que se tinha aberto este ano letivo, formalmente, na segunda-feira passada, sendo queesta abertura do ano letivo tinha trazido muitos problemas para cima da mesa que decorriam, no 11/37
  • 12. Município do SeixalCâmara MunicipalAta n.º 19/2012Reunião Ordinária da Câmara Municipal do Seixal de 20 de setembro de 2012fundamental, de medidas tomadas pelo Ministério da Educação que em sua opinião atentavamcontra a escola pública.Mais referiu que o Senhor Ministro da Educação dera uma entrevista ao Jornal de Letras queaconselhava que todos lessem porque chegava a ser caricata a leitura desta entrevista, referindoapenas o seu título, que era uma frase do Senhor Ministro: “sou defensor da escola pública”.Continuando observou que o Senhor Ministro dizia na entrevista que as alterações que existiam noano letivo eram mudanças pontuais e cautelosas, entendendo tal afirmação como uma ofensa àinteligência de quem trabalhava na área da educação.Referiu que se estava a assistir a um problema no concelho que infelizmente, era partilhado emtodo o país, que era a ausência de funcionários nas escolas de primeiro, segundo e terceiro ciclo esecundário, que eram da responsabilidade do Ministério da Educação. Acrescentou que oMinistério da Educação não estava a abrir concursos para os mapas de pessoal das escolas paracolmatar a necessidade de funcionários que estava prevista na lei.Recordou que a lei, em Portugal, estabelecia um rácio de funcionários nas escolas que tinha quever com vários critérios desde do número de alunos por turma, até à tipologia dos pavilhões,critérios que até vinha a ser considerados insuficientes pela comunidade educativa.Referiu que a própria Junta Metropolitana de Lisboa, o conjunto dos presidentes de câmara daÁrea Metropolitana de Lisboa, entre outras entidades, tinha esse entendimento e que, mesmoassim, nem este rácio estava a ser cumprido.Salientou que só se estava a conseguir abrir o ano letivo porque o Ministério da Educação esublinhou, ilegalmente, estava a colocar contratos de emprego inserção nas escolas, a ocuparpostos de trabalho através de algum tipo de artimanha.Do ponto de vista da Câmara Municipal lembrou que fora estabelecido um protocolo com oMinistério da Educação no que respeitava ao pré-escolar e que a Câmara, não só o estava acumprir, como estava acima do rácio legal que previa, atualmente, um auxiliar para cada quarentaalunos, sendo que a Câmara colocava um auxiliar por sala de atividades, tendo em conta que seconsiderava que seria muito difícil trabalhar apenas com um auxiliar. Acrescentou que esta era,aliás, uma medida que tinha eco no conjunto das câmaras municipais, pelo menos as da ÁreaMetropolitana que, no fundamental, tinham esta prática.Referiu que este ano ainda se tinha conseguido aguentar, mas que com as limitações por exemploà contratação, se tinha muitas dificuldades de continuar a conseguir fazer as coisas destamaneira, forma que valorizava a escola pública.Por outro lado referiu-se a um outro problema, também muitíssimo grave, que era a diminuição deum número muito significativo de horários de professores o que tinha levado ao despedimento demuitos professores no concelho. Observou que ainda não se tinha um número apurado porqueainda estava a haver alguma colocação de professores, mas que aparentemente e de acordo comas informações que eram transmitidas haveria uma diminuição do número de horário deprofessores na ordem das centenas.Reforçou que esta diminuição dos horários de professores tinha levado ao despedimento demuitos professores e que tinha a ver com várias medidas, desde logo as novas regras deorganização do ano letivo, por exemplo o facto das equipas de gestão e administração escolarterem menos pessoas atribuídas.Recordou aquela medida dos coordenadores das escolas de primeiro ciclo com menos deduzentos e cinquenta alunos terem de acumular uma turma, o que significava que só podiam fazera gestão escolar quando a turma não estava, ficando muito pouco tempo para a gestão escolar.Observou que enquanto vereadora da educação gostava de ir às escolas em horário defuncionamento para perceber como estavam as coisas, mas que hoje tinha algum pudor em fazê-lo, porque uma larga maioria das coordenadoras das escolas para darem atenção a uma reuniãode trabalhão ou a uma visita de trabalho não estavam com a sua turma e isso era uma dificuldadeobjetiva. Acrescentou que era uma pena que hoje a escola sobrevivesse apenas e só, sublinhou,pela boa vontade daqueles que lá estavam todos os dias, pelo seu carater de militantes da escolapública, porque se assim não fosse a escola estaria numa situação muito mais degradada.Referiu ainda que a reorganização escolar viera pôr fim ao parque pedagógico de EVT edesvalorizar a disciplina de educação física, podendo também falar-se do desporto escolar, da 12/37
  • 13. Município do SeixalCâmara MunicipalAta n.º 19/2012Reunião Ordinária da Câmara Municipal do Seixal de 20 de setembro de 2012forma como o desporto escolar fora secundarizado no seguimento destas novas regras deorganização do ano letivo e de várias áreas curriculares, nomeadamente as expressões artísticase as expressões físico-motoras, bastante desvalorizadas em todas estas medidas.Pelo exposto referiu que não lhe parecia que as mudanças fossem cautelosas ou pontuais, sendosim medidas que em sua opinião visavam e tinham por fim último pôr em causa a qualidade daescola pública, tal como já se vira acontecer por exemplo em relação à saúde, ao serviço nacionalde saúde.Referiu que primeiro se desvalorizava a qualidade e a seguir privatizava-se, sendo que se iria vero que daria o que o Senhor Ministro da Educação vinha a defender em concreto relativamente àdefesa da escola pública.Salientou que se percebia que o momento que se estava a atravessar era um momento difícil eque havia medidas que se tinham de tomar, mas não se compreendia que essas medidaspudessem vir a pôr em causa a educação base dos portugueses.Deu o exemplo concreto da escolaridade obrigatória para os doze anos, medida queconsideravam positiva, mas que não fora acompanhada, por exemplo, por medidas queajudassem a garantir o acesso a essa escolaridade obrigatória.Referiu que o conjunto das autarquias pensava que, a partir deste ano, os alunos que entravam nodécimo ano, já com a escolaridade obrigatória, teriam os mesmos direitos que os alunos que jáestavam na escolaridade obrigatória, nomeadamente no ensino básico, mas que por exemplo, emrelação ao transporte escolar o apoio não era idêntico.Sublinhou que importava que se tomassem medidas para que esses casos fossem o mínimopossível para que os jovens tivessem condições de estar na escola pública e sucesso educativo.Salientou que não estava só em causa a questão do acesso, mas também a questão do sucesso,referindo por exemplo o caso da Escola Secundária João de Barros que estava num processo desuspensão das obras que tinha sido iniciadas pela Parque Escolar e que devido à insolvência daempresa, estavam suspensas.Referiu que ainda poderia falar de mais questões e de forma mais pormenorizada, mas quepensava que dava uma ideia de carater geral, relativamente a esta abertura do ano letivo que nãoestava a decorre na normalidade, como alguns e mesmo o Senhor Ministro da Educação,procuravam dar a entender.Mais referiu que o estado de espirito dos profissionais da educação, das associações de país, dosestudantes era de grande dificuldade, nesta abertura do ano letivo, porque mesmo os apoios emsede de ação social escolar não eram, muitas vezes, condição suficiente para garantir afrequência da escola.Observou que apesar de todos os apoios se sinalizavam cada vez mais crianças com fome naescola e com fome não se conseguia ter sucesso educativo, não fazendo esta afirmação nem deânimo leve, nem com demagogia, porque eram cada vez mais as situações que estavamsinalizadas, que evidentemente também procuravam ajudar a suprir.Terminou dizendo que o Conselho Municipal de Educação tinha reunido no dia dezoito e tomadoposição relativamente à abertura do ano letivo, posição que já tinha endereçado à Câmara paraconhecimento.Finalmente reiterou não só as suas preocupações, como a firme convicção que eram aqueles queestavam na escola pública hoje que iriam conseguir continuar a construi-la, mesmo em tempos dedesconstrução a partir do próprio Estado, a partir do próprio Governo. Sublinhou que era solidáriacom todos aqueles que lutavam em defesa da escola pública.O Senhor Vereador Jorge Gonçalves, deixou uma nota breve em relação à questão dasgaragens da Cruz de Pau colocada pelo Senhor Vereador Luís Cordeiro, esclarecendo que adificuldade tinha sido o registo na conservatória para identificar os proprietários, sendo que seconfirmara que proprietário direto já não existia estando, por isso, a proceder à identificação dosdescendentes.Mais esclareceu que algumas notificações postais tinha vindo para trás, estando a tentar, paraaqueles que era do concelho identificar outras formas de contato com as pessoas para reunir, 13/37
  • 14. Município do SeixalCâmara MunicipalAta n.º 19/2012Reunião Ordinária da Câmara Municipal do Seixal de 20 de setembro de 2012recordando que o compromisso que tinham com os moradores era tentar encontrar as pessoas, oslegítimos representantes, para conseguir tratar do assunto.Aproveitou para se referir ao momento atual para, em primeiro lugar, apresentar a suasolidariedade com as populações em luta, com aquilo que era a luta concreta das populações eque ocorria por todo o país e com razões muito grandes.Observou tratar-se de uma demonstração de indignação que resultava, naturalmente, do agravardas desigualdades sociais e daquilo que eram as condições que os trabalhadores hoje tinham.Acrescentou que essa era a que lhe parecia ser a questão essencial.Referiu ainda assim que percebia que o Senhor Vereador Paulo Cunha, quer no quadro pessoal,quer no quadro da situação concreta que aqui colocara, quisesse depois dar um outroenquadramento à situação, mas que sinceramente e independentemente da questão concreta doSenhor Vereador, lhe parecia que se estava aqui a colocar mal uma questão concreta de umapessoa, não de um vereador.Reforçou que o que estava em causa era a situação que se passava de indignação por parte daspessoas e que, à data de hoje e com a situação social que se vivia, era algo com o qual não sepodia deixar de manifestar solidariedade e que se deveriam juntar aos momentos de luta concreta,contra estas medidas e as políticas de direita deste Governo.O Senhor Vereador Samuel Cruz, referiu que iria começar pelo local para chegar ao global,dizendo que todos tinham de estar juntos, mas que pelos vistos não queriam todos que isso assimfosse.Confessou que via com preocupação as intervenções dos elementos do Partido ComunistaPortuguês nesta casa, porque na sua opinião não tinham mostrado respeito pela democracia,sendo que não se importava nada, nada antes pelo contrário, de defender todas aquelas pessoasque tinham escolhido a Associação Náutica do Seixal para se manifestar, até porque tinham direitoa manifestarem-se.Ainda assim referiu que deveriam ter escolhido outro sítio, até porque os outros tinham o direito areunir-se e em democracia nenhum dos dois direitos era mais importante, o PSD tinha direito areunir-se na sala que tinha escolhido e os membros do PCP tinham direito de se manifestar desdeque não coagissem as outras pessoas.Referiu que eram pessoas do PCP, sendo que na fotografia estava uma pessoa que era há poucotempo eleito na Assembleia Municipal, pelo PCP, outra que fora eleita na Assembleia daFreguesia de Arrentela pelo PCP, mas que o importante era respeitar a democracia e uns aosoutros. Observou que tal não acontecia muitas vezes nesta terra, e isso indignava-o.De seguida contou uma situação que se tinha passado consigo e onde não tinha sentido qualquersolidariedade.Concretizando referiu que todos conheciam as festas de Corroios que tinham centenas oumilhares de metros quadrados, sendo que em março de dois mil e cinco tinha enviado um fax paraa Junta de Freguesia de Corroios, para colocação de um stand em Corroios, já que como seestava em campanha eleitoral tinham mandado fazer um stand que tinha custado à volta de cincomil euros.Mais referiu que não era uma coisa que se adaptasse com facilidade, tinha seis metros de frente etrês metros de profundidade, mas que o Senhor Presidente da Junta, aquela alma iluminada dizia-lhe: “só há três mas isso chega-lhe, você monta de lado”, quando havia um stand com vintemetros do PCP ao lado.Explicou que se tratava de uma estrutura cara, que tinha seis metros de frente que era pelo ladoonde as pessoas entravam e estava tapado pelos outros três lados e que queriam que montasseaquilo de lado, ou seja onde as pessoas passavam estava fechado e a abertura estava voltadapara a barraca do lado, perguntando se isto era de pessoas inteligentes e se não era má vontade.Referiu que a Câmara também devia ter dito alguma coisa, mas nada dissera, não quisera saberdisso, sendo que logo a seguir, em momento seguinte, existira também um problema com umoutdoor do PS, de cinquenta metros, que fora derrubado. Acrescentou que um outdoor custavadois mil euros e que tinha levantado aqui a questão, porque isto era coagir as pessoas, porquenão havia coincidências. Observou que tinha discutido com membros do PCP e passado meia 14/37
