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  • 1. VARA DE COMPETÊNCIA MISTA DE COIMBRANUIPC 6037/05.6TDLSBACORDAM OS JUÍZES QUE COMPÕEM O TRIBUNAL COLETIVO NA 1ª SEÇÃO DAVARA DE COMPETÊNCIA MISTA DE COIMBRAPara serem julgados em processo comum, com a intervenção do Tribunal Coletivo, forampronunciados os seguintes arguidos:1º CARLOS MARIA CUNHA HORTA E COSTA, filho de Fernando de Cisneiros FerreiraHorta e Costa e de Maria Cristina de Arriaga Ferin Cunha Horta e Costa, nascido em22.12.53, em Paço de Arcos, em Oeiras, Economista, residente na Rua D. João V, n.º 24,Bloco C, 6º B, em Lisboa, com domicílio profissional na Semapa, na Av. Fontes Pereira deMelo, n.º 14, em Lisboa,2º MANUEL SIMÕES CARRASQUEIRA BAPTISTA, filho de Manuel Simões JorgeBaptista e de Virgínia da Conceição Carrasqueira Baptista, nascido em 5.8.53, emS.Sebastião da Pedreira, em Lisboa, Gestor, residente na Rua de Campolide, n.º 351,Torre 3, 18-A, em Lisboa, com domicílio profissional no Parque de Sintra-Monte da Lua,na Estrada de Monserrate, no Parque de Monserrate, em Sintra,3º GONÇALO LEÓNIDAS FERREIRA DA ROCHA, filho de Carlos Alberto Ferreira Rochae de Maria Teresa Pinho Rodrigues Ferreira Rocha, nascido em 11.12.66, emS.Sebastião da Pedreira, em Lisboa, Economista, residente na Rua António Livramento,n.º 33, em Lisboa, com domicílio profissional no Millennium BCP-Unidade de Segmentode Negócios,4º JOSÉ JÚLIO FONSECA DE MACEDO, filho de José Maria de Macedo e de LucídiaMendes da Fonseca de Macedo, nascido em 27.10.58, no Barreiro, Economista,residente na Estrada da Lagoa Azul, Quinta da Penha Longa, Aldeamento B – Lote 8, emSintra, com domicílio profissional na MGPlus – Empreendimento das Amoreiras, Torre 1 –5º Piso – S3 S4, Lisboa,5º PEDRO MIGUEL CORREIA ALMEIDA GARCEZ, filho de João Pedro Godinho deAlmeida Garcez e de Maria de Jesus Correia de Almeida Garcez, nascido a 25.10.61, emCoração de Jesus, em Lisboa, Engenheiro Mecânico, com residência na Rua de1
  • 2. VARA DE COMPETÊNCIA MISTA DE COIMBRANUIPC 6037/05.6TDLSBCampolide, 351 E, Edifício IV, 22º A, Lisboa, com domicílio profissional na Av. Eng.Duarte Pacheco, Empreendimento das Amoreiras, Torre 2, 13º-A, em Lisboa,6º VÍTOR MIGUEL CAPAZ COELHO DA SILVA, filho de Humberto Coelho da Silva eRegina Capaz Coelho da Silva, nascido a 11.9.69, em Minde, em Alcanena, Advogado,residente na na Av. José António de Carvalho, Lote 7, 1º Esq., em Minde, com domicílioprofissional na Av. da Liberdade, 180, Edifício A, 9º andar, em Lisboa,7º CARLOS ALBERTO GODINHO SIMÕES, filho de Alberto Simões e de Maria CelestinaGodinho Simões, nascido a 14.08.62, em Chão de Couce, em Ansião, Empresário,residente na Rua Infanta D. Maria, Edifício D. Maria, Habitação 12, em Coimbra, comdomicílio profissional na Renamotores, Estrada Nacional, IC1, Banhos Secos, SantaClara, em Coimbra,8º LUÍS MALHEIRO VILAR, filho de João Coutinho Vilar e de Francelina AugustaMalheiro, nascido a 17.12.49, em Sé Nova, em Coimbra, residente na Rua RibeiroSanches, Vivenda 8, Coimbra,9º MARCOS TAVARES DE ALMEIDA LAGOA, filho de Rui Manuel Henrique Lagoa e deMaria Carlota Lopes Tavares de Almeida Lagoa, nascido em 18.06.64, em S.Jorge deArroios, em Lisboa, Gestor de Empresas, residente na Rua de Quelimane, 73, 2775-620Carcavelos, com domicílio profissional na Rua Filipe Folque, 5, 3º direito, em Lisboa,10º VICTOR MANUEL FORTE CAMARNEIRO, filho de Artur Luís Camarneiro e deArminda Forte, nascido em 15.05.59, em Montemor-o-Velho, Director Executivo, residentena Rua Professor Padre José Ribeirinho, n.º 75, em Nisa,11º PAULO JORGE FERREIRA DA SILVEIRA, filho de Luís José Guerra Santos daSilveira e de Maria Manuela dos Anjos Ferreira da Silveira, nascido a 19.4.61, em SantaMaria dos Olivais, em Lisboa, Engenheiro Mecânico, residente na Rua do Mercado, n.º 6,Bairro da Encarnação, em Lisboa, com domicílio profissional na Rua ReverendoAgostinho Pedro Neto, n.º 24, Bairro das Ingombotas, em Luanda, Angola,Pela prática, em co-autoria material e em concurso real e efectivo dos seguintes crimes:2
  • 3. VARA DE COMPETÊNCIA MISTA DE COIMBRANUIPC 6037/05.6TDLSBCARLOS MARIA CUNHA HORTA E COSTA, em concurso efectivo:como autor, um crime de participação económica em negócio, previsto no art. 377º, n.º 1do Código Penal, por referência ao disposto no art. 386º, n.º 2 do mesmo Código,como co-autor, cinco crimes de participação económica em negócio, previsto no art. 377º,n.º 1 do Código Penal, por referência ao disposto no art. 386º, n.º 2 do mesmo Código,como co-autor, um crime de administração danosa, previsto no art. 235º, n.º 1 do CódigoPenal,incorrendo ainda na pena acessória de proibição do execício de funções como titular decargo público, funcionário ou agente da administração, nos termos do art. 66º, n.º 1, als.a) a c) do Código Penal.MANUEL SIMÕES CARRASQUEIRA BAPTISTA, em concurso efectivo:como co-autor, cinco crimes de participação económica em negócio, previsto no art. 377º,n.º 1 do Código Penal, por referência ao disposto no art. 386º, n.º 2 do mesmo Código,como co-autor, um crime de administração danosa, previsto no art. 235º, n.º 1 do CódigoPenal,incorrendo ainda na pena acessória de proibição do execício de funções como titular decargo público, funcionário ou agente da administração, nos termos do art. 66º, n.º 1, als.a) a c) do Código Penal.GONÇALO LEÓNIDAS FERREIRA DA ROCHA, em concurso efectivo:como co-autor, um crime de administração danosa, previsto no art. 235º, n.º 1 do CódigoPenal,incorrendo ainda na pena acessória de proibição do execício de funções como titular decargo público, funcionário ou agente da administração, nos termos do art. 66º, n.º 1, als.a) a c) do Código Penal.JOSÉ JÚLIO FONSECA DE MACEDO, em concurso efectivo:como co-autor, um crime de corrupção activa para acto ilícito, previsto nos arts. 18º, n.º 1da Lei n.º 34/87, de 16/7, por referência aos arts. 16º, n.º 1 e 3º, n.º 1, al. i) da referida Lei,como co-autor, um crime de branqueamento de capitais, previsto no art. 2º, al. b) e n.º 2do DL n.º 325/95, de 2/12, na redacção da Lei n.º 10/02, de 11/2, e actualmente no art.368º-A, n.º 1, n.º 3 e n.º 10 do Código Penal,3
  • 4. VARA DE COMPETÊNCIA MISTA DE COIMBRANUIPC 6037/05.6TDLSBcomo co-autor, um crime de corrupção activa para acto ilícito, previsto no 374º, n.º 1 doCódigo Penal, por referência ao disposto no art. 386º, n.º 1, al. c) do mesmo Código,como co-autor, dois crimes de participação económica em negócio, previsto no art. 377º,n.º 1 do Código Penal, por referência ao disposto no art. 386º, n.º 2 e no art. 28º, n.º 1 domesmo Código,incorrendo ainda na aplicação de medida de segurança de interdição do exercício docomércio, como sócio-gerente ou administrador de sociedade comercial, prevista no art.100º, n.º 1 e n.º 2 do Código Penal.PEDRO MIGUEL CORREIA ALMEIDA GARCEZ, em concurso efectivo:como co-autor, um crime de corrupção activa para acto ilícito, previsto nos arts. 18º, n.º 1da Lei n.º 34/87, de 16/7, por referência aos arts. 16º, n.º 1 e 3º, n.º 1, al. i) da referida Lei,como co-autor, um crime de branqueamento de capitais, previsto no art. 2º, al. b) e n.º 2do DL n.º 325/95, de 2/12, na redacção da Lei n.º 10/02, de 11/2, e actualmente no art.368º-A, n.º 1, n.º 3 e n.º 10 do Código Penal,como co-autor, um crime de corrupção activa para acto ilícito, previsto no 374º, n.º 1 doCódigo Penal, por referência ao disposto no art. 386º, n.º 1, al. c) do mesmo Código,como co-autor, dois crimes de participação económica em negócio, previsto no art. 377º,n.º 1 do Código Penal, por referência ao disposto no art. 386º, n.º 2 e no art. 28º, n.º 1 domesmo Código,incorrendo ainda na aplicação de medida de segurança de interdição do exercício docomércio, como gerente ou administrador de sociedade comercial, prevista no art. 100º,n.º 1 e n.º 2 do Código Penal.VÍTOR MIGUEL CAPAZ COELHO DA SILVA:como co-autor, um crime de participação económica em negócio, previsto no art. 377º, n.º1 do Código Penal, por referência ao disposto no art. 386º, n.º 2 e no art. 28º, n.º 1 domesmo Código.CARLOS ALBERTO GODINHO SIMÕES, em concurso efectivo:como co-autor, um crime de participação económica em negócio, previsto no art. 377º, n.º1 do Código Penal, por referência ao disposto no art. 386º, n.º 2 e no art. 28º, n.º 1 domesmo Código,LUÍS MALHEIRO VILAR, em concurso efectivo:4
  • 5. VARA DE COMPETÊNCIA MISTA DE COIMBRANUIPC 6037/05.6TDLSBcomo autor, um crime de corrupção passiva para acto ilícito, previsto nos arts. 16º, n.º 1da Lei n.º 34/87, de 16/7, por referência ao art. 3º, n.º 1, al. i) da referida Lei,como co-autor, um crime de branqueamento de capitais, previsto no art. 2º, al. b) e n.º 2do DL n.º 325/95, de 2/12, na redacção da Lei n.º 10/02, de 11/2, e actualmente no art.368º-A, n.º 1, n.º 3 e n.º 10 do Código Penal,incorrendo ainda na pena acessória de proibição do execício de funções como titular decargo político, nos termos do art. 66º, n.º 1, als. a) a c) do Código Penal.MARCOS TAVARES DE ALMEIDA LAGOA:como autor, um crime de fraude fiscal, previsto no art. 103º, n.º 1, al. b) do R.G.I.T.VICTOR MANUEL FORTE CAMARNEIRO:como autor, um crime de corrupção passiva para acto ilícito, previsto no 372º, n.º 1 doCódigo Penal, por referência ao disposto no art. 386º, n.º 1, al. c) do mesmo Código,incorrendo ainda na pena acessória de proibição do execício de funções como titular decargo público, funcionário ou agente da administração, nos termos do art. 66º, n.º 1, als.a) a c) do Código Penal,PAULO JORGE FERREIRA DA SILVEIRA, em concurso efectivo:como co-autor, um crime de participação económica em negócio, previsto no art. 377º, n.º1 do Código Penal, por referência ao disposto no art. 386º, n.º 2 e no art. 28º, n.º 1 domesmo Código,como autor, um crime de falsificação de documento, previsto no art. 256º, n.º 1, al. b) doCódigo Penal, e actualmente no art. 256º, n.º 1, al. d) do mesmo Código,incorrendo ainda na aplicação de medida de segurança de interdição do exercício docomércio, como gerente ou administrador de sociedade comercial, prevista no art. 100º,n.º 1 e n.º 2 do Código Penal.Na acusação, a fls. 7219, o Ministério Público, em representação do Estado Português,deduziu pedido de indemnização civil, admitido liminarmente a fls. 13479, apenas quantoao arguido Marcos Tavares de Almeida Lagoa e apenas no que se refere aos factos e aopedido formulado relativamente a este arguido e demandado, pedindo a condenaçãodeste no pagamento da quantia de 20.000€, acrescidos de juros de mora até integralpagamento.5
  • 6. VARA DE COMPETÊNCIA MISTA DE COIMBRANUIPC 6037/05.6TDLSBTambém a assistente CTT – CORREIOS DE PORTUGAL, S.A. deduziu pedido deindemnização civil contra os arguidos Carlos Maria Cunha Horta e Costa, Manuel SimõesCarrasqueira Baptista e Gonçalo Leónidas Ferreira da Rocha, conforme consta de fls.7515 a fls. 7763 (vol. XXX), pedindo a condenação:- Dos demandados Carlos Horta e Costa e Manuel Carrasqueira Baptista a pagar àDemandante a quantia de 13.106.312,00€, acrescida de juros até integral pagamento;- Dos Demandados Carlos Horta e Costa e Gonçalo Leónidas da Rocha a pagar àDemandante a quantia de 3.542.392,00€, acrescida de juros até integral pagamento;- Do Demandado Carlos Horta e Costa a pagar à Demandante a quantia de 450.000,00€,acrescida de juros até integral pagamento.O arguido Marco Tavares Lagoa apresentou contestação, conforme consta de fls.13600/01, concluindo que não cometeu o crime de que vem acusado e que nada deve aoEstado em razão de rendimentos percebidos no ano de 2003 e não declarados àadministração fiscal.O arguido José Júlio Macedo arrolou testemunhas conforme consta de fls. 13605 e ss.O arguido Luís Malheiro Vilar apresentou contestação, conforme consta de fls. 13621 e ss,alegando não ter cometido os crimes de que vem acusado.O arguido Paulo Jorge Silveira apresentou contestação, conforme consta de fls. 13640 ess, concluindo pela sua absolvição.O arguido Gonçalo Léonidas Rocha apresentou contestação, conforme consta de fls.13781 e ss, concluindo que deve ser absolvido da prática do crime por que vempronunciado, por a sua conduta não integrar qualquer ilícito criminal.O arguido Carlos Simões apresentou contestação, conforme consta de fls. 13840/41 e ss,oferecendo o merecimento.O arguido Victor Camarneiro apresentou contestação, conforme consta de fls. 13842 e ss,concluindo que deve ser absolvido da prática do crime por que vem acusado.O arguido Carlos Horta e Costa apresentou contestação, conforme consta de fls. 13930 e6
  • 7. VARA DE COMPETÊNCIA MISTA DE COIMBRANUIPC 6037/05.6TDLSBss, concluindo pela improcedência do pedido de indemnização civil e a fls. 14399concluindo que deve ser absolvido dos crimes de que vem acusado.O arguido Manuel Baptista apresentou contestação, conforme consta de fls. 14187 e ss,concluindo que deve ser absolvido dos crimes de que vem acusado e a fls. 14656concluindo pela improcedência do pedido de indemnização civil.O arguido Vitor Silva apresentou contestação, conforme consta de fls. 14916 e ss. (fax afls. 14883 e ss.), concluindo que deve ser absolvido do crime de que vem acusado.Realizou-se a audiência de julgamento com observância do formalismo legal.A fls. 16641 dos autos, alegando que os factos que lhe são imputados remontam a31/5/2004, data na qual, a ter recebido qualquer importância, a deveria ter declarado emsede de IRS, tendo sido constituído arguido em 16/2/2009, veio o arguido Marcos Lagoainvocar a prescrição do procedimento criminal, por se encontrar superado o prazo deprescrição, in casu de cinco anos, acrescido de metade, nos termos do artº 103/1-b) doRGIT e 121º do Cod. Penal.O Ministério Público entende não lhe assistir razão, ponderando o que dispõem os artºs118/c), 119º/1, 120/1-b) e 2 e 121/3 todos do Cód. Penal, conjugados com os seguintesfactos: data da prática dos factos: 31/5/2004; data da constituição de arguido – 16/2/2009;data da notificação da acusação – 10/12/2009. Sendo de parecer que a prescrição doprocedimento criminal não ocorrerá antes de 30/11/2014.No caso vertente e, porque está em causa ocultação de factos ou valores, os quais iriamservir de base à liquidação, se a ela houvesse lugar, a mesma é desnecessária. Averificação deste crime na esfera jurídica do contribuinte não depende de liquidação doIRS, ou seja, no caso da al. b) do nº 1 do art. 103 do RGIT, a verificação do crime não sónão depende da liquidação como necessariamente a precede.O tipo legal de crime de fraude fiscal inclui determinadas condutas dolosa visando a nãoliquidação, entrega ou pagamento da prestação tributária.Portanto, o momento a partir do qual começa a contar o prazo de prescrição é o momentoda acção delituosa, com vista ao não pagamento da prestação tributária.7
  • 8. VARA DE COMPETÊNCIA MISTA DE COIMBRANUIPC 6037/05.6TDLSBConstituem fraude fiscal as condutas tipificadas nas alíneas a), b) e c) do nº 1 do art. 103do RGIT que sejam pré-ordenadas à não liquidação, entrega ou pagamento da prestaçãotributária ou à obtenção de benefícios fiscais, reembolsos ou outras vantagenspatrimoniais susceptíveis de causarem diminuição de receitas tributárias.Consumando-se o crime com a omissão da declaração à administração tributária, nessadata se inicia o prazo da prescrição.Sobre a prescrição, interrupção e suspensão do procedimento criminal, preceitua o art. 21do RGIT: “1- O procedimento criminal por crime tributário extingue-se, por efeito deprescrição, logo que sobre a sua prática sejam decorridos cinco anos.2- O disposto no número anterior não prejudica os prazos de prescrição estabelecidos noCódigo Penal quando o limite máximo da pena de prisão for igualou superior a cincoanos.3- O prazo de prescrição do procedimento criminal é reduzido ao prazo de caducidade dodireito à liquidação da prestação tributária quando a infracção depender daquelaliquidação.4- O prazo de prescrição interrompe-se e suspende-se nos termos estabelecidos noCódigo Penal, mas a suspensão da prescrição verifica-se também por efeito dasuspensão do processo, nos termos previstos no n.º 2 do artigo 42 e no artigo 47”.O prazo de prescrição é de 5 anos – art. 21 nº 1 do RGIT.Como relevantes há a considerar os seguintes factos:A data da prática dos factos: 31/5/2004;A data da constituição de arguido – 16/2/2009;A data da notificação da acusação – 10/12/2009.O prazo de prescrição interrompeu-se com a constituição de arguido – artº 121, nº 1, al.a) e suspendeu-se a partir da notificação da acusação – art. 120 nº 1 b) e pelo prazo de 3anos – nº 2 do citado artigo.8
  • 9. VARA DE COMPETÊNCIA MISTA DE COIMBRANUIPC 6037/05.6TDLSBContado o prazo da prescrição, acrescido de metade do mesmo, mais o período desuspensão (5+2,5+3=10,5), possibilidade de prescrição nos termos do nº 3 do art. 121,verifica-se que tal prazo ainda não decorreu e só ocorrerá em 30/11/2014.Por outro lado, o prazo de prescrição interrompeu-se a última vez com a notificação daacusação, começando após, um novo prazo de prescrição – art. 121 nº 1 al. b) e nº 2 doCP.Só que com a notificação da acusação, o prazo de prescrição suspende-se e só volta acorrer 3 anos depois.Assim sendo, temos não se encontrar prescrito o procedimento criminal.Na sua contestação o arguido Vilar alega que tudo se restringindo ao âmbito da prestaçãode serviços contratada, pelo que tudo quanto no mais se discute nos autos a propósito dasociedade Rosigma, da sua constituição, dos seus sócios e não sócios e da remuneraçãodestes ou das actividades por este desenvolvidas são matéria já objecto de discussãonos autos que correm termos sob o nº 169/03.2JACBR e nos autos de inquérito nº95/07.6IDCBR, razão pela qual, nestes autos e atenta a manifesta identidade do objectofáctico indiciário, não pode, nos sobreditos termos, admitir-se a discussão de tais ilícitos.O arguido foi julgado e condenado no processo nº 169/03.2JACBR da 1ª seção da VaraMista de Coimbra [CRC de fls. 16481 e certidão de fls. 16669 a fls. 16814]Data dos factos: 09/01/2006 (situação 4)Data da decisão: 10/12/2012Transitada em julgado em 22/03/2012Foi condenado como autor imediato, na forma consumada e em concurso real pelaprática de um crime de corrupção passiva para acto lícito, p. e p. pelo artigo 17º n.1 da Lei34/87 de 16 de Julho na redacção que lhe foi conferida pela Lei nº 108/2001 de 28 deNovembro), na pena de 22 (vinte e dois) meses de prisão( sit. 2.); pela prática de umcrime de abuso de poderes, p. e p. pelo artigo 26º n.1 da Lei 34/87 de 16 de Julho, comreferencia aos artigos 3º n.1 al.i do mesmo diploma legal e 4º 2 als. b) e c) redacção daLei 52 -A/2005 de 10.10, do Estatuto dos Eleitos Locais aprovado pela Lei nº 29/87 de30.06, na pena de 18 (dezoito) meses de prisão (sit.4.); pela prática de um crime p. e p.pelo artigo 28º n.s 1, 3 e 4 da Lei 19/2003 de 20.06 com referência ao art. 16º n.1 al. d) e3 do mesmo diploma, na pena de 14 meses de prisão (ponto 5.) e pela prática de um9
  • 10. VARA DE COMPETÊNCIA MISTA DE COIMBRANUIPC 6037/05.6TDLSBcrime de tráfico de influência, p. e p. pelo art. 335°, n.° 1, al. b), do C. Penal (redacção daLei 108/2001 de 28.11), na pena de 3 (três) meses de prisão (sit. 6.).Nestes autos foi dado como provado na parte aqui relevante:2.2.1. Na sequência da deliberação camarária de 22/02/1999 e autorização da AssembleiaMunicipal de 20/04/1999, no âmbito do denominado “Programa Base/Estudo Prévio parao Arranjo Urbano da Praça do Bota Abaixo”, da autoria do Arquitecto Fernando Távora,coadjuvado tecnicamente pela Assessoria de Planeamento da Câmara Municipal deCoimbra (CMC), em 24/06/1999, esta procedeu à venda em hasta pública, devidamenteregulamentada, de 2 lotes com as seguintes características e condicionamento:• Lote 1:Área – 4.662 m2;Estacionamento – 13.911 m2 (mínima)Comércio - 2.041 m2 (máxima)Habitação – 1.825 m2 (máxima)- Lote 2Área – 701 m2;Serviços – 527 m2Habitação – 1.534 m2.2.2. O primeiro dos lotes foi adquirido pela sociedade “Construções Gonçalves & Carrilho,Lda” e o segundo pela “Bragaparques Estacionamentos SA” a cujo Conselho deAdministração pertencia o arguido Domingos Névoa.2.3. Nos termos do regulamento da citada venda, estabelecia-se, no respectivo ponto2.5., que: “Os lotes adquiridos, ao abrigo deste regulamento, são inalienáveis até àconcessão da licença de utilização pela Câmara Municipal”.2.4. Após a venda e antes da emissão da referida licença de utilização, as referidasempresas viriam a celebrar acordo entre si no sentido de unificar os referidos lotes comvista à construção de um parque de estacionamento subterrâneo de maiores dimensões,com rampas de acesso regulamentares, pela Bragaparques Estacionamentos, SA.2.5. O Plano Director Municipal (PDM), no seu art. 35°, n.° 2, al. b), classifica a área comozona central (C2) a sujeitar a plano de pormenor. Todavia, o referido estudo, queprivilegiou o uso pedonal do espaço à superfície, acabou por ser aprovado como estudode conjunto, tendo no âmbito do referido estudo sido considerado que o estacionamentoprevisto para o lote 1 cumpria as necessidades do conjunto.10
  • 11. VARA DE COMPETÊNCIA MISTA DE COIMBRANUIPC 6037/05.6TDLSB2.6. No local passava uma estrutura de drenagem natural das águas, denominada runa,que se prolonga entre o Parque de Santa Cruz e suas nascentes, passando ao longo dovale da Avª Sá da Bandeira, em direcção ao rio, tendo sido perspectivada no âmbito docitado estudo a sua deslocação no subsolo do lote 1, por forma a ficar a passar entre osdois lotes referidos.2.7. Para que fosse possível a junção dos lotes em subsolo e construção deestacionamento subterrâneo no subsolo dos lotes 1 e 2, era necessário desafectar osubsolo de duas parcelas do domínio público municipal, parcelas A e B, comrespectivamente 702 m2 e 320m2, com as confrontações descritas na acta nº 97, de28.02.2000, junta a fls. 2407 a 2410, cujo teor e conteúdo se dá aqui por inteiramentereproduzido.2.8. A empresa “Bragaparques, SA” de acordo com a empresa “ Construções Gonçalves& Carrilho, Ldª” requereu ao executivo municipal, em 22.02.2000, autorização para areferida junção em subsolo dos dois lotes (1 e 2) por forma a poder realizar a suaunificação para construção de estacionamento, proposta discutida na reunião de câmarade 28/02/2000.2.9. Em tal assembleia o arguido Luís Vilar, no seguimento de semelhantes posiçõesanteriormente por si assumidas relativamente ao projecto em causa, que defendeu,manifestou-se favorável ao deferimento da requerida unificação dos lotes, sendosecundado por outros vereadores e pelo então presidente da C.M.C., proposta esta queveio a ser submetida à Assembleia Municipal.2.10. Aliás, já se manifestara favorável à aprovação, em 17/07/2000, da propostaapresentada pelo então Presidente da CMC, relativa à transacção alcançada com aaludida “Bragaparques” tendo votado favoravelmente a deliberação n.° 3571/2000, de23/10/2000, que veio a decidir pela venda das parcelas desanexadas do domínio públicomunicipal.2.11. Também no âmbito do projecto de “Concepção, Construção e Exploração doParque de Estacionamento na Praça da República”, aberto por deliberação 08/03/1999, aque a “Bragaparques, SA” se apresentou a concorrer, o arguido se manifestou favorável àaprovação das propostas apresentadas pela empresa, votando em conformidade adeliberação n.° 2287/2003, de 5.05.2003, que homologou o relatório do júri constituídopara o efeito e aprovou o estudo prévio apresentado pela empresa.2.12. O arguido Luís Vilar conheceu o arguido Domingos Névoa em 1985, tendo oscontactos posteriormente ocorridos entre ambos cimentado uma relação de maiorproximidade.11
  • 12. VARA DE COMPETÊNCIA MISTA DE COIMBRANUIPC 6037/05.6TDLSB2.13. No ano 2002 o arguido Domingos Névoa concedeu ao arguido Luís Vilar, e esteaceitou, a quantia de 50.000,00€, representada em dois cheques, datados de 13/03/2002e 08/04/2002, cujas cópias constam a fls. 1491 a 1494, aqui dadas por reproduzidas, queo último veio a depositar na conta bancária de que é titular no Banco Santander Tottacom o n.º 2840556.2.14. Tal montante, como era intenção do arguido Domingos Névoa e assumido peloarguido Luís Vilar, visava compensar materialmente a intervenção deste último nosaludidos procedimentos, vantagem patrimonial a que ambos sabiam que o arguido LuísVilar não tinha legitimamente direito no exercício do mandato popular.2.15. Agiram ambos livre e conscientemente, sabendo que praticavam acto proibido porlei.(…)4.4.1. Em 09/09/2005 o arguido Luís Vilar outorgou o denominado “Acordo Social”, cujacópia consta de fls. 1040 a 1043, aqui dado por integralmente reproduzido, destinado aestruturar, de forma articulada, as relações de cooperação e parceria que os neleintervenientes já vinham mantendo.4.2. Nele outorgaram também Francisco Javier Mendez de Vigo y Perez-Seoane, AbílioVassalo de Abreu e Américo da Conceição Batista, todos associados desde aquela datada “Associação Cognitária S. Jorge de Milreu”, com sede na Quinta de S. Jorge, Estradada Conraria, nos termos do qual se comprometiam, além do mais, a transformar aquelaassociação numa sociedade comercial por quotas, obrigando-se o arguido e outro a titularuma quota de, no mínimo, 6% do capital social da nova sociedade, que transfeririasucessivamente para outra sociedade, a “Superensino – Formação de Ensino Superior,Lda”, relativamente à qual todos se vincularam a ser sócios, à excepção do arguido LuísVilar, cuja quota, para esse efeito, seria detida pela sociedade “Rosigma - Consultadoria àImplementação de Projectos Lda”, conforme contrato-promessa celebrado na mesmadata, cuja cópia também consta a fls. 1055 a 1059, aqui dada por inteiramentereproduzida.4.3 Em tal “Acordo Social” dois dos outorgantes obrigaram-se a acordar a atribuição aoarguido Luís Vilar e ao ali terceiro outorgante de uma verba destinada a retribuir otrabalho desenvolvido na assessoria à gestão e na implementação de projectos nointeresse da “Associação Cognitária S. Jorge de Milreu” e das sociedades envolvidas.4.4. A “Associação Cognitária S. Jorge de Milreu”, instituidora da Universidade Vasco daGama, cuja presidência o arguido Luís Vilar veio a assumir a partir de Outubro de 2006 e12
  • 13. VARA DE COMPETÊNCIA MISTA DE COIMBRANUIPC 6037/05.6TDLSBda qual foi presidente do Conselho Fiscal desde 9 de Setembro de 2005 até à data emque foi eleito presidente da Associação, é arrendatária de um prédio pertencente à“Mosteiro de S. Jorge – Construções, Lda”, com sede no Mosteiro de S. Jorge, Estrada daConraria, cujos sócios eram os membros fundadores daquela associação, prédio essecom uma área total de 376.400 m2, onde a referida unidade de ensino desenvolve a suaactividade e explora uma clínica de veterinária.4.5. Esta última empresa celebrou com a “Tramcrone – Promoções e ProjectosImobiliários, S.A.”, com sede no Empreendimento das Amoreiras, Av. Eng. DuartePacheco, Torre 2, 14° Piso C, em Lisboa, com a intervenção da arrendatária, umprotocolo com contrato-promessa de compra e venda do referido prédio com vista à suaurbanização, pretendida pela primeira. Nos termos das negociações havidas, a aludidaassociação beneficiaria, nos termos do aditamento constante de fls. 1236 a 1240, devantagens consistentes no recebimento de valores proporcionais à área que fossepermitido edificar no local.4.6. Para além do interesse que resultava, assim, da posição contratual da associação, oarguido Luís Vilar tinha interesse no desenvolvimento da aludida relação contratual vistoque, segundo negociações havidas entre a “Tramcrone, S.A.” e Américo da ConceiçãoBatista, Abílio Vassalo de Abreu e o arguido, havia sido acordada a distribuição de umaverba correspondente à diferença entre o valor do financiamento obtido para aquisição doreferido prédio e o valor da sua aquisição.4.7. Por outro lado, o arguido Luís Vilar havia assinado com a “Tramcrone, S.A.”, a 2 deDezembro de 2002, o denominado “Acordo de Prestação de Serviços de Consultoria”,constante de fls. 1046 a 1050, segundo o qual, entre outras obrigações, o mesmo sevinculava a prestar à aludida sociedade “com todo o seu zelo e empenho, serviços deassessoria e de consultoria na busca activa de bens imóveis e de projectos de promoçãoimobiliária, com o objectivo de angariar e assegurar a identificação de oportunidades denegócio no âmbito da actividade desta última, bem como serviços de assistência emtodos os contactos com as entidades administrativas competentes, no sentido deassegurar o melhor procedimento para a obtenção e do deferimento de todos os actos etítulos de licenciamento, desde a viabilidade de todos os projectos até à utilização finaldas suas execuções’.4.8. Em tais serviços, incluir-se-iam, “nomeadamente, todos os contactos preliminarescom entidades administrativas, a entrega de pedidos de informação prévia, a entregapara aprovação de estudos prévios e anteprojectos de qualquer natureza, a solicitação de13
