Sicredi Justiça Age! Comunicação

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Mais uma publicação da Age! Comunicação. O livro do Sicredi Justiça que contem dados

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Sicredi Justiça Age! Comunicação

  1. 1. Cooperando com aSicredi Justiça - Estatuto Social - Lei 5764/71 - Lei Complementar 130 www.sicredijustica.com.br
  2. 2. www.sicredijustica.com.br
  3. 3. "A melhora das condições de nossos sócios se revela emsua roupa, em seu comportamento, na sua maneira franca de falar. Dificilmente se pode imaginar como os transforma sua adesão à cooperativa". (James Smithies - um dos 28 Tecelões de Rochdale, Fundadores da Sociedade dos Probos Pioneiros de Rochdale em 1844) G.J. Hoyoake - Os 28 Tecelões de Rochdale - WS Editor e UNIMED 13ª edição - 2008 www.sicredijustica.com.br
  4. 4. EDIÇÃOCapaLuís Gustavo Schuwartsman Van OndheusdenOrganização e RevisãoSávio da Rosa TerraEditoraçãoAge! ComunicaçãoRua Ramiro Barcelos, 1552/13 Porto Alegre RS CEP 90035-00251-3737.7448 age@agecomunicacao.com www.agecomunicacao.comDistribuiçãoSicredi Justiça - www.sicredijustica.com.brRua Celeste Gobbato, 150/403 - Praia de Belas - Porto Alegre / RSFicha CatalográficaCooperando com Sicredi Justiça / Sávio TerraPorto Alegre: S. Terra; 2012-09-1548p.; 15CmISBN: xx-xxxxxx-x-x www.sicredijustica.com.br
  5. 5. ÍNDICEOs sete princípios do cooperativismo.........................................................................6Apresentação...............................................................................................................7Informações úteis........................................................................................................9Estatuto Social da Sicredi Justiça..............................................................................13 .Lei 5764/71..............................................................................................................42Lei Complementar nº 130.......................................................................................76 . www.sicredijustica.com.br
  6. 6. 6OS SETE PRINCÍPIOSDO COOPERATIVISMO1º - Adesão voluntária e livre2º - Gestão democrática3º - Participação econômica dos membros4º - Autonomia e independência5º - Educação, formação e informação6º - Intercooperação7º - Interesse pela comunidade 1º - Adesão voluntária e livre - as cooperativas são sociedades abertas atodas as pessoas aptas a utilizar os seus serviços e assumir as responsabilidadescomo membros, sem discriminações de sexo, sociais, raciais, políticas e religiosas. 2º - Gestão democrática - as cooperativas são controladas de formademocrática pelos membros que a compõem e que participam ativamente naformulação das suas políticas e na tomada de decisões. Os homens e as mulheres,eleitos como representantes dos demais membros, são responsáveis perante estes.Como as cooperativas são sociedades de pessoas e não de capital, cada membrotem direito a um voto, independente da quantidade de capital que possui. 3º - Participação econômica dos membros - os membros contribuem paraa formação do capital das suas cooperativas e controlam-no democraticamente. 4º - Autonomia e independência - as cooperativas são organizaçõesautônomas, de ajuda mútua, controladas pelos seus membros. 5º - Educação, formação e informação - as cooperativas promovem a educaçãoe a formação dos seus membros, dos representantes eleitos e dos trabalhadores, deforma que estes possam contribuir, eficazmente, para o desenvolvimento das suascooperativas. Informam o público em geral, particularmente os jovens e os líderes deopinião, sobre a natureza e as vantagens da cooperação. 6º - Intercooperação - as cooperativas servem de forma mais eficaz aos seusmembros e dão mais - força ao movimento cooperativo, trabalhando em conjunto,através das estruturas locais, regionais, nacionais e internacionais. 7º - Interesse pela comunidade - as cooperativas trabalham para odesenvolvimento sustentado das suas comunidades através de políticas aprovadaspelos membros. www.sicredijustica.com.br
  7. 7. 7 APRESENTAÇÃO A Sicredi Justiça completou em 26 de junho de 2012 treze anos de umahistória de sucesso marcada pelo crescimento e desenvolvimento. Este momento de comemoração coincide com o ano em que aOrganização das Nações Unidas escolheu para homenagear o cooperativismono mundo. Com o slogan "As cooperativas constroem um mundo melhor" aONU reconhece o modelo de negócio cooperativo como um fator importanteno desenvolvimento econômico e social dos povos. A Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Servidores doPoder Judiciário do Estado do Rio Grande do Sul surgiu como iniciativaempreendedora de pouco mais de 150 servidores que cansados de seremexplorados por um sistema financeiro que valoriza o ser humano por aquiloque ele tem e não pelo que realmente é fundaram uma instituição baseadanos princípios da ajuda mútua e cooperação e que tem por objetivo oferecersoluções financeiras de baixo custo através de um atendimento personalizado eque respeita a individualidade do associado. Sob o slogan "Venha Para Um Sistema Financeiro Mais Justo" aCooperativa Sicredi Justiça vem cumprindo com sua missão. E para homenagear seu quadro de associados é lançada em seu 13ºaniversário a presente edição de seu estatuto em forma de livro e que vemacompanhada de legislação reguladora do cooperativismo e informações quetem por objetivo esclarecer dúvidas quanto à composição e funcionamento dasociedade. Esperamos que a presente obra se torne material de consulta de utilidadepara aqueles que desejam conhecer melhor o cooperativismo e a sua cooperativa. Sávio da Rosa Terra Presidente do Conselho de Administração Junho de 2012 www.sicredijustica.com.br
  8. 8. www.sicredijustica.com.br
  9. 9. 9 INFORMAÇÕES ÚTEIS s O que é uma Cooperativa? Cooperativa é uma associação autônoma de pessoas, unidas voluntariamente,para atender suas necessidades e aspirações econômicas, sociais e culturais comuns,através de uma empresa coletiva e democraticamente controlada. (ACI - 1995) s O que é Capital Social? Nas Cooperativas de Crédito, o Capital Social traduz-se praticamente como osomatório de todas as quotas-partes dos associados. A quota-parte é a quantia em dinheiro que o associado deposita no momentoem que decide fazer parte da Cooperativa. É um elemento essencial, indispensável paraa viabilidade do empreendimento, pois é através desses recursos que a Cooperativa seviabilizará operacional e negocialmente. s Qual é a importância da Assembleia Geral? A Assembleia Geral é o órgão máximo de uma cooperativa. As cooperativasde crédito obrigatoriamente devem se reunir em Assembleia Geral dentro dosprimeiro quatro meses do ano para analisar as contas do exercício anterior e definiros rumos do empreendimento. s Qual é a função do Conselho de Administração de uma Cooperativa? O Conselho de Administração é o órgão estatutário responsável pela administraçãoda cooperativa. Deve ser um exemplo de ética e transparência para a comunidade. s Qual é a função do Conselho Fiscal? O Conselho Fiscal é responsável pela fiscalização da Cooperativa, agindo comoauditor interno da sociedade. O Conselho Fiscal é representante dos cooperados queo elegeram, sendo os olhos e a voz do associado dentro da Cooperativa. s Como me associo à Sicredi Justiça? A Sicredi Justiça não é uma Cooperativa de livre admissão e sim uma Cooperativasegmentada, ou seja, somente admite como associados aqueles que preenchem osrequisitos estabelecidos em seu estatuto social. Após verificada a viabilidade de associaçãoem consulta ao estatuto o candidato a sócio deve entrar em contato com a cooperativae preencher o cadastro de associação, apresentando original e cópia de comprovante derenda, comprovante de residência atualizado, Carteira de Identidade e CPF. www.sicredijustica.com.br
  10. 10. s Como faço meu desligamento do quadro social da Sicredi Justiça? Ao desligamento voluntário do quadro social de uma cooperativa se dá o nomede demissão. O associado deve protocolar na sede de sua cooperativa o pedido formalde demissão endereçado ao presidente da cooperativa. Este pedido será levado aoconhecimento do Conselho de Administração. s Como fazer para receber de volta os valores investidos em capitalsocial? O estatuto da Sicredi Justiça prevê que nos casos de pedido de demissão restituir-se-á ao associado o capital integralizado, acrescentadas as sobras ou deduzidas as perdasdo correspondente exercício social, e compensados os débitos vencidos ou vincendos doassociado junto à Cooperativa. A restituição será feita em até 30 (trinta) dias após a aprovação, pela assembleiageral, do balanço do exercício financeiro em que ocorreu o desligamento, admitidoo parcelamento, a iniciar no mesmo prazo, em até 5 (cinco) anos, a critério doConselho de Administração. O associado, pessoa física, que atingir a idade de 65 (sessenta e cinco) anos e,cumulativamente, integrar o quadro social da Cooperativa há, no mínimo, 10 (dez)anos, ou aposentar-se por invalidez, poderá, excepcionalmente, submeter ao Conselhode Administração desta, solicitação de retirada de parte de seu capital, mantendo a suacondição de associado. A devolução, se aprovada pelo Conselho de Administração daCooperativa, dar-se-á, a critério do colegiado, de uma única vez ou em parcelas. s Qual é a diferença entre integralização de capital e subscrição decapital? A subscrição de capital é quando o cooperado assume o compromisso deintegralizar quotas. Capital integralizado é o capital já pago e o capital a integralizar é o que restaa pagar do capital subscrito. s Qual a diferença entre sobras e lucros? Lucro é o resultado positivo de uma empresa mercantil, ou seja, a diferençaentre o que se ganhou e o que se gastou. É a remuneração do empresário e temrelação direta com a contribuição de capital. Como as cooperativas são sociedades sem fins lucrativos, eventuais recursos www.sicredijustica.com.br
  11. 11. não utilizados pela sociedade são chamados de SOBRAS e devem retornar aosassociados na proporção da utilização que cada um fez dos produtos e serviçosde sua cooperativa. s Quais as principais diferenças entre uma cooperativa de crédito e umbanco? A cooperativa é um empreendimento econômico coletivo para atendimentodas necessidades dos sócios. Um banco explora uma atividade econômica com finslucrativos. As cooperativas possuem modelo societário próprio, enquanto que osbancos são Sociedades Anônimas. As cooperativas são sociedades de pessoas, enquanto que os bancos sãosociedades de capital. As cooperativas são controladas democraticamente por seus associados,independente do capital que possuem (01 associado = 01 voto), enquanto queos bancos tem o controle exercido a partir da proporção do capital investido pelossócios. Nas cooperativas o resultado é distribuído de acordo com a utilização queo associado fez dos produtos e serviços oferecidos. No banco o resultado (lucro) édistribuído aos sócios na proporção do capital investido. s Qual é o objetivo principal de uma cooperativa? O objetivo ou finalidade principal de uma cooperativa é prestar serviços aseus associados. s O que é Ato Cooperativo? Denominam-se atos cooperativos os praticados entre cooperativas eassociados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si e quando associadas,para consecução de seus objetivos sociais. O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato decompra e venda de produtos e mercadoria. s O que é o SICREDI? O Sicredi compreende o conjunto de cooperativas de crédito singularese suas respectivas centrais, acionistas da Sicredi Participações S.A., bem comoempresas e entidades por estas controladas, que atuam no mercado sob a marca www.sicredijustica.com.br
