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Regimento de avaliação dos parlamentares de rn
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Regimento de avaliação dos parlamentares de rn

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Regimento Avaliação Parlamentar Ribeirão das Neves

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  • 1. Município de Ribeirão das Neves Ano 2013
  • 2. Todos os direitos reservados nos termosda Lei de Direitos Autorais, sendo vedada a reprodução total ou parcial, sem permissão por escrito. 1
  • 3. SumárioAPRESENTAÇÃO ....................................................................................................... 31. COMITÊ DE AVALIAÇÃO PARLAMENTAR ............................................................ 52. EIXOS DE MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA DA POPULAÇÃO .......................... 63. INDICADORES DE PRODUTIVIDADE DO PARLAMENTAR ...................................... 7 3.1 Avaliação da Assiduidade, Pontualidade e Comportamento ............................. 7 3.2 Avaliação da Função Legislativa ....................................................................... 8 3.2.1 Avaliação de Competências Legislativas de Alto Impacto ........................... 8 3.2.2 Avaliação de Competências Legislativas de Médio Impacto...................... 10 3.2 3 Avaliação de Competências Legislativas de Baixo Impacto ....................... 10 3.3 Avaliação da Função Fiscalizatória ................................................................. 11 3.3.1 Avaliação de Competências Fiscalizatórias de Alto Impacto ..................... 11 3.3.2 Avaliação de Competências Fiscalizatórias de Médio Impacto .................. 134. CONSIDERAÇÕES FINAIS .................................................................................. 15 2
  • 4. as últimas três décadas, o Brasil passou por importantes mudanças políticas e sociais, sobretudo, a partir da reconquista do direito de voto, fato impulsionado pelo movimento dasDiretas Já, e da promulgação da Constituição da República de 1988(CR/88), que sedimentou inúmeras garantias e direitos fundamentais.Partindo da premissa elementar de que todo o Poder estatal emana doPovo e a favor dele é exercido, a Carta Política foi elaborada, conferindodiversas competências para os entes federados e, ao mesmo tempo,fixando princípios e regras de controle dos agentes públicos.Nesse contexto, insurge o instituto do controle social, tratado por algunscomo garantia, e por outros como direito de cidadania exercido porqualquer pessoa em face do Estado.Não obstante as divergênciasconceituais, importa-nos emespecial as prerrogativas das quaisgozam os cidadãos na conjunturacontemporânea no sentido de exigirdo Poder Público o cumprimento dedeveres para o alcance de umasociedade mais desenvolvida, justa emelhor para viver.À luz dessa perspectiva, os membros do Movimento Acorda Nevesdedicaram-se a fim de elaborar o presente Regulamento de AvaliaçãoParlamentar.O documento visa apresentar uma metodologia de acompanhamento dodesempenho estritamente político dos Vereadores da Cidade de Ribeirãodas Neves, localizada no Estado de Minas Gerais. 3
  • 5. Marcado por diversos problemas e demandas de políticas públicas, essemunicípio necessita da participação efetiva dos Edis em suas funçõeslegislativas e fiscalizatórias.Como representantes da população, eleitos de forma legítima edemocrática, não estão imunes ao controle exercido por aqueles que osescolheram.Assim, este regulamento tem o propósito específico de apresentarindicadores de produtividade dos parlamentares que subsidiará odesenvolvimento posterior de relatórios com notas, bem como ranking deatuação.Para a definição dos indicadores, tomaram-se como base inicialmente asfunções institucionais elencadas na CR/88. Na sequência, foi analisado oconteúdo da Lei Orgânica da Cidade, assim como o Regimento Interno daCâmara Municipal.Além disso, foram avaliadas as principais demandas da população local apartir de pesquisas publicadas por instituições oficiais e divulgações emredes sociais e outros meios de comunicação. Desse modo, foi possíveldiscriminar e valorizar atuações parlamentares que priorizem áreasconsideradas mais latentes. 4