  • 15. Município do SeixalCâmara MunicipalAta n.º 19/2012Reunião Ordinária da Câmara Municipal do Seixal de 20 de setembro de 2012hora, mandavam-lhe o outdoor abaixo, sendo que trouxera esta questão à Câmara e que o SenhorVice-Presidente da Câmara dissera: “lá está você, toda a gente sabe que aquilo foi um autocarroda rodoviária que mandou abaixo e agora você está a culpar os comunistas, toda a gente sabe”.Mais referiu que tinha informado que tinha feito queixa, dizendo que o Senhor Vice-Presidentesabia o que tinha acontecido, sendo que quando o Senhor Vice-Presidente fora à polícia prestardeclarações dissera que não se lembrava quem lhe tinha dito, sabia que tinha sido um autocarromas não sabia quem lhe tinha dito.Depois de algumas interrupções, recomeçou sugerindo que todos, em conjunto, tivessem maiscalma, dizendo que gostavam que se pusessem no seu lugar, compravam um stand que custavacinco mil euros e que um anormal viesse dizer para o montar de lado. Acrescentou que utilizará apalavra anormal porque não era normal uma pessoa dizer para montar um stand de lado, comoera evidente.Referiu que de seguida ainda lhe sugeriram que montasse o stand em frente dos carrinhos dechoque o que era igual a gozar, e ainda se riam, mas estavam a rir-se e a gozar não com oSamuel, mas institucionalmente com o PS e com as pessoas que tinham votado no PS. Era oentendimento da democracia, era o gozo, o humilhar o outro.De seguida referiu que gostava que o Senhor Vice-Presidente da Câmara gravasse as suasintervenções porque ainda se ia a tempo de reabrir o processo, sendo que existira prejuízo e que oPS gostava de ser ressarcido desse prejuízo.Reforçou que o Senhor Vice-Presidente na altura referira que as pessoas lá de Corroios lhetinham dito que fora um autocarro, mas que depois na polícia reafirmara o que lhe tinham dito,mas não se lembrava quem fora.Confessou que não achava isso normal, até porque a Junta de Freguesia tinha cinco ou seispessoas e era fácil identificar quem fora, acrescentou que esta postura lhe custava porque erasolidário com o Senhor Vereador Paulo Cunha, ele tinha direitos que tinham de ser respeitados eque tinha de haver polícia, nesta terra, que fizesse respeitar os direitos de cada um.Observou que tinha de haver, tinha de ser chamada a tempo, tinha que aparecer e tinha queintervir, não podendo tomar partido, mas era o que parecia.Referiu que estava solidário com a luta dos trabalhadores, mas também estava com o SenhorVereador Paulo Cunha e isso é que não tinha ouvido nenhum dos senhores vereadores do PCPdizer. Acrescentou que se via bem pelas fotografias que o que se passara ali era coação e quetodos tinham direito a viver em sociedade, a expressar-se, a manifestar-se, mas que aquilo eraprovocação e não devia acontecer.De seguida referiu que o PS para além de todo o que já dissera que era contra, tinha outrocaminho político, sendo que se estava a falar de economia e a economia não era uma ciênciaexta, uma opção levava a um resultado, outra opção levava a um outro resultado.Referiu que, na opinião do PS, o caminho só podia ser um, era o caminho do aprofundamento daUnião Europeia, sendo que para se saber qual era a solução que se defendia se tinha de perceberqual era o problema e o problema era ter uma união monetária concretizada sem antes se ter umaunião económica e do ponto de vista das finanças.Mais referiu que esse era o caminho do aprofundamento da União Europeia, do aprofundamentodas políticas económicas e necessariamente numa política económica comum, não aquela queexistia sobre esse chavão, e uma política de finanças comum, que impedisse que fossemosexplorados pela Alemanha.Salientou que os povos latinos tinham cometido muitos erros, mas que não se estava a atacar nocaminho certo, havendo muitas coisas a corrigir certamente, mas que assim nos matavam da cura.O Senhor Vereador Luís Cordeiro, em relação à questão da energia e da iluminação pública e àinformação acrescida que o Senhor Vereador Joaquim Tavares transmitira esclareceu que tinhafalado em função daquilo que tinha como informações de um jornal, pelo que agradecia oesclarecimento, em função da última reunião com a EDP.Referiu que esta era uma área que achava fundamental para combater o oligopólio da EDP nestepaís, achando importantíssimo que houvesse uma intervenção integrada dos municípios em vez 15/37
  • 16. Município do SeixalCâmara MunicipalAta n.º 19/2012Reunião Ordinária da Câmara Municipal do Seixal de 20 de setembro de 2012de simplesmente um município, ou município a município a negociar com a EDP, podendo até serum projeto a nível, concretamente, da Associação Nacional de Municípios.Por outro lado e quanto à questão do início do ano letivo referiu que era, naturalmente, umapreocupação grande dizendo que da informação que ia recolhendo a intervenção da SenhoraVereadora correspondia à situação real. Acrescentou que esta era uma das questões que, trinta eoito anos depois do 25 de Abril, o deixava completamente angustiado porque achava inconcebívelque, ao longo de trinta e oito anos, os dois partidos que tinham dividido o poder, o PS e o PSD etambém um conjunto de presidentes da república, tivessem realizado inúmeras reformas doensino, umas em cima das outras, atropelando-se umas às outras e levando permanentemente aque se questione claramente o ensino deste país.Referiu que a defesa da escola pública passava também por haver uma estabilidade clara emtermos do modelo do ensino e o sistema de ensino, sendo que estas permanentes alterações etransformações só davam argumentos para colocar permanentemente em causa o ensino público,o que achava inconcebível.Por último referenciou o início da Seixalíada que muito valorizava, não tendo tido hipótese de estarpresente, mas valorizando uma iniciativa que, da sua parte, tinha um grande apoio e uma grandesolidariedade.Referiu que se tratava de uma iniciativa extremamente interessante, ficando também muitodesagradado por não ter um reconhecimento a nível dos órgãos de comunicação social e deoutras estruturas.A talhe de foice referiu que não sabia o que aconteceria se o Senhor Vereador Joaquim Santostivesse convidado o Senhor Secretário de Estado do Desporto para vir à abertura da iniciativa,sendo que se o tivesse convidado, podia estar descansado que ele estaria na primeira linha adefender o Senhor Vereador caso houvesse manifestantes a fazer aquilo que tinham feito aoSenhor Vereador Paulo Cunha.O Senhor Vereador Paulo Cunha, referiu que com este último repto do Senhor Vereador LuísCordeiro lhe tinha tirado verdadeiramente as palavras da boca, até porque ia recordar um episódioque se tinha passado num das primeiras reuniões de Câmara do mandato, quando um munícipe,até com alguma razão substancial, mas expressando-se da pior forma, atacara um dos senhoresvereadores da maioria, e que tinha sido ele a fazer a sua defesa, não no sentido físico, masatravés da sua intervenção.Lamentou as intervenções e a falta de solidariedade dos senhores vereadores do PartidoComunista, agradecendo a solidariedade aqui prestada pelos senhores vereadores do PS e doBloco de Esquerda.Quanto à grande insatisfação recordou que ela não dizia respeito apenas a este Governo do PSD,tendo saído uma sondagem em que a satisfação para com a classe política e a insatisfação paracom a democracia era deveras preocupante.Referiu que o Governo tinha tomado um conjunto de decisões, muitas delas onde não tinha outraopção se não as tomar, outras erradas, não havia dúvida disso, sendo que o Governo, como aCâmara Municipal, tomava por dia “n” decisões, um conjunto ilimitado de decisões, sendo naturalque, no meio dessas decisões todas, existisse um conjunto grande de decisões infelizes.Confessou que era contra estas últimas medidas que levaram ao despoletar desta situação, eracontra o agravamento da taxa social única para os trabalhadores e que entendia que havia de serecorrer a outro tipo de soluções. Também já dissera que o corte dos subsídios na função públicanão lhe parecia ser a medida mais acertada, e que se podia ter tirado apenas metade para todosos trabalhadores, mas que a situação incontornável era que o dinheiro teria que aparecer dealgum lado. Acrescentou que se tratava de encontrar uma receita de imediato, não uma receita amédio e longo prazo.Sublinhou que as pessoas percebiam que estavam a fazer sacrifícios, mas que os sacrifícios nãoestavam a ser para todos e internamente quem tinha obrigação de fazer sacrifícios também não osestava a fazer, a própria classe política, a Assembleia da República, onde estavam todos ospartidos que aqui estavam representados, não estavam a acompanhar os sacrifícios. 16/37
  • 17. Município do SeixalCâmara MunicipalAta n.º 19/2012Reunião Ordinária da Câmara Municipal do Seixal de 20 de setembro de 2012Reforçou que não se tratava de um descontentamento apenas contra este Governo, era umdescontentamento muito mais grave, um descontentamento contra a classe política, sendo queeste Governo tinha tomado medidas erradas e que politicamente iria pagar por isso.Ainda sobre à questão que se tinha passado e que fora aqui longamente abordada, respondendoao repto do Senhor Vereador Samuel Cruz, disse que a polícia fora chamada por si e por outraspessoas, mais ou menos, por volta das vinte e uma horas, se tinha feito um pedido de ajuda àpolícia, sendo que tinham chegado atrasados à espera que a polícia tivesse qualquer tipo deintervenção, mas que não existira qualquer intervenção policial no início. Acrescentou que tinhamentrado sem qualquer tipo de apoio, completamente desprotegidos.Referiu que, ao contrário do que já ouvira, que tinham sido verdadeiramente ameaçados eagredidos, não tendo levado nenhum murro, mas havendo uma camisa rasgada e que foratestemunhado. Ainda assim observou que tinham a obrigação de acreditar na sua palavra, sendoisso também uma coisa importante.Resumindo referiu que tinha acontecido tudo o que aqui estava demonstrado, tudo aquilo que foradito, sendo que quando já estavam dentro do edifício, já estava a cerimónia a decorrer, tinhamsido informados que estaria presente polícia à paisana, mas que a eles ninguém se tinhaidentificado como polícia. Acrescentou que quando saíram viram então perfeitamente identificadoscarros da polícia, mas não tinham visto polícia nenhuma, pelo que tinham saído sem qualquer tipode proteção.Referiu que no meio desta situação toda, muitas vezes existiram excessos de algumas pessoas,sendo que havia uma ou duas pessoas, no meio dos manifestantes, a tentar impor a ordem, nãoconseguindo identificar quem, mas identificando claramente que tinham a ver com o PartidoComunista, mas que tirando essas, a maior parte das pessoas que estavam presentes tudo tinhamfeito menos acalmar as ostes.Como nota final, até porque tinha havido alguns comentários, a dizer que estava com medo ouestava assustado, referiu que o dissera publicamente e que estava neste local unicamente porqueestava a tentar proteger todos os convidados, porque a situação era de tal forma instável que otinham empurrado, pessoas do PSD, por questões de segurança para dentro da porta para seconseguir fechar a porta, por questões de segurança e para não deixar ninguém entrar, porqueestavam absolutamente inseguros.Referiu que ele próprio fizera questão de voltar a abrir a porta e só voltar a entrar quando todos osseus convidados estivessem dentro das instalações em segurança, porque havia pessoas que nãoestavam a conseguir entrar e não estavam em segurança, havia senhoras, havia uma senhora queera deputada pelo distrito que também estava presente, a Dr.