  12. 12. Sicredi e adotam padrão operacional único. s Qual a missão do SICREDI? Como sistema cooperativo, valorizar o relacionamento, oferecer soluçõesfinanceiras para agregar renda e contribuir para a melhoria da qualidade de vidados associados e da sociedade. s Símbolo do Cooperativismo O verde escuro simboliza o princípio vital danatureza e toda a esperança. O amarelo-ouro representa a cor do sol, fontede energia e calor, fonte de vida. O círculo simboliza a eternização, não tem co-meço nem fim, não tem horizonte final. O pinheiro é o símbolo da imortalidade e dafecundidade. Dois pinheiros juntos simbolizam a união ea coesão. s O Catavento como símbolo do SICREDI Representa o movimento provocado pela for- ça da natureza. Da mesma forma que o vento move as pás de um cata-vento, o cooperativismo, como instrumen- to de transformação econômica e social, impulsiona as pessoas que dele fazem parte. www.sicredijustica.com.br
  13. 13. 13 ESTATUTO SOCIAL DA COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO SUL SICREDI JustiçaCAPÍTULO IDA DENOMINAÇÃO, SEDE, FORO, ÁREA DE AÇÃO, PRAZO DEDURAÇÃO E INTEGRAÇÃO AO SICREDI Seção I Denominação, Sede, Foro, Área de Ação e Prazo de Duração Art. 1º A Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Servidores do PoderJudiciário Rio Grande do Sul – SICREDI Justiça, constituída na assembléia geral de 26de junho de 1999, é uma entidade cooperativa de responsabilidade limitada, sociedadesimples sem fins lucrativos, regida pela legislação cooperativista, do sistema financeironacional e pelo Código Civil, bem como pela regulamentação baixada pela autoridadenormativa, por este Estatuto Social e pelas normas internas a que vinculada por força desua participação no SISTEMA DE CRÉDITO COOPERATIVO - SICREDI, tendo: I - sede, administração e foro jurídico na cidade de Porto Alegre, nesteEstado do Rio Grande do Sul II - área de ação, sempre homologada pela Central SICREDI - RS, sem prejuízoda apreciação definitiva pelo Banco Central do Brasil, circunscrita aos municípios doEstado do Rio Grande do Sul. III - prazo de duração indeterminado. Seção II Integração ao SICREDI Art. 2º A Sociedade, ao filiar-se à Cooperativa Central de Crédito do Rio Grandedo Sul - Central SICREDI RS integra, com esta e as demais filiadas, o SISTEMA DECRÉDITO COOPERATIVO - SICREDI, regendo-se, também, por suas normas,sobretudo as previstas no Regimento Interno do SICREDI (RIS), só podendo www.sicredijustica.com.br
  14. 14. desfiliar-se com autorização prévia de sua assembléia geral, assegurada a participação e amanifestação da respectiva Central no conclave e também nas assembléias de núcleos,das quais deve ser prévia e comprovadamente notificada. § 1º O SICREDI ou Sistema compreende o conjunto de cooperativasde crédito singulares e suas respectivas centrais, acionistas da SICREDIPARTICIPAÇÕES S/A, bem como as empresas e entidades por estas controladas,que atuam no mercado sob a marca SICREDI e adotam padrão operacional único.O ingresso e a permanência da Cooperativa no Sistema, bem como o uso da marcaSICREDI, estão condicionados à observância, em especial: I – das normas corporativas internas sobre o uso da marca; II – dos limites relativos à solidez patrimonial e de desempenho econômico,financeiro e de liquidez, nos termos da regulamentação oficial e de conformidadecom os padrões internamente definidos pelo Sistema; III – da regulamentação oficial e do próprio Sistema quanto a risco demercado e liquidez, risco de crédito, risco operacional e risco de imagem. § 2º O descumprimento de qualquer das exigências de que tratam os incisosI a III do parágrafo anterior resultará nas seguintes restrições, aplicadas alternada oucumulativamente a critério do Conselho de Administração da Central SICREDI RS,sem prejuízo da sujeição a outras sanções previstas em lei e em normas do próprioSICREDI: I – advertência aos administradores estatutários responsáveis; II – suspensão ou cessação de limites operacionais; III – substituição, respeitada a competência da assembléia geral daCooperativa, dos administradores estatutários responsáveis; IV – suspensão ou cessação do acesso a operações e serviços operadosatravés do Banco Cooperativo SICREDI S/A ou prestados por outras empresas eentidades corporativas integrantes do SICREDI; V – cessação do uso da marca SICREDI e eliminação do Sistema. § 3° A aplicação das sanções previstas nos incisos I a V do parágrafo anteriorserá precedida de notificação ao administrador ou à Cooperativa, conforme o caso,para que, no prazo de 20 (vinte) dias, apresentem as razões que, no seu entender,desqualificam a infração ou o ato que fundamentou a notificação, as quais serãoapreciadas, em igual prazo ou na primeira reunião que se seguir, pelo Conselhode Administração da Central SICREDI RS, que comunicará a sua decisão ao (à) www.sicredijustica.com.br
  15. 15. interessado (a), acolhendo as razões apresentadas ou aplicando a (s) restrição (ões). § 4º À Central SICREDI RS como coordenadora das ações do Sistema em suaárea de atuação, ficam outorgados poderes de representação, notadamente para tratativasjunto a empresas e entidades, inclusive integrantes do próprio SICREDI, órgãos eautoridades governamentais, podendo, em qualquer esfera, pública ou privada, firmaracordos, contratos, convênios e celebrar outros ajustes de interesse da Cooperativa edemais coirmãs filiadas, permitida a designação, para tanto, conforme a especialidade eabrangência dos assuntos, de outras entidades corporativas do Sistema. § 5º A institucionalização do SICREDI, cujo modelo e regras constam desteinstrumento, do Estatuto da Central SICREDI RS, dos atos constitutivos das demaisempresas e entidades integrantes do Sistema, do Regimento Interno do SICREDI(RIS), visa à autogestão das sociedades que o compõem, processando-se através de umpadrão, único, político-administrativo e operacional. § 6º A Central SICREDI RS com vista à excelência do processo deautogestão, procederá na Cooperativa a medidas de monitoramento, supervisão,orientação administrativo-operacional e de co-gestão temporária, destinadas aprevenir e corrigir situações anormais que possam configurar infrações a normaslegais, regulamentares e internas do SICREDI, ou acarretar risco para a solidez daSociedade e/ou do SICREDI, estando autorizada a desenvolver/desempenhar asseguintes ações/funções, dentre outras: I - supervisionar o funcionamento da filiada, inclusive promovendo auditoriainterna, com vistas ao cumprimento da legislação e regulamentação em vigor etambém das normas próprias do SICREDI, podendo examinar livros e registroscontábeis e outros papéis, documentos e informações/dados relacionados comas suas atividades, e manter à disposição do Banco Central do Brasil, ou mesmoencaminhar prontamente a este, se motivos graves ou urgentes o determinarem, osrelatórios que decorrerem da verificação; II – adotar medidas para assegurar o cumprimento das normas em vigorreferentes à implementação de sistema de controles internos e à certificação deempregados da filiada; III – assessorar nas atividades de recrutamento e seleção dos recursos humanosda filiada, e promover a formação e capacitação, inclusive mediante processo decertificação quando for o caso, dos membros de órgãos estatutários, dos associados,dos empregados e demais colaboradores destas, bem como dos componentes de www.sicredijustica.com.br
  16. 16. órgãos sociais e os integrantes da equipe técnica da própria Central; IV - coordenar, com os poderes inerentes, a participação da Cooperativa edemais Filiadas no Serviço de Compensação de Cheques e Outros Papéis, inclusiveem nome delas firmando compromisso de honrar as obrigações daí decorrentes e ascontraídas por movimentações na conta RESERVA BANCÁRIA, acessada atravésdo Banco Cooperativo SICREDI S.A., e a utilização de linhas de liquidez, podendodeterminar, por decisão do Conselho de Administração, a exclusão da Cooperativa sedeixar de cumprir qualquer das regras previstas no convênio específico; V - instituir e administrar, atendidas as diretrizes sistêmicas, fundosgarantidores do SICREDI; VI - assistir, mediante celebração de convênio e por profissional quedesignar - a quem a Cooperativa deve conferir os necessários poderes gerenciaise assegurar plenas condições de trabalho -, a administração desta em regime deco-gestão, temporariamente, quando o quadro de irregularidades ou a situaçãoeconômico-financeira representar risco para a solidez da própria Sociedade e/ou do SICREDI. § 7º A filiação à Central SICREDI RS importa, automaticamente,solidariedade da Cooperativa, nos termos do Código Civil Brasileiro, limitadaao seu patrimônio, em relação às obrigações previstas no inciso IV do parágrafoanterior, bem como sobre os empréstimos contraídos pela Central e pelo BancoCooperativo SICREDI S.A. com a finalidade de financiar atividades dosassociados da Cooperativa ou do conjunto das demais filiadas. § 8º A integração ao SICREDI implica, também, responsabilidade subsidiáriada Cooperativa, em relação aos empréstimos mencionados no parágrafo anterior,quando os beneficiários dos recursos forem associados de cooperativas singulares filiadasa outras cooperativas centrais integrantes do SICREDI. § 9° A responsabilidade prevista no parágrafo anterior somente poderáser invocada depois de judicialmente exigida a da própria cooperativa a queestiverem associados os beneficiários dos recursos e a da respectiva cooperativacentral. § 10º A co-responsabilidade prevista nos §§ 7º e 8º deste artigo, maisas contribuições financeiras destinadas a fundos garantidores do SICREDI deconformidade com os regulamentos próprios, compõem sistema de garantiasrecíprocas para os fins da regulamentação pertinente, inclusive visando a garantiros depósitos mantidos nas entidades e empresas integrantes do SICREDI. www.sicredijustica.com.br
