03maio2012 - ata nº 9

541 views
449 views

Published on

0 Comments
0 Likes
Statistics
Notes
  • Be the first to comment

  • Be the first to like this

No Downloads
Views
Total views
541
On SlideShare
0
From Embeds
0
Number of Embeds
1
Actions
Shares
0
Downloads
2
Comments
0
Likes
0
Embeds 0
No embeds

No notes for slide

03maio2012 - ata nº 9

  1. 1. Município do SeixalCâmara MunicipalAta n.º 09/2012Reunião Ordinária da Câmara Municipal do Seixal de 03 de maio de 2012 ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DO SEIXAL REALIZADA A 03 DE MAIO DE 2012Aos três dias do mês de maio de dois mil e doze realizou-se pelas 15:15 horas, no Auditório dosServiços Centrais da Câmara Municipal do Seixal, uma Reunião Ordinária da Câmara Municipaldo Seixal.Presidiu e dirigiu a Reunião Senhor Vice-Presidente da Câmara Joaquim Cesário Cardador dosSantos e na mesma participaram os Senhores Vereadores Jorge Osvaldo Dias dos SantosGonçalves, Joaquim Carlos Coelho Tavares, Vanessa Alexandra Vilela da Silva, Helena MariaParreira Domingues, Eduardo Manuel Rodrigues e Luís Manuel Rendeiro Cordeiro.O Senhor Vereador Samuel Pedro da Silva Cruz e o Senhor Vereador Paulo Edson CarvalhoBorges da Cunha, compareceram no decorrer dos trabalhos.Faltaram à presente reunião, por motivos justificados o Senhor Presidente da Câmara AlfredoJosé Monteiro da Costa e a Senhora Vereadora Corália Maria Mariano de Almeida SargaçoLoureiro, foi substituída por José Carlos Marques Gomes nos termos do art. 78° e 79° da Lei n°169/99 de 18 de setembro, com as alterações introduzidas pela Lei nº 5-A/2002, de 11 de janeiro epela Lei nº 67/2007, de 31 de dezembro.Secretariou a Reunião, a Técnica Superior, Maria João Paiva dos Santos, no uso das suascompetências, designada pelo despacho nº 1587-PCM/2010, de 18 de novembro de 2010, e, nostermos da lei aplicável.I – PERÍODO ABERTO À POPULAÇÃOO Senhor Vice-Presidente, cumprimentou todos os presentes e começou por justificar asausências de alguns eleitos municipais nesta reunião e em primeiro pelo Senhor Presidente queestava numa iniciativa da Associação de Municípios da Região de Setúbal, enquanto presidenteda Associação, pelo que não iria estar presente.De seguida referiu que a Senhora Vereadora Corália Loureiro estava indisponível, estando em suasubstituição o Senhor José Carlos Gomes e que os Senhores Vereadores Paulo Cunha e SamuelCruz estavam em trânsito.Havendo quórum deu início ao período aberto à população.O Senhor Nelson Ramalho, morador na Avenida Luís de Camões, 24, Quinta das Pratas,1685-910 Famões, cumprimentou todos os presentes e como primeira questão referiu-se às obrasque neste momento se encontravam em curso na AUGI C8, C9 e C10, das quais não tinham tidoconhecimento. Relembrou, mais uma vez, que estava prevista a receção das obras para o início,para a primeira semana, de junho e alertou para o facto de que essas obras, aparentemente dainiciativa do Município embora não por ele executadas, não viessem a protelar no tempo a receçãoprevista.De seguida referiu que tinha verificado que os postuletos que estavam a ser colocadosultimamente na sinalização rodoviária, não só do Município, eram de cor cinzenta ou entãogalvanizados, sendo que há coisa de dois ou três anos os tinham feito levantar uma série depostuletos e voltar a pintados. Observou que se tratara de uma exigência insensata porque oregulamento de sinalização não previa nenhuma situação dessas e era nacional, sendo que lhestinha custado mais umas quantas centenas ou milhares de euros.Finalmente referiu que tinha ficado bem-disposto quando tinha entrado na Câmara porque tinhaverificado que havia uma exposição sobre S. Tomé e Príncipe, sendo que numa das suasatividades profissionais tinha tentado montar uma rede, muito esquelética, de transportes públicosem S. Tomé e que a exposição lhe tinha permitido rever um pouco da sua história. 1/44
  2. 2. Município do SeixalCâmara MunicipalAta n.º 09/2012Reunião Ordinária da Câmara Municipal do Seixal de 03 de maio de 2012O Senhor Vereador Jorge Gonçalves, cumprimentou os presentes e depois em relação àsquestões das obras prestou dois esclarecimentos independentemente da justiça das questõescolocadas.Esclareceu estar em crer que as obras a que se tinha referido era obras que decorriam do IC32 eque não eram de iniciativa municipal, independentemente da Câmara tentar acompanhar, atétendo em conta o impacto que se colocava do ponto de vista das consequências em relação aocaminho que fora dialogado e definido em conjunto.Mais esclareceu que estas obras, do ponto de vista da gestão do processo e da sua conclusão,podiam causar alguma entropia, mas que o que se pretendia era manter o plano que estavaagendado.Referiu que quando as obras do IC32 decorriam sobre territórios que já estavam intervencionadose sobre os quais já havia avaliação, competiria aos responsáveis por essas obras, depois, repor tale qual como estava o território.Reconheceu as preocupações do Senhor Nelson, sendo que se faria um esforço para que seconseguisse concretizar, em junho, a receção conforme estava definido.O Senhor Vice-Presidente, agradeceu as intervenções e referiu que se tratava de uma matériaque iriam continuar a acompanhar, acrescentando que, no período antes da ordem do dia, iria falarmais um pouco sobre o IC32.Adiantou que as obras estavam em curso, existindo várias alterações relativamente ao projetoinicial, pelo que ainda existiam algumas questões em aberto com várias associações e com váriasadministrações de AUGI.Recordou que se tratava de uma obra do Estado Português onde a Câmara Municipal não tinhaintervenção direta de responsabilização, mas que enquanto porta-voz dos interesses daspopulações do Concelho naturalmente que estavam muito interessados em poder acompanharesta obra e tentar mediar todos os conflitos, resolvendo-os em benefício próprio das populações.O Senhor Fernando Duarte, morador na Avenida dos Aliados, lote 998-R/c, Boa Água, 1,2975-310 Quinta do Conde, cumprimentou todos os presentes referindo de seguida que eraproprietário de duas moradias nos Redondos, na freguesia de Fernão Ferro, estando já a obraconcluída e apresentados todos os papéis para o processo ser licenciado, para ser emitida alicença de habitação, tudo entregue a vinte e dois de fevereiro de dois mil e doze. Acrescentouque até hoje ainda não tinha obtido qualquer resposta, ainda que se deslocasse à Câmara váriasvezes para tentar saber o motivo pelo qual o processo não andava.Referiu que, entretanto, o tinham mandado falar com a engenheira Ana Tavares, sendo que lheiam ligar, mas que até agora nada tinha acontecido. Observou que estas duas moradias estavamvendidas, uma delas já estava habitada e a senhora a quem a tinha vendido já o estava apressionar porque queria fazer a escritura.Mais referiu que já se estava nisto há noventa dias, que era para ser feita a escritura no dia vintede abril e tivera de se alterar para maio, estando os bancos também a apertar com a senhora.O Senhor Vereador Joaquim Tavares, cumprimentou os presentes e referiu que a informaçãoque conseguira recolher sobre esta situação era de que o ramal estava feito e que o processoestava para digitalizar e para informação à DAU. Observou que a ser assim lhe parecia que seriauma situação rápida de resolver, mas que iria acompanhar o processo.O Senhor Vice-Presidente, agradeceu as intervenções reforçando que o Senhor Vereador iriaacompanhar diretamente esta questão que estaria próxima do final para depois passar para aDivisão de Urbanismo, fazer-se a vistoria e emitir-se a licença de habitação.O Senhor Carlos Milheiriço, morador na Rua Dr. Patrício Gouveia, Quinta da Charnequinha,Foros de Amora, 2845-272 Amora, cumprimentou os presentes, referindo que o problema que otrazia à reunião era muito idêntico ao colocado pelo anterior munícipe, sendo que também já tinhasolicitado uma licença de habitação há já algum tempo. 2/44
  3. 3. Município do SeixalCâmara MunicipalAta n.º 09/2012Reunião Ordinária da Câmara Municipal do Seixal de 03 de maio de 2012Mais referiu que lhe tinham dito que tinha de mudar o contador de obra para contador definitivo,sendo que já tinha tentado marcar reunião com engenheira Ana Tavares, por três vezes, andandohá um mês a tentar, sem sucesso.Salientou que fora sempre muito bem atendido pelas pessoas que lhe atendiam o telefone e queaté tinha havido uma funcionária que lhe disseras: “olhe não sou eu que marco, mas vou marcarpara a minha colega” e que passados dez minutos já lhe estava a telefonar novamente a dizer: “jádisse à minha colega e ela vai contacta-lo”.Ainda assim referiu que até hoje continuava à espera, sublinhando que há trinta anos quetrabalhava com esta Câmara e que até fugia das outras câmaras porque a Câmara Municipal doSeixal dava uma resposta que não encontrava noutras câmaras, mas que neste momento sepassavam estas situações.Referiu que antigamente se tinham trezentos, quinhentos ou seiscentos processos de obra porano e resolviam-se todos e agora o seu processo era o 56/B/2010, levantado no dia vinte dedezembro e se esperava seis ou sete meses. Observou que levava mais tempo a tirar os papéisna Câmara para legalizar uma construção, do que a construi-la.O Senhor Vereador Joaquim Tavares, sobre este assunto referiu que não o tinha conseguidoidentificar porque não tinha o número do processo, mas que iria pedir informação sobre ele aosserviços para saber em que ponto estava. Referiu que lhe tentaria dar informações ainda nodecorrer da reunião.O Senhor Vice-Presidente, referiu que já tinha tomado nota do número do processo na folha deatendimento e que se iria tentar dar despacho urgente a esta situação, ficando o compromisso detentar resolver a questão.O Senhor Júlio Nunes, morador na Rua das Aroeiras, 22, Belverde, 2845-489 Amora,cumprimentou os presentes e referiu que estava em representação da Nunometal, uma empresametalúrgica, sedeada no Fogueteiro, nas antigas instalações da Filosela. Acrescentou que asinstalações estavam situadas num terreno que tinha comprado à Filosela, em mil novecentos esetenta e nove.Esclareceu que, ao longo dos anos, lhe tinha sido solicitado pela Câmara Municipal,inclusivamente a apresentação de um projeto de obras para o local, em conjunto com a Filosela.Referiu que tinham gasto cerca de oito mil contos no projeto e que a Câmara, até hoje, o tinhaignorado, vindo ao longo do tempo a fazer novos projetos com o arquiteto Salgado e outras coisasmais sem dar a mínima credibilidade à situação da empresa.Mais referiu que, neste momento, tinham pavilhões que eram de origem, da altura da construçãoda Filosela, há mais de sessenta anos e que estavam em decadência, toda a estrutura do telhadoque era de madeira estava apodrecida.Sublinhou que precisavam de fazer obras naquilo, mas que para isso precisavam de saber, naCâmara, qual era a situação de toda aquela parte do Fogueteiro, da Filosela e da Nunometal, atéporque, em tempos, o senhor arquiteto Gabriel lhes tinha dito que quando arranjassem umcomprador o trouxessem a Câmara.Referiu-se de seguida à outra parte do terreno, onde estavam as instalações das oficinas daCâmara sobre o qual fora sempre dito que não se podia vender, sendo que se tinha ficado nesteimpasse durante estes anos todos, sem saber o que fazer.Sublinhou que agora aquilo estava em decadência e precisavam de fazer obras, pelo que queriamsaber concretamente o que a Câmara pretendia com aquele espaço, aqueles terrenos.Recordou que, em tempos, tinham entregue uma carta à Câmara a fazer uma proposta com umaalternativa àquilo que a Câmara pretendia e que, até hoje, não tinham obtido qualquer resposta.Referiu que naturalmente que queriam compensações para sair dali que e nunca se tinham opostoà Câmara, até sugerindo alternativas de compensações, precisavam era de ter uma resposta daCâmara para saber o que podiam fazer.Reforçou que tinham de reestruturar os telhados porque estavam em decadência e que tinhampessoas lá a trabalhar e um dia ainda havia ali um desastre. 3/44