  • 6. Para a eficácia da avaliação e minimizaçãode efeitos subjetivos que podem incidirsobre o processo, será instituído um órgãocolegiado denominado Comitê de AvaliaçãoParlamentar (CAP).O referido órgão deverá ser composto por 7munícipes, entre os quais fundadores esignatários mais atuantes do MovimentoAcorda Neves, e que não possuam filiaçãopartidária ou vínculo com agentes políticosda cidade, podendo ser periodicamente alterada a participação de cadaum, se existir interessados.O CAP possui natureza consultiva e deliberativa nos procedimentos deinterpretação dos indicadores, avaliação dos parlamentares, e divulgaçãodos resultados.Assim, compete aos membros do CAP manifestar e deliberar sobre:a) a interpretação de assuntos omissos, ambíguos ou obscuros do regulamento;b) a adoção de novos indicadores no escopo do regulamento;c) a concessão ou subtração de pontos, cuja hipótese seja relevante e não foi prevista no regulamento;d) a delegação de voluntários para a coleta e consolidação de dados;e) a forma e periodicidade de divulgação de resultados da avaliação parlamentar; ef) a atualização do presente regulamento.As reuniões do CAP ocorrerão de forma presencial ou por meio deconferência virtual, pela rede mundial de computadores (internet). Suasdeliberações serão por maioria simples mediante quórum de instauraçãocom a participação de metade de seus membros. 5
  • 7. A partir de pesquisas oficiais realizadas, informações postadas em redessociais e outros meios de comunicação, as demandas na Cidade deRibeirão das Neves são divididas nos seguintes eixos e prioridades:Ribeirão das Neves mais desenvolvida, justa e melhor para viver Transporte e Trânsito Saúde Urbanização Infraestrutura Habitação Saneamento Desenvolvimento Econômico Segurança Assistência Social Família Esporte Cultura Lazer Trabalho Emprego Renda Educação Ciência Tecnologia Meio Ambiente Turismo 6
  • 8. Cada eixo de melhoria da qualidade de vida dos munícipes deve ser alvo de ações governamentais elaboradas, implementadas, avaliadas e fiscalizadas por todos, em especial, pelos Vereadores que são agentes políticos eleitos, remunerados e detentores de prerrogativas para tanto. A seguir são discriminados os indicadores que proporcionarão a avaliação objetiva do desempenho dos parlamentares de Ribeirão das Neves. As informações necessárias para a avaliação serão embasadas pelos seguintes métodos: 1) constatação pessoal por meio de membros do Acorda Neves; 2) instrumentos de vídeo e áudio, quando houver; 3) cópia de atas, entre outros. 3.1 Avaliação da Assiduidade, Pontualidade e Comportamento Pontos: 1 (hum) ponto por reunião.Serão excetuadas faltas por motivos de internação ou atendimentos de urgência médica.Será considerada falta a ausência por motivo de apenas consulta médica. Caso não sejamfornecidas informações suficientes pela Câmara ou pelo parlamentar, serão computadasfaltas. Serão concedidos 10 minutos de tolerância para a avaliação da pontualidade nasreuniões. 7
  • 9. •Será subtraído 1 (hum) ponto do parlamentar que se retirar de forma antecipada das reuniões ordinárias e extraordinárias, salvo se por motivo justo e amplamente divulgado durante a reunião. •Será subtraído 1 (hum) ponto do parlamentar que falar constantemente ao celular durante a reunião, comportar-se de modoPenalidades inconveniente com brincadeiras e dispersão.3.2 Avaliação da Função LegislativaA avaliação da função legislativa será realizada separando-secompetências de alto impacto, médio impacto e baixo impacto, com oobjetivo de incentivar atuações mais relevantes do Vereador e queefetivamente alterem a realidade local, em detrimento de atosmeramente simbólicos.3.2.1 Avaliação de Competências Legislativas deAlto ImpactoPontos: 10 (dez) pontos por ato. 8