  17. 17. CAPÍTULO IIDOS OBJETIVOS SOCIAIS Art. 3º A Cooperativa tem por objetivos principais estimular a formaçãode poupança, administrando os recursos pertinentes, e, através da mutualidade,conceder empréstimos aos associados, além de prestar serviços inerentes à suacondição de instituição financeira. Pode praticar todas as operações compatíveiscom a sua modalidade social, inclusive obter recursos financeiros de fontes externas,obedecida à legislação pertinente, os atos regulamentares oficiais, este Estatuto e asnormas internas do SICREDI. § 1º A Cooperativa propugnará, ainda, pela educação de seu quadro social,visando a fomentar a expansão do cooperativismo de crédito, atendendo, entreoutros, aos princípios da ajuda mútua, da economia sistemática e do uso adequadodo crédito. § 2º Em todos os aspectos de suas atividades serão rigorosamente observadosos princípios da neutralidade política e indiscriminação religiosa, racial e social. Art. 4º Para cumprir seus objetivos sociais, a Cooperativa, nos limitesda legislação e das normas internas do SICREDI, pode participar do capitalde outras empresas ou entidades, assim como valer-se dos serviços da CentralSICREDI RS e das demais entidades e empresas integrantes do Sistema,especialmente em relação àquelas atividades que possam ser organizadas emcomum com o objetivo de ganho de escala.CAPÍTULO IIIDOS ASSOCIADOS: COMPOSIÇÃO, CONDIÇÕES DE ADMISSÃO,DIREITOS, DEVERES, RESPONSABILIDADES E FORMAS DEDESLIGAMENTO Seção I Composição e Condições de Admissão Art. 5º Podem ser associados da Cooperativa, aderindo automaticamente aopresente Estatuto, desde que domiciliados ou estabelecidos na área de ação: www.sicredijustica.com.br
  18. 18. I – os servidores públicos em geral pertencentes aos órgãos do Poder Judiciário, daAdvocacia Pública e da Defensoria Pública no Estado do Rio Grande do Sul, suas associaçõesde servidores e entidades sindicais; II – as pessoas físicas que exerçam a atividade de leiloeiro, avaliador, perito eoutras que desenvolvam atividades afins, complementares ou correlatas; III - empregados da própria Cooperativa, os empregados das pessoas jurídicasa ela associadas e daquelas de cujo capital participe, e pessoas físicas prestadoras deserviço, em caráter não eventual, à Cooperativa e às referidas pessoas jurídicas; IV - aposentados que, quando em atividade, atendiam aos critérios estatutáriosde associação; V - pais, cônjuge ou companheiro(a), viúvo(a), filho(a), dependente legal epensionista de associado vivo ou falecido; VI - pessoas jurídicas sem fins lucrativos, exceto cooperativas de crédito; VII - excepcionalmente, as pessoas jurídicas que tenham por objeto asmesmas ou correlatas atividades econômicas das pessoas físicas associadas; § 1º O número de associados, salvo impossibilidade técnica de atendimento,é ilimitado quanto ao máximo, não podendo ser inferior a 20 (vinte). § 2º Para fazer parte do quadro de associados, o interessado deverápreencher e assinar proposta de admissão, que, uma vez aprovada peloConselho de Administração da Cooperativa, juntamente com a inscrição noLivro ou Ficha de Matrícula, determinará sua admissão como associado e aassunção dos direitos e obrigações decorrentes deste Estatuto. § 3º Não poderão ingressar na Cooperativa e nem dela fazer parte pessoasque exerçam qualquer atividade que contrarie os objetivos da Sociedade ou comeles concorra ou colida, ou ainda que operem no mesmo campo econômico daSociedade. Seção II Direitos Art. 6º São direitos dos associados: I - tomar parte nas reuniões, assembléias de núcleo e assembléias gerais,discutindo e votando assuntos que nelas forem tratados, ressalvadas as vedações legaise estatutárias, bem como examinar e pedir informações atinentes à documentaçãodos conclaves, prévia ou posteriormente a sua realização; II - votar e ser votado para funções e cargos eletivos na Cooperativa, www.sicredijustica.com.br
  19. 19. observadas, na segunda hipótese, além das condições básicas de que trata esteEstatuto, os requisitos regimentais requeridos para o exercício do cargo ou da função; III - valer-se das operações e serviços oferecidos pela Cooperativa, cuja remuneraçãoe preços, quando não definidos em normas oficiais, são fixados de acordo com as regrasaprovadas pelo SICREDI; IV – valer-se das prerrogativas previstas em lei, neste Estatuto e em normasinternas do SICREDI; V - propor ao Conselho de Administração mudanças estatutárias e regimentais,bem como a adoção de providências de interesse da Cooperativa ou do SICREDI,inclusive em decorrência de eventual irregularidade verificada na administração daSociedade ou de infração normativo-estatutária cometida por associado; VI – propor ao Conselho de Administração, previamente à publicação doedital de convocação da assembléia, mediante solicitação de 5% (cinco por cento)dos associados em pleno gozo de seus direitos sociais, quaisquer assuntos de interesseda Sociedade para serem discutidos e deliberados em assembléia geral; VII - demitir-se da Cooperativa quando lhe convier. Seção III Deveres Art. 7º São deveres dos associados: I – participar das reuniões e assembléias na forma prevista neste Estatuto,apresentando sugestões para o aprimoramento das operações, dos serviços, doatendimento, das instalações, entre outros, bem como difundir junto à comunidadee público de interesse o objeto e as soluções da Cooperativa; II - cumprir e fazer cumprir fielmente a legislação própria, as disposiçõesdeste Estatuto, do Regimento Interno do SICREDI (RIS), do contrato detrabalho em caso de vínculo trabalhista e as demais normas internas do Sistema,especialmente as que decorrerem de deliberações da assembléia geral, do Conselhode Administração e de outros colegiados deliberativos sistêmicos, formalmenteinstituídos, relativamente a matérias estratégico-corporativas de interesse doconjunto das cooperativas singulares e respectivas centrais integrantes do SICREDI; III – operar regularmente com a Cooperativa, cumprindo fiel e pontualmenteas obrigações e demais compromissos assumidos com a Cooperativa ou através dela,autorizando esta a, inclusive nos casos de demissão, eliminação ou exclusão, solicitarao seu empregador, ao Banco Cooperativo SICREDI S.A. ou a outra instituição www.sicredijustica.com.br
  20. 20. financeira, a fazer as respectivas consignações em sua folha de pagamento, bem comoos débitos em sua conta de depósitos, de acordo com o disposto neste Estatuto; IV – integralizar as quotas-partes de capital subscritas e manter atualizadas assuas informações cadastrais; V - zelar pelos interesses da Cooperativa e das coirmãs, não adotandocomportamento que implique abalo de sua imagem ou da do SICREDI; VI - preferencialmente, investir suas economias na Cooperativa e com elarealizar suas operações financeiras em geral; VII - não exercer, dentro da Cooperativa, atividade que caracterize discriminaçãode qualquer ordem, manter a neutralidade política e ter sempre em vista que acooperação é obra de interesse comum ao qual não se devem sobrepor os interessesindividuais isolados, mormente em questões que envolvam remuneração ou preços deoperações e serviços, bem como atos de administração e fiscalização. Seção IV Responsabilidades Art. 8º Os associados, sem embargo do disposto nos parágrafos 2º e 3º desteartigo, respondem subsidiariamente pelas obrigações contraídas pela Cooperativaperante terceiros, até o limite do valor das quotas-partes que subscreverem e pelovalor dos prejuízos verificados nas operações sociais, proporcionalmente a suaparticipação nessas operações, perdurando a responsabilidade mesmo nos casosde demissão, eliminação ou exclusão, até a data em que forem aprovadas pelaassembléia geral as contas do exercício em que se deu o desligamento. § 1º A responsabilidade dos associados, na forma da legislação aplicável,somente poderá ser invocada depois de judicialmente exigida a da Cooperativa,salvo nas hipóteses dos parágrafos 2º e 3º seguintes. § 2º Os associados respondem solidariamente, até o limite do valor dasquotas-partes que subscreverem, pelas obrigações contraídas pela Cooperativaem decorrência de sua participação no Serviço de Compensação de Cheques eOutros Papéis, incluindo os débitos na conta de Reservas Bancárias e os oriundosda utilização de linhas de liquidez oferecidas pela autoridade competente. § 3º De forma ilimitada, com o seu patrimônio pessoal, responderão os associados que,por ação ou omissão, dolosa ou culposa, causarem prejuízo material ou moral à Cooperativa. Seção V Formas de Desligamento www.sicredijustica.com.br
  21. 21. Subseção I Demissão Art. 9º A demissão do associado, que não poderá ser negada, ocorre a seupedido, em requerimento formal dirigido ao Presidente da Cooperativa, que acomunicará ao Conselho de Administração na reunião imediatamente seguinte. Ademissão completar-se-á com a respectiva averbação, no Livro ou Ficha de Matrícula,de termo firmado pelo Presidente da Cooperativa. Subseção II Eliminação Art. 10 A eliminação de associado, de competência do Conselho de Administraçãoda Cooperativa, dá-se mediante termo motivado no Livro ou Ficha de Matrícula,firmado pelo Presidente do Conselho de Administração, em virtude de infração: I – a dispositivo legal ou regulamentar; II – a este Estatuto, especialmente em relação aos deveres de que trata o art. 7º,bem assim às responsabilidades como membro de órgão social da Sociedade; III – decorrente de relação trabalhista mantida com a Cooperativa,tratando-se de associado que tenha perdido o vínculo de emprego por justa causa,ou cujo contrato de trabalho tenha sido rescindido em razão de conduta que violedever objetivo nele previsto; IV – ao Regimento Interno do SICREDI (RIS), notadamente a prática deatos que caracterizem gestão temerária, enquanto conselheiro de administração,inclusive com funções executivas, ou fiscal ou, ainda, executivo contratado. § 1º A eliminação será precedida de notificação ao associado para que noprazo de 20 (vinte) dias apresente ao Conselho de Administração as razões que, noseu entender, desqualificam a infração ou o ato que fundamentou a notificação.O Conselho de Administração, em igual prazo ou na primeira reunião que seseguir, apreciará as razões apresentadas e comunicará ao associado a sua decisão,acolhendo as razões apresentadas ou eliminando-o do quadro social, na formadesta Subseção. § 2º O Presidente do Conselho de Administração comunicará a eliminaçãoao associado dentro de 30 (trinta) dias de sua ocorrência, pelo meio apropriado,mediante remessa de cópia do respectivo termo, do que caberá, no mesmoprazo, contado do conhecimento da notificação de eliminação, recurso com www.sicredijustica.com.br
  22. 22. efeito suspensivo à primeira assembléia geral, pleito este que deve ser dirigido aoPresidente da Cooperativa. § 3° Quando algum conselheiro, inclusive com funções executivas, incorrerno disposto no inciso IV do caput, o Conselho de Administração, após apuradasas infrações, que constarão de relatório específico, notificará o investigado/infrator, podendo suspendê-lo preventivamente das suas funções, enquantoperdurar a investigação, dando-lhe conhecimento das verificações feitas, para queno prazo previsto no § 1° apresente suas razões de defesa, as quais serão apreciadaspelo Conselho em igual prazo ou em sua próxima reunião. § 4° Caso o Conselho de Administração não acolha as razões apresentadasou entenda que são insuficientes ou ainda que não esclarecem suficientementeos fatos apurados, poderá solicitar informações complementares, fixando oprazo para sua apresentação, e, após análise destas, dependendo da gravidade dainfração, advertir o infrator ou convocar assembléia geral para deliberar sobre asua destituição do cargo eletivo. Subseção III Exclusão Art. 11 A exclusão do associado ocorre em face de sua morte, da perdade sua capacidade civil, se esta não for suprida, pela perda do vínculo comumque lhe facultou ingressar na Cooperativa, por deixar de atender, segundojuízo do Conselho de Administração, aos requisitos estatutários de ingresso oupermanência na Cooperativa, ou ainda pela dissolução da pessoa jurídica.CAPÍTULO IVDO CAPITAL SOCIAL: FORMAÇÃO E CONDIÇÕES DE RETIRADA Art. 12 O capital social é ilimitado quanto ao máximo e variável conforme onúmero de quotas-partes subscritas, prevalecendo, quanto ao mínimo, sem prejuízodo Patrimônio de Referência (PR) exigido na forma da regulamentação vigente,o valor (piso) estipulado pela autoridade normativa, atualmente de R$ 3.000,00,devendo ser integralizado em moeda corrente. § 1º O capital social é dividido em quotas-partes de valor unitário equivalentea uma unidade do padrão monetário em vigor. www.sicredijustica.com.br
