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    Direito Tributario Direito Tributario Presentation Transcript

    • DIREITO TRIBUTÁRIO
    • Unidade I – Direito Tributário .
      • Direito Tributário: Conceito. Objeto. Natureza. Estrutura e elementos da relação jurídica tributária. Função dos tributos.
    • Conceito
      • “É o ramo do Direito que se ocupa das relações entre o fisco e as pessoas sujeitas a imposições tributárias de qualquer espécie, limitando o poder de tributar e protegendo o cidadão contra os abusos desse poder “ (Hugo de Brito Machado).
    • Objeto
      • o estudo dos tributos
    • Natureza
      • é um ramo do direito público.
      • O Estado figura na condição de poder público, i. é., com supremacia.
      • Relações de Dir. Púb. – princ. caract.a desigualdade jurídica.
      • O Estado encontra-se em uma posição juridicamente superior à do particular.
    • Estrutura e elementos da relação jurídica tributária
      • Sujeito ativo: exige o objeto da relação jurídica; é o titular do direito (credor).
      • Sujeito passivo: é a pessoa de quem é exigido o objeto da relação; é o obrigado ou devedor.
      • Objeto da relação: é sempre uma prestação
      • -> dar (dar dinheiro): obr. princ.
      • -> fazer ou não fazer (qqr. coisa que não seja dar dinheiro): obr. acessória.
      • Vínculo jurídico:é o elo entre o suj. ativo e o suj. passivo. A causa desse vínculo é sempre a lei.
    • Função dos tributos
      • Carrear recursos financeiros p/ o Estado.
      • Interferir na economia privada, estimulando atividades, setores econômicos ou regiões, desestimulando o consumo de certos bens e produzindo, finalmente, os efeitos mais diversos na economia.
    • Tributos
      • Competência Tributária: Código Tributário Nacional – Lei n° 5.172/66.
      • Observância das normas gerais.
      • Indelegabilidade da competência tributária.
      • Não exercício da competência tributária.
    • CTN, Lei n° 5.172/66
      • embora tenha sido votado como lei ordinária, porque na época não havia distinção formal entre lei complementar e lei ordinária, só pode ser alterado mediante lei complementar. V. art. 146 CF.
    • Poder e competência
      • No Brasil, o poder tributário é partilhado entre a União, os Estados-membros, o Distrito Federal e os Municípios.
      • competência tributária - atribuída pela Constituição Federal a um ente dotado de poder legislativo.
      • É exercida mediante a edição de lei.
      • O ente estatal dotado de competência legislativa poderá ter, também, capacidade tributária.
    • Poder e competência
      • arts. 153 a 156 da CF - atribuição de competência tributária à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.
    • Observância das Normas Gerais
      • Os Estados, o DF e os Municípios estão obrigados a observar as normas gerais de Direito Tributário que são estabelecidas em leis complementares, conforme determina o art. 146 da CF.
    • CF art. 146
      • Cabe à lei complementar:
      • III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre:
      • a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes
    • CF art. 146
      • Cabe à lei complementar:
      •   b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários;
      • c) adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas.
    • CF art. 146
      • Cabe à lei complementar:
      •   d) definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados no caso do imposto previsto no art. 155, II, das contribuições previstas no art. 195, I e §§ 12 e 13, e da contribuição a que se refere o art. 239
    • Atribuição de competência tributária:
      • Competência Plena. CTN, art. 6°.
      • CF: Se a Const. Fed. atribui aos Estados competência p/ instituir um imposto, por exemplo, o ICMS, está também, dando a estes plena competência p/ legislar a respeito.
      • Em se tratando do Dist. Federal ou de Municípios, devem ser também observadas as limitações contidas nas respectivas Leis Orgânicas.
    • Indelegabilidade da competência tributária – art. 7º, CTN
      • A competência trib. é indelegável, salvo atribuições das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria trib., conferida por uma pessoa jurídica de dir. púb. a outra, nos termos do § 3º do art. 18 da CF.
    • Não exercício da competência trib.
      • O não-exercício da competência trib. não a defere a pessoa jurídica de dir. público diversa daquela a que a Const. a tenha atribuído (art. 8º, CTN).
    • Tributo
      • Conceito. ( Art. 3°, CTN): “Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa mediante atividade plenamente vinculada”.
    • Sist. Trib. Nacional art. 145 ao 162, 195, CF .
      • normas constitucionais de Direito Trib, que abrange:
      • 1. os princípios constitucionais trib. e outras limitações ao poder de tributar (imunidades);
      • 2. a discriminação de competências, inclusive o delineamento geral dos impostos atribuídos a cada uma das pessoas políticas; e,
      • 3. a repartição das receitas tributárias.
      • 4. Abarca também o art. 195, I a IV.
    • Classificação
      • Quanto à espécie : Impostos; Taxas; Contribuições de Melhoria (art. 145, CF); Empréstimos compulsórios (art. 148, CF); e Contribuições especiais (arts. 149 e 195 CF). STF - RREE 138.284-8, rel. Min. Carlos Velloso; 146.733;ADC–1/DF.
    • Classificação
      • b) Quanto à competência impositiva:
      • – federais (art. 153, CF),
      • estaduais (art. 155, CF), e municipais (art. 156, CF).
    • Classificação
      • c) Quanto à vinculação com a atividade estatal: vinculados e não vinculados.
    • Classificação
      • tributos de arrecadação vinculada – a receita de arrecadação está destinada, está afeta a determinado órgão, fundo ou despesa.
      • Ex. Empréstimo compulsório (art. 158, par. único, CF)
      • Ex: as taxas (coleta domiciliar de lixo urbano), as contribuições de melhoria e as contribuições especiais.
    • Classificação
      • Tributos de arrecadação não vinculada- não existe determinação prévia de vinculação do produto de sua receita a determinada despesa específica.
      • Ex.: os impostos.
    • Classificação
      • Vinculados: as taxas, as contribuições de melhoria e as contribuições especiais.
      • Não vinculados: os impostos.
    • Impostos
      • Competência:
      • Impostos da União . art. 153, 154, CF.
      • Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:
      • I - importação de produtos estrangeiros;
      • II - exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados;
      • III - renda e proventos de qualquer natureza;
    • Impostos
      • Impostos da União . art. 153, 154, CF.
      • IV - produtos industrializados;
      • V - operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários;
      • VI - propriedade territorial rural;
      • VII - grandes fortunas, nos termos de lei complementar
    • Impostos
      • Art. 154. A União poderá instituir:
      • I - mediante lei complementar, impostos não previstos no artigo anterior, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados nesta Constituição;
      • II - na iminência ou no caso de guerra externa, impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência tributária, os quais serão suprimidos, gradativamente, cessadas as causas de sua criação.
    • Impostos dos Estados e do Distrito Federal
      • Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:
      • I - transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos;
      • II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior;
      • III - propriedade de veículos automotores.
    • Impostos dos Municípios
      • Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:
      • I - propriedade predial e territorial urbana;
      • II - transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;
      • III - serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar.
    • Princípios Jurídicos da Tributação
      • Princípio da Legalidade
      • Fund. art. 5°, inc. II e 150, I, CF)
      • tem-se a garantia de que nenhum tributo será instituído, nem aumentado, a não ser através de lei.
      • “ Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”.
      • “ É vedado à União, aos Estados, ao D. Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça”.
    • Reserva legal
      • CTN, art. 97 – só a lei pode estabelecer:
      • a) instituição de tributos, ou a sua extinção;
      • b) a majoração de tributos, ou a sua redução;
      • d) definição de alíquota do tributo e da sua base de cálculo;
      • e) a cominação de penalidade p/ as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou p/ as infrações nela definidas;
      • f) as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.
    • Reserva legal
      • CTN, art. 183 – só a lei pode estabelecer:
      • As garantias do crédito tributário.
    • Reserva legal - STF
      • Não estão sujeitas à reserva legal (podem ser tratadas por atos infralegais (decreto, portaria, instrução normativa):
      • a) obrigações acessórias;
      • b) prazos p/ pagamento/recolhimento de tributos;
      • c) correção monetária
      • – CTN § 2º, art. 97 – não constitui majoração de tributo.
    • Exceções ao princ. da legalidade
      • Fund.: art. 153, § 1º.
      • Possibilidade de, nos termos e limites estabelecidos em lei, de alteração de alíquotas por ato do P. Executivo.
      • Impostos: II, IE, IPI, IOF
      • Na prática: IPI e IOF (alíquotas alteradas por decreto) e II e IE (portaria do MF).
    • Exceções ao princ. da legalidade
      • Fund.: art. 177, § 4º, I, “b”.
      • Faculta ao P. Executivo, por Decreto, reduzir e restabelecer as alíquotas da CIDE-combustíveis
    • Iniciativa das leis em geral art. 61, CF:
      • a) qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do S. Federal ou do C. Nacional;
      • b) o P. da República;
      • c) o STF;
      • d) os Tribunais Superiores;
      • e) o Proc. Geral da República;
      • f) os cidadãos (iniciativa popular).
    • Iniciativa legislativa em matéria tributária
      • art. 61, §1º, II, “b”, CF – “são de iniciativa privativa do P. da República as leis que disponham sobre organização adm. e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da adm dos Territórios”.
      • STF – entendimento pacificado de que esse dispositivo aplica-se apenas aos Territórios federais.
    • Iniciativa legislativa em matéria tributária
      • A União, os Estados, O DF e os Municípios – a iniciativa de lei tributária é concorrente (STF)
    • Princípios Jurídicos da Tributação
      • P . da Anterioridade
      • Fund.:art. 150, III, b, CF
      • nenhum tributo será cobrado em cada exercício financeiro, sem lei que o instituiu ou aumentou tenha sido publicada antes de seu início.
      • “ É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.”
    • P . da Anterioridade
      • Ex.: Imposto de renda
      • Lei publicada em 15.11.2008 e vigente nesta data, aumente as alíquotas do IR sobre o ganho de capital das pessoas físicas de 15% p/ 17% - essa lei começa a produzir efeitos em 01.01.2009.
