Questões 26 – 40 sob: Conceito, fontes, regime administrativo e Princípios (Direito administrativo)

439 views
336 views

Published on

Questões 26 – 40 sob: Conceito, fontes, regime administrativo e Princípios (Direito administrativo)

Published in: Education
0 Comments
3 Likes
Statistics
Notes
  • Be the first to comment

No Downloads
Views
Total views
439
On SlideShare
0
From Embeds
0
Number of Embeds
3
Actions
Shares
0
Downloads
0
Comments
0
Likes
3
Embeds 0
No embeds

No notes for slide

Questões 26 – 40 sob: Conceito, fontes, regime administrativo e Princípios (Direito administrativo)

  1. 1. Questões 26 – 40 sob: Conceito, fontes, regime administrativo e Princípios (Direito administrativo) OBS: Material criado para estudo individual, por este motivo pode haver erros de pronuncias na gravação. Não esqueçam de visitar o nosso blog: http://questoescomentadasparaconcursopublico.blogspot.com.br/ Visite nosso canal no YouTube: Willy Xis
  2. 2. 26. (CESPE/TCU/2009) Caso o governador de um estado da Federação, diante da aproximação das eleições estaduais e preocupado com a sua imagem política, determine ao setor de comunicação do governo a inclusão do seu nome em todas as publicidades de obras públicas realizadas durante a sua gestão, tal determinação violará a CF, haja vista que a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos. 26. Correto. Viola o princípio da impessoalidade a publicidade com uso de símbolos, de imagens e de nomes que gere a promoção pessoal do agente público (CF/88, art. 37, § 1º).
  3. 3. 27. (CESPE/ANAC/Analista/2009) A inserção de nome, símbolo ou imagem de autoridades ou servidores públicos em publicidade de atos, programas, obras, serviços ou campanhas de órgãos públicos fere o princípio da impessoalidade da administração pública. 27. Correto. Viola o princípio da impessoalidade a publicidade com uso de símbolos, de imagens e de nomes que gere a promoção pessoal do agente público (CF/88, art. 37, § 1º).
  4. 4. 28. (CESPE/TRT-17/Analista/2009) As sociedades de economia mista e as empresas públicas que prestam serviços públicos estão sujeitas ao princípio da publicidade tanto quanto os órgãos que compõem a administração direta, razão pela qual é vedado, nas suas campanhas publicitárias, mencionar nomes e veicular símbolos ou imagens que possam caracterizar promoção pessoal de autoridade ou servidor dessas entidades. 28. Correto. As empresas públicas e as sociedades de economia mista prestadoras de serviços públicos ou exploradoras de atividade econômica estão regidas por todos os princípios constitucionais e não só pelo princípio da publicidade. Acaso façam publicidade pessoal de agentes ou autoridades estarão violando o referido princípio.
  5. 5. 29. (CESPE/PGE-PE/Procurador/2009) De acordo com o princípio da impessoalidade, é possível reconhecer a validade de atos praticados por funcionário público irregularmente investido no cargo ou função, sob o fundamento de que tais atos configuram atuação do órgão e não do agente público. 29. Correto. Pelo princípio da impessoalidade, os atos administrativos são imputáveis não ao servidor que os pratica, mas ao órgão ou entidade administrativa em nome do qual aquele age. É a chamada Teoria do Órgão, também conhecida como Teoria da Imputação Volitiva, criada pelo professor alemão Otto Gierke.
  6. 6. 30. (CESPE/Hemobrás/2008) O princípio da impessoalidade prevê que o administrador público deve buscar, por suas ações, sempre o interesse público, evitando deste modo a subjetividade. 30. Correto. A assertiva explorou o princípio da supremacia do interesse público quando assevera que o administrador deverá sempre buscar o interesse da coletividade. Também fez referência ao princípio da impessoalidade quando diz que o subjetivismo na atuação administrativa deverá ser evitado. De fato, a conduta do agente público deve ser a mais objetiva possível.
  7. 7. 31. (CESPE/PC-PA/Técnico/2007) A prática do nepotismo na administração pública, caracterizada pela nomeação de parentes para funções públicas, pode ser considerada uma violação ao princípio da impessoalidade. 31. Correto. O nepotismo é afronta não apenas ao princípio da impessoalidade, como também da moralidade, da eficiência e da igualdade.
  8. 8. 32. (CESPE/TCE-GO/2007) O nepotismo, por ofender os princípios constitucionais da impessoalidade e da moralidade, caracteriza abuso de direito, porquanto se trata de manifesto exercício do direito fora dos limites impostos pelo seu fim econômico ou social, o que acarreta a nulidade do ato. 32. Errado. O nepotismo é abuso de poder, uma vez que o ato praticado pela autoridade responsável pela nomeação para o cargo de chefia incide em desvio de finalidade, resultando no uso de uma atribuição pública para fundir patrimônio público e privado. A princípio, não há correlação direta entre o nepotismo e fins econômicos, mas em razões morais e sociais.