  23. 23. § 2º Ao ingressar na Cooperativa, e para nela permanecer, o associado deverásubscrever e integralizar, em parcela única, no mínimo 20 (vinte) quotas-partes. § 3º Exceto deliberação em contrário do Conselho de Administração, o interessadoque pedir reingresso no quadro social, após receber seu capital em razão de pedido dedemissão, deverá, por ocasião do deferimento do reingresso, subscrever e integralizar tantasquotas quantas recebera, atualizadas monetariamente desde o recebimento, mais os valoressubscritos pelo corpo social no período do afastamento, em decorrência de decisão assemblear,também devidamente atualizados. § 4º A assembléia geral, mediante proposição do Conselho de Administraçãoda Cooperativa, e sem prejuízo das subscrições e integralizações voluntárias, inclusivevinculadas à composição do limite de crédito de cada associado, poderá, ainda,estipular que, extraordinariamente, os associados subscrevam e integralizem novasquotas-partes de capital, definindo, inclusive, a forma, o valor e a periodicidade dassubscrições e integralizações. § 5º Nas integralizações de capital, salvo a descrita no § 2º, admitir-se-á oparcelamento mensal, a critério do Conselho de Administração, inclusive através dedesconto em folha de pagamento ou débito em conta de depósitos. § 6º A quota-parte é indivisível e intransferível a não-associados. Suasubscrição, realização, transferência ou restituição será registrada no Livro ou Fichade Matrícula, observando-se que nenhum associado poderá deter mais de 1/3 (umterço) do total das quotas. § 7º As quotas-partes do capital integralizado respondem sempre comogarantia pelas obrigações que o associado assumir com a Cooperativa, sendovedado aliená-las ou dá-las em garantia para outros associados ou terceiros. § 8º Nos casos de demissão, eliminação ou exclusão, restituir-se-á o capitalintegralizado, acrescentadas as sobras ou deduzidas as perdas do correspondenteexercício social, e compensados os débitos vencidos ou vincendos do associadojunto à Cooperativa, inclusive na condição de devedor solidário; os assumidospor esta em seu nome, bem como aqueles que o associado tenha assumido comterceiros mediante a co-responsabilidade desta. § 9º A restituição de que trata o parágrafo anterior será feita em até 30 (trinta)dias após a aprovação, pela assembléia geral, do balanço do exercício financeiro emque ocorreu o desligamento, admitido o parcelamento, a iniciar no mesmo prazo,em até 5 (cinco) anos, a critério do Conselho de Administração, ponderadas, paratanto, as condições financeiras e patrimoniais da Cooperativa, respeitando como www.sicredijustica.com.br
  24. 24. parâmetros especiais o nível de reservas da Sociedade e o enquadramento desta emtodos os limites patrimoniais exigidos pela legislação em vigor. § 10 As parcelas de que trata o parágrafo anterior, a contar da data daprimeira liberação e até o dia em que forem colocadas à disposição do interessado,serão atualizadas mediante utilização de índice de preços oficial a ser definido peloConselho de Administração da Cooperativa, respeitada a indicação sistêmica. § 11 O associado, pessoa física, que atingir a idade de 65 (sessenta e cinco)anos e, cumulativamente, integrar o quadro social da Cooperativa há, no mínimo,10 (dez) anos, ou aposentar-se por invalidez, poderá, excepcionalmente, submeterao Conselho de Administração desta, solicitação de retirada de parte de seu capital,mantendo a sua condição de associado, observado o presente Estatuto, especialmenteo disposto no § 2º deste artigo. § 12 A devolução de que trata o parágrafo anterior, se aprovada pelo Conselhode Administração da Cooperativa, dar-se-á, a critério do colegiado, de uma únicavez ou em parcelas. § 13 Do montante do capital a ser devolvido, nos termos do §11 desteartigo, deve ser deduzido o valor correspondente às obrigações do associado junto àCooperativa, mencionadas no § 8º deste artigo, exceto deliberação em contrário, casoa caso, do Conselho de Administração da Cooperativa. § 14 A devolução está, ainda, condicionada, à manutenção da solidezpatrimonial da Cooperativa e do Sistema associado, na data dos pagamentos,conforme regulamentação vigente.CAPÍTULO VDA ASSEMBLÉIA GERAL: DISPOSIÇÕES GERAIS, ASSEMBLÉIA GERALORDINÁRIA E ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA Seção I Disposições Gerais Art. 13 A assembléia geral dos associados é o órgão supremo da Cooperativa e,dentro dos limites da lei e deste Estatuto, tomará toda e qualquer decisão de interesse daSociedade, sendo que as deliberações vinculam a todos, ainda que ausentes ou discordantes. Parágrafo único. Com vista a uma maior participação do quadro social, e paraa efetividade do princípio da transparência, as matérias objeto da ordem do dia da www.sicredijustica.com.br
  25. 25. assembléia geral ordinária e, se a relevância dos itens o recomendar, a critério do Conselhode Administração, da assembléia geral extraordinária, devem ser previamente discutidasnos respectivos núcleos em que agrupados os associados da Cooperativa, cujos encontrosserão coordenados pelo Presidente da entidade. Art. 14 As assembléias gerais (ordinária e/ou extraordinária) serãonormalmente convocadas pelo Presidente da Cooperativa, mediante edital, comantecedência mínima de 10 (dez) dias, em primeira convocação. § 1º A convocação poderá também ser feita pelo Conselho de Administração oupelo Conselho Fiscal, ou, após solicitação não atendida no prazo de 5 (cinco) dias, por 1/5(um quinto) dos associados em pleno gozo de seus direitos sociais, hipótese em que pelomenos 4 (quatro) dos requerentes devem assinar o edital convocatório. § 2º Dos editais, devidamente afixados em locais visíveis das dependênciasmais comumente freqüentadas pelos associados, publicados em jornal e remetidosaos interessados através de circulares, constarão: I - a denominação da Cooperativa, seguida da expressão “Convocação deAssembléia Geral” (Ordinária e/ou Extraordinária, conforme o caso); II - o dia e a hora da reunião, em cada convocação, assim como o endereço dolocal de sua realização, que, salvo motivo justificado, será o da sede social; III - a seqüência ordinal das convocações; IV - a ordem do dia dos trabalhos, com as devidas especificações e, em caso dereforma de Estatuto, a indicação da matéria; V - o número de associados existentes (aptos) na data de sua expedição, paraefeito de quorum de instalação; VI - local, data, nome, cargo/função e assinatura do (s) responsável (eis) pelaconvocação. § 3º As assembléias gerais poderão realizar-se em segunda ou terceira convocações,no mesmo dia da primeira, com intervalo mínimo de 1 (uma) hora, desde que assim consteexpressamente do edital. Art. 15 O quorum de instalação, apurado pelas assinaturas no Livro dePresenças, é o seguinte: I - 2/3 (dois terços) do número de associados, em primeira convocação; II - metade mais um do número de associados, em segunda convocação; III -10 (dez) associados, em terceira e última convocação. www.sicredijustica.com.br
  26. 26. Parágrafo único. Não poderá votar nas assembléias o associado que: I - tiver interesse oposto ao da Sociedade relativamente a operações sobre asquais haja deliberação; II - tiver interesse particular relativamente à matéria objeto de deliberação; III - tenha estabelecido vínculo empregatício com a Cooperativa, até quesejam aprovadas as contas do exercício em que cessou a execução do contrato detrabalho. Art. 16 As assembléias gerais serão dirigidas pelo Presidente da Cooperativa,auxiliado pelo Vice-presidente ou, na ausência deste, por outro conselheiro deadministração, que secretariará os trabalhos, sendo por aquele convidados a participarda Mesa os ocupantes de cargos sociais presentes. § 1º Na ausência do Presidente da Cooperativa, assumirá a presidência daassembléia o Vice-presidente, que convidará um conselheiro de administração parasecretariar os trabalhos. § 2º Quando a assembléia geral não tiver sido convocada pelo Presidenteda Cooperativa, os trabalhos serão dirigidos por associado escolhido na ocasião esecretariados por outro, convidado deste, compondo a Mesa os principais interessadosna convocação. Art. 17 Os ocupantes de cargos sociais, bem como quaisquer outrosassociados, não poderão votar nas decisões sobre assuntos que a eles se refiramdireta ou indiretamente, entre os quais os da prestação de contas e fixação dehonorários/cédulas/gratificações, mas não ficarão privados de tomar parte nosrespectivos debates. Art. 18 Nas assembléias gerais em que forem discutidos o balanço e ascontas do exercício, o Presidente da Cooperativa, logo após a leitura do relatório doConselho de Administração, das peças contábeis, do parecer do Conselho Fiscal e daauditoria independente, solicitará ao plenário que indique um associado para presidira reunião durante os debates e a votação da matéria. § 1º Transmitida a direção dos trabalhos, o Presidente e os demais ocupantesde órgãos sociais permanecerão no recinto, à disposição da assembléia, para osesclarecimentos que lhes forem solicitados. § 2º O presidente indicado comunicará ao secretário da assembléia o teordas deliberações tomadas durante o exercício da presidência, para o registro em ata. www.sicredijustica.com.br
  27. 27. Art. 19 As deliberações nas assembléias gerais serão tomadas por maioria simples,exceto quanto às matérias de competência exclusiva da assembléia geral extraordinária,para cuja validade se requer os votos de 2/3 (dois terços) dos associados presentes. § 1º As decisões, relativamente a cargos sociais, sobre eleições, desde que hajamais de um concorrente para a mesma vaga, destituições e recursos serão tomadasem votação secreta. Em relação às demais matérias a votação será aberta, salvodeliberação em contrário da assembléia. § 2º As deliberações e demais ocorrências substanciais nas assembléiasconstarão de atas, aprovadas e assinadas pelo Presidente da Cooperativa e pelosecretário dos trabalhos, bem como por uma comissão de 5 (cinco) associadosindicados pelo plenário, e por quantos mais desejarem fazê-lo. Art. 20 A assembléia geral poderá ser suspensa, admitindo-se a continuidadeem data posterior, desde que precedida da publicação de novo edital de convocação,determinando a data, a hora e o local de prosseguimento da sessão, respeitados oquorum legal, assim na abertura como no(s) reinício(s) dos trabalhos, e a ordem dodia constante do edital, tudo devidamente registrado em ata. Parágrafo único. A publicação do edital de convocação referida no caput serádispensada quando o lapso temporal entre a suspensão e o reinício da sessão nãopossibilitar o cumprimento do prazo legal exigido para aquela publicação. Seção II Assembléia Geral Ordinária Art. 21 A assembléia geral ordinária realizar-se-á obrigatoriamente uma vezpor ano, no prazo legal, deliberando sobre os seguintes assuntos, mencionados naordem do dia: I - prestação de contas dos órgãos de administração, acompanhada do parecer doConselho Fiscal, do relatório da auditoria interna e do parecer da auditoria independente,compreendendo: a) relatório de gestão; b) balanços dos dois semestres do correspondente exercício; c) demonstrativo das sobras ou perdas. II - destinação das sobras ou rateio das perdas decorrentes da insuficiência das www.sicredijustica.com.br