    • P . da Anterioridade Exceções
      • Tributos que não obedecem ao P. da Anterioridade (art. 150, III, b, CF): impostos federais : Imposto de importação; Imp. de exportação; Imp. sobre Produto Industrializado; Imp. sobre operações de crédito, câmbio e seguro, os relativos a títulos e valores imobiliários (art. 153, § 1°); Imp. Extraordinário lançado por motivo de guerra externa (art. 154, II); Empréstimo compulsório de guerra externa ou calamidade pública (art. 148, I); Contribuições sociais que financiam a seguridade social (art. 195, I, II e III, CF) – incluídas: PIS/PASEP, COFINS.
    • Princípios Jurídicos da Tributação
      • P. da Igualdade
      • Fund.: arts. 5°, I (todos são iguais perante a lei, s/ distinção de qualquer natureza) e 150, II, CF
      • é a projeção, na área tributária, do princípio geral da isonomia jurídica.
      • Apresenta-se como garantia de tratamento uniforme, pela entidade tributante, de quantos se encontrem em condições iguais.
    • Princípios Jurídicos da Tributação
      • P. da Competência
      • Fund.:art. 153/156
      • é aquele pelo qual a entidade tributante há de restringir sua atividade tributacional àquela matéria que lhe foi constitucionalmente destinada.
    • Princípios Jurídicos da Tributação
      • P. da Irretroatividade
      • Fund.:arts. 5°, XXXVI e 150, III, a).
      • “ É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.”
      • Não contempla exceções. Não há tributo que a ela não se sujeite.
    • Princípios Jurídicos da Tributação
      • P. da Irretroatividade
      • a lei aplica-se aos fatos que se realizam após sua entrada em vigor.
      • Não pode alcançar fatos já ocorridos na vigência da lei anterior.
    • Princípios Jurídicos da Tributação
      • P. da Irretroatividade
      • CTN – art. 105 “a legislação trib. aplica-se aos fatos geradores futuros e aos pendentes”.
      • Fatos geradores pendentes – aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa.
      • Se um fato gerador que se prolongue no tempo (não instantâneo), houver iniciado antes do começo da vigência da lei, mas não estiver terminado na data desse começo de vigência, a lei o alcançará, e será aplicada a todo o período.
    • Princípios Jurídicos da Tributação
      • P. da Irretroatividade
      • Empréstimo compulsório instituído em razão de calamidade pública (art. 148, I, CF) – não está sujeito ao princ. da anterioridade do exercício financeiro, nem à noventena (art. 150,§ 1º, CF).
      • LC publicada em 15.12.2007-vigência nesta data. Alíquota uniforme de 1% p/ todos os rendimentos.
      • Fato gerador do imposto – aquisição de renda no ano-base. Em 31.12.2007 a lei já estava vigente e atingirá todo o rendimento auferido no ano de 2007.
      • Pessoa c/ rend. de R$5.000,00 mensais, anuais 60.000,00 – seria devido 600,00 (2007).
    • Princípios jurídicos da tributação
      • Princípio da noventena
      • introduzida pela EC n° 42/2003
      • Fund.: art. 150,III,c, CF
      • Princípio da não-surpresa – permitir que o contribuinte saiba c/ antecedência e estruture seus negócios p/ se adaptar a um aumento de carga trib.
    • Princípios jurídicos da tributação
      • Princípio da noventena
      • “ É vedado à União, aos Est., ao DF e aos Municípios cobrar tributos antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b”.
    • Princípios jurídicos da tributação
      • Princípio da noventena
      • ex: lei que aumentou o ISS de um município foi publicada em 1º/12/2007. O aumento não poderá ser exigido a partir do 1º dia do exercício seguinte.
    • Princípios jurídicos da tributação
      • Princípio da noventena
      • Exceções (art. 150, § 1º): II, IE; IOF; IR; IEXT.DE GUERRA; EMPRÉS. COMP. EM CASO DE GUERRA EXT. OU CALAMIDADE PÚB.; FIXAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IPVA; FIXAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IPTU
    • Princípios Jurídicos da Tributação
      • P. da Capacidade Contributiva
      • Fund.: art. 145, § 1°
      • os tributos serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte.
      • “ deve pagar mais quem pode pagar mais”
    • Princípios Jurídicos da Tributação
      • P. da Vedação do Confisco
      • Fund.: art. 150, IV
      • “ É vedado à União, aos Est., ao DF e aos Municípios utilizar tributo com efeito de confisco”.
    • Princípios Jurídicos da Tributação
      • P. da Liberdade de Tráfego
      • Fund.: art. 150, V
      • proíbe a instituição de tributo em cuja hipótese de incidência seja elemento essencial a transposição de fronteira interestadual ou intermunicipal.
      • Ressalva a cobrança de pedágio
    • Taxas
      • Fund.: CTN, arts. 77 a 80;
      • CF, art. 145, II)
      • de polícia (atividades de fiscalização em geral);
      • de serviço (ex: o fornecimento de água encanada);
    • Taxa de polícia
      • art. 78, CTN. Considera-se poder de polícia a atividade da adm.púb. que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse púb. concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do P. Púb., à tranqüilidade púb. ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.
    • Taxa de serviço público
      • art. 79, CTN.
      • Fato gerador é a prestação de serviço púb. específico e divisível.
      • Ex: a coleta domiciliar de lixo, o fornecimento domiciliar de água encanada, erc
    • Taxa e preço público
      • Taxa é tributo e preço público não é
      • Taxa é receita derivada (provém do patrocínio de outrem, em geral dos particulares – ex. tributos e multas).
      • P. púb. é receita originária – obtida pelo Estado s/ uso de poder de Império, de supremacia( obtida em decorrência da exploração o próprio pat. do Estado – remuneração pelo uso de bens púb.).
    • Taxa e preço público
      • Taxas estão sujeitas aos princ. de Dir. tributário (legalidade, anterioridade, noventena etc) e p.púb aos princ. de Dir. Adm. (são previstos em contratos adm)
      • A cobrança dos preços públicos é proporcional ao uso e as das Taxas não.
      • ex. contas de luz e de telefone (p. púb.).
      • Taxa de lixo – se um indiv. produz 100 kg de lixo em um mês e no outro 10 kg, pagará a mesma taxa.
    • Taxa e preço público
      • As Taxas são compulsórias
      • os p.púb, em tese, são facultativos
      • Ex: se um indiv. não quiser ter um telefone, não pagará tarifa.
      • As taxas podem ser cobradas por utilização potencial de serv. púb., os p. púb. não.
      • As Taxas podem ser cobradas pelo exercício do poder de polícia, os preços púb. não.
    • Empréstimos Compulsórios
      • por calamidade ou guerra externa (art. 148, I, CF);
      • e por investimento público urgente e de relevância nacional (art. 148, II)
    • Contribuições de melhoria
      • PESQUISA ALUNOS
      • Verificar as características da C.M.
      • (Fato gerador, vinculação ou não à atividade estatal etc);
      • A competência para instituir e exigir o tributo;
      • Requisitos para a cobrança;
      • Exemplo de Entes federativos que já cobraram contribuições de melhoria.
    • Contribuições especiais
      • 1. Contribuições sociais :
      • 1.1. Contribuições de Seguridade Social (art. 195, art. 239; ADCT, art. 74, 75,84 e 90): caracterizam-se por serem o instrumento pela qual a sociedade financia, diretamente, a seguridade social.
      • Para o trabalhador ela incide sobre a remuneração.
      • Para o empregador, ela incide sobre a folha de salários – Lei n° 8.212/92;
      • sobre o faturamento – COFINS, LC n° 70/91; e sobre o lucro – CSL, Lei n° 7.689/88.
      • 1.2. Outras sociais: CF art. 212, par. 5°, art. 240)
    • Contribuições especiais
      • 2. Contribuições Profissionais: de interesse das categorias profissionais ou econômicas (art. 149).
      • Ex. Advogado – OAB, Contador – CRC, Engenheiro – CREA, etc);
    • Contribuições especiais
      • 3. Cont. de Intervenção no Domínio Econômico (art. 177, par. 4°) relativa às atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool combustível.
      • A CIDE foi instituída pela Lei n° 10.336, de 19.12.2001, sobre combustíveis derivados de petróleo. Outras CIDES – art. 149
    • Contribuições especiais
      • 4. Cont. para o custeio do serviço de iluminação pública – CIP (art. 149-A)
      • Cont. Provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira (CPMF);
    • Imunidade Tributária
      • Conceito: A imunidade tributária é uma forma de não-incidência do tributo por força de mandamento constitucional, pelo que não chega a ocorrer o fato gerador, a obrigação tributária não se instaura e o tributo não é devido.
    • Imunidade Tributária
      • Imunidades - art. 150, VI, CF (impostos).
      • Conceito: Forma de não incidência do tributo.
      • Características: não chega a ocorrer o fato gerador, a obrigação não se instaura e o tributo não é devido.
    • Classificação imunidades:
      • Subjetiva – é qualquer uma que leve em conta a pessoa imune. Ex.: imunidade a impostos p/ qualquer bem integrante do patrimônio da União.
      • Objetiva – considera a coisa. Ex. os livros; a operação de exportação (são imunes ao IPI as exportações de produtos industrializados)
    • Espécies:
      • recíproca (art. 150, VI, a);
      • dos templos (art. 150, VI, b, e § 4°);
      • dos partidos políticos, entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos (art. 150, VI, c e § 4°); e,
      • dos livros, jornais e periódicos e o papel destinado a sua impressão (art. 150, VI, d)
    • Casos de Imunidade
      • Imunidade recíproca - a União, os Estados, o DF e os Municípios não podem fazer incidir impostos uns sobre os outros. Estão protegidas pela imunidade o patrimônio, a renda e os serviços dessas entidades, e de suas autarquias e fundações (art. 150, VI, a).
    • Casos de Imunidade
      • Imunidade dos templos-> Refere-se apenas ao lugar que se destina à prática de atos religiosos, de um culto, seja este qual for. (art. 150, VI, b e § 4°). Nenhum imposto incide sobre os templos de qualquer culto.
      • Ex:
    • Casos de Imunidade
      • Imunidade dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei. – art. 150, VI, c e § 4°, CF. Tal imunidade está condicionada ao atendimento pelas entidades dos requisitos do art. 14, CTN.