  • 14. VARA DE COMPETÊNCIA MISTA DE COIMBRANUIPC 6037/05.6TDLSBlicenças e emissão de seus alvarás e todas as demais actividades necessárias àutilização legal de superfícies e edificações (…)”.4.9. Por tais serviços, a sociedade pagaria ao arguido um valor correspondente a 5% doinvestimento realizado em cada projecto imobiliário por si desenvolvido e acompanhado,no momento da sua efectivação, ou do valor do património adquirido, por conta do que sepreviu um pagamento de 3.000,00€ mensais.4.10. Por força da cláusula terceira, n.° 3, o arguido Luís Vilar transmitiu à sociedade“Rosigma – Consultadoria à Implementação de Projectos Lda” a sua posição, o que foiaceite pela outra contratante a partir de Março de 2003.4.11. A “Rosigma – Consultadoria à Implementação de Projectos Lda”, com sede na Urb.Quinta da Fonte, Rua Ribeiro Sanches, vivenda 8, em Coimbra, foi registada em21/01/2003, tendo como sócios familiares do arguido Luís Vilar, a saber, Maria daConceição Malheiro Vilar Vieira, Luís André de Carvalho Vilar, João Vasco Vilar e MariaBranca Malheiro Coutinho Vilar Matias.4.12. O mesmo arguido, juntamente com seu filho Luís André de Carvalho Vilar, foramdesignados gerentes para o primeiro mandato de 3 anos, embora a vinculação dasociedade apenas pudesse ocorrer validamente com a assinatura do primeiro.4.13. Por declaração registada a 01/10/2004, o arguido Luís Vilar renunciou à gerência, oque coincidiu com a assunção de funções a tempo permanente na direcção da Região deTurismo do Centro.4.14. Pese embora a sua intencional não inclusão na estrutura societária da “Rosigma,Lda”, foi sempre o arguido Luís Vilar o principal interlocutor da sociedade com terceiros,antes e após a renúncia, utilizando a empresa para fins exclusivamente pessoais, apenasfazendo intervir o seu filho, então único gerente, na formalização dos actos para que nãodetivesse já legitimidade, isto é, após a renúncia, acto que também perspectivou napreparação da sua intervenção no “Acordo Social” descrito supra.4.15. Com efeito, o arguido pretendia que a sua conduta como autarca não fosserelacionada com o interesse das empresas intervenientes em tal acordo.4.16. A “Rosigma, Lda” nunca prestou qualquer serviço de consultadoria a quem quer queseja, apenas tendo sido feito inscrever contabilisticamente no ano 2004 o recebimentodos valores resultantes do referido acordo de prestação de serviços de consultadoria defls. 1046 a 1050, tendo sido concebida para ser apenas o centro de imputação dessesproveitos, sua única receita, e custos com a aquisição de veículos, único imobilizado,além de 1.915,00€ de material informático, tendo apresentado desde sempre resultadoslíquidos negativos.14
  • 15. VARA DE COMPETÊNCIA MISTA DE COIMBRANUIPC 6037/05.6TDLSB4.17. Em 23/01/2003, o arguido Luís Vilar celebrou com sua irmã o contrato-promessa decessão da quota de 4.000,00€, correspondente a 80% do capital social, que a mesmadetinha nesta sociedade a título gratuito.4.18. A “Tramcrone, S.A.” viria a ceder a posição contratual assumida nos aludidosinstrumentos negociais à “Ebony Concepts, Limited” que passou a dirigir todo o processovisando alcançar o fim nele prosseguido, designadamente, solicitando à CâmaraMunicipal de Coimbra autorização para dar início ao processo de elaboração do Plano dePormenor para o local. O mesmo já o havia feito a “Associação Cognitária S. Jorge deMilreu”, solicitando em Abril de 2000, a possibilidade de, no âmbito da revisão do PDMlocal, ser reconhecida a aptidão construtiva em “baixa densidade”.4.19. Após a referida solicitação à Câmara Municipal de Coimbra, pela “Ebony” o arguidoLuís Vilar passou a abordar o Engenheiro João Rebelo, vereador competente, com opelouro do planeamento, no sentido de o procurar sensibilizar para a necessidade de serassumida uma urgente decisão relativa a tal questão, invocando a importância do projectoda unidade de ensino para a cidade, chegando também a contactar para o mesmo efeitoo vereador Marcelo Nuno Pereira, esperando a sua influência no sentido preconizado nogrupo parlamentar autárquico a que pertence.4.20. Para além disso, o arguido Luís Vilar transmitia aos demais associados,designadamente ao referido sócio Dr. Américo Batista, informações sobre a evolução doprocedimento administrativo em que todos estavam interessados.4.21. Na reunião ordinária da Câmara Municipal de Coimbra de 09/01/2006, no âmbito dadiscussão do ponto VII – Planeamento, VII.l. Plano de Pormenor da Quinta de S. Jorge deMilreu, o arguido Luís Vilar, considerando não se aplicar à sua situação o regime dequalquer conflito de interesses, defendeu a solução proposta, isto é, de autorizar aelaboração do referido plano, nos termos da sua intervenção, extratada na acta cuja cópiaconsta de fls. 1017, aqui dada por integralmente reproduzida.4.22. A deliberação relativa a tal pedido foi aprovada por maioria, tendo o arguido LuísVilar votado favoravelmente a autorização para se proceder à elaboração do Plano dePormenor da Quinta de S. Jorge de Milreu.4.23. Agindo da forma descrita, desenvolvendo diversas iniciativas destinadas a obter odeferimento por parte da autarquia das pretensões subjacentes ao referido acordo social,quer informando os demais associados dos elementos que, por força do exercício domandato popular ia obtendo, visou o arguido Luís Vilar alcançar proveitos económicospara si próprio e vantagens para a aludida pessoa colectiva, bem sabendo que assimviolava os mais elementares deveres de probidade, isenção e de prevalência do interesse15
  • 16. VARA DE COMPETÊNCIA MISTA DE COIMBRANUIPC 6037/05.6TDLSBpúblico em detrimento do seu próprio interesse e da associação que são pressupostospela outorga daquela representação popular resultante das eleições para a autarquia deCoimbra.4.24. Agiu livre, voluntária a conscientemente.5.5.1. O arguido Luís Vilar tem vindo sucessivamente a ser eleito presidente da ComissãoPolítica Concelhia do Partido Socialista desde Outubro de 2000, datando o últimoescrutínio de Março de 2006, o que sucedeu até ao início do ano de 2008.5.2. No âmbito dessa actividade político-partidária desenvolveu acções de angariação eobtenção de fundos destinados a custear a actividade da secção e as acções decampanha eleitoral locais.5.3. Na preparação da campanha eleitoral para as eleições para as autarquias locais deOutubro de 2005, o arguido em causa contactou o empresário Emídio Mendes, melhoridentificado a fls. 1484, pessoa com quem travara conhecimento alguns anos antes e comquem vinha mantendo contactos regulares, pelo que conheciam reciprocamente asactividades profissionais que cada um desenvolvia, a fim de que este contribuísse paraaquele efeito com fundos em numerário, o que, ao cabo de algumas abordagens, em datanão concretamente determinada de meados do ano 2005, anterior a Outubro desse ano,logrou obter, tendo o referido empresário entregue então a quantia de pelo menos,5.000,00€.5.4. Todavia, não pretendendo o Emídio Mendes figurar como doador de tal quantia, como propósito de ocultar a proveniência concreta de tal donativo e seu valor, o arguido LuísVilar não tendo entregue ao referido empresário qualquer recibo, que, por isso, não veio afigurar em tal processo, oportunamente apresentado, tendo antes entregue, para nelefigurar, o valor de 5.000,00 euros em cheque de uma conta de sua titularidade, de quecobrou o respectivo recibo em nome pessoal.5.5. Agiu livre e conscientemente, sabendo que praticava acto proibido por lei.6.6.1. Após o referido acto eleitoral, o mesmo arguido, que nele obtivera novo mandatopopular, invocando obrigações financeiras ainda a solver, no valor de 100.000,00 euros,continuou a contactar o referido Emídio Mendes instando-o a entregar-lhe outros valoresmonetários.6.2. Na sequência de diversas abordagens nesse sentido, em contactos telefónicosestabelecidos entre ambos sempre por iniciativa do arguido Luís Vilar, que seconcentraram no mês de Novembro de 2005, pouco tempo depois da tomada de posse16
  • 17. VARA DE COMPETÊNCIA MISTA DE COIMBRANUIPC 6037/05.6TDLSBdos eleitos locais na autarquia de Coimbra, entre os quais a sua deslocação no dia 24daquele mês e ano, ao Hotel Riviera, em Carcavelos, propriedade do mesmo empresário,o arguido Luís Vilar, veio a obter a entrega de um montante não apurado (não inferior a3.000,00€), proveniente do referido Emídio Mendes.6.3. Os contactos entre o arguido Luís Vilar e o Emídio Mendes a este propósito vieram aprolongar-se, pelo menos, até Fevereiro do ano seguinte.6.4. O empresário Emídio Mendes desenvolve diversas actividades económicas,designadamente na área da construção civil, tendo interesses em tal âmbito na cidade deCoimbra, nomeadamente a construção do empreendimento “Jardins do Mondego”, o qual,à data dos factos descritos, constituía o cerne de um diferendo que o opunha à autarquiade Coimbra, facto que era do conhecimento do arguido Luís Vilar.6.5. Sem se referirem expressamente à questão, ambos sabiam que, atenta a posiçãoque o arguido Luís Vilar detinha na estrutura política local do Partido Socialista e, emconsequência, a supremacia que daí resultava em termos de poder influir decisivamentena orientação da acção dos eleitos locais nas listas do referido partido político, asolicitação e a entrega de valores pelo referido empresário teria por fim a intervençãodaquele em assuntos do seu interesse no sentido de influenciar decisões a assumir nosdiversos órgãos autárquicos competentes, ainda que lícitas.6.6. Agiu da forma descrita, livre e conscientemente, e sabendo que incorria emresponsabilidade criminal.Por outro lado corre termos na 3ª seção do DIAP de Coimbra o inquérito registado sob onº 95/07.6IDCBR onde o arguido se encontra indiciado por um crime de fraude fiscal p. ep. pelo artº 103º do RGIT pelos factos que constam do auto de notícia de fls. de fls. 16436a fls. 16445 cujo teor se dá aqui por reproduzido [certidão de fls. 16435 e ss.].Neste processo o arguido encontra-se acusado pela como autor, um crime de corrupçãopassiva para acto ilícito, previsto nos arts. 16º, n.º 1 da Lei n.º 34/87, de 16/7, porreferência ao art. 3º, n.º 1, al. i) da referida Lei e como co-autor, um crime debranqueamento de capitais, previsto no art. 2º, al. b) e n.º 2 do DL n.º 325/95, de 2/12, naredacção da Lei n.º 10/02, de 11/2, e actualmente no art. 368º-A, n.º 1, n.º 3 e n.º 10 doCódigo Penal.Os factos a que se reporta a acusação dizem respeito à situação relacionada com ocontrato com a Câmara Municipal de Coimbra [pontos 460 a 467 e 471 a 550], extratando-se em síntese que:17
  • 18. VARA DE COMPETÊNCIA MISTA DE COIMBRANUIPC 6037/05.6TDLSBCom efeito, dada a natureza e os termos do acordo estabelecido com a Demagre, LuísMalheiro Vilar, querendo honrar tal acordo de forma a receber as quantias nele previstas,votou na deliberação em causa para satisfazer os interesses privados da Demagre.E, por via, daqueles, os seus próprios interesses patrimoniais.Actuação, com a qual violou os deveres de isenção e de independência exigidos pelocargo de natureza política para qual tinha sido eleito.José Júlio Macedo e Pedro Almeida Garcez prometeram e entregaram dinheiro a LuísMalheiro Vilar, Vereador da CMC, para que este subordinasse a razão de ser das suasfunções políticas à satisfação dos seus interesses patrimoniais, neles se incluindo avinculação da autarquia a um contrato de arrendamento com as característicasnecessárias à satisfação do Protocolo outorgado com a ESAF.Além do mais, os arguidos José Júlio Macedo, Pedro Almeida Garcez e Luís MalheiroVilar, conhecedores de que as quantias entregues a este último eram a contrapartida daactividade criminosa que empreenderam, acordaram no pagamento das mesmas, deforma faseada e prolongada no tempo, simulando para tanto a existência de um contratode prestação de serviços de consultoria, no intuito de camuflar a razão de ser de taispagamentos.Para execução dessa parte do acordo, firmado entre os arguidos, o arguido Luís MalheiroVilar, determinou a constituição da empresa Rosigma, com o exclusivo propósito de,através de facturação emitida por esta, criar a aparência de veracidade do pagamento deserviços prestados à Tramcrone, e que justificavam os dinheiros por si recebidos, paraactuar no interesse dos arguidos José Júlio Macedo e Pedro Almeida Garcez.Os arguidos José Júlio Macedo, Pedro Almeida Garcez e Luís Malheiro Vilar actuaramcientes destes factos, sabendo ser proibida por lei a sua conduta.Confrontando agora o tema da pronúncia nestes autos, que define e fixa o objecto doprocesso, com o elenco factual objecto de conhecimento e decisão nos supra referidosprocessos, vejamos se será de concluir pela verificação da identidade do objeto dosprocessos.Nos termos do art.º 29.º, n.º 5 da Constituição da República, por força da consagraçãoconstitucional do princípio ne bis in idem, ninguém pode ser julgado mais do que uma vezpela prática do mesmo crime.Porém, com excepção do que decorre do art.º 84.º do Cód. Proc. Penal no que se refereà decisão penal em sede de pedido de indemnização civil, o actual código é omissoquanto ao que deve entender-se por caso julgado, contrariamente ao Cód. Proc. Penal de1929 que incluía nos art.ºs 148.º a 154.º regras precisas quanto à noção e efeitos desta18
  • 19. VARA DE COMPETÊNCIA MISTA DE COIMBRANUIPC 6037/05.6TDLSBexcepção (vide, sobre a questão, RP, 28-4.99, CJ, II, 235 e STJ, 27-6-90, BMJ, 398.º,415).Como veio a ser plasmado no anterior Código de Processo Penal, a doutrina veio a definirque a identidade de causa de pedir e de pedido em matéria penal abrangia as situaçõesem que a decisão definitiva anterior tinha declarado: a) que os factos constantes doprocesso não constituíam infracção; b) que a acção penal se tinha extinguido quanto atodos os agentes; c) que não havia prova suficiente de qualquer elemento da infracção; d)que o arguido não tinha praticado os actos de que era acusado; e) que o arguido não eraresponsável por esses actos; f) que a acção penal se extinguira quanto a um dadoarguido; g) que não havia provas da prática, pelo arguido, dos actos imputados; h) quecerta infracção criminal havia sido cometida por determinadas pessoas.Adoptando-se o sentido tradicional de mesmo crime como enquadramento jurídico de umcerto conjunto de factos e actos do agente, afigura-se que se verifica caso julgadoquando se apure identidade entre o thema decidendum, fixado pela acusação, e o temada decisão em confronto, isto quer se considere que existe uma só infracção quer nopressuposto de que se verifica um crime continuado.A este respeito Eduardo Correia opina no sentido de que “se o juiz se convence...de quetais actividades constituem tão só elementos de um crime continuado, que foi já objectode um processo, será forçado a concluir que elas deveriam ter sido apreciadas. Ainda,pois, que o não tivessem sido, tudo se passa como se assim fosse, estando, por isso,consumido e extinto o direito de as acusar e podendo opor-se sempre ao exercício darespectiva acção penal a excepção ne bis in idem...” (Eduardo Correia, Caso Julgado ePoderes de Cognição do Juiz, Coimbra, 1948, p. 351).No caso vertente é manifesto que não se verifica uma inserção dos factos pelos quais oarguido se encontra acusado no elenco factual descrito no acórdão proferido no PCC169/03.2JACBR e nem sequer nos autos de inquérito nº 95/07.6IDCBR, estando emcausa crimes diversos. Com efeito, não pode afirmar-se que a situação vertente nosautos se relaciona de algum modo com a intervenção do arguido na situação da Quintade S. Jorge de Milréu pois a intervenção em que também interveio, concernente ao planode pormenor daquela ocorreu na reunião de câmara de 9/1/2006 quando o fax a que sereporta o ponto 517 é de 16/2/2005 e refere-se expressamente à compra do edifício dosCTT de Coimbra.Não se verifica, por isso, a invocada identidade do objeto dos processos ou, maisrigorosamente, a excepção de caso julgado.19
  • 20. VARA DE COMPETÊNCIA MISTA DE COIMBRANUIPC 6037/05.6TDLSBMantêm-se assim os pressupostos de validade e regularidade da instância sem quetenham ocorrido, após o despacho que designa dia para a audiência, nulidades,excepções ou quaisquer outras questões que obstem ao conhecimento do mérito dacausa e de que cumpra conhecer.FUNDAMENTAÇÃOFUNDAMENTAÇÃO DE FACTOFACTOS PROVADOSDiscutida a causa resultaram provados os seguintes factos:Intróito1. A CTT-Correios de Portugal, S.A. é, desde a aprovação do DL n.º 87/92, de 14/5,uma sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos.2. Tomou aquela designação com a aprovação do DL n.º 277/92, de 15/2, que criou,por cisão da CTT-Correios e Telecomunicações de Portugal, S.A., a TelecomPortugal, S.A..3. A alteração da firma foi registada em 27.1.93, embora não tenha sido objecto depublicação oficial.4. O Estado, através da Direcção-Geral do Tesouro, detém a totalidade das suasacções, sendo os seus direitos, como accionista, exercidos por um representantenomeado por despacho conjunto dos Ministros das Finanças e das Obras Públicas,Transportes e Comunicações.5. Rege-se pelo DL n.º 87/92, de 14/5, pelo Estatutos em anexo àquele diploma, pelasnormas aplicáveis à sociedades anónimas, pelas normas especiais cuja aplicaçãodecorra do objecto da sociedade e pelo DL n.º 558/99, de 17/12, segundo o qual éuma empresa pública.20
  • 21. VARA DE COMPETÊNCIA MISTA DE COIMBRANUIPC 6037/05.6TDLSB6. Os CTT prestam o serviço público de correios, definido pela Lei n.º 102/99, de 26/7,concessionado pelo Estado Português aos CTT com base no DL n.º 448/99, de4/11, serviço vedado a qualquer outra entidade privada, de acordo com a Lei n.º 88-A/97, de 25/7.7. Tem ainda por objecto a prestação de serviços financeiros, de acordo com oprevisto nos seus Estatutos.8. Tem sede na Rua de São José, 20, em Lisboa.9. Tem como órgãos sociais a Assembleia Geral, o Conselho de Administração e oConselho Fiscal.10. Compete, especialmente, à Assembleia Geral:11. apreciar o relatório do conselho de administração, discutir e votar o balanço, ascontas e o parecer do conselho fiscal e decidir sobre a aplicação dos resultados doexercício,12. eleger a mesa da assembleia geral e os membros do conselho de administração edo conselho fiscal,13. deliberar sobre quaisquer alterações dos estatutos e aumentos de capital,14. autorizar a aquisição e alienação de imóveis e, bem assim, investimentos, uns eoutros de valor superior a 10% do capital social,15. deliberar sobre as remunerações dos membros dos corpos sociais, podendo, para oefeito, designar uma comissão de vencimentos,16. tratar de qualquer outro assunto para que tenha sido convocada.17. O Conselho de Administração é composto por um Presidente e por quatro ou seisAdministradores.18. O mandato dos membros do Conselho de Administração tem a duração de trêsanos, sendo renovável.19. Compete, especialmente, ao Conselho de Administração:20. aprovar os objectivos e as políticas de gestão da empresa,21
  • 22. VARA DE COMPETÊNCIA MISTA DE COIMBRANUIPC 6037/05.6TDLSB21. aprovar os planos de actividade e financeiros anuais e plurianuais e os orçamentosanuais, bem como as alterações que se revelem necessárias,22. gerir os negócios da sociedade e praticar todos os actos e operações relativos aoobjecto social que não caibam na competência atribuída a outros órgãos dasociedade,23. representar a sociedade em juízo e fora dele, activa e passivamente, podendodesistir, transigir e confessar em quaisquer pleitos e, bem assim, celebrarconvenções de arbitragem,24. adquirir, vender ou, por qualquer forma, alienar ou onerar direitos, nomeadamenteos incidentes sobre participações sociais, bens móveis e imóveis, com respeito pelodisposto pela alínea d) do n.º 2 do Artigo 10.º,25. constituir sociedades, subscrever, adquirir, onerar e alienar participações sociais,26. estabelecer a organização técnico-administrativa da sociedade e as normas defuncionamento interno,27. constituir mandatários com os poderes que julgue convenientes, incluindo os desubstabelecer,28. exercer as demais competências que lhe sejam atribuídas pela assembleia geral.29. O Conselho de Administração pode delegar em algum, ou alguns dos seusmembros, ou em comissões especiais, alguma ou algumas das suas competências,definindo em acta os limites e condições de tal delegação.30. Compete, especialmente, ao Presidente do Conselho de Administração:31. representar o Conselho em juízo e fora dele,32. coordenar a actividade do conselho de administração e convocar e dirigir asrespectivas reuniões,33. exercer voto de qualidade,34. zelar pela correcta execução das deliberações do conselho de administração.35. As deliberações do Conselho de Cdministração deverão constar sempre de acta eser tomadas por maioria dos votos expressos, tendo o Presidente, ou quemlegalmente o substituir, voto de qualidade.22
  • 23. VARA DE COMPETÊNCIA MISTA DE COIMBRANUIPC 6037/05.6TDLSB36. Nas actas do Conselho de Administração deverão mencionar-se, sumariamentemas com clareza, todas as deliberações tomadas nas respectivas reuniões, bemcomo os votos de vencido.37. As actas deverão ser assinadas por todos os membros do Conselho deAdministração que participarem na reunião.38. Os Administradores são gestores públicos, submetidos ao Estatuto do GestorPúblico [adiante EGP], aprovado pelo DL n.º 464/82, de 9/12, e à Resolução doConselho de Ministros n.º 29/89, de 26/8.39. O gestor público deverá observar na sua gestão uma conduta de totalindependência, prosseguindo exclusivamente na sua actividade de gestor osinteresses e atribuições da empresa cuja gestão lhe foi confiada (art. 8º, n.º 2 EGP).40. Os gestores públicos devem exercer as suas funções e gerir as respectivasempresas segundo critérios de eficiência económica e de acordo com os objectivosassinalados à empresa e à gestão, no quadro do processo de desenvolvimentoeconómico do país, funções que exercem com autonomia (art. 9º EGP).41. Os administradores de empresas públicas devem orientar a actividade destas nosentido de contribuírem para o equilíbrio económico e financeiro do conjunto dosector público e para a obtenção de níveis adequados de satisfação dasnecessidades da colectividade (art. 4º do DL n.º 558/99, de 17/12).42. Sendo os CTT uma empresa pública, integrando os seus fundos e demais valores oconceito de dinheiros públicos, recebendo também compensações financeiras doEstado, os seus Administradores estão por isso obrigados a observar os princípiosgerais da contratação pública.43. Ou seja, a decidir de acordo com critérios:44. de legalidade, de economia, de eficiência e eficácia,45. de prossecução do interesse público,23
  • 24. VARA DE COMPETÊNCIA MISTA DE COIMBRANUIPC 6037/05.6TDLSB46. de transparência e de publicidade, respeitando condições previamente definidas edadas a conhecer a todos os interessados em contratar, fundamentando a escolhado contraente,47. de igualdade, proporcionando condições iguais a todos os interessados emcontratar,48. de concorrência, consultando o maior número possível de interessados em comprase adjudicações,49. de imparcialidade, não favorecendo ou prejudicando os interessados em contratar,50. de proporcionalidade, escolhendo o procedimento mais adequado ao interessepúblico a prosseguir,51. de boa-fé, agindo com autenticidade e veracidade.52. Também devido à natureza de empresa pública, os Administradores dos CTT estãoobrigados a respeitar regras de concorrência nacionais e comunitárias.53. Os administradores de uma sociedade devem actuar com a diligência de um gestorcriterioso e ordenado, no interesse da sociedade, tendo em conta os interesses dossócios e dos trabalhadores (art. 64º do Código das Sociedades Comerciais, naredacção anterior).O Conselho de Administração em questão54. O Conselho de Administração [adiante CA/CTT] que exerceu funções de 8.7.02 a31.5.05 (mandato correspondente ao triénio 2002-2004 mas que, por força do art.391º, n.º 4 Código das Sociedades Comerciais, se manteve em funções até àdesignação do Conselho de Administração seguinte) tinha a seguinte composição.55. Presidente [adiante PCA/CTT]: Carlos Maria Cunha Horta e Costa.56. Vogais:57. Manuel Simões Carrasqueira Baptista,58. Gonçalo Leónidas Ferreira da Rocha,59. Luís Alberto Ferreira Centeno Fragoso,60. Vera Martins Pinto Teixeira Patrício Gouveia.24
  • 25. VARA DE COMPETÊNCIA MISTA DE COIMBRANUIPC 6037/05.6TDLSB61. Carlos Horta e Costa tinha os Pelouros da Coordenação, da Estratégia, daComunicação e Imagem, das Relações Institucionais, das Relações Internacionais eda Auditoria.62. Manuel Carrasqueira Baptista tinha os Pelouros do Património, do Imobiliário, daDistribuição, dos Grandes Centros de Distribuição, da Frota, das Compras e dosSistemas de Informação.63. Gonçalo Leónidas da Rocha tinha os Pelouros das Finanças, do Planeamento, dosServiços Financeiros Postais, do Banco Postal, da Gestora do Fundo de Pensões,do Controlo de Gestão Comercial, das Estações de Correios, dos Centros deDistribuição Postal não autónomos, dos Sistemas Informáticos, do Correio Híbrido,da Payshop e da CTT Gest.64. Luís Centeno Fragoso tinha os Pelouros dos Recursos Humanos, das Inspecções,dos Serviços Sociais e de Saúde e das Relações com os Sindicatos.65. Vera Patrício Gouveia tinha os Pelouros do Marketing, da Filatelia, do CorreioExpresso, do Correio Híbrido, da Mailtec e da Postlog [Ap. XXII, fls. 122-135]66. Não provado.67. Não provado.68. Não provado.Auto-vinculação dos CTT a normas de alienação de imóveisO Regulamento da Actividade dos Serviços de Edifícios69. As normas internas que então regulavam os procedimentos a seguir na alienaçãode bens imóveis dos CTT estão consignadas no Regulamento da Actividade dosServiços de Edifícios, publicado no Boletim Oficial 202-89, de 27.7.89. [Ap. XXXVI -2; fls. 243 a 255]25
  • 26. VARA DE COMPETÊNCIA MISTA DE COIMBRANUIPC 6037/05.6TDLSB70. Na Secção IV deste Regulamento interno e no que respeita a FormalidadesProcessuais, é enunciado um conjunto de regras, nomeadamente, a necessidade deproceder à avaliação do imóvel e a obrigatoriedade de publicitar a intenção devenda:71. no n.º 2.1 desta Secção: "Verificada a existência de um imóvel próprio devoluto (osimóveis propriedade dos CTT não operados e desde que não se preveja a suautilização futura), a DRICA (área que à data detinha a responsabilidade pelacondução dos processos de alienação de bens imóveis da empresa) procederá aorespectivo estudo técnico económico de avaliação".72. no n.º 2.2 da mesma Secção: "Obtido o despacho de autorização para se seguircom a alienação, a DRICA promoverá a publicação, pelo período mínimo de umasemana, de anúncios em dois jornais, sendo um de âmbito nacional e outro decaracterísticas regionais ou locais".72A. No nº 2.5 da mesma seção: a escritura de venda deverá ser celebrada no prazo de 90dias a contar do despacho de autorização; no caso de impossibilidade proceder-se-á àcelebração de um contrato promessa em condições a estabelecer de acordo com ascircunstâncias concretasAuto-vinculação dos CTT a normas de aquisição de bens e serviçosA Ordem de Serviço OS001397CA73. Em 3.4.97, o CA/CTT aprovara a Ordem de Serviço OS001397CA, que dispunhasobre os procedimentos a observar na aquisição de bens e serviços [Ap. XXXVI-3,fls. 21-24]73A. Exceptuam-se da aplicação da ordem de serviço a aquisição de imóveis, a de bens eserviços sujeitos a regulamentação especial e a dos que, pela sua natureza eespecificidade próprias devam merecer análise e decisão casuística do Conselho deAdministração.26