ª Merces Borges e que também foraempurrada.Terminou dizendo que podiam minimizar como quisessem os acontecimentos, neste caso ossenhores vereadores do Partido Comunista, podiam dizer que não tinha tanta importância quantoisso, podiam dizer rigorosamente o que quisessem, só que não conseguiriam tirar a gravidade dosatos que tinham acontecido e que este atos, da sua parte, tinham sido tudo menos empolados,ainda que tivesse muitas condições de os ter empolado.O Senhor Presidente da Câmara, referiu que deixaria algumas considerações sobre a matériaem apreço, acabando depois com o Congresso da Associação, pela importância que tinha aindaque não tendo sido abordado.Sobre as várias intervenções e opiniões em relação a esta situação, à iniciativa do SenhorVereador Paulo Cunha e sobre uma manifestação junto à iniciativa referiu que o entendimento emdemocracia era do direito à manifestação com responsabilidade, sendo que em qualquercircunstância todos tinham de ter respeito. Observou estar em crer que sobre esta matérianinguém estaria aqui a dar lições a ninguém, não tinha justificação, nem motivo, nem história, nemsequer seria apropriada.Referiu que separava as duas coisas, uma tinha a ver com tudo o que ia para além do exercício dademocracia, do respeito pelos outros, do direito à manifestação, à reunião, sendo que qualquertipo de atitude que fosse para além disso, sem dúvida nenhuma seria incorreto. Acrescentou quemesmo quando se falava no papel da polícia, esse seria sempre de manter a ordem pública, no 17/37
  • 18. Município do SeixalCâmara MunicipalAta n.º 19/2012Reunião Ordinária da Câmara Municipal do Seixal de 20 de setembro de 2012quadro do que era da responsabilidade das autoridades, do respeito pela ordem pública e pelamanifestação.Sublinhou que se tinha havido excessos, como fora relatado, a verdade era que não duvidava masnão tinha falado com ninguém sobre a matéria.Sobre as festas de Corroios, referiu que o Senhor Vereador Joaquim Santos tinha acompanhado oassunto e o conhecia muito bem, sendo que se tratava de uma situação com a Junta de Freguesiae não com câmara, sendo que em relação ao concelho, nestes anos todos, não tinha memória denenhuma situação de gravidade, em tantas manifestações, em tantas iniciativas, em tantosgovernos maus para as pessoas, para a população e para os trabalhadores. Deu como exemplo oencerramento de fábricas, milhares de postos de trabalhos perdidos.Quanto à apreciação política do ocorrido a verdade era que no atual quadro político o direito àmanifestação existia e se um ministro, o Primeiro-Ministro, um secretário de estado saia, aspessoas podiam manifestar-se, não podiam era agredir ou tratar mal, quem quer que fosse e ondequer que fosse. Sublinhou para que ficasse claro que não apoiavam nem subscreviam e estavamcontra, em qualquer circunstância fosse quem fosse.Ainda do ponto de vista político referiu que a iniciativa era do Senhor Vereador, mas que porexemplo o Presidente do Comité Olímpico, que conhecia há vários anos e com quem tinha umarelação pessoal, pensava que era uma iniciativa da câmara, assim como o medalhado olímpico eo chefe de comissão que pensavam que era uma iniciativa da Câmara e não partidária.Salientou que se estava a falar de um quadro onde o apoio ao desporto, no concelho do Seixal,com este Secretário de Estado era zero, ainda que sendo verdade que já não era de agora e queo movimento associativo, com as dificuldades gravíssimas que tinha, não tinha apoio nenhum, erazero, o mesmo se passando com o desporto e com a cultura, perguntando como se queria que aspessoas estivessem contentes.Mais perguntou se o Senhor Vereador queria que o Senhor Secretário de Estado fosse recebidocom uma grande salva de palmas, quando a situação estava como estava e centenas de milharesde pessoas estiveram na rua e iriam estar no próximo dia vinte e nove. Ou quando até o chefe damissão do FMI dizia que isto assim era o caminho para desastre em Portugal, quando o consensoera generalizado até na direita, quando a Ferreira Leite dizia que era surrealista, quando BagãoFélix dentro do partido se manifestava ou quando a declaração do Paulo Portas era claramentecontra.Sobre esta matéria e para terminar referiu que em democracia o respeito tinha de ser imaculado,não podia ser beliscado e todos tinham que o defender e assumir as responsabilidades.Acrescentou que não se trataria propriamente de uma questão de solidariedade, que não estavaem questão, sendo que todos já disseram que a posição era muito clara na defesa do direito àdiferença, da democracia, da legitimidade onde quer que se estivesse e em que funções fosse.Uma segunda nota no quadro das questões colocadas e em relação aos desmames políticos e àquestão da FERIMO, já discutida o suficiente, até aqui no quadro de uma deliberação de Câmarano sentido da extinção, colocar esta situação nos desmames políticos e dar este exemplo como sefosse uma coisa enorme não lhe parecia correto. Ainda assim acrescentou que não eramperfeitos, também cometiam erros, não faziam tudo bem.Referiu que no caso em concreto existira, de facto, uma empresa unipessoal que tivera umarelação contratual com a Câmara Municipal, mas que já não existia, há um ano, sendo que existiauma ligação no quadro político com um eleito pelo PCP na Assembleia Municipal.Mais referiu que esta empresa tinha tido uma intervenção muito importante num projeto queestava, nesta altura em construção, tendo havido algumas dificuldades, mas já resolvidas com umprotocolo com a Fundação Cargaleiro.Ainda sobre esta matéria referiu que se poderia falar de tantas coisas, por exemplo daqueleadministrador da PT, que era do PS que ganhava um milhão e meio de euros, ou de ministros quesaiam e que iam logo para a presidência de grandes empresas.Sobre a abertura da Seixalíada, acrescentou que fora uma grande festa, uma enormeparticipação, até no quadro do fim-de-semana passado e da grande manifestação do Seixal, dapopulação do Seixal, acreditando que seria assim nos próximos tempos, para defender ademocracia. 18/37
  • 19. Município do SeixalCâmara MunicipalAta n.º 19/2012Reunião Ordinária da Câmara Municipal do Seixal de 20 de setembro de 2012Já sobre a União Europeia, referiu que tinha uma opinião diferente, no sentido de a UniãoEuropeia não ser aquilo que a Europa precisava, que aspirava e que os portugueses aspiravam,sendo que havia quem tivesse avisado, até logo na integração.Mais referiu que a União Europeia não era de coesão social coisa nenhuma, nem de progresso edesenvolvimento, a União Europeia era uma outra coisa e que infelizmente os resultados estavamà vista.Quanto aos caminhos alternativos, todos os vinham a defender e há um ano atrás tinham dito queesta ajuda externa ia dar em recessão, não se percebendo como é que Portugal podia aceitar isto,como pôde aceitar um memorando e assinar uma coisa. Referiu que mais valia ter que se fazersacrifícios, mas com resultados.Finalmente uma nota sobre o Congresso da ANMP, que tinha a importância que tinha, sendo quetinha distribuiu um documento com a proposta das conclusões do congresso, e que existiam umconjunto de documentos que ainda iria fazer chegar aos Senhores Vereadores que tinham a vercom os relatórios das três áreas: autonomia, finanças e organização do território.Referiu estar em crer que era um congresso que pecava por tardio e que os tempos provaram issomesmo, devia ter sido feito há mais tempo, ter uma tomada de posição firme de defesa do poderlocal.Sobre a lei dos compromissos referiu que a proposta de conclusões ia mais longe e abordava todopacote, desde o PAEL, à lei dos compromissos, à lei dos dirigentes, até essa famigerada, deatribuição de competências aos municípios para as SIMES, em vez da regionalização.Concretamente em relação à lei dos compromissos referiu que o que estava nas conclusões era orepúdio da lei, da solução dos compromissos e dos pagamentos em atraso, completamenteabsurda e alheia ao bom senso que devia imperar.Mais referiu que quem conhecia a realidade sabia que esta lei paralisava a gestão municipal eresumia a gestão municipal a uma gestão de tesouraria, pelo que se iria reclamar que a aplicaçãoda lei dos compromissos fosse suspensa.Depois em relação a outro quadro legal que era absolutamente demolidor, a lei dos dirigentesreferiu que esta iria paralisar as câmaras completamente, reduzindo em quase 70% a suaestrutura. Observou que não se tratava de um problema de dirigentes, mas sim um problema decapacidade de intervenção das câmaras, juntando a todas as outras e ao perigo que era uma novalei das finanças locais, que estava a ser trabalhada por um tal Dr.º Rui Baleiras, que quererá fazera lei das finanças locais e a solução das finanças locais à custa de taxas municipais, ou seja osmunicípios que não tivessem dinheiro que aplicassem taxas.Sublinhou que repudiavam por inteiro algo que feria de morte, que era um golpe constitucional,Constituição Portuguesa que estava em vigor e era para defender. Esclareceu que se estava areferir à autonomia do poder local, e do princípio fundamental da repartição das receitas do Estadoque eram pagas por todos.Terminou dizendo que este projeto de conclusões era um documento de consenso e o objetivo eas intervenções seriam no sentido da Associação Nacional de Municípios assumir, por inteiro, oseu papel na defesa do poder local, sendo que se o Governo não recuar, não alterar as leis, nãose poderia parar e era muito importante que o Congresso também nesse sentido fosseconsequente.O Senhor Vereador Joaquim Santos, referiu que só iria relatar um episódio que não consideravanormal, mas que infelizmente no concelho não os devia surpreender, porque tinham vida política.Concretizando referiu que este ano, não se recordava em que mês, talvez em maio ou abril, oumarço, tinha recebido uma chamada de um agente da esquadra de investigação criminal paraanálise de uma situação, tendo perguntado qual era a situação e sendo-lhe respondido que erasigilosa.Mais referiu que ao deslocar-se à esquadra de investigação criminal lhe tinha sido dito que tinhahavido uma queixa do Senhor Vereador Samuel Cruz, contra desconhecidos, pela destruição deum outdoor, na rotunda de Corroios, em agosto de dois mil e nove e que tinha informação de queele conhecia quem tinha destruído o outdoor. 19/37
