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  • 1. Debate sobre Política Social Neimy Batista da Silva Assistente SocialEspecialista em Políticas Públicas/UFG Mestre em Política Social/UnB Atuação – SMS/DRB
  • 2. A POLÍTICA SOCIAL NO CONTEXTO DA POLÍTICAPÚBLICA E DA CIDADANIA Goiânia, 12 de janeiro de 2009.
  • 3. O conceito de Política Para se entender o conceito de política pública e, dentro desta, de política social, é preciso conhecer o significado do termo “política” em seus principais significados. sentido mais geral referente aos temas clássicos da política, como eleições, voto, partido, governo. sentido mais específico - diz respeito a certos processos modernos de regulação econômica e social realizada pelo Estado, desde que este se tornou ampliado, ou seja, crescentemente interventor, a partir do final do século XIX.
  • 4. A Configuração Clássica daPolítica A política é uma relação entre seres humanos diferentes e plurais, tendo por isso caráter conflituoso. Ou, nas palavras de Hanna Arendt [1]: a política “trata da convivência entre diferentes” em sociedades internamente diferenciadas. Os homens e mulheres se organizam politicamente para atingir objetivos comuns e, assim, fugir do caos que se instalaria se cada um se entrincheirasse na defesa de seus interesses e objetivos particulares.[1] ARENDT, Hannah. O que é política? Rio de Janeiro: Bertrand Brasil, 1998.
  • 5. Conflitos e formas de regulação social Política (“politics”) Conjunto de procedimentos formais e informais que expressam relações de poder e que se destinam à resolução pacífica dos conflitos quanto aos bens públicos na história das sociedades duas principais formas de regulação social: a coerção pura e simples, como acontece nas ditaduras ou nos Estados restritos; a política como instrumento de consenso, negociação e entendimento entre as partes conflitantes, possível no contexto de Estados ampliados.
  • 6. Ou como diz Rua[1] : “a coerção tem impactos socializadores reduzidos”. A coerção pura e simples expressa a falência da política, pois, além de ser antidemocrática e incapaz de subjugar por completo os oprimidos, impede o desenvolvimento de relações construtivas no âmbito da sociedade. formais (regras estabelecidas) e informais (negociações, diálogos, confabulações) É a política que permite a organização do social como espaço instituído, construído, articulado por conflitos, propiciando a diversificação e a multiplicação de direitos de cidadania o poder coercitivo do Estado, é delegado e controlado pela sociedade = controle democrático (dos cidadãos sobre o Estado). .1] RUA, Maria das Graças. Análise de políticas públicas. In: RUA, M.G. & CARVALHO, Izabel Valadão. O estudo da política: tópicos selecionados. Brasília/DF: Paralelo 15, 1998
  • 7. Política e política pública. expressa - novo tipo de relação entre Estado e sociedade exige a instituição de uma nova geração de direitos de cidadania: os direitos sociais, pra além dos direitos civis e políticos. Política pública não é sinônimo de política estatal. A palavra “pública” que acompanha a palavra “política”, no sentido aqui tratado, não tem identificação exclusiva com o Estado, mas sim com o que em latim se expressa como res publica, isto é, coisa de todos, e, por isso, constitui algo que publica compromete tanto o Estado quanto a sociedade.
  • 8. As políticas públicas ( policies ) Políticas Públicas (“policy”, “policies”) resultantes da atividade política (“politics”): compreendem o conjunto de decisões e ações relativas à alocação imperativa de valores por sua vez, resultantes da atividades política (politics) compreendem o conjunto das decisões e ações relativas à alocação imperativa de valores. Nesse sentido é necessário distinguir entre política pública e decisão política. Uma política pública geralmente envolve mais do que uma decisão e requer diversas ações estrategicamente selecionadas para implementar as decisões tomadas.