  • 27. VARA DE COMPETÊNCIA MISTA DE COIMBRANUIPC 6037/05.6TDLSB74. Previa a necessidade de recurso a concursos públicos sempre que o valor daaquisição fosse superior a 500 mil euros (100 mil contos),75. ou concurso limitado, com consulta escrita a cinco fornecedores, para valores entre25 mil euros (5 mil contos) e 500 mil euros (100 mil contos),76. sendo que o ajuste directo apenas seria aplicável nos casos de aquisições de valorinferior a 2 mil euros (400 contos), ou de comprovada necessidade de aquisiçãourgente.77. Estipulava também a obrigatoriedade de prestação de garantia por parte dofornecedor de pelo menos 5% do valor total da aquisição, para valores de aquisiçãosuperiores a 25 mil euros (5 mil contos),78. bem como de prestação de garantia de valor igual à totalidade do pagamentoadiantado sempre que se verificassem pagamentos antecipados.79. Para todas as aquisições de valor superior a 50 mil euros (10 mil contos), previa aobrigatoriedade de elaboração da ficha de financiamento para aprovação dascondições financeiras negociadas.A Ordem de Serviço OS00382004CA80. Em 15.12.04, o CA/CTT aprovou a Ordem de Serviço OS00382004CA, que dispõemsobre os procedimentos a observar na aquisição de bens e serviços, revogando aOS001397CA [Ap. XXXVI-3, fls. 15-20]81. Ficam excepcionadas da OS as aquisições de bens e serviços que, pela suanatureza e especificidade, sejam objecto de decisão casuística do CA/CTT.82. O procedimento relativo às adjudicações de contratos de fornecimento de bens e deprestação de serviços cujo valor estimado ultrapasse o montante de 500.000€ édecidido pelo CA.27
  • 28. VARA DE COMPETÊNCIA MISTA DE COIMBRANUIPC 6037/05.6TDLSB83. Sempre que seja invocada urgência em proceder a uma adjudicação, tal terá de ser,devida e contextualmente, fundamentado.84. Sempre que a adjudicação só possa ser efectuada, por motivos objectivos,devidamente identificados, a um só fornecedor ou prestador de serviços, tal terá deser, detalhada e contextualmente, fundamentado.85. São os seguintes os tipos de procedimentos pré-contratuais a observar:86. concurso público, para as adjudicações cujo valor estimado ultrapasse os 750.000€,87. concurso limitado, para as adjudicações cujo valor estimado ultrapasse os250.000€,88. ajuste directo, para as adjudicações cujo valor estimado não ultrapasse os250.000€.89. O concurso público deverá iniciar-se com a publicação de um anúncio num jornalnacional que faça referência ao objecto da aquisição, aos requisitos deapresentação das propostas e ao critério de adjudicação com os respectivosfactores de ponderação.90. O concurso limitado implica a consulta a cinco potenciais fornecedores.91. O ajuste directo implica a consulta a três potenciais fornecedores, consulta quepode ser dispensada se o valor estimado da despesa for inferior a 5.000€.92. Tanto no concurso público como no concurso limitado deve ser nomeada umacomissão interna de abertura das propostas, sendo que no concurso públicodeverão os concorrentes estar presentes no momento da abertura.93. O critério de adjudicação é o da proposta economicamente mais vantajosa, porponderação dos factores que os CTT considerem ser mais relevantes, tais como opreço, o prazo, a qualidade técnica, a garantia dos equipamentos, as característicastécnicas ou outras.28
  • 29. VARA DE COMPETÊNCIA MISTA DE COIMBRANUIPC 6037/05.6TDLSB94. Excepcionalmente, pode recorrer-se em exclusivo ao critério do preço mais baixo.95. Se tal corresponder à melhor defesa dos interesses dos CTT, poderá ocorrer aanulação do procedimento ou não ser produzida a decisão de adjudicação.96. Salvo deliberação em contrário do CA/CTT, para celebração de qualquer contratode fornecimento será necessária a prestação de caução ou a apresentação degarantia bancária no valor de 10% do preço do bem ou do serviço.A ALIENAÇÃO DO EDIFÍCIO DOS CTT SITO NA AVENIDA FERNÃO MAGALHÃES, 223,EM COIMBRAA)da prática de crime de participação económica em negócio pelos arguidos Carlos Horta eCosta, Manuel Carrasqueira Baptista, José Júlio Macedo, Pedro Almeida Garcez, CarlosGodinho Simões e Vítor Coelho da Silvada prática do crime de administração danosa pelos arguidos Carlos Horta e Costa e ManuelCarrasqueira Baptistada prática de crimes de corrupção pelos arguidos José Júlio Macedo, Pedro AlmeidaGarcez e Luís do Carmo Ramos,da prática de crime de fraude fiscal pelos arguidos Carlos Godinho Simões, Carlos SilvaBaptista, Pedro Araújo Mora, Armando Sousa Rodrigues [não pronunciados] e MarcosTavares Lagoa[estas referências constantes da acusação e aquelas referidas infra mantiveram-se apenaspara tornar percetível a qualificação jurídica operada pelo Ministério Público]I – NEGOCIAÇÕES INICIAIS29
  • 30. VARA DE COMPETÊNCIA MISTA DE COIMBRANUIPC 6037/05.6TDLSB97. Em 5.11.01, foi matriculada a MGPlus-Projectos Imobiliários, Lda. [adiante MGPlus],com o capital social de 5.000€, dividido em duas quotas iguais, tituladas por JoséJúlio Macedo e Pedro Almeida Garcez, com sede na Rua Terra do Linhó, 2, BelouraII, Linhó, em Sintra [Ap. I, fls. 40-44]98. Apresentaria, no final de 2002, um capital próprio de 5.728,57€ e um activo líquidode 28.306,75€ [Ap. XXXIII-154]99. No âmbito da estratégia definida e visando a reorganização e rentabilização dopatrimónio imobiliário dos CTT, considerado excessivo face às necessidades dedesenvolvimento da actividade, o CA/CTT decidiu prosseguir a política de alienaçãodo património imobiliário sem utilidade operacional.100. Entre esse património contava-se o prédio urbano composto de nove pisos, sito naAvenida Fernão de Magalhães, 223, em Coimbra, inscrito na matriz predial urbanada freguesia de Santa Cruz sob o n.º 2460 e descrito na Conservatória do RegistoPredial de Coimbra com o n.º 1314 [Ap.I, fls. 27-30]101. Este edifício havia perdido grande parte da utilidade operacional com a deslocaçãodo Centro de Distribuição Postal, de Coimbra para Taveiro.102. Assim, os CTT ocupavam apenas parte do edifício de Coimbra, estando a restanteparte desocupada, nomeadamente os pisos 1º, 2º e 3º.103. Já em 1.7.02, no anterior mandato do CA/CTT, os CTT haviam acordado noarrendamento do 3º piso do edifício à Câmara Municipal de Coimbra [adiante CMC],com uma área bruta de 3.110m2, pelo valor de 23.700€ mensais, por um prazo deseis meses, prorrogável por iguais períodos,104. tendo o respectivo contrato de arrendamento sido formalizado apenas em 22.10.02,já no mandato do CA/CTT iniciado em 8.7.02, com retroacção de efeitos àmencionada data de 1.7.02 [Ap. XVI, fls. 199-202]30
  • 31. VARA DE COMPETÊNCIA MISTA DE COIMBRANUIPC 6037/05.6TDLSB105. Em Junho de 2002, Carlos Godinho Simões, empresário de Coimbra [Ap. I, fls. 50],por forma não concretamente apurada, toma conhecimento daquele arrendamento eda intenção dos CTT em alienarem a totalidade do edifício.106. Já em Julho de 2002, Carlos Godinho Simões havia estabelecido contactos com osCTT para se inteirar das condições da alienação.107. Não tendo capacidade financeira para o efeito, por si ou através das sociedades porsi detidas ou representadas, o interesse empresarial de Carlos Godinho Simõespassava pela aquisição do edifício para rentabilização através do arrendamento dassuas várias áreas independentes, sendo certo que parte dele estava já arrendado àCMC.108. Carlos Godinho Simões solicitou ao Advogado Vítor Coelho da Silva que lheprestasse acompanhamento jurídico na negociação de aquisição do edifício.109. Vítor Coelho da Silva exerce actividade profissional em Minde, freguesia doconcelho de Alcanena, do distrito de Santarém, e também em Lisboa, onde é sócioda Sociedade de Advogados Caetano de Freitas & Associados.110. Não provado.111. Não provado.112. Carlos Godinho Simões procurou financiamento para a aquisição do edifício o quenão conseguiu.113. Não provado.114. Não provado.115. Não provado.31
  • 32. VARA DE COMPETÊNCIA MISTA DE COIMBRANUIPC 6037/05.6TDLSB116. Ainda em Setembro ou Outubro de 2002, Luís Malheiro Vilar, Carlos GodinhoSimões, José Júlio Macedo e Pedro Almeida Garcez juntaram-se para jantar norestaurante “A Meta dos Leitões”, na Mealhada.117. À semelhança de Carlos Godinho Simões, nem José Júlio Macedo, nem PedroAlmeida Garcez ou a MGPlus dispunham de meios financeiros ou de possibilidadede endividamento financeiro para adquirem o edifício pertença dos CTT, o que erado conhecimento dos restantes presentes.118. Não obstante, José Júlio Macedo e Pedro Almeida Garcez ficam interessados noplano de Carlos Godinho Simões: o de adquirirem o edifício e procederem aoarrendamento de todas as suas áreas, sendo certo que parte dele estava jáarrendado à CMC.119. Configuraram, ainda, a possibilidade de o edifício ser posteriormente revendido aum fundo de investimento imobiliário, no prazo mais curto possível, de modo aterem retorno do investimento e suportarem o financiamento bancário necessáriopara a sua aquisição.120. Comunicaram contudo aos presentes não pretenderem parceiros mas queremunerariam Carlos Godinho Simões e Luís Malheiro Vilar pela participação nasnegociações, caso as mesmas tivessem sucesso.121. Com o continuar das conversações entre os quatro, às quais se veio a juntar VítorCoelho da Silva, o qual também conhecia José Júlio Macedo e Pedro AlmeidaGarcez por terem sido dirigentes do grupo Euroamer, tornou-se claro que o ganhodo grupo de intervenientes, assim constituído, seria maior quanto maior fosse amais-valia gerada com a revenda do edifício a um fundo de investimento imobiliárioe mais imediato quanto mais cedo pudessem conseguir o arrendamento do edifíciona sua totalidade.122. Carlos Godinho Simões e Vítor Coelho da Silva ficam encarregues de prosseguir asnegociações com os CTT e Luís Malheiro Vilar encarregue de encontrar possíveisarrendatários para o edifício, acções também elas a desenvolver por José JúlioMacedo e Pedro Almeida Garcez, a quem caberia ainda a tarefa de angariar o32
  • 33. VARA DE COMPETÊNCIA MISTA DE COIMBRANUIPC 6037/05.6TDLSBnecessário financiamento bancário e o fundo de investimento imobiliário que viessea adquirir o edifício.II – CONSTITUIÇÃO DA TRAMCRONE123. Em Novembro de 2002, José Júlio Macedo e Pedro Almeida Garcez constituem aTramcrone-Promoções e Projectos Imobiliários, S.A. [adiante Tramcrone], tendoiniciado actividade em 13.11.02 [Vol. III, fls. 517-522]124. A estrutura accionista da Tramcrone era a seguinte em 2002 e apresentou aseguinte evolução:Composição do capitalsocietário 2002 2003 2004 e 2005TCN Property Projects, BV 5.000 acções 25.000,00 € 5.000 acções 25.000,00 €sem alteraçãoMGPlus - ProjectosImobiliários 4.997 acções 24.985,00 € 5.000 acções 25.000,00 €José Júlio Fonseca deMacedo 1 acção 5,00 €Clemens Cornelis J. M.Van Beurden 1 acção 5,00 €Pedro Miguel CorreiaAlmeida Garcez 1 acção 5,00 €Total de acções 10.000 acções 10.000 acções 10.000 acçõesCapital social 50.000,00 € 50.000,00 € 50.000,00 €125. José Júlio Macedo foi designado Presidente do Conselho de Administração e PedroAlmeida Garcez, Clemens Cornelis Josephus Maria Van Beurden, Norbert AugustAlbert Jansen e Rudolph Floris Carel Stroink foram designados Vogais.126. A Tramcrone passou a utilizar a marca TCN-Property Projects, embora nãoregistada em Portugal.127. A utilização dessa designação pretendia fazer associar a Tramcrone à TCN PropertyProjects, BV (sócia da Tramcrone), empresa criada e sedeada na Holanda [Ap. I, fls.49]128. A TCN Property Projects, BV., para além da detenção de parte do capital daTramcrone, detinha capital em outras sociedades noutros países, sendo que todas33
  • 34. VARA DE COMPETÊNCIA MISTA DE COIMBRANUIPC 6037/05.6TDLSBelas utilizam, não obstante a sua independência jurídica e gestionária, a marcaTCN-Property Projects.129. A Tramcrone veio a registar a designação TCN-Property Projects em Portugal, em5.8.03 [Ap. XXXIII-3, Declaração de Consentimento de 7.1.05]130. A TCN Property Projects, BV foi criada na Holanda, sendo inicialmente participada a25% pela Crow Holdings, sedeada nos Estados Unidos da América, companhia quedetém a Trammell Crow Company, empresa com filiais naquele país e no Canadá.131. José Júlio Macedo e Pedro Almeida Garcez constituíram a Tramcrone com afinalidade de se credibilizarem junto da banca, a fim de conseguirem o almejadofinanciamento para a aquisição do edifício dos CTT, por associação à marca TCN-Property Projects.III – COMEÇO DO PROCESSO NEGOCIAL COM OS CTT132. Em Novembro de 2002, Carlos Godinho Simões e Vítor Coelho da Silva voltam aencetar contactos com os CTT para prosseguimento das negociações sobre aalienação do edifício.133. Não provado.134. Não provado.135. Joaquim Milheiro Lima conduziu as negociações num momento inicial mas acaboupor entregar a responsabilidade por essas negociações a Luís do Carmo Ramos,Director dos Serviços de Gestão Imobiliária, directamente subordinado a JoaquimMilheiro Lima.136. Durante as negociações que se seguiram, Carlos Godinho Simões, Vítor Coelho daSilva, José Júlio Macedo e Pedro Almeida Garcez reuniram-se, por diversas vezes,com Luís do Carmo Ramos nas instalações dos Serviços de Gestão de Infra-Estruturas e Aprovisionamento, na Avenida Praia da Vitória, em Lisboa.34
  • 35. VARA DE COMPETÊNCIA MISTA DE COIMBRANUIPC 6037/05.6TDLSB137. Não provado.IV – PREPARAÇÃO DA REVENDA À ESAF138. Em data posterior ao jantar decorrido na Mealhada, Pedro Almeida Garcez, emconversa sobre o negócio com Pedro Araújo Mora, seu amigo de infância e Directorda Galp, tomou conhecimento que aquele era amigo de Carlos Silva Baptista,Administrador da Neoparts-Comércio e Indústria Automóvel, S.A. [adianteNeoparts], que por sua vez mantinha relações comerciais e de amizade comArmando Rodrigues, sócio gerente da Tecnipneus – ambas empresas comactividade no sector automóvel e seus componentes – sendo que Armando SousaRodrigues conhecia, desde a infância deste, Marcos Tavares Lagoa, Presidente daESAF-Espírito Santo Fundos de Investimento, S.A. [adiante ESAF], sociedadegestora de fundos de investimento imobiliário.139. Pedro Almeida Garcez, reconhecendo a possibilidade de revender o edifício a umfundo de investimento imobiliário gerido pela ESAF, pediu a Pedro Araújo Mora quetratasse de arranjar uma reunião entre Pedro Almeida Garcez, José Júlio Macedo eMarcos Tavares Lagoa, através de Carlos Silva Baptista e de Armando SousaRodrigues, ao que Pedro Araújo Mora acedeu.140. Tal reunião veio a ter lugar em Novembro de 2002, nas instalações da Neoparts naAvenida Infante D. Henrique, 35, em Lisboa, nela comparecendo José Júlio Macedo,Pedro Almeida Garcez, Pedro Araújo Mora, Carlos Silva Baptista, Armando SousaRodrigues e Marcos Tavares Lagoa.141. José Júlio Macedo e Pedro Almeida Garcez transmitiram a Marcos Tavares Lagoaque estavam certos de vir a contratar com os CTT a compra e venda do edifício,face à garantia que lhes havia sido dada pelo Administrador Manuel CarrasqueiraBaptista.142. Mais lhe transmitiram que parte do edifício estava já arrendada à CMC e queprocuravam contratar com os CTT também o arrendamento parcial do mesmo.143. E que procuravam já outros arrendatários para as partes restantes do edifício.35
  • 36. VARA DE COMPETÊNCIA MISTA DE COIMBRANUIPC 6037/05.6TDLSB144. O que poderiam vir a conseguir num prazo de seis meses.145. Marcos Tavares Lagoa mostrou interesse em aceder à intenção de José JúlioMacedo e Pedro Almeida Garcez, desde que o edifício, no momento em que viessea ser adquirido pelo fundo, estivesse em condições de gerar rendimento através doseu arrendamento, uma vez que é dos rendimentos do seu património imobiliárioque o fundo faz actividade.146. Com o desenrolar das conversações entre todos, José Júlio Macedo e PedroAlmeida Garcez prometeram a Marcos Tavares Lagoa, Carlos Silva Baptista, PedroAraújo Mora e Armando Sousa Rodrigues a entrega de comissões patrimoniaisquando o edifício fosse revendido à ESAF, nas condições exigidas por MarcosTavares Lagoa, proposta que mereceu a concordância de todos.147. No decurso das reuniões subsequentes entre José Júlio Macedo, Pedro AlmeidaGarcez e Marcos Tavares Lagoa, foi entre estes discutido o possível valor deaquisição do edifício por parte da ESAF, a encontrar de acordo com a taxa a aplicarao valor anual das rendas que o edifício viesse a gerar (yeld), sendo que também ovalor da taxa estava em aberto.148. Identificada a ESAF como a entidade que viria a adquirir em revenda o imóvel emcausa, os arguidos José Júlio Macedo e Pedro Almeida Garcez tomaram o propósitode conseguir uma aquisição do prédio de Coimbra ao melhor preço possível demodo a que a sua revenda gerasse mais-valias, e, simultaneamente, exercerem asinfluências que pudessem para, junto de organismos de natureza pública, obteremvantajosos arrendamentos de espaços do prédio em causa, de modo a que omesmo viesse a gerar o rendimento anual por via do qual seria estabelecido o preçode revenda à ESAF.V – CONTINUAÇÃO DO PROCESSO NEGOCIAL COM OS CTT149. Concretizando esse plano, José Júlio Macedo, Pedro Almeida Garcez, CarlosGodinho Simões e o Advogado Vítor Coelho da Silva posicionaram-se nassubsequentes negociações com os CTT de modo a:36
  • 37. VARA DE COMPETÊNCIA MISTA DE COIMBRANUIPC 6037/05.6TDLSB150. obter o menor preço de compra,151. a manutenção dos CTT numa parte do edifício, como arrendatária, com vista agarantir, desde logo, parte do rendimento definido pela ESAF, para além daqueleque já resultava do arrendamento à CMC em vigor.152. Não provado.153. (ELIMINADO).154. (ELIMINADO).155. (ELIMINADO).VI – AS AVALIAÇÕES DO EDIFÍCIO JÁ EXISTENTES À DATAAvaliações de 15.3.99 e de 1.3.00156. Não provado.157. O edifício de Coimbra havia sido avaliado por duas vezes: a primeira em 15.3.99 e asegunda em 1.3.00, avaliações realizadas por entidades externas, credenciadas nosprocessos sujeitos à apreciação do Instituto de Seguros de Portugal, a mando doanterior CA/CTT [Ap. XXII, fls. 7-40]158. A avaliação de 15.3.99 foi desenvolvida pela CPU-Consultores de Avaliação, Lda.[adiante CPU], tendo por objecto a determinação do valor de mercado do prédio àdata de Março de 1999, tal como se encontrava, e no pressuposto de se encontrarlivre e disponível.159. A avaliação em causa ponderou a mudança do uso de "serviços afectos à actividadede correios" para serviços afectos a outra actividade diferente, à luz do PlanoDirector Municipal de Coimbra, concluindo pela necessidade do aumento do númerode lugares de estacionamento para 1 lugar por cada 25 m2, sendo que 80% desseslugares deviam ser públicos.37
  • 38. VARA DE COMPETÊNCIA MISTA DE COIMBRANUIPC 6037/05.6TDLSB160. Para determinação do valor do edifício foram cenarizadas duas hipóteses, uma semlevar em conta a necessidade de criação de novos lugares de estacionamento(Cenário 1) e a outra contemplando a obrigatoriedade de criação de novos lugaresde estacionamento (Cenário 2), e considerada uma taxa de actualização de 10%.161. O valor do imóvel, traduzido no valor actual dos rendimentos futuros, ficou assimdeterminado:162. Cenário 1 (sem novos lugares de estacionamento): 2,652 milhões de contos,163. Cenário 2 (com estacionamentos adicionais): 2,550 milhões de contos,164. a que corresponde o valor médio na ordem dos 2,6 milhões de contos: ou seja, oequivalente a cerca de 12,970 milhões de euros.165. A avaliação de 1.3.00 foi desenvolvida pela M. Ramos-Engenheiros e ConsultoresAssociados, Lda. [adiante M. Ramos].166. Tendo em conta os condicionalismos existentes, designadamente ao nível dasexigências do PDM (insuficiência de estacionamentos, havendo apenas 92 lugarese faltando cerca de 650), para determinação do valor do imóvel, estes avaliadoresconsideraram mais adequada a aplicação de uma metodologia assente em duasvias de cálculo distintas, pelo método comparativo e pelo método do rendimento.167. A avaliação pelo método comparativo foi de 3,7 milhões de contos.168. A avaliação pelo método do rendimento foi de 3,4 milhões de contos.169. Com base nessa metodologia, o valor de mercado do imóvel foi fixado no montantemédio de 3,550 milhões de contos, ou seja, cerca de 17,708 milhões de euros.170. Esta avaliadora considerou, ainda, que o valor do imóvel poderia variar no intervalocompreendido entre ± 10%, ou seja, poderia situar-se entre 15,937 milhões de eurose 19,478 milhões de euros.38
  • 39. VARA DE COMPETÊNCIA MISTA DE COIMBRANUIPC 6037/05.6TDLSB171. Não provado.VII – PROCEDIMENTO ADOPTADO NA VENDA DE OUTROS IMÓVEIS DOS CTT172. A actuação dos CTT no que concerne a esta venda, no que respeita à nãoactualização da avaliação do imóvel e à não publicação de anúncios, foi, aliás,diferente daquela que ocorreu relativamente à alienação de outro patrimónioimobiliário.173. O procedimento adoptado na venda do imóvel dos CTT situado na Rua Visconde deSantarém, em Lisboa, foi o seguinte:174. foi feita a publicação de anúncios de venda [Ap. XXXVI-2, fls. 269-270]175. na sequência da publicação dos anúncios apareceu mais de uma dezena deinteressados, tendo sido recebidas 3 propostas escritas [Ap. XXXVI-2, fls. 266]176. a última avaliação era recente, datando de Junho de 2004 [Ap. XXXVI-2, fls. 279-289]177. o valor da avaliação do imóvel era de 7.250.000€ [Ap. XXXVI-2, fls. 287]178. a venda foi aprovada em 15/12/2004, pelo preço de venda de 7.500.000€ [Ap.XXXVI-2, fls. 256]179. foi celebrado contrato promessa de compra e venda [Ap. XXXVI-2, fls. 262-264]180. a escritura de compra e venda celebrada em 28/12/2005 [Ap. XXXVI-2, fls. 258-261]181. A publicação de anúncios permitiu aumentar a procura efectiva, tendo sidonegociado um preço de venda superior ao valor da avaliação mais recente.182. O procedimento adoptado na venda do imóvel dos CTT situado na Herdade deNossa Senhora, em Glória do Ribatejo, foi o seguinte:183. foi feita a publicação de anúncios de venda [Ap. XXXVI-2, fls. 306-307]184. na sequência da publicação dos anúncios foram recebidas duas propostas [Ap.XXXVI-2, fls. 290]185. a avaliação mais recente apresentava um desfasamento temporal de cerca de 2anos, datando de Agosto de 2001 [Ap. XXXVI-2, fls. 309-324]186. o valor da avaliação do imóvel era de 3.017.730€ (605.000 contos) [Ap. XXXVI-2,fls. 324]39
  • 40. VARA DE COMPETÊNCIA MISTA DE COIMBRANUIPC 6037/05.6TDLSB187. a venda foi aprovada em 30.9.03, pelo preço de venda de 8.400.000€ [Ap. XXXVI-2,fls. 290-292]188. a escritura de compra e venda foi celebrada em 2.4.04 [Ap. XXXVI-2, fls. 292-305]189. A publicação de anúncios conduziu à identificação de interessados efectivos(anteriores propostas de compra não se haviam revelado consistentes), tendo sidonegociado um preço de venda superior ao valor da melhor proposta, superandolargamente o valor da avaliação mais recente.190. O procedimento adoptado na venda do imóvel dos CTT situado na Rua TomásRibeiro, em Lisboa, foi o seguinte:191. foi feita a publicação de anúncios de venda [Ap. XXXVI-2, fls. 337-338]192. na sequência da publicação dos anúncios foram recebidas 24 propostas escritas[Ap. XXXVI-2, fls. 336]193. a avaliação era recente, datando de Março de 2004 [Ap. XXXVI-2, fls. 343-351]194. o valor da avaliação do imóvel era de 2.400.000€ [Ap. XXXVI-2, fls. 351]195. a venda foi aprovada em 2.3.05 [Ap. XXXVI-2, fls. 333-334]196. pelo preço de venda de 3.500.000€ [Ap. XXXVI-2, fls. 333]197. a escritura de compra e venda foi celebrada em 20.12.05 [Ap. XXXVI-2, fls.329-332]198. Com a publicação de anúncios foi possível identificar oportunidades de venda,proporcionando a realização de um valor de venda muito superior ao da avaliação àdata.199. Em todos estes casos os imóveis foram objecto de avaliação, não muito desfasadano tempo, e a respectiva intenção de venda devidamente publicitada.200. Nessas circunstâncias, observou-se um incentivo à procura que permitiu identificar econcretizar oportunidades de negócio em condições mais favoráveis às inicialmentepreconizadas.VIII – CONCLUSÃO DO PROCESSO NEGOCIAL COM OS CTT201. Não provado.40
  • 41. VARA DE COMPETÊNCIA MISTA DE COIMBRANUIPC 6037/05.6TDLSB202. Não provado.203. Para conclusão das negociações, tornava-se necessário definir o preço de venda doedifício, bem como as áreas a arrendar pelos CTT e o preço da respectiva renda.204. A Tramcrone pretendia adquirir o edifício por valor que não excedesse os 2,7milhões de contos.205. Não provado.206. Não provado.207. Não provado.208. Carlos Godinho Simões, em representação da Tramcrone, entregou nos CTT, emmão, uma proposta de aquisição do edifício [Ap. XXXIII-37, fls. 424]209. Em 4.12.02, deu entrada nos CTT uma proposta da Tramcrone em que estamanifestava a intenção de adquirir o edifício por 2,7 milhões de contos(13.467.543€), condicionada ao arrendamento parcial, prévio, do mesmo pelos CTT,por um período de 15 anos pelo montante mensal de 73.732,00€, juntando minutado correspondente contrato-promessa de compra e venda [Ap. I, fls. 4-9]210. Em 5.12.02, Luís do Carmo Ramos elaborou uma Informação Interna sobre aproposta da Tramcrone [Ap.I, fls. 2-3]211. Não provado.212. Não provado.213. Contudo, a avaliação mais recente admitia que aquele valor pudesse variar nointervalo compreendido entre ± 10%, ou seja, poderia situar-se entre 3,195 milhõesde contos (15,937 milhões de euros) e 3,904 milhões de contos (19,478 milhões deeuros).41
  • 42. VARA DE COMPETÊNCIA MISTA DE COIMBRANUIPC 6037/05.6TDLSB214. Assim, Luís do Carmo Ramos escreveu naquela informação que a avaliaçãorealizada em 1999 era demasiado prudente e restritiva, e que a avaliação de 2000era muito optimista, descurando o facto de a mesma já contar com cerca de 3 anos.215. Sugerindo a venda do edifício pelo valor de 15.937.200€, valor correspondente auma redução em 10% da avaliação realizada em Março de 2000.216. Ou seja, o valor mínimo admitido numa avaliação já com 3 anos (ALTERADO).217. Ainda fez constar na Informação o valor contabilístico líquido do imóvel, que sesituava nos 9 milhões de euros.218. Mais referiu que todos os contactos estabelecidos haviam sido de carácter directo,não tendo sido anunciado publicamente o interesse e as condições pretendidaspelos CTT.219. Concluindo pela solicitação de directrizes ao CA/CTT.220. Seguidamente, a Informação Interna foi apresentada ao Director do Serviço deGestão de Infra-Estruturas e Aprovisionamento que superintendia o Serviço deGestão de Imobiliário.221. Joaquim Milheiro de Lima, seu destinatário, deu o acordo às considerações de Luísdo Carmo Ramos e fez apresentar a Informação Interna ao Administrador ManuelCarrasqueira Baptista.222. Não provado.223. Não provado.224. Manuel Carrasqueira Baptista apresentou formalmente a Informação Internaelaborada por Luís do Carmo Ramos ao CA/CTT, em 6.12.02.225. Na Informação Interna elaborada por Luís do Carmo Ramos, um funcionáriomanuscreveu que o CA/CTT deliberara, na sua reunião de 12.12.02, pela42
  • 43. VARA DE COMPETÊNCIA MISTA DE COIMBRANUIPC 6037/05.6TDLSBDE30052002CA, dever fazer-se uma redução de 15% ao valor da avaliação e limitaro compromisso de arrendamento ao 4.° piso, Estação de Correios, CDPs 3000 e3020 e estacionamento.226. Foram então realizadas novas negociações com a Tramcrone.227. Durante as negociações, ficou acordada com a Tramcrone a compra e venda doedifício mediante o pagamento do preço de 14.814.297,54€, com compromisso dearrendamento das áreas definidas pelo CA/CTT em 12.12.02, por 20 anos, pelovalor de 49.256,30€.228. O valor acordado de 14.814.297,54€ representa uma redução em 16,3% do valoratribuído na avaliação de Março de 2000, ou seja,229. uma redução em cerca de 1.000.000€ do valor atribuído naquela avaliação.230. Em 17.12.02, Joaquim Milheiro Lima verteu em Informação Interna o acordado entreManuel Carrasqueira Baptista e a Tramcrone e remeteu-a a Manuel CarrasqueiraBaptista [Ap. 1, fls. 10-11]231. Ainda em 17.12.02, Joaquim Milheiro Lima reuniu com Carlos Godinho Simões eremeteu à Tramcrone minuta do contrato-promessa de compra e venda do imóvel,que previa a entrega de um sinal de 2.222.144,06€ (15% do preço) a título deprincípio de pagamento, contendo também a cláusula de promessa dearrendamento dos espaços acordados [Ap. I, fls. 14-21]232. Em 18.12.02, a Tramcrone transmitiu aos CTT que o montante de 49.256,30€acordado para as rendas estava mal calculado, por erro aritmético cometido porCarlos Godinho Simões [Ap. I, fls. 22-24]233. Joaquim Milheiro Lima redigiu nova Informação Interna, com a mesma data de17.12.02, corrigindo o valor da renda mensal para 55.000€, a qual foi novamenteapresentada ao Administrador Manuel Carrasqueira Baptista [Ap. 1, fls. 12-13]43