  28. 28. contribuições para cobertura das despesas da Sociedade, deduzindo-se, no primeiro caso, asparcelas para os fundos estatutários; III - eleição dos componentes dos conselhos de administração e fiscal; IV – fixação, por ocasião da eleição e sempre que prevista alteração, dovalor dos honorários, das cédulas de presença e das gratificações dos membros dosConselhos; V - quaisquer assuntos de interesse social, inclusive propostos na forma doart. 6º, VI, deste Estatuto, excluídos os de competência exclusiva da assembléia geralextraordinária. Seção III Assembléia Geral Extraordinária Art. 22 A assembléia geral extraordinária realizar-se-á sempre que necessário epoderá deliberar sobre qualquer assunto de interesse social, inclusive os propostos naforma do art. 6º, VI, deste Estatuto, desde que mencionado no edital de convocação. Parágrafo único. É de sua competência exclusiva deliberar sobre as seguintesmatérias: I - reforma do Estatuto Social; II - fusão, incorporação ou desmembramento; III - mudança do objeto da Sociedade; IV - dissolução voluntária da Cooperativa e nomeação de liquidante(s); V - contas do liquidante.CAPÍTULO VIDO PROCESSO ELEITORAL Art. 23 O processo eleitoral obedecerá ao disposto no presente Estatuto e noRegimento Interno do SICREDI (RIS), sendo conduzido por uma Comissão Eleitoralconstituída especificamente para essa finalidade, a cada pleito, por deliberação do Conselhode Administração da Cooperativa, assegurada a sua autonomia e a sua independência,reportando-se operacionalmente ao mesmo Colegiado. § 1° A Comissão será designada pelo Conselho de Administração com aantecedência mínima necessária para atender a todos os prazos indispensáveis à www.sicredijustica.com.br
  29. 29. organização do processo eleitoral. § 2° A Comissão será composta por, no mínimo, 03 (três) membros, sendointegrada por associados que não componham a nominata de candidatos, nãotenham sido eleitos para os mandatos estatutários vigentes e nem sejam parentes até2° grau dos candidatos ou dos ocupantes de mandatos em curso. § 3° Caberá a Comissão verificar o atendimento aos requisitos legais,estatutários e regimentais necessários à candidatura aos cargos eletivos e outrosaspectos relacionados ao processo eleitoral. § 4° Eventuais dificuldades, divergências e problemas vinculados ao processoeleitoral, serão avaliados e resolvidos pela Comissão e, se for o caso, merecerãoparecer a ser apresentado por ocasião da realização da Assembléia.CAPÍTULO VIIDA ADMINISTRAÇÃO Art. 24 A Cooperativa será administrada por um Conselho de Administração,composto por um Presidente, um Vice-presidente e no mínimo 3 (três) e no máximo 10(dez) conselheiros efetivos, facultada a eleição de suplentes em número igual ou inferiorao de efetivos, constituindo condições básicas para o exercício do cargo, sem prejuízo doatendimento dos requisitos sistêmicos complementares previstos no Regimento Internodo SICREDI (RIS): I - inexistência de parentesco até 2º (segundo) grau, em linha reta oucolateral, com integrantes do Conselho de Administração ou do Conselho Fiscal; II - não ser empregado da própria Cooperativa ou de qualquer empresa ou entidadedo Sistema, ou ainda de membro dos conselhos de administração ou fiscal da Cooperativa; III - não ser cônjuge ou companheiro (a) de membro dos conselhos deadministração ou fiscal; IV - não ser, simultaneamente, empregado ou administrador ou deterparticipação em empresa que, por suas atividades, seja tida como concorrente dequalquer das entidades do SICREDI ou de cujo capital estas participem; V - reunir reputação ilibada; VI - não ocupar simultaneamente cargo político-partidário (posto eletivo oumembro de executiva partidária), não tê-lo ocupado no último exercício civil e nem www.sicredijustica.com.br
  30. 30. exercer atividade da natureza enquanto no exercício do cargo, tendo em vista o princípiocooperativo da neutralidade política e a necessidade de prestigiamento uniforme doquadro social representado, na ótica deste (coletiva); VII – reunir a qualificação profissional exigida para o cargo, nos termos daregulamentação vigente e de conformidade com o Regimento Interno do SICREDI(RIS), com ênfase à capacitação técnica requerida dos ocupantes de funçõesexecutivas, compatível com a complexidade das atividades inerentes; VIII - atender aos demais requisitos decorrentes de lei e de normas oficiais. § 1° A eleição para o Conselho de Administração, cujos candidatos devemser referendados em pré-encontros/assembléias de núcleos de associados, requerchapa(s) completa (s), inscrita (s) na sede da Cooperativa até 5(cinco) dias úteisantes da data da realização da assembléia geral, e devidamente homologada(s) pelaComissão Eleitoral de que trata este Estatuto. § 2° Não poderão candidatar-se a cargos sociais ex-empregados demitidospor justa causa, ou que tenham sido desligados em razão de condutas que violemdeveres objetivos resultantes do vínculo trabalhista, nem os conselheiros queestejam submetidos a investigação interna para apurar violações às normas legaisou sistêmicas no curso de seu mandato ou que, pelas mesmas razões, tenham sidodestituídos ou renunciado ao cargo para o qual foram eleitos. § 3º O Presidente e o Vice-presidente do Conselho de Administração exercerãotambém funções executivas, cuja extensão é definida neste Estatuto, facultando-se, ainda,ao Colegiado designar outros conselheiros para o desempenho de papéis específicos naCooperativa, exceto incumbências reservadas ao Presidente e Vice-presidente. § 4° O mandato será de 4 (quatro) anos, com renovação de no mínimo1/3 (um terço) dos integrantes ao final de cada período, sendo que os eleitospermanecerão em exercício até a posse dos sucessores, permitido a estes, desde aeleição, o acompanhamento pleno da gestão remanescente dos sucedidos. § 5º Nas ausências, suspensões e impedimentos temporários inferiores a 90(noventa) dias corridos, o Presidente da Cooperativa será substituído pelo Vice-presidente; este, por um conselheiro designado pelo próprio Colegiado. Verificando-se a um só tempo as faltas do Presidente e do Vice-presidente, o Conselho indicarásubstitutos, dentre seus componentes. § 6º Ocorrendo vacância do cargo de Presidente e/ou do Vice-presidente, osconselheiros, dentre eles, designarão sucessor(es), devendo a primeira assembléia que seseguir eleger novo(s) administrador(es), confirmando ou não o(s) designado(s), sendo www.sicredijustica.com.br
  31. 31. que o(s) eleito(s) cumprirá(ão) apenas o tempo remanescente do(s) mandato(s) doPresidente e/ou Vice-presidente sucedido(s). Reduzindo-se o número de conselheirosa menos de 3 (três), deverão ser eleitos novos componentes na primeira assembléiaseguinte, que preencherão o tempo faltante da gestão. § 7º Constituem, entre outras, hipóteses de vacância do cargo eletivo: I - a morte; II - a renúncia; III - a perda da qualidade de associado; IV - o não comparecimento, sem justificação prévia, a 2 (duas) reuniõesconsecutivas ou a 4 (quatro) alternadas, no curso de cada ano de mandato; V - a destituição; VI - as ausências ou impedimentos iguais ou superiores a 90 (noventa) diascorridos; VII - o patrocínio, como parte ou procurador, de medida judicial contraa própria Cooperativa ou qualquer outra entidade ou empresa integrante doSICREDI, salvo aquelas que visem ao exercício do próprio mandato; VIII - tornar-se o detentor inelegível na forma da regulamentação emvigor, ou não mais reunir as condições básicas para o exercício de cargo eletivonos termos deste Estatuto. § 8º Compete ao Conselho decidir acerca da procedência da justificação deque trata o inciso IV do parágrafo anterior. § 9º Na hipótese de o conselheiro ser indicado como candidato a cargopolítico-partidário, deverá renunciar ao cargo eletivo na Cooperativa em até 48h(quarenta oito horas) após a data da convenção do partido em que confirmada aindicação, sob pena de vacância do cargo. Art. 25 O Conselho de Administração rege-se pelas seguintes normas: I - reúne-se, ordinariamente, pelo menos a cada dois meses e,extraordinariamente, sempre que necessário, por convocação do Presidente, damaioria do próprio Colegiado, ou, ainda, por solicitação do Conselho Fiscal; II - delibera, validamente, por maioria simples de votos, presente a maioria dosseus componentes, reservado ao Presidente o voto de desempate; III - as deliberações do Colegiado e as demais ocorrências substanciais nasreuniões constarão de atas, aprovadas e assinadas pelos membros presentes, de cujo www.sicredijustica.com.br
  32. 32. conteúdo o Presidente do Colegiado deverá também dar pronto conhecimento aoConselho Fiscal da Cooperativa. § 1° A convocação das reuniões do Conselho de Administração dar-se-á,preferencialmente, por escrito. § 2° Nenhum conselheiro poderá participar de discussões e deliberações queenvolverem transações financeiras ou quaisquer outras matérias que impliquemconflito de interesse próprio, ou que digam respeito a seus parentes até 2°(segundo)grau, em linha reta ou colateral, cônjuges ou empregados. Art. 26 Além de outras atribuições decorrentes de lei e deste Estatuto,compete ao Conselho de Administração, observado o detalhamento previsto emnormativos internos do SICREDI: I – fixar a orientação geral e estratégica e os objetivos da Cooperativa, emespecial aqueles que visem à perenidade dos negócios, examinar e aprovar os planosde trabalho e respectivos orçamentos, acompanhando mensalmente a sua execução; II - acompanhar o desempenho dos conselheiros com funções executivas e dosexecutivos da Cooperativa em face dos objetivos e metas definidos para a Sociedade; III - aprovar o(s) regulamento(s) e regimento internos da Cooperativa, quenão poderão contrariar as disposições do Regimento Interno do SICREDI (RIS); IV - autorizar a contratação de operações de crédito com instituiçõesfinanceiras, destinadas ao financiamento das atividades dos associados, obedecidoao disposto no Regimento Interno do SICREDI (RIS), podendo o Presidente, emconjunto com o Vice-presidente ou executivo contratado, firmar todos os documentose tomar quaisquer providências com vista à concretização e a execução de tais negócios; V - estabelecer as normas de controle das operações e serviços, verificando no mínimomensalmente o estado econômico-financeiro da Cooperativa e o desenvolvimento dasoperações e atividades em geral; VI - deliberar acerca do pagamento de juros às quotas-partes de capital,estipulando a remuneração; VII - decidir sobre a contratação e a demissão dos principais executivos, assimidentificados no Programa de Cargos e Remuneração do SICREDI, obedecidos, para aadmissão e permanência nos cargos, os requisitos mínimos definidos pelo Sistema; VIII – autorizar a alienação ou oneração de bens imóveis não de uso próprio daCooperativa, podendo o Presidente, em conjunto com o Vice-presidente ou executivocontratado, firmar todos os documentos, inclusive escrituras públicas, e tomar www.sicredijustica.com.br