    • Casos de Imunidade
      • Outras limitações. Art. 151, I, II e III, CF. Vedação à isenção de tributos - O inciso III do art. 151 impede que a União institua isenções de tributos da competência dos Estados, do DF ou dos Municípios, explicitando o princípio de que o poder de isentar é decorrente do poder de tributar.
    • Imunidade recíproca – 150, VI, a
      • Características:
      • Extensiva às autarquias - § 2°, Art. 150, CF.
      • É subjetiva – concedida às pessoas políticas e às pessoas administrativas autarquias e fundações públicas.
      • Súm. 724, STF – “Ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a qualquer das entidades referidas pelo art. 150, VI, c, da Const., desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades essenciais de tais entidades”.
    • Imunidade religiosa – 150, VI, b, CF
      • Características:
      • § 4°, Art. 150, CF.
      • É subjetiva – templo – STF - entidade religiosa
      • STF estendeu a regra da Súm. 724 do STF às entidades religiosas – imunidade p/ lotes vagos e prédios comerciais de uma entidade religiosa (informativo STF n° 295)
    • Imunidade dos partidos políticos – 150, VI, c, CF
      • Características:
      • § 4°, Art. 150, CF.
      • É subjetiva – abrange sindicatos de empregados (e não patronais)
      • Aplicação Súm. 724 do STF – mesmo que o bem, ou o serviço, não esteja relacionado a uma finalidade essencial da entidade, mas a renda dela decorrente de sua exploração seja destinada a uma fin. essencial (Marcelo Alexandrino, in Manual de Dir. Trib. )
    • Imunidade das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos – 150, VI, c,
      • Características:
      • § 4°, Art. 150, CF.
      • É subjetiva – instituições.
      • Entidade sem fins lucrativos – requisitos (art. 14, CTN):
      • I – não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título;
      • II – aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais;
      • III – manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.
    • Imunidade das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos – 150, VI, c, CF
      • Características (cont.):
      • Aplicação Súm. 724 do STF – mesmo que o bem, ou o serviço, não esteja relacionado a uma finalidade essencial da entidade, mas a renda dela decorrente de sua exploração seja destinada a uma fin. essencial (Marcelo Alexandrino, in Manual de Dir. Trib. ).
    • Entidades de assistência social
      • Entidades de assistência social – outra regra de imunidade, aplicável a todas as cont. p/ a seg. social. Art. 195, § 7° - São isentas de cont. p/ a seg. social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.
      • Não se aplica às entidades de prev. social privada. Exceção Súm. 730, do STF: “A imunidade trib. conferida a instituições de assistência social s/ fins lucrativos pelo art. 150, VI, c, da Const., somente alcança as entidades fechadas de prev. Social privada se não houver contribuição dos beneficiários”.
    • Imunidade cultural – art. 150, VI, d
      • Características:
      • É objetiva (única do art. 150)
      • Veda a incidência dos impostos II, IE, IPI, ICMS sobre “livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão”.
      • Não afasta – o IR, IOF, IPTU, devidos pela editora, livraria, gráfica, banca de jornais etc.
      • STF, Súmula 657: “A imunidade prevista no art. 150, VI, d, da CF, abrange os filmes e papéis fotográficos necessários à publicação de jornais e periódicos”.
    • Imunidade cultural – art. 150, VI, d
      • Características (cont.):
      • Não são imunes (STF): agenda, caderno, calendário, manual de instruções, encarte publicitário destacado do corpo do livro , do jornal ou do periódico.
      • Imunes: qualquer livro, jornal ou periódico.
      • Ex: álbum de figurinhas, catálogos telefônicos, apostilas didáticas, papel p/ telefoto, papel fotográfico, inclusive p/ a fotocomposição por laser.
    • Outras imunidades (exemplos):
      • IPI não incidirá sobre produtos destinados ao exterior (art. 153, § 3°,III, CF);
      • ITR art. 155,§ 2°, X) não incidirá sobre pequenas glebas( art. 153, § 4°, II, CF;
      • ICMS não incidirá sobre: a) operações que destinem mercadorias p/ o exterior, nem sobre serviços prestados a destinatários no exterior; b) operações que destinem a outros Estados petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasolina dele derivados e energia elétrica; c) o ouro (hipóteses do art. 153, § 5º); d) nas prestações de serviços de comunicações – radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita.
    • Outras imunidades (exemplos):
      • ITBI não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil (art. 156, § 2°, I, CF)
    • Outras imunidades (exemplos):
      • Imunidades p/ outros tributos:
      • São isentas de contribuição p/ a seg. social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências em lei (art. 195, § 7°, CF);
      • Contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação – art. 149, § 2°, I.
      • Taxas – direito de petição aos Poderes Púb. em defesa de direitos ou contra a ilegalidade ou abuso de poder; e a obtenção de certidões em repartições públicas p/ defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal (art. 5°, XXXIV).
    • Isenção
      • Conceito – é a exclusão, por lei, de parcela da hipótese de incidência, ou suporte fático da norma de tributação, sendo o objeto da isenção a parcela que a lei retira dos fatos que realizam a hipótese de incidência da regra de tributação.
    • Isenção - Exemplos:
      • Isenção para aposentados por invalidez: IPTU (imposto município (art. 156 CF).
      • Isenção para deficientes físicos - IPI e ICMS (aquisição de carro zero quilômetro).
      • imposto União IPI ->RF
      • Imposto Estadual ICMS -> SEFA
    • Isenção x Imunidade.
      • Imunidade Previsão: CF
        • Impede a atuação do
      • legislador
      • Exclui a hipótese de inc.
      • Não há obr. trib..
      • Não há crédito trib.
      • Isenção
      • Previsão: lei
      • Imp. a ativ. adm. do lançamento
      • Não exclui
      • Há obr. trib
      • Não há créd. trib.
      lei
    • Atividade:
      • O padre Antonio Lisboa pretende diminuir custos para a igreja em que atua e solicita consulta em seu escritório para obter informação sobre os benefícios fiscais existentes no sistema tributário brasileiro. Precisa adquirir um carro zero quilômetro, um sítio no Município de Benevides, um prédio para os eventos de sua igreja e aplicar em poupança a arrecadação oriunda do rebanho.
      • Oriente-o, mediante a elaboração de um parecer, fundamentando, devidamente, conforme os quesitos indicados abaixo:
      • A existência de benefícios fiscais no nosso sistema tributário.
      • Se positiva a resposta anterior, informar se é imunidade ou isenção no caso específico.
      • Se a imunidade é subjetiva ou objetiva e que regras devem ser observadas.
      • Se os bens devem ficar em nome dele ou da igreja.
    • Atividade
      • Um deficiente físico, paraplégico, aposentado por invalidez, solicita consulta em seu escritório para obter informação sobre os benefícios fiscais existentes no sistema tributário brasileiro, em especial a pessoas deficientes. Pretende pagar menos tributos e até nenhum, se possível, para adquirir um carro zero quilômetro, uma vez que recebeu um dinheiro extra, de ação contra o governo.
      • Oriente-o, mediante a elaboração de um parecer, fundamentando, devidamente, conforme os quesitos indicados abaixo:
      • A existência de benefícios fiscais para o brasileiro, em especial ao deficiente.
      • Se positiva a resposta anterior, informar se é imunidade ou isenção no caso específico.
      • Se a imunidade é subjetiva ou objetiva e que regras devem ser observadas.
      • Se o deficiente físico pode ser condutor de veículo, e em que circunstâncias.
    • Obrigação Tributária
      • art. 113 CTN – É principal ou acessória
    • Obrigação Tributária
      • Caracts.: prestação de natureza tributária, de dar (soma pecuniária), fazer (emitir nota fiscal) ou não fazer (não embaraçar a fiscalização).
      • Natureza jurídica: independe de manifestação do sujeito passivo.
    • Obrigação Tributária
      • Objetivo principal do Dir. trib. -> é regular as prestações de dar, porque esse ramo do Direito justamente regula as relações jurídicas que possibilitam ao Estado, legitimamente, obter recursos (dinheiro) dos particulares p/ atingir os fins de interesse público descritos na Constituição do país.
    • Obrigação Tributária
      • espécies : obrigação principal e acessória
      • Principal: § 1°, art. 113 – surge c/ a ocorrência do fato gerador , tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente c/ o crédito dela decorrente.
    • Obrigação Principal: § 1°, art. 113
      • É sempre uma obrig. prevista em lei.
      • Objeto -> é dar ou entregar dinheiro ao Estado, referente a trib. ou penalidade pecuniária (multa).
      • Surge automaticamente quando ocorre no mundo concreto a hipótese de incidência descrita na lei.
    • Obrigação acessória: § 2°, art. 113
      • É qualquer obrigação prevista na legislação.
      • Objeto -> é fazer ou deixar de fazer qualquer coisa de interesse do fisco, que não seja dar ou entregar dinheiro.
      • Surge automaticamente quando ocorre o fato gerador.
      • Se descumprida – infração trib.
    • Obrigação Tributária
      • Acessória: § 2°, art. 113 - (deveres adm.) - CNPJ, emitir docs. fiscais, escriturar livros fiscais/contábeis e
      • Guias de recolhimento
    • Fato gerador
      • Fund.: art. 114/118 CTN
      • F.G. Obrigação principal: art. 114
      • É a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.
      • ex.:adquirir renda, prestar serviços, importar mercadorias estrangeiras, etc.
    • Fato gerador
      • F.G. Obrigação acessória: art. 115
      • É qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.
    • Fato gerador
      • Ocorrência F.G e efeitos: art. 116
      • I - Situação de fato: desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios.
      • Não existe qualquer exigência legal p/ que se considerem constituídas
      • Ex: hipótese de incid. a prestação de um serviço -> ISS
    • Fato gerador
      • Ocorrência F.G e efeitos: art. 116
      • II - Situação jurídica: desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos do direito aplicável.
      • Exige a observância de algum requisito ou formalidade legal p/ que se considere ocorrida.
