Oba slides - tc58 n - aula 03 .:. www.tc58n.wordpress.com

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Oba slides - tc58 n - aula 03 .:. www.tc58n.wordpress.com

  1. 1. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
  2. 2. Aula 03
  3. 3. Trabalho em Grupo – Prazo 24/09/13 Conceituar as seguintes obrigações acessórias: DCTF DACON GIA DIRF DIPJ PER/DCOMP GIA-ST GNRE NF-E Certificação Digital
  4. 4. Trabalho em Grupo – Prazo 24/09/13 Conceituar segundo a: Finalidade Obrigatoriedade Prazo de Apresentação Multas
  5. 5. Características da GIA-ICMS A Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA) é o instrumento por meio do qual o contribuinte inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS e obrigado à escrituração de livros fiscais deve declarar, as seguintes informações econômico-fiscais, segundo o regime de apuração do imposto a que estiver submetido ou conforme as operações ou prestações realizadas no período (art. 1º do Anexo IV da Portaria CAT nº 92/98): 1. os valores das operações e prestações realizadas, separadas por Código Fiscal de Operações ou Prestações (CFOP); 2. o valor do imposto a recolher ou o saldo credor a ser transportado para período seguinte; 3. o valor do imposto retido e demais informações, relativamente às operações e às prestações sujeitas ao regime de substituição tributária, no que se refere a sujeito passivo por substituição com retenção antecipada do imposto; 4. as informações relativas às saídas de produtos industrializados de origem nacional com destino aos Municípios de Manaus, Rio Preto da Eva e Presidente Figueiredo; 5. os valores relativos às operações ou às prestações realizadas por Unidade da Federação; 6. os dados necessários à apuração dos índices de participação dos Municípios paulistas no produto da arrecadação do ICMS-DIPAM "B".
  6. 6. Preenchimento O preenchimento do formulário eletrônico da GIA será feito a partir dos lançamentos efetuados nos livros Registro de Entradas, Registro de Saídas e Registro de Apuração do ICMS. O contribuinte que escriturar os seus livros fiscais por sistema eletrônico de processamento de dados poderá importar os dados necessários ao preenchimento da GIA por meio de arquivos pré- formatados, de acordo com orientações constantes no próprio programa gerador (art. 4o e parágrafo único do Anexo IV da Portaria CAT nº 92/98). O formulário da GIA é composto por fichas, compreendendo os diversos blocos de informações, cujo preenchimento deverá ser feito à medida em que o programa indicar essa necessidade, de acordo com os dados básicos do contribuinte ou pelas informações anteriormente prestadas (art. 5º do Anexo IV da Portaria CAT nº 92/98).
  7. 7. Prazo de Apresentação Excetuadas as hipóteses expressamente previstas na legislação, a GIA disciplinada será apresentada no mês subseqüente ao da apuração e até os dias a seguir indicados, de acordo com o último dígito do número de inscrição estadual do estabelecimento: 1. finais 0 e 1 - até o dia 16; 2. finais 2, 3 e 4 - até o dia 17; 3. finais 5, 6 e 7 - até o dia 18; 4. finais 8 e 9 - até o dia 19.
  8. 8. GIA
  9. 9. GIA
  10. 10. GIA
  11. 11. Crédito Extemporâneo de ICMS 007.99 Crédito Extemporâneo de ICMS Artigo 65 do RICMS 1.000,00 1.000,00 GIA
  12. 12. GARE - ICMS
  13. 13. SINTEGRA - Origem Após realização do seminário "Gestão Tributária no Brasil e na Comunidade Européia" apresentado em maio de 1.997 na reunião do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) realizada em Palmas - TO, foi aprovada a constituição de um grupo de trabalho, composto por representantes dos Fiscos de todas Unidades da Federação, com o objetivo de estudar a adoção de um sistema de troca de informações inspirado naquele implantado na União Européia desde 1.993, que é um sistema amparado no intercâmbio de informações relativas ao comércio intra-comunitário entre os países integrantes da União Européia. Daí surgiu a idéia de criar um sistema semelhante para controle das informações relativas às operações e prestações interestaduais projetado pelos Fiscos estaduais, adequado ao sistema brasileiro, preservando nossas características e necessidades.