  • 44. VARA DE COMPETÊNCIA MISTA DE COIMBRANUIPC 6037/05.6TDLSB234. Nesta, com a data de 17.12.02, o Administrador Manuel Carrasqueira Baptista,ordenou que a Informação fosse presente ao CA/CTT.235. Sob carimbo que atesta aprovação do CA/CTT em 19.12.02, o PCA/CTT CarlosHorta e Costa apôs a sua assinatura.236. O CA/CTT deliberou, na sua reunião de 19.12.02, pela DE30462002CA, vender oedifício à Tramcrone pelo valor de 14.814.297,54€ e arrendar os espaçosmencionados pelo valor mensal de 55.000€.237. Em 7.1.03 foi enviada à Tramcrone, S.A. a decisão de venda e as condiçõesaprovadas [Ap. XVI, fls. 112]238. A esta data, a Tramcrone ainda não se encontrava matriculada, o que apenas veio aacontecer em 9.1.03, tendo sido indicada como sede a Av. Eng. Arantes e Oliveira,6, 5º andar C, em Lisboa [Ap. I, fls. 33-34]239. Aliás, em 2002, a sua actividade resumiu-se ao mês de Dezembro, prestandoserviços de consultoria.240. O volume de negócios (vendas e prestações de serviços) do exercício de 2002 foinulo, gerando proveitos financeiros de 89,29€ e apurou resultado líquido negativo de18.148,35€.241. Em 31.12.02, o seu activo total era de 34.519,57€ e o capital próprio de 31.851,65€[Ap. XXXIII-147]242. Não apresentando assim credibilidade financeira, ou de qualquer outra natureza,que justificasse a sua escolha pelos CTT para a realização do negócio em causa.IX – FINANCIAMENTO DA AQUISIÇÃO PELO BCP243. Em finais de Dezembro de 2002, com a deliberação já tomada pelos CTT, José JúlioMacedo e Pedro Almeida Garcez continuavam a procurar meios de financiamentopara aquisição do edifício de Coimbra dos CTT.44
  • 45. VARA DE COMPETÊNCIA MISTA DE COIMBRANUIPC 6037/05.6TDLSB244. Uma vez que nenhuma das empresas de que eram sócios tinha capacidadefinanceira para o efeito, mostrava-se necessário apresentar à banca o projecto derevenda do mesmo à ESAF.245. Carlos Silva Baptista, cliente da Sucursal da Rua do Ouro do Atlântico/BCP [adianteBCP] há vários anos, por si e na qualidade de Administrador e accionista maioritárioda Neoparts, tinha grande proximidade com Elisabete Gerardo Machado, Gerente-Adjunta e responsável pela área comercial, a qual tinha também a responsabilidadede acompanhamento dos gestores de conta de clientes particulares e empresas.246. Devido ao elevado valor do património que Carlos Silva Baptista confiava àquelaagência e à idoneidade que lhe reconhecia, a Sucursal aceitava como clientesaqueles que Carlos Silva Baptista lhes indicava.247. Querendo ajudar José Júlio Macedo e Pedro Almeida Garcez na obtenção dofinanciamento da aquisição do edifício, dado o ganho pessoal que viria a ter caso oedifício viesse a ser revendido à ESAF, Carlos Silva Baptista promoveu uma reuniãoentre aqueles e Elisabete Gerardo Machado, Esmeraldo Mateus Vivas, DirectorComercial do BCP, e Isabel Ferreira, gestora de conta da Neoparts, a qual viria adecorrer em 26.12.02, nas instalações da Neoparts, contando também com apresença de Pedro Araújo Mora [Ap. XXXIII-77, fls. 47v. e Ap. XXXIII-158(impressão em papel), fls. 42-43]248. Nessa reunião, procurando credibilização, José Júlio Macedo e Pedro AlmeidaGarcez apresentaram-se como sócios da MGPlus, a qual, com a TCN Holandesa,havia constituído a TCN Portugal, afirmando que a TCN Holandesa tinha comocasa-mãe uma empresa norte-americana.249. Expuseram, seguidamente, a sua concreta necessidade de financiamento,informando os presentes da deliberação dos CTT tomada em 19.12.02.250. Adiantaram que outros negócios imobiliários semelhantes se lhe seguiriam,podendo ter como parceiro financiador o BCP em todos eles.45
  • 46. VARA DE COMPETÊNCIA MISTA DE COIMBRANUIPC 6037/05.6TDLSB251. Informaram que o edifício seria posteriormente adquirido por um fundo deinvestimento imobiliário da ESAF, num prazo máximo de seis meses.252. A esta reunião inicial seguiram-se outras, destinadas a avaliar quer as condições emque decorreria a aquisição, quer a credibilidade dos proponentes.253. Em 27.12.02, Isabel Ferreira deu início a procedimento interno no BCP, destinado àconcessão de financiamento à Tramcrone, no valor de 14.465.140€, por seis meses,para aquisição de um edifício aos CTT, tomando esse procedimento a referênciainterna N20020094873 [Ap. XLIV-3, fls. 249 e 252-253]254. Isabel Ferreira referiu que o financiamento por seis meses seria o bastante para quea Tramcrone pudesse transmitir o edifício arrendado à ESAF, sendo que aliquidação do financiamento se faria na data de revenda à ESAF.255. Isabel Ferreira referiu ainda que as garantias da operação para o BCP adviriam:256. da constituição de hipoteca sobre o imóvel,257. da apresentação de uma garantia bancária ou da celebração de um contrato-promessa de compra e venda entre a Tramcrone e a ESAF, do qual constariaexpressamente que a ESAF liquidaria directamente ao BCP o financiamento àTramcrone, como forma de pagamento do preço da compra e venda,258. da constituição do BCP como procurador da Tramcrone na venda do edifício àESAF.259. Isabel Ferreira pediu parecer à Direcção de Assessoria Jurídica do BCP, parasuporte da decisão de crédito [Ap. XLIV-3, fls. 244-245]260. A operação de crédito foi aprovada em 13.1.03, com a condição de apresentar aTramcrone uma garantia bancária de instituição de 1ª ordem, a cobrir o capital e osjuros [Ap. XLIV-3, fls. 254 e 256]X – SUBSTITUIÇÃO DA TRAMCRONE PELA DEMAGRE46
  • 47. VARA DE COMPETÊNCIA MISTA DE COIMBRANUIPC 6037/05.6TDLSB261. O Advogado Fernando Lima sugeriu a José Júlio Macedo e Pedro Almeida Garcezque adquirissem o imóvel em questão através de sociedade que tivesse por objectosocial a aquisição de imóveis para revenda e em condições de beneficiar de isençãodo pagamento de SISA, nos termos dos arts. 11º, n.º 3 e 13º-A do Código doImposto Municipal da SISA.262. Estava nessa situação a Demagre-Compra de Imóveis para Revenda, Lda. [adianteDemagre] [Ap. I, fls. 27-30]263. A Demagre iniciara actividade em 29.12.01, fora registada em 28.1.02, tinha ocapital social de 5.000€, detido em partes iguais por duas sociedades sedeadas nasIlhas Virgens Britânicas, sendo gerentes as não sócias Marina Oliveira Borges eSofia Almeida Ribeiro, Advogadas da sociedade Caetano de Freitas & Associados[Ap. I, fls. 37-39]264. José Júlio Macedo, Pedro Almeida Garcez e Vítor Coelho da Silva acordaram entãoque a MGPlus, detida por José Júlio Macedo e Pedro Almeida Garcez, e estesúltimos a título pessoal adquiririam as quotas da Demagre, sendo esta, e não aTramcrone, que adquiriria o edifício de Coimbra dos CTT.265. Pela venda das quotas da Demagre, a Caetano de Freitas & Associados recebeu opreço convencionado pela transmissão das quotas e ainda uma remuneração novalor de 10.000€ pela constituição, manutenção e gestão da sociedade,nomeadamente no que respeita à sua condição subjectiva, isenta de SISA.266. Em 13.1.03, Vítor Coelho da Silva remeteu à Tramcrone um fax da Caetano deFreitas & Associados sobre o assunto carta minuta/aquisição do prédio na Av.Fernão de Magalhães/Coimbra tendo o mesmo sido reenviado aos CTT cominformação de que a compra do edifício se realizaria com a Demagre, subscrito porVítor Coelho da Silva na qualidade de Advogado da Tramcrone [Ap. XXXIII-47, fls.70 e XXXIII-77, fls. 46]267. Por carta datada de 23.01.03 (com entrada nos CTT a 5.02.03), a Tramcroneinformou os CTT que a Demagre a substituiria na escritura [Ap. I, fls. 25], alteraçãoque em circunstância alguma foi colocada em causa ou sequer questionada pelo47
  • 48. VARA DE COMPETÊNCIA MISTA DE COIMBRANUIPC 6037/05.6TDLSBPCA/CTT Carlos Horta e Costa ou pelo Administrador Manuel Carrasqueira Baptistaou levada ao conhecimento do CA/CTT.268. Em 2002, o volume de negócios da Demagre situou-se em 700€ e apurou resultadolíquido negativo de 987,50€.269. Em 31.12.02 o seu activo total era de 5.520€ e o capital próprio de 3.894,55€ [Vol.III, fls. 517-522]270. Não provado.271. Não provado.XI – CONTINUAÇÃO DO PROCESSO DE FINANCIAMENTO PELO BCP272. Em 15.1.03, Vítor Coelho da Silva informou Elisabete Gerardo Machado que aaquisição do edifício seria realizada por outra empresa que não a Tramcrone, sendopois necessário substituir aquela pela Tramcrone no procedimento interno definanciamento do BCP.273. E deu indicação que essa empresa seria a Demagre, a adquirir momentos antes dacelebração da escritura de mútuo com o BCP, por José Júlio Macedo, PedroAlmeida Garcez e pela MGPlus, Lda. [Ap. XLIV-3, fls. 57-61]274. Vítor Coelho da Silva solicitou a Elisabete Gerardo Machado que no dia darealização da escritura de mútuo, os serviços do BCP fossem munidos da ficha deabertura de conta da Demagre junto do BCP, por forma a que José Júlio Macedo ePedro Almeida Garcez, que seriam nomeados gerentes da Demagre no momentoda sua aquisição, pudessem formalizar aquela abertura de conta em nome daDemagre.275. Em 15.1.03, Isabel Ferreira solicitou autorização para que o financiamento aconceder à Tramcrone fosse transmitido à Demagre, procedimento que tomou areferência interna N20030004036 [Ap. XLIV-3, fls. 317-319]48
  • 49. VARA DE COMPETÊNCIA MISTA DE COIMBRANUIPC 6037/05.6TDLSB276. Em 17.1.03 foi aprovada a concessão de financiamento à Demagre, pela ComissãoDelegada do Conselho de Administração do BCP, com a condição de estasubscrever uma livrança e apresentar uma garantia bancária de instituição de 1ªordem, a cobrir o capital e os juros [Ap. XLIV-3, fls. 317-319]277. Uma vez que a Demagre não podia prestar tal garantia, pois não tinha qualquercapacidade financeira para a obter, nem mesmo junto do Banco Espírito Santo,detentor do capital da ESAF, esta forma de financiamento da operação teve de serafastada.XII – ALTERAÇÃO DO MODO DE FINANCIAMENTO DA AQUISIÇÃO ATRAVÉS DAREVENDA À ESAF278. Não tendo conseguido obter financiamento junto do BCP nos termos por sidesejados, José Júlio Macedo e Pedro Almeida Garcez apresentaram a MarcosTavares Lagoa uma outra via de revenda do edifício à ESAF.279. Consistia ela na aquisição do edifício pela ESAF no mesmo dia em que fosserealizada a alienação do edifício pelos CTT.280. Assim, o preço da aquisição do edifício seria financiado pela revenda do mesmo àESAF.281. Marcos Tavares Lagoa nada tinha a obstar a tal solução desde que, no quadro do jáacordado, o edifício estivesse totalmente arrendado à data da sua aquisição pelaESAF.282. Pelo que, apesar desta alteração, José Júlio Macedo e Pedro Almeida Garcezcontinuavam obrigados a satisfazer a exigência imposta por Marcos Tavares Lagoa,ou seja, que o edifício estivesse totalmente arrendado como condição da suaaquisição pela ESAF.283. Não provado.49
  • 50. VARA DE COMPETÊNCIA MISTA DE COIMBRANUIPC 6037/05.6TDLSB284. No entanto, teriam de garantir o meio de pagamento do edifício aos CTT no dia dacelebração da escritura de compra e venda, o que já não podiam fazer através definanciamento por parte do BCP, como planeado.285. Não provado.286. Em 21.1.03, José Júlio Macedo e Pedro Almeida Garcez solicitaram então ao BCP,sem indicação de datas, que autorizasse a Demagre a sacar um cheque sobre aconta de que seria titular, visado, a descoberto por um dia, para pagamento dopreço de aquisição do edifício, com a garantia de que as escrituras públicas decompra e venda com os CTT e de compra e venda com a ESAF decorreriam nomesmo dia e no mesmo local, emitindo a ESAF um cheque visado no valor de24.940.000,00€, que seria imediatamente depositado na referida conta, pedido quetomou a referência interna N20030005849.287. A Comissão Delegada do Conselho de Administração do BCP recusou a operaçãoproposta pela Demagre, em 24.1.03 [Ap. XLIV-3, fls. 291-293]288. Face a esta recusa do BCP, que constituía para José Júlio Macedo e Pedro AlmeidaGarcez o afastamento do único meio de aquisição do edifício de Coimbra,conseguiram aqueles obter do Administrador Manuel Carrasqueira Baptista aanuência ao recebimento do preço da compra e venda através de cheque nãovisado.289. Em 31.1.03, José Júlio Macedo e Pedro Almeida Garcez solicitaram então ao BCPque autorizasse a operação analisada no procedimento N20030005849, mas agoracom a emissão de cheque não visado [Ap. XLIV-3, fls. 294-296]290. Mais garantiram que as escrituras públicas de compra e venda com os CTT e decompra e venda com a ESAF decorreriam no dia 13.2.03, no mesmo local, emitindoa ESAF um cheque visado no valor de 26.436.288,00€, que seria imediatamentedepositado na conta da Demagre.291. Não provado.50
  • 51. VARA DE COMPETÊNCIA MISTA DE COIMBRANUIPC 6037/05.6TDLSB292. Solicitaram também a autorização de movimentação da conta a descoberto porquatro dias, período necessário à compensação do cheque da ESAF.293. Solicitaram ainda que, para além do cheque a emitir aos CTT, lhes fosse autorizadaa movimentação a descoberto de outros cheques para pagamento de comissões,tudo no valor global de 18.000.000€.294. Elisabete Gerardo Machado deu início ao procedimento interno relativo a estepedido, que tomou a referência interna N20030009271.295. Isabel Ferreira deu o seu acordo à operação, uma vez que o cheque a receber daESAF seria visado.296. O Director Coordenador de Crédito deu parecer favorável à operação, sugerindocontudo que os serviços operacionais confirmassem a autenticidade do cheque daESAF.297. A operação foi aprovada em 3.2.03 pelo Director Comercial Adjunto do BCP,Esmeraldo Mateus Vivas.298. No entanto, José Júlio Macedo e Pedro Almeida Garcez não conseguiram, até àdata de 13.2.03, arrendar o edifício a nenhuma outra entidade, permanecendoarrendado somente aos CTT e à CMC, não cumprindo assim a exigência impostapor Marcos Tavares Lagoa para a sua aquisição, ou seja, a de que estivesse a gerarrendimento na sua totalidade.299. Correndo já o mês de Fevereiro de 2003 e estando a venda do edifício aprovadadesde 19.12.02, Luís do Carmo Ramos, por ordem de Manuel CarrasqueiraBaptista, transmitiu a José Júlio Macedo e Pedro Almeida Garcez a necessidade deproceder à respectiva escritura pública, sem mais delongas.300. Pondo Marcos Tavares Lagoa ao corrente da necessidade de realizar a escriturapública de aquisição em curto espaço de tempo e do insucesso no arrendamento domesmo, José Júlio Macedo e Pedro Almeida Garcez acordaram com Marcos51
  • 52. VARA DE COMPETÊNCIA MISTA DE COIMBRANUIPC 6037/05.6TDLSBTavares Lagoa numa solução que permitisse a aquisição imediata do edifício aosCTT e satisfazer a condição imposta pela ESAF.301. Essa outra solução passaria, então, pela aquisição imediata do edifício pela ESAF,estipulando-se que seria a própria Demagre a ocupar a posição de inquilina doedifício.302. Até que estivesse em condições de transmitir essa posição contratual a terceiros.XIII – AS AVALIAÇÕES DESENVOLVIDAS PELA ESAFAnteriores à compra e venda303. Tendo decidido adquirir o edifício, a ESAF procedeu à sua avaliação, de modo apoder determinar o valor de aquisição do mesmo.304. Aliás, estava legalmente obrigada a fazê-lo, em momento prévio à sua aquisição,por dois peritos credenciados pela Comissão de Mercado dos Valores Mobiliários,de acordo com o Regulamento dos Fundos de Investimento Imobiliário n.º 8/2002 daCMVM.305. Obteve assim duas avaliações, ambas datadas de 28.2.03 [Ap. XXIII-4, fls. 9-103]:306. uma realizada pela Euroengineering-Serviços Técnicos, Lda.307. e outra pela J. Curvelo, Lda..308. A avaliação desenvolvida pela J.Curvelo visou determinar o presumível valor venaldo edifício destinado a serviços e escritórios por aplicação de metodologias decálculo com base no rendimento gerado pelo arrendamento previsível (método dorendimento) e nos indicadores médios de mercado (método comparativo ou demercado), tendo o valor do imóvel sido fixado por arredondamento da médiaaritmética dos valores obtidos através destas metodologias.309. Pela aplicação do método do rendimento, o valor do edifício foi estabelecido em20,320 milhões de euros, tendo por base as condições e valores do arrendamentoesperado, de acordo com os referenciais do arrendamento comercial aos CTT(55.000 euros/mês) e à Demagre (90.833 euros/mês), admitindo uma taxa de52
  • 53. VARA DE COMPETÊNCIA MISTA DE COIMBRANUIPC 6037/05.6TDLSBcapitalização de 7,75% e uma taxa de 10% para os encargos inerentes àconservação e manutenção do edifício, taxas e impostos.310. Pela aplicação do método comparativo ou de mercado, o edifício seria valorizadoem 20,720 milhões de euros,311. O valor do edifício corresponderia à média aritmética arredondada dos valoresobtidos através dos referidos métodos, situando-o em 20,520 milhões de euros.312. A avaliação do edifício desenvolvida pela Euroengineering, por sua vez, atribuiu aoimóvel o valor correspondente à média dos montantes obtidos através da aplicaçãodo método do rendimento e do método do custo.313. Pela aplicação do método do rendimento, tendo por base os arrendamentos aosCTT e à Demagre, foi atribuído ao imóvel o valor de 20.361.111,00€.314. Pela aplicação do método do custo, considerando margens de lucro e de risco de20%, o valor foi quantificado em 20.146.853,00€ (dos quais 5.365.330,00€referentes ao valor do terreno e 11.423.714,00€ relativos ao valor da construção).315. De acordo com a metodologia adoptada, o valor do imóvel foi estabelecido em20,254 milhões de euros.316. Não provado.317. A média das avaliações da Euroengineering e da J. Curvelo cifra-se em 20,433milhões de euros.XIV – ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE AQUISIÇÃO DO EDIFÍCIO PELA ESAF318. Com base nas avaliações realizadas, Marcos Tavares Lagoa propôs e a José JúlioMacedo e a Pedro Almeida Garcez, que nisso consentiram, as seguintes condiçõespara aquisição do edifício [Ap. XXIII-1, fls. 413-414]:53
  • 54. VARA DE COMPETÊNCIA MISTA DE COIMBRANUIPC 6037/05.6TDLSB319. transferência do direito de propriedade para a ESAF contra a entrega de20.000.000€,320. no posterior recebimento, pela Demagre, do remanescente correspondente àvalorização através dos arrendamentos pretendidos, quando o edifício estivesseefectivamente arrendando nas condições exigidas pela ESAF, sob a forma de umprémio.321. Até essa data, a Demagre permaneceria como arrendatária do edifício, com umarenda mensal de 90.833,33€,322. estabeleceria contratos de subarrendamento,323. e transmitiria a sua posição contratual de sub-locadora à ESAF, quando o edifícioestivesse arrendado na totalidade,324. devendo ainda proceder às obras necessárias à instalação dos subarrendatários.325. O valor do prémio a pagar pela ESAF seria determinado de acordo com a aplicaçãode uma taxa (yeld) de 8,75% ao valor anual das rendas que o edifício estivesse agerar quando os arrendamentos fossem transmitidos à ESAF.326. Não obstante, Marcos Tavares Lagoa transmitiu a José Júlio Macedo e a PedroAlmeida Garcez que o negócio somente se poderia realizar naqueles termos seapresentassem uma garantia bancária no valor das rendas devidas pela Demagre,no período de um ano.327. O que equivalia a 1.090.000€ (90.833,33€ x 12).328. Este acordo permitia a José Júlio Macedo e Pedro Almeida Garcez a aquisiçãoimediata do edifício aos CTT, diferindo no tempo o recebimento de parte do valorintegral que desde o início esperaram realizar com a venda do edifício à ESAF,parte que receberiam sob a forma de prémio pelos arrendamentos conseguidos329. Valor integral que, a 16.12.03, perante a Administração do BCP, contabilizavam em32.667.702,86€ [Ap. XLIV-2, fls. 183 e 189]54
  • 55. VARA DE COMPETÊNCIA MISTA DE COIMBRANUIPC 6037/05.6TDLSB330. Decorrido apenas um ano sobre a data de venda do edifício pela Demagre à ESAF,pelo preço de escritura de 20 milhões de euros, as avaliações efectuadas pelaEuroengineering e pela J. Curvelo em 30.4.04, reflectem uma revalorização doimóvel em cerca de 40%, atribuindo-lhe um valor superior em cerca de 8 milhões deeuros – valor médio arredondado de 28,4 milhões de euros [Ap. XXIII-2]331. Valor médio de avaliação esse que representa praticamente o dobro do valorestabelecido pelos CTT para a venda do edifício (14,814 milhões de euros), quandoapenas haviam sido realizadas as obras de carácter geral no exterior e nas áreascomuns do edifício e as necessárias à instalação de dois inquilinos (CMC e Institutode Gestão Financeira e Patrimonial da Justiça).332. Como infra se descreverá, em Outubro de 2004, aquando do encontro final decontas entre a Demagre e a ESAF para determinação do valor do prémio a receberpela primeira, o edifício foi avaliado em 32.946.788,57€.333. Aliás, as avaliações realizadas no 1º trimestre de 2005 pela Euroengineering e pelaJ. Curvelo situam o valor de mercado do edifício na ordem dos 34 milhões de euros,valor que se situa 130% acima do montante fixado pelos CTT para a venda doedifício e cerca de 70% acima do valor de escritura de venda do edifício daDemagre à ESAF [Ap. XXIII-2]334. A ESAF precaveu-se assim de riscos contratuais: a Demagre apenasposteriormente receberia o valor correspondente às obras que se propôs realizar eaos rendimentos que se propôs obter, recebendo tão-somente no dia 20.3.03, ovalor do imóvel sem obras e sem rendimento garantido.335. Em 3.3.03, José Júlio Macedo e Pedro Almeida Garcez solicitaram ao BCP aemissão da garantia bancária exigida pela ESAF, no valor de 1.090.000€ [Ap. XLIV-3, fls. 211-214 e AP. XXXIII-37, fls. 271-273]336. Informando o BCP que o edifício iria ser vendido agora por 20.000.000€, face àdificuldade encontrada de proceder ao seu arrendamento a curto prazo e ànecessidade de proceder à aquisição aos CTT, pagando a ESAF um remanescentede 8.000.000€ assim que os arrendamentos estivessem realizados.55
  • 56. VARA DE COMPETÊNCIA MISTA DE COIMBRANUIPC 6037/05.6TDLSB337. O pedido, remetido superiormente para análise por Elisabete Gerardo Machado eIsabel Ferreira, tomou a referência interna N20030017317.338. Em 7.3.03, esta proposta foi aprovada pela Comissão Delegada do Conselho deAdministração do BCP, desde que a Demagre fizesse aplicações financeiras noBCP no valor da garantia e constituísse sobre elas um penhor a favor do BCP.339. Em 12.3.03, Elisabete Gerardo Machado remeteu a Esmeraldo Mateus Vivas,Director Comercial do BCP, uma mensagem electrónica do seguinte teor: “solicita-se autorização para requisição do montante de 1.000.000€ à Tesouraria MoedaNacional.340. Este montante será entregue na Loja Atlântico-Batalha onde o n/ cliente Demagrefará o depósito do cheque da ESAF – correspondente à venda do edifício dos CTT-Coimbra à ESAF – necessitando logo após o depósito do cheque, de fazer umlevantamento no valor referido [Ap. XLIV-3, fls. 288]341. Em 18.3.03, Elisabete Gerardo Machado fez um pedido de numerário à TesourariaNacional, no valor de um milhão de euros, em notas de 500€, a fim de estardisponível no dia da escritura, por exigência de José Júlio Macedo e Pedro AlmeidaGarcez [Ap. LXXXIV, fls. 17]XV – O PROTOCOLO DE ACORDO E CONTRATO DE ARRENDAMENTO342. No dia 19.3.03, foi celebrado entre a ESAF e a Demagre o “Protocolo de Acordo eContrato de Arrendamento” confidencial, no qual se estabeleceu:343. a compra do edifício pela ESAF/Gespatrimónio baseia-se na garantia de que omesmo será arrendado por um período de 10 anos e a gerar, no ano de 2003, umrendimento anual de 1.750.000€ (actualizado nos anos seguintes de acordo com oscoeficientes aplicáveis aos arrendamentos comerciais), obrigando-se a Demagre agarantir esse rendimento,56
  • 57. VARA DE COMPETÊNCIA MISTA DE COIMBRANUIPC 6037/05.6TDLSB344. dado que àquele rendimento anual corresponde um valor mensal total de145.833,33€, cabe à Demagre assegurar a renda mensal de 90.833,33€,correspondente à diferença entre o valor da renda anual e a parte dada dearrendamento aos CTT (55.000€/mês), reconhecidos como inquilinos pela ESAF.345. para satisfação dessa responsabilidade, a Demagre obriga-se a constituir umagarantia bancária no valor de € 1.090.000 (= € 90.833,33 x 12 meses),346. nos termos da Cláusula Sexta do Protocolo, a Demagre obriga-se a fazer as obrasidentificadas no respectivo Anexo IV,347. a Demagre pode subarrendar e ceder a sua posição contratual de inquilina(Cláusula Quinta do Protocolo),348. assim que ceder na totalidade a sua posição contratual de inquilina a terceiros, aDemagre tem direito a um prémio, no montante correspondente à renda anual emvigor à data, a dividir por 0,0875, deduzido dos custos que a ESAF tenha suportado(nos quais se incluirão o preço da compra do edifício à Demagre), a receber após aconclusão das obras identificadas no Anexo IV do Protocolo [Ap. XXIII-4, fls. 411-437 e Ap. XXXIII-37, fls. 419]349. Assim, quanto mais vantajosas fossem as condições dos arrendamentos para aDemagre, maior seria o valor do prémio a receber da ESAF.350. À data de 19.3.03, a Demagre não era proprietária do edifício de Coimbra dos CTT.351. Pela Demagre outorgaram o Protocolo José Júlio Macedo e Pedro Miguel Garcez.XVI – ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA352. A escritura de compra e venda do edifício realizou-se no dia 20.3.03, no CartórioNotarial da Batalha, entre os CTT e a Demagre, sem que o CA/CTT tivesseaprovado a substituição desta pela Tramcrone, S.A., pelo valor de 14.814.297,54€[Ap.I, fls. 27-30]57
  • 58. VARA DE COMPETÊNCIA MISTA DE COIMBRANUIPC 6037/05.6TDLSB353. No mesmo dia e local, José Júlio Macedo, na qualidade de procurador das duassociedades sedeadas nas ilhas Virgens Britânicas que detinham o capital social daDemagre, transmitiu, por escritura pública, as quotas daquelas sociedades àMGPlus, Lda. e aos sócios desta, José Júlio Macedo e Pedro Miguel Garcez, tendoestes últimos sido designados gerentes da Demagre [Ap. XLIV-3, fls. 45-48]354. A qualidade de procurador daquelas sociedades havia sido substabelecida porMiguel Caetano de Freitas em José Júlio Macedo, no dia 25.2.03 [Ap. XLIV-3, fls.262-267]355. À MGPlus coube a participação no capital da Demagre em 4.500€, e a José JúlioMacedo 250€ e a Pedro Almeida Garcez uma participação no valor de 250€ cada[Ap. XXXIII-157, fls. 36]356. Outorgaram a escritura, pelos CTT, Luís do Carmo Ramos, e pela Demagre, JoséJúlio Fonseca de Macedo e Pedro Miguel Correia de Almeida Garcez, na qualidadede gerentes desta sociedade.357. O referido preço de 14.814.297,54€ foi pago pela Demagre no acto da escritura,através da entrega do cheque n.º 847 022 3928, assinado por José Júlio Macedo ePedro Almeida Garcez, da conta da Demagre com o n.º 45 232 886 256 noMillennium/BCP, datado de 20.3.03, depositado no dia seguinte pelos CTT na suaconta n.º 10 447352 5 junto do Montepio Geral, descontado na conta da Demagrecom data valor de 24.3.03 [Ap. XXXIII-145, fls. 454]358. Não provado.359. José Júlio Macedo e Pedro Almeida Garcez sacaram assim um cheque sobre umaconta de depósito à ordem no BCP titulada pela Demagre, relativamente à qualtinham exclusivos poderes de movimentação, quando apenas naquele dia 20.3.03se tornaram capazes de obrigar aquela sociedade [Ap. XLIV-3, fls. 30-32]360. Em virtude do objecto social da Demagre e por estar subjectivamente isenta emcondições de ter tal benefício, pela aquisição do edifício a Demagre não liquidouqualquer valor a título de SISA.58
  • 59. VARA DE COMPETÊNCIA MISTA DE COIMBRANUIPC 6037/05.6TDLSBXVII – REVENDA DO EDIFÍCIO À ESAF361. No mesmo dia e local, a Demagre, representada pelos gerentes José Júlio Macedoe Pedro Almeida Garcez, vendeu o edifício ao Fundo de Investimento ImobiliárioGespatrimónio Rendimento, gerido pela ESAF-Espírito Santo Fundos deInvestimento Imobiliário, S.A., representada no acto por José Manuel de OliveiraSimões Cardoso Salgado, pelo valor de 20.000.000€ [Ap. I, fls. 45-47]362. No acto, José Júlio Macedo e Pedro Almeida Garcez entregaram à ESAF umcheque visado, emitido por Carlos Silva Baptista em 19.3.03, sobre a conta daNeoparts no BCP (Sucursal da Rua do Ouro), no valor de 1.090.000,00€ [Ap. XLIV-1, fls. 13 e 14]363. Este cheque visava suprir a garantia bancária ainda não emitida pelo BCP naquelevalor, relativa ao pagamento das rendas, garantia que era exigida pela ESAF.364. A ESAF acordara com José Júlio Macedo, Pedro Almeida Garcez e Carlos SilvaBaptista que reteria o cheque por este emitido pelo período de 48 horas depois daescritura, sem o apresentar a pagamento, período até ao término do qual lhedeveria ser entregue a garantia bancária emitida pelo BCP.365. Caso em que seria devolvido o cheque emitido por Carlos Silva Baptista [Ap. XLIV-3, fls. 226-227 e 206-207]366. A Demagre depositou o cheque recebido da ESAF, assinado por Margarida Rei, novalor de 20.000.000€, na sua conta n.º 45232886256 do BCP, no dia 20.3.03. AP.XXXIII-145, fls. 430-431 [Ap. XLIV-3, fls. 297]367. Ao contrário do solicitado pelo BCP, como condição para o financiamento daaquisição, o cheque da ESAF não estava visado, uma vez que a ESAF via tal actocomo desnecessário, atendendo à sua credibilidade financeira.59
