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Estatuto revisado

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  • 1. ESTATUTO DO SINDICATO DOS TERAPEUTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - SINTER-RS CAPÍTULO I Seção I Da Representação, Prerrogativas, Direitos, Deveres e Funcionamento.Art.1º - O Sindicato dos Terapeutas do Estado do Rio Grande do Sul –SINTER/RS, com sede e foro no município de Porto Alegre, capital do estadodo Rio Grande do Sul, localizado provisoriamente na Rua Leão XIII Nº 60 sala42, CEP: 90050.130, Bairro Cidade Baixa, é uma entidade jurídica, de direitoprivado, constituída para defender e representar legalmente a categoria dosTerapeutas da base territorial do Estado do Rio Grande do Sul.§ 1º O Sindicato dos Terapeutas do Estado do Rio Grande do Sul –SINTER/RS tem como finalidade exclusiva defender e representar legalmente acategoria profissional dos terapeutas, perante as autoridades do poderExecutivo, Legislativo e Judiciário, na base territorial do Rio Grande do Sul.§ 2º O sindicato dos Terapeutas do Estado do Rio Grande do Sul – SINTER/RSpoderá instituir Delegacias Regionais em municípios ou regiões do interior.§ 3º A base territorial a que se refere este artigo compreende a capital PortoAlegre e todos os demais municípios do Rio Grande do Sul. Seção II Da Representação.Art. 2° - São representados por esta entidade sindical todos os Terapeutasenquadrados nas Terapias reconhecidas pela Organização Mundial de Saúde-OMS, Comissão Nacional de Classificação do Ministério do Trabalho eEmprego – CONCLA, através de Código Correspondente na ClassificaçãoBrasileira de Ocupações, e Ministério da Saúde.Parágrafo único – A representação da categoria inclui os Terapeutas comregistro profissional e no exercício de atividades previstas em Legislação queregulamenta a profissão de Terapeuta, abrangendo: a) Profissionais liberais avulsos e autônomos com formação terapêutica mínima de 180 horas; b) Profissionais da área privada com vínculo empregatício e áreas afins; c) Professores, facilitadores e palestrantes com formação mínima de 480 horas; d) Manipuladores de florais, pomadas, unguentos e chás á partir de substâncias simples, com formação mínima de 180 horas.
  • 2. Seção III Das Prerrogativas e Direitos.Art. 3° - São Prerrogativas e Direitos do Sindicato: I) Lutar pela defesa das liberdades individuais e coletivas dos Terapeutas, pelo respeito à justiça e pelos direitos fundamentais dos sindicalizados, estabelecendo estratégia de ação em função dessas conquistas; II) Representar perante as autoridades administrativas, legislativas e judiciárias, os interesses gerais da categoria dos Terapeutas e os interesses individuais dos seus sindicalizados; III) Eleger ou designar os representantes dos sindicalizados; IV) Manter uma efetiva articulação com organismos municipais, estaduais, federais e com instituições similares de todos os estados da federação, no propósito de colaboração e ou estudos e soluções dos problemas que se relacionam com a categoria profissional representada; V) Associar-se à Federação Nacional dos Terapeutas – FENATE, Centrais e/ou Forças Sindicais, Organizações Nacionais e Internacionais de interesse dos Terapeutas; VI) Fundar e manter serviços de assistência, orientação e aprimoramento profissional e jurídico, que deverão ser prestados por advogados ou sociedade de advogados devidamente registrados na OAB, conveniados ao Sindicato; VII) Articular e manter integração e parceria com entidades de interesse dos terapeutas, buscando a melhoria da qualificação profissional e a união dos Terapeutas; VIII) Estimular a organização dos sindicalizados por local de trabalho e por subcategoria; IX) Estabelecer negociações e convênios, visando à obtenção de melhorias para os associados; X) Constituir grupos de trabalho para fins de discussão e realização de atividades nos planos econômicos, sociais, políticos e profissionais que interessam aos terapeutas; XI) Constituir grupos de trabalho com a finalidade de regularizar e regulamentar a profissão de terapeuta; XII) Constituir grupos de trabalho com a finalidade de criar e manter atualizado o Código de Ética dos Terapeutas;
  • 3. Seção IV Dos Deveres.Art. 4° - São deveres do sindicato: I) Defender a democracia, a cidadania e as liberdades individuais e coletivas, o respeito á justiça social e os direitos fundamentais do ser humano; II) Atuar em defesa das instituições democráticas e do Estado Democrático de Direito, combatendo todas as ações e posturas antidemocráticas e arbitrárias; III) Colaborar com os Poderes Públicos no propósito de garantia da paz e do desenvolvimento da solidariedade social e dentre os membros da categoria; IV) Participar de negociações salariais e trabalhistas junto às autoridades competentes; V) Manter relações com as demais associações e sindicatos da categoria dos terapeutas para a concretização da solidariedade e defesa dos interesses dos seus associados; VI) Manter serviços de assistência jurídico-administrativa, que deverão ser prestados por advogados ou sociedade de advogados devidamente registrados na OAB, conveniados ao Sindicato exclusivamente para os sindicalizados; VII) Exercer suas atividades segundo os postulados e princípios éticos consignados neste Estatuto, no Código de Ética Profissional e os estabelecidos em lei; VIII) Promover, de acordo com as possibilidades e/ou mediante convênios, cursos, palestras, conferências, congressos, discussões de tese, proporcionando o intercâmbio e o aprimoramento técnico- profissional dos terapeutas; IX) Atuar com a devida transparência, sobre a situação administrativa e financeira do Sindicato, mantendo permanentemente informados os sindicalizados; X) Estimular a organização sindical da categoria; XI) Promover melhores condições de trabalho e saúde aos terapeutas, através de ações conjuntas com os órgãos empregadores regionais, conforme norma reguladora; XII) Divulgar por todos os meios possíveis os assuntos de interesse do SINTER/RS e de seus associados; XIII) Representar a categoria em eventos como congressos, conferências e encontros de âmbito municipal, estadual, nacional e internacional; XIV) Lutar permanentemente pela democratização da profissão de terapeuta e pelo cumprimento integral dos direitos constitucionais e trabalhistas relativos às garantias humanísticas e sociais; XV) Promover outras atividades que julgar necessárias ao cumprimento de seus objetivos.