  14. 14. Finalidade O SINTEGRA foi criado para simplificar o cumprimento de obrigações acessórias pelos contribuintes do ICMS, na realização de operações e prestações interestaduais, bem como auxilia na troca de informações entre os fiscais estaduais para fins de fiscalização. O Fisco define como metas principais do SINTEGRA: • Reduzir e simplificar as obrigações tributárias acessórias dos contribuintes na prestação de informações sobre operações com mercadorias e serviços; • Consolidar o uso de sistemas informatizados para aprimoramento dos controles do Fisco sobre as operações com mercadorias e serviços realizadas pelos contribuintes. • O acordo firmado para efeito de troca de informações sobre as operações e prestações interestaduais foi aproveitado pelas administrações estaduais também para controle das operações e prestações internas.
  15. 15. Quem Está Sujeito às Regras do SINTEGRA Está sujeito às regras do SINTEGRA o contribuinte usuário do sistema eletrônico de processamento de dados, para emissão de documentos e/ou escrituração dos livros fiscais, na forma prevista no Convênio ICMS no 57/95, disciplinado na legislação estadual pela Portaria CAT nº 32/96. Esse contribuinte deverá apresentar arquivo magnético que contenha a totalidade das operações e prestações interestaduais que realizar.
  16. 16. Apresentação do Arquivo Magnético O contribuinte usuário do sistema eletrônico de processamento de dados fica obrigado à apresentação do arquivo magnético, relativamente às operações e às prestações interestaduais realizadas, devendo enviá-lo a cada uma das Unidades da Federação com quem praticar tais operações e prestações. O envio será efetuado até o dia 15 do mês subseqüente ao do fato gerador das operações e prestações interestaduais realizadas. São essas as disposições da cláusula oitava do Convênio ICMS nº 57/95. A legislação do Estado de São Paulo absorve essas disposições na forma do art. 10 da Portaria CAT no 32/96 (com as alterações do Convênio ICMS nº 69/02).
  17. 17. Sintegra x SPED Fiscal - EFD (Escrituração Fiscal Digital) O contribuinte paulista obrigado à entrega da EFD - Escrituração Fiscal Digital - está dispensado de enviar os arquivos do Sintegra, pois a EFD já contém a totalidade das informações fiscais. Previsão Legal: Portaria CAT 32/96, Artigo 1º, § 1º-A - o disposto nesta portaria não se aplica, relativamente à escrituração de livros fiscais e geração de arquivos digitais, ao contribuinte que esteja sujeito à Escrituração Fiscal Digital - EFD prevista no artigo 250-A do RICMS/00.
  18. 18. INFORMAÇÕES FISCO E FISCO HOJEFISCO HOJEFISCO HOJE PAPEL E DIGITALPAPEL E DIGITALPAPEL E DIGITAL CONTRIBUINTECONTRIBUINTE
  19. 19. www.sintegra.gov.brwww.sintegra.gov.brwww.sintegra.gov.br
  20. 20. 50 23859507000109 20031118 501306 INSCRIÇÃO ESTADUAL 7.075.793.310.062 DATA DA EMISSÃO 18/11/03 DATA DA SAÍDA/ENTRADA HORADA SAÍDA INSCRIÇÃO ESTADUAL 671.021.380.118 Nº 501306 DESTINATÁRIO / REMETENTE NOME/RAZÃO SOCIAL CASA CHINESA LTDA ENDEREÇO Praça São Judas, 25 BAIRRO/DISTRITO CENTRO CEP MUNICÍPIO VARGINHA FONE/FAX UF MG CGC/CPF 23.859.507/0001-09 NATUREZA DA OPERAÇÃO - VENDA CFOP 6102 INSC. ESTADUAL DO SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO CGC/CPF 45.994.456/0008-00 REMETENTE DATA-LIMITE MODELO 1 1ª VIA DESTINATÁRIO/ PARA EMISSÃO BAIRRO :Centro NOME GINO & CIA LTDA ENDEREÇO - RUA VALENTE, 312 FONE / FAX – 0192-733200 CEP MUNICÍPIO - SUMARÉ UF -SP NOTA FISCAL SAÍDA ENTRADA EMITENTE Nota Fiscal 7075793310062 (linha do arquivo)MG 01... 61020000000023... FORMAFORMAFORMAÇÇÇÃO REGISTRO 50ÃO REGISTRO 50ÃO REGISTRO 50