      • Ex.: A aquisição de propriedade imobiliária - registro título aquisitivo > ITBI, IPTU
    • Sujeito ativo
      • Sujeito ativo da obrigação é a pessoa jurídica de dir. público, titular da competência p/ exigir o seu cumprimento (art. 119, CTN).
    • Sujeito passivo
      • Sujeito passivo da obrigação é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.
      • Art. 121, CTN
    • Sujeito passivo
      • Sujeito passivo da obr. principal:
      • Contribuinte – quando tenha relação pessoal e direta c/ a situação que constitua o respectivo fato gerador.
      • Responsável – quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei (art. 129 e ss).
    • Contribuinte
      • É aquele que possui relação pessoal e direta c/ o fato gerador, ou seja, é quem pratica a ação ou se encontra na situação descrita como fato gerador.
      • Ex: FG do Imp. de renda é a aquisição da disponibilidade de renda ou proventos. Se João trabalha, quem adquire rendimentos do trabalho é João. E ele é o contrib. do IR.
    • Sujeito passivo
      • Sujeito passivo da obr. acessória é a pessoa obrigada às prestações que constituam o seu objeto (art. 122).
      • Ex: I. Renda obr. acessória do contrib. – declarar o imposto.
    • Sujeito passivo
      • Inoponibilidade das convenções particulares – art. 123, CTN
    • Capacidade tributária passiva
      • Toda e qualquer pessoa, física ou jurídica, em qualquer situação, inclusive as pessoas jurídicas não regularmente constituídas e as sociedades de fato, tem capacidade passiva, sem nenhuma exceção.
      • Art. 126, CTN
    • Capacidade tributária passiva
      • Art. 126. A capacidade tributária passiva independe:
      • - da capacidade civil das pessoas naturais;
      • II - de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios;
      • III - de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.
    • Domicílio tributário
      • Regra geral – a escolha do domicílio pelo sujeito passivo.
      • Art. 127 – se não escolher.
      • Recusa do domicílio eleito art. 127, § 2°
    • Domicílio tributário
      • Art. 127. Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, na forma da legislação aplicável, considera-se como tal:
      • I - quanto às pessoas naturais, a sua residência habitual, ou, sendo esta incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade;
    • Domicílio tributário Art. 127
      • II - quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas individuais, o lugar da sua sede, ou, em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, o de cada estabelecimento;
    • Domicílio tributário Art. 127
      •   III - quanto às pessoas jurídicas de direito público, qualquer de suas repartições no território da entidade tributante.
    • Domicílio tributário Art. 127
      •  1º Quando não couber a aplicação das regras fixadas em qualquer dos incisos deste artigo, considerar-se-á como domicílio tributário do contribuinte ou responsável o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação.
    • Domicílio tributário Art. 127
      •  § 2º A autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito, quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo, aplicando-se então a regra do parágrafo anterior.
    • Responsabilidade tributária
      • Responsabilidade dos sucessores (arts. 129 a 133);
      • Resp. de terceiros (arts. 134 e 135);
      • Resp. por infrações (arts. 136 a 138)
    • Resp. tributária
      • Art. 128. Sem prejuízo do disposto neste capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação.
    • Resp. dos sucessores
      • Caracts. preliminares:
      • 1. todas as hipóteses de resp. dos sucessores enquadram-se na definição doutrinária de resp. por transferência;
      • 2. todos os arts. que disciplinam resp. dos suc. referem-se, expressamente, a tributos (não há alusão a penalidades -> multas).
    • Resp. dos sucessores
      • Art. 129, CTN
      • Surgimento da responsabilidade é no momento da ocorrência do fato gerador.
      • É alguém que passa a integrar a relação jurídica tributária, ou seja, que passa a estar obrigado ao pagto. do trib. em momento posterior ao de ocorrência do fato gerador, não importa se o lançamento correspondente a esse F.G. já foi realizado ou o será futuramente.
    • Resp. dos sucessores
      •      Art. 129. O disposto nesta Seção aplica-se por igual aos créditos tributários definitivamente constituídos ou em curso de constituição à data dos atos nela referidos, e aos constituídos posteriormente aos mesmos atos, desde que relativos a obrigações tributárias surgidas até a referida data.
    • Resp. dos sucessores
      • Ex: Aluisio morreu em 2000 e, em 2003, depois de concluída a partilha, o fisco descobre que ele deixou de pagar 5.000,00 de I. R. (2000) e lavra o auto de infração.
      • A obrigação de pagar caberá aos sucessores causa mortis?
      • Os sucessores são contribuintes ou responsáveis?
      • É responsabilidade por transferência ou por substituição?
    • Resp. dos sucessores hipóteses art. 130, CTN
      • Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, subrogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação.
    • Resp. dos sucessores hipóteses art. 130, CTN
      • Resp. adquirentes de imóveis:
      • a)Impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis – IPTU e ITR (não inclui ITCD estadual e ITBI municipal);
      • b) taxas pela prestação de serviços referentes aos bens imóveis (não inclui nenhuma espécie de taxa de polícia);
      • c) contribuições de melhoria relativas ao imóvel.
    • Resp. dos sucessores
      • Resp. adquirentes de imóveis: Art. 130
      • Ex. Alexandre é proprietário de imóvel urbano em 2003. A é contribuinte do IPTU desse ano e não paga. Vende o imóvel em 2004, c/ o imposto não quitado a Belisário.
      • Quem terá que pagar o IPTU de 2003?
      • E o de 2004?
      • Belisário é contribuinte ou responsável?
      • É responsabilidade por transferência ou por substituição?
    • Resp. dos sucessores
      • Substituição tributária – em momento nenhum a obrigação de pagar cabe ao contribuinte, mas uma 3ª pessoa prevista na lei, vinculada não diretamente à situação que configura o F.G.
      • Ex.: imposto de renda incidente sobre as aplicações financeiras.
    • Resp. dos sucessores
      • Pa. Único, art. 130 – No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço.
      • Ex. se o bem imóvel é arrematado em hasta pública ( leilão de bens penhorados), vinculado ficará o respectivo preço. Não o bem. O arrematante não é responsável tributário. Porque entre o arrematante e o anterior proprietário do bem não se estabelece relação jurídica nenhuma. A propriedade é adquirida pelo arrematante em virtude de ato judicial e não de ato negocial privado.
    • Resp. dos adquirentes e remitentes de bens
      • Art. 131 – são pessoalmente responsáveis:
      • I – o adquirente ou remitente – remição é ato de devedor pagar a dívida e resgatar um bem. É a possibilidade conferida a algumas pessoas relacionadas ao devedor – cônjuge, ascendente ou descendente) de resgatar o bem que está indo ou já foi a leilão).
    • Resp. na sucessão causa mortis (suc. hereditária)
      • Art. 131 – são pessoalmente responsáveis:
      • II – o sucessor a qualquer título (é o que passa a ser proprietário em virtude de falecimento do proprietário anterior) e o cônjuge meeiro (é o que sobrevive ao seu consorte), pelos trib. devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação.
    • Resp. na sucessão causa mortis
      • Art. 131 – são pessoalmente responsáveis:
      • III – o espólio pelos trib. devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão
      • Espólio- o patrimônio (bens, dir. e obrigações) de uma pessoa depois de sua morte e antes de concluído o respectivo inventário. É administrado pelo inventariante. A Lei n° 6.830, de 22.9.80, art. 4°, § 1°, dispõe que o inventariante que, antes de garantido o pagamento dos créditos da Fazenda Púb., alienar ou der em garantia quaisquer dos bens administrados responde pelo valor desses bens – herança – abertura da sucessão.
    • Resp. na sucessão causa mortis
      • Fases:
      • 1.Falecimento do de cujus (é o contrib. dos trib. relativos aos F.G até sua morte);
      • 2. Espólio - conj. de bens, direitos e obrigações do falecido. Resp. pelos fatos geradores trib. ocorridos antes da morte do de cujus.
      • 3. Inventário - do falecimento à homologação da partilha (espólio é contribuinte); O inventariante é responsável - 134, IV
      • 4. Da homologação da partilha em diante - sucessores são contribuintes.
      • Representação do espólio - inventariante.
    • Resp. na sucessão causa mortis
      • 5. Solidariedade trib. dos sucessores - solid. de fato (art. 124, I). Limitada a resp. de cada pelo montante do quinhão.
      • Atividade:
      • Herdeiros X (R$ 5.000,00), Y (R$ 20.000,00) e Z (R$30.000,00). Após a partilha apareceu débito de R$15.000,00 de I.R. Como a União vai cobrar? Poderá exigir de X 15.000,00?
      • Sentença de julgamento de partilha ou adjudicação – prova da quitação dos trib. (art. 192, CTN)
    • Resp. na fusão, incorporação, transformação e extinção das pessoas jurídicas
      • A pessoa jurídica de dir. privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos trib. devidos até à data do ato pelas pessoas jurídicas de dir. privado fusionadas, transformadas ou incorporadas (art. 132).
    • Resp. na fusão, incorporação, transformação e extinção das pessoas jurídicas
      • Ex. Fusão: “A” e “B” se unem p/ formar uma 3ª P.J., “C”.
      • “ C”, será resp. pelos trib. de A e B relativos a fatos geradores ocorridos até o momento da fusão.
    • Resp. na fusão, incorporação, transformação e extinção das pessoas jurídicas
      • Incorporação: “X” é absorvida por “Y”, que já existia. Y é a incorporadora, será resp. p/ trib. de X (incorporada) até a data da incorporação.
    • Resp. na fusão, incorporação, transformação e extinção das pessoas jurídicas
      • Transformação: a P. J. muda de forma societária, de Ltda. P/ S/ª
    • Resp. na fusão, incorporação, transformação e extinção das pessoas jurídicas
      • Extinção: algum sócio (ou se espólio) constitua outra pessoa jurídica, ou como empresário individual continue a exploração da mesma atividade a que se dedicava a p. jur. extinta.
    • Resp. na fusão, incorporação, transformação e extinção das pessoas jurídicas
      • Extinção: regra art. 134, VII
      • No caso de liquidação de soc. de pessoas – os sócios possuem resp. na modalidade resp. de 3°s.