  • 9. As políticas públicas (policies), resultantesda atividades política (politics) uma decisão política corresponde a uma escolha dentre um leque de alternativas, conforme a hierarquia das preferências dos atores envolvidos, expressando - em maior ou menor grau ‑ uma certa adequação entre os fins pretendidos e os meios disponíveis. Assim, embora uma política pública implique decisão política, nem toda decisão política chega a constituir uma política pública. Exemplo A privatização de estatais ou a reforma agrária são políticas públicas.
  • 10. res pública forma de organização política que se pauta pelo interesse comum, da comunidade, da soberania popular e não da soberania dos que governam. Os governantes são funcionários do povo, estando, por isso, a serviço deste. É a soberania popular que possibilita a todos os cidadãos manifestarem sua vontade como vontade geral – que deve ser respeitada e incorporada nas leis – assim como a exercer com legitimidade o controle democrático.
  • 11. política pública principal marca definidora é o fato de ser pública, isto é de todos, e não porque seja estatal (do Estado) ou coletiva (de grupos/ sujeitos da sociedade). O seu caráter público não é dado pela sua vinculação com o Estado e nem pelo tamanho do agregado social que lhe demanda atenção, mas porque ela significa um conjunto de decisões e ações que envolve ao mesmo tempo o Estado e a sociedade:
  • 12. seguintes características a) constitui um marco ou linha de orientação para a ação pública, sob a responsabilidade de uma autoridade pública (um organismo que aloca e administra bens públicos, como saúde, educação, assistência, entre outros) sob o controle democrático da sociedade. É o que na língua inglesa é grafado como policy b) visa concretizar direitos sociais conquistados pela sociedade e previstos nas leis. Ou, em outros termos, os direitos declarados e garantidos nas leis só têm aplicabilidade por meio de políticas públicas correspondentes ao tema do direito, as quais, por sua vez, operacionalizam-se por meio de programas, projetos e serviços;
  • 13. seguintes características c)guia-se pelo princípio do interesse comum e da soberania popular e não do interesse particular e da soberania dos governantes; d)deve visar à satisfação das necessidades sociais e não da rentabilidade econômica privada. a palavra política que compõe o termo política pública, tem uma conotação específica. Refere- se a medidas e formas de ação formuladas e executadas com vista ao atendimento de legítimas demandas e necessidades sociais (e não individuais).
  • 14. O processo de formação de políticas Elementos das decisões políticas 1) Apoios  Específicos  Genéricos 2) Demandas Novas Recorrentes Reprimidas.
  • 15. Disputa s Jogos • A lógica é vencer, sem eliminar o adversário, podendo vir a aliar-se a ele posteriormente Debates • A lógica é o convencimento do outro: • Persuasão • Troca de favores • Pressão pública • Exercício da autoridade • Negociação e compromisso • Obstrução
  • 16. Agenda política Para que uma situação se torne um problema político e passe a figurar como um item prioritário da agenda governamental é necessário que apresente pelo menos uma das seguintes características:c) mobilize ação política: seja ação coletiva;e) constitua uma situação de crise, calamidade ou catástrofe, de maneira que o ônus de não resolver o problema seja maior que o ônus de resolvê‑lo;g) constitua uma situação de oportunidade, ou seja, haja vantagens, antevistas por algum ator relevante, a serem obtidas com o tratamento daquele problema.
  • 17. Os direitos sociais Os direitos com os quais as políticas públicas se identificam e visam concretizá-los são os direitos sociais, que são mais comprometidos com o princípio da igualdade, embora tenham no seu horizonte os direitos individuais – que são mais comprometidos com o princípio da liberdade do indivíduo perante o Estado.