  4. 4. Município do SeixalCâmara MunicipalAta n.º 09/2012Reunião Ordinária da Câmara Municipal do Seixal de 03 de maio de 2012O Senhor Vereador Jorge Gonçalves, em primeiro lugar referiu-se ao ponto de situação sobre oplano de pormenor da Torre da Marinha/Fogueteiro, aprovado pela Câmara em outubro e, porisso, do conhecimento dos senhores vereadores.Mais referiu que sobre o plano e o seu conteúdo fora dada informação ao senhor Manuel Nunesem concreto sobre o que a Câmara projetara para aquela zona ou seja continuar a manter umaproposta que era afeta a atividades económicas. Acrescentou que, por isso, não estava em causaaquilo que era a utilização do espaço independentemente daquilo que pudessem ser os projetos,as intenções que os senhores tivessem para aquela zona.Depois e em relação às propostas mais antigas referiu que, nesta altura, não tinha o ponto dasituação, até porque na reunião que fizera com os senhores não fora colocado nenhum projetoconcreto, mas sim a preocupação em relação ao uso do solo.Quanto ao plano pormenor e como os senhores e os senhores vereadores sabiam, referiu que eraum plano que, neste momento, ainda aguardava, por parte das entidades, da CCDR a da suaconferência de serviços, a aprovação final.Ainda assim referiu que os objetivos foram no sentido de manter aquilo que eram os direitos detodos os proprietários, no quadro do plano de pormenor, e utilizar aquilo que eram as mais- valiasdo desenvolvimento do plano para a recuperação daquilo que era uma zona determinante eestratégica para a entrada do Concelho, nomeadamente no que dizia respeito à questão viária,mas também à questão do corredor verde do Rio Judeu.Sublinhou que o plano de pormenor não podia ser encarado como impedimento, mas sim comouma mais-valia para aquilo que podia ser o desenvolvimento daquela zona, acrescentando que seexistissem propostas concretas em relação à dinamização daquilo que era o existente hoje e quequisessem apresentar, naturalmente que a Câmara estava disposta para reunir.Reforçou que na reunião realizada não fora apresentado qualquer projeto concreto e que aCâmara Municipal estava disponível para aquilo que os senhores considerassem importanteapresentar para a área, reiterando de qualquer das formas a disponibilidade para se agendar umareunião.O Senhor Vereador Paulo Cunha, referiu que relativamente a esta situação em concreto sempreassumira uma posição de absoluta neutralidade, mais do que neutralidade, não tinha votado nada,porque desde o início, e era do conhecimento público ou pelo menos do conhecimento dossenhores vereadores e do Senhor Presidente da Câmara, que ele representava, como advogado,estes senhores em outro processo. Acrescentou que tinha abdicado de ser advogado nesteprocesso por ser vereador, sendo que, apesar disso, nunca mais fizera nenhuma abordagem aeste tema.Ainda assim referiu que hoje tinha resolvido intervir, não para falar do caso da Nunometal emparticular, mas porque entendia que enquanto vereador não podia deixar de referir uma outrasituação que lhe vinha a fazer alguma confusão ao longo dos tempos, em concreto a extensão detempo que tinha decorrido em relação a esta situação.Referiu igualmente que no mandato anterior na Assembleia Municipal também não fizera qualquerintervenção e não votara em nada que tivesse a ver com esta questão, assim como não tinhaparticipado na apresentação pública deste plano feita na Torre da Marinha, no Torrense, há doisou três anos.Recordou que este processo tinha muito mais anos e que havia muito mais componentesrelativamente a este processo do que simplesmente estas duas empresas aqui referidas, aFilosela e a Nunometal. Acrescentou que existiam muitos mais pequenos proprietários queestavam com a sua vida suspensa, ao longo destes anos todos, entendendo que era altura daCâmara Municipal perceber e dar a entender aos munícipes daquelas zonas o que queriaverdadeiramente fazer, o que queria fazer relativamente a este plano de pormenor, se era paraavançar ou não, e quando.Referiu que as pessoas tinham as suas vidas suspensas, não faziam obras de remodelaçãoporque há anos que estavam à espera que tudo aquilo viesse abaixo, que o novo plano entrasseem ação. Observou que esta não era a única situação no Concelho. 4/44
  5. 5. Município do SeixalCâmara MunicipalAta n.º 09/2012Reunião Ordinária da Câmara Municipal do Seixal de 03 de maio de 2012Esclareceu que fora por isso que tinha resolvido hoje quebrar o silêncio relativamente a estasituação, parecendo-lhe que estava na altura de se ser claro e da Câmara Municipal do Seixalassumir a sua responsabilidade e eventualmente fazer uma nova reunião, com todos osproprietários daquela zona para fazer o ponto da situação.Terminou dizendo que estas pessoas mereciam saber o ponto da situação exato.O Senhor Vereador Jorge Gonçalves, referiu que em abstrato e do ponto de vista teóricopartilhava as preocupações do Senhor Vereador Paulo Cunha, sendo que era preciso que tambémhouvesse o contributo por parte da administração central porque, de facto, em abstrato e do pontode vista teórico concordavam com a questão do tempo de tramitação de planos de pormenor jápara não referir a questão do PDM.Referiu que, do ponto de vista das entidades centrais, era perfeitamente inaceitável o tempo quedemorava e que era verdade que, em relação aquilo que eram as mais-valias para o território,esse tempo era perfeitamente bloqueador desses modelos de desenvolvimento.Mais referiu desejar que este Governo conseguisse contribuir para que essa realidade fossediferente, até porque do ponto de vista do Município a verdade era que essa estratégia já estavadefinida há muito tempo.Depois em relação à questão concreta, referiu que não lhe parecia que houvesse uma questão desuspensão, repetindo que se havia questões novas, se havia um projeto que quisessemapresentar, que se apresentasse e discutisse, até por uma preocupação de compatibilizaçãodaquilo que era a estratégia com aquilo que era a propriedade que estava no local.Em relação ao plano já aprovado pela Câmara Municipal referiu que, neste momento, ainda nãoestava aprovado por parte das entidades da administração central, mas que ele, por si só, não erabloqueador do que lá estava.O Senhor Vice-Presidente, considerou importante a vinda do Senhor Júlio Nunes à Câmara, aliáscomo todos os outros munícipes, mas neste caso em particular devido à importância estratégicadesta área do território do Concelho.Valorizou o facto da Câmara Municipal ter avançado para um plano integrado que pretendiaexatamente conferir a toda aquela área uma coerência global, em termos de acessibilidades, emtermos de equipamentos, em termos de infraestruturas e espaços verdes.Recordou que se tratava de uma zona muito sensível e muito estratégica, desde o nó doFogueteiro, passando pela zona onde se iria instalar o novo hospital do Seixal, acabando umpouco a sul com o próprio IC32. Acrescentou que era de facto uma área muito estratégica, defuturo e que se pretendia preservar em termos do seu planeamento e desenvolvimento.Referiu que existira a preocupação de se elaborar um plano de pormenor, um instrumento deplaneamento que, infelizmente e como muito bem diziam os senhores vereadores, demorava tantotempo, não só no que se referia ao tempo que os projetos demoravam a fazer, porque tinham deser projetos bem pensados, bem planeados, mas depois também o tempo que a administraçãocentral demorava para aprovar estes projetos e estes planos.Sublinhou que era precisa uma maior agilização de todos estes processos de apreciação e delicenciamento de todos estes instrumentos de planeamento, ficando o desafio também para oEstado Português no sentido de conseguir dar esse passo, de descentralizar essas competências,que eram castradoras de iniciativas, do desenvolvimento.Terminou reforçando que, como dissera o Senhor Vereador Jorge Gonçalves, a Câmara estavadisponível, se assim o entenderem, para se agendar uma reunião para fazer o novo ponto desituação e até perceber se há algum desenvolvimento em termos de dinâmica, algum investidor,alguém que quisesse pegar naquela área de território para depois se enquadrar e analisar.O Senhor Manuel Nunes, morador na Praça Luís de Camões, 30 R/c, 2840 Seixal,cumprimentou os presentes e referiu que tinha um problema, que estava à espera que lhe dessemuma resposta desde nove de setembro de dois mil e cinco acerca de um lote de terreno que tinhana Quinta do Cabral, na avenida. Acrescentou que tinha começado em dois mil e quatro. 5/44
  6. 6. Município do SeixalCâmara MunicipalAta n.º 09/2012Reunião Ordinária da Câmara Municipal do Seixal de 03 de maio de 2012O Senhor Vereador Jorge Gonçalves, em primeiro lugar referiu que não tinha de cor o processode dois mil e quatro, mas que se fosse o mesmo que o senhor já tinha colocado na reunião quetinham realizado, então já lhe tinha sido dada uma resposta.Mais referiu que sabia que a resposta não fora do agrado do munícipe porque se tratava de umlote na Quinta do Cabral que estava localizado dentro das medidas preventivas da passagem docorredor do espaço canal do MST e que tal justificava então este processo 104/B/2004, já quehavia um pedido de viabilidade e na altura, por estar dentro do espaço canal, não fora deferido.De seguida esclareceu que sendo este o processo o Senhor Nunes já tinha essa informação,acrescentando que a questão que se estava a avaliar, tendo em conta a nova situação, ou seja ummaior grau de definição devido aos calendários, tinha a ver com o facto de com a definição doprojeto de execução o espaço canal ser reduzido automaticamente, podendo já não apanhar oterreno do senhor Nunes. Se tal acontecesse, se o metro não passasse por cima do lote, então jáse poderia viabilizar esse terreno.Observou que esta não era a situação pior, tendo em conta o espaço que existia liberto, nestazona não era a zona com mais constrangimentos, mas a verdade era que existia esteconstrangimento do espaço canal do metro.Terminou solicitando ao Senhor Vereador Joaquim Santos que informasse sobre o ponto desituação mais atual do metro, acrescentando que em relação ao senhor Nunes se tinha ficado deproceder à avaliação já referida e de transmitir esse ponto de situação.O Senhor Manuel Nunes, observou que em Corroios se tinha resolvido o problema e que aí eramais estreito e que tinha falado com um arquiteto que lhe dissera que a Câmara não resolvia oproblema porque não queria, porque em Corroios o tinha resolvido e era mais estreito.O Senhor Vice-Presidente, apresentou uma breve explicação que pensava ser útil para todosperceberem, para os senhores vereadores e para os munícipes aqui presentes, começando pordizer que o Estado Português quando concessionara o MST o tinha feito em três partes: aprimeira, a segunda e a terceira fase e que o espaço canal do metro, até à Baixa da Banheira,tinha sido preservado.Mais esclareceu que existia um decreto-lei, que pensava que era de mil novecentos e noventa eoito, que estabelecia o espaço canal do MST, ou seja um espaço que para construções futurasestava sempre condicionado por aquela servidão de domínio público ferroviário.Referiu que esta era uma questão que trazia sempre imensos problemas, dando o exemplo até doIC32 onde o estudo prévio definia um espaço canal de duzentos metros mas que depois da obrafeita se reduzira para cento e cinquenta metros, acontecendo o mesmo no caso presente.Referiu ainda que fora por isso mesmo que se tinha resolvido em Corroios onde como se tinhaaprovado o projeto de execução se tinha reduzido o espaço que devia estar preservado e depoisda obra estar feita fora o que acontecera, podendo o resto ser alvo de licenciamento municipal.Quanto ao caso concreto referiu que a área estava incluída na terceira fase - Fogueteiro/Baixa daBanheira, sendo que no torço em apreço a Câmara Municipal tinha feito uma nova proposta para otraçado da segunda e terceira fases, proposta enviada ao Governo, em julho de dois mil e dez, háquase dois anos e ainda não tendo obtido qualquer tipo de resposta.Recordou que entretanto o Governo tinha extinguido o Gabinete do MST, estando neste momentoa REFER com este dossier do MST. Informou que já se tinha remetido, em fevereiro deste ano,esse estudo onde se previa um novo traçado para a segunda e terceira fases.Sublinhou que no sítio onde o senhor tinha o terreno que era a Avenida Carlos Oliveira iria passaro traçado do metro, continuando a Câmara a propor que o metro passasse por aí, por essa via.Referiu que não obstante se podia sinalizar esta situação e colocar a questão junto da REFER,sendo que se teria sempre de falar com a REFER porque era a empresa que administrava estedomínio público ferroviário ou esta servidão, no sentido de se perceber se era possível ou não,dentro daquela área, desenvolver algum tipo de projeto.Sugeriu que se agendasse uma reunião, até com a presença do Gabinete MST e se pudesse fazeruma avaliação do estado atual da situação para a colocar junto da REFER e ver se existia algumfeedback positivo ou negativo. Acrescentou que assim o senhor também perceberia quem estava 6/44