  • 4. Seção V Do Funcionamento.Art. 5° - São Condições para o funcionamento do Sindicato: I) A observância das leis, dos princípios morais e dos deveres éticos e cívicos; II) A vedação da cumulatividade de cargos eletivos, remunerados ou não, por este sindicato; III) A gratuidade dos cargos eletivos, ressalvada a ajuda de custo em virtude de atividades inerentes aos cargos; IV) A inacessibilidade gratuita ou remunerada, na Sede ou dependências do Sindicato, a entidade de caráter político- partidário; V) A abstenção de qualquer atividade não compreendida nas finalidades mencionadas em lei; VI) A manutenção na sede social do Sindicato, de cadastro completo de associados;Parágrafo Único - As fontes de recursos para a manutenção do sindicatoserão a cobrança das anuidades pagas por seus sindicalizados edoações em geral. CAPÍTULO II Da Filiação, dos Direitos e Deveres dos Associados. Seção I Da FiliaçãoArt. 6° - Poderão filiar-se ao SINTER-RS: I) Todos os Profissionais mencionados no art. 2º em exercício ou não, residentes no Estado do Rio Grande do Sul; II) Todo o profissional que tenha a terapia como segunda profissão.Art. 7° - O quadro de associados do Sindicato é composto por: I) Associados Fundadores - aqueles que tenham participado da Assembléia Geral de Fundação do Sindicato ou se associaram a este nos trinta dias subsequentes; II) Associados Efetivos contribuintes - aqueles que obtiveram aprovação para o seu pedido de admissão e efetuaram o pagamento da anuidade;
  • 5. III) Associados Beneméritos - aqueles que, por simpatia ou afinidade, venham a contribuir para o bom andamento do sindicato através de doações e/ou outras formas de contribuição.Art. 8° A contribuição associativa é de meio salário mínimo anual, podendo seralterada em Assembleia Geral Extraordinária.Parágrafo único: Os associados responderão pelas obrigações a elesconferidas por lei ou por este estatuto. Seção II Dos Direitos do AssociadoArt. 9° - São direitos dos associados I) Votar e ser votado em eleições de representação do Sindicato, desde que estejam quites com as contribuições sindicais e tenham completado pelo menos um ano de filiação ao sindicato; II) Utilizar as dependências do Sindicato para atividades compreendidas e especificadas neste Estatuto; III) Usufruir de todos os serviços prestados pelo Sindicato, conforme estatuto; IV) Gozar de seus direitos quando do recolhimento ao sindicato da sua primeira contribuição, salvo aqueles direitos para os quais sejam estabelecidos prazos de carência; V) Recorrer de qualquer ato lesivo de direito contrário a este Estatuto emanado da Diretoria ou de Assembléia Geral, decaindo em 3 (três) anos para anulação do mesmo; VI) Mediante o total de um quinto (1/5) dos seus membros é assegurado aos associados, promover a convocação de assembléia geral, sempre que a diretoria se recusar ou por outra razão não conseguir convocar uma assembléia, quando ela se fizer necessária. Parágrafo único: O terapeuta filiado a sindicato de outro Estado, que fortransferido para o Estado do Rio Grande do Sul, terá 90 (noventa) dias paraapresentar-se ao sindicato, a fim de manter seus direitos sem as carênciasdecorrentes da sindicalização. Seção III Dos Deveres do Associado:Art. 10 - São deveres dos associados efetivos e fundadores: I) Cumprir e acatar as determinações deste estatuto, bem como os regulamentos regimentais e decisões das instâncias da entidade;