  21. 21. ARQUIVO DIGITALARQUIVO DIGITAL FORMATO TEXTOFORMATO TEXTO
  22. 22. CERTIFICADO DIGITAL
  23. 23. Introduzir o cartão ou token
  24. 24. Clicar
  25. 25. Clicar
  26. 26. Clicar
  27. 27. Escolher a opção desejada 00.000.000/0001-00 Empresa Teste Ltda. 000.000.000-00 Fulano da Silva
  28. 28. 00.000.000/0001-00 Empresa Teste Ltda. 000.000.000-00 Fulano da Silva
  29. 29. 00.000.000/0001-00 Empresa Teste Ltda. 000.000.000-00 Fulano da Silva
  30. 30. 00.000.000/0001-00 Empresa Teste Ltda. 000.000.000-00 Fulano da Silva
  31. 31. 00.000.000/0001-00 Empresa Teste Ltda. 000.000.000-00 Fulano da Silva
  32. 32. Clicar 00.000.000/0001-00 Empresa Teste Ltda. 000.000.000-00 Fulano da Silva
  33. 33. 00.000.000/0001-00 Empresa Teste Ltda. 000.000.000-00 Fulano da Silva
  34. 34. 00.000.000/0001-00 Empresa Teste Ltda. 000.000.000-00 Fulano da Silva 00.000.000/0001-00 Empresa Teste Ltda.
  35. 35. Empresa Teste Ltda. 00.000.000/0001-00
  36. 36. Clicar 00.000.000/0001-00 Empresa Teste Ltda. 000.000.000-00 Fulano da Silva
  37. 37. 00.000.000/0001-00 Empresa Teste Ltda. 000.000.000-00 Fulano da Silva 00.000.000/0001-00 Empresa Teste Ltda. empresateste@empresateste.com.br
  38. 38. 00.000.000/0001-00 Empresa Teste Ltda. 000.000.000-00 Fulano da Silva
  39. 39. 00.000.000/0001-00 Empresa Teste Ltda. 000.000.000-00 Fulano da Silva
  40. 40. DACON O Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) foi instituído pela Instrução Normativa SRF nº 387, de 20 de janeiro de 2004. A Receita Federal editou a instrução Normativa RFB nº 1.305, de 26.12.2012, dispensando da entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) relativo a fatos geradores ocorridos a partir 1º de janeiro de 2013, para as pessoas jurídicas tributadas pelo imposto sobre a renda, no ano-calendário de 2013, com base no lucro presumido ou arbitrado.
  41. 41. DACON - OBRIGATORIEDADE A partir de 1º de janeiro de 2010 as pessoas jurídicas deverão apresentar o DACON mensalmente de forma centralizada pelo estabelecimento matriz. É o que estabelece o artigo 2º da Instrução Normativa RFB nº 1.015 publicada no Diário Oficial da União, em 8 de março de 2010. O DACON Mensal deve ser apresentado até o 5º (quinto) dia útil do 2º (segundo) mês subsequente ao mês de referência, de forma centralizada pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica. Certificado Digital.
  42. 42. DACON - DISPENSADOS as pessoas jurídicas imunes e isentas do imposto de renda, cujo valor mensal das contribuições a serem informadas no Dacon seja inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais); as Microempresas (ME) e as Empresas de Pequeno Porte (EPP) enquadradas no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional); as pessoas jurídicas que se mantiverem inativas desde o início do ano-calendário ou desde a data de início de atividades, relativamente aos demonstrativos correspondentes aos meses em que se encontravam nessa condição. os órgãos públicos, as autarquias e as fundações públicas.