  7. 7. Município do SeixalCâmara MunicipalAta n.º 09/2012Reunião Ordinária da Câmara Municipal do Seixal de 03 de maio de 2012a empatar e perceberia que não era a Câmara Municipal e que seria, neste caso, a administraçãocentral.Terminou reforçando a sugestão de se agendar uma reunião conjunta para análise do problemacom os técnicos da Câmara e para depois se tentar ajudar o munícipe nesse caminho. Observouque a Câmara tentaria fazer o papel de aproximar a administração local e central para que osenhor pudesse ver alguma luz para o seu problema.II – PERÍODO DE ANTES DA ORDEM DO DIA.• PELA GESTÃO PÚBLICA DA ÁGUA. TOMADA DE POSIÇÃO.O Senhor Vice-Presidente, sugeriu que se começasse este período pela tomada de posição pelagestão pública da água solicitando ao Senhor Vereador Joaquim Tavares que elucidasse sobre osmotivos, objetivos e motivações da mesma.O Senhor Vereador Joaquim Tavares, cumprimentou os presentes esclarecendo que a propostade moção que se trazia vinha no seguimento daquilo que consideravam que era o serviço públicode abastecimento de água e saneamento e da situação era que se encontrava, ameaçado poresta estratégia neoliberal que tinha em vista privatizar estes setores.Mais referiu que a privatização da água não era uma intenção nova, mas que se tratava de umsetor com elevado potencial de lucro e de um bem sem qualquer substituto, sendo que esta açãovinha a merecer a reprovação dos munícipes e dos cidadãos de muitos países da Europa e tinhatido recuos significativos em alguns países designadamente em Itália, França e Alemanha.Acrescentou que, ainda recentemente, a Câmara Municipal de Paris que tinha entregue osserviços de água os tinha voltado a chamar à sua responsabilidade.Recordou que em Portugal depois da revisão constitucional de mil novecentos e oitenta e doistinham sido removidas as barreiras à privatização do serviço de água e saneamento e criadascondições para entregar, ao privado, a gestão deste bem.Sublinhou que as competências do poder local definiam a prestação de serviços de proximidade eque como era óbvio tal era o caso das questões ligadas à água e ao saneamento, que se inseriamnum movimento mais geral de democratização da sociedade portuguesa e no reconhecimento dademocracia que enriquecia com o movimento dos cidadãos.Referiu que defendendo o direito à água para todos e com um regime de tarifários revelador deprofundas preocupações sociais a Câmara Municipal sempre tivera uma postura que consideravareveladora de grande atitude e compreensão relativamente a estas questões. Recordou que, nosúltimos três anos, a água apenas tinha aumentado 3% pelo que se se considerasse aquilo quefora o aumento da inflação, nestes três anos, tal era bem elucidativo da postura da autarquiarelativamente a esta matéria.Salientou que já as intenções do Governo prevendo, para dois mil e doze, o início do processo deprivatização do grupo Águas de Portugal, eram bem elucidativas do que estava em causa,tratando-se de vender, por um preço muito mais baixo do seu valor real, um património que era detodos e entregar às multinacionais o controlo de componentes essenciais do abastecimento deágua.Referiu que era uma política de privatização que naturalmente teria consequências sobre osconsumidores portugueses de uma forma geral e que vinha ao encontro daquilo que eram asrestantes políticas de austeridade. Acrescentou que iria permitir um aumento generalizado dospreços e tarifas daquilo que eram serviços públicos, incluindo a fatura da água.Mais referiu que, nesse sentido, se proponha com esta moção manifestar a oposição a estaintenção de privatização, expressando a oposição da retirada de competências aos municípios eafirmando a determinação de defender o direito do acesso à água para todos, dando continuidadea um serviço de abastecimento de água às suas comunidades de elevada qualidade, com controloe gestão pública local.Terminou dizendo que se proponha ainda a adesão à campanha “A Água é de Todos”,subscrevendo o respetivo manifesto que fora distribuído em anexo aos senhores vereadores. 7/44
  8. 8. Município do SeixalCâmara MunicipalAta n.º 09/2012Reunião Ordinária da Câmara Municipal do Seixal de 03 de maio de 2012O Senhor Vereador Paulo Cunha, começou por referir que para si esta era uma questão umpouco mais complicada, porque doutrinariamente não era a favor do que este Governo estava afazer nesta matéria. Observou, aliás, que dentro do próprio PSD havia várias correntes de opinião,umas mais liberais, outras menos liberais, não sendo ele um dos que partilhava as correntes deopinião absolutamente liberais.Mais referiu que um dos bens que sempre defendera que o Estado deveria considerar e tutelar eraa água, pelo que esta era quase uma questão de princípio, devia ser uma declaração deinteresses.Em segundo lugar e não obstante afirmou que não concordava com a maior parte dosconsiderandos desta moção, sendo que estava idealizada com um conjunto de pré considerandosou de argumentações, depois com três considerandos e finalmente a deliberação, com quatropontos.Referiu que os pré-considerandos eram manifestamente ideológicos, nos quais ele não se reviaem quase nada, existindo um conjunto de manifestos claramente ideológicos que também não iamde acordo com os seus princípios, com aquilo que defendia, apesar de não defender aprivatização da água.Observou que não iria defender a não privatização da água com um conjunto de considerandosque não eram os seus, pelo que não iria certamente votar favoravelmente uma moção nessestermos, dando como exemplo o segundo parágrafo, onde se podia ler: “O serviço público deabastecimento de água e saneamento é um dos sectores que se encontra seriamente ameaçado poresta estratégia neoliberal” (…) “a coberto das políticas de saneamento das contas públicas”.Referiu que se deveria ter um bocadinho de cuidado com as palavras não se sabendo por exemploda necessidade que efetivamente existia em termos do Estado de fazer esta privatização, não sesabendo se era por uma vontade ideológica ou por manifesta necessidade.Por outro lado e ainda sobre os considerandos recordou que se estava a falar de intenções que oGoverno tinha manifestado e que até parecia que se estavam já a dar como assentes e que iria serde determinada forma.Referiu que se se dissesse que não se era favorável à privatização da água por uma questão deprincípio, por uma questão de assegurar um bem público essencial e que a melhor forma deassegurar esse bem público essencial era não haver privatização, encontrando-se outras medidasou privatizando apenas um determinado setor, eventualmente até poderia votar de acordo, agoracom este teor, dando como perfeitamente assente situações que ainda não estavam assentes, não.Finalmente e quanto à deliberação em si referiu que manifestava a sua oposição de princípio porqueprimeiro no ponto número dois onde se dizia: “Expressa a sua total oposição à retirada decompetências aos municípios, nomeadamente em matéria de água e saneamento”, sendo queesta era uma afirmação genérica a aplicar a todos os municípios.Terminou dizendo que concordava integralmente com o número três: “Afirmar a determinação emdefender o direito de acesso à água para todas as pessoas dando continuidade a um serviço deabastecimento de água às suas comunidades, de elevada qualidade, com controlo e gestão públicalocal”. Já tendo dificuldades em concordar com o ponto quatro: “Adere à campanha "ÁGUA É DETODOS", subscrevendo o respetivo Manifesto”, já que o manifesto tinha uma carga ideológica, masque não seria de todo o que mais o chocava.O Senhor Vereador Luís Cordeiro, cumprimentou os presentes e sobre a moção referiu que oGoverno atual e não só, mas o Governo atual de forma mais incisiva tinha quase uma aversão aquiloque era público e de uma forma que ultrapassava tudo aquilo que era inimaginável. Observou quevinha a promover, nos últimos tempos, um conjunto de privatizações, tendo ido buscar como ogrande mentor e o grande executor dessas privatizações um senhor, que nem fora eleito, o senhorAntónio Borges.Reforçou que era de facto inqualificável até se se fosse fazer uma comparação daquilo que era umconjunto de setores estratégicos que qualquer país, que quisesse ter determinada autonomia ealguma capacidade de gerir o futuro e as condições de vida da sua população, não podia alienarcompletamente e países como a França e a Alemanha, por exemplo. 8/44
  9. 9. Município do SeixalCâmara MunicipalAta n.º 09/2012Reunião Ordinária da Câmara Municipal do Seixal de 03 de maio de 2012Referiu que o conceito que muitas vezes era aplicado de que a proteção ou que a posição de defesade setores públicos era uma posição de quem queria um Estado omnipotente e um Estado queintervinha completamente na vida económica não era real. Observou que um Estado devia existirclaramente para defender os interesses das suas populações, referindo-se de seguida à questãoconcretamente da energia com a completa alienação da EDP não a um setor público, mas sim àRepública Popular da China, ao Estado chinês.Salientou que não era normal uma EDP nas mãos do Estado português, mas já era bom a EDP nasmãos do Estado chinês, situação que não conseguia perceber, tendo acontecido o mesmo com aREN, outro setor fundamental que era a distribuição da energia e que, por coincidência, também forapara uma empresa chinesa.Chamou a atenção para o facto de se querer vender à população a ideia de que era fundamentallevar a efeito a privatização desses setores, sendo tal uma completa demagogia sobre a qual apopulação deveria ter perfeita consciência.Recordou e concretamente no caso da EDP e naturalmente depois no caso das águas, que setratava de uma empresa que apresentava lucros e de onde o Estado recebia dividendos, em funçãoda percentagem que detinha no seu capital social e que se se analisasse daqui a uns anos, odinheiro que os chineses pagaram pela participação do Estado, estaria mais que coberto em termosdos dividendos que o Estado receberia, ao longo dos anos, se continuasse na posse dessapercentagem do capital da EDP.Sublinhou que essa percentagem do Estado não impedira nunca que a EDP funcionasse nummercado aberto, mais um argumento demagógico e que a questão da água era bem mais grave,porque se tratava de um bem único para a vida, o bem mais fundamental para o ser humano e umbem que, infelizmente, não tinha capacidade de se reproduzir, era um bem finito.Referiu que neste momento já começavam a existir alguns conflitos, até em termos internacionais,por causa