  • 20. Município do SeixalCâmara MunicipalAta n.º 19/2012Reunião Ordinária da Câmara Municipal do Seixal de 20 de setembro de 2012Observou que depois desta audiência com o senhor agente de investigação pudera confirmar nasatas das reuniões que, de facto, numa reunião de Câmara, em setembro de dois mil e novedissera depois de uma daquelas intervenções acaloradas do Senhor Vereador Samuel Cruz, nosentido de que os comunistas faziam tudo e mais alguma coisa de pior no mundo, que selembrava que, numa visita com o Presidente da Junta a uma obra, lhe tinham dito que tinha sidoum acidente com um autocarro. Sublinhou que fora isso que candidamente dissera na reunião deCâmara, dissera que a informação que tinha era que tinha sido um autocarro que destruíra ooutdoor.Repetiu o que dissera ao senhor agente, que fora alguém da Junta que lhe tinha dito isso, masque não consigo precisar quem, sendo que depois dessa audiência tinha ido reler as suasdeclarações nas atas e tinha falado com o Senhor Presidente da Junta que lhe dissera que achavaque fora um camião ou um autocarro e que o auto de notícia dessa situação estava na PSP deCorroios.Confessou que ficara estupefacto por três anos depois de uma situação que toda a gentecompreendia e que pensava que teria sido um acidente, ter sido chamado, como vereador a umagente de investigação criminal, por causa de uma situação destas.Referiu que se tratava de uma perda de tempo para a justiça, que as pessoas tinham mais quefazer, o Município tinha mais que fazer, achando que esta forma de tratar estes assuntos, porparte do PS no concelho do Seixal, tinha de ter um fim. Acrescentou que as situações deveriamser tratadas da forma correta, sendo que o Senhor Vereador podia ter falado consigo e ter-lhe ditoque o ia denunciar às autoridades.Mais referiu que o Senhor Vereador nunca lhe dissera que o ia denunciar, no âmbito daquelasdeclarações que tinha proferido para ajudar a esclarecer uma situação de que o tinham informado.Nunca lhe tinha pedido para aprofundar a situação, e o tinha denunciando às autoridades dizendoque conhecia quem tinha destruído o outdoor.Referiu que até do ponto de vista pessoal, tal atitude tinha ficado muito mal ao Senhor Vereador,agradecendo que tivesse trazido esta questão para cima da mesa, para que pudesse tambémexpor esta situação.O Senhor Vereador Samuel Cruz, muito sucintamente tentou explicar o que se tinha passadofactualmente, sendo que a situação era como o Senhor Vereador Joaquim Santos dissera, comuma pequena precisão. Concretizando referiu que tinha havido a discussão política na CâmaraMunicipal, onde dissera que para si não havia coincidências e onde o Senhor Vereador JoaquimSantos dissera e gravara para a ata, o que se queria era um facto político, e que se estava aempolar a situação, uma vez que toda a gente em Corroios sabia que fora um autocarro.Esclareceu no entanto que no fim da reunião se tinha dirigido ao Senhor Vereador Joaquim Santose perguntado quem lhe tinha dito para ele lhe iri perguntar quem fora e como tinha acontecido.Referiu que tinha tido um prejuízo de dois mil e tal euros, e que naquela noite tinha andado por lá,fora à BP, à malta dos comboios, a todo lado, e fora à esquadra apresentar a queixa, sendo quenum segundo momento e tendo em conta o tipo de crime tivera de se constituir assistente.Observou que não tinha culpa da morosidade da justiça e que passados três anos o tivessemchamado, sendo que o Tribunal do Seixal tinha entendido que não devia fazer nada e que aí eletinha apresentado um requerimento a dizer que o Senhor Vereador Joaquim Santos, uma vez,dissera que sabia que tinha sido um autocarro, porque um membro da Junta de Freguesia deCorroios lhe tinha dito.Referiu que o que achava esquisito era o Senhor Vereador lembrar-se perfeitamente que fora umautocarro, mas não se lembrar quem lhe dissera isso, ainda que agora já lhe tivesse dito que oPresidente da Junta sabia, pelo que iria telefonar ao Presidente da Junta de Corroios e pedir parareabrirem o processo.O Senhor Vereador Joaquim Santos, esclareceu que se tratava de um assunto sobre o qual nãotinha memória, que se tinha passado há três anos, pelo que dissera ao senhor agente o que selembrava na altura, a história do autocarro e que tinha sido alguém da Junta de Freguesia que lhetinha contado. 20/37
  • 21. Município do SeixalCâmara MunicipalAta n.º 19/2012Reunião Ordinária da Câmara Municipal do Seixal de 20 de setembro de 2012Mais esclareceu que depois tinha ido ler a ata e falado com o Presidente da Junta que lhe tinhadito que achava que tinha sido um pesado e que o auto estava na PSP, sendo que se depois issocorrespondia ou não à realidade já não conseguia dizer.Reforçou que achava lamentável que em vez de se conversar, se fizesse toda a gente perdertempo.O Senhor Presidente da Câmara, sobre a outra questão, a do stand, esclareceu que esta erauma questão de gestão da Junta de Freguesia, que se recordava que tinha sido uma coisa deúltima hora, quando já não havia espaço, sendo que às tantas até tinha sido por isso que o PStinha perdido as eleições.O Senhor Vereador Samuel Cruz, referiu que à afirmação do Senhor Presidente da CâmaraMunicipal não correspondia à realidade, porque na verdade fora enviado um fax, em março a pediro espaço para o PS.III – PERÍODO DA ORDEM DO DIANeste período foram apreciados os seguintes assuntos, constantes no Edital nº 121/2012, earquivados em pasta anexa à presente Ata.1.INFORMAÇÕES Informação nº 367/2012 – Agenda março e nos termos do art. 70º, aplicável porQuinzenal de Atividades – Destaques. remissão do nº 6 do art. 70º da Lei n.º 169/99 Informação nº 368/2012 - Relação de de 18 de setembro, com a redaçãodespachos proferidos pela Senhora Diretora atualizada pela Lei n.º 5-A/2002 de 11 dedo Departamento de Comunicação e janeiro e com as alterações introduzidas pelaImagem, Drª Leontina de Sousa, decorrente Lei nº 67/2007 de 31 de dezembro, referentedo despacho n.º 221-PCM/2011 de 11 de ao mês de agosto, e arquivados em pastamarço e nos termos do art. 70º, aplicável por anexa.remissão do nº 6 do art. 70º da Lei n.º 169/99 Informação nº 370/2012 - Relação dede 18 de setembro, com a redação despachos proferidos pelo Senhor Diretor deatualizada pela Lei n.º 5-A/2002 de 11 de Departamento de Administração Geral ejaneiro e com as alterações introduzidas pela Finanças, Dr Carlos Mateus, decorrente doLei nº 67/2007 de 31 de dezembro, referente despacho n.º 221-PCM/2011 de 11 de marçoao mês de julho, e arquivados em pasta e nos termos do art. 70º, da Lei n.º 169/99 deanexa. 18 de setembro, com a redação atualizada Informação nº 369/2012 - Relação de pela Lei n.º 5-A/2002 de 11 de janeiro e comdespachos proferidos pela Senhora Diretora as alterações introduzidas pela Lei nºdo Departamento de Comunicação e 67/2007 de 31 de dezembro, no períodoImagem, Drª Leontina de Sousa, decorrente compreendido entre 01/08/2012 ado despacho n.º 221-PCM/2011 de 11 de 31/08/2012, e arquivados em pasta anexa. Informação nº 371/2012 - Relação de Informação nº 371-A/2012 - Relação dedespachos proferidos pelo Senhor Diretor do despachos proferidos pela Senhora DiretoraDepartamento de Plano, Orçamento e de Departamento de DesenvolvimentoGestão Financeira, Dr. Fernando Castilho, Estratégico, Drª Ana Paula Magalhães,no âmbito da delegação de competências de decorrente do despacho n.º 221-PCM/2011autorização de despesas do fundo de de 11 de março e nos termos do art. 70º,maneio, decorrente dos despachos nºs 01- aplicável por remissão do nº 6 do art. 70º daPCM/2012, 02-PCM/2012, 03-PCM/2012, Lei n.º 169/99 de 18 de setembro, com a04-PCM/2012, 05-PCM/2012, 06- redação atualizada pela Lei n.º 5-A/2002 dePCM12012, 07-PCM/2012, 08-PCM/2012, 11 de janeiro e com as alteraçõesreferente ao mês de agosto e arquivados em introduzidas pela Lei nº 67/2007 de 31 depasta anexa. 21/37
  • 22. Município do SeixalCâmara MunicipalAta n.º 19/2012Reunião Ordinária da Câmara Municipal do Seixal de 20 de setembro de 2012dezembro, referente ao mês de agosto, e do Conhecimento, Inovação e Qualidade,arquivados em pasta anexa. referente ao mês de julho. Informação nº 372/2012 – Relatório de Informação nº 378/2012 – Relatório deatividades das seguintes unidades orgânicas atividades da Divisão das Migrações e– Departamento de Desporto; Gabinete de Cidadania, referente ao mês de maio.Apoio ao Movimento Associativo; Gabinete Informação nº 379/2012 – Relação dede Projetos Estratégicos de Mobilidade e despachos proferidos pelo Chefe da DivisãoTransportes; Departamento de de Informática, Senhor Engenheiro Alfredoequipamentos e de Gestão do Espaço Casal Ribeiro, no âmbito da delegação dePúblico e Gabinete do Metropolitano Sul do competências de autorização da realizaçãoTejo, referente ao mês de julho. de despesas decorrente do despacho n.º Informação nº 373/2012 – Relação de 223-PCM/2011 de 11 de março e nos termosdespachos proferidos pela Senhora do n.º 3 do art. 65º, aplicável por remissãoVereadora Corália Maria Mariano de Almeida do n.º 6 do art. 70º da Lei n.º 169/99 de 18Sargaço Loureiro, no âmbito da de setembro, com a redação atualizada peladelegação/subdelegação de competências Lei n.º 5-A/2002 de 11 de janeiro, referentedecorrente do despacho n.º 221-PCM/2011 ao mês de junho, e arquivados em pastadatado de 11 de março de 2011, e nos anexa.termos do art. 65º da Lei n.º 169/99, de 18 Informação nº 380/2012 – Relação dede setembro com a redação atualizada pela despachos proferidos pelo Chefe da DivisãoLei n.º 5-A/2002, de 11 de janeiro, no de Informática, Senhor Engenheiro Alfredoperíodo compreendido entre 01.04.2012 a Casal Ribeiro, no âmbito da delegação de30.04.2012, e arquivados em pasta anexa. competências de autorização da realização Informação nº 374/2012 – Relação de de despesas decorrente do despacho n.ºdespachos proferidos pela Senhora 223-PCM/2011 de 11 de março e nos termosVereadora Corália Maria Mariano de Almeida do n.º 3 do art. 65º, aplicável por remissãoSargaço Loureiro, no âmbito da do n.º 6 do art. 70º da Lei n.º 169/99 de 18delegação/subdelegação de competências de setembro, com a redação atualizada peladecorrente do despacho n.º 221-PCM/2011 Lei n.º 5-A/2002 de 11 de janeiro, referentedatado de 11 de março de 2011, e nos ao mês de julho, e arquivados em pastatermos do art. 65º da Lei n.º 169/99, de 18 anexa.de setembro com a redação atualizada pela Informação nº 381/2012 – DespachosLei n.º 5-A/2002, de 11 de janeiro, no proferidos pelo Senhor Vereador Jorgeperíodo compreendido entre 01.05.2012 a Gonçalves, no âmbito da31.05.2012, e arquivados em pasta anexa. delegação/subdelegação de competências Informação nº 375/2012 – Relação de decorrente do despacho n.º 768-PCM/2011,despachos proferidos pela Senhora datado de 9 de setembro de 2011, e nosVereadora Corália Maria Mariano de Almeida termos do art. 65º da Lei n.º 169/99 de 18 deSargaço Loureiro, no âmbito da setembro, com a redação atualizada pela Leidelegação/subdelegação de competências n.º 5-A/2002 de 11 de janeiro de 2002, nodecorrente do despacho n.º 221-PCM/2011 período compreendido entre 30/08/2012 adatado de 11 de março de 2011, e nos 12/09/2012, no âmbito da Divisãotermos do art. 65º da Lei n.º 169/99, de 18 Administrativa de Urbanismo, e arquivadosde setembro com a redação atualizada pela em pasta anexa.Lei n.º 5-A/2002, de 11 de janeiro, no - ABERTURA DE PROCEDIMENTO - LISTAperíodo compreendido entre 01.06.2012 a DOS DESPACHOS EFECTUADOS PELO31.06.2012, e arquivados em pasta anexa. SR. VEREADOR JORGE GONÇALVES, Informação nº 376/2012 – Relatório de POR DELEGAÇÃO/SUBDELEGAÇÃO DOatividades do Departamento de Recursos SR. PRESIDENTE DA CÂMARA.Humanos, referente ao mês de junho. DESPACHOS Nº (S) 2216/VJG/2012 - - Informação nº 377/2012 – Relatório de AQUISIÇÃO SERVIÇOS POR AJUSTEatividades das seguintes unidades orgânicas DIRECTO, POR CONVITE À– Departamento de Recursos Humanos; ENTIDADE:CAMPUR,TECN.INF. EGabinete de Contratação Pública e Gabinete INFORMÁTICA,LDA.). 22/37