  • 6. II) Comparecer às reuniões e Assembleias convocadas pelo Sindicato; III) Pagar a anuidade correspondente pontualmente, e as demais taxas que eventualmente forem estabelecidas por Assembléia- Geral convocada para tal fim; IV) Manter uma postura ética em relação ao Sindicato, zelando pelo patrimônio moral e material, prestigiá-lo e propagar o espírito associativo entre os integrantes da categoria; V) Exigir o cumprimento dos objetivos e determinações deste Estatuto e o respeito por parte da diretoria às decisões de Assembleia Geral; VI) Manter uma conduta responsável, ética e respeitosa em relação a outras categorias profissionais, sobretudo aquelas que tiverem atividades correlatas a dos Terapeutas. VII) Comunicar por escrito ao sindicato mudança de emprego e alteração de endereço para fins de atualização cadastral; VIII) Em caso de licença ou desligamento, o associado deverá fazê-lo por escrito e protocolado junto á administração do Sindicato.§ 1º O desligamento ou licença do associado será concluído mediante quitaçãoe/ou negociação de eventuais débitos.§ 2º No caso de inadimplência, o associado somente terá seus direitosreconhecidos após a quitação dos valores pendentes, relativo ao período emque esteve afastado sem o devido pedido de desligamento. CAPÍTULO III Seção I Das PenalidadesArt. 11 - Os sindicalizados sempre que infringirem os dispositivos desteEstatuto estarão sujeitos ás penalidades de multa, suspensão e/ou de exclusãodo quadro social.§ 1º Será aplicada a multa correspondente ao valor de 02 (duas) contribuiçõesanuais ao associado que descumprir o item I, IV e VI do artigo 10.§ 2º Serão suspensos os direitos dos sindicalizados: a) Que desacatarem as decisões da Assembleia Geral ou da Diretoria no exercício de suas atribuições estatutárias; b) Que, sem prévia autorização do Sindicato, tomarem deliberações que comprometam a credibilidade da entidade e da categoria profissional representada.§ 3º Serão excluídos do quadro social os sindicalizados:
  • 7. a) Que por má conduta ético-profissional, espírito de discórdia ou falta cometida contra o patrimônio moral ou material do Sindicato, se constituir em elemento nocivo a entidade; b) Que defenderem ideias contrárias aos interesses da categoria, causando embaraços aos interesses coletivos dos associados; c) Que, por qualquer motivo e sem justificar ao Sindicato, deixarem de pagar a anuidade; d) Que desrespeitarem o Estatuto ou Código de Ética dos Terapeutas.Art. 12 - A aplicação das penalidades, sob pena de nulidade, deverá ter origemem Assembleia Geral convocada para audiência do associado, o qual poderáaduzir, por escrito, a sua defesa, no prazo de 10 (dez) dias, contados dorecebimento da notificação, ressalvados os casos de não comparecimento doassociado.§ 1º Caberá recurso da penalidade imposta, de acordo com este Estatuto e leivigente.§ 2º As penalidades serão impostas pela Diretoria depois de ouvida a plenáriada Assembléia Geral. O associado excluído somente poderá retornar aoquadro de associados através de um novo processo de filiação. CAPÍTULO IV Seção I Da Assembleia GeralArt.13 - A Assembleia Geral é o órgão máximo de direção e orientação, ésoberana em suas decisões, desde que não contrariem as normasconstitucionais, legais e estatutárias.§ 1º Compete privativamente à Assembleia Geral: a) Eleger a diretoria do SINTER/RS; b) Destituir os diretores; c) Aprovar as contas; d) Alterar o estatuto.§ 2º Para as deliberações a que se referem os incisos acima, é exigido o votoconsensual de (2/3) dois terços dos associados presentes à assembleiaespecialmente convocada para esse fim, não podendo ela deliberar, emprimeira convocação.