da questão da água e que todos os países queriam ter a capacidade de gerir e ter acapacidade de apoiar as suas populações, tendo na gestão da água uma estratégia fundamental dasua autonomia e independência.Por outro lado referiu que haveria sempre o argumento de que a intenção não era privatizar atotalidade da Águas de Portugal, mas sim privatizar só 49% sendo que os outros 51% eram amaioria, pelo que os privados que comprassem os 49% não teriam peso nenhum na gestão da água.Sublinhou que tal era completamente falso, não havendo ninguém que viesse comprar 49% daÁguas de Portugal para ficar refém de quem detinham os outros 51%, era completamentedemagógico.Referiu que quem viesse investir, de uma forma factual compraria os 49%, mas teria um peso nagestão das águas quase total, como se dizia que já acontecia com os chineses que não tinhamcomprado, nem perto, 49% da EDP, mas já tinham um peso e uma influência brutal em termos dagestão da empresa. Observou que não era necessário ter a maioria do capital, pois faziam-separcerias, traçavam-se influências para garantir isso mesmo e dizer o contrário era uma completademagogia.Referiu ainda que a questão do ponto de vista ideológico devia ser colocada porque neste momentose estava a assistir a todo um desenvolvimento da implementação das políticas deste Governo,assentes num modelo ideológico claramente definido, ou seja retirar o Estado de todo o setorestratégico, a nível da economia. Para o colocar, cada vez mais como refém de grandes interessesprivados que só viam o seu interesse no lucro.Mais referiu que era claro que a questão ideológica tinha de estar aqui vertida, até porque a intençãoda parte do Governo também assentava numa questão ideológica, naturalmente que a posição erauma posição ideológica por parte do Governo, não poderia deixar de ser ideológica, caso contrárioeram completamente hipócritas.Observou que não valia a pena branquear as situações ou definir quem estava de um lado e quemestava de outro porque a água era um bem fundamental e um bem que, na sua maioria, quase a suatotalidade estava no sobsolo de um país que não era pertença de ninguém, em privado, não podiaser, tinha de ser pertença do povo que habitava nesse território. Acrescentou que não era possívelconceber a alienação de um bem que fazia parte do território, não era efetivamente propriedadeprivada, de ninguém, não podia ser nunca. 9/44
  10. 10. Município do SeixalCâmara MunicipalAta n.º 09/2012Reunião Ordinária da Câmara Municipal do Seixal de 03 de maio de 2012Depois e sobre um dos argumentos do Senhor Vereador Paulo Cunha quando dizia que não haviauma garantia da privatização, observou que dizia um jornal semanal, no dia vinte e um de abril oseguinte: “o senhor Afonso Lobato Faria ocupou a Presidência do grupo Águas de Portugal há doismeses e meio com a missão de reorganizar o setor para o depois o concessionar a privados” e “oprocesso de concessões avançar em 2013 e o modelo de privatização do setor dos resíduosdefinidos nos próximos meses durante 2013 se possa realizar”.Repetiu que tinha sido nomeado um administrador para o Grupo Águas de Portugal com o objetivomuito claro de reorganizar os setores da Águas de Portugal, fundi-los e criar cinco grandes grupos anível do Norte, Centro, Lisboa Vale do Tejo, Alentejo e Algarve, para assim criar condições de otornar mais apetecível à venda.Referiu ainda assim que existia o argumento das dívidas que tinham para com a Águas de Portugalporque, apesar da Águas de Portugal não ser uma empresa com problemas financeiros, até tendotido lucros, no ano dois mil e onze, na ordem dos oitenta e nove milhões de euros e em dois mil edez de cento e nove milhões de euros, tinha sim um problema de dívidas na ordem dos três milmilhões.Sobre esta matéria referiu ainda que depois se jogava com as dívidas que se argumentava que asautarquias tinham para com a Águas de Portugal, pelo que era fundamental também haver umagestão rigorosa por parte dos serviços para que estes argumentos não fossem utilizados como armade arremesso e para se dizer que não havia uma gestão correta. Acrescentou que a partir dai seargumentava sempre que o privado geria muito melhor que o público, o que não era verdade.Perante o exposto referiu que sem dúvida nenhuma que a situação da moção em si era claramentecorreta.Ainda assim referiu que tinha tido a curiosidade de ir ao site do www.aguadetodos.com para verquem estava ligado ao site, as pessoas que estavam no site, sendo que acreditava que a questão daágua devia ser uma questão transversal e que não aceitava e não lhe agradava muito ver quealgumas forças políticas tentavam fazer esticar a bandeira como sendo elas as únicas defensoras daágua como um setor impossível de alienar.Sublinhou que aquilo que lhe agradava era que estes grupos que se criavam, estas estruturas quese criavam fossem o mais abrangentes possíveis e o mais abertas possíveis e não tivessem aintenção de alguém se assumir como maior defensor do que outros.Terminou solicitando informação acrescida sobre um documento que tinha passado nas informaçõese que dizia respeito às águas e em concreto à Associação Intermunicipal de Águas, a AIA, atéporque o Município do Seixal fazia parte dessa Associação.A Senhora Vereadora Helena Domingues, apresentou os seus cumprimentos a todos e começoupor referir que esta moção, como não podia deixar de ser, era feita também no plano ideológico, atéporque o que estava subjacente a toda esta moção era uma questão iminentemente ideológica, aprivatização da água.Mais referiu que era neste contornos que se tinha de analisar este problema, não se podia analisa-losem índole de contornos ideológicos e que enquanto representante do PS, nesta Câmara não tinhapejo nenhum em afirmar que eram contra a privatização da água.Salientou que a água era um bem essencial, que até há alguns anos a esta parte se achava que eraum bem abundante no planeta e não tinha grande importância em termos económicos, mas que hojeem dia se sabia que não era assim. Acrescentou que a água era essencial não só à vida humana,como a todos os seres vivos e era um bem finito, o que fazia com que, neste momento, já emalgumas áreas do mundo a sua escassez fosse notória e que vários analistas, vários estudiosos,tivessem chegado à conclusão que a água seria, futuramente, um dos bens mais apetecíveis emtermos comerciais.Referiu que não havia vida sem água, a água iria ser escassa e que tudo aquilo que era escasso eessencial era apetecível, pelo que o seu preço iria necessariamente aumentar, sublinhando quesendo um bem essencial devia permanecer sobre alçada do Estado, o Estado tinha que continuar ater um conjunto de bens, um conjunto de setores estratégicos, para puder ter alguma soberaniaeconómica, tinha de poder assegurar aos seus cidadãos a fruição de bens essenciais, como a água. 10/44
  11. 11. Município do SeixalCâmara MunicipalAta n.º 09/2012Reunião Ordinária da Câmara Municipal do Seixal de 03 de maio de 2012Observou que não era preciso ser muito eloquente nestas matérias para saber que quando umparticular investia o fazia com um único fim, que era o lucro, que ninguém iria investir num setor quesabia que não iria dar lucro.Repetiu o já referido pelo Senhor Vereador Luís Cordeiro, sobre o facto da Águas de Portugal nãoser uma empresa que desse prejuízos, ainda que com o problema das dívidas, nomeadamente asdívidas dos municípios.Referiu que se tinha de pugnar por uma gestão efetiva das empresas públicas e para que empresapública em Portugal não fosse sinónimo de má gestão e despesismo, sendo que as empresaspúblicas tinham era de ser responsabilizadas, reorganizadas e convenientemente geridas.Pelo exposto referiu que estavam completamente de acordo e que como dizia o Senhor VereadorPaulo Cunha, apesar de ser uma questão iminentemente ideológica estavam completamente deacordo com o facto da se tratar de uma questão que devia ser mantida no setor público.Terminou repetindo que devia continuar a ser uma gestão pública e não devia haver qualquerprivatização das águas, sob pena de se estar a alienar algo completamente essencial e ficar-sedependentes, no futuro, de quem quer que comprasse este bem, uma dependência muito maior queaquela que já existe do petróleo, pelo que iriam subscrever esta moção.A Senhora Vereadora Vanessa Silva, cumprimentou os presentes e referiu que este assunto quehoje aqui era proposto a debate e valorizando muito a forma como o Senhor Vereador JoaquimTavares aqui o tinha colocado, era um assunto que poderia ser tema de uma conversa bem maislonga do que esta. Acrescentou que tal certamente traria, sempre, a cada um mais conhecimentosobre uma questão que era fundamental à vida como aqui já fora dito, não só à sobrevivência daespécie humana, mas também há vida com qualidade como a defendiam e a queriam construir.De seguida referiu que se tinham ouvido apreciações sobre as questões de caracter ideológico e queestava de acordo com aqueles que antes de mim se pronunciaram dizendo que esta era umaquestão ideológica, não se devendo ter medo das palavras, porque as ideologias refletiam a vidaconcreta e real.Mais referiu que a questão da água era um problema concreto e real e portanto se havia setores daeconomia em que podia ser difícil ou menos unanime a identificação de setores fundamentais à vida,neste caso, no caso da água não havia essa dificuldade de identificação, sendo que todas as forçaspolíticas representadas na Câmara tinham identificado a água como algo essencial à vida, um bemessencial à vida.Sublinhou que se podia dizer que as intenções do Governo português, intenções que neste casoestavam já plasmadas no quadro do seu programa eleitoral, ainda enquanto partido candidato àAssembleia da República, eram intenções mais do que anunciadas e que existiam também medidasconcretas.Referiu que os eleitos enquanto representantes das populações tinham também o dever de tomarposição para que estas diferentes vozes chegassem junto do Governo e pudessem também levar ossenhores ministros a uma reflexão no sentido que este não era um caminho.Repetiu que era uma questão ideológica e que o que se estava a passar relativamente à privatizaçãoda água era exatamente a subordinação do poder político ao poder económico, porque se pretendiaentregar a uma entidade privada, não só a gestão de um bem público, mas a propriedade de umbem público. Reforçou que a privatização da Águas de Portugal não era só uma questão de gestão,era uma questão de propriedade de um bem que era público e fundamental à vida.Salientou que tirar este bem do controlo das populações significava uma total ausência de controlopopular e a perpetuação do sistema de exploração, do homem pelo homem, que era o capitalismoonde se vivia, questão também de caráter ideológico, mas que tinha reflexos concretos na vida decada um.Observou que com palavras mais ou menos elaboradas, no dia em que não se tiver água nastorneiras, em que as fábricas não tiverem água para laborar, em que os postos de trabalho ficaremainda mais em causa ou não se tiver água para o cultivo da terra, ai a questão não só da vida dequalidade, mas da própria sobrevivência ficaria em causa com certeza, pelo que pensava que sedevia, de facto, tomar esta posição. 11/44