  43. 43. DACON - DESOBRIGADOS DIVERSOS VER EM: http://www.receita.fazenda.gov.br/PessoaJuridica/ Dacon/InfoGerais/OrienGerais.htm Exemplo: os condomínios edilícios;
  44. 44. DACON - MULTA 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante da Cofins, ou, na sua falta, da Contribuição para o PIS/Pasep, informado no Dacon, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega deste demonstrativo ou de entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento) daquele montante. Caso apresente com incorreções - R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de dez informações incorretas ou omitidas. A multa mínima a ser aplicada será de: I - R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de pessoa jurídica inativa; II - R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. Observado os valores mínimos, as multas serão reduzidas: I - em cinqüenta por cento, quando o demonstrativo for apresentado após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; II - em vinte e cinco por cento, se houver a apresentação do demonstrativo no prazo fixado em intimação
  45. 45. DCTF - OBRIGATORIEDADE Mensal; Certificado digital; As pessoas jurídicas devem apresentar a DCTF até o 15º (décimo quinto) dia útil do 2º (segundo) mês subseqüente ao mês de ocorrência dos fatos geradores. A DCTF conterá informações relativas aos seguintes impostos e contribuições federais: IRPJ, IRRF, IPI, IOF, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, Cide-Combustível e Cide-Remessa.
  46. 46. DCTF
  47. 47. DCTF
  48. 48. DCTF
  49. 49. DCTF
  50. 50. DIPJ - OBRIGATORIEDADE Todas as pessoas jurídicas, inclusive as equiparadas, deverão apresentar a DIPJ de forma centralizada pela matriz. O prazo original de entrega da DIPJ é o último dia útil do mês de junho do ano calendário posterior.
  51. 51. DIRF - OBRIGATORIEDADE Estarão obrigadas a entregar a Dirf, as pessoas jurídicas e físicas que tenham pago ou creditado rendimentos que tenham sofrido retenção do imposto sobre a renda na fonte, ainda que em um único mês do ano-calendário a que se referir a Dirf, por si ou como representantes de terceiros. A DIRF deverá ser entregue até às 23h59min59s do último dia útil do mês de fevereiro do ano subsequente às informações prestadas.
  52. 52. PER/DCOMP O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela RFB, passível de restituição ou de ressarcimento, e que desejar utilizá- lo na compensação de débitos próprios relativos aos tributos e contribuições administrados pela RFB ou ser restituído ou ressarcido desses valores deverá encaminhar à RFB, respectivamente, Declaração de Compensação, Pedido Eletrônico de Restituição ou Pedido Eletrônico de Ressarcimento gerado a partir do Programa PER/DCOMP.
  53. 53. Empresa Teste Ltda. Empresa Teste Ltda.
  54. 54. SPED Instituído pelo Decreto n º 6.022, de 22 de janeiro de 2007, o projeto do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) faz parte do Programa de Aceleração do Crescimento do Governo Federal (PAC 2007-2010) e constitui-se em mais um avanço na informatização da relação entre o fisco e os contribuintes.