    • Responsabilidade do adquirente de fundo de comércio ou estabelecimento
      • A pessoa natural ou jur. dir. priv. que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estab. coml., indl. ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos trib., relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato (art. 133):
    • Responsabilidade do adquirente de fundo de comércio ou estabelecimento
      • Prosseguir a exploração da atividade:
      • I - resp. integral (exclusivo) - se o alienante cessar suas ativ. e não iniciar o exercício de qqr. outra antes de 6 meses, contados da alienação;
      • II - resp. subsidiário - se o alienante prosseguir ou, tendo cessado, iniciar outra qqr. dentro de 6 meses.
      • LC 118/2005
    • Alienação judicial do estabelecimento ou de fundo de comércio
      • Ficará excluída a responsabilidade trib. nos casos de: (art. 133, § 1° - LC n° 118/05):
      • I – alienação jud. em processo de falência;
      • II – alienação jud. de filial ou unidade produtiva isolada, em proc. de recuperação judicial.
      • (Rec. Jud. substituiu a concordata - LF n° 11.101/05)
    • Alienação judicial do estabelecimento ou de fundo de comércio
      • Não haverá a exclusão de responsabilidade (art. 133, § 2°) se o adquirente for:
      • I –sócio da soc. falida ou em recuperação judicial, ou soc. controlada pelo devedor falido ou em recuperação jud.;
      • II –parente, em linha reta ou colateral até o 4° grau, consangüineo ou afim, do devedor falido ou em recuperação jud. ou qqr de seus sócios; ou
      • III – identificado como agente do falido ou do devedor em recuperação jud. c/ o objetivo de fraudar a sucessão trib.
    • Responsabilidade do adquirente de fundo de comércio ou estabelecimento
      • Ex: se era um estabelecimento indl da pessoa jur. “X”, o adquirente do estab., pes. jur. “Y”, somente terá resp. pelos trib. devidos em decorrência de atos ou fatos relativos àquela unidade indl. Alienada, como por ex. o IPI ou IPTU (zona urbana).
      • Não poderá a pes. jur. adquirente “Y” ser resp. por outros trib, como o IR, devido pelo alienante.
    • Responsabilidade de terceiros
      • Fund. arts. 134 e 135:
      • Os casos de responsabilidade de 3°s envolvem pessoas que possuem entre si determinados vínculos jurídicos em que o “3°” detém o dever de praticar determinados atos em nome e no interesse de outra pessoa.
      • Ex.: os pais em relação aos filhos menores; o tutores e curadores - por tutelados e curatelados;
      • O adm. de bens de 3°s em relação a estes; o inventariante em relação ao espólio; os sócios de soc. de pessoas em relação a elas etc.
    • Responsabilidade de terceiros
      • caracts. Art. 134:
      • a) apenas se aplica a fatos geradores decorrentes de atos em que eles hajam intervindo ou de omissões a ele imputáveis;
      • b) resp. solidária, mas existe benefício de ordem (impossibilidade de exigência do cumprimento da obr. pelo contribuinte)
      • c) responderá pelo trib. e penalidades de caráter moratório.
      • Ex.: os pais - tributos devidos por filhos menores;
      • tutores e curadores - por tutelados e curatelados;
      • adm. de bens de 3°s - por trib. devidos por estes;
    • Responsabilidade de terceiros
      • o inventariante - trib. devidos pelo espólio;
      • o síndico e o comissário - trib. devidos pela massa falida ou pelo concordatário;
      • os tabeliães, escrivães e serventuários de ofício - trib. devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em razão do seu ofício;
      • os sócios - casos de liquidação de soc. de pessoas
    • Responsabilidade de terceiros
      • Caracts. Art. 135:
      • a) refere-se a fatos geradores decorrentes de atos em que o 3° atuou de forma irregular (atos c/ excesso de poderes ou infração de lei, cont. social ou estatutos);
      • b) a resp. é pessoal (exclusiva de 3°s que respondem c/ a integralidade de seus patrimônios);
      • c) obriga os 3°s ao pagto. do trib., dos juros e de todas as penalidades cabíveis;
      • d) inclui todas as pessoas do art. 134 e os mandatários, prepostos e empregados, e os diretores, gerentes ou representantes de P.J de dir. privado
    • Responsabilidade por infrações
      • a obrig. trib. é a obrigação de pagar a multa decorrente da infração (penalidade pecuniária).
      • O fato gerador da obr. de pagar a multa é o cometimento da infração à legislação trib.
      • Ex.: 1. se A deveria pagar o IPTU até o dia 31/03/2007 e não pagou, estará sujeito à multa, independentemente dos motivos que o tenham levado a não pagar.
    • Responsabilidade por infrações
      • 2 . se B deveria ter entregue sua declaração de I. R em 30.04.2007 e não o fez, a faz. Fed. efetuará o lançamento de ofício em que constarão o valor do tributo não pago, os juros de mora e a multa de ofício, tenha ele deixado de pagar por dolo, por simples esquecimento, por absoluta falta de dinheiro, por estar internado em estado grave em um hospital, ou por qualquer outro motivo.
      • Sua extensão pela denúncia espontânea .
    • Denúncia espontânea
      • CTN, art. 138.
      • Trata do afastamento (exclusão) da resp. por infrações, quando o suj. passivo, espontaneamente, procura a Adm. Faz., reconhece o cometimento da infração e paga o tributo devido, acrescido de juros de mora, ou o valor arbitrado pela autoridade fiscal.
    • Crédito Tributário
      • Arts. 139 a 193, CTN
    • Crédito Tributário
      • Art. 139. O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta.
    • Crédito Tributário
      • Obrigação tributária – surge c/ a ocorrência do fato gerador – falta certeza e liquidez – não é exigível.
      • P/ dar certeza (atestar sua existência) e liquidez (determinar o seu valor exato ) à obrig. trib., é necessária a atuação do fisco -> lançamento.
      • A obrigação trib. tornada líquida e certa pelo ato adm. do lançamento é o crédito tributário.
    • Crédito Tributário
      • Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.
    • Lançamento
      • Conceito lançamento: ato ou procedimento administrativo, privativo da autoridade adm., que constitui o créd. trib.
      • Lançamento -> Natureza constitutiva do crédito e declaratória da obrigação.
    • Lançamento
      • Art. 142 Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.
    • Funções do lançamento:
      • 1. identificar o sujeito passivo;
      • 2. verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação;
      • 3. determinar a matéria tributável (a base de cálculo);
      • 4. calcular o montante do tributo devido (tornar líquida e certa a obrigação preexistente);
      • 5. aplicar a penalidade (multa), se for o caso.
      • 6. Prazo p/ pagamento ou impugnação (se o suj. passivo não concordar c/ o crédito e pretender discuti-lo na esfera adm).
    • Lançamento
      • Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.
    • Lançamento
      • Legislação aplicável – lei que estava vigente na data da ocorrência do fato gerador ( art. 144, CTN).
      • Ex: se o indivíduo realizou um serviço em janeiro, quando a alíquota de ISS era de 3,5%, em fevereiro foi publicada lei municipal reduzindo a alíquota p/ 3%, e em março é efetuado um lançamento relativo àquele serviço, qual a alíquota que deve ser utilizada no lançamento?
    • Lançamento
      •   art. 144, § 1º Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.
      • Aplicação de leis procedimentais – art. 144, § 1º.
    • Lançamento
      • Art. 145. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de:
      •         I - impugnação do sujeito passivo;
      •         II - recurso de ofício;
      •         III - iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no artigo 149.
    • Lançamento
      • Alteração do lançamento regularmente notificado (art. 145):
      • 1. impugnação do sujeito passivo - prazo 30 dias. Decreto n° 70.235/72
      • 2. recurso de ofício – autoridade adm. tem que interpor recurso ao conselho de contribuintes quando a decisão exonere o sujeito passivo do pagamento do crédito acima de um det. valor
      • 3. iniciativa de ofício da autoridade adm., nos casos previstos no art. 149 – revisão de ofício
    • Lançamento
      • Art. 146. A modificação introduzida, de ofício ou em conseqüência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução.
    • Modalidades de Lançamento        
      • Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação.
    • Modalidades de Lançamento
      • 1. de ofício ou direto;
      • 2. por declaração ou misto;
      • 3. Por homologação ou auto- lançamento
    • Lançamento de ofício ou direto: art.149 e incisos I a IX.
      • Casos:
      • I. quando a lei assim o determine;
      • II. quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da leg. trib.;
    • Lançamento de ofício ou direto: art.149 e incisos I a IX.
      • III. quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo e na forma da leg. trib., a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade adm., recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade;
    • Lançamento de ofício ou direto: art.149 e incisos I a IX.
      • IV. quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação trib. como sendo de declaração obrigatória;
      • V. quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte;
    • Lançamento de ofício ou direto: art.149 e incisos I a IX.
      • VI. quando se comprove ação ou omissão do suj. passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária;
      • VII. quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação;
    • Lançamento de ofício ou direto: art.149 e incisos I a IX.
      • VIII. quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior;
      • IX. quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade especial.
    • Lançamento de ofício ou direto:
      • Exs: Casos de lançamento complementar, auto de infração.
      • Casos de tributos: IPTU, IPVA, a maioria das taxas, as contribuições de melhoria, contribuições cobradas pelos conselhos fiscalizadores de profissões regulamentadas, a cont.de iluminação púb. etc.
    • Lançamento por Declaração art. 147
      • Caract. principal que o distingue do lançamento por homologação: é o fato de não ser possível haver pagto. pelo sujeito passivo antes de a fazenda calcular o tributo e notificá-lo p/ pagar (ou impugnar).
      • Declaração – obrigação acessória – suj. passivo presta informações relativas a matéria de fato.
    • Retificação da declaração
      • Art. 147. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento.
    • Lançamento por Declaração
      • Retificação da declaração (não é revisão do lançamento) – é possível somente antes de notificado o lançamento.(§ 1º, art. 147)
      • Ex. suj. passivo que tenha cometido erro e não tenha corrigido antes da notificação -> meio adequado à alteração do lançamento será a sua impugnação, c/ a comprovação do erro que lhe deu origem, e conseqüente instauração do PAF.