  12. 12. Município do SeixalCâmara MunicipalAta n.º 09/2012Reunião Ordinária da Câmara Municipal do Seixal de 03 de maio de 2012De seguida referiu-se a mais uma questão colocado pelo Senhor Vereador Paulo Cunha emconcreto sobre a gestão dos municípios, salientando que a história do país existia, enquanto povo, eque antes do 25 de Abril não se tinha acesso à água como se tinha hoje, em que em muitoslocalidades do país havia um único ponto de acesso à água, ou se tirava do rio diretamente paramuitas tarefas domésticas e inclusive até para consumo humano.Continuando referiu que fora com o 25 de Abril e nos três anos a seguir, com o assumir decompetências por parte dos municípios, que se tinham criado as redes de abastecimento de águapara consumo humano e também as redes de saneamento.Pelo exposto afirmou que da experiência fora a gestão de cada um dos municípios, avaliando oconjunto, que tinha permitido não só a construção das primeiras redes de água e de saneamento,mas também a sua gestão, a sua valorização, o chegar ao conjunto dos lugares, das vilas, daslocalidades do país.Recordou que no Seixal se tinha um trabalho pioneiro não só do ponto de vista do acesso à águamas da própria qualificação de toda a rede e do meio, e uma qualificação permanente, sendoigualmente verdade que no conjunto do país os municípios tinham tido este papel, demostrando-se,ao longo destes anos que, em mil novecentos e setenta e sete, o legislador tivera razão quandotinha entregue esta competência aos municípios.Nesta sequência perguntou porque se tentava hoje “mandar” tantas competências para cima dosmunicípios, competências para as quais os municípios não tinham vocação, não tinham condiçõesde assegurar e por outro lado se tentava retirar uma competência que estava demonstrada, naprática, que os municípios asseguravam e bem. Observou que só podia ter um objetivo que eraretirar-se do controlo popular aquilo que era um bem essencial à vida, sendo esta a questãoessencial, porque os municípios, os titulares dos órgãos, eram eleitos pelas populações, enquanto oadministrador do conselho da administração da empresa era lá colocado pelo seu patrão, peloproprietário da empresa.Referiu que era muito diferente, aquele que era o controlo público popular que se tinha sobre umsistema de água que era público, que era do Estado e aquele que era de uma empresa privada,sendo que a importância dos municípios era esta mesma. Acrescentou que pela proximidade quetinham com o cidadão, por já terem demonstrado serem capazes de fazer, porque garantiam estecontrolo popular sobre um bem que era essencial à vida de todos e não só de alguns e à vida doponto de vista da sobrevivência humana e à vida com qualidade.O Senhor Vereador Joaquim Tavares, deixou duas notas sobre a discussão, uma primeira quetinha a ver com as dívidas à Águas de Portugal, sendo relativa essa questão aqui na Península.Recordou que 49% do capital das empresas eram dos municípios e portanto não eram dívidas àÁguas de Portugal, eram dívidas às empresas nas quais a Águas de Portugal era representante doEstado e detinha 51% do capital, mas também aos municípios.Acrescentou ainda que havia outras nuances, sendo que por exemplo no caso da Simarsul, dezmilhões de euros da dívida eram da responsabilidade do Estado, porque tinha apresentado umacandidatura a fundos comunitários com o tratamento das suiniculturas e assumindo aresponsabilidade sobre isso e hoje estavam “presos” dez milhões precisamente por esse problemanão estar resolvido. Referiu que o Estado dizia que assumia a sua responsabilidade, mas ainda nãotinha postado, na empresa, os dez milhões de euros.Referiu-se ainda a outra questão, à adesão de Setúbal ao sistema que foi também o Estado quetinha empurrado para essa situação num momento em que já havia uma concessão e depois deaderir ao sistema o Estado tinha vendido a empresa concessionária do sistema das Águas do Sado,criando agora maiores dificuldades à empresa.Recordou igualmente que na Península se tinha tido apoios de 30% enquanto outros sistemas tinhatido 70% de fundos comunitários, pelo que tinham sido as autarquias a subsidiar toda esta obra.Referiu que viera a público, por várias vezes, e nas últimas semanas, que havia muitos dinheiros quenão tinham sido investidos no QREN e que poderiam ser utilizados para resolver este problema.Reforçou que as dívidas eram relativas e que dependia também da vontade do poder central aresolução dessas mesmas questões. 12/44
  13. 13. Município do SeixalCâmara MunicipalAta n.º 09/2012Reunião Ordinária da Câmara Municipal do Seixal de 03 de maio de 2012Depois e sobre a questão da AIA esclareceu que se tratava de mais um elemento que as autarquiassugeriram para dizer que preservavam a água como bem público e para rentabilizar a gestão daágua, para construir uma rede em alta que permitisse servir toda esta área.Referiu que faltava ver se também nessa matéria o Estado iria ter coragem de impedir que esteprocesso fosse para diante, até porque já tinha impedido aquando da criação de uma empresa, aLimarsul, sendo que na altura tinham sido confrontados com ou se integravam no sistema e a Águasde Portugal comprava 51% do capital, ou então não havia fundos comunitários para se fazer osaterros.De seguida referiu que o Senhor Vereador Paulo Cunha não dissera, mas possivelmente iria votar afavor da moção, porque estava esgotada a sua argumentação, para já porque era contra àprivatização da água, pelo que sendo contra a privatização se votasse contra a moção estaria a ircontra ele próprio e depois porque, por alguma desatenção, não vira que as afirmações que sefaziam não eram sobre os processos de intenção.Esclareceu que na página três, o ponto um clarificava essa situação de forma muito objetiva, e aindaque se dizendo-se: “Manifesta a sua total oposição à intenção de privatização da água em todas assuas componentes”, referiu que se falava relativamente à intenção, mas sabendo que o caminhoestava a ser traçado.Mais esclareceu que participavam em reuniões, com os representantes do Governo, onde estaquestão era abordada e que, na semana passada, estivera numa reunião na Águas de Portugal,com o Senhor Presidente da Câmara¸ onde este problema fora colocado em cima da mesa, aliáscom a mesma clareza com que os municípios da Península de Setúbal também colocaram aoposição a esta mesma intenção.Terminou dizendo que não era esse o caminho não iriam seguir e pensando que estavam criadastodas as condições para, em defesa das populações e em defesa dos municípios, os senhoresvereadores subscreverem a moção.O Senhor Vereador Paulo Cunha, respondendo ao repto lançado pelo Senhor Vereador esclareceuque evidentemente que não iria votar a favor, depois de tudo o que tinha dito e porque não se reviana maior parte dos considerandos que estavam expressos na moção.Mais esclareceu que por uma questão de princípio era contra a privatização da água, sendo queainda não era o momento certo, não estando nada definido. Acrescentou que não estava definidocomo iria ocorrer esta privatização, até tendo em conta que esta privatização era de 49% e não de51%. Referiu ainda que se o Estado tinha de vender era, obviamente, porque precisava de dinheiro,não sabendo o que seria melhor ou pior para o Estado.Repetiu que por uma questão de princípio era contra a privatização da água e que, nascircunstâncias específicas, na altura, se iria pronunciar, mas que com esta carga ideológica todaesta moção não contaria com o seu voto obviamente, mas que se iria abster.O Senhor Vice-Presidente, deixou duas ou três notas sobre esta matéria, dizendo que a CâmaraMunicipal do Seixal há muito que era uma das bandeiras a nível nacional sobre o tratamento daágua, tendo sempre tido capacidade de progressão direta, gerindo bem este bem público e compreços muito favoráveis para a população.Observou que bastaria ver quantos municípios geridos pelo PS e pelo PSD tinham preçossubstancialmente superiores para o mesmo bem e para o mesmo serviço, através de modelos degestão públicos, empresariais, semi-empresariais ou concessionados.Referiu que esta era, de facto, uma situação que os diferenciava em termos da abordagem a estasmatérias, sendo que este Governo em especial tinha uma abordagem relativamente a tudo o queera público no sentido de haver privatização. Deu o exemplo dos transportes, das águas, dosresíduos, observando que parecia que tudo aquilo que o Governo pudesse vender, venderia.Mais referiu que seria interessante ver o que se passava na Europa onde esta veia liberal deprivatização estava a avançar e onde os índices de qualidade de vida dos países, das populaçõesdecrescia e olhar depois para o que se passava no outro lado do Atlântico, na América Latina ouna América do Sul onde se davam passos exatamente ao contrário. Acrescentou que aí existiampor exemplo nacionalizações no setor petrolífero que consubstanciavam uma outra visão da forma 13/44
  14. 14. Município do SeixalCâmara MunicipalAta n.º 09/2012Reunião Ordinária da Câmara Municipal do Seixal de 03 de maio de 2012como os recursos públicos deviam estar ao serviço das populações e não deste ou daquelesenhor ou desta ou daquela empresa ou deste ou daquele país.Voltando à tomada de posição referiu que se pretendia manifestar por um lado a oposição àprivatização e por outro lado sublinhar também a importância da ação dos municípios nestamatéria e que era histórica, tendo sido graças ao 25 de Abril e desde o 25 de Abril que osmunicípios tinham conseguido resolver o problema do abastecimento de água.Acrescentou que, infelizmente, se sabia que no norte do país, nas zonas interiores, dirigidasinclusivamente pelo PSD, não se tinha conseguido existindo ainda muitas aldeias com dificuldadesde abastecimento onde eram os bombeiros que tinha que fazer esse abastecimento.Reforçou o conteúdo da tomada de posição no sentido de defender o direito à água como direitouniversal e das populações e não desta ou daquela entidade, pensando que se estaria emcondições de avançar para a subscrição desta tomada de posição.Referiu que da parte da CDU, como era natural, todos os senhores vereadores a subscreviam,perguntando aos restantes senhores vereadores qual seria a posição, sendo que tratando-se deuma tomada de posição era subscrita ou não.A tomada de posição agendada, apresentada e debatida foi subscrita pelos senhoresvereadores do PCP, PS e BE, sendo transcrita infra: “Moção – Pela Gestão Pública da ÁguaPortugal encontra-se perante uma profunda ameaça aos direitos sociais das populações com aimplementação de políticas que conduzirão à desqualificação, desmantelamento e privatização desectores produtivos estratégicos da economia nacional e dos serviços públicos prestados àspopulações.O serviço público de abastecimento de água e saneamento é um dos sectores que se encontraseriamente ameaçado por esta estratégia neoliberal a coberto das políticas de saneamento dascontas públicas.A privatização da água não é uma intenção nova e tem como verdadeira razão a disponibilização aogrande capital, predominantemente internacional, de um sector de elevado potencial de lucro, por setratar de um bem sem substituto e de um sector que atua por força da sua natureza, em situação demonopólio natural. Esta ação, alinhada com as políticas de privatização dos serviços públicosdefinidas pela União Europeia, tem merecido a reprovação dos cidadãos de muitos países daEuropa, com importantes vitórias para a defesa dos serviços públicos e da gestão pública da água,nomeadamente em Itália, França e Alemanha.Em Portugal vêm sendo removidas, a partir da revisão constitucional de 1982, as barreiras legais àprivatização dos serviços de água e saneamento colocando em causa o direito de acesso à água ede participação democrática de todos nas decisões de gestão deste bem, dificultando as condiçõespara o exercício da sua gestão pública por parte das autarquias.Consagradas em lei em 1977 as competências do Poder. Local Democrático - entre elas a deprestação de serviços de proximidade, como é o caso das ligadas à água e ao saneamento -inseriram-se num movimento geral de democratização da sociedade portuguesa e noreconhecimento de que a democracia se enriquecia com o envolvimento dos cidadãos nas questõesque lhes dizem respeito e de que deveria ser tratado pelas autarquias locais o que ao nível local dizrespeito.As autarquias da Península de Setúbal, por escolha das populações e seguindo um projetoprogressista ao serviço dos cidadãos, embora tantas vezes constrangidas pela administração centralnas suas opções, têm vindo a desenvolver com empenho e elevado sucesso as competências nesteserviço público, guiando-se pelo interesse coletivo das comunidades defendendo o direito de acessoà água para todos, com regimes tarifários reveladores de profundas preocupações sociais, numaestratégia e num esforço centrado nas reais necessidades das suas comunidades ecompreendendo os compromissos intergeracionais para os recursos naturais, protegendo oambiente. 14/44