  • 18. Ordem cronológica dos direitos primeiro, surgiram exigências relacionadas à vida e à liberdade individual, propiciando a instituição dos direitos civis; segundo surgiram exigências relacionadas às liberdades políticas e ao direito de participar no governo da sociedade, propiciando a instituição dos direitos políticos; terceiro surgiram exigências relacionadas à necessidade de combinar liberdade com igualdade, sobretudo para a satisfação de necessidades básicas, propiciando a instituição dos direitos sociais; finalmente, surgiram exigências de solidariedade e fraternidade, que afetam a humanidade inteira e tem a ver com o avanço tecnológico e a globalização da economia, da política e da cultura, propiciando o surgimento dos chamados direitos difusos.
  • 19. três gerações de direitos: de primeira geração: os tradicionais direitos civis e políticos, referenciados no princípio da liberdade individual, tendo como instituições responsáveis, respectivamente, os Tribunais de justiça e os Parlamentos; de segunda geração: direitos econômicos, sociais e culturais, ou simplesmente direitos sociais, referenciados no princípio da igualdade, tendo como instituição responsável o Estado de Bem-Estar; de terceira geração: direitos difusos (novos direitos), assim chamados porque estão voltados para a humanidade inteira e se referenciam na fraternidade e solidariedade, sem ter muito preciso que instituição, em âmbito mundial, seria responsável por eles.
  • 20. Funções desses direitos os direitos civis e políticos foram conquistados contra o Estado absolutista do século XVII e XVIII. Pretendiam estabelecer um limite à arbitrariedade do poder estatal (tortura, prisões injustificadas, perda da liberdade e de bens materiais). Eles constituem os pilares dos direitos humanos;
  • 21. Os direitos difusos Entre eles são mencionados: o direito à paz, à autodeterminação dos povos, ao meio ambiente saudável, o patrimônio cultural da humanidade.
  • 22. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICASEASTON, David (Org.). Modalidades de Análise Política, Rio de Janeiro, Zahar, 1970. Capítulo 7.ETZIONI, Amitai. The Active Society.______________"Mixed Scanning: A Third Approach to Decision‑Making", Public Administration Review , No. 27, 1967.ALFORD, R. & FRIEDLAND, R. Powers of Theory, Cambridge: Cambridge University Press, 1986.BACHARACH, P. & BARATZ, M. "Poder e Decisão", in F.H.CARDOSO e C.E.MARTINS, Política e Sociedade, São Paulo: Cia Ed. Nacional, vol. 1, 1979.LINDBLOM, C.E., O Processo de Decisão Política, Brasília: UnB, 1981._______________, The Science of the Muddling Through", Public Administration Review, No. 19, 1959LOWI, Theodore. "American Business, Public Policy, Case Studies and Political Theory”, World Politics, vol. XVI, no. 4, pp. 677‑715.SALISBURY, Robert H. “The Analysis of Public policy: A Search for Theories and Roles", in RANNEY, Austin (ed.) Political Science and Public Policv, Chicago: Markham, 1970.RUA, M. Graças & AGUIAR, Alessandra T., "A Política Industrial no Brasil 1985‑1992: Políticos, Burocratas e Interesses Organizados no Processo de Policy‑Making” in Planejamento e Políticas Públicas, No. 12, jul‑dez 1995.SIMON, H.A., Administrative Behaviour, Glencoe, Ill.: Free Press, 1945.SANTOS, M. Helena C., "Avaliação Político‑Instititucional do Proálcool: Grupos de Interesse e Conflito lnterburocrático" in Planejamento e Políticas Públicas, No. 1, junho 1989.ANDRADE, Luis Aureliano G. de. "Vocação Institucional do Poder Legislativo", Revista do Legislativo, Assembléia Legislativa de Minas Gerais, No. 15, julho‑set. 1996.PRESSMAN, J.L. & WILDAVSKY, A.A., Implementation. Berkeley: Univ. California Press, 1973.ALLISON, Graham T. , "Conceptual Models and the Cuban Missile Crisis", American Political Science Review, vol. 63, no. 3, sept. 1960.HAM, C. e HILL, M.. The Policy Process in the Modern Capitalist State. Brighton, Sussex, Wheatsheaf Books, 1985.