    • Lançamento por Declaração
      • Ex: se o suj. passivo pretender retificar a declaração visando a aumentar o trib. exigido, poderá fazê-lo após a notificação e a autoridade adm. efetuará um lançamento complementar de ofício, c/ base no art. 149, VIII.
    • Lançamento por Declaração
      • art. 147, § 2º Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela.
      • Retificação da declaração em caso de erros materiais na declaração
      • Ex: erro de cálculo ou a declaração apresentar alguma inconsistência notória, cuja correção seja possível s/ suscitar controvérsia.
    • Arbitramento
      • art.148. Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial.
    • Arbitramento art.148
      • Aplicável quando o montante do trib. deva ser calculado c/ base em valor de bem ou direito declarado pelo suj. passivo.
      • Ex. lançamento do ITBI, quando o fisco considera que o valor do imóvel declarado do imóvel alienado não corresponde a seu valor de mercado.
    • Lançamento por Homologação
      • Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.
    • Lançamento por Homologação art.150
      • Caract.: a legislação atribui ao suj. passivo o dever de antecipar o pagto. s/ prévio exame da autoridade adm.
      • Depois de feito o pgto., a fazenda verifica se ele foi correto. Se concordar, homologa expressamente; se discordar, lança de ofício a diferença.
      • Prazo: o fisco tem 5 anos, contados do fato gerador, p/ verificar o procedimento do S.P. Passado esse prazo, considera-se ocorrida a homologação tácita e definitivamente extinto o crédito correspondente àquele fato gerador.
    • Pagamento antecipado e homologação
      • Art. 150 – essa forma de lançamento é caracterizada pela realização de um pagto. antecipado pelo s. passivo, competindo à ADm., em um momento posterior, homologá-lo ou recusar a homologação. No caso de recusa da homologação, o fisco deverá lançar de ofício, a diferença correspondente ao imposto que deixou de ser pago antecipadamente e os juros e penalidades cabíveis.
    • Suspensão da exigibilidade do crédito tributário
      • Situações: Art. 151, CTN
    • Suspensão da exigibilidade do crédito tributário
      • Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:
      • ->moratória; o depósito do seu montante integral; as reclamações e os recursos nos termos das leis reguladoras do proc. trib. adm.; a concessão de medida liminar em mandado de segurança; a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; o parcelamento.
    • Suspensão da exigibilidade do crédito tributário
      • A suspensão da exigibilidade do créd. trib. afeta a obrigação tributária que lhe deu origem? (Art. 140, CTN)
    • Suspensão da exigibilidade do crédito tributário
      • Art. 140. As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluem sua exigibilidade não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem.
    • Suspensão da exigibilidade do crédito tributário
      • As hipóteses de suspensão da exigibilidade do créd. trib. acarretam a dispensa do cumprimento de obrigações acessórias (art. 151, par. único)
    • O depósito do montante integral do crédito
      • Pressupõe a existência de um litígio já instaurado ou na iminência de ser – litígio judicial ou adm.
      • Depósito- deve ser feito em moeda corrente – real.
    • Reclamações e os recursos
      • nos termos das leis reguladoras do proc. trib. adm.
      • Fund.: 70.235/72
    • Moratória e parcelamento
      • Antes da LC nº 104/2001 o parcelamento era considerado uma espécie de moratória. Hoje é modalidade de suspensão do créd. trib.
      • Parcelamento - art. 155-A, CTN
      • – lei ordinária específica p/ a concessão do parcelamento de seus créditos trib. por cada ente federado - Moratória – lei ordinária art. 152
    • Moratória
      • Conceito: prorrogação de prazo p/ pgto. de tributos.
      • Fund. Legal: arts. 152 a 155, CTN.
      • CTN classifica- a em 2 tipos:
      • a) moratória geral: aquela diretamente concedida pela lei, não sendo necessário, p/ sua fruição, reconhecimento por ato de autoridade adm.
    • Moratória Geral
      • Moratória em caráter geral divide-se em:
      • a.1) autonômica. (art. 152, I, a). Regra geral. Moratória concedida por lei da pessoa política competente p/ a instituição do tributo a que o favor se refere.
      • Ex.: a prorrogação do prazo p/ pagto. do IPTU deve ser concedida por lei do município
    • Moratória Geral
      • a.2) heteronôma. (art. 152, I, b). O CTN prevê a possibilidade (excepcionalíssima), de a União (somente ela) conceder moratória de tributos da competência dos Estados e DF ou dos Municípios.
      • A condição é que a União conceda simultaneamente, moratória dos trib. federais e das obrigações de dir. privado (dívidas que os particulares tenham p/ c/ ela, ex. dívidas de aluguéis).
    • Moratória individual
      • CTN, 152, II - Aquela concedida, em cada caso, por despacho da autoridade adm., desde que autorizada por lei.
      • O ato terá sempre caráter declaratório: A autoridade declara que o contribuinte preenche as condições e atende aos requisitos estabelecidos na lei, fazendo, portanto, jus ao gozo do benefício enquanto permanecer satisfazendo as exigências legais.
    • Moratória - abrangência
      • O parágrafo único do CTN, 152 estabelece a possibilidade de a abrangência territorial da moratória ser:
      • a) total: abrange todo o território da entidade tributante.
      • Ex. Se for a União, todo o território nacional; se for um Estado, o território daquele Estado, etc.
    • Moratória - abrangência
      • b) parcial: abrange somente parte do território. Se for a União, todo o território nacional; se for um Estado, o território daquele Estado, etc.
      • Os contribuintes beneficiados devem encontrar-se em situação tal que justifique esse tratamento diferenciado.
      • Ex. a concessão de moratória circunscrita a uma área que houvesse sofrido uma calamidade, como uma grande enchente, quebra de safra etc.
    • Moratória
      • Somente se aplica a créditos já definitivamente constituídos, ou, pelo menos, cujo lançamento já tenha sido iniciado (art. 154).
      • Par. único, art. 154 – impossibilidade de a moratória beneficiar o sujeito passivo ou 3º que, relativamente ao tributo objeto da moratória ou aos procedimentos p/ a obtenção do favor, tenha agido c/ dolo, fraude ou simulação.
    • Moratória
      • Requisitos: art. 153
      • Previsão na lei que a conceda ou autorize.
      • Revogação da moratória em caráter individual (art. 155): não gera direito adquirido; depende da previsão da lei e não do ato administrativo que a reconhece.
      • Ex. se for constatado que o sujeito passivo, na época da concessão, não satisfazia as condições p/ sua obtenção, ou que, em momento posterior, deixou de satisfazê-las.
    • Extinção do crédito tributário
      • Modalidades de Extinção: pagamento, compensação, transação, remissão, prescrição, decadência, conversão de depósito em renda, pagamento antecipado, consignação em pagamento, decisão administrativa, decisão judicial passada em julgado, dação em pagto. de bens imóveis na forma e condições estabelecidas em lei.
    • Pagamento
      • É a mais natural forma de extinção de obrigações.
      • Art. 157. A imposição de penalidade não ilide o pagamento integral do crédito tributário.
      • ->o fato de o sujeito passivo cometer uma infração trib. que tenha implicado o não pagto. total ou parcial de trib. acarretará, p/ ele a imposição de uma multa trib. Essa multa será acrescida ao montante do trib. devido.
    • Pagamento
      • Art. 158. O pagto. de um crédito não importa em presunção de pagto:
      • I – quando parcial, das prestações em que se decomponha;
      • II – quando total, de outros créditos ref. ao mesmo ou outros tributos.
    • Juros de mora
      • Art. 161.
      • § 1º - taxa - 1% ao mês
    • Conversão de depósito em renda art. 156, VI
      • V. art.151, II - Forma de suspensão de exigibilidade
      • A extinção do crédito mediante conversão de depósito em renda é uma fase posterior à suspensão de sua exigibilidade por meio do depósito do seu montante.
      • -> o contribuinte é notificado da exigência de um det. créd. trib., c/ o qual não concorda, e pretende contestá-la na esfera adm. ou perante o P. Judiciário. P/ garantir que, no caso de vir a ser malsucedido em sua demanda, não terá de arcar c/ acréscimos moratórios, opta por depositar, adm. ou em juízo, o montante total que está sendo dele exigido. Ao término do litígio, na hipótese de a decisão ser desfavorável a ele, será feita a conversão da parcela do montante depositado.
    • Conversão de depósito em renda art. 156, VI
      • Ex. Manoel foi intimado a pagar 1.200,00 de ISS. Entende não dever nada ao fisco municipal e recorre ao P. Judiciário, optando por depositar 1.200,00, a fim de suspender a exigibilidade do crédito e de livrar-se de acréscimos moratórios na hipótese de a decisão ser desfavorável. Caso a decisão final reconheça devidos 900,00 por Manoel, esse valor será convertido em renda do município. O restante será devolvido a Manoel.
    • Decisão adm. definitiva favorável ao suj. passivo
      • Art. 156, IX- a decisão adm. irreformável, assim entendida a definitiva na órbita adm., que não possa ser objeto de ação anulatória.
    • Decisão judicial passada em julgado
      • Decisão judicial favorável ao sujeito passivo transitada em julgado – não cabe mais recurso.
    • Dação em pagto. de bens imóveis
      • Art. 156, XI
      • forma e condições devem ser estabelecidas em lei.
      • Procedimento administrativo
      • Entrega de um bem imóvel pelo sujeito passivo voluntariamente
    • Compensação
      • Art. 170, CTN
      • Requisitos:
      • 1. a necessidade de lei que autorize a compensação;
      • 2. que os créditos de titularidade do sujeito passivo sejam líquidos e certos (não há dúvida relativa a sua existência e é líquido qdo. conhecido seu valor exato).
    • compensação
      • Ex: João possui um título líquido e certo, no valor de R$ 10.000,00, contra o Município X, c/ vencimento em 01.05.2008. O Município possui créditos de ISS contra João no valor de R$ 20.000,00. Há lei municipal autorizando a compensação e prevê o desconto de 1% no caso de créditos vincendos. Se a compensação for realizada em 01.03.2008, João passará a dever 10.200,00 ao Município. De seus créditos vincendos seriam descontados 2% (200,00), correspondentes aos 2 meses de antecipação. 20.000,00 (créd. trib.) e 9.800,00 (créd. vincendos de João, já descontados).