  15. 15. Município do SeixalCâmara MunicipalAta n.º 09/2012Reunião Ordinária da Câmara Municipal do Seixal de 03 de maio de 2012Neste quadro, e considerando que:• as declarações de intenção efetuadas pelo atual Governo, prevendo para 2012 o início doprocesso de privatização do Grupo Águas de Portugal S.A. (AdP), reforçadas com as intençõesexpressas no "Documento Verde da Reforma da Administração Local” da retirada do sector daesfera municipal, atentam fortemente contra os interesses dos portugueses;• no processo de privatização do Grupo Águas de Portugal S.A. (AdP), para além de ser previsívelque o Estado venha a vender por um preço muito abaixo do seu valor real um património de todos,entregará às multinacionais o controlo das componentes essenciais do abastecimento de água esaneamento - a AdP controla já as origens e captação de água da maior parte do País enumerosos sistemas completos de abastecimento de água e saneamento, tornando dependentescentenas de autarquias cujas competências nesse domínio foram já concessionadas em sistemasmultimunicipais a empresas do grupo AdP, constituindo um monopólio supramunicipal comextensão nacional;• esta política de privatização trará consequências agravadas para os portugueses, rom aaplicação das restantes políticas de austeridade em curso decorrentes dos compromissos com oFMI/CE/BCE, em que se inserem o movimento de aumento generalizado dos preços e tarifas dosserviços públicos - fatura da água incluída - cumulativamente com a preparação do negócio deprivatização e a sua subordinação ao objetivo de maximização do lucro;A Câmara Municipal do Seixal, na sua reunião pública de 3 de Maio de 2012:1.Manifesta a sua total oposição à intenção de privatização da água em todas as suascomponentes, e em particular no que se refere aos sistemas de abastecimento e saneamento,através da venda do Grupo Águas de Portugal, S.A, (AdP);2. Expressa a sua total oposição à retirada de competências aos municípios, nomeadamente emmatéria de água e saneamento, bem como a qualquer tipo de processos integradores impostos aoarrepio dos interesses das populações;3. Afirma a sua determinação em defender o direito de acesso à água para todas as pessoas,dando continuidade a um serviço de abastecimento de água às suas comunidades, de elevadaqualidade, com controlo e gestão pública local;4. Adere à campanha "ÁGUA É DE TODOS", subscrevendo ó respetivo Manifesto -`DEFENDERJUNTOS A ÁGUA DE TODOS".A Senhora Vereadora Vanessa Silva, partilhou com os senhores vereadores algumaspreocupações relativas àquilo que o Governo Português chamava de processo de agregação deescolas e de agrupamentos e da intenção de criar mega agrupamentos por todo o país.Referiu que da informação que disponha aparentemente não existiam quaisquer critériospedagógicos, ou pelo menos o Senhor Diretor Regional Adjunto não os conhecia, e que o critérioera meramente economicista.Mais referiu que qualquer reorganização da rede escolar devia defender a escola pública e oreforço da sua qualidade enquanto direito à educação, ou seja no sentido do sucesso educativodos alunos.Sublinhou que assumir que se tratavam de critérios economicistas que advinham do memorandoda Troika também não colhia porque se sabia que no memorando da Troika não estava colocadaqualquer questão sobre mega agrupamento de escolas, estando sim um enunciado muito maisgenérico que permitia várias outras soluções.Por outro lado referiu que por via deste despacho se tinha sabido que um dos critérios devia serum critério de sequencialidade do percurso educativo, sendo este também um falso critério porqueao nível do ensino secundário essa sequencialidade era impossível de criar, tendo em conta queas escolas tinham ofertas educativas diferentes, a não ser que no pré-escolar as famílias fossemobrigadas a definir qual era o processo educativo das crianças.Continuando referiu que era também colocada a questão da racionalização da gestão de recursoshumanos e materiais, sendo que tinham perguntado como iria ser feita essa racionalização e nãotinham obtido resposta. Observou que desconheciam completamente como e o que era possível 15/44
  16. 16. Município do SeixalCâmara MunicipalAta n.º 09/2012Reunião Ordinária da Câmara Municipal do Seixal de 03 de maio de 2012racionalizar, uma vez que a falta de funcionários já hoje se verificava na maior parte das escolasdo país e do concelho também.Sublinhou que ao nível do pré-escolar, no âmbito das competências de acordo com o protocolocelebrado com o Ministério da Educação, a Câmara colocara funcionários acima do rácioestabelecido por lei, sendo que esse rácio previa um funcionário para quarenta alunos, ou seja umpara cada duas salas de aulas de jardim-de-infância e a autarquia tinha colocado uma pessoa emcada sala de jardim-de-infância.Referiu ainda que este era também um entendimento comum na Área Metropolitana de Lisboa,sendo que no fundamental os municípios da Área Metropolitana também agiam desta maneira,havendo inclusive uma proposta, através da Área Metropolitana de Lisboa, ao Ministério daEducação no sentido dos rácios serem revistos já que os atuais não eram eficientes no querespeitava ao número de funcionários colocados.Por outro lado e falando agora dos professores salientou que se tinha de ter em conta a revisãocurricular que tinha ocorrido recentemente e que resultara na diminuição do número deprofessores na escola, com despedimento maciço de professores e ainda alterações significativasao nível do tempo não letivo das escolas tendo como consequência colocar menos professoresnas escolas.Pelo exposto confessou que não percebia como era possível racionalizar toda esta ausência queexistia, falando-se em racionalização como se houvesse algum tipo de “fartura” na escola públicae isto não era verdade.Depois e como já referido pela Associação Nacional de Municípios sublinhou a necessidade deouvir toda a comunidade educativa, de envolver os agentes educativos, envolver os órgãos degestão, envolver as associações de país, as associações de estudantes, as autarquias e envolverevidentemente os professores e os funcionários das escolas. Acrescentou que sabiam que estadiscussão não tinha sido feita, tendo a Câmara e os diretores de agrupamento sido chamados àDREL para ser novamente informados.De seguida referiu que existia ainda a necessidade de observância das cartas educativas, criadasde acordo com critérios emanados do Ministério de Educação e por si homologadas, reforçandoque as cartas educativas eram matéria da competência dos municípios, mas que não era verdadeque fossem os municípios a definir os seus critérios nem a homologá-las.Esclareceu que os municípios faziam todo um procedimento de elaboração deste plano, que nofundo visava ordenar a rede educativa nos seus territórios, mas depois era o Ministério daEducação que as homologava e também fora o Ministério da Educação que definira quais oscritérios.Recordou que este era o ano em que, praticamente todas as cartas educativas, da ÁreaMetropolitana de Lisboa estavam a ser revistas e portanto se tinha de haver alguma alteração doscritérios, este era o momento para se definir e não violar as cartas educativas.Referiu que vinham a exigir que se assegurasse a observância das cartas educativas, porqueeram um instrumento de planeamento e de gestão territorial, do território educativo, e tinham aparticipação da comunidade educativa na sua elaboração.Por outro lado referiu que consideravam que era fundamental que houvesse um parecerobrigatório e favorável do Município tendo em conta as competências que os municípios tinham aonível da reorganização da rede escolar, bem como a necessidade de definir objetivos e critériosconcretos de agregações e não definir-se como critério o número considerado adequado, oumelhor: “uma dimensão equilibrada e racional”, sem se saber o que era isto de uma dimensãoequilibrada e racional.Referiu que era preciso objetivar critérios e que o Senhor Diretor Regional Adjunto tinha dito quena Direção Regional de Educação de Lisboa a Vale do Tejo se considerava que não se deveriaultrapassar os três mil e cinquenta alunos nestes mega agrupamentos, que era o topo máximo domega agrupamento. Observou que se sabia que noutras zonas do país se estavam a definir os mile quinhentos e noutras dois mil, questionando se os alunos do Seixal ou da Área Metropolitana deLisboa não eram iguais aos alunos do Minho, de Coimbra, do Alentejo ou do Algarve, se a questãodo sucesso educativo das crianças e dos jovens do país não era igual em todo o territórionacional. 16/44
  17. 17. Município do SeixalCâmara MunicipalAta n.º 09/2012Reunião Ordinária da Câmara Municipal do Seixal de 03 de maio de 2012Repetiu que eram precisos critérios objetivos, critérios que tivessem a ver com número de alunos,mas também com o número de estabelecimentos de ensino em cada uma destas novas unidadesorgânicas que se pretendiam criar.Referiu ainda que tinham transmitido já à DREL, nessa reunião, que consideravam que osagrupamentos que existiam no território educativo do Município eram já mega agrupamentos,porque os agrupamentos e as escolas secundárias tinham já cerca de mil e tal alunos e o maiortinha mais de dois mil e quinhentos.Depois referiu que havia ainda uma outra questão que não fora clarificada que era qual aavaliação dos atuais agrupamentos verticais, desconhecendo qualquer estudo de qualquerentidade ligada à educação, relativamente a esta matéria. Considerou que antes de tomarqualquer medida deveria existir uma avaliação dos mega agrupamentos já constituídos, sendo queverificavam todos os dias, na gestão corrente, que este modelo de gestão, aplicado a estarealidade, criava enormes dificuldades.Mais referiu que implicava que a gestão escolar estivesse afastada do estabelecimento de ensinoe dos problemas de gestão que todos os dias se colocavam, estando em causa escolas commuitos alunos e escolas muitíssimo usadas, com um conjunto de problemas que se colocavamtodos os dias.Referiu ainda que a gestão era de duas ou três coordenadores nas escolas que, na maior partedos casos, acumulavam turmas ou tempo de apoio ao estudo, pelo que hoje as escolas já viviamda boa vontade de muitos destes coordenadores e do trabalho voluntário de muitos profissionaisda educação, porque um dia de trabalho não dava para tudo, para todas as tarefas.Reforçou que pelo exposto não conseguia ver nestas medidas qualquer sentido do ponto de vistapedagógico que garantisse o sucesso educativo dos alunos e que viesse reforçar a qualidade daescola pública.Referiu que continuavam a acreditar que se deveria ter uma organização da rede escolar centradanestes objetivos de sucesso educativo dos alunos, com um modelo de gestão que fosseparticipado, colegial e com expressão em todos os estabelecimentos de ensino. Que não fosse ummodelo centralizado e afastado dos estabelecimentos de ensino e da comunidade educativa.Informou ainda que o parecer da Associação Nacional de Municípios, ouvida no âmbito dodespacho do Senhor Secretário de Estado fora um parecer desfavorável, sendo que relativamenteà lei, à tal reorganização legislativa, àquilo que no fundo conformaria as ações futuras, secontinuava sem ter qualquer tipo de informação institucional.O Senhor Vice-Presidente, aproveitou para introduzir um outro tema, também muito atual e quetinha a ver com o início do funcionamento do troço do IC32 no Concelho, tratando-se de uma obraque estava em curso, uma obra do Estado Português que fora concessionada a uma entidade quese chamava Autoestradas do Baixo Tejo.Referiu que no passado dia vinte e seis de abril, pelas dezasseis horas e trinta minutos tinhaaberto uma parte dessa via, cerca de sete quilómetros e setecentos metros, dos doze quilómetrose oitocentos metros previstos no concelho do Seixal, fazendo a ligação entre os nós de Belverde etambém o nó de Coina, passando pelo nó das Laranjeiras, sobre a 378, junto onde iria ficar ofuturo hospital no Seixal.Mais referiu que a boa notícia era o facto da empresa estar a cumprir os prazos, sendo que paraeste trecho, o quatro, o prazo de conclusão era até final de abril, situação que se verificara.Esclareceu que até final de dezembro se previa a entrada em funcionamento de toda a via, ou sejaentre os nós da Penalva, no Barreiro e o nó de Palhais.No entanto referiu que a parte negativa desta autoestrada, a A33, tinha exatamente a ver com aintrodução de portagens, tal como estava definido no concurso que fora lançado pelo Governo,ainda do tempo do engenheiro José Sócrates.Referiu ainda que já na altura estava prevista a introdução dessas portagens, nesta área, situaçãoque se viera a concretizar, já que a partir do dia vinte e seis de abril, quem circulasse entre o nódas Laranjeiras e o nó de Belverde, e vice-versa, ou seja um quilómetro e meio, tinha de pagarsetenta cêntimos. 17/44