  55. 55. De modo geral, consiste na modernização da sistemática atual do cumprimento das obrigações acessórias, transmitidas pelos contribuintes às administrações tributárias e aos órgãos fiscalizadores, utilizando-se da certificação digital para fins de assinatura dos documentos eletrônicos, garantindo assim a validade jurídica dos mesmos apenas na sua forma digital. SPED
  56. 56. SPED CONTÁBIL – ECD A ECD compreenderá a versão digital dos seguintes livros: a) livro Diário e seus auxiliares, se houver; b) livro Razão e seus auxiliares, se houver; c) livro Balancetes Diários, Balanços e fichas de lançamento comprobatórias dos assentamentos neles transcritos. SPED
  57. 57. SPED CONTÁBIL - ECD a) em relação aos fatos contábeis ocorridos a partir de 1º.01.2008, as sociedades empresárias sujeitas a acompanhamento econômico-tributário diferenciado; b) em relação aos fatos contábeis ocorridos a partir de 1º.01.2009, as demais pessoas jurídicas sujeitas à tributação do Imposto de Renda com base no Lucro Real. SPED
  58. 58. SPED FISCAL – EFD O contribuinte deverá utilizar a EFD para efetuar a escrituração dos seguintes livros fiscais: a) Registro de Entradas; b) Registro de Saídas; c) Registro de Apuração do IPI; d) Registro de Apuração do ICMS. SPED
  59. 59. EFD-Contribuições Trata de arquivo digital instituído no Sistema Publico de Escrituração Digital – SPED, a ser utilizado pelas pessoas jurídicas de direito privado na escrituração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, nos regimes de apuração não-cumulativo e/ou cumulativo, com base no conjunto de documentos e operações representativos das receitas auferidas, bem como dos custos, despesas, encargos e aquisições geradores de créditos da não-cumulatividade. SPED
  60. 60. Instrução Normativa RFB nº 1.353/2013: Institui da Escrituração Fiscal Digital do Imposto sobre a Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido da Pessoa Jurídica (EFD-IRPJ) SPED
  61. 61. FCONT - Controle Fiscal Contábil de Transição Conforme disciplina a Instrução Normativa RFB nº 949/09, O FCONT é uma escrituração, das contas patrimoniais e de resultado, em partidas dobradas, que considera os métodos e critérios contábeis vigentes em 31.12.2007. Em termos práticos, no Programa Validador e Assinador da entrada de dados do FCont devem ser informados os lançamentos que: SPED
  62. 62. FCONT - Controle Fiscal Contábil de Transição efetuados na escrituração comercial, não devam ser considerados para fins de apuração do resultado com base na legislação vigente em 31.12.2007. Ou seja, os lançamentos que existem na escrituração comercial, mas que devem ser expurgados para remover os reflexos das alterações introduzidas pela Lei nº 11.638, de 28 de dezembro de 2007, e pelos arts. 37 e 38 da Lei nº 11.941, de 2009, que modifiquem o critério de reconhecimento de receitas, custos e despesas computadas na escrituração contábil, para apuração do lucro líquido do exercício definido no art. 191 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976; SPED
  63. 63. FCONT - Controle Fiscal Contábil de Transição não efetuados na escrituração comercial, mas que devam ser incluídos para fins de apuração do resultado com base na legislação vigente em 31.12.2007. SPED
  64. 64. DIF (Bebidas, Cigarros e Papel Imune) DIF BEBIDAS DIF CIGARRO DIF PAPEL IMUNE
  65. 65. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DIPI – Deixou de existir pois suas informações foram agregadas a DIPJ; DITR - deve ser entregue por toda pessoa física ou jurídica que seja proprietária, titular do domínio útil ou possuidora a qualquer título, inclusive a usufrutuária, de imóvel rural.; DNF - deve ser apresentado por fabricantes e importadores de determinados produtos, mensalmente. (Combustíveis, borracha, metais....); DOI - Os serventuários responsáveis por Cartório de Notas, de Registro de Imóveis e de Títulos e Documentos, devem informar os documentos lavrados, anotados, matriculados, registrados e averbados em seus cartórios e que caracterizem aquisição ou alienação de imóveis, realizada por pessoa física ou jurídica, independentes de seu valor.