  • 10. BÔNUS:receberá o dobro de pontos o parlamentar autor de projeto de lei, emenda à LeiOrgânica ou resolução que verse sobre os eixos prioritários de melhoria da qualidade devida da população. • A proposição de projeto de lei, emenda à Lei Orgânica ou resolução, bem como o posicionamento em votação, contrários às matérias dos indicadores L1 a L7, ensejará ao parlamentar a perda de 10 pontos, salvo se por motivo justo e fundamentadoPenalidades avaliado pelo CAP. 9
  • 11. 3.2.2 Avaliação de Competências Legislativas deMédio ImpactoPontos: 5 (cinco) pontos por ato. BÔNUS:Receberá o dobro de pontos o parlamentar que elaborar parecer, emenda à projeto, ou participar como orador favorável a matéria que verse cobre o eixo prioritário da cidade • A elaboração de parecer, emenda a projeto ou pronunciamento contrário a matérias dos indicadores L1 a L6 ensejará ao parlamentar a perda de 5 pontos, salvo se Penalidades por motivo justo e fundamentado avaliado pelo CAP.3.2 3 Avaliação de Competências Legislativas deBaixo ImpactoPontos: 1 (hum) ponto. 10
  • 12. Não será conferida pontuação a proposições de nomenclaturas delogradouros, edifícios, estádios, praças ou demais bens públicos, bemcomo a realização de moções3.3 Avaliação da Função FiscalizatóriaA avaliação da função fiscalizatória será realizada separando-secompetências de alto impacto e médio impacto, com o objetivo tambémde incentivar atuações mais essenciais do Vereador, e que efetivamenterepresentem controle do patrimônio público e da qualidade dos serviçosprestados pelos órgãos e entidades municipais.3.3.1 Avaliação de Competências Fiscalizatórias deAlto ImpactoPontos: 10 (dez) pontos por ato. 11
  • 13. 12
  • 14. 3.3.2 Avaliação de Competências Fiscalizatórias deMédio ImpactoPontos: 5 (cinco) pontos por ato. • Perderá 5 pontos o parlamentar que se pronunciar ou votar contrário às competências fiscalizatórias, salvo se por motivo justo e Penalidades fundamentado avaliado pelo CAP. 13
  • 15. OUTRAS PENALIDADES:a) Em caso de abuso de prerrogativa, o parlamentar perderá50 pontosb) Nas situações em que o parlamentar tenha sofridoaplicação de penalidade de censura ou suspensãotemporária, previstas no art. 61 do Regimento Interno,perderá 50 pontosc) Nas ocorrências de renúncia ou perda de mandato, oparlamentar será excluído do processo de avaliação, semprejuízo de ser mencionado em seção própria do relatóriod) Caso o parlamentar seja condenado criminalmente oucivilmente por ato de improbidade administrativa emprimeira instância pelo Poder Judiciário, será tambémexcluído do processo de avaliação, sem prejuízo de sermencionado em seção prórpia do relatório; devendo obtersua pontuação de volta se as instâncias superioresjudiciárias derem provimento a recurso aviado.e) outras penalidades que o CAP deliberar. 14
  • 16. O Regulamento de Avaliação Parlamentar não tem o propósito dedenegrir ou prejudicar a imagem de qualquer agente político, mas deevidenciar à sociedade como os nossos representantes estão exercendoos seus deveres e defendendo os nossos direitos.A implementação desse processo exigirá a superação de vários obstáculos,sobretudo da dificuldade de obtenção de informações claras e de maneiracélere. Não possuímos um Poder Legislativo moderno e proativo osuficiente para disponibilizar atos, leis, processos legislativos, bem comodiversas outras informações relevantes para a Cidade por meio da redemundial de computadores.Importante destacar que essa iniciativa de medir o desempenho dos Edisconsiste em um projeto de contínua mudança e que estará sujeito aprocedimentos de aperfeiçoamento de acordo com sugestões dasociedade, em especial dos membros do Acorda Neves, ou dos própriosagentes avaliados.Espera-se, portanto, que todos compreendam o anseio do movimentoAcorda Neves no sentido de fortalecer as funções legislativas efiscalizatórias dos Vereadores, em detrimento de atividadesextraparlamentares, assistencialistas e eleitoreiras que representam umagrave hemorragia para o sistema político brasileiro.Almejamos um parlamento local atuante e que seja referência nas suasfunções institucionais, voltado para o alcance de uma Cidade maisdesenvolvida, justa e melhor para viver. 15

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