  18. 18. Município do SeixalCâmara MunicipalAta n.º 09/2012Reunião Ordinária da Câmara Municipal do Seixal de 03 de maio de 2012Sublinhou que o entendimento era de que tal não fazia qualquer sentido, até porque em todo oIC32, ou a A33 se se quiser, que vinha desde a Ponte Vasco da Gama e no futuro até Almada, atéà zona do IC20, à via rápida da Costa da Caparica, o único troço que seria portajado era noconcelho do Seixal. Reforçou que mais nenhum troço da A33 tinha portagem, pelo que estasituação não fazia qualquer sentido, desde logo não fazendo sentido introduzir portagens numaárea tão próxima da Área Metropolitana de Lisboa.Por outro lado referiu-se também à questão da racionalidade de portagens nesta via, sendo quenum troço de sete quilómetros e setecentos metros, quem quisesse ir pela estrada das Laranjeiraspara Belverde, para andar um quilómetro e meio tinha de pagar setenta cêntimos, sendo classeum e por exemplo um euro e oitenta cêntimos a classe quatro.Recordou que a Câmara Municipal e a Assembleia Municipal já tinham aprovado e porunanimidade uma tomada de posição sobre esta matéria, mas que manifestava uma vez mais aoposição e o facto de se estar contra a introdução de portagens.De seguida referiu-se a outro aspeto negativo, desta feita as anomalias verificadas neste troço, emconcreto alguns aspetos relacionados com intervenções junto das populações que não estavamtotalmente resolvidas.Concretizando referiu-se a passagens superiores que tinham áreas pedonais inferiores aoregulamentar, a intervenções realizadas pela Estradas de Portugal, a infraestruturas já executadaspelas comissões de administração e AUGI’s que não tinham sido ainda ressarcidas e tambémoutros aspetos relacionados com taludes, inundações na estrada nacional 378, já junto ao viaduto,entre muitas outras questões.Referiu que a Câmara estava, neste momento, a fazer o levantamento, sendo que ele próprio, apedido de uma comissão de moradores, em Pinhal de Frades, iria fazer uma visita com ostécnicos, na próxima terça-feira, ao trecho quatro do IC32, por fora para observar algumasquestões.Mais referiu que iria também avaliar a situação da Dona Sílvia Bento e da Dona Jesuína Silva,para além de estar já agendada uma reunião com a associação de comproprietários para se fazero ponto de situação desta matéria.Observou que depois se iria ver também com a população se de facto a obra tinha correspondidoàs expetativas ajudando no sentido de estas entidades cumprirem e respeitarem os direitos daspopulações do Concelho.O Senhor Vereador Jorge Gonçalves, deixou uma nota breve sobre as questões da revisão doPDM, informando os senhores vereadores que a comissão de acompanhamento do PDM deraparecer final, no passado dia vinte e três de abril, tendo na sequência esta comissão sido extinta,com base neste parecer final.Mais informou que agora estava a decorrer, durante o prazo legal previsto de vinte dias úteis, aconcertação com as entidades que levantaram questões sobre a proposta, questões que, em sedede concertação, seriam dirimidas.Sublinhou que a parte mais relevante era naturalmente o facto de haver um parecer final e queremeteria depois o processo para discussão pública, após este período de concertação, sendovontade da autarquia que este processo decorresse o mais rapidamente possível, assim quefossem ultrapassadas as questões, em sede de concertação.O Senhor Vereador Paulo Cunha, perguntou se o PDM fora aprovado porque não tinha ouvidobem a intervenção do Senhor Vereador.O Senhor Vereador Jorge Gonçalves, esclareceu que a comissão de acompanhamento nãoaprovava nem chumbava propostas de plano, dera sim parecer favorável, ou seja globalmentefavorável e remetera as questões que tinham de ser ainda resolvidas para a concertação.Esclareceu que a parte mais relevante era que, sendo globalmente aceite a proposta, se remetiapara o processo de discussão pública ou seja a conclusão do próprio parecer era no sentido de seseguir para discussão pública e que fossem concertadas as questões levantadas no parecer. 18/44
  19. 19. Município do SeixalCâmara MunicipalAta n.º 09/2012Reunião Ordinária da Câmara Municipal do Seixal de 03 de maio de 2012O Senhor Vereador Paulo Cunha, colocou três ou quatro questões, duas delas prévias e sobreduas intervenções anteriores, também posições políticas como não podia deixar de ser.Começando pela intervenção da Senhora Vereadora Vanessa Silva, referiu que estavaglobalmente de acordo com o que dissera, sendo que não dominava os dossiers, mas que podiamconta com a sua solidariedade pessoal e política nesta causa, porque entendia que a CâmaraMunicipal, de tudo o que fora expresso, tinha razão.Relativamente à questão apresentada pelo Senhor Vice-Presidente, referiu que também nessaquestão em particular estava de acordo com o protesto que a Câmara Municipal apresentararelativamente a esta situação. Acrescentou que não fazia sentido nenhum, nem a si, nemcertamente a ninguém neste Concelho, o troço ser portajado apenas no concelho do Seixal, aindapor cima, aparentemente, sem qualquer explicação. Perguntou em concreto se tinha havidoalguma explicação, até porque se houvesse alguma explicação, do ponto de vista técnico, quepudesse responder a essa alteração ou a esta situação de exceção para o concelho do Seixal, atése poderia, eventualmente, compreender, podia-se não aceitar, não concordar, mas pelo menoscompreender.Quanto às outras questões que queria colocar começou por referir que gostava de saber a opiniãodo Senhor Presidente, neste caso do Senhor Vice-Presidente e qual a opinião da Câmararelativamente às notícias quanto à redução de chefias que se previa até ao final de dois mil e trezepara vigorar a partir de janeiro de dois mil e catorze.Observou que os números que vieram a público não eram concordantes, sendo que por algumascontas seria 30% e na comunicação social para o concelho do Seixal era de 67%, acrescentandoque também viera na comunicação social que a Câmara Municipal do Seixal não tinhadisponibilizado os dados para fazer os cálculos.De seguida perguntou concretamente quanto se tinha gasto com as comemorações do 25 de abril,sublinhando que entendia que não se deveria deixar de comemorar o 25 de abril, mas que face àsituação económica que existia esta era uma questão que tinha de colocar. Acrescentou que já atinha colocado anteriormente, mas de maneira absolutamente informal, tendo-lhe sido dito quefora gasto bastante menos, mas que o “bastante menos” ainda assim poderia ser o suficiente paraevitar que se pagasse a muitas pequenas e médias empresas.Depois apresentou a proposta de celebração de um protocolo com as farmácias à semelhança doque fizera a Câmara de Gaia, tratando-se de uma proposta de apoio social, que visava tornarpossível a cedência gratuita de medicamentos a munícipes com menores recursos sociais eeconómicos, em contexto de doença crónica, aguda, súbita, endémica ou relacionada com oprocesso de envelhecimento. Acrescentou que estes idosos deveriam ser identificados por umaentidade sinalizadora, sendo que as farmácias que aderirem disponibilizavam às Instituições deSolidariedade Social (IPSS), um plafond financeiro anual, convertido em medicamentos, sujeitos areceita médica e indispensáveis ao tratamento da doença diagnosticada, que seriam entreguesgratuitamente aos beneficiários sinalizados, nos termos desta proposta.Terminou referindo que este projeto pretendia ajudar pessoas em situação de carência económicagrave que cumprissem algumas condições, como por exemplo: a soma dos rendimentos doagregado familiar auferido com salários, pensões ou subsídios sociais, ser igual ou inferior a cemeuros percapita, ou ainda, desemprego de um ou mais elementos do agregado familiar, famíliasnumerosas, famílias monoparentais, pessoas isoladas, famílias em que pelo menos um elementodo agregado fosse deficiente, acamado ou incapacitado permanente.Questionou ainda se os senhores vereadores presentes já tinham recebido as respetivas senhasde presença que estavam em atraso e se na Assembleia Municipal também existiam senhas ematraso.Recordou que fora lançado um repto pelo Senhor Vereador Samuel Cruz, numa das últimasreuniões, em que dissera a todo o executivo, que até poderia abdicar das senhas de presença seos restantes vereadores, que tinham ordenado, abdicassem no proporcional.Referiu que era normal, justo e legítimo que os senhores vereadores que estavam a tempo inteirorecebessem ordenado e que aqui não se tratava de uma questão de abdicar ou deixar de abdicar,mas sim de equidade e enquanto a situação não estivesse regularizada com os senhores 19/44
  20. 20. Município do SeixalCâmara MunicipalAta n.