  66. 66. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS PERC - É o pedido de revisão para emissão adicional de incentivos fiscais (Finor, Finam e Funres), quando não atendida a opção efetuada pelo contribuinte na declaração de IRPJ - Lucro Real – DIPJ e/ou em Darf específico; SINCO - Arquivos Contábeis deve ser utilizado pelas pessoas jurídicas obrigadas a manter à disposição da SRF os arquivos digitais e sistemas, sempre que solicitadas via intimação;
  67. 67. SISOBRA-PREF - Sistema que foi desenvolvido pela Secretaria da Receita Previdenciária –SRP do Ministério da Previdência Social em parceria com a DATAPREV, para as prefeituras municipais com o objetivo de padronizar o relatório de alvarás e documentos de habite-se que os municípios estão obrigados a enviar mensalmente para a SRP. ZFM – Ingresso de mercadorias na Zona Franca de Manaus – Em São Paulo consta na GIA; MANAD - (Manual Normativo de Arquivos Digitais)- empresas que utilizam sistema de processamento eletrônico de dados para registrar seus negócios e atividades econômicas, escrituração de livros ou produção de documentos de natureza contábil, fiscal, trabalhista e previdenciária que forem intimadas de acordo com a fiscalização da SRP (Secretaria da Receita Previdenciária), bem como a documentação técnica completa e atualização de seus sistemas. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
  68. 68. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DPREV - As entidades de previdência complementar, sociedades seguradoras e administradores de Fapi, até o último dia útil do mês de julho de cada ano, deverá enviar os dados do participante, segurado ou quotista que, no ano- calendário anterior, tenha exercido a opção pelo regime de tributação exclusiva; DSPJ – Pessoas jurídicas inativa DASN – PJ optantes pelo SIMPLES NACIONAL
  69. 69. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DSTA - Declarar as informações referentes às notas fiscais de compra ou venda, remetidas ou recebidas com suspensão do IPI, realizadas a partir de 1º de janeiro de 2001. DTTA - Apresentação é obrigatória pelas entidades encarregadas do registro de transferência de ações.
  70. 70. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS GFIP-SEFIP - Todas as pessoas físicas ou jurídicas sujeitas ao recolhimento do FGTS, bem como às contribuições e/ou informações à Previdência Social, estão obrigadas ao cumprimento desta obrigação. Deverão ser informados os dados da empresa e dos trabalhadores, os fatos geradores de contribuições previdenciárias e valores devidos ao INSS, bem como as remunerações dos trabalhadores e valor a ser recolhido ao FGTS. A empresa está obrigada à entrega da GFIP ainda que não haja recolhimento para o FGTS, caso em que esta GFIP será declaratória, contendo todas as informações cadastrais e financeiras de interesse da Previdência Social. A GFIP deverá ser entregue/recolhida até o dia 7 do mês seguinte àquele em que a remuneração foi paga, creditada ou se tornou devida ao trabalhador e/ou tenha ocorrido outro fato gerador de contribuição à Previdência Social.
  71. 71. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DBF – Pessoas jurídicas que detenham benefícios fiscais em razão de sua finalidade. Entregue no último dia útil do mês de março, em relação ao ano-calendário anterior. R$5.000,00; DCide – PJ’s que importam e comercializam combustível. Até o dia 25 do mês em que for realizada a operação.R$5.000,00; DCP – PJ’s importadora ou produtora que tenha créditos presumidos de PIS e COFINS. Trimestral. DCRE - Permite o cálculo do imposto de importação – II reduzido devido quando da INTERNAÇÃO dos produtos produzidos na Zona Franca de Manaus – ZFM
  72. 72. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Decef – Obrigatória para os órgãos e entidades da administração pública federal direta, indireta e fundacional, dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário que tenham exercido, cargos eletivos e cargos, empregos ou funções de confiança na administração direta, indireta e fundacional, de qualquer dos Poderes da União; DE – Declaração de exportação; Decred – Administradoras de cartão de crédito; Derc - Apresentação é obrigatória para os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta e indireta, que contratarem consultorias e serviços técnicos especializados, no âmbito de acordos e instrumentos congêneres de cooperação técnica com organismos internacionais;
  73. 73. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DEREX – PF/PJ exportadoras deverão informar anualmente à Receita Federal, até o último dia útil do mês de junho, a origem e a utilização dos recursos movimentados no exterior durante o ano-calendário imediatamente anterior; DICNR – PJ’s não obrigadas a retenção na fonte, sobre prestação de serviços; DIMOB– Aos que realizam atividades imobiliárias. Deve ser entregue, até o último dia útil do mês de fevereiro do ano subsequente ao que se refiram as suas informações; R$5.000,00 DIMOF – instituições financeiras, em relação aos titulares das operações, quando o total movimentado, em cada semestre, for superior a R$ 5.000,00, no caso de pessoas físicas e R$ 10.000,00, no caso de pessoas jurídicas.

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