  • 60. VARA DE COMPETÊNCIA MISTA DE COIMBRANUIPC 6037/05.6TDLSB368. A ambas as escrituras assistiram Elisabete Gerardo Machado, incumbida pelaAdministração do BCP de presenciar todos os actos notariais relativos às operaçõesem causa, e o Advogado Vítor Coelho da Silva.369. No exterior do Cartório encontravam-se Carlos Silva Baptista e Pedro Araújo Mora.XVIII – DA GARANTIA BANCÁRIA370. O BCP veio a constituir, com a data de 24.3.03, em favor da Demagre, a garantiabancária exigida pela ESAF, relativa ao pagamento das rendas, no valor de1.090.000€ [Ap. XXIII-1, fls. 401 e Ap. XLIV-3, fls. 200 e 221-222]371. Datando a aprovação interna da operação (operação N20030024491) de 27.3.03[Ap. XLIV-3, fls. 202-205]372. O BCP recusou emitir a garantia antes daquela data porque José Júlio Macedo ePedro Almeida Garcez não detiveram, até à data de 20.3.03, poderes para obrigar aDemagre [Ap. XLIV-3, fls. 268, 257-260, 201, 226-227, 237-238, 206-207 e 229-232]373. Para suporte da garantia bancária, exigiu à Demagre:374. a subscrição de uma livrança [Ap. XLIV-2, fls. 377 e 378],375. a constituição no BCP, de um depósito a prazo no valor de 1.144.500,00€, o queveio a acontecer em 21.3.03 [Ap. XLIV-2, fls. 380 e Ap. XLIV-3, fls. 199]376. sobre o qual incidiu um penhor a favor do BCP, constituído em 24.3.03 [Ap. XLIV-2,fls. 380 e 381],377. e ainda a compra de 234.000 acções BCP, pelo valor de 32.862,66€, no dia 26.3.03[Ap. XLIV-3, fls. 195-197 e Ap. XLIV-1, fls. 23], e a subscrição de 93.600 acções doBCP, pelo valor de 93.723,23€, no dia 3.4.03 [Ap. XLIV-3, fls. 194 e Ap. XLIV-1, fls.23], no âmbito do aumento de capital que então decorria.60
  • 61. VARA DE COMPETÊNCIA MISTA DE COIMBRANUIPC 6037/05.6TDLSB378. Exigências feitas perante a manifesta incapacidade financeira da Demagre parasuportar um negócio da dimensão em causa [Ap. CXLII, fls. 27]XIX – DA CONDUTA DOS ARGUIDOS CARLOS HORTA E COSTA, MANUELCARRASQUEIRA BAPTISTA, JOSÉ JÚLIO MACEDO, PEDRO ALMEIDA GARCEZ,CARLOS GODINHO SIMÕES E VÍTOR COELHO DA SILVA379. Não provado.380. Não provado.381. Não provado.382. Não provado.383. Não provado.384. Não provado.385. Não provado.386. Não provado.387. Não provado.388. Não provado.389. Não provado.390. Não provado.391. Não provado.392. Não provado.61
  • 62. VARA DE COMPETÊNCIA MISTA DE COIMBRANUIPC 6037/05.6TDLSB393. Não provado.394. Não provado.395. Não provado.396. Não provado.397. Não provado.398. Não provado.399. Não provado.400. Não provado.401. Não provado.402. (ELIMINADO).403. (ELIMINADO).404. (ELIMINADO).405. Não provado.406. Não provado.407. Não provado.,408. Não provado.409. (ELIMINADO).410. Não provado.62
  • 63. VARA DE COMPETÊNCIA MISTA DE COIMBRANUIPC 6037/05.6TDLSBXX – APLICAÇÃO DO PRODUTO DIRECTO DA VENDA DO IMÓVELLEVANTAMENTO DE 1.000.000€ EM NUMERÁRIO411. O valor de escritura recebido pela Demagre no momento da venda do imóvel àESAF consubstanciou um ganho imediato de 5.185.702,46€, ganho que foi quaseintegralmente mobilizado em reduzido espaço temporal [Ap. CXLII, fls. 27]412. Concluídos os actos notariais, Elisabete Machado, José Júlio Macedo, PedroAlmeida Garcez e Vítor Coelho da Silva deslocaram-se à agência da Batalha doBCP, onde chegaram já após o encerramento e o fecho contabilístico.413. Foi então emitido o cheque n.º 8470224607 da conta n.º 45232886256 da Demagreno BCP, com a data de 20.3.03, no valor de 1.000.000€, assinado por José JúlioMacedo e Pedro Almeida Garcez, que foi apresentado a pagamento naquelaagência.414. Conforme atrás referido, os fundos necessários ao pagamento de tal cheque haviamsido enviados pela Tesouraria Nacional do BCP para a agência daquela instituiçãobancária na Batalha, em notas de 500€, no dia 20.3.03, pela manhã.415. José Júlio Macedo e Pedro Almeida Garcez subscreveram um documento bancário,preenchido por José Júlio Macedo, com a data de 20.3.03, o qual foi entregue aoBCP.416. Naquele documento manuscreveu José Júlio Macedo o seguinte: "declaro que olevantamento de € 1.000.000 (um milhão de euros) efectuado no Balcão do Atlânticoda Batalha, se destinou ao pagamento de comissão de intermediação e serviços navenda do edifício dos CTT de Coimbra ao Gespatrimónio (Espírito Santo Banco).Este pagamento foi efectuado ao Dr. Vítor Coelho da Silva" [Ap. XLIV-3, fls. 290]63
  • 64. VARA DE COMPETÊNCIA MISTA DE COIMBRANUIPC 6037/05.6TDLSB417. Após o recebimento e contagem do dinheiro, sem que a conta sacada dispusessede fundos para o efeito, José Júlio Macedo entregou-o ao Advogado Vítor Coelho daSilva [Ap. XIX, fls. 286]418. Vítor Coelho da Silva colocou o dinheiro numa mala e abandonou as instalações daagência, destinando o dinheiro ao seu cliente Carlos Godinho Simões.419. Dado o fecho contabilístico da agência, apenas no dia seguinte se procedeu aoregisto do levantamento da quantia de 1.000.000€ em numerário [Ap. LXXXIV, fls.42-43]420. No dia 21.3.03, pelas 11h36m, Elisabete Gerardo Machado conferiu com o BES, deacordo com o aprovado pelo BCP, a boa emissão do cheque pela ESAF, no que serefere à assinatura e ao montante dele constante [Ap. XLIV-3, fls. 297-298]421. Uma vez que o cheque se não encontrava visado, Elisabete Gerardo Machado tevede pedir nova autorização para que o BCP procedesse ao pagamento do chequeemitido pela Demagre aos CTT, para pagamento do preço da compra e venda doedifício.422. Essa autorização foi solicitada em 24.3.03 a Esmeraldo Mateus Vivas, DirectorComercial Adjunto do BCP, que a remeteu superiormente a João Brás Jorge,Director Coordenador do BCP, que a fez apresentar a Filipe Pinhal, Administrador,que a concedeu, em 24.3.03 [Ap. XLIV-3, fls. 282-285]LEVANTAMENTO DE 600.000€ EM NUMERÁRIO423. José Júlio Macedo e Pedro Almeida Garcez emitiram em 20.3.03 o cheque n.º8470224704 da citada conta da Demagre, à ordem de José Júlio Macedo, no valorde 600.000€ [Ap. XLIV-1, fls. 2-3]424. Do verso do cheque consta que o mesmo foi pago ao balcão da Sucursal da Rua doOuro do BCP no dia 28.3.03, estando endossado por José Júlio Macedo.64
  • 65. VARA DE COMPETÊNCIA MISTA DE COIMBRANUIPC 6037/05.6TDLSB425. Em 25.3.03, Elisabete Gerardo Machado solicitara a Mateus Vivas autorização pararequerer à Tesouraria o valor em numerário de 600.000€, para pagamento de umcheque daquele valor, emitido pela Demagre ao cliente Carlos Baptista/Neoparts,pagamento esse que deveria ocorrer no dia 28.3.03.426. Esmeraldo Mateus Vivas solicitara autorização a João Brás Jorge, que a concedeuem 25.3.03 [Ap. XLIV-3, fls. 287]427. Elisabete Gerardo Machado accionara os mecanismos idênticos à anterior operaçãode levantamento de numerário, tendo requisitado à Tesouraria Nacional, em26.3.03, o valor em numerário de 600.000€, em notas de 50€, agrupadas em 12maços, para serem entregues até às 10h00m do dia 28.3.03, na Sucursal da Rua doOuro [Ap. XLIV-1, fls. 68]428. Simultaneamente, Elisabete Machado enviara uma mensagem electrónica interna,sublinhando a necessidade dos 600.000€ virem distribuídos por 12 maços de igualmontante [Ap. XLIV-3, fls. 287]429. Os valores requisitados foram entregues às 9h40m na Sucursal no dia 28.3.03[Ap.XLIV-1, fls. 69]430. O cheque, à ordem de José Júlio Macedo e por este endossado ao portador, foiapresentado a pagamento em 28.3.03, por Carlos Silva Baptista, que se deslocou àagência acompanhado por Pedro Araújo Mora e Armando Sousa Rodrigues.431. José Júlio Macedo e Pedro Almeida Garcez subscreveram um documento bancário,preenchido por José Júlio Macedo, com a data de 20.3.03, o qual foi entregue aoBCP.432. Naquele documento manuscreveu José Júlio Macedo o seguinte: informo que foiemitido um cheque no valor de € 600.000 (seiscentos mil euros) n.º 8470224704-Atlântico a favor de Júlio Macedo com endosso ao portador e entregue ao Sr. CarlosBaptista em mão (em pacotes) dia 20/03/03. Salienta-se a separação do valor emnumerário em doze pacotes iguais € 50.000 (cinquenta mil euros) em notas de €100 e € 50 (cem e cinquenta euros).65
  • 66. VARA DE COMPETÊNCIA MISTA DE COIMBRANUIPC 6037/05.6TDLSB433. No documento de contabilização do cheque na Demagre constam as seguintesinformações manuscritas [Ap. XXXIII-145, fls. 434]:434. cheque 8470224707 - Demagre, Lda. 20/03/03435. 12 x 50.000 Euros1) A.R2) ML3) CB4) PM5) JM6) PG7) TCN8) LV9) PM110) Advog11) C. Godinho12) P. P. Coelho66
  • 67. VARA DE COMPETÊNCIA MISTA DE COIMBRANUIPC 6037/05.6TDLSB436. A emissão e pagamento do cheque no valor de 600.000€ tinham por objecto aentrega aos indivíduos envolvidos na aquisição e revenda do edifício de Coimbrados CTT de parte das vantagens patrimoniais prometidas por José Júlio Macedo epor Pedro Almeida Garcez.437. Muito embora a parte significativa dessas vantagens devesse ser entregue com opagamento do prémio contratado com a ESAF, tendo, aliás, José Júlio Macedo ePedro Almeida Garcez mobilizado já a quase totalidade das mais-valias imediatasrealizadas com a revenda do edifício.438. Designadamente ao grupo constituído por Armando Sousa Rodrigues, MarcosTavares Lagoa, Carlos Silva Baptista e Pedro Araújo Mora pela sua intervenção noque concerne à compra do edifício pela ESAF e, no que tange a Carlos Baptista,ainda pela sua intervenção no processo de financiamento suscitado junto do BCP[Ap. XXXIII-9, fls. 328-331, Ap. XXXIII-17, ofício de 27.5.04, de Fernando Fraga paraJosé Júlio Macedo e Ap. LXXVIII, fls. 178]439. Bem como a Carlos Godinho Simões, pela sua intervenção nas negociações tidascom os CTT.440. Bem como a Luís Malheiro Vilar pela sua intervenção futura respeitante aosarrendamentos do edifício, essenciais ao recebimento do prémio contratado com aESAF.441. Na sequência do levantamento do cheque, Carlos Silva Baptista procedeu aodepósito de 50.000€ em numerário na sua conta n.º 45229701455 junto da mesmainstituição bancária (agência da Rua do Ouro do BCP), com data de 28.3.03 [Ap.XLIV-1, fls. 56]442. No verso do documento de depósito consta a seguinte informação manuscrita eassinada por Elisabete Machado: depósito de numerário recebido como pagamentode cliente (na minha presença) Elisabete Machado 1592 [Ap. XLIV-1, fls. 58]443. Carlos Silva Baptista entregou a quantia de 50.000€ a Pedro Araújo Mora e de50.000€ a Armando Sousa Rodrigues.67
  • 68. VARA DE COMPETÊNCIA MISTA DE COIMBRANUIPC 6037/05.6TDLSB444. Pedro Araújo Mora procedeu ao depósito daquela quantia na sua conta n.º45235716328 junto da mesma instituição bancária (agência da Rua do Ouro doBCP), com data de 28.3.03 [Ap. XLIV-1, fls. 55]445. No verso do documento de depósito consta a seguinte declaração, manuscrita eassinada por Pedro Araújo Mora: declaro que o valor do depósito provém de Serviçode Consultoria na área imobiliária.446. Armando de Sousa Rodrigues procedeu ao depósito da quantia que recebeu deCarlos Silva Baptista na sua conta n.º 45237533720 junto da mesma instituiçãobancária (agência da Rua do Ouro do BCP), com data de 28.3.03 [Ap. XLIV-1, fls.58]447. No verso do documento de depósito consta a seguinte informação manuscrita eassinada por Elisabete Machado: recebimento de depósito de numerário recebidode cliente (na minha presença) Elisabete Machado 1592.448. Nesse mesmo dia 28.03.2003, à noite, Armando Rodrigues, Carlos Silva Baptista ePedro Araújo Mora deslocaram-se à residência de Marcos Lagoa, onde lheentregaram a quantia de 50.000€, provenientes do pagamento do cheque emreferência.449. O remanescente de tal pagamento, 400.000€, dividido em oito pacotes de 50.000€cada um, foi entregue por Carlos Silva Baptista e por Pedro Araújo Mora a JoséJúlio Macedo, junto ao edifício das Amoreiras, em Lisboa [Vol. XVII, fls. 4245]450. Não provado.451. José Júlio Macedo entregou a Luís Malheiro Vilar, no dia 31.3.03, em Lisboa, aquantia em numerário de 50.000€452. Luís Malheiro Vilar depositou 30.000€ em numerário da quantia recebida de JoséJúlio Macedo na sua conta n.º 45223107007 do BCP, no dia 31.3.03, e 16.500€ emnumerário provenientes da mesma entrega na conta n.º 0394699982230 da68
  • 69. VARA DE COMPETÊNCIA MISTA DE COIMBRANUIPC 6037/05.6TDLSBempresa Rosigma, Lda. na CGD, no dia 4.4.03 [Ap. CLIII-1, fls. 10-12 e 97-98, eCLIII-3, mapa LII]XXI – DA CONDUTA DE CARLOS GODINHO SIMÕES, CARLOS SILVA BAPTISTA,PEDRO ARAÚJO MORA, ARMANDO SOUSA RODRIGUES E MARCOS TAVARESLAGOA453. (ELIMINADO).454. (ELIMINADO) [ Cfr. fls. 40 da Decisão Instrutória]455. (ELIMINADO) [ Cfr. fls. 40 da Decisão Instrutória]456. (ELIMINADO) [ Cfr. fls. 40 da Decisão Instrutória]457. O arguido Marcos Tavares Lagoa não declarou à Administração Fiscal, a 26.11.04,o recebimento do valor de 50.000€, para que a mesma, em consonância,procedesse à liquidação do imposto devido em sede de IRS, como legalmenteestava obrigado a fazê-lo em sede de declarações fiscais relativas ao ano de 2003,assim impedindo o Estado de arrecadar aquele imposto, pelo valor de 20.000€, nostermos do art. 68º do CIRS, na redacção da Lei n.º 32-B/02, de 30/12 [Ap. CXLVI-10, fls. 605-610] [ Cfr. fls. 40 da Decisão Instrutória]458. Logrando, por essa via, obter um enriquecimento correspondente.459. Os indicados e o arguido Marcos Lagoa actuaram cientes de todos estes factos,bem sabendo que as suas condutas são proibidas por lei.B)da prática de crimes de corrupção pelos arguidos José Júlio Macedo, Pedro AlmeidaGarcez, Luís Malheiro Vilar e Victor Forte CamarneiroXXII – EXECUÇÃO DO PROTOCOLO ENTRE A DEMAGRE E A ESAF69
  • 70. VARA DE COMPETÊNCIA MISTA DE COIMBRANUIPC 6037/05.6TDLSB460. No dia 20.3.03 foi também formalizado entre a Demagre e os CTT o Contrato deArrendamento e o Acordo Complementar à Aquisição e Contrato de Arrendamento,estipulando a renda de 55.000€ mensais e o prazo de vigência de 20 anos. [Ap.XXIII-4, fls. 445-459]461. A Demagre passou a receber a renda da CMC relativa ao edifício, nos termos jácontratados entre os CTT e a CMC, o que aconteceu até à formalização de novocontrato de arrendamento entre a Demagre e a CMC, em 21.11.03.462. Para cumprimento das condições acordadas e criação dos fundamentos deconcretização do prémio previsto, para além do contrato de arrendamento celebradoem 20.3.03 com os CTT, a Demagre veio a estabelecer outros contratos dearrendamento.463. Dada a dimensão e características do imóvel e, de forma a maximizar o rendimento,a Demagre direccionou esforços no sentido de garantir o seu arrendamento porinvestidores institucionais, designadamente, serviços públicos ou instituições deinteresse público:464. o Instituto de Gestão Financeira e Patrimonial do Ministério da Justiça,465. a Câmara Municipal de Coimbra,466. a Associação Fernão Mendes Pinto,Entidade RepresentanteÁrea(m2)RendaMensalPrazoContratualData doContratoInício deVigênciaReferênciaCTT, S.A.Luís doCarmo SousaRamos5076* 55.000 20 anos20-Mar-0320-Mar-03Ap. B-fls.178 a 185CâmaraMunicipal deCoimbraCarlosManuel deSousaEncarnação(Presidenteda CMC)1900**22.800 5 anos21-Nov-0301-Jan-04Ap. B-fls.43 a 50150AssociaçãoFernãoVítor ManuelForteCamarneiro e7.706 136.402 10 anos 02-Dez-0301-Dez-03Ap. B-fls.51 a 5670
  • 71. VARA DE COMPETÊNCIA MISTA DE COIMBRANUIPC 6037/05.6TDLSBMendes Pinto(IPSS)RosindaMaria FreirePimenta(Presidente eVice-Presidente daDirecção)Instituto deGestãoFinanceira ePatrimonial daJustiçaAntónioSanches doVale (Vogaldo ConselhoDirectivo)1.850 22.200 5 anos23-0ut-0323-0ut-03Ap. B-fls.194 a 199Total Mensal 16.682 236.402* A que acrescem 60 lugares de estacionamento na Cave.** Durante os primeiros seis meses a Demagre suporta o pagamento da renda deuma área suplementar de 150 m2, no valor mensal de 1.800€. Entretanto,vigorava o contrato de arrendamento estabelecido entre os CTT e a CMC em22.10.02 (área arrendada de 3.110 m2 (renda mensal de 23.700,00€).467. Conforme previsto no Protocolo, estes contratos de arrendamento vieramposteriormente a ser denunciados pela Demagre, de forma a ceder aos própriossubarrendatários a sua posição de inquilina.Contrato com o Instituto de Gestão Financeira e Patrimonial da Justiça468. Em 23.10.03 foi estabelecido o contrato de arrendamento entre a Demagre e oIGFPJ, pelo prazo de cinco anos e com início nessa mesma data, pela rendamensal de 22.200€, sujeita a actualizações anuais de acordo com os índices legaisde actualização [Ap. XXIII-4; fls. 403-410]469. Em 22.4.04, a Demagre transmitiu ao IGFPJ a sua posição de arrendatária noContrato de Arrendamento Comercial celebrado com a ESAF [Ap. XXIII-4, fls. 295-296]470. Até à data em que cedeu a sua posição de arrendatária ao IGFPJ, a Demagrerecebeu desta entidade, a título de rendas, a quantia de 310.800€.71
  • 72. VARA DE COMPETÊNCIA MISTA DE COIMBRANUIPC 6037/05.6TDLSBContrato com a Câmara Municipal de Coimbra471. Conforme contrato de arrendamento estabelecido em 22.10.02 entre os CTT e oMunicípio de Coimbra, o 3º andar do imóvel, com a área bruta de 3.110 m2, foraarrendado a esta entidade, pelo prazo de 6 meses, com início em 1.7.02, renovávelpor iguais períodos, pela renda mensal de 23.700€ [Ap. XVI, fls. 199-202]472. com a finalidade de aí instalar a AIRC-Associação de Informática da Região Centro– empresa intermunicipal que se dedica à prestação de serviços informáticos paravárias autarquias – e outras associações e serviços municipais de desporto e deeducação, que se encontravam instalados, até então, no Estádio Municipal deCoimbra, o qual teria de ser sujeito a obras de ampliação e remodelação parautilização durante o Euro 2004 [Vol. , fls. 3427]473. A partir da data de compra do edifício aos CTT, a Demagre passou a receber aquelarenda até à formalização de novo contrato de arrendamento [Ap. XVI, fls. 203-204]474. Em 31.10.03, o Gabinete do Vereador da CMC João Rebelo elaborou umainformação na qual se sugere a realização de novo contrato de arrendamento com anova arrendatária do edifício, a Demagre, sabendo-se de antemão que tal estavaautorizado pela nova proprietária do mesmo, a ESAF [Vol. XIV, 3425-3426]475. Sugere-se a realização de contrato de arrendamento pela renda mensal de 22.800€,relativa a piso diferente do anterior 3º piso, entretanto já afecto à instalação doTribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra, com uma área de 1.900 m2.476. O arrendamento do espaço decorria, ainda, da necessidade de albergar a AIRC eoutras associações desportivas, as quais não poderiam ficar sedeadas no EstádioMunicipal de Coimbra, após as obras de ampliação e remodelação deste, com vistaà realização da competição Euro 2004.477. Em anexo à Informação do Gabinete, seguia minuta do contrato de arrendamento euma adenda.72
  • 73. VARA DE COMPETÊNCIA MISTA DE COIMBRANUIPC 6037/05.6TDLSB478. Nessa minuta, constituía-se um direito de opção da CMC de prescindir de 150 m2,libertando-os decorridos 6 meses, ou pagar então um diferencial de renda de1.800€, importando na renda global de 24.600€.479. Em 3.11.03, o Vereador João Rebelo apresentou a Informação do seu Gabinete aoPresidente da CMC, com a sua concordância.480. O Presidente da CMC ordenou a apresentação da proposta à sessão de Câmara,no mesmo dia.481. Na reunião da CMC de 3.11.03, foi a proposta aprovada, bem como a minuta docontrato de arrendamento e sua adenda, pela deliberação n.º 3382/2003, tomadapor maioria com uma abstenção [Vol. XIV, fls. 3428-3429]482. Em 21.11.03 foi celebrado entre a Demagre e a CMC o contrato de arrendamentocomercial de uma área de 1.900 m2, pelo prazo de 5 anos (com início em 1.1.04) erenda mensal de 22.800€, sujeita a actualização anual de acordo com os índiceslegais de actualização [Ap. XXIII-4, fls. 395-402]483. Acresce uma área suplementar de 150 m2, de renda mensal de 1.800€, cujo valorseria suportado pela Demagre nos primeiros seis meses de vigência do contrato,prazo a partir do qual a CMC assumiria a respectiva renda ou, em alternativa,libertaria o correspondente espaço.484. Foi ainda celebrada uma Adenda ao contrato que atribuía à CMC a faculdade deresolver o contrato volvidos três anos de vigência [Ap. XXIII-4, fls. 293-294]485. Conforme narrado supra, Luís Malheiro Vilar, Vereador da Câmara Municipal deCoimbra, ficara encarregue de procurar arrendatários para o edifício dos CTT, quegarantissem a perspectiva de prémio que José Júlio Macedo e Pedro AlmeidaGarcez pretendiam obter da ESAF.486. José Júlio Macedo e Pedro Almeida Garcez haviam prometido, naquela altura,pagar por essa actividade, a qual seria dissimulada através de uma prestação de73
  • 74. VARA DE COMPETÊNCIA MISTA DE COIMBRANUIPC 6037/05.6TDLSBserviços do Vereador à Tramcrone, que conferisse uma aparência legítima aosmontantes a pagar e a receber por Luís Malheiro Vilar.487. Este acordo de vontades entre José Júlio Macedo, Pedro Almeida Garcez e LuísMalheiro Vilar havia sido reduzido a escrito como “Acordo de Prestação deServiços”, assinado a 2.12.02, dispondo [Vol. 1, fls. 138-142]:488. “considerando que o segundo outorgante tem vasta experiência na práticaadministrativa autárquica, tendo capacidade de acompanhar os referidos projectos eoutros desde a fase conceptual até à sua conclusão, em todo o território nacional ecom particular incidência na zona centro do país,489. o segundo outorgante prestará à primeira outorgante, com todo o seu zelo eempenho, serviços de assessoria e de consultoria na busca activa de bens imóveise de projectos de promoção imobiliária, com o objectivo de angariar e assegurar aidentificação de oportunidades de negócio, bem como serviços de assistência emtodos os contratos com as entidades administrativas competentes, no sentido deassegurar o melhor procedimento para a obtenção e o deferimento de todos osactos e títulos de licenciamento, desde a viabilidade de todos os projectos até àutilização final das suas execuções,490. nos serviços incluem-se, nomeadamente, todos os contactos preliminares comentidades administrativas, a entrega de pedidos de informação prévia, a entregapara aprovação de estudos prévios e anteprojectos de qualquer natureza, asolicitação de licenças e emissão de seus alvarás e todas as demais actividadesnecessárias à utilização legal de superfícies e edificações,491. o segundo outorgante terá obrigação de apresentar prioritariamente à primeiraoutorgante todas as oportunidades de negócio de que venha a ter conhecimento nasua área de actividade,492. o segundo outorgante fica obrigado a comparecer em pelo menos duas reuniõesmensais a agendar pela primeira outorgante,74
  • 75. VARA DE COMPETÊNCIA MISTA DE COIMBRANUIPC 6037/05.6TDLSB493. o segundo outorgante fica desde já autorizado a transmitir a sua posição para aempresa da qual seja detentor da maioria absoluta do capital ou representantelegal”.494. Quanto à remuneração pela prestação dos serviços objecto do contrato, dispunha:495. “a primeira outorgante pagará ao segundo outorgante o valor equivalente a 5% doinvestimento realizado em cada projecto imobiliário que tenha sido por estedesenvolvido e acompanhado, no momento da sua efectivação, ou do valor deaquisição do património no momento da celebração da respectiva escritura pública,no caso de mera compra de bens imóveis por parte daquela,496. a primeira outorgante pagará ao segundo outorgante a quantia de 3.000 eurosmensais,497. as quantias acima referidas serão pagas contra a apresentação de facturação deprestação de serviço, sendo então acrescentado IVA à taxa legal em vigor,498. que será abatida no momento dos pagamentos finais previstos no âmbito de cadaprojecto,499. dos projectos ou negócios já viabilizados, a primeira contraente pagará ao segundooutorgante uma verba anual mínima de 500.000 euros,500. serão abatidos, na totalidade, os valores que o segundo outorgante tenha recebidoa outros títulos, no momento dos pagamentos finais”.501. Este contrato tem a vigência de três anos, renovando-se automaticamente na datado seu termo por iguais e sucessivos períodos de um ano, sem prejuízo de qualquerdos intervenientes o poder denunciar com uma antecedência mínima de 365 dias.502. Em obediência ao acordado por escrito, Luís Malheiro Vilar deveria receber 5% dovalor de compra do edifício de Coimbra.75
  • 76. VARA DE COMPETÊNCIA MISTA DE COIMBRANUIPC 6037/05.6TDLSB503. bem como uma avença mensal de 3.000€ durante o período de execução doprojecto,504. que seria abatida no momento dos pagamentos finais no âmbito do projecto.505. Por conta deste acordo, Luís Malheiro Vilar recebeu, por si ou através da Rosigma-Consultoria à Implementação de Projectos, Lda. [adiante Rosigma], desdeDezembro de 2002, a avença mensal nele estabelecida.506. A Rosigma, com sede na Rua Ribeiro Sanches, 8, em Coimbra, que corresponde àresidência de Luís Malheiro Vilar, foi criada em 21.1.03, com o exclusivo propósitode, através dela, Luís Malheiro Vilar facturar à Tramcrone as quantias relativas àavença, bem como, em nome dessa empresa emitir recibo, o que aconteceu pordeterminação de Luís Malheiro Vilar.507. Eram sócios da Rosigma Luís André de Carvalho Vilar, filho de Luís Malheiro Vilar,Maria da Conceição Malheiro Vilar Vieira, Maria Branca Malheiro Coutinho VilarMatias e João Vasco Vilar.508. Foram designados gerentes Luís André Vilar e Luís Malheiro Vilar, sendo que, paraobrigar a sociedade, era necessária e suficiente a intervenção do gerente LuísMalheiro Vilar [Ap. CXLV-fls. 99-101]509. Foram assim facturados os seguintes valores:Entidade Doc. Actividade Data Val. Líquido IVA Valor Bruto Ref. Fls. Pagamento DataLuís M. VilarR.0712260 Consultoria 5.12.02 3.000,00 - 3.000,00Ap.XVII 106CGDch.1407 31.1.03Luís M. VilarR.0712262 Consultoria 7.1.03 3.000,00 - 3.000,00Ap.XVII 127BPA ch.2580 31.3.036.000,00 - 6.000,00Rosigma Fact.1 Avença 27.2.03 3.000,00 570,00 3.570,00Ap.XVII 144 Ch.2099 30.4.03Rosigma 2 Avença 7.7.03 3.000,00 570,00 3.570,00Ap.XVII 129 Ch.2902 30.4.03Rosigma 3 Avença 10.4.03 3.000,00 570,00 3.570,00Ap.XVII 132 Ch.8057 31.5.03Rosigma 4 Avença 7.5.03 3.000,00 570,00 3.570,00Ap.XVII 135 Doc.2-128 31.7.03Rosigma 6 Avença 4.7.03 3.000,00 570,00 3.570,00Ap.XVII 134 Doc.2-179 31.8.03Rosigma 8 Avença 26.8.03 3.000,00 570,00 3.570,00Ap.XVII 136 Doc.2-194 28.8.03Rosigma 9 Avença 10.9.03 3.000,00 570,00 3.570,00Ap.XVII 137 Doc.2-245 29.9.03Rosigma 10 Avença 16.10.03 3.000,00 570,00 3.570,00Ap.XVII 138 Doc.2-294 28.10.0376
  • 77. VARA DE COMPETÊNCIA MISTA DE COIMBRANUIPC 6037/05.6TDLSBRosigma 11 Avença 12.11.03 3.000,00 570,00 3.570,00Ap.XVII 139 Doc.2-375 11.11.03Rosigma 13 Avença 10.12.03 3.000,00 570,00 3.570,00Ap.XVII 141 Doc.2-417 29.12.03Rosigma 15 Avença 18.12.03 11.000,00 2.090,00 13.090,00Ap.XVII 14041.000,00 7.790,00 48.790,0013.090,00 Saldo credor no final de 200313.090,00 Ch.8580 13.1.04Rosigma 16 31.1.04 3.000,00 570,00 3.570,00 Trf.2-41 31.1.04Rosigma 17 29.2.04 3.000,00 570,00 3.570,00 Trf.2-36 29.2.04Rosigma 18 31.3.04 3.000,00 570,00 3.570,00 Trf.2-52 31.3.04Rosigma 51 30.4.04 3.000,00 570,00 3.570,00 Trf.2-39 6.5.04Rosigma 53 31.5.04 3.000,00 570,00 3.570,00 Trf.2-50 31.5.04Rosigma 54 30.6.04 3.000,00 570,00 3.570,00 Trf.2-35 29.6.04Rosigma 55 31.7.04 3.000,00 570,00 3.570,00 Trf.2-44 28.7.04Rosigma 56 Ago-04 18.8.04 3.000,00 570,00 3.570,00Ap.XVII 62 Trf.2-25 31.8.04Rosigma 58 Set-04 4.10.04 3.000,00 570,00 3.570,00Ap.XVII 81 Trf.2-29 29.9.04Rosigma 59 Out-04 27.10.04 3.000,00 570,00 3.570,00Ap.XVII 83 Trf.2-28 30.10.04Rosigma 60 Nov-04 10.12.04 3.000,00 570,00 3.570,00Ap.XVII 100 Trf.2-53 30.11.04Rosigma 61 Dez-04 10.12.04 3.000,00 570,00 3.570,00Ap.XVII 100 Trf.2-50 30.12.0436.000,00 6.840,00 42.840,00Rosigma 62 Jan-05 10.1.05 3.000,00 570,00 3.570,00Ap.XVII 6 Trf.2-42 26.1.05Rosigma 63 Fev-05 3.2.05 3.000,00 570,00 3.570,00 Ap.XV 113 Trf.2-30 28.2.05Rosigma 64 Mar-05 7.3.05 3.000,00 570,00 3.570,00Ap.XVII 37 Trf.2-40 30.3.05Rosigma 66 Abr-05 7.4.05 3.000,00 570,00 3.570,00Ap.XVII 42 Trf.2-37 27.4.05Rosigma 67 Mai-05 9.5.05 3.000,00 570,00 3.570,00 Ap.XV 125 Trf.2-43 1.6.05Rosigma 68 Jun-05 10.6.05 3.000,00 570,00 3.570,00Ap.XVII 56 Trf.2-45 5.7.05Rosigma 70 Jul-05 3.9.05 1.500,00 315,00 1.815,00 Ap.XV 150 Trf.2-1 1.8.05Rosigma 71 Ago-05 3.9.05 1.500,00 315,00 1.815,00 Ap.XV 151 Trf.2-10 31.8.05Rosigma 72 Set-05 3.9.05 1.500,00 315,00 1.815,00 Ap.XV 151 Trf.2-34 30.9.05Rosigma 73 Out-05 15.10.05 1.500,00 315,00 1.815,00 Ap.XV 127 Trf.2-56 31.10.05Rosigma 74 Nov-05 12.11.05 1.500,00 315,00 1.815,00 Ap.XV 131 Trf.2-27 30.11.05Rosigma 75 Dez-05 19.12.05 1.500,00 315,00 1.815,00 Ap.XV 134 Trf.2-24 27.12.0527.000,00 5.310,00 32.310,00Rosigma 76 Jan-06 18.1.06 1.500,00 315,00 1.815,00 Ap.XV 230 Trf.2-42 30.1.05Rosigma 77 Fev-06 15.2.06 1.500,00 315,00 1.815,00 Ap.XV 233 Trf.2-30041 31.3.06Rosigma 78 Mar-06 31.3.06 1.500,00 315,00 1.815,00 Trf.2-5034 31.5.06Rosigma Abr-06 1.500,00 315,00 1.815,00 Trf.2-60026 19.6.06Rosigma Jun-06 1.500,00 315,00 1.815,00 Trf.2-70042 4.7.067.500,00 1.575,00 9.076,00Sub-total Luís Vilar 6.000,00 6.000,0077
