Questões 11 – 25 sob: Conceito, fontes, regime administrativo e Princípios (Direito administrativo)

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Questões 11 – 25 sob: Conceito, fontes, regime administrativo e Princípios (Direito administrativo)

  1. 1. Questões 11 – 25 sob: Conceito, fontes, regime administrativo e Princípios (Direito administrativo) OBS: Material criado para estudo individual, por este motivo pode haver erros de pronuncias na gravação. Não esqueçam de visitar o nosso blog: http://questoescomentadasparaconcursopublico.blogspot.com.br/ Visite nosso canal no YouTube: Willy Xis
  2. 2. 11. (CESPE/PC-TO/2007) O princípio da vinculação política ao bem comum é, entre os princípios constitucionais que norteiam a administração pública, o mais importante. 11. Errado. Não existe hierarquia material entre os princípios. No caso concreto, os princípios devem ser harmonizados, aplicando a ponderação de interesses, é dizer, sopesando cada um deles e aplicando-os da melhor forma possível.
  3. 3. 12. (CESPE/PGE-PA/Procurador/2007) A doutrina aponta como princípios do regime jurídico administrativo a supremacia do interesse público sobre o privado e a indisponibilidade do interesse público. 12. Correto. O regime jurídico-administrativo é formado por dois pilares: o da supremacia do interesse público sobre o privado e o da indisponibilidade do interesse público, os quais conferem à Administração Pública prerrogativas e sujeições. São ditos princípios basilares da Administração Pública.
  4. 4. 13. (CESPE/SEFAZ-AC/2009) O regime jurídico administrativo está fundado basicamente em dois princípios: o da supremacia do interesse público sobre o privado e o da indisponibilidade, pela administração, dos interesses públicos. 13. Correto. O regime jurídico-administrativo é um conjunto de prerrogativas e sujeições concedido à Administração Pública. As prerrogativas traduzem o princípio da supremacia do interesse público sobre o privado e as restrições configuram-se no princípio da indisponibilidade do interesse público.
  5. 5. 14. (CESPE/TJ-DFT/2008) A Constituição Federal faz menção expressa apenas aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade. 14. Errado. O caput do art. 37 da CF/88 traz expressamente os seguintes princípios: Legalidade; Impessoalidade; Moralidade; Publicidade e Eficiência (L.I.M.P.E.). O erro da assertiva está em não fazer referência ao princípio explícito da eficiência, introduzido no diploma constitucional com a EC 19/98.
  6. 6. 15. (CESPE/MP-AM/2007) A lei que trata dos processos administrativos no âmbito federal previu outros princípios norteadores da administração pública. Tal previsão extrapolou o âmbito constitucional, o que gerou a inconstitucionalidade da referida norma. 15. Errado. A Lei nº 9.784/99, art. 2º, assim dispõe: “A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.” Vários princípios, além daqueles constantes no texto constitucional, foram positivados pela Lei nº 9.784/99. A referida lei não incorre em inconstitucionalidade, uma vez que ela apenas tornou expresso os princípios implícitos na Carta Magna.
  7. 7. 16. (CESPE/TCU/Técnico/2007) A administração pública deve obedecer aos princípios da legalidade, finalidade, razoabilidade, moralidade e eficiência, entre outros. 16. Correto. A Administração deve obediência a todos os princípios enumerados na questão, além de outros previstos na Lei nº 9.784/99 e no texto constitucional.
  8. 8. 17. (CESPE/MPOG/2009) Os princípios básicos da administração pública não se limitam à esfera institucional do Poder Executivo, ou seja, tais princípios podem ser aplicados no desempenho de funções administrativas pelo Poder Judiciário ou pelo Poder Legislativo. 17. Correto. A Constituição Federal, no seu art. 37, caput, dispõe que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Dessa forma, todos os Poderes devem obediência aos princípios da Administração Pública.
  9. 9. 18. (CESPE/MP-RR/2008) Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a observar, de forma estrita, os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos de sua competência. 18. Correto. O art. 37, caput, da CF/88 não alcança apenas as administrações direta e indireta de todos os Poderes da República, mas também os agentes públicos integrantes, independentemente do nível de hierarquia.