  • 23. Município do SeixalCâmara MunicipalAta n.º 19/2012Reunião Ordinária da Câmara Municipal do Seixal de 20 de setembro de 2012- ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO DE INFORMAR E ESCLARECER OSALTERAÇÃO DE UTILIZAÇÃO - REQUERENTES DESPACHO(S) Nº(S)PRETENSÕES APRECIADAS (2173/VJG/2012 - 46/R/12 - ERIC MANUELINDEFERIDAS DE ACORDO COM OS MACHADO MAIA).PARECERES DOS SERVIÇOS: - APERFEIÇOAMENTO DODESPACHO(S) Nº(S) (2180/VJG/2012 - LICENCIAMENTO - PROPOSTAS DE914/B/91 - LUDGERO DE ANDRADE APERFEIÇOAMENTO DOS PEDIDOS, DEALVES). ACORDO COM OS PARECERES DOS- ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO DE SERVIÇOS: DESPACHO(S) Nº(S)UTILIZAÇÃO - PRETENSÕES (2152/VJG/2012 - 104/R/95 - ANTONIOAPRECIADAS E DEFERIDAS DE ACORDO INACIO MARTINS DOS SANTOS;COM OS PARECERES DOS SERVIÇOS: 2204/VJG/2012 - 61/R/10 - ADELINO DEDESPACHO(S) Nº(S) (2151/VJG/2012 - JESUS RODRIGUES E OUTRA).154/R/10 - GALVA PROMOÇÃO - APROVAÇÃO DO LICENCIAMENTO -IMOBILIARIA, LDA.; 2175/VJG/2012 - PRETENSÕES APRECIADAS E759/B/78 - MANUEL VITOR PEREIRA DEFERIDAS DE ACORDO COM OSSILVA; 2212/VJG/2012 - 331/R/99 - PARECERES DOS SERVIÇOS:FERNANDO ANTONIO DOS SANTOS DESPACHO(S) Nº(S) (2189/VJG/2012 -PERNAS GUERREIRO; 2217/VJG/2012 - 214/B/99 - VALDEMAR DA SILVA7/B/05 - ARMINDO GONÇALVES OLIVEIRA; 2197/VJG/2012 - 24/R/12 -CARDOSO). ALBERTO E MADEIRA, SOCIEDADE- ALVARÁ DE OBRAS DE EDIFICAÇÃO - CONSTRUÇÕES,LDA; 2203/VJG/2012 -PRETENSÕES APRECIADAS E 353/R/97 - JOSÉ ANTÓNIO NEVES).DEFERIDAS DE ACORDO COM OS - AUGI`S - PRETENSÕES APRECIADAS EPARECERES DOS SERVIÇOS: DEFERIDAS DE ACORDO COM OSDESPACHO(S) Nº(S) (2174/VJG/2012 - PARECERES DOS SERVIÇOS:166/R/07 - ANTÓNIO DOS SANTOS; DESPACHO(S) Nº(S) (2146/VJG/2012 -2198/VJG/2012 - 24/R/12 - ALBERTO E 15/G/97 - CARLOS MANUELMADEIRA, SOCIEDADE DE CASTANHEIRA/ CANCELAMENTO DOCONSTRUÇÕES, LDA.; 2218/VJG/2012 - ONUS DE NÃO INDEMNIZAÇÃO;214/B/99 - VALDEMAR DA SILVA 2170/VJG/2012 - 15/G/97 - CARLOSOLIVEIRA). MANUEL CASTANHEIRA/- PROPOSTAS DE APERFEIÇOAMENTO CANCELAMENTO DO ONÚS DEDOS PEDIDOS, DE ACORDO COM OS HIPOTECA; 2171/VJG/2012 - 15/G/97 -PARECERES DOS SERVIÇOS: CARLOS MANUEL CASTANHEIRA/DESPACHO(S) Nº(S) (2187/VJG/2012 - CANCELAMENTO DO ONÚS DE624/B/79 - JOSÉ ALVES LEAL). HIPOTECA).- ALVARA PROVISÓRIO DE BAR - AUTO DE CONTRA-ORDENAÇÃO - LISTAAMBULANTE - PRETENSÕES DOS DESPACHOS EFECTUADOS PELOAPRECIADAS E DEFERIDAS DE ACORDO SR. VEREADOR JORGE GONÇALVES,COM OS PARECERES DOS SERVIÇOS: POR DELEGAÇÃO/SUBDELEGAÇÃO DODESPACHO(S) Nº(S) (2158/VJG/2012 - SR. PRESIDENTE DA CÂMARA.6/V/98 - FILOMENA DE JESUS MOGA DESPACHOS Nº (S) (2211/VJG/2012 - FMARTINS ALVORADO). 214/12 - AUTO DE CONTRA ORDENAÇÃO- APERFEIÇOAMENTO DA AUTORIZAÇÃO Nº 70/DFOU/12, CONTRA LAR DONADE UTILIZAÇÃO - PROPOSTAS DE MARIA-LAR 3ª IDADE LDA.; 2213/VJG/2012APERFEIÇOAMENTO DOS PEDIDOS, DE - Pº 1609.GRL/2012. AUTO CONTRAACORDO COM OS PARECERES DOS ORDENAÇÃO Nº 136/DFM/12. CONTRASERVIÇOS: DESPACHO(S) Nº(S) JOSÉ LEONARDO GONÇALVES JESUS;(2159/VJG/2012 - 247/R/05 - EUREFA 2214/VJG/2012 - Pº 1565.AMB/2012. AUTOMATERIAIS DE CONSTRUÇÃO, LDA.). CONTRA ORDENAÇÃO Nº 135/DFM/12.- APERFEIÇOAMENTO DE CONTRA JOAQUIM AMADEU AMÉRICOARQUITECTURA - INFORMAÇÕES SILVA VIEIRA.).EMITIDAS PELOS SERVIÇOS PARA - AUTO DE EMBARGO DE OBRAS - LISTA 23/37
  • 24. Município do SeixalCâmara MunicipalAta n.º 19/2012Reunião Ordinária da Câmara Municipal do Seixal de 20 de setembro de 2012DOS DESPACHOS EFECTUADOS PELO PARECERES DOS SERVIÇOS:SR. VEREADOR JORGE GONÇALVES, DESPACHO(S) Nº(S) (2164/VJG/2012 - 822-POR DELEGAÇÃO/SUBDELEGAÇÃO DO B-95 - LARYSA FUNCHAK).SR. PRESIDENTE DA CÂMARA. - DECLARAÇÃO PRÉVIA 259/2007 -DESPACHOS Nº (S) (2210/VJG/2012 - F PRETENSÕES APRECIADAS E214/2012 - RATIFICAÇÃO AUTO DEFERIDAS DE ACORDO COM OSEMBARGO Nº 33/DFOU/12 - LAR D. PARECERES DOS SERVIÇOS:MARIA-LAR 3ª IDADE). DESPACHO(S) Nº(S) (2155/VJG/2012 -- AUTORIZAÇÃO DE INSTALAÇÃO DE 93/B/97 - SARA CRISTINA RIBEIROINFRAESTRUTURAS - PRETENSÕES DOMINGUES; 2168/VJG/2012 - 551-B-76 -APRECIADAS E DEFERIDAS DE ACORDO DEOLINDA DE JESUS COELHOCOM OS PARECERES DOS SERVIÇOS: CALDEIRA; 2184/VJG/2012 - 930/B/90 -DESPACHO(S) Nº(S) (2186/VJG/2012 - JOANA RAQUEL GONÇALVES;23/T/12 - ZON TV CABO/AUTORIZAÇÃO 2194/VJG/2012 - 587-B-76 - JASWINDERPARA CONSTRUÇÃO DE NOVAS KAUR; 2206/VJG/2012 - 19/B/99 - SARAINFRAESTRUTURAS). FINO DOS REIS).- AVERBAMENTO - PRETENSÕES - DELIBERAÇÃO FINAL - PRETENSÕESAPRECIADAS E DEFERIDAS DE ACORDO APRECIADAS E DEFERIDAS DE ACORDOCOM OS PARECERES DOS SERVIÇOS: COM OS PARECERES DOS SERVIÇOS:DESPACHO(S) Nº(S) (2177/VJG/2012 - 17- DESPACHO(S) Nº(S) (2161/VJG/2012 -C-97 - ESTER RODRIGUES DO SOUTO 767/B/80 - ADMINISTRAÇÃO CONDOMINIOLOURENÇO; 2195/VJG/2012 - 58-E-99 - RUA FERREIRA CASTRO, 25;MARIA LUISA DOS SANTOS SILVA PINTO; 2182/VJG/2012 - 13/B/12 - FELICIANO LILIU2207/VJG/2012 - 200/E/04 - JOSÉ CARLOS MACHADO).COELHO GAMA; 2215/VJG/2012 - 114/C/62 - ESTUDO DE LOTEAMENTO E OBRAS DE- PAULO ALEXANDRE FELIX ALMEIDA). URBANIZAÇÃO - PRETENSÕES- COMUNICAÇÃO PRÉVIA - PRETENSÕES APRECIADAS E DEFERIDAS DE ACORDOAPRECIADAS E ADMITIDAS DE ACORDO COM OS PARECERES DOS SERVIÇOS:COM OS PARECERES DOS SERVIÇOS: DESPACHO(S) Nº(S) (2188/VJG/2012 -DESPACHO(S) Nº(S) (2190/VJG/2012 - 9/A/03 - INSPIRAR FUNDO ESPECIAL103/B/02 - ARTE MÁGICA A EDUCAR INVESTIMENTO IMOBILIARIO FECHADO/ACTIVIDADES PEDAGOGICAS,LDA; AUTENTICAÇÃO DAS PLANTAS2191/VJG/2012 - 589/R/99 - MARIA SINTESE).MARGARIDA DA COSTA ANUNCIAÇÃO). - PRETENSÕES APRECIADAS- CORRECÇÃO DO PROCEDIMENTO - INDEFERIDAS DE ACORDO COM OSPROPOSTAS DE CORRECÇÃO DOS PARECERES DOS SERVIÇOS:PEDIDOS, DE ACORDO COM OS DESPACHO(S) Nº(S) (2196/VJG/2012 -PARECERES DOS SERVIÇOS: 1/A/93 - LUIS MANUEL TOMAS CARNEIRO/DESPACHO(S) Nº(S) (2178/VJG/2012 - ALTERAÇAO AO LOTAMENTO EM470/B/70 - MARIA DE LURDES DE MATOS BACELOS DE GAIO).VASCONCELOS). - LICENCIAMENTO DE OBRAS -- DECLARAÇÃO PRÉVIA 234/2007 - PRETENSÕES APRECIADAS EPRETENSÕES APRECIADAS E DEFERIDAS DE ACORDO COM OSDEFERIDAS DE ACORDO COM OS PARECERES DOS SERVIÇOS:PARECERES DOS SERVIÇOS: DESPACHO(S) Nº(S) (2199/VJG/2012 -DESPACHO(S) Nº(S) (2162/VJG/2012 - 51- 13/R/12 - MARIA IRENE NERY PEREIRAE-00 - M DA BOLA - ACTIVIDADES PAIXÃO).HOTELEIRAS, LDA.; 2165/VJG/2012 - 332- - PRETENSÕES APRECIADASB-84 - ANTONIO PAULO GOMES INDEFERIDAS DE ACORDO COM OSAZEVEDO RUA; 2185/VJG/2012 - 70/BS/64 PARECERES DOS SERVIÇOS:- DULCINE FERNANDES TOMÁS F. DESPACHO(S) Nº(S) (2181/VJG/2012 -GONÇALVES). 263/E/04 - SERGIO DA FONSECA- PRETENSÕES APRECIADAS PEREIRA).INDEFERIDAS DE ACORDO COM OS - LICENCIAMENTO PARA COMUNICAÇÃO 24/37
  • 25. Município do SeixalCâmara MunicipalAta n.º 19/2012Reunião Ordinária da Câmara Municipal do Seixal de 20 de setembro de 2012PRÉVIA - PROPOSTAS DE CORRECÇÃO ADMINISTRAÇÃO CONDOMINIO DA RUADOS PEDIDOS, DE ACORDO COM OS FERREIRA CASTRO 25).PARECERES DOS SERVIÇOS: - PROJECTO DE ARQUITECTURA -DESPACHO(S) Nº(S) (2192/VJG/2012 - PRETENSÕES APRECIADAS E89/R/11 - ANTÓNIO MANUEL MENDES DEFERIDAS DE ACORDO COM OSNEVES). PARECERES DOS SERVIÇOS:- OCUPAÇÃO VIA PUBLICA - DESPACHO(S) Nº(S) (2176/VJG/2012 -PRETENSÕES APRECIADAS E 40/R/12 - MANUEL DA SILVA PEREIRA;DEFERIDAS DE ACORDO COM OS 2208/VJG/2012 - 12/B/12 - FELICIANO LILIUPARECERES DOS SERVIÇOS: MACHADO; 2209/VJG/2012 - 11/B/12 -DESPACHO(S) Nº(S) (2148/VJG/2012 - 48- DAVID ALEXANDRE FREIRE LOPES).B-63 - CONDOMINIO DO PREDIO SITO NA - PROPOSTAS DE APERFEIÇOAMENTOR D BRANCA SARAIVA DE CARVALHO 18; DOS PEDIDOS, DE ACORDO COM OS2149/VJG/2012 - 317-B-69 - CONDOMINIO PARECERES DOS SERVIÇOS:DO PREDIO SITO NA R CIDADE DE DESPACHO(S) Nº(S) (2145/VJG/2012 -ÉVORA 3; 2150/VJG/2012 - 268-B-97 - 19/B/12 - JOSÉ LUÍS PEREIRA CUNHA).CONDOMINIO DE PRÉDIO SITO NA PCTA. - PRORROGAÇÃO DE ALVARÁ DE OBRASANTÓNIO ANDRADE 19; 2166/VJG/2012 - DE EDIFICAÇÃO - PRETENSÕES472-B-70 - ADMINISTRAÇÃO DO APRECIADAS E DEFERIDAS DE ACORDOCONDOMINIO DO PREDIO SITO NA AVª COM OS PARECERES DOS SERVIÇOS:JOSE AFONSO, Nº 1 ARRENTELA; DESPACHO(S) Nº(S) (2154/VJG/2012 -2167/VJG/2012 - 411-B-76 - CONDOMINIO 137/R/07 - EDUARDO PAULO FALCÃODO PREDIO PRACETA CAMILO NUNES; 2205/VJG/2012 - 95/R/08 - JORGEPESSANHA, Nº 4 CORROIOS; JOAQUIM BAPTISTA SANTOS).2169/VJG/2012 - 471-B-90 - CONDOMINIO - REAPRECIAÇÃO - PRETENSÕESDO PREDIO RUA 1º DE MAIO, 70; APRECIADAS INDEFERIDAS DE ACORDO2172/VJG/2012 - 180-R-07 - F.J. GABINETE COM OS PARECERES DOS SERVIÇOS:DE PROJETOS; 2179/VJG/2012 - 82/B/75 - DESPACHO(S) Nº(S) (2202/VJG/2012 -ANTÓNIO SEMEDO PEREIRA; 234/E/99 - MARIA ROSA DE OLIVEIRA2193/VJG/2012 - 98-B-75 - CONDOMINIO FARIA PINTO).DO PREDIO NA TV. 31 JANEIRO 6; - SUBSTITUIÇÃO DE EMPREITEIRO -2200/VJG/2012 - 459/B/60 - CONDOMINIO PRETENSÕES APRECIADAS EDO PRÉDIO SITO NA RUA FERREIRA DE DEFERIDAS DE ACORDO COM OSCASTRO N.º28 ALDEIA DE PAIO PIRES; PARECERES DOS SERVIÇOS:2201/VJG/2012 - 1219/B/89 - CONDOMINIO DESPACHO(S) Nº(S) (2147/VJG/2012 -PRÉDIO SITO NA RUA DE CACHÉU N.º56 80/R/2010 - SIMÃO MARQUES PIMENTA).– AMORA). - SUBSTITUIÇÃO DE TÉCNICO -- PAGAMENTOS DE TAXAS EM PRETENSÕES APRECIADAS EPRESTAÇÕES (AUGIS) - PRETENSÕES DEFERIDAS DE ACORDO COM OSAPRECIADAS E DEFERIDAS DE ACORDO PARECERES DOS SERVIÇOS:COM OS PARECERES DOS SERVIÇOS: DESPACHO(S) Nº(S) (2153/VJG/2012 -DESPACHO(S) Nº(S) (2183/VJG/2012 - 528/B/85 - MARINA LOPES DOS SANTOS).VARIOS - PROPRIETARIOS DE LOTES - VISTORIA DE PROPRIEDADEINSERIDOS EM AUGIS). HORIZONTAL - PRETENSÕES- PROJECTO DE ALTERAÇÕES - APRECIADAS E DEFERIDAS DE ACORDOPRETENSÕES APRECIADAS E COM OS PARECERES DOS SERVIÇOS:DEFERIDAS DE ACORDO COM OS DESPACHO(S) Nº(S) (2163/VJG/2012 - 7-B-PARECERES DOS SERVIÇOS: 05 - ARMINDO GONÇALVES CARDOSO).DESPACHO(S) Nº(S) (2156/VJG/2012 - Informação nº 382/2012 – Relatório de47/R/11 - CONSTRUÇÕES GRAZINA & atividades das seguintes unidades orgânicasCABAÇA, LDA.; 2157/VJG/2012 - 24/C/05 - – Departamento de Planeamento e GestãoCENTRO PAROQUIAL E SOCIAL DA Urbanística; Departamento de Fiscalização eSAGRADA FAMILIA DO MIRATEJO; Intervenção Veterinária; Gabinete de2160/VJG/2012 - 767/B/80 - 25/37
  • 26. Município do SeixalCâmara MunicipalAta n.º 19/2012Reunião Ordinária da Câmara Municipal do Seixal de 20 de setembro de 2012Informação Geográfica, referente ao mês de Social Escolar; Gabinete de Gestão e Açãoagosto. Social Escolar e Gabinete de Juventude, Informação nº 383/2012 – Relatório de referente ao mês de agosto.atividades da Divisão de Gestão da Frota Informação nº 388/2012 – Relatório deMunicipal, referente ao mês de julho. atividades das seguintes unidades orgânicas Informação nº 384/2012 - Relação de – Divisão de Ação Cultural; Gabinete dedespachos proferidos pelo Senhor Chefe de Gestão Cultural da quinta da Fidalga; DivisãoDivisão Gestão Frota Municipal, Drº Rui de Biblioteca Municipal; Divisão dePablo, decorrente do despacho n.º 221- Património Histórico e Museus e Gabinete dePCM/2011 de 11 de março e para efeitos do Gestão das Embarcações Tradicionais,art. 69º da Lei n.º 169/99 de 18 de setembro, referente ao mês de agosto.com a redação atualizada pela Lei n.º 5- Informação nº 389/2012 – Relação deA/2002 de 11 de janeiro e com as alterações despachos proferidos pela Senhora Diretoraintroduzidas pela Lei nº 67/2007 de 31 de do Departamento da Cultura, Drª Anadezembro, no período compreendido entre Cristina Silva, no âmbito da subdelegação de01/07/2012 a 31/07/2012, e arquivados em competências decorrente do despacho n.ºpasta anexa. 221-PCM/2011 datado de 11 de março e, Informação nº 385/2012 – Relatório de nos termos do nº 3 art. 65º da Lei n.º 169/99atividades da Divisão de Gestão da Frota de 18 de setembro, com a redaçãoMunicipal, referente ao mês de agosto. atualizada pela Lei n.º 5-A/2002 de 11 de Informação nº 386/2012 – Relatório de janeiro de 2002 e com as alteraçõesatividades da Divisão de Ambiente e introduzidas pela Lei n.º 67/2007 de 31 deSustentabilidade, referente ao mês de dezembro, durante o período de 01/08/2012agosto. a 31/08/2012, e arquivados em pasta anexa. Informação nº 387/2012 – Relatório de Informação nº 390/2012 – Relatório deatividades das seguintes unidades orgânicas atividades do Pelouro da Proteção Civil,– Divisão de Equipamentos e Recursos referente ao 2º trimestre.Educativos; Gabinete de Planeamento e Informação nº 391/2012 – Relatório deGestão de Equipamentos e Parque Escolar; atividades do Gabinete da Proteção Civil,Divisão de Projetos Educativos e Ação referente ao mês de agosto.O Senhor Vereador Paulo Cunha, solicitou esclarecimentos sobre a lista de despachos dapresidência, e em concreto três despachos: um de dez de julho, referente a um ajuste diretosimplificado para aluguer de stand com dois módulos para exposição na Festa do Avante, no valorde dois mil quinhentos e oitenta euros; outro também um ajuste direto de dez de julho parainserção de anúncio na revista da Festa do Avante no valor de seiscentos e sessenta euros efinalmente um ajuste direto simplificado para aquelas telas na Festa do Avante no valor deseiscentos e setenta e quatro euros.Perguntou em concreto se, num momento de crise como o que se vivia não podia a Câmara, porexemplo, negociar com a organização da Festa do Avante no sentido de assegurar esta inserção eo stand, num valor gratuito ou pago pela Festa como contrapartida pelo apoio da Câmara.Sobre o stand referiu que não conhecia o espaço mas que se estaria a falar de valores de cercade quatro mil e quinhentos ou cinco mil euros sensivelmente, sendo que tinha ido à procuradesses valores e tinha constatado que o fornecedor destes serviços, para seu espanto, ou talveznão, era o PCP, pelo que solicitava esclarecimentos.Referiu ainda que não encontrara dois destes três despachos, mas que identificara dois valoresrelativamente à mesma situação, mas bastante superiores, em concreto aluguer de palcos eestruturas temporárias, no valor de onze mil e quatrocentos euros e um de serviços de publicidadeno valor de dez mil, seiscentos e trinta euros.Sublinhou que tudo somado daria um valor de vinte e seis mil, novecentos e sessenta e quatroeuros.Referiu que seria interessante perceber do que se tratava realmente estes alugueres e serealmente não haveria aqui, isto já num avaliação subjetiva e sua, um financiamento encapotado. 26/37