  • 78. VARA DE COMPETÊNCIA MISTA DE COIMBRANUIPC 6037/05.6TDLSB-Sub-total Rosigma 111.500,00 21.515,00 133.016,00Total 117.500,00 21.515,00 139.016,00510. Ao montante das facturas foi acrescido o atinente IVA, com excepção para asfacturas emitidas por Luís Malheiro Vilar em nome individual, que dele estava isento.511. A avença estabelecida para os doze meses de 2003 começou a ser paga em31.1.03, tendo ficado satisfeita em 29.12.03.512. Tendo a avença diminuído de 3.000€ para 1.500€ a partir de Julho de 2005, semque o acordo tivesse sido alterado por escrito.513. Apenas o valor de 11.000€, facturado em 18.12.03, não corresponde à avençaestabelecida, embora tenha sido recebido por Luís Malheiro Vilar.514. O volume de negócios da Rosigma, em 2003 (41.000€) e em 2004 (36.000€), foiinteiramente originado pela facturação à Tramcrone [Ap. CXLV, fls. 85 e 86]515. Para além destes montantes, Luís Malheiro Vilar recebera a quantia de 50.000€ em31.3.03, conforme narrado supra.516. Em 22.1.04, José Júlio Macedo e Pedro Almeida Garcez estimaram o valor areceber por Luís Malheiro Vilar em 776.750€, o que corresponde a 740.750€ (5% dovalor arredondado de 14.815.000€ relativo à compra do edifício), acrescidos de 12meses de avença no valor unitário de 3.000€ e total de 36.000€ [Ap. XVI, fls. 14].517. Em 16.2.05, Luís Malheiro Vilar enviou um fax a José Júlio Macedo, da RegiãoTurismo do Centro, onde exercia as funções de Vogal da Comissão Executiva e deVice-Presidente, do seguinte teor [Ap. XVI, fls. 5 e Ap. CXLV-fls. 52-59]518. “A conclusão do acerto de contas em relação ao que estava estipulado por nós, eque já conversámos, é a seguinte:78
  • 79. VARA DE COMPETÊNCIA MISTA DE COIMBRANUIPC 6037/05.6TDLSB519. 1. Valor da compra do Edifício dos CTT em Coimbra (3/2003) – 2.900 milhões decontos;520. 2. 5% sobre este valor, conforme previamente acordado, são 145 mil contos;521. 3. Terá de ser deduzido o valor já recebido 2.200.000$00 + 10.000.000$00 +14.400.000$00 (2 anos a 600.000$00/mês) = 26.600.000$00;522. 4. 145.000.000$00 - 26.600.000$00 = 118.400.000$00 = 592.000,00 Euros;523. Considerando um desconto de 25% sobre este valor recebo 444.000,00 Euros.524. Estes 444.000,00 Euros pode ser paga na conta do Banco Santander CentralHispano em Madrid (Calle Princesa, 31) cujo IBAN é: ES64 0049 0356 582910593855 conta de não residente, em nome de Luís Malheiro Vilar e Luís AndréCarvalho Vilar.525. Para facilitar pode-se fazer a transferência através da conta no Banco Santander emCoimbra (Rua Gomes Freire) em nome de Luís André Carvalho Vilar e Luís MalheiroVilar com o seguinte NIB 001800031299662502063.526. Mais, o depósito pode ser feito na totalidade na conta de Coimbra, que eu depoismando transferir, embora o ideal fosse com destino a Madrid.527. Finalmente e de acordo com a conversa que tivemos, por motivos óbvios, estaoperação deveria ser efectuada até ao dia 25 de Fevereiro de 2005”.528. Através deste fax, Luís Malheiro Vilar interpelou José Júlio Macedo para opagamento das quantias por eles acordadas em 2.12.03.529. Luís Malheiro Vilar arredondou o valor de venda do edifício para 2,9 milhões decontos, em lugar dos 2,97 milhões de contos por que havia sido comprado, o quecorresponde a um arredondamento de 350.000€, a que deduziu:79
  • 80. VARA DE COMPETÊNCIA MISTA DE COIMBRANUIPC 6037/05.6TDLSB530. o valor de 2.200 contos (11.000€), correspondente à factura supra referida, járecebido,531. o valor de 10.000 contos (50.000€), correspondentes ao valor supra referido, járecebido,532. o valor da avença relativa aos 24 meses de 2003 e 2004, período durante o qual seprocedeu ao arrendamento e a obras no edifício, no valor de 14.400 contos(72.000€),533. tendo a receber, a quantia de 592.000€.534. Simplesmente, não pretendendo emitir factura ou recibo naquele valor, teria deabater ao valor a receber a percentagem dele que não seria reflectido nas contas daTramcrone como custos, não diminuindo a tributação da Tramcrone em IRC no valorcorrespondente,535. recebendo então, a final, a quantia de 444.000€ [592.000€ x (1-0,25)]536. Recebido este documento, José Júlio Macedo efectuou os seguintes depósitos naconta n.º 0049-0356-58-2910593855 do Banco Santander Central Hispano, emMadrid, na titularidade de Luís Malheiro Vilar, como forma de pagamento de partedo remanescente de 444.000€ [Ap. XIV, fls. 120-130]537. 19.000€, em 21.3.05,538. 22.000€, em 21.3.05,539. 14.000€, em 23.3.05.540. Estes valores foram pagos a Luís Malheiro Vilar também como contrapartida pelasua actuação para o arrendamento do edifício de Coimbra dos CTT, nomeadamentea sua participação e voto favorável na deliberação da CMC de 3.11.03 [Ap. XXXIII-30, carta da Tramcrone a Luís Malheiro Vilar de 11.8.03, e Ap. XXXIII-33, faxremetido por Luís Malheiro Vilar a José Júlio Macedo de 12.5.03]80
  • 81. VARA DE COMPETÊNCIA MISTA DE COIMBRANUIPC 6037/05.6TDLSB541. Com efeito, dada a natureza e os termos do acordo estabelecido com a Tamcrone,Luís Malheiro Vilar, querendo honrar tal acordo de forma a receber as quantias neleprevistas, votou na deliberação em causa para satisfazer os interesses privados daDemagre.542. E, por via, daqueles, os seus próprios interesses patrimoniais.543. Actuação, com a qual violou os deveres de isenção e de independência exigidospelo cargo de natureza política para qual tinha sido eleito.544. José Júlio Macedo e Pedro Almeida Garcez prometeram e entregaram dinheiro aLuís Malheiro Vilar, Vereador da CMC, para que este subordinasse a razão de serdas suas funções políticas à satisfação dos seus interesses patrimoniais, neles seincluindo a vinculação da autarquia a um contrato de arrendamento com ascaracterísticas necessárias à satisfação do Protocolo outorgado com a ESAF.545. Além do mais, os arguidos José Júlio Macedo, Pedro Almeida Garcez e LuísMalheiro Vilar, conhecedores de que as quantias entregues a este último eram acontrapartida da actividade criminosa que empreenderam, acordaram no pagamentodas mesmas, de forma faseada e prolongada no tempo, simulando para tanto aexistência de um contrato de prestação de serviços de consultoria, no intuito decamuflar a razão de ser de tais pagamentos.546. Para execução dessa parte do acordo, firmado entre os arguidos, o arguido LuísMalheiro Vilar, determinou a constituição da empresa Rosigma, com o exclusivopropósito de, através de facturação emitida por esta, criar a aparência deveracidade do pagamento de serviços prestados à Tramcrone, e que justificavam osdinheiros por si recebidos, para actuar no interesse dos arguidos José Júlio Macedoe Pedro Almeida Garcez.547. Os arguidos José Júlio Macedo, Pedro Almeida Garcez e Luís Malheiro Vilaractuaram cientes destes factos, sabendo ser proibida por lei a sua conduta.81
  • 82. VARA DE COMPETÊNCIA MISTA DE COIMBRANUIPC 6037/05.6TDLSB548. Até à data em que veio a ceder a sua posição de arrendatária à CMC, a Demagrerecebeu desta entidade 423.900€ (165.900€ em 2003 e 258.000€ em 2004).549. Conforme "Declaração" de 22.4.04, no âmbito da cedência a terceiros da suaposição de arrendatária, a Demagre denunciou este contrato de arrendamento coma CMC, ficando esta com a posição de arrendatária [Ap. XXIII-4, fls. 281-282]550. A Demagre obrigou-se também a proceder ao pagamento à ESAF da renda devidaaté 1 de Abril de 2013 que deveria ser entregue pela CMC, caso esta denuncie ocontrato antes daquela data (ou seja, antes de decorrido o prazo de 10 anosestabelecido no Protocolo de 19 de Março de 2003).Contrato com a Associação Fernão Mendes Pinto551. Em 25.11.03 foi estabelecido um Protocolo entre a Demagre, representada por JoséJúlio Macedo e Pedro Almeida Garcez, e a Associação Fernão Mendes Pinto[adiante AFMP], instituição particular de solidariedade social, organismo de utilidadepública, com sede social na Rua Dr. José Galvão, 211, 1º e 2º, em Montemor-o-Velho, representada por Victor Manuel Forte Camarneiro, seu Presidente [Ap. XVI-1,fls. 16-19]552. Mediante esse Protocolo, a Demagre propôs-se criar um Special Purpose Vehicle(SPV) vocacionado para a prestação de cuidados de saúde continuados, através doqual pudessem ser agregados parceiros económicas que deveriam assumirparticipações no SPV, nomeadamente o Estado Português, representado pelassuas estruturas administrativas.553. A AFMP reconheceu ser uma IPSS com capacidade para a prestação de cuidadosde saúde de apoio social, nomeadamente na área dos cuidados continuados, bemcomo reconheceu a sua incapacidade financeira para, sozinha, conseguir umcrescimento sustentado da sua actividade e suportar a sua estrutura operacional epatrimonial.82
  • 83. VARA DE COMPETÊNCIA MISTA DE COIMBRANUIPC 6037/05.6TDLSB554. A Demagre assumiu pois o compromisso de criar a sociedade anónima FernãoMendes Pinto Saúde, S.A. [adiante FMPS], na qual a AFMP teria uma participaçãode 5% do capital social inicial,555. e que teria como objecto obter contratos para a prestação de cuidados de saúde,nomeadamente junto da Administração Regional de Saúde e de hospitais públicos.556. A actividade decorrente daqueles contratos seria operacionalizada pela AFMP efinanciada pela FMPS, que ficaria com a diferença entre o valor pago à AFMP emrazão dessa operacionalização e o valor cobrado a entidades oficiais pela prestaçãodos cuidados de saúde.557. Para que a FMPS fosse qualificada para a função de obtenção dos contratos deprestação de cuidados de saúde, a AFMP comprometeu-se a transferir para aFMPS a prerrogativa de contratação privilegiada com entidades oficiais e sociais,que detinha enquanto IPSS, bem como a utilização do seu currículo por esta.558. A Demagre obrigou-se a obter para a FMPS, junto da Administração Regional deSaúde do Centro [adiante ARS Centro], um contrato para uma unidade de cuidadoscontinuados para 200 camas, a instalar no antigo edifício CTT de Coimbra.559. Obrigando-se a AFMP a realizar de imediato um contrato de arrendamento noreferido edifício.560. Sendo que a Demagre suportaria as atinentes rendas, até que, celebrado o acordoentre a ARS Centro e a FMPS, pudesse esta suportar aquelas rendas.561. A AFMP comprometeu-se a não intervir em quaisquer iniciativas que tivessem porobjecto as actividades previstas para o SPV, sem autorização prévia e escrita daDemagre, sob pena de se tornar responsável pelos danos emergentes e lucroscessantes da Demagre, pelo prazo de dez anos.562. Em suma, a AFMP comprometeu-se a transferir para a FMPS, sociedade a criar, naqual apenas deteria uma participação social de 5%, sem a prerrogativa de indicarqualquer membro da administração, a sua capacidade de angariar contratos de83
  • 84. VARA DE COMPETÊNCIA MISTA DE COIMBRANUIPC 6037/05.6TDLSBprestação de cuidados de saúde junto da Administração Regional de Saúde doCentro,563. não se estabelecendo no Protocolo outro meio de financiamento da nova sociedadeque não fosse a diferença entre o valor pago à AFMP em razão dessaoperacionalização e o valor cobrado a entidades oficiais pela prestação doscuidados de saúde,564. sendo que a AFMP já vinha celebrando e operacionalizando contratos de prestaçãode cuidados de saúde com a Administração de Saúde desde há longa data, semintervenção de entidades terceiras.565. Assumindo através do Protocolo obrigações perante a Demagre, sociedade que nãotinha qualquer experiência ou currículo na prestação de cuidados de saúde,566. negando-se, através de uma cláusula de exclusividade por dez anos, a faculdade devir a celebrar contratos daquele tipo sem autorização expressa da Demagre.567. Por outro lado, assumiu ainda a responsabilidade imediata de figurar comoarrendatária no contrato de arrendamento de um espaço no antigo edifício CTT deCoimbra, a fim de aí ser instalada uma unidade de saúde apenas projectada edependente de contrato a estabelecer futuramente com a ARS Centro, unidade desaúde explorada pela FMPS, onde a AFMP detinha apenas 5% do capital social.568. Não provado.569. dando-lhe a possibilidade de ter o controlo societário da FMPS,570. dando-lhe a possibilidade de reunir a maior parte das vantagens decorrentes dacriação de uma unidade de saúde, para a qual a AFMP angariaria contratos com aARS Centro, dada a sua experiência e credibilidade,571. dando-lhe a possibilidade de fazer figurar no contrato de arrendamento de parte doedifício de Coimbra uma entidade terceira, assim abrindo portas ao recebimento doprémio contratado com a ESAF.84
  • 85. VARA DE COMPETÊNCIA MISTA DE COIMBRANUIPC 6037/05.6TDLSB572. A AFMP não poderia transferir para entidade terceiras, sobretudo de naturezaprivada, os contratos que celebrava com o Estado em razão da sua natureza depessoa colectiva de utilidade pública.573. No mesmo dia 25.11.03, entre a Demagre, representada por José Júlio Macedo ePedro Almeida Garcez, e Victor Forte Camarneiro, foi estabelecido um Protocolo,segundo o qual a Demagre se comprometeu a ceder-lhe 5% das acções do capitalsocial inicial de 50.000,00€ da sociedade anónima FMPS a criar, bem como anomeá-lo administrador dessa sociedade [Ap.XVI, fls. 20-21]574. Em contrapartida, Victor Forte Camarneiro comprometeu-se a não intervir emquaisquer iniciativas que tivessem por objecto as actividades previstas para o SPV,sob pena de se tornar responsável pelos danos emergentes e lucros cessantes,pelo prazo de 10 anos.575. Não provado.576. Não provado.577. Não provado.578. Em 2.12.03, a Demagre, representada por José Júlio Macedo e Pedro AlmeidaGarcez, e a AFMP, representada por Victor Camarneiro e Rosinda Maria FreirePimenta, esta Vice-Presidente, estabeleceram um contrato de arrendamentocomercial de parte do edifício CTT de Coimbra, constituída por áreas distribuídaspelos pisos 0, 1, 2 e 5, num total de 7.706 m2, pela renda mensal de 136.402€(determinada com base em valores unitários de arrendamento de 20€ por m2 para opiso 0 e de 17€ por m2 para os pisos restantes) e pelo prazo de 10 anos, com inícioem 1 de Dezembro de 2003 [Ap. XXIII-4, fls. 388-394]579. O n.º 2 da Cláusula Terceira do contrato estabeleceu que, caso a inquilinapretendesse rescindir unilateralmente o mesmo antes do termo do respectivo prazode vigência, a senhoria poderia aceitar a sua revogação desde que lhe fossempagas todas as rendas vincendas.85
  • 86. VARA DE COMPETÊNCIA MISTA DE COIMBRANUIPC 6037/05.6TDLSB580. Em termos comparativos com as restantes áreas do mesmo prédio já arrendadas,este contrato é mais favorável para a Demagre que os restantes, apresentado umsuperior preço médio por m2, com implicações na valorização do imóvel econsequentemente na determinação do valor do prémio a receber pela Demagre daESAF [Ap. XXXIII-37, fls. 6-8 e 182]Espaços Área Arrendada % da área arrendadaRendamensal Renda/m2 Data Início Período ReferênciaCTT 5.076 30% 55.000,00 10,8420-Mar-0320anosAp. XVI;fls. 176 a186IGFPJ 1.850 11% 22.200,00 1223-0ut-03 5 anosAp. XVI;fls. 192 a197CTT 1.900 11% 22.800,00 1201-Jan-045 anosAp. XVI;fls. 40 a 47CMC/DEMAGRE 150 1% 1.800,00 126mesesAFMP (Piso 5) 520 3% 8.840,00 1701-Dez-0310anosAp. XVI;fls. 48 a 52AFMP (Piso 2) 1.137 7% 19.329,00 17AFMP (Piso 1) 4.249 25% 72.233,00 17AFMP (Piso O) 1.800 11% 36.000,00 207.706 46% 136.402,00 17,70Área Arrendada 16.682 75% 238.202,00 14,28Área total do imóvel 22.331581. De acordo com o desdobramento dos espaços arrendados à AFMP [Ap. XXIII-4, fls.7-8], a área total era de 9.682 m2, o que significa que em termos de área bruta doimóvel, o arrendamento médio por m2 à AFMP (14,40€) se situou 75% acima dovalor médio verificado na restante área do edifício (8,04€):Espaços Área Total % Renda Renda/m2 % ObservaçõesAFMP:Valor unitário doarrendamento àAFMP, em termosmédios, é 75%superior ao dasáreas restantes(32% acima e parterestante 25% abaixodo valor médio total)Piso 5 520 8.320,00 16,00Piso 2 1.657 21.541,00 13,00Piso 1 4.249 55.237,00 13,00Piso 0 1.800 36.000,00 20,00Piso-1 265 2.915,00 11,00Piso-2 1.015 11.672,00 11,50Estacionamentos 175 840,00 4,80Área total arrendada à AFMP 9.682 43% 136.525,00 14,10 32%Área restante 12.650 57% 101.677,00 8,04 -25%Total 22.331 238.202,00 10,67 100%86
  • 87. VARA DE COMPETÊNCIA MISTA DE COIMBRANUIPC 6037/05.6TDLSB582. De resto, também na avaliação que viria a ser efectuada em Abril de 2004 pelaEuroengineering para a ESAF, o avaliador considerou a renda de 136.402€/mês apagar pela AFMP bastante elevada face aos parâmetros normais de mercado,possível apenas para uma prime location, em Lisboa, admitindo que "o valorprovável para uma renda de mercado pós-obras para as áreas que a Associação vaiocupar seria de 108.815 euros/mês, valor bastante inferior ao da renda contratual"[Ap. XXIII-2, págs. 12 e 13]583. Nos termos do Protocolo celebrado entre a Demagre e a AFMP em 25.11.03, até àcessão da posição contratual da AFMP à FMPS, as rendas seriam suportadas pelaDemagre.584. Em 23.12.03, foi constituída a Fernão Mendes Pinto Saúde, S.A., com sede noEmpreendimento das Amoreiras, na Avenida Eng. Duarte Pacheco, Torre 2, 14º pisoC, em Lisboa, com o capital social de 50.000€, dividido em 50.000 acções aoportador, no valor nominal de 1€, entre José Júlio Macedo, Pedro Almeida Garcez, aMGPlus, representada por Pedro Almeida Garcez, a AFMP, representada por VictorForte Camarneiro, e Paula Cristina Souto [Ap. XXVII-1, fls. 126-139 e Ap. XXXII-2,fls. 68-71]585. José Júlio Macedo foi designado Presidente do Conselho de Administração, PedroAlmeida Garcez, Vice-Presidente, e Victor Camarneiro, Vogal.586. As acções ficaram assim distribuídas: a MGPlus detinha 94,4% do capital (47.200acções); a AFMP 5% (2.500 acções) e José Júlio Macedo, Pedro Almeida Garcez ePaula Cristina Souto, 0,2% (100 acções), cada um [Ap. XXXII-3]587. Em 24.8.04, José Júlio Macedo vendeu a Victor Camarneiro 1.250 acções das20.000 que detinha na altura, representando 2,5% do capital social [Ap. XXXII-3]588. Na mesma data, Pedro Almeida Garcez vendeu a Victor Camarneiro 1.250 acçõesdas 20.000 que detinha na altura, representando mais 2,5% do capital social [Ap.XXXII-3]87
  • 88. VARA DE COMPETÊNCIA MISTA DE COIMBRANUIPC 6037/05.6TDLSB589. Em 29.8.04, José Júlio Macedo renunciou ao cargo de Presidente do Conselho deAdministração, facto registado em 20.10.04.590. Por deliberação de 8.9.04, Pedro Almeida Garcez assumiu o lugar de Presidente,facto registado em 20.10.04.591. Em 30.9.04, Pedro Almeida Garcez vendeu 5.000 acções das que detinha na alturaà AFMP, representada no contrato de compra e venda das referidas acções porVictor Forte Camarneiro, passando a AFMP a deter 15% do capital social [Ap.XXVII-1, fls. 1-3]592. Em 12.11.04, Pedro Almeida Garcez concedeu a Victor Camarneiro poderes para,como seu procurador, ceder a terceiro, podendo realizar negócio consigo mesmo,1.000 acções do capital social da FMPS, no valor nominal de 5€ cada, no montantede 5.000€, correspondentes a 10% do capital [Ap. XXXII-5]593. Em 28.5.04, José Júlio Macedo enviou ao Presidente da Administração Regional deSaúde do Centro um pedido de audiência, informando que a Tramcrone tinha a seucargo a instalação de uma clínica de cuidados de saúde no edifício CTT, emCoimbra, clínica que ficaria a cargo da Associação Fernão Mendes Pinto [Ap.XXXIII-32]594. Em 1.10.04, foi celebrado um Contrato de Parceria Estratégica entre a AFMP,representada por Victor Forte Camarneiro, e a FMPS, representada por PedroAlmeida Garcez [Ap. XXVII-1, fls. 195-203 e Ap. XXXIII-4, ofício de 9.8.04, de JoséJúlio Macedo para José Pedro Fernandes]595. Nele se estabeleceu uma parceria estratégica para as áreas de actividade deprestação de cuidados de saúde e apoio social que abrangeria unidades de saúdeque viessem a ser desenvolvidas e implementadas no âmbito do contrato.596. Estipula-se que os contratos-programa geradores das unidades de saúde seriamcelebrados pela AFMP, quando o outro contraente for o Estado.88
  • 89. VARA DE COMPETÊNCIA MISTA DE COIMBRANUIPC 6037/05.6TDLSB597. E que a gestão do investimento financeiro necessário à prossecução da parceria,designadamente a contracção de empréstimos bancários de qualquer natureza,seria da responsabilidade da FMPS.598. Acordaram ainda as partes que as remunerações provenientes da actividade daparceria estratégica destinar-se-iam, em primeiro lugar, a suportar custos definanciamento e, em seguida, custos operacionais.599. Estabeleceu-se que o desenvolvimento da actividade seria feito em regime deexclusividade mútua.600. E que cada uma das outorgantes manteria o seu quadro de pessoal, sem prejuízoda possibilidade, desde logo autorizada, de livre circulação de trabalhadores entreambas.601. Pelo que a parceria assim delineada apenas traria benefícios para a AFMP,trazendo vantagens adicionais à actividade que desde há longos anos desenvolviacomo prestadora de cuidados de saúde, caso a FMPS viesse a ser efectivamentecapaz de financiar o funcionamento das projectadas unidades de saúde,nomeadamente daquela a instalar no edifício de Coimbra dos CTT.602. Em 1.6.05, foi celebrado um Aditamento ao Contrato de Parceria Estratégica, entrea AFMP, representada por Victor Forte Camarneiro, e a FMPS, representada porPedro Almeida Garcez [Ap. XXVII-1, fls. 60-63]603. Nele se consagra que, relativamente aos contratos celebrados entre a AFMP e oEstado, a totalidade da facturação seria entregue pela AFMP à FMPS, receita daqual a FMPS entregaria 2,5% à AFMP.604. Relativamente aos contratos celebrados pela FMPS, esta entregaria 2,5% da receitaà AFMP.605. Na mesma data, foi celebrado um Aditamento ao Contrato de Parceria Estratégicapara a Unidade de Saúde de Coimbra, entre a AFMP, representada por Victor ForteCamarneiro, e a FMPS, representada por Pedro Almeida Garcez, aplicando as89
  • 90. VARA DE COMPETÊNCIA MISTA DE COIMBRANUIPC 6037/05.6TDLSBregras já definidas no Aditamento ao Contrato de Parceria Estratégica à unidade desaúde a instalar a partir de 1.6.05 na parte do edifício CTT sub-arrendada pelaDemagre à AFMP [Ap. XXVII-1, fls. 53-59]606. Em 29.10.04, foi celebrado entre a ESAF e a AFMP, um novo contrato deArrendamento Comercial, pelo prazo de 15 anos (com início em 1.11.04), com arenda mensal de 129.402,00€ [Ap. XXIII-4, fls. 105-113]607. valor inferior aos 136.402€/mês contratados no ano anterior e após terem sidorealizadas obras de maior envergadura do que as inicialmente preconizadas, queconferiram maior valor a estas instalações, contemplando a concessão de umperíodo de carência até Abril de 2005.608. Em 8.3.05, foi celebrado entre a ARS Centro e a AFMP, representada por VictorForte Camarneiro, um Acordo de Cooperação para a prestação de cuidadoscontinuados de saúde na Unidade de Saúde Coimbra, remunerando a AFMP pelaprestação daqueles serviços aos utentes do Serviço Nacional de Saúde residentesna Região Centro [Ap. XXVII-1, fls. 372-379]609. ao abrigo do previsto nas Bases XXXVII, XXXVIII e XLI da Lei de Bases da Saúde(Lei n.º 48/90, de 24/8), do art. 37º do Estatuto do Serviço Nacional de Saúde (DLn.º 11/93, de 15/1), do Regime Jurídico das Convenções (DL n.º 97/98, de 18/4) edo Regime Jurídico da Rede de Prestação de Cuidados Continuados (DL n.º 281/03,de 8/11).610. De acordo com o art. 9º, n.º 1 do Regime Jurídico das Convenções, podem celebrarconvenções as pessoas privadas, singulares ou colectivas, com idoneidade para aprestação de cuidados de saúde.611. Acordo de cooperação que foi desenvolvido através de acordos parcelarescelebrados com o Centro Hospitalar de Coimbra e os Hospitais da Universidade deCoimbra, no mesmo dia 8.3.05 [Ap. XXXII-2, fls. 127-147]612. Não provado.90
  • 91. VARA DE COMPETÊNCIA MISTA DE COIMBRANUIPC 6037/05.6TDLSB613. Ao realizar aquele acordo, Victor Forte Camarneiro sabia que os direitos neleatribuídos à AFMP, nomeadamente o direito de crédito sobre os serviços prestadosno estabelecimento, seriam, por força do Protocolo por si celebrado com aDemagre/FMPS, transmitidos à FMPS.614. Em 29.3.05 foi celebrado um Aditamento ao contrato de arrendamento celebradoentre a ESAF e a AFMP, por via do qual se alargou o período de carência parapagamento de rendas em mais 2 meses e contemplou também a carênciarelativamente às despesas de condomínio, em virtude das dificuldades daarrendatária liquidar esses valores [Ap. XXIII-4, fls. 114-125]615. Em 18.4.05, foi celebrado entre os Serviços de Assistência Médico-Social doSindicato dos Bancários do Centro [adiante SAMS] e a AFMP, representada porVictor Forte Camarneiro, um Acordo de Prestação de Serviços de saúde na Unidadede Saúde de Coimbra, remunerando a AFMP pela prestação daqueles serviços aosbeneficiários dos SAMS [Ap. XXVII-1, fls. 348-371]616. Conforme Contrato de Cessão de Posição Contratual, estabelecido entre a ESAF, aAFMP e a FMPS em 1.7.05, a AFMP cedeu à FMPS a sua posição contratual noarrendamento comercial, sendo ainda contemplado mais um mês de carência [Ap.XXIII-4, fls. 126-145]617. A ESAF requereu judicialmente a declaração de insolvência da FMPS.618. A FMPS veio a ser declarada insolvente em 17.12.08.619. Victor Forte Camarneiro foi Presidente da AFMP desde 7.1.03 até à tomada deposse da Direcção eleita em 11.11.05, para o triénio 2005-2007 [Ap. XXVII-1, fls.167-168 e Ap. XXXIII-40]620. No período que decorreu entre Janeiro de 2003 e Fevereiro de 2005, Victor ForteCamarneiro auferiu remunerações mensais que variaram entre 2.396,70€ e2.429,62€, pelas funções desempenhadas na AFMP.91
  • 92. VARA DE COMPETÊNCIA MISTA DE COIMBRANUIPC 6037/05.6TDLSB621. No período que decorreu entre Janeiro de 2005 e Dezembro de 2006, Victor ForteCamarneiro auferiu, como Administrador da FMPS, a remuneração mensal de3.500€ Vol. XXV, fls. 6065-6060]622. Foi-lhe ainda atribuída, pela FMPS, a utilização de um veículo automóvel.623. Não provado.624. Não provado.625. Não provado,626. Não provado.627. Não provado.628. Não provado.629. Não provado.630. Não provado.631. Não provado.632. Não provado.633. Não provado.Rendas pagas pela Demagre à ESAF634. Conforme o "Protocolo de acordo e contrato de arrendamento" de 19.3.03 [Ap. XVI,fls. 145-174], a Demagre obrigou-se a garantir o rendimento estabelecido para oimóvel, tendo assegurado a renda mensal de 90.833,33€/mês, para o que teve deobter uma garantia bancária no valor anual dessa renda, de 1.090.000€ [Ap. XXIII-4,fls. 6].92
  • 93. VARA DE COMPETÊNCIA MISTA DE COIMBRANUIPC 6037/05.6TDLSB635. Até à data da cedência da sua posição de inquilina e determinação do valor doprémio a receber, a Demagre pagou à ESAF a quantia de 1.843.553,25€.Rendas pagas à ESAF/Gespatrimónio2003 Operação Documento Débito Crédito Observações Referência31.3 2.5 Ch.2241 181.666,67 Mar/Abr 04 Ap.XXXIII-14531.3 2.30 Ch.2281 90.833,33 Mai-04 Ap.XXXIII-145;fls.39130.6 2.42 Débito 26.6.03 90.833,33 Jun-04 Ap.XXXIII-145;fls.37330.7 2.46 Trf .4.7.03 90.833,33 Jul-04 Ap.XXXIII-145;fls.36631.8 2.52 Trf .4.8.03 90.833,33 Ago-04 Ap.XXXIII-145;fls.35230.9 2.59 Trf .4.9.03 90.833,33 Set-04 Ap.XXXIII-145;fls.33231.10 2.73 Debit.7.10.03 90.833,33 Out-04 Ap.XXXIII-145;fls.29730.11 2.90 Debit.4.11.03 90.833,33 Nov-04 Ap.XXXIII-145;fls.24731.12 2.102 Debit.9.12.03 90.833,33 Dez-04 Ap.XXXIII-145;fls.181908.333,31 02004 Operação Documento Débito Crédito Observações Referência31.1 2-10004 Trf.6.1.04 90.833,33 Jan-05 Ap.XXXIII-13831.2 2-20011 Trf.5.2.04 90.833,33 Fev-05 Ap.XXXIII-13931.3 2-30005 Trf.5.3.04 90.833,33 Mar-05 Ap.XXXIII-14031.3 2-30011 Trf.1.4.04 3.360,83 Mar-05 Ap.XXXIII-14131.4 2-40005 Trf.6.4.04 90.833,33 Abr-05 Ap.XXXIII-14231.4 2-40006 Trf.12.4.04 3.360,83 Abr-05 Ap.XXXIII-14331.5 2-50013 Trf.5.5.04 94.194,16 Mai-05 Ap.XXXIII-14431.6 2-60014 Trf.7.6.04 94.194,16 Jun-05 Ap.XXXIII-14531.7 2-70010 Trf.6.7.04 94.194,16 Jul-05 Ap.XXXIII-14631.8 2-80002 Trf.5.8.04 94.194,16 Ago-05 Ap.XXXIII-14731.9 2-90007 Trf.7.9.04 94.194,16 Set-05 Ap.XXXIII-14894.194,16 Out-05 Desc. no prémio935.219,94 0Total de renda paga 1.843.553,25 0636. Tendo em consideração que entretanto recebeu 734.700€ dos subarrendamentos àCMC (423.900€) e ao IGFPJ (310.800€), o custo líquido do arrendamento pelaDemagre à ESAF até à data do acerto final de contas (Outubro de 2004) situou-seem 1.109.855,25€.Realização das obras previstas no Protocolo637. No âmbito da concretização das obras que nos termos do Protocolo lhe competiarealizar, ao longo de 2003 e 2004 a Demagre gastou cerca de 1,8 milhões de euroscom a realização das obras de carácter geral no exterior e nas áreas comuns doedifício e as necessárias à instalação dos serviços da CMC e do IGFPJ.93