    • Decadência
      • Art. 173- a decadência significa a extinção do direito de a fazenda púb. efetuar o lançamento.
      • Regra I - o direito de constituir o crédito extingue-se em 5 anos contados do 1º dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido efetuado o lançamento.
      • Ex. uma taxa de fiscalização de um posto de gasolina, em 05/06/2001. O lançamento poderia sido realizado a partir de 05/06/2001. O prazo decadencial iniciou em 01.01.2002. O lançamento poderia ter sido efetuado até 31/12/2007. A decadência ocorrerá em 01.01.2008.
    • Decadência
      • Ex. quando o fato gerador é considerado ocorrido np último instante do dia 31.12 do ano: O Município X estabelece que o fato gerador “propriedade de imóvel urbano” considera-se ocorrido em 31 de dezembro de cada ano. Se fosse em 31.12.2003, o lançamento só poderia ser efetuado em 2004. Assim, o 1º dia do exercício seguinte, seria 01.01.2005. A decadência do direito de lançar o IPTU relativo a 2003 só ocorrerá em 01.01.2010.
    • Decadência
      • Regra II – inicia-se a contagem do prazo de 5 anos a partir da data em que tenha se tornado definitiva decisão que haja anulado, por vício formal ( ex: autoridade incompetente), lançamento anteriormente efetuado.
    • Prescrição Art.174
      • Ocorre contra a faz. púb., acarreta a extinção do direito que a faz. possui de promover ação judicial p/ a cobrança do crédito trib. já definitivamente constituído e não pago pelo suj. passivo
      • Execução fiscal- ação p/ cobrança do créd. trib.
      • Prazo: 5 anos, contados da data da sua constituição definitiva.
    • Prescrição
      • O início da contagem do prazo prescricional é sempre um momento posterior ao início da contagem do prazo decadencial e nunca há contagem simultânea de ambos.
      • Se ocorrer a extinção pela decadência, também não se terá chegado a cogitar de prazo prescricional.
    • Transação Art. 171
      • é um acordo entre devedor e credor.
      • Depende de autorização em lei p/ poder ser realizada.
    • Remissão Art. 172
      • Dispensa legal de créd. trib já constituído.
      • Terá que ser concedida ou autorizada por lei específica.
    • Consignação em pagto. julgada procedente - art. 164
      • É sempre uma ação judicial (não existe consignação adm. em pgto).
      • Não se confunde c/ o depósito do montante integral devido.
    • Consignação em pagto. julgada procedente - art. 164
      • Hipóteses:
      • qdo. a Adm. se recusa a receber o crédito que o S.P. deseja pagar ou condiciona o recebimento ao pagto. de outros créditos ou ao cumprimento de exigências s/ fund. Legal;
      • qdo. Houver bitributação.
    • Exclusão de Crédito Tributário
      • Formas: a isenção e a anistia (art. 175)
      • Isenção - Caracts.
      • - decorre da lei; ocorre o F. G. e surge a obrigação trib., mas a obrigação não se torna exigível, pois a faz. é impedida de constituir o créd. trib.
      • Exs. IPTU – apos. por invalidez
      • Anistia – art. 180. caracts:
      • Abrange exclusivamente infrações trib.;
      • Perdão legal de infração já praticada.
    • Exclusão de Crédito Tributário
      •   Art. 175. Excluem o crédito tributário:
      •         I - a isenção;
      •         II - a anistia.
      •         Parágrafo único. A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela conseqüente.
    • Isenção
      • Art. 176. A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.
      •         Parágrafo único. A isenção pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares.
    • Isenção
      • Art. 177. Salvo disposição de lei em contrário, a isenção não é extensiva:
      •         I - às taxas e às contribuições de melhoria;
      •         II - aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão.
    • Isenção
      •         Art. 178 - A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, observado o disposto no inciso III do art. 104
    • Isenção
      • Art. 179. A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para concessão.
    • Anistia
      •          Art. 180. A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, não se aplicando:
      •         I - aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções e aos que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele;
      •         II - salvo disposição em contrário, às infrações resultantes de conluio entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas.
    • Anistia - classificação
      •         Art. 181. A anistia pode ser concedida:
      •         I - em caráter geral;
      • (aplicável às infrações da leg. relativa a mais de um tributo da pessoa política; abrangendo todo o território da entidade tributante; não limitada quanto ao valor da penalidade; não condicionada a pagto. de trib.);
    • Anistia
      •         II - limitadamente:
      •         a) às infrações da legislação relativa a determinado tributo;
      •         b) às infrações punidas com penalidades pecuniárias até determinado montante, conjugadas ou não com penalidades de outra natureza;
      •         c) a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares;
      •         d) sob condição do pagamento de tributo no prazo fixado pela lei que a conceder, ou cuja fixação seja atribuída pela mesma lei à autoridade administrativa.
    • Anistia
      •         Art. 182. A anistia, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com a qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei para sua concessão.
      •         Parágrafo único. O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, o disposto no artigo 155.
    • Interpretação da lei
      • Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro – Dec.-Lei n° 4.657, de 4.9.1942 - conjunto de normas sobre normas, visto que disciplina as próprias normas jurídicas, determinando o seu modo de aplicação e entendimento, no tempo e no espaço. Dirige-se a todos os ramos do direito, salvo naquilo que for regulado de forma diferente na legislação específica.
    • Interpretação da lei
      • O dispositivo que manda aplicar a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito aos casos omissos (art. 4°) aplica-se a todo o ordenamento jurídico, exceto ao dir. penal e ao dir. tributário, que contêm normas específicas a esse respeito. O dir. penal admite a analogia somente in bonam partem. E o Cód. Trib. Nacional admite a analogia como critério de hermenêutica, com a ressalva de que não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei (art. 108, par. 1°).
    • Vigência da lei
      • As leis também têm um ciclo vital: nascem, aplicam-se e permanecem em vigor até serem revogadas. Esses momentos correspondem à determinação do início de sua vigência, à continuidade de sua vigência e à cessação de sua vigência.
    • Início de vigência da lei
      • Processo de criação da lei – 3 fases: a da elaboração, a da promulgação e a da publicação.
      • Embora nasça c/ a promulgação, só começa a vigorar c/ sua publicação no diário Oficial - início da vigência
      • Obrigatória - pois ninguém pode escusar-se de cumpri-la alegando que não a conhece (LICC, art. 3°).
    • Regra geral
      • art. 1°, LICC – a lei, salvo disposição contrária, começa a vigorar em todo o País 45 dias depois de oficialmente publicada.
      • Portanto, a obrigatoriedade da lei não se inicia no dia da publicação, salvo se ela própria assim o determinar. Se nada dispuser a esse respeito, aplica-se a regra do art. 1°.
    • Vacatio legis
      • – é o intervalo entre a data de sua publicação e a sua entrada em vigor.
      • Se durante a vacatio legis ocorrer nova publicação de seu texto, p/ correção de erros materiais ou falha de ortografia, o prazo da obrigatoriedade começará a correr da nova publicação (LICC, art. 1°, par.3°).
      • O novo prazo p/ entrada em vigor da lei só corre p/ a parte corrigida ou emendada. Os direitos e obrigações baseados no texto legal hão de ser respeitados.
    • LICC, art. 4°
      • - Se a lei já entrou em vigor, tais correções são consideradas lei nova, tornando-se obrigatória após o decurso da vacatio legis.
    • Lei brasileira admitida no exterior
      • em geral quando cuida de atribuições de ministros, embaixadores, cônsules, convenções de direito internacional, etc), - a sua obrigatoriedade inicia-se 3 meses depois de oficialmente publicada.
    • Revogação da lei
      • Cessa a vigência da lei com a sua revogação.
      • Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue. (art. 2°).
    • Vigência temporária
      • – causas intrínsecas:
      • a) Termo fixado p/ sua duração – viger apenas durante certo período – ex: disposições transitórias e as leis orçamentárias.
      • b)Implemento de condição resolutiva – lei especial vinculada a uma situação determinada. Ex: período de guerra. A condição resolutiva é o término dela.
      • c) Consecução de seus fins – cessa a vigência da lei destinada a um determinado fim quando este se realiza. Ex: lei que concedeu indenização a familiares de pessoas envolvidas na Revolução de 1964 perdeu a sua eficácia no momento em que as indenizações foram pagas.
    • Vigência permanente
      • s/ prazo de duração, perduram até que ocorra a sua revogação, não podendo ser extintas pelo costume, jurisprudência, regulamento, decreto, portaria e simples aviso.
    • Revogação
      • é a supressão da força obrigatória da lei, retirando-lhe a eficácia – o que só pode ser feito por outra lei, da mesma hierarquia ou de hierarquia superior.
      • O ato de revogar consiste em “tornar sem efeito uma norma, retirando sua obrigatoriedade”. (Maria Helena Diniz, in curso de Dir. Civil).
    • Revogação
      • deve emanar da mesma fonte que aprovou o ato revogado.
      • Ex.: se a norma é de natureza constitucional, somente pelo processo de emenda à Constituição pode ser modificada ou revogada (CF, art. 60). LComp por LC etc.
    • Revogação – espécies:
      • Revogação total – é denominada ab-rogação. Consiste na supressão total da norma anterior. Ex: o NCC, art. 2045, revoga, s/ qualquer ressalva, integralmente, o código de 1916.
      • Revogação parcial – denomina-se derrogação. Atinge só uma parte da norma que permanece em vigor no estante. Ex: O CTN, o CPC tem sofrido constantes reformas parciais (CPC alteração de dispositivos referentes a recursos, execução, antecipação de tutela, etc).
    • Leg. tributária Vigência, Aplicação e Interpretação
      • Fund. Legal: art. 96 a 100, CTN
      • leg. trib.: compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares (art. 96).