  33. 33. quaisquer outras providências com vista à concretização de tais negócios, exigindo-seautorização expressa da assembléia geral apenas para a aquisição, alienação ou oneraçãode bens imóveis de uso próprio da Cooperativa, na forma da regulamentação em vigor; IX - examinar e apurar as denúncias de infrações praticadas no âmbitoda Sociedade, inclusive as que lhes forem encaminhadas pelo Conselho Fiscal, edeterminar a aplicação das penalidades cabíveis; X – deliberar sobre a eliminação e exclusão de associados e a suspensão defunções dos seus membros, na forma prevista neste Estatuto; XI – deliberar sobre a convocação de assembléia geral para destituição docargo de conselheiro, bem como sobre as demais hipóteses de vacância; XII – autorizar, previamente, participações de capital em outras empresas/entidades, atendidos aos propósitos sociais da Cooperativa e respeitadas asdeliberações e as orientações sistêmicas a respeito; XIII – avaliar e aprovar as políticas e diretrizes relativas aos controlesinternos, à segurança e a gestão de riscos e os planos de contingência para os riscosda Cooperativa, propostos pelos conselheiros com funções executivas; XIV – autorizar a alteração do endereço da sede, bem como a abertura, ofechamento, a transferência ou a mudança de endereço das demais dependências daCooperativa, nos termos da legislação vigente; XV – cumprir e fazer cumprir este Estatuto, o Regimento Interno doSICREDI (RIS) e os demais normativos oficiais e do próprio Sistema, bemassim as deliberações da assembléia geral, do conselho de administração e deoutros colegiados deliberativos sistêmicos, formalmente instituídos, relativamentea matérias estratégico-corporativas de interesse do conjunto das cooperativassingulares e respectivas centrais integrantes do SICREDI; XVI - definir regras para os casos omissos, até posterior deliberação daassembléia geral. Parágrafo único. Na hipótese de o Conselho de Administração designar outrosmembros para funções de natureza auxiliar, definirá para cada qual, com registro emata, as pertinentes incumbências. Art. 27 Ao Presidente e ao Vice-presidente, conjuntamente, sem prejuízode outras atribuições em decorrência de lei e deste Estatuto, compete, observado odetalhamento previsto em normativos internos do SICREDI: I - praticar atos de gestão, inclusive contrair obrigações, transigir, firmar www.sicredijustica.com.br
  34. 34. acordos em processos judiciais, acordos ou convenções coletivas, ceder e empenharou renunciar direitos e constituir mandatários, bem assim acompanhar o estadoeconômico-financeiro da Sociedade; II - delegar poderes aos executivos contratados, fixando-lhes, em instrumentode mandato hábil, atribuições, alçadas e responsabilidades, inclusive para assinatura emconjunto de 2 (dois). III – firmar todos os documentos, inclusive contratos e escrituras públicas,e tomar quaisquer outras providências com vista à concretização e a execução daaquisição, alienação ou oneração, conforme o caso, de bens móveis ou imóveis daCooperativa, observado o disposto no presente Estatuto; IV – cumprir e fazer cumprir este Estatuto, o Regimento Interno doSICREDI (RIS) e os demais normativos oficiais e do próprio Sistema, bemassim as deliberações da assembléia geral, do conselho de administração e deoutros colegiados deliberativos sistêmicos, formalmente instituídos, relativamentea matérias estratégico-corporativas de interesse do conjunto das cooperativassingulares e respectivas centrais integrantes do SICREDI; Art. 28 Ao Presidente cabem, dentre outras, as seguintes atribuições, observadoo detalhamento previsto em normativos internos do SICREDI: I - supervisionar a administração geral e as atividades da Cooperativa, inclusivequanto ao cumprimento das normas aplicáveis, coordenando a ação dos conselheiroscom funções executivas e orientando e avaliando os profissionais contratados; II - assegurar a implantação do planejamento estratégico, financeiro e deinvestimentos da Cooperativa, bem como acompanhar a sua execução; III - liderar a implantação dos programas de organização do quadro social,desenvolvimento e gestão do SICREDI, a fim de garantir a continuidade donegócio e a formação de novas lideranças cooperativistas; IV - acompanhar a execução dos planos de trabalho específicos pertinentes aodesenvolvimento da Cooperativa; V – submeter ao Conselho de Administração propostas de regulamentos e deregimento interno, observadas as diretrizes sistêmicas; VI - levar à apreciação do Conselho o plano de trabalho, anual ou plurianual,bem assim propostas orçamentárias, acompanhando a sua execução; VII - apresentar ao Conselho de Administração e, em nome deste, à www.sicredijustica.com.br
  35. 35. assembléia geral, relatório anual das operações e atividades da Cooperativa,acompanhado do balanço, da demonstração de sobras e perdas e do parecerdo Conselho Fiscal e da auditoria independente, além de outros documentos einformações que se fizerem exigir; VIII - contratar executivos, dentro ou fora do quadro social, obedecida acompetência especial do Conselho de Administração, os quais não poderão ser parentesentre si ou dos membros de qualquer órgão social, em linha reta ou colateral, até o 2º grau; IX - representar a Cooperativa, ativa ou passivamente, em juízo ou fora dele e dirigiro relacionamento com os órgãos e entidades de classe e outras de contato da Cooperativa; X - participar de congressos, seminários e outros certames como representante daCooperativa, podendo delegar essa atribuição ao Vice-presidente ou a outro conselheiro; XI – zelar pelo bom desempenho do Conselho, convocando e coordenandoas suas reuniões; XII - avaliar de forma sistematizada o atendimento prestado ao quadrosocial nas dependências da Cooperativa, visando garantir a satisfação e aqualidade dos serviços prestados aos associados; XIII - aplicar as penalidades que forem estipuladas pela assembléia geral oupelo Conselho de Administração. Art. 29 Ao Vice-presidente cabem, dentre outras, as seguintes atribuições: I - substituir o Presidente na forma deste Estatuto, inclusive representando aCooperativa, na ausência ou impossibilidade do Presidente, nas assembléias geraisdas sociedades de cujo capital a Cooperativa participe; II - assinar, conjuntamente com o Presidente ou executivo contratado, osdocumentos derivados da atividade normal de gestão; III - lavrar ou coordenar a lavratura das atas das assembléias gerais e dasreuniões do Conselho de Administração. Art. 30 Os administradores, com o seu patrimônio pessoal, respondemsolidariamente pelas obrigações assumidas pela Cooperativa durante a sua gestão, atéque se cumpram integralmente. § 1º Os administradores que derem causa à insuficiência de liquidez noServiço de Compensação de Cheques e Outros Papéis, ou, por gestão temeráriaou omissão grave de deveres, determinarem prejuízo à Sociedade, responderão, www.sicredijustica.com.br
  36. 36. diretamente, com seu próprio patrimônio pelo ressarcimento dos danos. § 2º A Cooperativa, através de seus órgãos sociais, em conjunto ouisoladamente, desde já aqui autorizados, tomará prontamente as medidas cabíveis,inclusive no âmbito judicial, para promover a responsabilização dos administradorescujas ações ou omissões, na forma do parágrafo anterior, tenham como conseqüênciaquaisquer dos resultados nele referidos.CAPÍTULO VIIIDO CONSELHO FISCAL Art. 31 A administração da Cooperativa será fiscalizada assídua eminuciosamente por um Conselho Fiscal, constituído de 3 (três) membros efetivose igual número de suplentes, todos associados, eleitos anualmente pela assembléiageral, observando-se, quanto às condições e aos requisitos para o exercício dasfunções, o disposto no art. 24, I a VIII, deste Estatuto. § 1° A eleição dos membros do Conselho Fiscal requer chapa (s) completa(s) e independente(s)/desvinculada (s) da eleição do Conselho de Administração,observadas as demais condições de que trata o § 1º do art. 24 deste Estatuto. § 2° Os membros do Conselho Fiscal não devem ser empregados,administradores ou ter participação em entidade ou empresa externa ao SICREDIque esteja oferecendo algum serviço ou produto à Cooperativa, e também não devemser cônjuges, companheiros (as) ou parentes até segundo grau, em linha reta oucolateral, dos titulares dessa entidade/empresa. § 3º É permitida a reeleição, como efetivo(s) ou suplente(s), de apenas 1/3(um terço) dos seus componentes. § 4º Os conselheiros eleitos permanecerão em exercício até a posse dos sucessores. Art. 32 O Conselho reúne-se, ordinariamente, uma vez por mês e,extraordinariamente, sempre que necessário, decidindo por maioria. Suasdeliberações e demais ocorrências substanciais nas reuniões constarão de ata, lavradano Livro próprio, aprovada e assinada pelos membros presentes. § 1º Em sua primeira reunião escolherá, dentre seus integrantes efetivos,um coordenador, incumbido de convocar as reuniões e dirigir os trabalhos, e umsecretário para redigir as atas e transcrevê-las no Livro próprio. www.sicredijustica.com.br
  37. 37. § 2º As reuniões poderão, ainda, ser convocadas por qualquer de seusmembros e por solicitação da assembléia e do Conselho de Administração. § 3º Ausentes o coordenador e/ou o secretário, serão escolhidos substitutosna ocasião. § 4º Os membros suplentes poderão participar das reuniões, sem direito avoto, devendo delas ser avisados com antecedência. Art. 33 Quando da ausência temporária, ou em caso de vacância, osconselheiros efetivos serão substituídos pelos suplentes, obedecida à ordem devotação obtida, e, em caso de empate, por ordem decrescente de idade. § 1º Ocorrendo 4 (quatro) ou mais vagas no Colegiado, o Presidente convocaráa assembléia geral para o devido preenchimento, no prazo de 30 (trinta) dias. § 2º Aplicam-se ao Conselho Fiscal as hipóteses de vacância previstas noart. 24 § 7º, deste Estatuto, cabendo ao próprio Colegiado apreciar as justificativassobre faltas de seus membros. § 3º Na hipótese de o conselheiro ser indicado como candidato a cargopolítico-partidário, deverá renunciar ao cargo eletivo na Cooperativa em até 48h(quarenta oito horas) após a data da convenção do partido em que confirmada aindicação, sob pena de vacância do cargo. Art. 34 Entre outras atribuições em decorrência de lei e deste Estatuto, bemcomo as de caráter complementar previstas no Regimento Interno do SICREDI(RIS), compete ao Conselho Fiscal: I - exercer assídua vigilância sobre o patrimônio, as operações com associados,os serviços e demais atividades e interesses da Cooperativa; II - controlar assiduamente a movimentação financeira, as disponibilidades derecursos, as despesas, os investimentos e a regularidade de sua efetivação, bem comoos valores e documentos sob custódia; III - avaliar a política de empréstimos e exercer o monitoramento sobresua concessão; IV - examinar balancetes, os balanços e contas que o acompanham, bemcomo o cumprimento das normas sobre as atividades sociais e interesses daCooperativa, apresentando parecer à assembléia geral, podendo assessorar-se deprofissionais externos sempre que a complexidade das tarefas o recomendar; www.sicredijustica.com.br