  • 8. Art.14 - As Assembleias Gerais são constituídas em ordinárias eextraordinárias e estas serão sempre convocadas mediante edital com inclusãoda pauta para deliberação, publicadas em jornais de circulação local, ou on-line.§ 1º A Assembleia Geral Ordinária poderá se realizar: a) Ordinariamente no mês de março de cada ano para deliberar sobre questões do planejamento de ações e orçamento para o ano corrente; b) A cada 03 anos, para eleger para o mesmo período, a nova diretoria, os membros titulares e suplentes do conselho fiscal e os delegados regionais.§ 2º As Assembleias Gerais Extraordinárias serão convocadas sempre que sefizerem necessárias para o exame, discussão e deliberação de assuntosrelevantes.§ 3º A convocação da Assembléia Geral far-se-á na forma do estatuto,garantida a sua convocação, por (1/5) um quinto dos associados adimplentes.Art.15 - As Assembleias Gerais Extraordinárias serão convocadas sempre emcaráter excepcional.Art.16 - As deliberações das Assembléias Gerais serão tomadas por maioriaabsoluta de votos em primeira convocação e em segunda convocação, comqualquer número dos sindicalizados presentes.Art. 17 - As Assembleias Gerais Extraordinárias serão convocadas: I) Por iniciativa do Presidente; II) Por requerimento da maioria da Diretoria e/ou do Conselho Fiscal; III) Por requerimento escrito de (1/5) um quinto do conjunto dos associados devidamente quites com suas obrigações sindicais, especificando com clareza, os motivos do pedido.Art.18 - A convocação da Assembleia Geral será feita por meio de Edital,publicado em jornal de grande circulação na base territorial do Sindicato, pormeio eletrônico, via e-mail, desde que distribuído a todos os associados,podendo estender-se a outras localidades, com antecedência mínima de 10(dez) dias úteis, sendo afixadas cópias do mesmo na Sede do Sindicato, empágina da Internet própria do sindicato, mas de conhecimento de todos, e noslocais onde se julgar necessário para o devido conhecimento dossindicalizados.Parágrafo único - As Assembleias para discussão e aprovação de Balanço ePrevisão Orçamentária ou suas alterações, só ocorrerão após aprovação doConselho Fiscal.Art.19 - O Presidente do Sindicato não poderá se opor à convocação daAssembleia Geral Extraordinária, requerida pela maioria da Diretoria, do
  • 9. Conselho Fiscal ou pelos associados, cabendo a este, tomar as providênciasnecessárias para sua realização dentro de 10 (dez) dias, contados da entradado requerimento na secretária do Sindicato.Parágrafo único - Os responsáveis pela iniciativa da convocação daAssembléia Geral Extraordinária, deverão comparecer a Assembleia sob penade nulidade do ato e responsabilidade pelo ônus da convocação. CAPÍTULO V Seção I Das EleiçõesArt. 20 - Nas eleições para os cargos da Diretoria, Conselho Fiscal e suplentes,para mandato de 03 (três) anos, serão considerados eleitos os candidatos queobtiverem maioria absoluta dos votos, podendo ser por aclamação no caso dechapa única, sendo permitido a reeleição por mais um período;§ 1º Em se tratando de uma chapa única registrada para as eleições, aAssembléia Geral, em primeira convocação, com maioria dos presentes,homologará por aclamação a referida chapa, sendo a mesma proclamadacomo eleita, desde que no Edital respectivo conste a observação desteprocedimento.§ 2º O processo eleitoral será iniciado, com a instalação da comissão eleitoralcom o prazo mínimo de 120 dias da data marcada para as eleições.Art. 21- As eleições para a renovação da Diretoria, Conselho Fiscal e suplentesdeverão ser procedidas no prazo mínimo de 30 (trinta) dias, antes do términodo mandato dos dirigentes em exercício.§ 1º O Edital de convocação das eleições observará o disposto no RegimentoEleitoral.§ 2º Os sindicalizados que postularem candidatura para preenchimento decargos eletivos deverão obedecer ao disposto, neste estatuto e no RegimentoEleitoral.
  • 10. CAPÍTULO VI Seção I Da Administração.Art. 22 - A administração do Sindicato será exercida, mediante eleição, pelosseguintes órgãos: I) A Diretoria; II) O Conselho Fiscal; III) Delegacias RegionaisArt. 23 - A Diretoria terá a seguinte composição: I) Um presidente; II) Um Vice-Presidente; III) Um Secretário Geral; IV) Um Tesoureiro; V) Um Diretor de Assuntos Jurídicos; VI) Um Diretor de Relações e Comunicações; VII) Um Diretor de Patrimônio; VIII) Primeiro e Segundo Suplentes.Art. 24 - Serão eleitos juntamente com a Diretoria três membros para oConselho Fiscal e mais um Suplente.§ 1º O primeiro suplente da Diretoria irá substituir automaticamente o primeirocargo vacante e o segundo suplente substituirá o segundo cargo que vagar,após as substituições previstas na ordem hierárquica da Diretoria.§ 2º Os membros da Diretoria e do Conselho Fiscal não respondemsubsidiariamente pelas obrigações sociais, desde que cumpram prestação deserviço gratuito ao Sindicato de acordo com seus cargos, assinando livro ou atade presença, favorecendo as necessidades inerentes ao Sindicato.§ 3º Poderão ser eleitos, em mesma assembleia, Delegados Regionais. Seção II Das Atribuições da Diretoria.Art. 25 - Ao Presidente compete: I) Administrar e representar o Sindicato, ativa e passivamente, judicial e extrajudicial, perante os Poderes Públicos, sociedade e