  • 94. VARA DE COMPETÊNCIA MISTA DE COIMBRANUIPC 6037/05.6TDLSBEntidade 2003 Referência 2004 ReferênciaABCOP 431.871,47 Ap.XXXIII-153; fls.5 321.350,44 Ap.XXXIII-153; fls.39AR WATT 48.135,81 Ap.XXXIII-153; fls.5 95.071,90 Ap.XXXIII-153; fls.39Atelier Arq. Francisco Espinho,Lda.110.662,40Ap.XXXIII-153; fls.40Alberto Patusco 8.694,85 Ap.XXXIII-153; fls.40A. Gonçalves 3.332,00 Ap.XXXIII-153; fls.41António M. Santos Costa 5.950,00 Ap.XXXIII-153; fls.41Almeida & Gaios 88.060,00 Ap.XXXIII-153; fls.41BH - Constr. Civil Obras Pub. 1.927,80 Ap.XXXIII-153; fls.41Celiumproj 892,50 Ap.XXXIII-153; fls.6 65.182,25 Ap.XXXIII-153; fls.42CINOV 51.979,20 Ap.XXXIII-153; fls.42Certiel 406,86 Ap.XXXIII-153; fls.43Climacer 4.760,00 Ap.XXXIII-153; fls.432H Estudos e Proj. Electricidade 12.733,00 Ap.XXXIII-153; fls.6 52.836,00 Ap.XXXIII-153; fls.43Hemapali 8.861,68 Ap.XXXIII-153; fls.44Imotron - Edifícios Inteligentes,SA 23.140,51 Ap.XXXIII-153; fls.7 618,80 Ap.XXXIII-153; fls.45J.A.A.Fontes 215.390,00 Ap.XXXIII-153; fls.8 257.040,00 Ap.XXXIII-153; fls.46Luís Coelho Almeida 8.884,82 Ap.XXXIII-153; fls.8Moramondego 4.552,00 Ap.XXXIII-153; fls.8 7.378,00 Ap.XXXIII-153; fls.47MSE 43.382,64 Ap.XXXIII-153; fls.47MRG 41.650,00 Ap.XXXIII-153; fls.48MT RT 16.279,20 Ap.XXXIII-153; fls.48Pintax - Pintura Ver. Constr. Civil 235,047,67 Ap.XXXIII-153; fls.9Paulo Conceição 31.178,54 Ap.XXXIII-153; fls.9 12.583,41 Ap.XXXIII-153; fls.48SE Servo Eng 29.155,00 Ap.XXXIII-153; fls.49SIPCA 5.652,50 Ap.XXXIII-153; fls.50Sistclima 7.834,96 Ap.XXXIII-153; fls.50SCHMITT + SOHN Elevadores 42.840,00 Ap.XXXIII-153; fls.50Ventura & Pires 148.750,00 Ap.XXXIII-153; fls.51Sub-total1.011.796,321.432.239,89Total 2003+2004 2.444.036,21A deduzir: Valores imputados à ESAFFact.5 43.309,34Fact.6 116.776,83Fact.7 96.237,56Fact.12 6.205,85Fact.13 2.194,99Fact.14 1.585,83Fact.15 2.470,96Fact.16 1.900,00Fact.17 541,71Fact.18 28.998,60Sub-total 300.221,67Obras realizadas pela Demagre (com IVA) 2.143.814,594
  • 95. VARA DE COMPETÊNCIA MISTA DE COIMBRANUIPC 6037/05.6TDLSB4IVA correspondente 342.289,72Custo das obras realizadas em 2003 e 2004 pela Demagre (sem IVA)1.801.524,82Obras que vieram a ser assumidas pela ESAF638. Não obstante os ganhos imediatos obtidos com a transacção do imóvel e o recursoa financiamento bancário (desconto, no BCP, de livrança de 11.12.03, no valor de161.000€, e de livrança de 2.1.04, no valor de 3.000.000€) as limitações daestrutura financeira da Demagre (e bem assim da Tramcrone e da MGPlus),inviabilizaram a satisfação das responsabilidades assumidas no Protocolo com aESAF [Ap. XXXIII-145, fls. 179 e Ap.XXXIII-138, fls. 540],639. designadamente a realização das obras de adaptação/construção das instalaçõesda clínica de saúde da FMPS, as quais vieram a ser assumidas directamente pelaESAF [Ap. XLIV-2, fls. 334-336]640. Conforme "Aditamento ao Protocolo de Acordo e Contrato de ArrendamentoComercial", de 14.4.04, celebrado entre a Demagre e a ESAF, foi acordada aalteração do Protocolo de 19.3.03, passando para esta última entidade aresponsabilidade pelo pagamento do custo das obras de melhoramento a efectuarnas instalações subarrendadas à AFMP (que ascenderam a 6.098.491,69€), bemcomo a sua consideração como custos da ESAF a reflectir na determinação doprémio [Ap. XXIII-4, fls. 306-370]Quantificação do valor do prémio641. Em Outubro de 2004, no encontro de contas realizado entre a Demagre e a ESAF,perante as rendas que o prédio gerava, face ao yeld contratado, ao edifício queoutrora fora pertença dos CTT foi atribuído o valor de 32.946.788,57€.642. Gerando na esfera jurídica da Demagre o direito ao recebimento de um prémio novalor de 12.786.277,57€,95
  • 96. VARA DE COMPETÊNCIA MISTA DE COIMBRANUIPC 6037/05.6TDLSB643. correspondente ao valor do imóvel a essa data, deduzido do preço de aquisição, jáentregue à Demagre em 20.3.03, e das despesas de escritura.Cálculo do valor do prémio bruto Ap. XXXIII-38; Fls. 004Rendas garantidas à data do encontro de contas (Nov/2004) Renda Mensal Valor AnualCTT 57.035,00 684.420,00CMC 24.600,00 295.200,00IGFPJ 22.200,00 266.400,00AFMP 136.402,00 1.636.824,00Total anual 2.882.844,00Yeld definido 8,75%Valor do imóvel com base no rendimento garantido 2.882.844/0,0875% 32.946.788,57A deduzirPreços e encargos da escritura 20.160.511,00Valor do prémio bruto 12.786.277,57644. Uma vez que a ESAF assumiu a realização de obras que, nos termos do Protocolo,eram da responsabilidade da Demagre, ao valor do prémio foi deduzido o valordessas obras, no montante de 6.098.491,69€ (com IVA incluído).645. Fixando-se o valor do prémio em 6.687.785,88€.Valorização do imóvel nos termos do Protocolo 32.946.788,57 €Dedução dos custos suportados pela ESAF:Valor da escritura (incluindo custos da escritura) - 20.160.511,00 €Custo das obras suportado pela ESAF - 6.098.491,69 €- 26.259.002,69 €Prémio calculado nos termos do protocolo 6.687.785,88 €646. Este prémio foi pago à Demagre através de:647. adiantamentos, no montante de 2.677.500€ (factura n.º 3 de 09/07/2004, de714.000€, factura n.º 4 de 24/08/2004, de 416.500€ e factura n.º 8 de 31/12/2004,de 1.547.000€ [Ap. XXIII-1, fls. 352 e Ap. XXXIII-139, fls. 10, 16 e 18];648. acerto final, no montante de 3.232.199,56€ (valor remanescente da factura n.º 10,no valor de 3.972.548,30€, de 31/12/2004, após dedução de valores devidos eresponsabilidades pela Demagre, compensadas nesse processo de acerto de96
  • 97. VARA DE COMPETÊNCIA MISTA DE COIMBRANUIPC 6037/05.6TDLSBcontas) [Ap. XXIII-1, fls. 188-196, Ap. XXXIII-137, fls. 98, Ap. XXXIII-139, fls. 8 e Ap.XLIV-2, fls. 30]:Valores recebidos pela Demagre a título de prémioValor s/IVA IVA (19%) Valor c/IVA CálculoValor do prémio bruto 12.786.277,57 12.786.277,57Valores a deduzirObras da responsabilidade da Demagre assumidas pela ESAF MRG 4.229.408,68 803.587,65 5.032.996,33Kerpro 217.145,25 41.257,60 258.402,85Trabalhos Adicionais 678.229,00 128.863,51 807.092,515.124.782,93 973.708,76 6.098.491,69 6.098.491,69Valores recebidos pela Demagre a título de adiantamento do prémioFact.3 - 9.7.04 600.000,00 114.000,00 714.000,00Fact.4 - 24.8.04 350.000,00 66.500,00 416.500,00Fact.8-31.12.04 1.300.000,00 247.000,00 1.547.000,002.250.000,00 427.500,00 2.677.500,00 2.677.500,00Outros valores a deduzir (por acerto de contas)Diferença Valor não identificado -10.000,00Renda AFMP (5 meses de carência) 682.010.00672.010,00 672.010,00Acerto final do prédio a facturar 3.338.275,88Facturação do acerto final pela Demagre Fact. 10-31.12.04 3.338.275,88 634.272,42 3.972.548,30 3.972.548,30Valores a descontar (por acerto de contas)Facturação da Capital Mais (Ap. XXIII-3, 9 e Ap. XXXIII-48, 76) Fact.3/04-5.11.04 542.987,04 103.167,54 646.154,58 646.154,58Dívida ao Gespatrimónio Renda de Nov/04 94.194,16Valor do acerto final a receber Transf.Banc. 5.11.04 3.232.199,56DemonstraçãoPagamentos parciais e pagamento do acerto final pela ESAF 5.909.699,56 €IVA não deduzido no montante do prémio 634.272,42 €Diferença não identificada 10.000,00 €Valores descontados/encontro de contasFacturação da CapitalMais 646.154,58 €Carência da renda da AFMP (5 meses) 682.010,00 €Renda devida ao Gespatrimónio (1 mês) 94.194,16 €Total 6.687.785,88 €649. Não provado.650. Não provado.651. Não provado.97
  • 98. VARA DE COMPETÊNCIA MISTA DE COIMBRANUIPC 6037/05.6TDLSBXXIII – GANHO DA DEMAGRE652. A transacção do imóvel, dos CTT para a ESAF, proporcionou à Demagre umbenefício patrimonial de 11.873.488,34€, composto por duas parcelas: uma de5.185.702,46€ recebida no momento da venda, correspondente ao diferencial entreo valor da escritura de compra e venda do imóvel e o seu custo de aquisição, eoutra de 6.687.785,88€ referente ao prémio, recebida posteriormente, o queglobalmente representa um benefício de 80% em relação ao valor pelo qual haviaadquirido o imóvel aos CTT:Preço de aquisição do imóvel pela DEMAGRE (1) 14.814.297,54 €Valor de escritura da venda à ESAF + Prémio (2) 26.687.785,88 €Ganho da Demagre (3)=2-1 11.873.488,34 €% (4)=3/1 80%653. Para tal resultado a Demagre suportou custos na ordem dos 2,9 milhões de euros(1.109.855€, relativos ao valor líquido das rendas por si entregues à ESAF, e1.801.525€, relativos às obras por si realizadas) logrando com o negócio em causauma margem líquida de lucro na ordem dos 60% em relação ao preço pago pelaaquisição do imóvel:Valor de escritura da venda à ESAF + Prémio 26.687.785,88 €Custos da DEMAGRE:Preço de aquisição do imóvel aos CTT - 14.814.297,54 €Arrendamento líquido responsabilidade daDEMAGRE - 1.109.855,25 €Custo das obras realizadas pela DEMAGRE - 1.801.524,82 € - 17.725.677,61 €Benefício líquido das obrigações previstas noProtocolo 8.962.108,27 €% (sobre o preço de aquisição) 60%ALIENAÇÃO DO EDIFÍCIO DOS CTT SITO NA AVENIDA DA REPUBLICA, 18, EMLISBOAda prática de crime de participação económica em negócio pelos arguidos Carlos Horta eCosta, Manuel Carrasqueira Baptista, José Júlio Macedo e Pedro Almeida Garcez, CarlosGodinho Simões e Vítor Coelho da Silva98
  • 99. VARA DE COMPETÊNCIA MISTA DE COIMBRANUIPC 6037/05.6TDLSBda continuação da execução de crime de corrupção pelos arguidos José Júlio Macedo,Pedro Almeida Garcez e Luís do Carmo RamosI – ANTECEDENTES DA VENDA654. O edifício sito na Avenida da República, 18, em Lisboa, composto de cinco caves,rés-do-chão, sobreloja e quinze pisos, está inscrito na matriz predial urbana dafreguesia de Nossa Senhora de Fátima sob o n.º 1473 e descrito na 8ªConservatória do Registo Predial de Lisboa com o n.º 3052 [Ap. II, fls. 15-18]655. Havia sido vendido pelos CTT ao Fundo de Pensões do Pessoal dos CTT, geridopela Previsão-Sociedade Gestora de Fundos de Pensões, S.A., do grupo CTT, porescritura pública de 29.8.01, pelo preço de 10.973.553,74€, como forma definanciamento do Fundo [Ap. II, fls. 59]656. Em 1.9.01, os CTT tomaram o edifício de arrendamento ao Fundo de Pensões, pelarenda mensal de 68.584,71€, actualizada em 2003 no valor de 74.109,07€, noquadro daquele financiamento [Ap. II, fls. 3-4]657. Uma vez concluída a reestruturação dos serviços da CTT Finança que seencontravam instalados naquele edifício e reinstalados os mesmos no edifício daPraça D. Luís, em Lisboa, o edifício ficou devoluto.II – EXISTÊNCIA DE INTERESSADOS NA AQUISIÇÃO DO EDIFÍCIO658. Em Maio de 2003, na sequência de contactos cujo teor não se apurou, a Maior ValorConsulting-Mediação Imobiliária, Lda. [adiante Maior Valor] dirigiu aos CTT umdocumento elaborado em sede de consultoria para os CTT, tendente à fixação dostermos de venda do edifício [Ap. XXXVI-2, fls. 151-165]659. Desde o início de Junho de 2003, Luís do Carmo Ramos, na qualidade de Directordos Serviços de Gestão Imobiliária, dirigiu correspondência em nome dos CTT àssociedades Vilabella-Mediação Imobiliária, Lda. [adiante Vilabella] (em Junho),Colliers PI (em Julho), ao grupo Fadesa (em Outubro), a par de acções realizadas99
  • 100. VARA DE COMPETÊNCIA MISTA DE COIMBRANUIPC 6037/05.6TDLSBpela Maior Valor, para divulgação de condições de venda do edifício junto depotenciais interessados [Ap. XXXVI-2, fls. 109, 115 e 123]660. Em sede de execução dos serviços de consultoria, entre Junho e Dezembro de2003, a Maior Valor apresentou a Luís do Carmo Ramos relatórios deacompanhamento, tendo em vista a transacção do imóvel.661. A 17.6.03, a Maior Valor comunicou a Luís do Carmo Ramos um conjunto decontactos realizados tendo em vista a venda do imóvel, solicitando que os CTTfixem o valor mínimo de venda do imóvel, que a Consultora baliza entre 14,116milhões de euros e 14,515 milhões de euros [Ap. XXXVI-2, fls. 134-135]662. A 17.7.03, a Maior Valor comunicou um conjunto de contactos estabelecidos com 4grupos de potenciais interessados e a apresentação do imóvel a 6 entidades, tendoem vista a venda do edifício [Ap. XXXVI-2, fls. 117-122]663. No dia 25.7.03, Luís do Carmo Ramos dirigiu à Colliers PI comunicação nos termosda qual as propostas de aquisição do edifício teriam de ser apresentadas até aoinício de Setembro de 2003, sendo que os CTT estabeleciam, como preços dereferência para a transacção, com base nas avaliações comerciais e contabilísticasexistentes, um intervalo entre os 13,5 milhões de euros e os 14,5 milhões de euros[Ap. XXXVI-2, fls. 115-116]664. No dia 28.7.03, foi dirigido a Luís do Carmo Ramos, em nome da sociedadeVilabella, uma proposta para aquisição do edifício no valor de 12.968.746€ [Ap.XXXVI-2, fls. 113]665. No dia 8.8.03, Luís do Carmo Ramos dirigiu à Vilabella comunicação, nos termos daqual deu indicação de que a proposta apresentada seria objecto de análise enegociação em Setembro, em virtude de o período de férias impedir uma decisãoformal superior [Ap. XXXVI-2, fls. 111-112]666. No dia 3.10.03, Luís do Carmo Ramos dirigiu ao grupo Fadesa comunicação, nostermos da qual qualquer proposta concreta de aquisição teria de ser apresentada100
  • 101. VARA DE COMPETÊNCIA MISTA DE COIMBRANUIPC 6037/05.6TDLSBaté 8.10.03, informando que os CTT consideram o valor base de venda de 15milhões de euros [Ap. XXXVI-2, fls. 109-110]667. No dia 6.10.03, Luís do Carmo Ramos dirigiu à Vilabella comunicação para quefosse apresentada proposta definitiva até ao dia 8.10.03 [Ap. XXXVI-2, fls. 107]668. No dia 10.12.03, a Maior Valor comunica a Luís do Carmo Ramos, sinalizandoconversa telefónica mantida na tarde de 9.12.03, que pretendia deslocar ao imóvelum potencial interessado no dia 11.12.03, informando que o valor de venda por sisolicitado no processo de comercialização se cifrava em 13,5 milhões de euros,ainda que o valor mínimo de venda pretendido pelos CTT se fixasse em 12,470milhões de euros [Ap. XXXVI-2, fls. 103-104]669. Em 12.12.03, deu entrada na Secretaria Geral dos CTT uma proposta escrita daABNSouza, S.A. para aquisição do edifício, pelo valor de 12.469.947,42€, datada de11.12.03, proposta que foi apresentada ao Administrador Manuel CarrasqueiraBaptista no dia 12.12.03, propondo-se ainda aquela empresa a realizar contrato-promessa de compra e venda com entrega de sinal [Ap. II, fls. 7]670. No dia 15.12.03, a Maior Valor comunicou ao Administrador Manuel CarrasqueiraBaptista que o grupo Temple, na sequência de interesse demonstrado na semanaanterior, apresentara proposta de aquisição do imóvel por 14,5 milhões de euros,disponibilizando-se a realizar a escritura até ao final do ano [Ap. XXXVI-2, fls. 101-102]III – A POSIÇÃO DOS CTT NO PROCESSO NEGOCIAL671. Em 17.6.03, o CA/CTT, pela deliberação DE25612003CA, declarou ter tomadoconhecimento de um documento elaborado pelo sector da Gestão da Infra-Estruturae Aprovisionamentos relativo à alienação do edifício dos CTT situado na Av.República, 18, em Lisboa, tendo deliberado fixar em 2,6 milhões de contos(equivalentes a 12.968.745€) o valor de referência mínimo para a alienação do bemimóvel em causa [Ap. II, fls. 2 e Ap. XXXVI-2, fls. 124-133]101
  • 102. VARA DE COMPETÊNCIA MISTA DE COIMBRANUIPC 6037/05.6TDLSB672. O documento em causa sinalizava a existência de propostas verbais de aquisiçãodo imóvel por 12,5 milhões de euros, bem como a necessidade de seestabelecerem prazos para negociação e comercialização.673. Pelo DL n.º 246/03, de 8/10, as responsabilidades com pensões dos CTT foramtransferidas para a Caixa Geral de Aposentações [adiante CGA] e extinto o Fundo,devendo, no prazo de 60 dias, os CTT transferir o património do Fundo para a CGA,em numerário ou em títulos da dívida pública.674. Na reunião de 24.9.03 do CA/CTT, deliberou este, pela DE28742003CA, readquirirao Fundo de Pensões aquele edifício, a fim de dar cumprimento ao dispostonaquele diploma legal, ou seja, proceder à entrega do seu valor em numerário àCGA [Ap. II, fls. 3-4]675. Reaquisição que deveria ocorrer pelo valor de 11.108.343,89€, correspondentes aovalor contabilístico do imóvel (determinado pela soma do valor de transmissão –10.973.553,74€ - com os custos da escritura, dos registos prediais eadministrativos).676. Em data coincidente com agendada reunião do CA/CTT, dia 10.12.03, José JúlioMacedo, em papel timbrado da Tramcrone, onde constava a designação TCNProperty Projects Portugal, entregou directamente ao Administrador ManuelCarrasqueira Baptista uma proposta de aquisição do referido edifício, datada de10.12.03, pelo preço de 12.500.000€ [Ap. II, fls. 5]677. Mais propunha que a aquisição pudesse vir a ser realizada não pela TCN PropertyProjects Portugal mas por outra empresa por esta indicada desde que tivesse nasua composição accionista, directa ou indirectamente, empresa/s que façam parteda TCN Property Projects Portugal.678. Conforme já referido supra, a denominação TCN Property Projects Portugal nãocorrespondia nem viria a corresponder a qualquer sociedade comercial registada emPortugal.102
  • 103. VARA DE COMPETÊNCIA MISTA DE COIMBRANUIPC 6037/05.6TDLSB679. Não submetendo o documento em causa a qualquer registo na Secretaria-Geral dosCTT, o Administrador Manuel Carrasqueira Baptista determinou a sua apresentaçãoimediata à apreciação do CA/CTT.IV – DA DECISÃO DE VENDA À DEMAGRE680. No mesmo dia 10.12.03, o CA/CTT deliberou (através da deliberaçãoDE31032003CA) aprovar a alienação do edifício nos termos propostos por JoséJúlio Macedo, termos que foram sustentados nessa reunião pelo PCA/CTT CarlosHorta e Costa e pelo Administrador Manuel Carrasqueira Baptista [Ap. II, fls. 60]681. Aos restantes membros do CA/CTT foram omitidas todas as diligências que seencontravam em curso, concretizadas pela Consultora Maior Valor e comunicadasao Administrador Manuel Carrasqueira Baptista e Luís do Carmo Ramos,designadamente a que culminaria com uma proposta de compra de 14,5 milhões deeuros apresentada pelo grupo Temple, na sequência de processo negocialpendente a 9.12.03,682. bem como da existência de outros potenciais interessados e estado dos respectivosprocessos de negociação.683. Omitindo ao CA/CTT que os serviços internos haviam comunicado a alguns dosinteressados que o valor mínimo de venda se cifraria entre 13,5 milhões de euros e15 milhões de euros.684. No próprio papel da proposta apresentada, foi aposto o carimbo de aprovação,assinado pelo PCA/CTT Carlos Horta e Costa [Ap. II, fls. 5]685. Em 12.12.03, o PCA/CTT Carlos Horta e Costa solicitou, à Ministra de Estado e dasFinanças e ao Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Economia, autorizaçãopara a alienação do edifício à TCN Property Projects Portugal (TCN), ou a outraentidade por esta designada, desde que a mesma tivesse na sua composiçãoaccionista, directa ou indirectamente, empresa(s) que faça(m) parte da referidaTCN, pelo valor de €12.500.000, sendo a respectiva escritura pública de compra evenda realizada até ao final do ano em curso [Ap. II, fls. 9-13]103
  • 104. VARA DE COMPETÊNCIA MISTA DE COIMBRANUIPC 6037/05.6TDLSB686. O PCA/CTT Carlos Horta e Costa afirmou ainda no pedido de autorização que ovalor de venda do imóvel se encontrava suportado em duas avaliações realizadaspor entidades externas devidamente credenciadas nos processos sujeitos àapreciação do Instituto de Seguros de Portugal, gerando para os CTT uma mais-valia de 1.400.000€.687. Como infra se descreverá, as avaliações a que o PCA/CTT se reportava datavam doano de 2000, facto que omitiu na solicitação.688. A solicitação decorre de imposição legal, designadamente para cumprimento dodisposto no artigo 10.°, n.º 2, alínea a) dos Estatutos dos CTT, nos termos dos quaiscompete à Assembleia Geral dos CTT (composta pelo accionista único Estado)deliberar sobre a alienação de imóveis quando o seu valor seja superior a 10% docapital social.689. À data, o capital social dos CTT cifrava-se em 87.325.000€, por redução do valor de533.800.274,97€, redução inscrita no registo comercial em 31.10.03.690. Através dessa autorização, nos termos em que foi solicitada e concedida, o CA/CTTcircunscreveu a venda apenas à TCN, "ou a outra entidade por esta designada,desde que a mesma tenha na sua composição accionista, directa ou indirectamente,empresa(s) que faça(m) parte da referida TCN" (formulação que corresponde àconstante da proposta de José Júlio Macedo).691. Entretanto, o Administrador Manuel Carrasqueira Baptista mandou que a escriturade compra e venda do edifício fosse marcada para o dia 30.12.03 [Ap. XXXIII-55, fls.162]692. José Júlio Macedo e Pedro Almeida Garcez os serviços de imobiliário que, uma vezmais, seria a Demagre a outorgar a escritura pública de compra e venda do edifício.693. O capital próprio da Demagre em 31.12.03 situava-se em cerca de 83,1 milhares deeuros, reflectindo os resultados do ano, na ordem dos 79,2 milhares de euros,integralmente gerados pelo negócio do edifício CTT de Coimbra.104
  • 105. VARA DE COMPETÊNCIA MISTA DE COIMBRANUIPC 6037/05.6TDLSBV – AVALIAÇÃO DO EDIFÍCIO DE LISBOA694. O edifício dos CTT da Av. da República, em Lisboa, havia sido objecto de duasavaliações no ano de 2000, por solicitação da Previsão-Sociedade Gestora deFundos de Pensões, S.A., uma datada de 31 de Julho e outra de 13 de Outubro [Ap.XXII, fls. 42-64]695. A avaliação de Julho de 2000 foi desenvolvida pela Consulting-Consultores, Estudose Projectos de Arquitectura, Engenharia e Construção, Lda..696. Ao prédio, considerado devoluto e livre de quaisquer ónus ou encargos, foi atribuídoo valor de 2,670 milhões de contos, ou seja, 13.317,90 milhares de euros.697. A avaliação de Outubro de 2000 foi desenvolvida pelo Eng. Civil Fernando MonteiroGrilo, que considerou como Possível Valor de Transacção do prédio o montante de2,2 milhões de contos, ou seja, cerca de 10.974,00 milhares de euros.698. Comparativamente, a avaliação mais recente aponta para valor inferior em cerca de2,3 milhões de euros em relação à primeira, no essencial em resultado deste últimoavaliador ter considerado a área útil total e os preços unitários de venda, do piso 1ºao 15º, inferiores na ordem dos 17% (o que justifica uma diferença na avaliação naordem dos 1,8 milhões de euros), bem como os preços médios por m2 inferiores,em 19% no caso do R/C e em 54% no caso da Sobreloja (contribuindo com 143 mile 455 mil euros, respectivamente, para aquela diferença global).VI – VENDA À DEMAGRE699. No dia 30.12.03 foi celebrada a escritura pública de compra e venda do edifício,entre os CTT, representados por Agostinho Augusto Codeço Pereira, e a Demagre,representados por José Júlio Macedo e Pedro Almeida Garcez, pelo preço de12.500.000,00€ [Ap. II, fls. 9-13 e 15-18]105
  • 106. VARA DE COMPETÊNCIA MISTA DE COIMBRANUIPC 6037/05.6TDLSB700. À data de 30.12.03, a MGPlus, Lda. era a detentora da totalidade das quotas daDemagre.701. A totalidade das quotas da MGPlus era detida, em partes iguais, por José JúlioMacedo e Pedro Almeida Garcez.702. Não provado.703. Nessa escritura, os CTT declararam ter já recebido o preço devido pela compra evenda.704. Agostinho Codeço Pereira, mandatado pelo CA/CTT para a outorga da escritura,aceitou para pagamento do preço o cheque n.º 8470234598, não visado, sacadosobre a conta n.º 45232886256 titulada pela Demagre no BCP, no valor de12.500.000€, datado de 5.1.04, assinado por José Júlio Macedo e por PedroAlmeida Garcez [Ap. II, fls. 20].705. No dia 31.12.03, Agostinho Codeço Pereira remeteu à Direcção Financeira dos CTTo cheque recebido da Demagre, com a indicação de que o mesmo deveria serapresentado a pagamento na data nele indicada como data de emissão [Ap. II, fls.19]706. O cheque foi depositado em conta titulada pelos CTT no Banco Totta & Açores em5.1.04, foi apresentado à compensação do Banco de Portugal em 6.1.04, onde foidevolvido por falta de provisão em 7.1.04 [Ap. XXII, fls. 89-94 e Ap. XLIV-3, fls. 184]707. Na correspondente conta titulada pela Demagre no BCP, este mesmo cheque foiregistado com data de entrada e anulação de 6.1.04 [Ap. XIX, fls. 296 e Ap. XLIV-3,fls. 179 e 180]708. Em 7.1.04, José Júlio Macedo solicitou ao BCP a emissão de um cheque visado novalor de 12.500.000€, até às 9h00m do dia 8.1.04, para ser entregue aos CTT,suportando tal pedido, mais uma vez, no facto de aguardar a transferência para aconta da Demagre de fundos que cobriam o valor do saque [Ap. XLIV-3, fls. 176 e181]106
  • 107. VARA DE COMPETÊNCIA MISTA DE COIMBRANUIPC 6037/05.6TDLSB709. O BCP informou José Júlio Macedo que, assim que fossem recebidos na conta daDemagre os fundos bastantes, emitira o cheque visado solicitado [Ap. XLIV-3, fls.176]710. Tais fundos nunca vieram a ser depositados na conta da Demagre.711. A Demagre justificou a emissão do cheque sem provisão junto do BCP, em 20.1.04,alegando que previa o aprovisionamento da conta sacada mediante umatransferência a receber do estrangeiro, da empresa Merca Consultants Limited, novalor de 35.000.000€, no dia 5.1.04, transferência que se não veio a verificar.712. O BCP não aceitou esta justificação embora não tenha comunicado a emissão docheque não aprovisionado ao Banco de Portugal, como imporia o DL n.º 454/91, de28/12 (Regime Jurídico do Cheque sem Provisão) [Ap. XLIV-2, fls. 76-82]713. Seguindo a determinação das normas contabílisticas em vigor, os CTT nãoinscreveram a alienação do edifício nas contas de 2003 [Ap. II, fls. 26]VII – DISTRATE DA VENDA714. Não provado.715. Não provado.716. Assim, em 16.1.04, os CTT, representados pelos Administradores ManuelCarrasqueira Baptista e Luís Centeno Fragoso, com o consentimento do PCA/CTTCarlos Horta e Costa, celebraram um Protocolo de Acordo com a Demagre,representada por José Júlio Macedo e Pedro Almeida Garcez, no qual ficouacordado o distrate da compra e venda realizada em 30.12.03, cuja escriturapoderia ser exigida pelos CTT a todo o tempo, decorridos que fossem quatro mesessobre a assinatura do Protocolo [Ap. XXXVI-2, fls. 92-100]717. Ficou ainda consignado nesse acordo que, até à data da celebração da escritura decompra e venda, a Demagre se obriga a revender o prédio a quem os CTT107
  • 108. VARA DE COMPETÊNCIA MISTA DE COIMBRANUIPC 6037/05.6TDLSBindicarem, por preço não inferior a 12.500.000,00€, revertendo a totalidade do preçopara os CTT e exonerando a Demagre, caso a venda viesse a ser realizada porpreço inferior, da sua obrigação incumprida de pagamento do preço da compra doedifício titulada pela escritura de 30.12.03.718. Mais se consignou que se a revenda fosse efectuada por preço superior, oexcedente seria dividido entre os CTT e a Demagre, desde que o adquirente fosseapresentado pela Demagre aos CTT.719. Estipulando-se também, no n.º 10 do mesmo, a renúncia das partes "a quaisqueroutros direitos ou indemnizações decorrentes do distrate de compra e venda, ou daresolução por via unilateral da mesma, ou da recompra do prédio ou da utilização dequalquer outro meio em direito permitido e em cuja utilização venham as partes aacordar, considerando-se os intervenientes integralmente ressarcidos com arealização de qualquer um desses actos".720. Na sequência desse Protocolo de Acordo e conforme aí previsto, a Demagreconstituiu seu procurador os CTT, por escritura pública de 20.1.04, conferindo-lhepoderes necessários para "distratar, revogar, acordar na anulação ou por qualqueroutra forma em direito permitida para extinguir os efeitos da compra e venda doprédio, outorgar e assinar as escrituras públicas de formalização de qualquer dosactos e negócios jurídicos acima indicados", bem como poderes para "a todo otempo vender ou prometer vender, pelo preço não inferior a doze milhões equinhentos mil euros ou por preço inferior desde que a Mandante fique exoneradade qualquer dívida de preço do mesmo prédio para com a Mandatária " [Ap. II, fls.22-24]721. Os CTT devolveram à Demagre o cheque sem provisão entregue para pagamentodo preço da compra e venda do edifício [Ap. XLIV-2, fls. 76-82]722. No dia 21.1.04, através da deliberação DE20312004CA, o CA/CTT aprova aalienação do edifício à ABNSouza, S.A., pelo preço de 12.500.000€ [Ap. II, fls. 33-34e 61-62], negócio que se não concretizou por desistência daquela empresa.108