  38. 38. V - tomar conhecimento dos relatórios de auditoria interna produzidos pelosauditores da Central SICREDI RS e pela auditoria independente, contribuindocom o trabalho desses profissionais e cobrando firmemente, da administração, ascorreções cuja necessidade for indicada nos documentos; VI – averiguar o cumprimento, pela administração da Cooperativa, dasdisposições deste Estatuto, do Regimento Interno do SICREDI (RIS) e os demaisnormativos oficiais e do próprio Sistema, bem assim das deliberações da assembléiageral, do conselho de administração e de outros colegiados deliberativos sistêmicos,formalmente instituídos, relativamente a matérias estratégico-corporativas deinteresse do conjunto das cooperativas singulares e respectivas centrais integrantesdo SICREDI; VII - relatar ao Conselho de Administração as conclusões de seus trabalhos,destinando, comprovada e prontamente a todos os membros desse Colegiado,o teor da ata de cada reunião, com a devida advertência sobre as irregularidadesconstatadas e, na ausência de providências por parte deste, denunciar o quadro,oportunamente, à assembléia geral e à Central SICREDI RS. § 1º Os membros efetivos do Conselho Fiscal são solidariamenteresponsáveis, inclusive em relação aos prejuízos decorrentes, pelos atos e fatosirregulares da administração da Cooperativa, cuja prática decorra de suacomprovada omissão, displicência, falta de acuidade, de pronta advertênciaao Conselho de Administração e, na inércia ou renitência deste, de oportunadenúncia à assembléia geral. § 2º A Cooperativa, através de seus órgãos sociais, em conjunto ouisoladamente, desde já aqui autorizados, tomará prontamente as medidas cabíveis,inclusive no âmbito judicial, para promover a responsabilização dos conselheirospelos prejuízos causados na forma do parágrafo anterior.CAPÍTULO IXDA FIXAÇÃO DO EXERCÍCIO SOCIAL, BALANÇO, RESULTADOS EFUNDOS SOCIAIS Art. 35 O exercício social coincide com o ano civil. Art. 36 Levantar-se-ão dois balanços no exercício, sendo um no último dia dejunho e outro no último dia de dezembro. www.sicredijustica.com.br
  39. 39. Art. 37 As sobras apuradas ao final de cada exercício (resultado consolidado)serão destinadas da seguinte forma: I - 45% (quarenta e cinco por cento), no mínimo, para o fundo de reserva,destinado a reparar perdas e a atender ao desenvolvimento da Cooperativa; II - 05% (cinco por cento), no mínimo, para o fundo de assistência técnica,educacional e social, destinado à prestação de assistência aos associados, seusfamiliares e aos empregados da Cooperativa; III - O saldo que restar ficará à disposição da assembléia geral, para destinaçõesque entender convenientes, obedecido ao disposto no § 1º deste artigo. § 1o Sempre que a Cooperativa não atingir a estrutura patrimonial exigida/estipulada, pela autoridade monetária e por normas internas do SICREDI, parasuportar as operações necessárias ao cumprimento de seus objetivos, as sobrasdisponíveis, obedecida à sistemática de rateio prevista neste Estatuto, deverãoser transformadas, até o limite necessário, em novas quotas-partes de capital dosassociados ou destinadas adicionalmente ao próprio fundo de reserva. § 2º Ao fundo de reserva revertem, ainda, os créditos não reclamadosa contar de 3 (três) anos de sua contabilização, excluídos aqueles destinadosao Tesouro Nacional por força de lei (depósitos voluntários e decorrentes deoutros contratos); os auxílios e doações sem destinação específica; as rendas nãooperacionais; os valores em prejuízo recuperados de exercícios anteriores e outrosvalores recuperados, inclusive em decorrência da regulamentação aplicável. Art. 38 O rateio das sobras entre os associados dar-se-á proporcionalmenteàs operações por eles realizadas. Art. 39 Quando, no exercício, verificarem-se prejuízos, sendo o saldo dofundo de reserva insuficiente para cobri-los, deverão ser atendidos pelos associadosmediante rateio proporcional às operações por eles realizadas.CAPÍTULO XDA DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO Art. 40 Além de outras hipóteses previstas em lei, a Cooperativa dissolve-se www.sicredijustica.com.br
  40. 40. de pleno direito: I - quando assim deliberar a assembléia geral, desde que 20 (vinte) associados,no mínimo, não se disponham a assegurar a sua continuidade; II - pela alteração de sua forma jurídica; III - pela redução do número de associados, para menos de 20 (vinte), ou deseu capital social mínimo se, até a assembléia geral subseqüente, realizável em prazonão inferior a 6 (seis) meses, não forem restabelecidos; IV - pelo cancelamento da autorização para funcionar; V - pela paralisação de suas atividades normais por mais de 120 (cento e vinte) dias. Art. 41 A liquidação da Sociedade obedece às normas legais e regulamentares próprias.CAPÍTULO XIDA OUVIDORIA Art. 42 A Cooperativa manterá ouvidoria com o objetivo de assegurar aobservância das normas relativas aos direitos dos associados e usuários, e de atuar comocanal de comunicação entre a entidade, seus associados e demais usuários de seus produtose serviços, inclusive na mediação de conflitos, conforme regras e fluxos que atendam àsespecificidades da Sociedade e do Sistema a que filiada, com as seguintes atribuições: I - receber, registrar, instruir, analisar e dar tratamento formal e adequado àsreclamações dos associados e usuários de produtos e serviços da Cooperativa, nãosolucionadas pelo atendimento habitual realizado pela Sociedade. II – prestar os esclarecimentos necessários e dar ciência aos reclamantes acercado andamento de suas demandas e das providências adotadas; III - informar aos reclamantes o prazo previsto para resposta final, que nãopoderá ultrapassar o limite fixado pelos normativos aplicáveis; IV - encaminhar resposta conclusiva para a demanda dos reclamantes até oprazo regulamentar; V - propor ao Conselho de Administração medidas corretivas ou de aprimoramentode procedimentos e rotinas, em decorrência da análise das reclamações recebidas; VI - elaborar e encaminhar à auditoria e ao Conselho de Administração,nos prazos regulamentares, relatório quantitativo e qualitativo acerca da atuação da www.sicredijustica.com.br
  41. 41. ouvidoria, contendo as proposições de que trata o inciso V. Art. 43 O ouvidor será designado pelo Conselho de Administração daCooperativa, cumprindo mandato por prazo indeterminado, respeitados os requisitosprevistos na regulamentação de regência, devendo atender às seguintes condições básicas: I – reunir reputação ilibada; II – conhecer a estrutura da Cooperativa e do Sistema a que filiada; III – ter domínio essencial dos produtos e serviços operados pela Cooperativa; IV – preferencialmente, ser graduado em curso superior. Parágrafo único. O ouvidor, por decisão do Conselho de Administração,deixará as funções nas seguintes hipóteses: I – quando não mais atender aos requisitos regulamentares e às condiçõesbásicas previstas no artigo anterior; II – em caso de desídia; III – em razão de práticas e condutas que, a critério do Conselho de Administração,por mostrarem-se incompatíveis com o posto ocupado, justifiquem a substituição. Art. 44 Em relação à ouvidoria, a Cooperativa compromete-se a: I - criar condições adequadas para o seu funcionamento, valendo-se do suportedo Sistema a que filiada, e assegurar que a sua atuação seja pautada pela transparência,independência, imparcialidade e isenção; II - assegurar o acesso às informações necessárias para a elaboração de respostasàs reclamações recebidas, apoiando-a administrativamente, inclusive quanto àrequisição de informações e documentos para o exercício da sua atividade.CAPÍTULO XIIDAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS Art. 45 Os casos omissos ou duvidosos serão resolvidos de acordo com a lei eos princípios cooperativistas, ouvidos, quando for a hipótese, os órgãos sociais. Porto Alegre, 26 de fevereiro de 2009 www.sicredijustica.com.br
  42. 42. 42LEI Nº 5.764, DE 16DE DEZEMBRO DE 1971 Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico dassociedades cooperativas, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacionaldecreta e eu sanciono a seguinte Lei:CAPÍTULO IDa Política Nacional de Cooperativismo Art. 1° Compreende-se como Política Nacional de Cooperativismo a atividadedecorrente das iniciativas ligadas ao sistema cooperativo, originárias de setor público ouprivado, isoladas ou coordenadas entre si, desde que reconhecido seu interesse público. Art. 2° As atribuições do Governo Federal na coordenação e no estímulo àsatividades de cooperativismo no território nacional serão exercidas na forma desta Lei edas normas que surgirem em sua decorrência. Parágrafo único. A ação do Poder Público se exercerá, principalmente, medianteprestação de assistência técnica e de incentivos financeiros e creditórios especiais,necessários à criação, desenvolvimento e integração das entidades cooperativas.CAPÍTULO IIDas Sociedades Cooperativas Art. 3° Celebram contrato de sociedade cooperativa as pessoas quereciprocamente se obrigam a contribuir com bens ou serviços para o exercício de umaatividade econômica, de proveito comum, sem objetivo de lucro. Art. 4º As cooperativas são sociedades de pessoas, com forma e natureza jurídicapróprias, de natureza civil, não sujeitas a falência, constituídas para prestar serviços aosassociados, distinguindo-se das demais sociedades pelas seguintes características: I - adesão voluntária, com número ilimitado de associados, salvo impossibilidadetécnica de prestação de serviços; www.sicredijustica.com.br
  43. 43. II - variabilidade do capital social representado por quotas-partes; III - limitação do número de quotas-partes do capital para cada associado,facultado, porém, o estabelecimento de critérios de proporcionalidade, se assim formais adequado para o cumprimento dos objetivos sociais; IV - incessibilidade das quotas-partes do capital a terceiros, estranhos à sociedade; V - singularidade de voto, podendo as cooperativas centrais, federações econfederações de cooperativas, com exceção das que exerçam atividade de crédito,optar pelo critério da proporcionalidade; VI - quorum para o funcionamento e deliberação da Assembléia Geral baseadono número de associados e não no capital; VII - retorno das sobras líquidas do exercício, proporcionalmente às operaçõesrealizadas pelo associado, salvo deliberação em contrário da Assembléia Geral; VIII - indivisibilidade dos fundos de Reserva e de Assistência TécnicaEducacional e Social; IX - neutralidade política e indiscriminação religiosa, racial e social; X - prestação de assistência aos associados, e, quando previsto nos estatutos, aosempregados da cooperativa; XI - área de admissão de associados limitada às possibilidades de reunião,controle, operações e prestação de serviços.CAPÍTULO IIIDo Objetivo e Classificação das Sociedades Cooperativas Art. 5° As sociedades cooperativas poderão adotar por objeto qualquer gênerode serviço, operação ou atividade, assegurando-se-lhes o direito exclusivo e exigindo-se-lhes a obrigação do uso da expressão "cooperativa" em sua denominação. Parágrafo único. É vedado às cooperativas o uso da expressão "Banco". www.sicredijustica.com.br