  10. 10. 19. (CESPE/PC-TO/2007) Em toda atividade desenvolvida pelos agentes públicos, o princípio da legalidade é o que precede todos os demais. 19. Correto. A Administração Pública só pode fazer aquilo que a norma determina, permite, autoriza, de modo expresso ou implícito. Quando a norma traça todos os requisitos do ato administrativo, temos uma atuação vinculada do administrador. Mesmo que haja discricionariedade a Administração só poderá fazer aquilo que a lei estabelece. A precedência referida pela assertiva não tem sentido hierárquico ou grau de importância. O que a questão afirma é que os outros princípios devem ser interpretados à luz das leis, da legalidade.
  11. 11. 20. (CESPE/TCE-AC/2008) O princípio da legalidade tem por escopo possibilitar ao administrador público fazer o que a lei permitir. No entanto, esse princípio não tem caráter absoluto, uma vez que um administrador poderá editar um ato que não esteja previsto em lei, mas que atenda ao interesse público. 20. Errado. O particular pode praticar qualquer ato que julgue mais conveniente, desde que a lei não o proíba. De seu turno, o agente público não pode fazer tudo o que não seja proibido em lei, e sim só o que a norma autoriza ou determina, em respeito ao princípio da legalidade.
  12. 12. 21. (CESPE/PC-PA/Técnico/2007) De acordo com o princípio da legalidade, é permitido ao agente público, quando no exercício de sua função, fazer tudo que não seja expressamente proibido pela Constituição Federal. 21. Errado. Tratando-se da Administração Pública, só é dado fazer ou deixar de fazer o que a lei permitir ou autorizar. Já para o particular há autonomia de vontade, ou seja, ele pode fazer ou deixa de fazer tudo, desde que a lei não o proíba.
  13. 13. 22. (CESPE/AGU/Advogado/2009) Segundo a doutrina, a aplicação do princípio da reserva legal absoluta é constatada quando a CF remete à lei formal apenas a fixação dos parâmetros de atuação para o órgão administrativo, permitindo que este promova a correspondente complementação por ato infralegal. 22. Errado. A Carta Magna traça dois tipos de reserva legal, a absoluta e a relativa. A reserva legal absoluta ocorre quando há a exigência da edição de lei formal para a regulamentação do texto constitucional. Já a reserva legal relativa, embora se exija edição de lei formal, garante a fixação de parâmetros de atuação do Poder Executivo, que pode complementá-la por ato infralegal através da edição de decreto regulamentar (CF/88, art. 84, IV).
  14. 14. 23. (CESPE/AGU/Advogado/2009) De acordo com o princípio da legalidade, apenas a lei decorrente da atuação exclusiva do Poder Legislativo pode originar comandos normativos prevendo comportamentos forçados, não havendo a possibilidade, para tanto, da participação normativa do Poder Executivo. 23. Errado. A Carta Magna traz a previsão da chamada reserva legal relativa, que permite ao Chefe do Poder Executivo editar decreto regulamentar para dar fiel execução à lei, obrigando seus destinatários (CF/88, art. 84, IV).
  15. 15. 24. (CESPE/TCU/2007) O atendimento do administrado em consideração ao seu prestígio social angariado junto à comunidade em que vive não ofende o princípio da impessoalidade da administração pública. 24. Errado. O princípio da impessoalidade impõe condutas de caráter objetivo. Não há outra finalidade da Administração que não seja a de alcançar os interesses públicos, pouco importando à ela o prestígio do administrado.
  16. 16. 25. (CESPE/ME/2008) A inauguração de uma praça de esportes, construída com recursos públicos federais, e cujo nome homenageie pessoa viva, residente na região e eleita deputado federal pelo respectivo estado, não chega a configurar promoção pessoal e ofensa ao princípio da impessoalidade. 25. Errado. O princípio da impessoalidade veda a promoção pessoal, logo, incorre em desvio de finalidade o administrador que usa nome, símbolo ou imagem para promoção pessoal (CF/88, art. 37, § 1º).
  17. 17. Bons estudos e ate a próxima. Visite nosso Blog: http://questoescomentadasparaconcursopublico.blogspot.com.br/ Visite nosso canal no YouTube: Willy Xis

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