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Ouvidoria e Controle Social
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Ouvidoria e Controle Social

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Palestra do coordenador de atividades da Ouvidoria Geral da União, Paulo Marcelo, no Encontro da Rede de Ouvidores da Bahia.

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  1. O controle social e as ouvidorias públicas Paulo Marcello F. MarquesCoordenação-Geral de Acompanhamento e Controle das Atividades de Ouvidoria Ouvidoria Geral da União Salvador, dezembro 2011
  2. Art. 1º: A República Federativa do Brasil formada pelaunião indissolúvel dos Estados e do DF, constitui-seem um estado de direito e tem como fundamentos:I- A Soberania;II- A Cidadania;III- A Dignidade da pessoa humana;IV- Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;V- O pluralismo político.Parágrafo único- Todo poder emana do povoque o exerce por meio de representantes eleitos oudiretamente, nos termos desta Constituição.
  3. TÍTULO VIII – Da Ordem SocialCAPÍTULO II – Da Seguridade SocialSeção I – DISPOSIÇÕES GERAISArt. 194. A seguridade social compreende um conjunto integradode ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade,destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, àprevidência e à assistência social.Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da leiorganizar a seguridade social, com base nos seguintesobjetivos:VII – caráter democrático e descentralizado da administração,mediante gestão quadripartite, com participaçãodos trabalhadores.
  4. TÍTULO VIII – Da Ordem SocialCAPÍTULO II – Da Seguridade SocialSeção I – DISPOSIÇÕES GERAISArt. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram umarede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistemaúnico, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:I – descentralização, com direção única em cada esferade governo;II – atendimento integral, com prioridade para asatividades preventivas, sem prejuízo dos serviçosassistenciais;III – participação da comunidade
  5. Cabe destacar que na constituição federalestá presente sempre o termo participaçãoda comunidade e não controle social.Sobre esse aspecto Gilson Carvalho chamaa atenção para que se deveria enfatizar otermo-mãe, participação da comunidade, aoinvés de controle social. O autor diz que oprimeiro termo tem um conteúdo maisamplo, abrangente e profundo e que osegundo é apenas uma das funções daparticipação social.
  6. 1. a ação - representada pelo desempenho de qualquer de nossas funções na sociedade;2. a proposição - participar com ideias, avaliação de ideias, assunção de ideias e buscar saídas individuais e coletivas -, e finalmente;3. o controle - ligado ao controle da execução política, inclusive de aspectos econômicos e financeiros, acompanhamento e fiscalização.
  7. No Sistema Único de Saúde o controle socialabrange as práticas de fiscalização e departicipação nos processos deliberativosrelacionados à formulação de políticas de saúde ede gestão do SUS.Há mecanismos institucionalizados que garantema participação e o controle social, como osConselhos de Saúde e as Conferências deSaúde, com representatividade dos distintosatores sociais.
  8. Art. 37º, parágrafo XXI, inciso 3º:A lei disciplinará as formas de participação dousuário na administração pública direta e indireta,regulando especialmente:I – as reclamações relativas à prestação dos serviçospúblicos em geral, asseguradas a manutenção deserviços de atendimento ao usuário e a avaliaçãoperiódica, externa e interna, da qualidade dos serviços;
  9. Art. 103-B, § 7º - A União, inclusive no Distrito Federal e nos Territórios, criará ouvidorias de justiça, competentes para receber reclamações e denúncias de qualquer interessado contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, ou contra seus serviços auxiliares, representando diretamente ao Conselho Nacional de Justiça.Art. 130-A, § 5º - Leis da União e dos Estados criarão ouvidorias do Ministério Público, competentes para receber reclamações e denúncias de qualquer interessado contra membros ou órgãos do Ministério Público, inclusive contra seus serviços auxiliares, representando diretamente ao Conselho Nacional do Ministério Público.
  10. A participação cidadã na gestão do Estado se assenta, no Brasil, em quatro institutos básicos:1.As consultas populares;2.O orçamento participativo;3.Os conselhos gestores; e4.As Ouvidorias.
  11. Consultas populares(referendo, plebiscito e iniciativapopular de lei) previstas naConstituição Pátria, tem sido poucoacionada, a despeito do seu potencialde mobilização e de debate dosgrandes problemas nacionais.
  12. Para Lyra(2008) o Orçamento Participativo (OP) éa mais original e transformadora forma dedemocracia participativa. A partir da experiênciade Porto Alegre, em 1988, disseminou-se emalgumas das municipalidades mais importantesdo país, transmitindo, em vários casos, o que háde inédito e sui generis nessa experiência: odeslocamento do poder decisório para o podersoberano - o povo, reunido em assembleiaspopulares.
  13. Entre os conselhos gestores e fiscalizadoresde políticas publicas destacam-se os dasaúde; da criança e do adolescente; e o deassistência social; todos instituídos por LeiFederal e dotados de expressivaparticipação da sociedade civil.Mas existem também outrosconselhos, alguns de grandeimportância, criados por leisestaduais, como os de direitos humanos, dedefesa social, da mulher e o do idoso e dacomunidade negra, a maioria contanto comsignificativa representação de órgãosnão-governamentais.
  14. As ouvidorias se apresentam como oautêntico instrumento da democraciaparticipativa na medida em quetransporta o cidadão para o âmbito daadministração pública, dando-lhe vozativa.
  15. A gestão participativa e democrática deve saberconviver e se alimentar da cidadania ativa. Não háque temer a crítica quem dela possa se apropriarpara melhor desempenhar as suas funções públicas.Não há que temer a denúncia quem dela possaapurar e depurar os fatos para que brote da açãopública os valores éticos e morais indispensáveis àdemocracia. Não há que temer as sugestões eelogios aqueles que acreditam que as decisõescoletivas são mais sábias. Enfim, a ouvidoriaé transparência e participação.
  16. “Não sei se a vida é curta ou longa para nós, mas seique nada do que vivemos tem sentido, se nãotocarmos o coração das pessoas.Muitas vezes basta ser: colo que acolhe, braço queenvolve, palavra que conforta, silencio querespeita, alegria que contagia, lágrima quecorre, olhar que acaricia, desejo que sacia, amor que promove.E isso não é coisa de outro mundo, é o que dásentido à vida. É o que faz com que ela não seja nemcurta, nem longa demais, mas que sejaintensa, verdadeira, pura enquanto durar. Felizaquele que transfere o que sabe e aprende o queensina.”
  17. Obrigado! Paulo Marcello MarquesCoordenação-Geral de Acompanhamento e Controle das Atividades de Ouvidoria paulo.marques@cgu.gov.br PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA Controladoria-Geral da União Ouvidoria-Geral da União Setor de Autarquias Sul Quadra 01, Bloco A, 9° andar Edifício Darcy Ribeiro CEP 70070-905 - Brasília-DF Fone: (61) 2020-7259 Fax: (61) 2020-7249

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