  • 11. organizações civis e quaisquer outros órgãos, podendo delegar poderes; II) Convocar as reuniões da Diretoria e a Assembleia Geral, presidindo aquelas e instalando estas; III) Assinar atos, documentos e papéis que dependem de sua assinatura e rubricar os livros contábeis e burocráticos; IV) Apor sua assinatura em cheques e outros títulos, juntamente com o tesoureiro; V) Admitir e demitir funcionários fixar-lhes seus vencimentos e gratificações com a aprovação da maioria da Diretoria; VI) Supervisionar todos os negócios do sindicato, assim como todos os demais setores, em comum articulação com os diretores por eles responsáveis, observados os preceitos legais, estatutários, regimentais, e as resoluções da Assembleia e da Diretoria; VII) Convocar eleições sindicais e determinar as providências que se fizerem necessárias para a realização legal do pleito; VIII) Dar posse aos Delegados Regionais eleitos, bem como aos representantes municipais; IX) Autorizar o pagamento de despesas, de membros dos órgãos da administração do Sindicato quando em serviço ou de pessoas a serviço deste; X) Resolver os casos de caráter urgente, dos quais prestará esclarecimento na primeira reunião da Diretoria; XI) Ordenar as despesas autorizadas a visar cheques e contas a pagar, em acordo com o tesoureiro e na ausência deste, com o Diretor de Assuntos jurídicos; XII) Elaborar, até seis meses após o término do ano civil, com a colaboração dos demais diretores, o relatório das principais atividades do ano anterior, submetendo-o à Assembléia; XIII) Assinar os instrumentos de Procuração, “ad negotia” e/ou “ ad judicia”, quando necessários, em acordo com o Diretor Jurídico; XIV) Realizar operações financeiras, exclusivamente do interesse do Sindicato, sendo de sua competência os poderes especiais necessários, inclusive os expressamente mencionados a seguir, como as que lhe forem conseqüentes e conexos: Comprometer-se, transigir, assinar, emitir, aceitar conhecimento de transporte, letras de câmbio, duplicatas e quaisquer títulos de comércio ou crédito; XV) Constituir grupos de trabalho e/ou comissões para a formação de atividades nos planos econômicos, sociais e políticos de interesse dos sindicalizados.Art. 26 - Ao Vice-Presidente compete: I) Substituir com plenitude de poder, o Presidente nas suas faltas e impedimentos; II) Assessorar o Presidente e coadjuvá-lo no exercício de suas funções, prestando-lhe constante colaboração; III) Colaborar com o Presidente e demais dirigentes, agindo em consonância com a orientação do Presidente;
  • 12. IV) Executar outras funções que lhe forem atribuídas.Art. 27 - Ao Secretário-Geral compete: I) Substituir o Vice-Presidente em seus impedimentos; II) Colaborar com toda a Diretoria, agindo em consonância com a orientação do Presidente; III) Separar e assinar toda a correspondência do Sindicato, exceto as privativas do Presidente e de outros dirigentes; IV) Ter sob sua guarda os arquivos e livros da secretaria; V) Dirigir e fiscalizar os trabalhos da Secretaria Administrativa; VI) Preparar a correspondência e o expediente do Sindicato; VII) Elaborar relatórios, pautas de reuniões e planos de atividades, de acordo com as deliberações da Diretoria; VIII) Secretariar as reuniões e Assembléias; IX) Receber e verificar as propostas de admissão ao quadro social; X) Redigir, transcrever (ou mandar transcrever) e ler as atas nas reuniões e nas assembleias; XI) Executar outras funções que eventualmente lhe forem atribuídas.Art. 28 - Ao Tesoureiro compete: I) Substituir o Secretário Geral em seus Impedimentos; II) Colaborar com toda a Diretoria, agindo em consonância com a orientação do Presidente; III) Ter sob sua guarda e responsabilidade os documentos e valores do Sindicato; IV) Assinar, com o Presidente, os cheques emitidos para a movimentação das contas do Sindicato; V) Abrir contas bancárias com o aval do presidente, efetuar os pagamentos autorizados e arrecadar as receitas; VI) Dirigir e fiscalizar os trabalhos de Tesouraria, e os interesses financeiros do Sindicato; VII) Apresentar ao Conselho Fiscal e à Diretoria, balancetes mensais e o balanço anual; VIII) Recolher o dinheiro do Sindicato à instituição financeira onde este estiver cadastrado; IX) Providenciar (dando conhecimento ao Presidente), a elaboração do balanço, prestação de contas, previsão orçamentária ou suas suplementações, bem como as peças contábeis do relatório anual; X) Colaborar nos estudos que envolverem interesses financeiros do Sindicato; XI) Executar outras atribuições que lhe forem confiadas.Parágrafo único - Sempre que possível, os pagamentos deverão ser feitos porcheque nominal.