    • Leg. tributária (atualmente)
      • Emendas à Const.;
      • Leis Complementares;
      • Leis ordinárias, leis delegadas e medidas provisórias;
      • Resoluções do Senado;
      • Decretos legislativos;
      • Tratados internacionais;
      • Convênios de ICMS
    • Leg. tributária (atualmente)
      • Decretos;
      • Normas complementares: atos normativos pelas autoridades administrativas; decisões administrativas às quais a lei atribua eficácia normativa;
      • práticas reiteradamente observadas pelas autoridades adm;
      • convênios de colaboração, celebrados pelas pessoas políticas entre si.
    • Normas complementares art. 100, CTN
      • I – os atos normativos pelas autoridades administrativas;
      • II - decisões administrativas às quais a lei atribua eficácia normativa;
      • III - práticas reiteradamente observadas pelas autoridades adm;
      • IV –os convênios de colaboração, celebrados pelas pessoas políticas entre si.
    • Normas complementares Vigência (art. 103)
      • atos normativos pelas autoridades administrativas – data da publicação
      • decisões administrativas – 30 dias após a data da publicação
      • convênios – na data neles prevista
    • Normas complementares Vigência (art. 103)
      • Exclui a imposição de penalidades a observância das normas complementares (par. único)
    • Vigência da leg. trib.
      • Art. 101. A vigência, no espaço e no tempo, da legislação trib. rege-se pelas disposições legais aplicáveis às normas jurídicas em geral, ressalvado o previsto neste capítulo.
    • Vigência da leg. trib. 104
      • Entram em vigor no primeiro dia útil do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação os dispositivos de lei, referentes a impostos sobre o patrimônio ou a renda:
      • I – que instituem ou majoram tais impostos
      • Art. 150, III, b, CF, princípio da anterioridade – nenhum trib. poderá ser exigido no mesmo exercício financeiro em que for instituído ou aumentado.
    • Vigência da leg. trib. 104
      • Entram em vigor no primeiro dia útil do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação os dispositivos de lei, referentes a impostos sobre o patrimônio ou a renda:
      • II – que definem novas hipóteses de incidência;
      • III – que extinguem ou reduzem isenções, salvo se a lei dispuser de maneira mais favorável ao contribuinte, e observado o disposto no art. 178.
    • Vigência da leg. trib. 105
      • Não foi recepcionado pela CF – hipótese de retroatividade.
    • Interpretação e Integração da leg. trib.
      • art. 107. A leg.trib. será interpretada cfe. o disposto neste capítulo.
    • Interpretação e Integração da leg. trib.
      • Art. 108. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente p/ aplicar a leg. trib. utilizará, sucessivamente, na ordem indicada:
      • I – a analogia – que não poderá resultar na exigência de trib. não previsto em lei (§ 1º).
    • Interpretação e Integração da leg. trib.
      • Art. 108. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente p/ aplicar a leg. trib. utilizará, sucessivamente, na ordem indicada:
      • II – os princípios gerais de dir. trib;
      • (ex:anterioridade, irretroatividade)
      • III – os princípios gerais de dir. púb.;
    • Interpretação e Integração da leg. trib.
      • Art. 108. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente p/ aplicar a leg. trib. utilizará, sucessivamente, na ordem indicada:
      • IV – a eqüidade – que não poderá resultar na dispensa do pagto. de trib. devido (§2º).
    • Interpretação e Integração da leg. trib.
      • Art. 109. Os princípios gerais de dir. privado utilizam-se p/ pesquisa de definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não p/ a definição dos respectivos efeitos tributários.
    • Interpretação e Integração da leg. trib.
      • Art. 110. A lei trib. não pode alterar a definição, o conteúdo e do alcance de institutos, conceitos e formas de dir. privado, utilizados, expressa ou implicitamente pela CF, pelas CE, ou pelas Leis Orgânicas do DF ou dos Municípios, p/ definir ou limitar competências trib.
    • Interpretação e Integração da leg. trib.
      • Art. 111. Interpreta-se literalmente a leg. trib. que disponha sobre:
      • I – suspensão ou exclusão do créd. trib.;
      • II – outorga de isenção;
      • III – dispensa do cumprimento de obrigações trib. acessórias.
    • Interpretação e Integração da leg. trib.
      • Art. 112. A lei trib. que define infrações ou lhe comina penalidades interpreta-se da maneira mais favorável ao acuasado, em caso de dúvida quanto:
      • I –à capitulação legal do fato;
      • II – à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, à natureza ou extensão dos seus efeitos;
      • III – à autoria, imputabilidade, ou punibilidade;
      • IV – à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação.
    • Garantias e privilégios do crédito tributário
      • Todo patrimônio do sujeito passivo responde pelo crédito tributário.
      • Afirma o art. 184 do CTN:
    • Administração Tributária
      • Poderes e Deveres da Fiscalização
      • Toda e qualquer pessoa está sujeita à atuação dos agentes da fiscalização tributária, mesmo as pessoas isentas e imunes, sem qualquer exceção.
    • Requisição de informações
      • Art. 197. Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros:
      •         I - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício;
      •         II - os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras;
      •         III - as empresas de administração de bens;
      •         IV - os corretores, leiloeiros e despachantes oficiais;
      •         V - os inventariantes;
      •         VI - os síndicos, comissários e liquidatários;
      •         VII - quaisquer outras entidades ou pessoas que a lei designe, em razão de seu cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão.
    • Oponibilidade do sigilo profissional ao fisco
      • Art. 197. Parágrafo único. A obrigação prevista neste artigo não abrange a prestação de informações quanto a fatos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a observar segredo em razão de cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão.
    • Oponibilidade do sigilo profissional ao fisco
      • Par. único do art. 197.
      • Quando a lei estabelece a obrigatoriedade de sigilo em razão da profissão, como acontece com os advogados e contadores, esse sigilo pode (e deve) ser oposto ao fisco, ou seja, estes profissionais não prestarão informações (estão legalmente impedidos) sobre as atividades de seus clientes, de que tenham tomado conhecimento em razão do exercício de suas profissões.
    • Sigilo fiscal. Divulgação de informações Vedação.
      • Art. 198. Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades. (Redação dada pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)
    • Divulgação de informações Exceção
      • ART. 198. 1 o Excetuam-se do disposto neste artigo, além dos casos previstos no art. 199, os seguintes:
      •           I – requisição de autoridade judiciária no interesse da justiça; 
      •         II – solicitações de autoridade administrativa no interesse da Administração Pública, desde que seja comprovada a instauração regular de processo administrativo, no órgão ou na entidade respectiva, com o objetivo de investigar o sujeito passivo a que se refere a informação, por prática de infração administrativa.
    • Divulgação de informações Exceção
      • ART. 198 § 2o O intercâmbio de informação sigilosa, no âmbito da Administração Pública, será realizado mediante processo regularmente instaurado, e a entrega será feita pessoalmente à autoridade solicitante, mediante recibo, que formalize a transferência e assegure a preservação do sigilo.
      •         § 3o Não é vedada a divulgação de informações relativas a:
      •         I – representações fiscais para fins penais;
      •         II – inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública;
      •         III – parcelamento ou moratória.
    • LC nº 105/2001
      • Dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras e dá outras providências.
      • -> prevê a quebra de sigilo bancário pelo fisco, s/ necessidade de autorização judicial.
      • Objeto de ADIn – não julgada. (Jurisprudência do STF -> o sigilo bancário tem fundamento no art. 5º, incisos X e XII).
    • LC nº 105/2001
      • Art. 6 o As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente.
      • Parágrafo único. O resultado dos exames, as informações e os documentos a que se refere este artigo serão conservados em sigilo, observada a legislação tributária.
    • Permuta de informações entre os fiscos
      • Art. 199. A Fazenda Pública da União e as dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios prestar-se-ão mutuamente assistência para a fiscalização dos tributos respectivos e permuta de informações, na forma estabelecida, em caráter geral ou específico, por lei ou convênio.
      •         Parágrafo único. A Fazenda Pública da União, na forma estabelecida em tratados, acordos ou convênios, poderá permutar informações com Estados estrangeiros no interesse da arrecadação e da fiscalização de tributos.
    • Requisição do auxílio de força pública
      • Art. 200. As autoridades administrativas federais poderão requisitar o auxílio da força pública federal, estadual ou municipal, e reciprocamente, quando vítimas de embaraço ou desacato no exercício de suas funções, ou quando necessário à efetivação dê medida prevista na legislação tributária, ainda que não se configure fato definido em lei como crime ou contravenção.
    • Dívida ativa - Art. 201
      • Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular.
    • Termo de inscrição da dívida ativa Art. 202
      • O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente:
      •         I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros;
      •         II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos;
      •         III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado;
      •         IV - a data em que foi inscrita;
      •         V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito.
      •         Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição
    • Nulidade da inscrição e proc. de cobrança Art. 203
      • A omissão de quaisquer dos requisitos previstos no artigo anterior, ou o erro a eles relativo, são causas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, mas a nulidade poderá ser sanada até a decisão de primeira instância, mediante substituição da certidão nula, devolvido ao sujeito passivo, acusado ou interessado o prazo para defesa, que somente poderá versar sobre a parte modificada.
    • Presunção de certeza e liquidez Art. 204
      •   A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída.
      • Parágrafo único. A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite.
    • Certidões negativas art. 205
      • A lei poderá exigir que a prova da quitação de determinado tributo, quando exigível, seja feita por certidão negativa, expedida à vista de requerimento do interessado, que contenha todas as informações necessárias à identificação de sua pessoa, domicílio fiscal e ramo de negócio ou atividade e indique o período a que se refere o pedido.
    • Prazo p/ expedição art. 205
      • Parágrafo único. A certidão negativa será sempre expedida nos termos em que tenha sido requerida e será fornecida dentro de 10 (dez) dias da data da entrada do requerimento na repartição.
    • Efeitos - Art. 206.
      • Tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa.
    • Responsabilidade - Art. 208
      • . A certidão negativa expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra a Fazenda Pública, responsabiliza pessoalmente o funcionário que a expedir, pelo crédito tributário e juros de mora acrescidos.
    • Responsabilidade criminal e funcional
      • Parágrafo único. O disposto neste artigo não exclui a responsabilidade criminal e funcional que no caso couber.