  44. 44. Art. 6º As sociedades cooperativas são consideradas: I - singulares, as constituídas pelo número mínimo de 20 (vinte) pessoas físicas,sendo excepcionalmente permitida a admissão de pessoas jurídicas que tenham porobjeto as mesmas ou correlatas atividades econômicas das pessoas físicas ou, ainda,aquelas sem fins lucrativos; II - cooperativas centrais ou federações de cooperativas, as constituídas de,no mínimo, 3 (três) singulares, podendo, excepcionalmente, admitir associadosindividuais; III - confederações de cooperativas, as constituídas, pelo menos, de 3 (três)federações de cooperativas ou cooperativas centrais, da mesma ou de diferentesmodalidades. § 1º Os associados individuais das cooperativas centrais e federações decooperativas serão inscritos no Livro de Matrícula da sociedade e classificados emgrupos visando à transformação, no futuro, em cooperativas singulares que a elas sefiliarão. § 2º A exceção estabelecida no item II, in fine, do caput deste artigo não se aplicaàs centrais e federações que exerçam atividades de crédito. Art. 7º As cooperativas singulares se caracterizam pela prestação direta deserviços aos associados. Art. 8° As cooperativas centrais e federações de cooperativas objetivam organizar,em comum e em maior escala, os serviços econômicos e assistenciais de interesse dasfiliadas, integrando e orientando suas atividades, bem como facilitando a utilizaçãorecíproca dos serviços. Parágrafo único. Para a prestação de serviços de interesse comum, é permitidaa constituição de cooperativas centrais, às quais se associem outras cooperativas deobjetivo e finalidades diversas. Art. 9° As confederações de cooperativas têm por objetivo orientar e coordenaras atividades das filiadas, nos casos em que o vulto dos empreendimentos transcender oâmbito de capacidade ou conveniência de atuação das centrais e federações. Art. 10. As cooperativas se classificam também de acordo com o objeto ou pelanatureza das atividades desenvolvidas por elas ou por seus associados. § 1º Além das modalidades de cooperativas já consagradas, caberá ao respectivo www.sicredijustica.com.br
  45. 45. órgão controlador apreciar e caracterizar outras que se apresentem. § 2º Serão consideradas mistas as cooperativas que apresentarem mais de umobjeto de atividades. § 3° Somente as cooperativas agrícolas mistas poderão criar e manter seção decrédito. (Revogado pela Lei Complementar nº 130, de 20090) Art. 11. As sociedades cooperativas serão de responsabilidade limitada, quandoa responsabilidade do associado pelos compromissos da sociedade se limitar ao valordo capital por ele subscrito. Art. 12. As sociedades cooperativas serão de responsabilidade ilimitada, quandoa responsabilidade do associado pelos compromissos da sociedade for pessoal, solidáriae não tiver limite. Art. 13. A responsabilidade do associado para com terceiros, como membro dasociedade, somente poderá ser invocada depois de judicialmente exigida da cooperativa.CAPÍTULO IVDa Constituição das Sociedades Cooperativas Art. 14. A sociedade cooperativa constitui-se por deliberação daAssembléia Geral dos fundadores, constantes da respectiva ata ou porinstrumento público. Art. 15. O ato constitutivo, sob pena de nulidade, deverá declarar: I - a denominação da entidade, sede e objeto de funcionamento; II - o nome, nacionalidade, idade, estado civil, profissão e residência dosassociados, fundadores que o assinaram, bem como o valor e número da quota-partede cada um; III - aprovação do estatuto da sociedade; IV - o nome, nacionalidade, estado civil, profissão e residência dos associadoseleitos para os órgãos de administração, fiscalização e outros. Art. 16. O ato constitutivo da sociedade e os estatutos, quando não transcritosnaquele, serão assinados pelos fundadores. www.sicredijustica.com.br
  46. 46. Seção I Da Autorização de Funcionamento Art. 17. A cooperativa constituída na forma da legislação vigente apresentaráao respectivo órgão executivo federal de controle, no Distrito Federal, Estados ouTerritórios, ou ao órgão local para isso credenciado, dentro de 30 (trinta) dias da datada constituição, para fins de autorização, requerimento acompanhado de 4 (quatro)vias do ato constitutivo, estatuto e lista nominativa, além de outros documentosconsiderados necessários. Art. 18. Verificada, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar da datade entrada em seu protocolo, pelo respectivo órgão executivo federal de controle ouórgão local para isso credenciado, a existência de condições de funcionamento dacooperativa em constituição, bem como a regularidade da documentação apresentada,o órgão controlador devolverá, devidamente autenticadas, 2 (duas) vias à cooperativa,acompanhadas de documento dirigido à Junta Comercial do Estado, onde a entidadeestiver sediada, comunicando a aprovação do ato constitutivo da requerente. § 1° Dentro desse prazo, o órgão controlador, quando julgar conveniente,no interesse do fortalecimento do sistema, poderá ouvir o Conselho Nacional deCooperativismo, caso em que não se verificará a aprovação automática prevista noparágrafo seguinte. § 2º A falta de manifestação do órgão controlador no prazo a que se refere esteartigo implicará a aprovação do ato constitutivo e o seu subseqüente arquivamento naJunta Comercial respectiva. § 3º Se qualquer das condições citadas neste artigo não for atendidasatisfatoriamente, o órgão ao qual compete conceder a autorização dará ciência aorequerente, indicando as exigências a serem cumpridas no prazo de 60 (sessenta) dias,findos os quais, se não atendidas, o pedido será automaticamente arquivado. § 4° À parte é facultado interpor da decisão proferida pelo órgão controlador, nosEstados, Distrito Federal ou Territórios, recurso para a respectiva administração central,dentro do prazo de 30 (trinta) dias contado da data do recebimento da comunicação e,em segunda e última instância, ao Conselho Nacional de Cooperativismo, também noprazo de 30 (trinta) dias, exceção feita às cooperativas de crédito, às seções de crédito dascooperativas agrícolas mistas, e às cooperativas habitacionais, hipótese em que o recursoserá apreciado pelo Conselho Monetário Nacional, no tocante às duas primeiras, e peloBanco Nacional de Habitação em relação às últimas. www.sicredijustica.com.br
  47. 47. § 5º Cumpridas as exigências, deverá o despacho do deferimento ouindeferimento da autorização ser exarado dentro de 60 (sessenta) dias, findos osquais, na ausência de decisão, o requerimento será considerado deferido. Quando aautorização depender de dois ou mais órgãos do Poder Público, cada um deles terá oprazo de 60 (sessenta) dias para se manifestar. § 6º Arquivados os documentos na Junta Comercial e feita a respectivapublicação, a cooperativa adquire personalidade jurídica, tornando-se apta a funcionar. § 7º A autorização caducará, independentemente de qualquer despacho, se acooperativa não entrar em atividade dentro do prazo de 90 (noventa) dias contados dadata em que forem arquivados os documentos na Junta Comercial. § 8º Cancelada a autorização, o órgão de controle expedirá comunicação àrespectiva Junta Comercial, que dará baixa nos documentos arquivados. § 9° A autorização para funcionamento das cooperativas de habitação, das decrédito e das seções de crédito das cooperativas agrícolas mistas subordina-se ainda, àpolítica dos respectivos órgãos normativos. § 10. A criação de seções de crédito nas cooperativas agrícolas mistas serásubmetida à prévia autorização do Banco Central do Brasil. (Revogado pela LeiComplementar nº 130, de 20090) Art. 19. A cooperativa escolar não estará sujeita ao arquivamento dos documentosde constituição, bastando remetê-los ao Instituto Nacional de Colonização e ReformaAgrária, ou respectivo órgão local de controle, devidamente autenticados pelo diretordo estabelecimento de ensino ou a maior autoridade escolar do município, quando acooperativa congregar associações de mais de um estabelecimento de ensino. Art. 20. A reforma de estatutos obedecerá, no que couber, ao disposto nosartigos anteriores, observadas as prescrições dos órgãos normativos. Seção II Do Estatuto Social Art. 21. O estatuto da cooperativa, além de atender ao disposto no artigo 4º,deverá indicar: I - a denominação, sede, prazo de duração, área de ação, objeto da sociedade,fixação do exercício social e da data do levantamento do balanço geral; II - os direitos e deveres dos associados, natureza de suas responsabilidades e www.sicredijustica.com.br
  48. 48. as condições de admissão, demissão, eliminação e exclusão e as normas para suarepresentação nas assembléias gerais; III - o capital mínimo, o valor da quota-parte, o mínimo de quotas-partes aser subscrito pelo associado, o modo de integralização das quotas-partes, bem comoas condições de sua retirada nos casos de demissão, eliminação ou de exclusão doassociado; IV - a forma de devolução das sobras registradas aos associados, ou do rateiodas perdas apuradas por insuficiência de contribuição para cobertura das despesas dasociedade; V - o modo de administração e fiscalização, estabelecendo os respectivos órgãos,com definição de suas atribuições, poderes e funcionamento, a representação ativa epassiva da sociedade em juízo ou fora dele, o prazo do mandato, bem como o processode substituição dos administradores e conselheiros fiscais; VI - as formalidades de convocação das assembléias gerais e a maioria requeridapara a sua instalação e validade de suas deliberações, vedado o direito de voto aos quenelas tiverem interesse particular sem privá-los da participação nos debates; VII - os casos de dissolução voluntária da sociedade; VIII - o modo e o processo de alienação ou oneração de bens imóveis dasociedade; IX - o modo de reformar o estatuto; X - o número mínimo de associados.CAPÍTULO VDos Livros Art. 22. A sociedade cooperativa deverá possuir os seguintes livros: I - de Matrícula; II - de Atas das Assembléias Gerais; III - de Atas dos Órgãos de Administração; IV - de Atas do Conselho Fiscal; V - de presença dos Associados nas Assembléias Gerais; VI - outros, fiscais e contábeis, obrigatórios. Parágrafo único. É facultada a adoção de livros de folhas soltas ou fichas. Art. 23. No Livro de Matrícula, os associados serão inscritos por ordemcronológica de admissão, dele constando: www.sicredijustica.com.br

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