  • 13. Art. 29 - Ao Diretor de Assuntos Jurídicos compete: I) Substituir o Tesoureiro em seus impedimentos; II) Colaborar com o Presidente e demais Diretores, agindo em consonância com a orientação do Presidente; III) Responder pelos interesses e garantias de direito de todo o pessoal empregado do Sindicato; IV) Coordenar a organização e funcionamento da Biblioteca; V) Coordenar os trabalhos administrativos do Departamento Jurídico; VI) Assessorar o presidente nos assuntos tratados pelo Assessor Jurídico, quando houver; VII) Executar outras funções que eventualmente lhe forem atribuídas.Art. 30 - Ao Diretor de Relação e Comunicação compete: I) Substituir o Diretor de Assuntos Jurídicos em seus impedimentos; II) Colaborar com toda a diretoria, agindo sempre em consonância com a orientação da presidência; III) Manter intercâmbio com outras entidades de classe, imprensa, organizações públicas e civis; IV) Coordenar o órgão de divulgação do Sindicato em consonância com as decisões da diretoria; V) Coordenar e supervisionar a publicidade e propaganda de interesse do SINTER/RS; VI) Estabelecer relacionamento com os associados e promover campanhas de sindicalização; VII) Executar outras funções que eventualmente lhe forem atribuídas.Art. 31- Ao Diretor de Patrimônio Compete: I) Substituir o Diretor de Relações e Comunicações em seus impedimentos; II) Colaborar com toda a diretoria, agindo em consonância com a orientação do presidente; III) Controlar, dirigir, e fiscalizar os bens do patrimônio e as atividades de educação, recreação e desportos no âmbito do sindicato; IV) Colaborar nos estudos que envolvam os interesses patrimoniais do sindicato; V) Executar outras funções que eventualmente lhe forem atribuídas. Seção III Do Conselho FiscalArt. 32 - O Sindicato terá um Conselho Fiscal constituído de 03 (três) membrosefetivos e mais 01(um) suplente eleito na mesma Assembléia que elegeu adiretoria, limitada sua competência à fiscalização da gestão financeira.
  • 14. Parágrafo único - Respeitada ás limitações de suas funções e as atribuições eprerrogativas dos Diretores, os membros do Conselho Fiscal, bem como osuplente, darão a mais ampla colaboração às promoções e atividades doSindicato.Art. 33 - Ao Conselho fiscal compete: I) Reunir-se ordinária ou extraordinariamente de acordo com as necessidades para: a) Examinar documentos e livros da contabilidade do Sindicato, assim como as contas bancárias, rubricando-as; b) Vistoriar os valores em caixa, examinar balancetes mensais e emitir parecer após exame do mesmo. II) Reunir-se extraordinariamente para: a) Dar parecer sobre o orçamento do Sindicato, relativo ao exercício financeiro do ano em curso; b) Dar parecer sobre a suplementação orçamentária e créditos adicionais; c) Dar parecer sobre o balanço patrimonial e financeiro, após examinar e rubricar os documentos e livros da contabilidade, assim como as contas bancárias referidas no balanço; d) Atestar a exatidão do termo de conferência dos valores em caixa; e) Opinar sobre as despesas extraordinárias; f) Dar parecer sobre a alienação de bens imóveis, bem como sobre a aplicação de patrimônio.Art. 34 - O Conselho Fiscal terá um Presidente e um Secretário, escolhido entreos seus membros.Art. 35 - As reuniões do Conselho Fiscal serão realizadas por convocação damaioria dos seus membros, a requerimento do Presidente do Sindicato, damaioria da Diretoria ou da Assembléia Geral.Art. 36 - Ao presidente do Conselho Fiscal compete presidir a AssembléiaGeral quando especificamente convocada para julgamento de contas, balanço,orçamento ou suas alterações. Seção IV Dos Delegados e/ou Representantes Regionais.Art. 37- O SINTER/RS poderá instalar Delegacias regionais por região ounomear Representante municipal. No caso de delegacias regionais, seránomeado um delegado e um suplente.
  • 15. Art.38 - Ao Delegado regional compete: I) Representar subsidiariamente o Presidente no exercício de suas funções, prestando-lhe constante colaboração, no âmbito de sua jurisdição; II) Coordenar a atuação geral da Delegacia e agregar os associados da regional; III) Receber e verificar as propostas de admissão ao quadro social, encaminhando-as à secretaria do SINTER/RS; IV) Manter intercâmbio com outras entidades de classe, imprensa, organizações públicas e civis em sua região; V) Promover eventos de interesse dos terapeutas, em consonância com a Diretoria do SINTER/RS, e campanhas de sindicalização no âmbito da sua região; VI) Sugerir nomes para constituir representantes municipais no âmbito da sua região; VII) Executar outras funções que eventualmente lhe forem atribuídas.Art. 39 - Ao suplente do Delegado regional compete: I) Substituir o delegado Regional em seus impedimentos; II) Subsidiar o delegado Regional em seus feitos na região.§ 1º Os Delegados regionais serão eleitos para o mandato de 03 (três) anosjuntamente com a Diretoria e o Conselho Fiscal, com um suplente para cadadelegado.§ 2º Os representantes municipais representarão o Presidente do Sindicatoonde não houver delegado regional e representarão o delegado regional ondea regional já tiver sido configurada.Art. 40 - Havendo renúncia, destituição ou perda de mandato para qualquermembro da diretoria, assumirá automaticamente o cargo vacante o substitutolegal previsto neste estatuto.§ 1º Verificada a ocorrência de vacância na lista dos membros da Diretoria, deimediato serão convocados os suplentes, que preencherão os últimos cargos.§ 2º Ocorrendo renúncias, estas serão sempre comunicadas, por escrito, aoPresidente do Sindicato.§ 3º Em se tratando de renúncia do Presidente do Sindicato, será de imediatonotificado igualmente por escrito ao seu substituto legal, que dentro de 02(dois) dias úteis, convocará e reunirá a Diretoria para dar ciência do ocorrido etomar, a luz deste estatuto, as providências cabíveis ao caso.