  9. 9. 33. (CESPE/AGU/Advogado/2009) Considere que Platão, governador de estado da Federação, tenha nomeado seu irmão, Aristóteles, que possui formação superior na área de engenharia, para o cargo de secretário de estado de obras. Pressupondo-se que Aristóteles atenda a todos os requisitos legais para a referida nomeação, conclui-se que esta não vai de encontro ao posicionamento adotado em recente julgado do STF. 33. Correto. Com a edição da Súmula Vinculante 13, a regra do nepotismo (antes só existente no Poder Judiciário), foi estendida para qualquer dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Porém, a referida súmula não se aplica às nomeações para cargos de natureza política, como o cargo de Secretário de Obras como trouxe a questão. Também tem natureza político o cargo de Ministro de Estado, configurando outra exceção à súmula.
  10. 10. 34. (CESPE/SEBRAE-BA/Analista/2008) A nomeação de cônjuge, companheiro, ou parente, em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica, investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança, ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta, em qualquer dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a CF. 34. Correto. Segundo a Súmula Vinculante 13, viola a as normas constitucionais a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta.
  11. 11. 35. (CESPE/IBRAM-DF/2009) Ofende os princípios constitucionais que regem a administração pública, a conduta de um prefeito que indicou seu filho para cargo em comissão de assessor do secretário de fazenda do mesmo município, que efetivamente o nomeou. 35. Correto. A assertiva trouxe um caso de violação ao enunciado de Súmula Vinculante 13, uma vez que ela proíbe expressamente a nomeação de parente em linha reta da autoridade nomeante para o exercício de cargo em comissão ou de confiança na administração pública direta e indireta.
  12. 12. 36. (CESPE/IPOJUCA/Procurador/2009) A vedação do nepotismo não exige a edição de lei formal para coibir a prática, uma vez que decorre diretamente dos princípios contidos na CF. No entanto, às nomeações para o cargo de conselheiro do Tribunal de Contas Estadual, por ser de natureza política, não se aplica a proibição de nomeação de parentes pelo governador do estado. 36. Errado. O STF entendeu (em decisão cautelar) que os membros dos Tribunais de Contas são agentes administrativos, uma vez que exercem a função de auxiliares do Legislativo. Por ocuparem cargos administrativos, a contratação de parentes é absolutamente vedada.
  13. 13. 37. (CESPE/TCE-AC/2008) O princípio da moralidade administrativa está relacionado com o princípio da legalidade, mas pode um ato administrativo ser considerado legal, ou seja, estar em conformidade com a lei, e ser imoral. 37. Correto. Legalidade e moralidade são princípios próximos, mas não idênticos. É possível, sim, que um agente público pratique um determinado ato administrativo pautado na lei, porém, um ato que não esteja de acordo com a moral, devendo, portanto, ser anulado, uma vez que conteria, por exemplo, um desvio de finalidade, ou seja, praticado visando fins outros, que não o interesse público.
  14. 14. 38. (CESPE/ANEEL/2010) O princípio da moralidade administrativa tem existência autônoma no ordenamento jurídico nacional e deve ser observado não somente pelo administrador público, como também pelo particular que se relaciona com a administração pública. 38. Correto. Não é necessária lei formal para aplicação do princípio da moralidade, uma vez que este tem existência autônoma no ordenamento jurídico nacional. Esse princípio se relaciona com a ideia de honestidade, exigindo a estrita observância de padrões éticos, de boa-fé, de lealdade, de regras que assegurem a boa administração e a disciplina na Administração Pública. É importante asseverar que não apenas a Administração e seus agentes devem obedecer a tal princípio, os particulares que se relacionam com o Ente Estatal também devem obediência às regras da boa administração, caso contrário, poderão praticar ato de improbidade administrativa (art. 11, Lei nº 8.429/92).
  15. 15. 39. (CESPE/AGU/Advogado/2009) Com base no princípio da eficiência e em outros fundamentos constitucionais, o STF entende que viola a Constituição a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas. 39. Correto. O STF, ao editar a Súmula Vinculante 13, vedando o nepotismo, inclusive aquele praticado mediante designações recíprocas, chamado pela doutrina de nepotismo cruzado, se baseou em princípios como da impessoalidade, da moralidade e da eficiência, uma vez que a referida conduta, além de imoral e pessoal, pode acarretar baixo rendimento funcional, violando também o princípio da eficiência. É exemplo de nepotismo cruzado a nomeação, pela autoridade X, de parente da autoridade Y e vice-versa.
  16. 16. 40. (CESPE/DFTRANS/2008) Considerada um princípio fundamental da administração pública, a impessoalidade representa a divulgação dos atos oficiais de qualquer pessoa integrante da administração pública, sem a qual tais atos não produzem efeitos. 40. Errado. A publicidade gera a transparência dos atos administrativos com a produção dos seus efeitos externos.
  17. 17. Bons estudos e ate a próxima. Visite nosso Blog: http://questoescomentadasparaconcursopublico.blogspot.com.br/ Visite nosso canal no YouTube: Willy Xis

×