º 09/2012Reunião Ordinária da Câmara Municipal do Seixal de 03 de maio de 2012vereadores da oposição então deveria aplicar-se a proporcionalidade a todos os outros senhoresvereadores, ele incluído, que estava a meio tempo.Mais referiu que os senhores vereadores da oposição não tinham ordenado, porque nãotrabalhavam na Câmara, tinham o seu trabalho fora da Câmara Municipal, mas disponibilizavam oseu tempo e toda a sua capacidade em prol da defesa da população e na representação dos seuseleitores, pelo que achava perfeitamente legítimo que recebessem o que lhes era devido.Acrescentou que caso contrário então que deveria haver algum tipo de proporcionalidade nossacrifícios, expressando a sua solidariedade para com os senhores vereadores no caso de aindanão terem recebido.O Senhor Vereador Luís Cordeiro, referiu que iria começar a sua intervenção lendo um pequenotexto simbolicamente para evocar a memória de Miguel Portas, um texto que fora publicado, doqual iria ler um trecho e que tratava de uma relação que muitas vezes não existia, mas da qualMiguel Portas fizera uma das suas grandes formas de vida, a relação entre a política e amizade:“deverão ser eternos essa esteira e polemicas entre as alegadamente difíceis relações entre apolítica e a amizade, diz-se que as divergências políticas separam os amigos, não é verdade. Aamizade vive dos afetos, dos gostos e paixões partilhadas, do tempo das intuições por elesconstruídas, das experiências comuns e de coisas tão ténues, mas tão profundas como alegrias,tristezas e prazeres. A política vive das convicções amassadas em certezas, ideias, dúvidas,esforços, persistência. Se nessa política há opção pelo homem, pela ética, curiosidade e ahonestidade, a paixão pela liberdade e a certeza do que o impossível vale sempre a pena, então éfácil de encontrar amigos na política, mesmo quando politicamente deles discordamos”. Referiuque este texto fora escrito por um dirigente do PCP chamado Ruben de Carvalho.Depois deste introito abordou os dois pontos apresentados pela Senhora Vereadora Vanessa Silvae pelo Senhor Vice-Presidente Joaquim Santos, começando por referir, no que dizia respeito aosmega agrupamentos, que não havia dúvida nenhuma que criticava fortemente essa política deorganização, em termos das unidades orgânicas. Observou que era completamente impossíveldesenvolver um trabalho correto, em termos de gestão e em termos de direção, comando de umaunidade orgânica escolar, estando dispersa por um território tão vasto e tendo que cobrir níveis tãodispersos e diferenciados de ensino, desde o secundário até ao nível básico.Mais referiu que se tratava claramente de mais uma intenção economicista e de uma intenção quenão iria contribuir em nada para aquilo que era já um dos grandes pontos maléficos do sistema deensino, um nível de insucesso escolar que deixava Portugal na cauda da Europa. Acrescentou quepráticas destas não iriam ajudar em nada a ultrapassar essa situação, talvez até a viessemagudizar, pelo que esta era uma questão que claramente criticava.No que dizia respeito ao dito IC32 ou A33, referiu que também criticava, ainda que continuasse aacreditar que aquele troço seria uma espécie de “elefante branco”, não serviria para nada, atéporque sendo um troço que iria confluir para o IC20, estrada sempre cheia de trânsito da Caparicapara o Centro Sul, não iria criar possibilidade de fluência de trânsito.Sublinhou que estando claramente contra essa questão das portagens, não deixava de manifestara sua opinião de que esta via não fazia sentido nenhum, nem tinha nenhum interesse do ponto devista do trânsito.De seguida referiu-se ao Fórum Seixal realizado no dia vinte e sete de abril, na SociedadeFilarmónica Democrática Timbre Seixalense, um encontro com a população no que dizia respeitoao desenvolvimento económico e a valorização da frente ribeirinha, situação muito importante.Ainda assim chamou a atenção para uma questão que achava fundamental para odesenvolvimento económico e valorização da frente ribeirinha, concretamente na zona do Seixal.Concretizando referiu que por mais passeios que se construíssem importantes e necessários, odesenvolvimento económico de toda aquela zona passava por voltar a ter gente a habitar noSeixal, pessoas a habitar no Seixal, porque eram elas, fundamentalmente, que iriam dar dinâmicae vida aquela zona e claramente permitir o desenvolvimento económico e sustentável na zona doSeixal.Referiu a este propósito que no dia 25 de abril de manhã, quando estava no Largo da Igreja,estando junto a si o Senhor Vereador Joaquim Tavares e o Presidente da Junta de Freguesia do 20/44
  21. 21. Município do SeixalCâmara MunicipalAta n.º 09/2012Reunião Ordinária da Câmara Municipal do Seixal de 03 de maio de 2012Seixal tinham olhado em volta e constatado que aquele Largo da Igreja era um vazio completo.Existiam duas casinhas habitadas e o resto estava tudo vazio, sendo algo naturalmenteconstrangedor, um largo daqueles, um largo nobre, um largo com potencialidades enormes estavacompletamente vazio, até um pequeno restaurante que ali estava já tinha encerrado.Observou que os serviços da Câmara que ali estavam tinham desaparecido e que aquele Largoera um espelho muito claro daquilo que, neste momento, era a dura realidade do Seixal e que sese queria um desenvolvimento económico ele teria de passar por trazer pessoas para o Seixal.Ainda sobre esta matéria apontou duas ou três situações que infelizmente não tiveram a suapersecução, a primeira um projeto âncora para trazer gente para o Seixal que era o célebre projetoda Universidade Aberta, que como se sabia não se iria concretizar.Acrescentou que foram dez ou quinze anos perdidos, agarrados a uma perspetiva de umestabelecimento de ensino superior quando se poderia ter optado por outros, sendo que esta seriauma estrutura que poderia ser efetivamente um grande dinamizador na vida do Seixal, trazendogente jovem para o concelho do Seixal.Referiu ainda que não conhecia a estratégia que estaria concebida para aquele espaço,lembrando que se estava numa situação de grande resseção e que o concelho do Seixal era dospoucos, desta zona, que não tinha nem um instituto politécnico, nem efetivamente umadependência de um instituto politécnico, para permitir que grande parte dos jovens do concelhopudessem fazer os seus cursos superiores aqui e potencialmente atrair outros jovens.Como segunda situação que achava fundamental referiu-se à área da reabilitação urbana, sendoque concelhos vizinhos já tinham definidas mais que uma ARU e estavam a começar a avançarpara as reabilitações urbanas, em zonas de núcleos urbanos antigos, criando condições a umanova habitabilidade desses núcleos urbanos.Por último referiu que tinha constatado uma outra situação que também não estava concluída eque era também um elemento que permitiria o reconhecimento do núcleo urbano antigo do Seixal,ou seja o núcleo empresarial do Seixal, núcleo empresarial que continuava sem estar concluído eque, sem dúvida nenhuma, poderia ser uma possibilidade para jovens empresários poderemefetivamente terem um espaço, com algumas condições de apoio na fase mais crítica da criaçãode uma micro ou pequena empresa, nos seus primeiros meses de vida ou mesmo nos primeirosdois anos.De seguida referiu-se a um conjunto de obras que estavam paradas no concelho e que tinhamuma certa ligação com esta zona dos núcleos urbanos antigos, em concreto o Museu OficinaManuel Cargaleiro que estava parado e que, por isso mesmo, a sua conclusão demoraria bastantemais tempo do que o previsto, penalizando-se os munícipes que não podiam usufruir da Quinta;bem como o Museu da Medalhística também parado e também uma obra que decorria na mesmaQuinta e que, naturalmente, também impediam a sua visita por parte dos munícipes, durante asemana. Acrescentou que o prazo de execução desta obra até já estava esgotado.Referiu ainda o Núcleo Empresarial do Seixal que estava igualmente parado, sendo que tinha umprazo de execução de noventa dias e que há muito que esse prazo de execução estavaultrapassado. Solicitou esclarecimentos sobre a justificação desta paragem, até tendo em contaque era uma obra que não envolvia, em termos de verbas, um valor tão grande quanto isso.Repetiu que a não conclusão desta obra impedia uma dinâmica que iria efetivamente contribuirpara a regeneração do núcleo urbano antigo do Seixal.Referiu igualmente a segunda fase da náutica, com a reconstrução do Cais de Pedra e ainstalação do fundeadouro, que não estava parada porque fora montado ontem um estaleiro paracomeçar a obra, se bem que no placard se referia que a obra ia começar em março e teria umaduração de noventa dias.De seguida referiu-se à situação das verbas do QREN e às notícias que davam conta de umaoperação de limpeza ao QREN que envolveria o congelamento de dois mil e duzentos projetossem execução física há mais de seis meses ou com execução financeira inferior a 10%, num totalde mil e quinhentos milhões de euros.Perante este facto solicitou esclarecimentos sobre todo um conjunto de projetos que a autarquiatinha no âmbito do QREN e se estariam ou não nestas situações, até porque um dos argumentosque se jogava era que o Governo, como tinha conseguido alterar a comparticipação nacional de 21/44
  22. 22. Município do SeixalCâmara MunicipalAta n.º 09/2012Reunião Ordinária da Câmara Municipal do Seixal de 03 de maio de 201225% para 15%, em algumas zonas, aquilo que queria fazer era praticamente anular todos osprojetos anteriores, em que se previa uma comparticipação nacional de 25%, para serem feitosnovos projetos, esses já com financiamento nacional simplesmente a 15%.Depois aproveitou para transmitir uma informação que dizia bem da situação do Concelho nopresente momento, referindo que no final do mês de março tinham-se inscrito, ao longo dos trêsmeses do ano de dois mil e doze, três mil e seiscentas pessoas no Centro de Emprego do Seixal.Repetiu que em três meses se tinham inscrito três mil e seiscentas pessoas no concelho doSeixal, uma média de mil e duzentas pessoas por mês o que perfazia, nos vinte dias úteis, amédia de sessenta pessoas por dia, realidade que dizia bem da situação pela qual o país estava apassar e concretamente o Seixal.Por outro lado e como mostra da situação de quase inércia em que a atividade económica doConcelho estava referiu que, durante o mês de março, tinham sido apresentadas, como propostasde emprego, no Centro de Emprego do Seixal, setenta propostas de emprego. Sublinhou que paraum valor de desempregados acima dos onze mil a economia do Concelho tinha apresentadosetenta propostas de trabalho.Por último deixou um comentário sobre algo que acontecera no dia primeiro de maio e que fora umepisódio triste de uma grande empresa distribuidora e uma atitude que nem conseguia qualificar.Referiu que a primeira reação que tivera fora de ficar possuído por uma enorme tristeza por no seupaís trinta e oito anos depois do 25 de Abril, de mil novecentos e setenta e quatro, se assistir aatitudes daquele tipo, inqualificáveis, intencionais e com uma posição ideológica.Referiu que se tratara do consumar de todo um conjunto de medidas dos últimos tempos dedegradação do fator trabalho e que visara, ostensivamente, provocar os trabalhadores e omovimento sindical.Acrescentou que, sem dúvida nenhuma, a atitude que fora tomada por aquele grupo empresarial,não tinha qualificação possível, era uma atitude de quem se achava, neste momento, possuidor deum poder de tal ordem que lhe permitia, de uma forma arbitrária e quase desumana, levar a efeitouma atitude daquelas.Referiu que quando se ouvia alguns políticos da praça a dizerem que se tinha de ter cuidado comas palavras quando se criticava os mercados, porque nos podiam ouvir lá fora e formular umaopinião negativa, perguntava quando foram passadas aquelas imagens nas televisões por toda aEuropa o que teriam pensado de Portugal.Parecia no entanto que aí já não havia preocupação o que era inacreditável, acrescentando queaquela gente era uma gente que faltara de tal forma ao respeito que não merecia ser respeitada,porque quem não respeitava os outros não merecia ser respeitado.Referiu ainda que este comportamento dizia bem do baixo nível das nossas elites, neste caso dasnossas elites económicas, porque o grande responsável de todo aquele grupo era uma daspessoas mais ricas deste país.Repetiu que fora uma das atitudes mais inacreditáveis a que tinha assistido desde há trinta e oitoanos, não pensando que depois de mil novecentos e setenta e quatro fosse possível assistir-se aum gesto daqueles, que não tinha qualificação.Por fim referiu que outros grandes grupos internacionais tinham fechado às portas porque tinhamuma noção clara que a relação entre o capital e o trabalho passava, naturalmente, por algumaconfiança entre ambas as partes, mas que outra gente tinha chegado a um ponto que isso nãocontava porque se sentiam possuidores de um poder tal que nem precisavam de ter a confiançados trabalhadores. Acrescentou que queriam esmagar e oprimir cada vez mais e se sentiamcompletamente protegidos para levar a efeito o ignóbil.O Senhor Vereador Eduardo Rodrigues, cumprimentou os presentes e deixou uma breve nota euma nota de indignação dos senhores vereadores do PS que tinha também a ver como era lógicocom a nova A33 ou IC32 como lhe quisessem chamar.Sobre esta matéria começou por dizer que discordava daquilo que o Senhor Vereador LuísCordeiro referira sobre este troço não ser um troço necessário e que nunca teria uma grandeutilização. Observou que não concordava porque achava que a evolução levava a que se 22/44

×