  • 27. Município do SeixalCâmara MunicipalAta n.º 19/2012Reunião Ordinária da Câmara Municipal do Seixal de 20 de setembro de 2012O Senhor Vereador Luís Cordeiro, em relação as informações referiu que tinha duas questõesque gostava de esclarecer também sobre despachos de ajustes diretos, estes feitos pelo Pelourodos Recursos Humanos. Um primeiro que dizia respeito a uma aquisição de serviços na área dasociologia, à empresa Opinião Mental, Lda., no valor de vinte mil, trezentos e vinte e cinco euros ecinquenta cêntimos, perguntando de que constava este serviço.Um segundo dizia respeito a um cabimento definitivo, um ajuste direto da proposta de renovaçãode contratação em regime de prestação de serviços, de uma avença, com João Brito, no valor deseis mil, seiscentos e cinquenta euros, querendo saber que serviço prestava o Sr. João Brito aesta Câmara Municipal.A Senhora Vereadora Corália Loureiro, em relação à primeira situação esclareceu que o Dr.Orlando Garcia estava a assegurar, no âmbito da Rede Social, todos os trabalhos desenvolvidos,não só a nível da própria Rede Social, do executivo, mas também com a assessoria em relação àscomissões sociais de freguesia. Referiu que nesta área se tratava de um técnico único e que anível interno não existia outra pessoa com as suas características e formação que pudesse fazeresta assessoria.Quanto à segunda questão referiu que se tratava do técnico que desenvolvia, com a Câmara e hádez anos, o projeto Desdramatizar, que visava a saúde mental essencialmente a nível dos idosos,através das expressões. Mais referiu que se tratava de um encenador, um artista, que há muitosanos trabalhava nesta área geracional.O Senhor Vereador Luís Cordeiro, referiu que as questões colocadas estavam perfeitamenteesclarecidas, mas que entretanto lhe surgira uma outra nesta área da sociologia, da empresaOpinião Mental, em concreto o facto da data da adjudicação do serviço ser de vinte e um de junhode dois mil e doze e esta empresa ter sido constituída um mês antes, ou seja a vinte e dois demaio de dois mil e doze, apesar do senhor em causa já colaborar com a Câmara Municipal háanos.A Senhora Vereadora Corália Loureiro, aproveitou a oportunidade para informar que foraatribuído à Câmara Municipal o primeiro lugar no prémio prestigio, prémio atribuído pela Comissãode Igualdade Cidadania e Género, tratando-se de um prémio nacional que fora obtido execuo comas câmaras municipais de Almada, Montijo, Valongo e Abrantes.Saudou toda a equipa técnica e todos os parceiros que ao longo destes anos vinham a trabalhar, aesforçar-se e a empenhar-se pela igualdade de género.2. Deliberação nº 187/2012 – CMS – ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DE 06 DE SETEMBRO DE2012 (ATA Nº 17/2012).O Senhor Vice-Presidente da Câmara, submeteu à aprovação a Ata da reunião ordinária de 06de setembro de 2012, com dispensa de leitura, em virtude do respetivo texto ter sido previamentedistribuído por todos os presentes, nos termos do disposto no art.º 4º do Dec. Lei n.º 45362, de 21de novembro de 1963, tendo a mesma sido aprovada por unanimidade e em minuta.O Senhor Vereador Joaquim Santos, colocou a ata à apreciação e votação e não havendointervenções, considerou-a aprovada.Sobre o ponto três referiu estarem em causa anomalias observadas no espaço público doMunicípio do Seixal depois das obras executadas para a A33, sendo que tal como se tinha feitoem relação ao processo do Metro Sul do Tejo, em termos de acompanhamento das própriasreparações e anomalias, se tinha adotado idêntico processo para as obras da A33.Recordou que já estavam em funcionamento dois troços, o eixo três e o eixo quatro, faltandoapenas o último troço, da ligação de Coina a Penalva.Referiu que tinha informação que no dia vinte e cinco de novembro abriria, em definitivo, toda aárea da A33 que ligaria à ponte Vasco da Gama até ao IC20, na Costa da Caparica, lamentando, 27/37
  • 28. Município do SeixalCâmara MunicipalAta n.º 19/2012Reunião Ordinária da Câmara Municipal do Seixal de 20 de setembro de 2012mais uma vez, a existência de três pórticos de portagem nas entradas ou saídas do concelho e ameio do concelho do Seixal.Sublinhou que as pessoas iam pagar três portagens para atravessar o concelho do Seixal, o queera lamentável.Esclareceu ainda que tinham sido realizadas reuniões com todas as AUGI que eram atravessadaspor esta via e uma reunião com a população do trecho quatro, na zona de Pinhal de Frades, nosentido de se obter mais indicações de anomalias e questões relacionadas com esta via.Referiu que até agora se tinham identificado cento e treze anomalias e que destas já tinham sidocorrigidas dezanove, faltando assim noventa e quatro.Mais referiu que se iria avançar para uma reunião com a coordenação do trecho três, entreCorroios e Belverde, não só no sentido de apresentar esta lista como também de se continuar aacompanhar os trabalhos com a Estradas de Portugal e a Baixo Tejo. Acrescentou que a Câmaramantinha um trabalho muito próximo de acompanhamento da reparação das anomalias, sendoque havia o compromisso de, até quinze de Setembro, estarem recuperadas muitas destas.Referiu que ele próprio fizera chegar o descontentamento da Câmara ao Senhor Diretor Geral daConcessão que lhe garantira que, até ao final do mês de setembro, grande parte das anomaliasidentificadas na zona de Pinhal de Frades iriam ser reparadas.Já sobre o quarto ponto, referiu tratar-se do apoio ao movimento associativo, ou seja o montanteque se iria atribuir às coletividades desportivas no ano de dois mil e doze, tendo-se verificado umajustamento até do próprio valor.Destacou o facto de, apesar de todas as dificuldades e todos os constrangimentos que a Câmaraestava a sentir, resultado da intervenção do Governo, da falta de financiamento, dos problemaseconómicos, se continuava com um montante interessante de apoio às coletividades, na ordemmais ou menos dos duzentos mil euros. Considerou que tal era uma mais-valia para ascoletividades e que pena era que o Estado Português em nada apoiasse as coletividades, antespelo contrário sendo as coletividades a suportar com a sua atividade, o próprio Estado, bastandopara tal ver a questão do IVA.Referiu que seria importante que o Estado apoiasse as coletividades porque era ai que o desportonascia, não havia campeões se não fossem as coletividades, acrescentando que todos oscampeões olímpicos nasciam nas coletividades e que as coletividades sobreviviam com muitocusto e só com apoios dos sócios, das entidades locais e das autarquias.Por último referiu-se ao ponto cinco esclarecendo tratar-se da hasta pública de espaços paramáquinas eletrónicas de produtos alimentares, mais uma tentativa do Município no sentido detentar servir melhor os utentes dos equipamentos desportivos e o movimento associativo.O Senhor Vereador Luís Cordeiro, referiu que tinha analisado a questão das anomalias,tratando-se de um trabalho com uma descrição completa em termos de todos os elementos ereferências claras, em todas as explicações que tinham sido dadas.Na questão dos contratos programa de desenvolvimento desportivo realçou a apresentação dosrelatórios dos anteriores contratos programa, confessando que teria grande dificuldade emconseguir analisá-los pelo volume considerável que representavam.Por último referiu que em relação à hasta pública não tinha nada a dizer.O Senhor Vereador Paulo Cunha, aproveitou para dizer ao Senhor Vereador Joaquim Santosque tivera uma boa oportunidade para colocar as questões que entendesse ao Senhor Secretáriode Estado, tendo sido convidado para participar na iniciativa.De seguida e sobre os contratos programa enalteceu o facto de estarem presentes os relatórios,referindo no entanto que lhe parecia que, do ponto de vista prático, numa reunião de Câmaraaparecer com tantos relatórios, com esse tipo de documentação não seria a melhor solução.3.Deliberação n.º 189/2012 – CMS - ANOMALIAS OBSERVADAS NO ESPAÇO PÚBLICO DOMUNICÍPIO DO SEIXAL POR DEFICIENTE EXECUÇÃO DAS OBRAS DA A33. APROVAÇÃO.Proposta: 28/37
  • 29. Município do SeixalCâmara MunicipalAta n.º 19/2012Reunião Ordinária da Câmara Municipal do Seixal de 20 de setembro de 2012Gabinete de Projetos Estratégicos de Mobilidade e Transportes“O Plano Diretor do Município do Seixal em vigor estabelece um espaço canal para uma viaintermunicipal designada L3, com características de via rápida, integrada em zonas à data urbanasou em processo de urbanização, após legalização dos loteamentos clandestinos então existentes.A adaptação deste espaço canal às exigências construtivas do IC32/A33, anteviu desde logopotenciais conflitos com o espaço público e as urbanizações da envolvente, que foram expostospela Câmara Municipal do Seixal em sede de parecer sobre o Estudo Prévio, e o Relatório deConformidade Ambiental do Projeto de Execução (RECAPE) desta estrada, mas não refletidos emRECAPE ou obra.A conclusão da obra ao expor o espaço público intervencionado, permitiu observar diversasanomalias provocadas por deficiente execução da obra conjugada com soluções técnicas deprojeto pouco adequadas à natureza deste espaço público, cuja correção é da responsabilidadede quem executou a obra e de quem aprovou o projeto de execução.Assim somos a apresentar em anexo uma lista com as anomalias observadas no espaço públicono Município do Seixal por deficiente execução da obra A33 que urge solucionar. Propomos aaprovação superior desta lista, e posteriormente divulgação da mesma junto da CONBATE, AEBTe Estradas de Portugal, SA., respetivamente subconcessionárias e concessionária da Concessãodo Baixo Tejo, para que se pronunciem e apresentem as soluções necessárias para aregularização da mesma.Documentos anexos a esta proposta:• Informação do Gabinete de Projetos Estratégicos de Mobilidade e Transportes – 2012.09.13 –anexos n.º 364/2012. O Proponente O Vereador do Pelouro da Mobilidade, Equipamentos Municipais e Desporto Joaquim Cesário Cardador dos Santos.”Submetida a votação, foi a proposta aprovada por unanimidade e em minuta, ficando osdocumentos mencionados arquivados no respetivo processo.*Infra intervenções dos Senhores Vereadores Joaquim Santos, Luís Cordeiro e PauloCunha.4.Deliberação n.º 190/2012 – CMS - CONTRATOS PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTODESPORTIVO. COMPARTICIPAÇÕES FINANCEIRAS.Proposta de acordo com a alínea b) do n.º 4 do art. 64º da Lei n.º 169/99 de 18 de setembro com aredação atualizada pela Lei n.º 5-A/2002 de 11 de janeiro e com as alterações introduzidas pelaLei n.º 67/2007 de 31 de dezembro.Proposta:Considerando, a importância do apoio aos agentes culturais e desportivos do concelho, nostermos da alínea b) do n.º 4 do art.º 64º da Lei n.º 169/99 de 18 de setembro coma redaçãoatualizada pela Lei n.º 5-A/2002 de 11 de janeiro e com as alterações introduzidas pela Lei n.º67/2007 de 31 de dezembro.Proponho, nos termos do Dec. Lei n.º 273/2009, de 1 de outubro, a atribuição de umacomparticipação fi8nanceira no valor de € 209.967 (duzentos e nove mil novecentos e sessenta esete euros), a ser distribuída aos clubes e associações desportivas, constantes na proposta doDepartamento de Desporto n.º 21199, no âmbito do apoio aos planos de atividades (regulares epontuais) e apetrechamento desportivo do Movimento Associativo Desportivo Popular doMunicípio do Seixal. 29/37