  • 16. Art. 41 - A convocação dos suplentes da Diretoria e do Conselho Fiscalcompete ao Presidente, ou ao seu substituto legal obedecendo à ordem demenção da chapa eleita.Art. 42 - Ocorrendo uma ou mais vagas nos cargos da Diretoria e do ConselhoFiscal e, se depois de feitas as substituições, não haver mais suplentes aserem chamados para outros eventuais provimentos de vagas, serãoconvocadas eleições suplementares pelo Presidente ou Substituto legal, deforma a recompor a Diretoria.Art. 43 - Em se tratando de renúncia coletiva da Diretoria e do Conselho Fiscal,onde não haja suplente o Presidente, ainda que resignatário, convocaráobrigatoriamente, a Assembleia Geral a fim de que se constitua uma JuntaAdministrativa Provisória.Art. 44 - A Junta Administrativa Provisória, constituída nos termos do artigo 43,tomará as providências necessárias à realização de novas eleições, no prazode 90 (noventa) dias, para a investidura dos cargos de Diretoria e ConselhoFiscal.Art. 45 - No caso de abandono de cargo, os procedimentos serão na forma dosartigos anteriores, não podendo, entretanto, o membro da Diretoria e doConselho Fiscal, que houver abandonado o cargo, ser eleito para qualquermandato de administração sindical durante o período de 03 (três) anos.Parágrafo único - Considera-se abandono de cargo a ausência não justificadade 03 (três) reuniões sucessivas da Diretoria e do Conselho Fiscal. CAPÍTULO VII Das EleiçõesArt. 46 - É eleitor todo o associado efetivo que na data da eleição tiver: I) Quitado as mensalidades até 15 dias antes das eleições; II) No gozo dos direitos conferidos por este Estatuto.Art. 47 - Será inelegível, bem como fica vedado de permanecer no exercício decargos eletivos, o associado: I) Que não tiver definitivamente aprovadas as suas contas em função do exercício em cargo de administração sindical; II) Que tiver lesado o patrimônio de qualquer entidade sindical; III) Que estiver no exercício do serviço militar.Art. 48 - A Diretoria Administrativa convocará no máximo 30 (trinta) dias dadata prevista para eleição, uma comissão para instauração do processoeleitoral.
  • 17. § 1º A comissão eleitoral será composta de 03 (três) a 05 (cinco) associados dosindicato;§ 2º Em sua primeira reunião, a comissão eleitoral elegerá um dos seusmembros para presidi-la;§ 3º Os membros da comissão eleitoral não poderão integrar qualquer daschapas que vierem a disputar as eleições;Art. 49 - Em se tratando de uma única chapa registrada para as eleições, aAssembléia Geral, em primeira convocação, com maioria dos presentes,homologará por aclamação a referida chapa, sendo a mesma proclamadacomo eleita, desde que no Edital respectivo conste a observação desteprocedimento.Art. 50 - As eleições para a renovação da Diretoria Plena, Conselho Fiscal esuplentes deverão ser procedidas dentro do prazo mínimo de 30 (trinta) dias,antes do término do mandato dos dirigentes em exercício.Art. 51 - O prazo para o registro de chapas será de 10 (dez) dias corridos,contados da data de publicação do edital previsto no artigo anterior.Art. 52 - O requerimento de registro da chapa será endereçado à comissãoeleitoral, em três vias e assinado por qualquer dos candidatos que a integrem,será instruído com os seguintes documentos; I) Ficha de qualificação de cada candidato; II) Documento que comprove o exercício da profissão na base territorial do sindicato.Art. 53 - Feito o registro de cada chapa, a Comissão Eleitoral informará osnomes dos candidatos ao presidente do Sindicato, que fornecerá a cada umdeles comprovante do registro de candidatura, no prazo de 24 horas.Art. 54 - O registro de chapas será feito na Secretaria do Sindicato, quefornecerá recibo da documentação apresentada;Art. 55 - Será recusado o registro de chapa que não apresentar candidatospara preencher todos os cargos da Diretoria Plena, Conselho Fiscal esuplentes, ou que não esteja acompanhada das fichas de qualificaçãopreenchidas e assinadas de todos os candidatos.Art. 56 - Encerrado o prazo para o registro de chapas, a Comissão Eleitoralprovidenciará na imediata lavratura da Ata que será assinada por todos os seusmembros e pelo menos por um candidato de cada chapa, mencionando aschapas registradas, com o nome de todos os candidatos;Art. 57 - A impugnação de candidaturas poderá ser feita por qualquerassociado no prazo de três dias a contar da publicação da relação de chapas.