  • 30. Município do SeixalCâmara MunicipalAta n.º 19/2012Reunião Ordinária da Câmara Municipal do Seixal de 20 de setembro de 2012Documentos anexos a esta proposta:• Contrato programa de Desenvolvimento Desportivo entre o Município do Seixal e a Associação Cultural e Desportiva Os Trovões – anexo n.º 365/2012.• Contrato programa de Desenvolvimento Desportivo entre o Município do Seixal e o GrupoMotard Os Lusitanos – anexo n.º 366/2012• Contrato programa de Desenvolvimento Desportivo entre o Município do Seixal e o Moto Clubedo Seixal – anexo n.º 367/2012.• Contrato programa de Desenvolvimento Desportivo entre o Município do Seixal e o Moto Clubede Corroios – anexo n.º 368/2012• Contrato programa de Desenvolvimento Desportivo entre o Município do Seixal e a Santa Casada Misericórdia do Seixal – anexo n.º 369/2012.• Contrato programa de Desenvolvimento Desportivo entre o Município do Seixal e a Associaçãode Para-quedistas do Seixal e Almada – anexo n.º 370/2012.• União de Cegos e Amblíopes do Seixal – anexo n.º 371/2012.• Contrato programa de Desenvolvimento Desportivo entre o Município do Seixal e a Academiade Arbitragem de Futsal da Margem Sul – anexo n.º 372/2012.• Contrato programa de Desenvolvimento Desportivo entre o Município do Seixal e o Núcleo deÁrbitros de Futebol Almada e Seixal – anexo n.º 373/2012.• Contrato programa de Desenvolvimento Desportivo entre o Município do Seixal e a Associaçãode Paralisia Cerebral de Almada e Seixal – anexo n.º 374/2012.• Contrato programa de Desenvolvimento Desportivo entre o Município do Seixal e o GrupoRecreativo de Santo António – anexo n.º 375/2012.• Contrato programa de Desenvolvimento Desportivo entre o Município do Seixal e a Associaçãode Moradores dos Foros da Catrapona – anexo n.º 376/2012.• Contrato programa de Desenvolvimento Desportivo entre o Município do Seixal e o GrupoDesportivo Correr D’Água – anexo n.º 377/2012.• Contrato programa de Desenvolvimento Desportivo entre o Município do Seixal e o GrupoDesportivo Unidos do Arco – anexo n.º 378/2012.• Contrato programa de Desenvolvimento Desportivo entre o Município do Seixal e a AssociaçãoDesportiva Recreativa Benfiquista – Casa do Benfica no Seixal – anexo n.º 379/2012.• Contrato programa de Desenvolvimento Desportivo entre o Município do Seixal e a SociedadeFilarmónica União Arrentelense – anexo n.º 380/2012.• Contrato programa de Desenvolvimento Desportivo entre o Município do Seixal e a Associaçãode Amigos do Pinhal General – anexo n.º 381/2012.• Contrato programa de Desenvolvimento Desportivo entre o Município do Seixal e a UniãoRecreativa Juventude de Fernão Ferro – anexo n.º 382/2012.• Contrato programa de Desenvolvimento Desportivo entre o Município do Seixal e o Clube deAtletismo de Amora – anexo n.º 383/2012.• Contrato programa de Desenvolvimento Desportivo entre o Município do Seixal e o Clube deTénis de Mesa de Amora – anexo n.º 384/2012.• Contrato programa de Desenvolvimento Desportivo entre o Município do Seixal e o Núcleo deNaturais e Amigos da Vila de Cabeço de Vide – anexo n.º 385/2012.• Contrato programa de Desenvolvimento Desportivo entre o Município do Seixal e a SociedadeMusical 5 de Outubro – anexo n.º 386/2012.• Contrato programa de Desenvolvimento Desportivo entre o Município do Seixal e o Grupo deFutsal Amigos da Encosta do Sol – anexo n.º 387/2012.• Contrato programa de Desenvolvimento Desportivo entre o Município do Seixal e SociedadeFilarmónica Operária Amorense – anexo n.º 388/2012.• Contrato programa de Desenvolvimento Desportivo entre o Município do Seixal e o Clube deCiclismo da Aldeia de Paio Pires – anexo n.º 389/2012.• Contrato programa de Desenvolvimento Desportivo entre o Município do Seixal e o ClubeRecreativo e Desportivo do Miratejo – anexo n.º 390/2012. 30/37
  • 31. Município do SeixalCâmara MunicipalAta n.º 19/2012Reunião Ordinária da Câmara Municipal do Seixal de 20 de setembro de 2012• Contrato programa de Desenvolvimento Desportivo entre o Município do Seixal e o ClubeDesportivo e Cultural do Casal do Marco – anexo n.º 391/2012.• Contrato programa de Desenvolvimento Desportivo entre o Município do Seixal e o ClubeDesportivo Asas do Milenium – anexo n.º 392/2012.• Contrato programa de Desenvolvimento Desportivo entre o Município do Seixal e o GrupoDesportivo e Cultural Águias de Vale Milhaços – anexo n.º 393/2012.• Contrato programa de Desenvolvimento Desportivo entre o Município do Seixal e a Associaçãode Moradores dos Redondos – anexo n.º 394/2012.• Contrato programa de Desenvolvimento Desportivo entre o Município do Seixal e o CentroCultural e Desportivo de Pinhal Vidal – anexo n.º 395/2012.• Contrato programa de Desenvolvimento Desportivo entre o Município do Seixal e o GrupoRecreativo e Cultural Cariocas Futebol Clube – anexo n.º 396/2012.• Contrato programa de Desenvolvimento Desportivo entre o Município do Seixal e o ClubeRecreativo e Desportivo Brasileiro Rouxinol – anexo n.º 397/2012.• Contrato programa de Desenvolvimento Desportivo entre o Município do Seixal e a AssociaçãoDesportiva e Cultural Azinhaga das Paivas – anexo n.º 398/2012.• Contrato programa de Desenvolvimento Desportivo entre o Município do Seixal e a Academiade Atletismo do Seixal – anexo n.º 399/2012.• Contrato programa de Desenvolvimento Desportivo entre o Município do Seixal e o PortugalCultura e Recreio – anexo n.º 400/2012.• Contrato programa de Desenvolvimento Desportivo entre o Município do Seixal e o Paio PiresFutebol Clube – anexo n.º 401/2012.• Contrato programa de Desenvolvimento Desportivo entre o Município do Seixal e o Clube dePessoal da Siderurgia Nacional – anexo n.º 402/2012.• Contrato programa de Desenvolvimento Desportivo entre o Município do Seixal e o ClubeAssociativo de Santa Marta do Pinhal – anexo n.º 403/2012.• Contrato programa de Desenvolvimento Desportivo entre o Município do Seixal e o AtléticoClube de Arrentela – anexo n.º 404/2012.• Contrato programa de Desenvolvimento Desportivo entre o Município do Seixal e o GrupoDesportivo e Cultural de Fernão Ferro – anexo n.º 405/2012.• Contrato programa de Desenvolvimento Desportivo entre o Município do Seixal e o GinásioClube de Corroios – anexo n.º 406/2012.• Contrato programa de Desenvolvimento Desportivo entre o Município do Seixal e o Clube deCanoagem de Amora – anexo n.º 405/2012.• Contrato programa de Desenvolvimento Desportivo entre o Município do Seixal e o Centro deConvívio e Desportivo de Vale de Milhaços – anexo n.º 408/2012.• Contrato programa de Desenvolvimento Desportivo entre o Município do Seixal e a AssociaçãoNáutica do Seixal – anexo n.º 409/2012.• Contrato programa de Desenvolvimento Desportivo entre o Município do Seixal e o GrupoDesportivo Cultural e Recreativo da Quinta da Princesa – anexo n.º 410/2012.• Contrato programa de Desenvolvimento Desportivo entre o Município do Seixal e o Clube deCampismo Luz e Vida – anexo n.º 411/2012.• Contrato programa de Desenvolvimento Desportivo entre o Município do Seixal e o GrupoDesportivo do Cavadas – anexo n.º 412/2012.• Contrato programa de Desenvolvimento Desportivo entre o Município do Seixal e o CentroCultural e Desportivo das Paivas – anexo n.º 413/2012.• Contrato programa de Desenvolvimento Desportivo entre o Município do Seixal e o Centro deSolidariedade Social do Pinhal de Frades – anexo n.º 414/2012.• Contrato programa de Desenvolvimento Desportivo entre o Município do Seixal e o ClubeRecreativo e Desportivo das Cavaquinhas – anexo n.º 415/2012.• Contrato programa de Desenvolvimento Desportivo entre o Município do Seixal e o ClubeRecreativo da Cruz de Pau – anexo n.º 416/2012. 31/37
  • 32. Município do SeixalCâmara MunicipalAta n.º 19/2012Reunião Ordinária da Câmara Municipal do Seixal de 20 de setembro de 2012• Contrato programa de Desenvolvimento Desportivo entre o Município do Seixal e a AssociaçãoNaval Amorense – anexo n.º 417/2012.• Contrato programa de Desenvolvimento Desportivo entre o Município do Seixal e a Casa doPovo de Corroios – anexo n.º 418/2012.• Contrato programa de Desenvolvimento Desportivo entre o Município do Seixal e o ClubeDesportivo e Recreativo do Fogueteiro – anexo n.º 419/2012.• Contrato programa de Desenvolvimento Desportivo entre o Município do Seixal e oIndependente Futebol Clube Torrense – anexo n.º 426/2012.• Contrato programa de Desenvolvimento Desportivo entre o Município do Seixal e o ClubeDesportivo e Recreativo Águias Unidas – anexo n.º 421/2012.• Contrato programa de Desenvolvimento Desportivo entre o Município do Seixal e o CentroCultural e Recreativo do Alto do Moinho – anexo n.º 422/2012.• Proposta do Departamento de Desporto – 2012.09.14 – anexo n.º 423/2012.• Informação do cabimento n.º 113/CA/2012 – 2012.09.20 – anexo n.º 424/2012. O Proponente O Vereador do Pelouro da Mobilidade, Equipamentos Municipais e Desporto Joaquim Cesário Cardador dos Santos.”Submetida a votação, foi a proposta aprovada por unanimidade e em minuta, ficando osdocumentos mencionados arquivados no respetivo processo.*Infra intervenções dos Senhores Vereadores Joaquim Santos, Luís Cordeiro e PauloCunha.5.Deliberação n.º 191/2012 – CMS - HASTA PÚBLICA DE CESSÃO DE ESPAÇO PARAMÁQUINAS DE VENDA AUTOMÁTICA DE PRODUTOS ALIMENTARES EM EQUIPAMENTOSMUNICIPAIS. APROVAÇÃO.Proposta:Divisão de Equipamentos Desportivos e Gabinete de Apoio ao Movimento Associativo“Atento o número significativo dos utilizadores dos equipamentos desportivos e associativos comgestão municipal em causa, a distância a que se encontram os estabelecimentos onde sãocomercializados os referidos produtos, propõe-se a abertura de procedimento de hasta pública,nos termos da alínea g) do n.º 1 do art.º 64º da Lei n.º 169/99 de 18 de setembro, com a redaçãoatualizada pela Lei n.º 5-A/2002 de 11 de janeiro, com as alterações da Lei n.º 67/2007 de 31 dedezembro, e as alterações da Lei orgânica n.º 1/2011 de 30 de novembro, de acordo com oregulamento anexo, para cessão de espaço para maquinas de venda automática de produtosalimentares, não lhe podendo ser dado outro uso.O valor base de licitação para cedência das áreas é de € 87,64 mensais por m2 (oitenta e seteeuros e sessenta e quatro cêntimos) mais IVA, abaixo do qual não serão consideradas propostas.As candidaturas deverão respeitar as condições definidas no regulamento, e deverão serapresentadas no dia 3 de outubro de 2012 entre as 14.30h e as 17.00h no Auditório da CâmaraMunicipal do Seixal, sito em Av. dos Bombeiros Voluntários, n.º 45, 2844-001 Seixal.Cada concorrente candidata-se ao lote dos 8 espaços.Mais se propõe que a comissão da presente hasta seja constituído pelos seguintes elementos:Efetivos:- Dr.ª Isabel Costa- Dr.ª Ana Reis- Dr.ª Cristina Fernandes 32/37
  • 33. Município do SeixalCâmara MunicipalAta n.º 19/2012Reunião Ordinária da Câmara Municipal do Seixal de 20 de setembro de 2012Suplentes:- Dr. Luís Santos- Dr.ª Raquel AlbinoE que seja delegada na comissão a prestação de esclarecimentos aos concorrentes. Nos termosdo disposto no art.º 91 da Lei n.º 169/99 de 18 de setembro, com a redação atualizada pela Lei n.º5-A/2002 de 11 de janeiro, com as alterações da Lei n.º 67/2007 de 31 de dezembro, e asalterações da Lei orgânica lugares estabelecidos na lei, por 10 dias úteis, por 10 dias úteis, nostermos e para efeitos do art.º 71 do Código do Procedimento Administrativo. Regulamento Hasta pública Cessão de espaço para máquinas de venda automática de produtos alimentares em equipamentos desportivos e associativos com gestão municipal1. Objeto e localização.Centro de Recursos do Movimento Associativo: Quinta Nossa Sra. Monte Sião, n.° 1 Torre daMarinha, 2840-614 Seixal (1 m2 base de espaço disponível);Pavilhão Municipal do Alto do Moinho: Rua João de Deus, n° 24, Alto do Moinho, 2855-035Corroios (2 m2 base de espaço disponível);Complexo Municipal de Atletismo Carla Sacramento: Avenida da Seixalíada, 2845-547 Amora (2m2 base de espaço disponível);Pavilhão Desportivo Escolar Alfredo dos Reis Silveira: Avenida 25 de Abril, Torre daMarinha/Arrentela, 2840-721 Seixal (2 m2 base de espaço disponível);Pavilhão Desportivo Escolar Manuel Cargaleiro: Rua Bento Moura Portugal, Fogueteiro, 2845-154 Amora (2 m2 base de espaço disponível);Pavilhão Desportivo Escolar António Augusto Louro: Rua Carolina Michaelis de Vasconcelos,Vale da Romeira, 2840-451 Seixal (2 m2 base de espaço disponível);Pavilhão Desportivo Escolar Pedro Eanes Lobato: Praceta Joaquim Pinto Malta, 2845-482Amora (2 m2 base de espaço disponível);Parque Desportivo Municipal da Verdizela: Avenida da Verdizela, 2855-605 Corroios (2 m2 basede espaço disponível).Os espaços referenciados destinam-se à colocação de máquinas de venda automática deprodutos alimentares, não lhe podendo ser dado outro uso.2-. Base de licitação€ 87,64 (oitenta e sete euros e sessenta e quatro cêntimos) mensais por metro quadrado daárea de ocupação do solo, acrescidos de IVA, abaixo do qual não se aceita proposta. Acontrapartida mensal terá uma atualização anual e automática, de acordo com o índice depreços no consumidor sem habitação fixado anualmente pelo INE.3. Prazo da cessãoUm ano renovável, caso não seja denunciado por escrito por qualquer das partes, com aantecedência de 60 dias em relação ao termo do prazo inicialmente fixado ou em curso. Adenúncia será feita por carta registada com aviso de receção.4. ModelosÁ câmara municipal fornecerá um impresso adequado que deverá ser preenchido peloscandidatos, com indicação do valor da oferta (Anexo 1).5. Requitos e documentaçãoPessoa individual, com as condições legais exigíveis para exercer atividade comercial oupessoa coletiva, que demonstre que o objeto social tem condições para exercer a atividade.Inexistência de dívidas ao Estado, autarquia, e, segurança social (Anexo 2). Além do supra 33/37
  • 34. Município do SeixalCâmara MunicipalAta n.º 19/2012Reunião Ordinária da Câmara Municipal do Seixal de 20 de setembro de 2012referido, que determina a apresentação de cópia do cartão de contribuinte fiscal, certidões denão dívida, cartão de cidadão, comprovativo de morada e de rendimentos, além da propostadeve apresentar lista do equipamento a instalar nos espaços municipais indicados em 1, alvaráe licença de exploração, sabendo que até ao termo do prazo de apresentação das candidaturas,poderão os interessados inspecionar os equipamentos municipais objeto da cessão de espaçopara máquinas de venda automática de produtos alimentares e realizar neles os reconhecimentosque entenderem indispensáveis à elaboração das suas propostas.6. Critério de adjudicaçãoO valor de licitação mais elevado.7. Apresentação da candidaturaA apresentação da candidatura é realizada no dia 3 de outubro de 2012, entre as 14h30m e as17h, no auditório dos -serviços centrais da câmara municipal do Seixal, em envelope fechado elacrado, contendo no exterior do mesmo o nome do candidato contra recibo.8. Abertura de propostasA abertura de propostas recebidas será realizada perante a comissão de hasta pública no dia 10de outubro de 2012, pelas 14h30m, no auditório dos serviços centrais da câmara municipal doSeixal, sitas em Av. dos Bombeiros Voluntários, n.° 45, 2844-001 Seixal, em sessão pública,podendo assistir e participar os candidatos titulares munidos do recibo de entrega de candidaturae do respetivo documento de identificação.9. Publicitação dos resultadosAté às 17h do dia 15 de outubro de 2012, será afixada e assim publicitada, a ata com o resultadofinal com os nomes dos candidatos e valores propostos, bem como a indicação da classificação.10. ReclamaçõesAs eventuais reclamações são dirigidas ao presidente da câmara municipal e apresentadas noprazo de 8 dias úteis, o qual decidirá em definitivo.11. Condições e deveres do adjudicatárioCada proponente candidata-se ao lote das 8 máquinas a serem colocadas nos equipamentosmunicipais definidos em 1. O regime de ocupação dos espaços fica sujeito às normas de utilizaçãode cada equipamento municipal aprovado em sessão de câmara. Fica vedada ao Adjudicatário apossibilidade de locar, total ou parcialmente, ou ceder, a qualquer título, a terceiros o uso doespaço objeto do contrato, sob pena de multa de valor igual à taxa devida pelo período de 6meses, e sem prejuízo de constituir fundamento de resolução do contrato por iniciativa daEntidade Adjudicante. Manter em permanente estado de bom funcionamento, conservação esegurança, ás máquinas e os produtos alimentares que constituem o recheio das mesmas.Conservar as máquinas em permanente estado de higiene e de limpeza. Não depositar resíduossólidos urbanos senão nos locais para tal destinados.12. Localização das máquinasO adjudicatário não poderá efetuar alterações na localização das máquinas em cada um dosequipamentos municipais sem o consentimento prévio e dado por escrito peia entidadeadjudicante.13. SegurosDestinado a assegurar o cumprimento da sua obrigação o adjudicatário celebrará com entidadeseguradora, contrato de seguro adequado. Antes da celebração do contrato escrito o adjudicatáriodeverá comprovar a celebração do referido seguro.14. Resolução do contrato 34/37
  • 35. Município do SeixalCâmara MunicipalAta n.º 19/2012Reunião Ordinária da Câmara Municipal do Seixal de 20 de setembro de 2012Constituem causas de resolução do contrato e de decretação da retirada das máquinas poriniciativa da entidade adjudicante, para além das situações previstas, os seguintes factos: OAdjudicatário não proceder, depois de intimado para o efeito, à reparação de danos causados, porculpa sua, nos equipamentos municipais e se recusar a indemnizar a entidade adjudicante dasdespesas realizadas cem a reparação desses danos. O Adjudicatário violar os deveres que lhesão impostos pelo contrato e, depois de notificado para o efeito, não cumprir, no prazo que lhetenha sido fixado, as obrigações dai emergentes.15. Cessação do contratoCom a cessação dos efeitos do contrato, por qualquer motivo, o adjudicatário obriga-se a retirar asmáquinas de venda automática de produtos alimentares, sem deteriorações, salvo as inerentes aoseu uso normal.16. Composição da comissão da hasta públicaA análise das propostas será efetuada por uma comissão de haste pública composta:Membros efetivosDr.a Isabel CostaDra. Ana ReisDra. Cristina FernandesMembros suplentesDr. Luís SantosDra. Raquel AlbinoDocumentos anexos a esta proposta:• Proposta da Divisão de Equipamentos Desportivos – 2012.07.30 – anexo n.º 425/2012. O Proponente O Vereador do Pelouro da Mobilidade, Equipamentos Municipais e Desporto Joaquim Cesário Cardador dos Santos.”Submetida a votação, foi a proposta aprovada por unanimidade e em minuta, ficando osdocumentos mencionados arquivados no respetivo processo.*Infra intervenções dos Senhores Vereadores Joaquim Santos, Luís Cordeiro e PauloCunha.6. Deliberação n.º 192/2012 – CMS - CONTRATO LOCAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL(CLDS) DA FREGUESIA DE ARRENTELA. PLANO DE AÇÃO PARA O BIÉNIO DE 2012-2014.APROVAÇÃO.Proposta:Pelouro dos Recursos Humanos, Modernização Administrativa e Ação Social“O CLDS – Contrato Local de Desenvolvimento Social foi criado para promover a inclusão socialdos cidadãos, de forma multissetorial e integra, através de ações a executar em parceria por formaa combater a pobreza e a exclusão social.Abrange os territórios críticos da freguesia de Arrentela, nomeadamente a Quinta do Cabral,Quinta da Boa Hora e zonas envolventes, tendo sido assinado em 8 de abril de 2008, umprotocolo de compromisso entre o Instituto de Segurança Social I.P., enquanto entidade gestorado programa, a Câmara Municipal do Seixal enquanto entidade que preside ao Concelho Local deAção Social e o Centro Paroquial de Bem Estar Social de Arrentela enquanto e entidadecoordenadora local de parceria.Neste contexto foi remetido a aprovado na 38º Reunião Plenária da Comissão Local de AçãoSocial do Seixal (CLASS) o Plano de Ação do CLDS para o biénio 2012/2014, e, nos termos da 35/37
  • 36. Município do SeixalCâmara MunicipalAta n.º 19/2012Reunião Ordinária da Câmara Municipal do Seixal de 20 de setembro de 2012alínea b) do n.º 4 do art.º 64º da Lei n.º 169/99 de 18 de setembro com a redação atualizada pelaLei n.º 5-A/2002 de 11 de janeiro e com as alterações introduzidas pela Lei n.º 67/2007 de 31 dedezembro, propõe-se a aprovação do referido plano de ação conforme proposta da Divisão deAção Social em anexo com o n.º 20201 de 4 de setembro de 2012.Documentos anexos a esta proposta:• Proposta da Divisão de Ação Social – 2012.09.04 – anexo n.º 426/2012. O Proponente A Vereadora do Pelouro dos Recursos Humanos, Modernização Administrativa e Ação Social Corália Maria Mariano de Almeida Sargaço Loureiro.”Submetida a votação, foi a proposta aprovada por unanimidade e em minuta, ficando osdocumentos mencionados arquivados no respetivo processo.A Senhora Vereadora Corália Loureiro, referiu que o ponto seis consubstanciava um assuntoque já fora deliberado, o contrato local de desenvolvimento social, estando em causa agora aformalização do plano de ação para a sua continuidade.7. Deliberação nº 193/2012 – CMS – PLANO DE PORMENOR DE RECONVERSÃOURBANÍSTICA DA QUINTA DAS CHINELINHAS, FREGUESIA DE FERNÃO FERRO.PROCESSO Nº 8/M/2001. APROVAÇÃO.Proposta:Divisão Administrativa de Urbanismo“Considerando o requerimento número 34845 de 2012.06.27 e em conformidade com o parecer daDivisão de Planeamento do Território de 2012.07.06 e após ter decorrido o período de discussãopública, não tendo havido qualquer sugestão/reclamação, propõe-se que a Câmara delibere:- Aprovar o plano de pormenor de reconversão da Quinta das Chinelinhas, freguesia de FernãoFerro.O plano de pormenor de reconversão da Quinta das Chinelinhas deverá ser submetido àaprovação da Assembleia Municipal. O Proponente O Presidente da Câmara Municipal Alfredo José Monteiro da Costa”Submetida a votação, foi a proposta aprovada por unanimidade e em minuta, ficando osdocumentos mencionados arquivados no respetivo processo.O Senhor Vereador Jorge Osvaldo, esclareceu estar em causa a aprovação do plano depormenor de reconversão da Quinta das Chinelinhas, plano de pormenor elaborado pela Câmaraem dois mil e nove, sendo que estivera em conferência de serviços, por parte das entidades,desde o primeiro semestre deste ano. Acrescentou tratar-se de um plano de pormenor de umaárea de reconversão relevante, tendo em conta até a proximidade em relação à 78.O Senhor Presidente da Câmara, terminou dando nota do calendário relativo à questão dasfreguesias, sendo que em relação à pronúncia se iria realizar uma reunião de Câmaraextraordinária a vinte e sete de setembro, com distribuição prévia do documento.Acrescentou que estava prevista a realização da sessão da Assembleia Municipal para estamatéria a oito de outubro e uma reunião plenária das comissões dia um de outubro paraapresentação da proposta antes da deliberação. 36/37
  • 37. Município do SeixalCâmara MunicipalAta n.º 19/2012Reunião Ordinária da Câmara Municipal do Seixal de 20 de setembro de 2012Sobre a questão colocada pelo Senhor Vereador Paulo Cunha, em relação às informações e noque se referia ao stand da Festa do Avante, esclareceu que uma coisa eram os apoios, outra aprestação de serviços.Mais esclareceu que se tratava de uma iniciativa com muitos visitantes daí a importância daparticipação da Câmara e que os materiais produzidos serviriam para outros eventos, para assessões públicas por exemplo.Quanto ao anúncio referiu que sempre fora publicado, desde a primeira festa, aliás como aCâmara de Lisboa também fazia, sendo que este ano se tinha feito a opção de reduzir parametade.Nos termos do art. 5º do Dec-Lei n.º 45362 de 21 de novembro de 1963 (com a redação atualizadapelo Dec-Lei n.º 334/82 de 19 de agosto, e de acordo com uma interpretação extensiva), osdocumentos mencionados são arquivados, ora em pasta anexa à presente Ata, ora no respetivoprocesso.Sempre que se indicou ter sido tomada qualquer deliberação, dever-se-á entender ter sidoaprovada nos termos e para o efeito do disposto do art. 92º da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro,com a redação atualizada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de janeiro e com as alterações introduzidaspela Lei n.º 67/2007 de 31 de dezembro. O Presidente da Câmara Municipal _______________________________________________________ Alfredo José Monteiro da Costa A Secretária ____________________________________________________________ Maria João Paiva dos Santos.Elaboração da Ata:Coordenação geral e Secretária da Câmara MunicipalMaria João Paiva dos Santos.Apoio AdministrativoLídia Maria Andrade RodriguesMagda Isabel da Fonseca Bastos Sargento GalandimCarla Maria Ribeiro Dias Campos Almas 37/37

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