  • 18. Parágrafo único: Á Comissão Eleitoral caberá decidir sobre a impugnação ematé dois dias.Art. 58 - As mesas coletoras serão constituídas de um presidente, doismesários e um suplente, designados pela Comissão Eleitoral, podendo ser osmesmos membros da própria Comissão Eleitoral.Art. 59 - O eleitor deverá apresentar-se com um dos seguintes documentos: I) Carteira de Trabalho; II) Carteira de Identidade; III) Carteira de Identidade de Terapeuta.Art. 60 - Finda a apuração, o presidente da mesa apuradora proclamará eleitosos candidatos que obtiverem maioria simples, dando posse e fazendo lavrar aata de eleição e posse da nova Diretoria. CAPÍTULO VIII Do Patrimônio e Fontes de Recursos.Art. 61 - Constitui o patrimônio do Sindicato; I) As contribuições anuais pagas pelos associados; II) As doações e legados; III) Os bens e valores adquiridos e as rendas pelos bens produzidas; IV) Os aluguéis de imóveis e juros de títulos e de depósitos; V) As multas e outras eventuais receitas.Parágrafo único - A contribuição anual do associado será de meio saláriomínimo em vigor, podendo ser parcelado a critério da Diretoria. CAPÍTULO IX Seção I Das Disposições GeraisArt. 62 - Os bens imóveis só poderão ser alienados mediante permissãoexpressa decidida em Assembleia Geral, mediante escrutínio aberto, garantidopor dois terços do conjunto dos associados adimplentes.Art. 63 - Serão nulos de pleno direito os atos praticados com objetivo dedesvirtuar, impedir, fraudar ou dissimular a aplicação dos preceitos contidosneste Estatuto e na lei vigente.
  • 19. Art. 64 - Não havendo disposição especial contrária, prescreve em três anos, odireito de pleitear a reparação de qualquer ato infringente de disposição,contido neste Estatuto.Art. 65 - A dissolução do Sindicato dar-se-á por maioria simples dosassociados, ou seja, o equivalente a 2/3 dos presentes, devidamente quitescom suas anuidades e demais obrigações (se houver).§ 1º No caso de dissolução do SINTER/RS, serão resguardados os eventuaisdireitos de terceiros, sendo o patrimônio restante destinado a entidades de finsnão econômicos, designados por deliberação dos associados.§ 2º Nos casos de eleição de sindicalizados para preenchimento de cargos deDiretoria, Conselho Fiscal e Delegados bem como para julgamento de atos dadiretoria, relacionado a penalidades impostas ao associado, as decisões serãosempre tomadas mediante escrutínio secreto.Art. 66 - Será gratuita a assistência jurídica dos sindicalizados que figuram nopolo passivo de processos administrativos e criminais, más será onerosa aassistência jurídica na área cível e criminal quando estes figurem no pólo ativo.Parágrafo único - Será gratuita a assistência jurídica dos sindicalizados quefiguram no polo ativo em ações cíveis e criminais e em processosadministrativos, quando essas tiverem por objeto o reparo do dano moral, emdecorrência de haver sofrido quaisquer tipos de assédio moral. Seção II Das Disposições TransitóriasArt. 67 - A Diretoria terá mandato de três anos, podendo ser reconduzido, pormais uma gestão.Art. 68 - Existindo impedimentos, em que um membro da Diretoria, ConselhoFiscal e Delegado Regional não possa exercer as atribuições específicas doseu cargo, em caráter de urgência, pode o Presidente ou o seu substituto,delegar poderes a outro Diretor, que não seja substituto legal do ausente paraassinar em nome deste, que tomará ciência no tempo mais breve possível,sendo que o Presidente ou substituto endossará o documento a ser assinado.Art. 69 - O presente Estatuto poderá ser reformulado sempre que se fizernecessário, através de Assembleia Geral convocada para tal.Art. 70 - O presente Estatuto entrará em vigor a partir da data de suaaprovação pela Assembleia Geral, devidamente convocada para estafinalidade.
  • 20. Art. 71 - A destituição de Administradores (diretores) exige o voto consensualde 2/3 (dois terços) dos associados devidamente quites com suas obrigaçõessindicais e a decisão será tomada em Assembleia Geral especialmenteconvocada para este fim, não podendo haver deliberação em primeiraconvocação, sem maioria absoluta dos sindicalizados, ou observado a minoriade 1/3 ou menor que 1/3, nas convocações seguintes.Art. 72 - Os casos omissos no presente estatuto poderão ser resolvidos usandocomo base o Regimento Interno deste mesmo Sindicato.Art. 73 - Fica eleito o Foro da Comarca de Porto Alegre, para dirimir qualquerdemanda que envolva a entidade.Art. 74 - O tempo de duração deste Sindicato será por prazo indeterminado. Porto Alegre, 08 de outubro de 2010.__________________________ JULIA ROSA DA SILVEIRA Presidente___________________________Luciano Magno Silveira de Farias Advogado OAB/RS N°69208