  • 109. VARA DE COMPETÊNCIA MISTA DE COIMBRANUIPC 6037/05.6TDLSB723. O Protocolo de Acordo veio a ser prorrogado por seis meses através do aditamentoao mesmo, de 14.4.04 [Ap. II, fls. 36-37]VIII – VENDA À AZATA724. Para concretização da venda do edifício e na sequência do recebimento de umaproposta de compra formulada pela Azata, S.A. [adiante AZATA], conformeDE22172004CA, de 15.04.04, o CA/CTT deliberou que "tendo sido recebida eanalisada uma proposta de compra apresentada pela Azata, S.A., o Conselhodeliberou autorizar a alienação a esta, pelo preço de € 12.500.000,00. Maisdeliberou que deverá ser celebrado um contrato promessa de compra e venda compagamento pelo comprador do valor de 2.500.000,00€, correspondente ao sinal eprincípio de pagamento, devendo o remanescente do preço (10.000.000,00€) serliquidado no acto da outorga da respectiva escritura de compra e venda, até 14 deJulho de 2004." [Ap. II, fls. 38-39 e 64-68]725. O contrato-promessa foi realizado com data de 12.4.04, tendo os CTT outorgado naqualidade de procuradora da Demagre [Ap. II, fls. 40-46]726. O correspondente sinal e princípio de pagamento foram liquidados através decheque bancário do Banco Santander Central Hispano, datado de 5.04.04, no valorde 2.500.000€, depositado em 13.04.04 [Ap. XXII, fls. 95-98 e Ap. LXXI-1, fls. 126]727. Por carta de 19.5.04, revogando o que nesse domínio havia ficado expresso noreferido Contrato-Promessa, os CTT obrigaram-se perante a Azata a liquidar o valordo Imposto Municipal de Imóveis (IMI) respeitante ao 1.° semestre de 2004, caso aDemagre não assumisse a obrigação da respectiva liquidação [Ap. II, fls. 47-48]728. A escritura de compra e venda do edifício foi celebrada em 13.7.04, na qual os CTToutorgaram na qualidade de mandatários da Demagre, nos termos da procuraçãoque por esta lhe havia sido concedida [Ap. II, fls. 50-53]729. O pagamento do remanescente do preço foi feito através do cheque n.º 2100001573do Banco Santander Portugal, de 13.7.04, no valor de 10.000.000€, nessa data109
  • 110. VARA DE COMPETÊNCIA MISTA DE COIMBRANUIPC 6037/05.6TDLSBdepositado em conta dos CTT junto do BPI [Ap. XXII, fls. 99-100 e Ap. LXXI-1,fls.74]730. Em 13.7.04, os CTT e a Azata celebraram novo Protocolo, mediante o qual os CTTse responsabilizam pelo pagamento de 50% da colecta do IMI relativo a 2004 [Ap. II,fls. 54-58 e LXXI-1, fls. 76]731. Tendo para o efeito pago 4.855€ relativos à 1ª prestação do IMI de 2004, que nãoforam subsequentemente cobrados à Demagre [Ap. XXII, fls. 116]IX – DA CONDUTA DOS ARGUIDOS CARLOS HORTA E COSTA, MANUELCARRASQUEIRA BAPTISTA, JOSÉ JÚLIO MACEDO E PEDRO ALMEIDA GARCEZ732. Não provado.733. (ELIMINADO).734. (ELIMINADO).735. Não provado.736. Não provado.737. Não provado.738. Não provado.739. Não provado.740. Não provado.741. Não provado.742. Não provado.110
  • 111. VARA DE COMPETÊNCIA MISTA DE COIMBRANUIPC 6037/05.6TDLSB743. Não provado.744. Não provado.745. Não provado.746. Não provado.747. Não provado.748. Não provado.749. (ELIMINADO).750. Não provado.CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS À HEIDRICK & STRUGGLESDa prática de crime de participação económica em negócio pelo arguido Carlos Horta eCosta751. Para racionalização e optimização dos recursos humanos, visando conferir aoserviço uma maior flexibilidade e adequação às necessidades de desenvolvimentodo negócio, de forma a obter maior eficácia ao nível do seu desempenho económicoe financeiro,752. os CTT procederam, no período entre 2002 e 2005, à contratação da empresaHeidrick & Struggles, Consultores de Gestão, Lda. [adiante H&S], para odesenvolvimento de serviços de consultoria de Talent Management (gestãoestratégica do talento e do capital humano) e de Executive Search (procura directade executivos).753. Não provado.111
  • 112. VARA DE COMPETÊNCIA MISTA DE COIMBRANUIPC 6037/05.6TDLSBI – TALENT MANAGEMENTAno 2002 (Projecto de Talent Management)754. Em 17.7.02, na sequência de uma reunião entre a H&S e o PCA/CTT Carlos Horta eCosta, a H&S apresentou-lhe, por via de correspondência pessoal, uma propostacom vista ao desenvolvimento de um Projecto de Gestão Estratégica de Talento [ApXXXVI – 4, fls. 1-4]755. Propondo os seguintes honorários para desenvolvimento da primeira fase doprograma:756. a) honorários:757. assessment & benchmark: 4.000€ (preço por executivo incluído no programa, comestimativa de um volume de 100 top executivos),758. definição do modelo governance: 117.500€,759. estratégia de compensação: 103.750€,760. b) despesas inerentes ao desenvolvimento do projecto, como estadias e viagens:761. calculadas separadamente, até um limite máximo de 5% dos honorários.762. Não provado.763. A proposta foi aprovada pelo CA/CTT, através da DE25702002CA, de 26.7.02 [Ap.III, fls. 67 e Ap. XXXVI-4, fls. 1]764. Neste âmbito, pela realização das seguintes actividades:1 Gestão Estratégica de Talento como Fonte de Vantagem Concorrencial;Ap. III, fls. 61-632 Salary Benchmark;3 Definição do Modelo de Governance;4 Apresentação de Resultados - Fase 1 - Projecto de Gestão de Talento;5 Ponto de Situação lll;6 Assessment e Benchmark a 113 executivos112
  • 113. VARA DE COMPETÊNCIA MISTA DE COIMBRANUIPC 6037/05.6TDLSB765. foram emitidas pela H&S 4 facturas, contemplando honorários e despesas (5%), nototal de 816.235,88€ (incluindo mais profissionais do que a estimativa inicial de 100).766. Não obstante, as despesas não foram separada e detalhadamente facturadas,tendo sido calculadas pela aplicação da percentagem máxima admitida no contrato:2002 Fact. Data Honorários Despesas Sub-total IVA Total Descritivo ReferênciaGestãoEstratégicade Talento1417 31-08-2002 148.312,50 € 7.415,63 € 155.728,13 € 29.588,34 € 185.316,47€ 1ª fact.Ap. XXXVI-4;fls. 71424 30-09-2002 148.312,50 € 7.415,63 € 155.728,13 € 29.588,34 € 185.316,47€ 2ª fact.Ap. XXXVI-4;fls. 91444 31-10-2002 152.312,50 € 7.615,63 € 159.928,13 € 30.386,34 € 190.314,47€ 3ª fact.Ap. XXXVI-4;fls. 151474 30-11-2002 204.312,50 € 10.215,63 € 214.528,13 € 40.760,34 € 255.288,47€ 4ª fact.Ap. XXXVI-4;fls. 37Total 2002 653.250,00 € 32.662,50 € 685.912,50 € 130.323,38 € 816.235,88€Ano 2003 (Implementação de Talent Management)767. Em 20.3.03, a H&S apresentou pessoalmente ao PCA/CTT Carlos Horta e Costauma proposta para prestação de serviços no âmbito da Implementação da GestãoEstratégica do Talento, para um período de 2 anos, prevendo para 2003 o seguinteenvolvimento económico [Ap. XXXVI-4, fls. 55-67 e CXXXII-2]:768. a) honorários:769. fee anual global de 400.000€,770. success fee: "no final do ano, se a situação financeira do Grupo CTT estiversolucionada, deixamos à consideração do seu Conselho de Administração aatribuição de um success fee que cubra total ou parcialmente o investimentorealizado pela Heidrick & Struggles durante o primeiro ano deste acordo”,771. b) despesas:772. facturação de 8% sobre os honorários, a título de estimativa para despesas doprojecto.773. Não provado.113
  • 114. VARA DE COMPETÊNCIA MISTA DE COIMBRANUIPC 6037/05.6TDLSB774. Não provado.775. O CA/CTT, através da DE23482003CA, de 20.3.03, deliberou adjudicar os referidosserviços "mediante o pagamento de um fee fixo anual de 400.000€, acrescidos deIVA, com a possibilidade de pagamento no final de 2003, se a situação financeira doGrupo CTT estiver solucionada, de um success fee, bem como de 8% dos referidoshonorários a título de despesas estimadas directas e indirectas do presenteprojecto" [Ap. III, fls. 72]776. No final do ano, em 10.12.03, a H&S apresentou pessoalmente ao PCA/CTT CarlosHorta e Costa proposta de atribuição de um ajustamento anual dos honorários nomontante de 250.000€ (a que acresce IVA no valor de 47.500€), pelos serviçosprestados nesse ano, ajustamento que corresponde ao success fee previsto nacontratação. [Ap. XXXVI-4, fls. 88-90]777. O PCA/CTT Carlos Horta e Costa aceitou o valor indicado pela H&S a título desuccess fee pelo trabalho desenvolvido, ainda que representasse 62,5% da quantiacobrada nesse ano a título de honorários.778. E ainda que não estivesse objectivamente determinado, indexado a quaisquerparâmetros ou condicionado a quaisquer eventos.779. E apresentou a proposta ao CA/CTT, que foi aprovada pela DE30982003CA, de10.12.03:780. “na sequência de prestação de serviços pela empresa H&S, aprovada peloDE23482003CA, o Conselho deliberou aprovar um incremento de fees no valor de250.000€, acrescidos de IVA à taxa legal em vigor, pelos referidos serviçosprestados aos CTT durante o ano de 2003, conforme, aliás, previsto na deliberaçãoacima referida” [Ap. III, fls. 75]781. A facturação total emitida no âmbito da Gestão Estratégica do Talento, no ano de2003, incluindo os fee fixos, despesas de projecto e success fees, ascendeu a811.580€ (facturação de 682.000€, a que acresce IVA de 129.580€):114
  • 115. VARA DE COMPETÊNCIA MISTA DE COIMBRANUIPC 6037/05.6TDLSB2003 Fact. Data Honorários Despesas Sub·total IVA Total Descritivo ReferênciaProjecto deConsultoria deTalentManagement1541 31·03·2003 100.000,00 8.000,00 108.000,00 20.520,00 128.520,00 1ª fact.Ap. XXXVI-4; fls.701581 30·05·2003 100.000,00 8.000,00 108.000,00 20.520,00 128.520,00 2ª fact.Ap. XXXVI-4; fls.801644 30·09·2003 100.000,00 8.000,00 108.000,00 20.520,00 128.520,00 3ª fact.Ap. XXXVI-4; fls.841637 30.09.2003 100.000,00 8.000,00 108.000,00 20.520,00 128.520,00 4ª fact.Ap. XXXVI-4; fls.86Sub-total 400.000,00 32.000,00 432.000,00 82.080,00 514.080,00success Fee 1678 10.12.2003 250.000,00 250.000,00 47.500,00 297.500,00 Ajust.anualAp. XXXVI-4; fls.88Total 2003 650.000,00 32.000,00 682.000,00 129.580,00 811.580,00782. Pela realização das seguintes actividades:1 Fase II – Análise de Gaps, programas de formação e coaching;Ap. III, fls. 61-632 Segmentação de Talento, análise de gaps, necessidades de formação para um universode 161;3 Plano de formação CTT;4 Manual de gestão de talento;5 Gestão por objectivos;6 Avaliações individuais de todos os quadros;7 Processo de Feedback – Modelo de Gestão Estratégica dos CTT;8 Modelo de Corporate Governance – Recomendações.Ano 2004 (Implementação de Talent Management)783. Em 2004, continuou a vigorar a proposta aprovada DE23482003CA, que englobavaum período de dois anos.784. Contudo, nessa proposta apenas eram referenciadas as condições de retribuição aaplicar especificamente em 2003, prevendo-se a sua renegociação no final desseano, se necessário.785. Pela realização das seguintes actividades:1Processo de avaliação de desempenho, Modelo de Gestão estratégica de talento dos CTI - Bónus 2004, Modelo de Gestão estratégica detalento - reunião do CA de 21 de Julho de 2004, Modelo de Gestão estratégica de talento dos CTI - Feedback aos directores, Setembro 2004;Ap.III, fls. 61-632 Reunião de quadros 2004;3 Crescimento sustentado e excelência operacional;115
  • 116. VARA DE COMPETÊNCIA MISTA DE COIMBRANUIPC 6037/05.6TDLSB4 Avaliação de desempenho 2004 - resultados finais (bónus);5 Avaliação de desempenho 2004 - avaliação 360º 1ª linhas, avaliação 360º 2ª linhas, avaliação de chefia de todos os quadros;6 Avaliação de quadros786. Verificou-se a seguinte facturação:2004Fact Data Honorários Despesas Sub-total IVA Total Descritivo ReferênciaHonoráriosrelativos aoprojecto deconsultoria "TalentManagement"1720 31·03·2004 150.000,00 12.000,00 162.000,00 30.780,00 192.780,00 5ª fact.Ap. XXXVI·4;fls.93NC34630.04.2004-12.000,00 -12.000,00 -2.280,00 -14.280,00NCFact.1720Ap. CXXXII-1,fls. 71175331·05·2004150.000,00 150.000,00 28.500,00 178.500,00TalentManag.Ap. XXXVI·4;fls.95179031·07·2004150.000,00 150.000,00 28.500,00 178.500,00TalentManag.Ap. XXXVI·4;fls.971829 30·09·2004 150.000,00 150.000,00 28.500,00 178.500,00TalentManag.Ap. XXXVI·4;fls.102Sub-total 600.000,00 0,00 600.000.00 114.000,00 714.000,00Incremento deFees 1875 23·12·2004 200.000,00 200.000,00 38.000,00 238.000,00success fees2004Ap. XXXVI·4;fls.113Total800.000,00 0,00 800.000,00 152.000,00 952.000,00787. Os honorários do projecto de implementação da estratégia de gestão do talentoforam 50% superiores aos do ano anterior, passando de 400.000€ para 600.000€.788. Por outro lado, relativamente ao projecto de implementação da estratégia de gestãodo talento, não foram facturadas despesas, contrariamente ao que se verificou nosrestantes anos.789. O PCA/CTT Carlos Horta e Costa autorizou o pagamento da facturação relativa aoshonorários devidos pelo projecto, sem que tivesse submetido à apreciação doCA/CTT o preçário da Consultora para o ano de 2004, sendo que o mesmo reflectiaum aumento de 50% relativamente aos preços de 2003.790. No final do ano de 2004, em 23.12.04, a H&S reclamou ao PCA/CTT Carlos Horta eCosta o pagamento de um success fee no valor de 200.000€, acrescido de IVA,relativamente aos serviços prestados em 2004, no âmbito da implementação daestratégica de gestão de talento [Ap. XXXVI-4, fls. 113-114]116
  • 117. VARA DE COMPETÊNCIA MISTA DE COIMBRANUIPC 6037/05.6TDLSB791. O PCA/CTT Carlos Horta e Costa aceitou o valor indicado pela H&S a título desuccess fee pelo trabalho desenvolvido, ainda que representasse um terço daquantia cobrada nesse ano a título de honorários.792. E ainda que tivesse sido contratado para aquele ano, não estivesse objectivamentedeterminado, indexado a quaisquer parâmetros ou condicionado a quaisquereventos.793. Pelo Despacho DE04952004PCA, de 23.12.04, o PCA/CTT Carlos Horta e Costaautorizou o pagamento à H&S do success fee reclamado, pelo valor indicado pelaConsultora.794. Despacho que submeteu a ratificação do CA/CTT em 5.1.05, que o ratificou, pelaDE20202005CA [Ap. III, fls. 76 e Ap. XXXIX-12, fls. 77]795. A facturação total emitida no âmbito da Gestão Estratégica do Talento, no ano de2004, incluindo os fee fixos, despesas de projecto e success fees, ascendeu a952.000€ (facturação de 800.000€, a que acresce IVA de 152.000€).Ano 2005 (Implementação de Talent Management)796. Relativamente a 2005, a H&S apresentou pessoalmente ao PCA/CTT Carlos Hortae Costa proposta de renovação do acordo que vigorara nos dois anos anteriores,mediante o pagamento de honorários mensais de 50.000€, acrescidos de 8% paradespesas estimadas com o projecto, bem como a expectativa de recebimento desuccess fees, nos seguintes termos: "No final do ano, e se a situação financeira doGrupo CTT estiver alinhada com os seus objectivos, deixamos à consideração doseu Conselho de Administração a atribuição de um success fee que cubraparcialmente o investimento realizado pela Heidrick & Struggles" [Ap. XXXVI-4, fls.121-132 e AP. CXXXII-2]797. A proposta foi apresentada pelo PCA/CTT Carlos Horta e Costa ao CA/CTT eaprovada por este, pela deliberação DE20682005CA, de 5.1.05 [Ap. III, fls. 76 e Ap.XXXIX-12, fls. 37]117
  • 118. VARA DE COMPETÊNCIA MISTA DE COIMBRANUIPC 6037/05.6TDLSB798. Pela realização das seguintes actividades:1 Programa de CEP 2005;Ap. III; fls. 61-632 Estratégia de formação de quadros - Janeiro de 2004;3 Avaliação de desempenho referente a 2004 - processo de feedbacks - acções de desenvolvimento;4 Avaliação de desempenho referente a 2004 - processo de feedbacks - acções de desenvolvimento - gaps de competências de gestão e liderança;5 Avaliação de desempenho referente a 2004 - processo de feedbacks - acções de desenvolvimento - gaps de competências de realização técnica;6 Apresentação do projecto 2002 - 2005 e planeamento 2005 - 2006;7 Avaliação de quadros799. Verificou-se a seguinte facturação, correspondente a três trimestres de prestação deserviços:2005 Fact Data Honorários Despesas Sub-total IVA Total Descritivo ReferênciaHonoráriosprofissionaisrelativos a serviços deconsultoria1887 15·01·2005 150.000,00 12.000,00 162.000,00 28.500,00 190.500,00 Consultaria Ap. XXXVI·4; fls.133NC374 31.01.2005 -150.000,00 -12.000,00 -162.000,00 -28.500,00 -190.500,00 Anul.Ft.1887 Ap. CXXXII-1; fls. 1081896 31·01·2005 150.000,00 12.000,00 162.000,00 30.780,00 192.780,00 Consultoria Ap. XXXVI-4; fls.1351943 15·04·2005 150.000,00 12.000,00 162.000,00 30.780,00 192.780,00 Consultaria Ap. XXXVI-4; fls.1361990 15.07.2005 150.000,00 12.000,00 162.000,00 34.020,00 196.020,00 Consultaria Ap. CXXXII-1; fls. 116NC415 23.12.05 -150.000,00 -12.000,00 -162.000,00 -34.020,00 -196.020,00 Anul.Ft.1990 Ap. CXXXII-1; fls. 1072047 15·10·2005 150.000,00 12.000,00 162.000,00 34.020,00 196.020,00 Consultaria Ap. XXXVI-4; fls.138Total 2005 450.000,00 36.000,00 486.000,00 95.580,00 581,580,00800. A nova Administração dos CTT, cujo mandato sucedeu àquele em questão, não veioa atribuir à H&S nenhuma quantia a título de success fee relativamente à prestaçãode serviços neste âmbito no ano de 2005.II – EXECUTIVE SEARCH801. Não provado.118
  • 119. VARA DE COMPETÊNCIA MISTA DE COIMBRANUIPC 6037/05.6TDLSBAno 2002802. No âmbito da procura directa de executivos, relativamente ao ano de 2002, a H&Sapresentou as seguintes propostas de colaboração profissional.803. A Proposta de 17.7.02, apresentada pessoalmente ao PCA/CTT Carlos Horta eCosta, para procura directa de um Director de Recursos Humanos, tendo comohonorários profissionais um flat fee de 35,000€, facturado em três partes iguais, aque acresce o IVA à taxa legal em vigor, contemplando adicionalmente uma verbade 8% sobre esses honorários a título de estimativa para despesas.804. Consagrou-se um princípio da exclusividade na colaboração preconizada: "Aexclusividade é um dos princípios seguidos pela Heidrick & Struggles. De forma aevitar situações incómodas durante a missão de procura, pedimos aos CTT queutilize apenas os meios de recrutamento acordados, ou seja, a pesquisa directa adesenvolver pela Heidrick & Struggles. Da mesma forma, os potenciais candidatosque já conheçam ou que se tenham apresentado directamente aos CTT deverão serremetidos à nossa firma".805. Esta proposta foi apresentada pelo PCA/CTT Carlos Horta e Costa ao CA/CTT, quea aprovou, pela deliberação DE27282002CA de 26.9.02 [Ap. III, fls. 43-56 e 69 e Ap.CXXXII-3]]806. A Proposta de 4.9.02, apresentada pessoalmente ao PCA/CTT Carlos Horta eCosta, para procura directa de um Director Geral para a Postlog, tendo comohonorários profissionais um flat fee de 35.000€ facturado em três partes iguais, aque acresce o correspondente IVA, e um de 26.500€ por profissional contratadoadicionalmente (by product), contemplando também uma verba de 8% sobre oshonorários a título de estimativa para despesas.807. Consagrou-se o mesmo princípio de exclusividade presente na anterior proposta.808. Esta proposta foi apresentada pelo PCA/CTT Carlos Horta e Costa ao CA/CTT, quea aprovou, pela deliberação DE26992002CA de 19.9.02 [Ap. III, fls. 30-42 e 68]119
  • 120. VARA DE COMPETÊNCIA MISTA DE COIMBRANUIPC 6037/05.6TDLSB809. A Proposta de 11.11.02, apresentada pessoalmente ao PCA/CTT Carlos Horta eCosta, para procura directa de um Director Geral de Infra-Estruturas eAprovisionamento, um Director de Transportes e um Director de Distribuição, tendocomo honorários profissionais um flat fee de 35.000€ facturado em três partesiguais, a que acresce o correspondente IVA, e um de 26.500€ por profissionalcontratado adicionalmente (by product), contemplando também uma verba de 8%sobre os honorários a título de estimativa para despesas.810. Consagrou-se o mesmo princípio de exclusividade presente nas anteriorespropostas.811. Esta proposta foi apresentada pelo PCA/CTT Carlos Horta e Costa ao CA/CTT, quea aprovou, pela deliberação DE29402002CA de 27.11.02 [Ap. CXXXII-4 e Ap. III, fls.71]812. Pela realização das seguintes actividades, no período de Julho a Dezembro de2002:1 Director de Recursos HumanosAp. III; fls. 61-632 Director Geral da PostLog3 Director de Sistemas de Informação4 Director de Marketing5 Director Comercial6 Director de Transportes7 Director de Distribuição8 Director da GIA813. A Consultora facturou 310.054,47€ (incluindo IVA de 49.504,50€), com a seguintediscriminação:Executive Search Fact Data Honorários Despesas Sub·total IVA Total Descritivo ReferênciaDirector de RecursosHumanos;1413 31·08·2002 11.666,66 933,33 12.599,99 2.394,00 14.993,99 1ª fact.Ap. XXXVI·4;fls.51425 30·09·2002 11.666,66 933,33 12.599,99 2.394,00 14.993,99 2ª fact. Ap. XXXVI·4;fls.10120
  • 121. VARA DE COMPETÊNCIA MISTA DE COIMBRANUIPC 6037/05.6TDLSB1440 31·10·2002 11.666,67 933,33 12.600.000 2.394,00 14.994.00 3.ª fact.Ap. XXXVI·4;fls.13Sub-total 34.999,99 2.800,00 37.799,99 7.182,00 44.981,98Director Geral daPostlog1434 30·09·2002 11.666,66 933,33 12.599,99 2.394,00 14.993,99 1.ª fact.Ap. XXXVI·4;fls.121457 31·10·2002 11.666,67 933,33 12.600,00 2.394,00 14.994,00 2.ª fact.Ap. XXXVI·4;fls.251465 30·11·2002 11.666.67 933,33 12.600.00 2.394.00 14.994.00 3.ª fact.Ap. XXXVI·4;fls.27Sub-total 34.999,99 2.800,00 37.799,99 7.182,00 44.981,99By Product - Dir. Sistemasde Informação1439 31·10·2002 26.500,00 2.120,00 28.620,00 5.437,80 34.057,80Ap.CXXXII·1;fls.71453 31·10·2002Ap. XXXVI·4;fls.21Sub-total 26.500,00 2.120,00 28.620,00 5.437,80 34.057,80By Product - Director deMarketing; 1454 31·10-2002 26.500,00 2.120,00 28.620,00 5.437,80 34.057,80Ap. XXXVI·4;fls.23By Product - DirectorComercial (50%) 1467 30-11·2002 13.250,00 1.060,00 14.310,00 2.718,90 17.028,90Ap. XXXVI·4;fls.31Director de Transportes;1451 31·10·2002 11.666,67 933,33 12.600,00 2.394,00 14.994,00 1ª fact.Ap. XXXVI·4;fls.171468 30·11·2002 11.666,67 933,33 12.600,00 2.394,00 14.994,00 2ª fact.Ap. XXXVI·4;fls.331490 31·12·2002 11.666,67 933,33 12.600,00 2.394,00 14.994,00 3ª fact.Ap. XXXVI·4;fls.40Sub-total 35.000,00 2.800.00 37.800,00 7.182,00 44.982,00Director de Distribuição;1452 31·10·2002 11.666,67 933,33 12.600,00 2.394.00 14.994,00 1ª fact.Ap. XXXVI·4;fls.161469 30-11·2002 11.666,67 933,33 12.600,00 2.394,00 14.994,00 2ª fact.Ap. XXXVI·4;fls.351491 31·12·2002 11.666,67 933,33 12.600,00 2.394,00 14.994,00 3ª fact.Ap. XXXVI·4;fls.41Sub-total 35.000,00 2.800,00 37.800,00 7.182,00 44.982,00Director da GlA;1456 31·10·2002 11.666,67 933,33 12.600,00 2.394.00 14.994,00 1ª fact.Ap. XXXVI·4;fls.191466 30·11·2002 11.666,67 933,33 12.600,00 2.394.00 14.994,00 2ª fact.Ap. XXXVI·4;fls.291489 31·12·2002 11.666,67 933,33 12.600,00 2.394,00 14.994,00 3ª fact.Ap. XXXVI·4;fls.39Sub-total 35.000,00 2.800,00 37.800,00 7.182,00 44.982,00Total 2002 241.249,98 19.300,00 260.549,98 49.504,50 310.054,47814. A H&S não emitiu a facturação relativa aos restantes 50% dos honorários devidosrelativamente ao processo do Director Comercial (by product).Ano 2003121
  • 122. VARA DE COMPETÊNCIA MISTA DE COIMBRANUIPC 6037/05.6TDLSB815. Neste âmbito, a H&S apresentou as seguintes propostas de colaboraçãoprofissional relativamente a 2003.816. A proposta de 20.3.03, apresentada pessoalmente ao PCA/CTT Carlos Horta eCosta, para procura directa de um Director Comercial para a Postlog, tendo comohonorários profissionais um flat fee de 30,000€, facturado em três partes iguais, aque acresce o IVA à taxa legal em vigor, e um de 22.500€ por profissionalcontratado adicionalmente (by product), contemplando também uma verba de 8%sobre os honorários a título de estimativa para despesas.817. Consagrou-se o mesmo princípio de exclusividade das propostas anteriores.818. Esta proposta foi apresentada pelo PCA/CTT Carlos Horta e Costa ao CA/CTT, quea aprovou, pela deliberação DE23702003CA, de 27.3.03 [Ap. XXXVI-4, fls. 42-54]819. A proposta de 21.3.03, relativa aos honorários a praticar no ano de 2003 naprestação de serviços de procura directa de executivos, apresentada pessoalmenteao PCA/CTT Carlos Horta e Costa, contemplando:820. fee fixo de 35.000€ para Directores Gerais dos CTT e Empresas Participadas eDirectores Coordenadores (1ª linha) dos CTT,821. fee fixo de 30.000€ para Directores Coordenadores (1ª linha) das EmpresasParticipadas,822. fee fixo de 26.500€ para outras posições CTT e Empresas Participadas (2ª linha),823. fee fixo de 26.500€, 22.750€ e 20.000€ para as contratações adicionais deprofissionais by product, para cada uma daquelas situações, respectivamente.824. Contemplando ainda uma verba de 8% sobre os honorários, para despesasestimadas.825. Esta proposta foi apresentada pelo PCA/CTT Carlos Horta e Costa ao CA/CTT, quea aprovou, pela deliberação DE24042003CA de 10.4.03 [Ap. III, fls. 59-60 e 74]826. Pelas seguintes actividades:1 Responsável de Reengenharia Ap. III; fls. 61-632 Director Comercial da PostLog122
  • 123. VARA DE COMPETÊNCIA MISTA DE COIMBRANUIPC 6037/05.6TDLSB3 By Product - Reeng. Responsible827. A H&S facturou a quantia de 98.317,80€ (incluindo IVA de 15.697,80€):Executive Search Fact. Data Honorários Despesas Sub-total IVA Total Descritivo Referência1Responsável deReengenharia deProcessos1537 31.3.03 8.833,33 706,67 9.540,00 1.812,60 11.352,60 1ªfact.Ap. XXXVI-4, fls.681565 30.4.03 8.833,33 706,67 9.540,00 1.812,60 11.352,60 2ªfact.Ap. XXXVI-4, fls.741578 30.5.03 8.833,33 706,67 9.540,00 1.812,60 11.352,60 3ªfact.Ap. XXXVI-4, fls.78Sub-Total 26.500,00 2.120,00 28.620,00 5.437,80 34.057,802DirectorComercial daPostLog1559 15.4.03 10.000,00 800,00 10.800,00 2.052,00 12.852,00 1ªfact.Ap. XXXVI-4, fls.721572 15.5.03 10.000,00 800,00 10.800,00 2.052,00 12.852,00 2ªfact.Ap. XXXVI-4, fls.761582 16.6.03 10.000,00 800,00 10.800,00 2.052,00 12.852,00 3ªfact.Ap. XXXVI-4, fls.82Sub-Total 30.000,00 2.400,00 32.400,00 6.156,00 38.556,003Reeng.Responsible byproduct1681 16.12.03 20.000,00 1.600,00 21.600,00 4.104,00 25.704,00Ap. XXXVI-4, fls.91Total 2003 76.500,00 6.120,00 82.620,00 15.697,80 98.317,80Ano 2004828. No ano de 2004, pela realização das seguintes actividades de procura directa deexecutivos:Situações Fact. Valor ReferênciaProc.recrut.Dir.Distribuição/Transportescandidato colocado-Luís LisboaAp.CXXXII-1;fls.1361799 44.982,00Ap. CXXXII-1;fls.76Proc.recrut.Dir.Distrib./Transp.-byproductcandidato colocado-Bernardo PerloiroAp.CXXXII-1;fls.1461800 34.057,80Ap. CXXXII-1;fls.77Proc.recrut.do HR Manager by productcandidato colocado:Sandra CostaAp.CXXXII-1;fls.1581843 14.994,00Ap. CXXXII-1;fls.791847 14.994,00Ap. CXXXII-1;fls.82Proc.recrut.do CEO para a Unidade de Negócio Banco Postal, tendo sidoapresentados vários candidatos.processo ficou em stand by em Janeiro de 2005Ap.CXXXII-1;fls.1581845 21.420,00Ap. CXXXII-1;fls.801858 21.420,00Ap. CXXXII-1;fls.831862 21.420,00Ap. CXXXII-1;fls.85Proc.recrut.do Director de Marketing Directo, tendo sido apresentados várioscandidatos.processo ficou em stand by em Janeiro de 2005Ap.CXXXII-1;fls.1581846 14.994,00Ap. CXXXII-1;fls.811859 14.994,00Ap. CXXXII-1;fls.841863 14.994,00Ap. CXXXII-1;fls.86123
  • 124. VARA DE COMPETÊNCIA MISTA DE COIMBRANUIPC 6037/05.6TDLSB829. Foi emitida a seguinte facturação, a qual, contudo, tem como descritivo serviços deconsultoria em gestão estratégica de talento:2004 Fact. Data Honorários Despesas Sub-total IVA Total Descritivo ReferênciaHonorários Profiss.ProjectoConsult. Talent Management1799 15·08·2004 35.000,00 2.800,00 37.800,00 7.182,00 44.982,00TalentManag.Ap. XXXVI·4;fls.991800 15·08·2004 26.500,00 2.120,00 28.620,00 5.437,80 34.057,80TalentManag.Ap. XXXVI·4;fls.101Honorários profissionaisrelativos a serviços deconsultoria1843 31·10·2004 11.666,67 933,33 12.600,00 2.394,00 14.994,00 ConsultoriaAp. XXXVI·4;fls.1031845 31·10·2004 16.666,67 1.333,33 18.000,00 3.420,00 21.420,00 ConsultoriaAp. XXXVI·4;fls.1041846 31·10·2004 11.666,67 933,33 12.600,00 2.394,00 14.994,00 ConsultoriaAp. XXXVI·4;fls.1051847 31·10·2004 11.666,67 933,33 12.600,00 2.394,00 14.994,00 ConsultoriaAp. XXXVI·4;fls.1061858 30·11·2004 16.666,67 1.333,33 18.000,00 3.420,00 21.420,00 ConsultoriaAp. XXXVI·4;fls.1081859 30·11·2004 11.666.67 933,33 12.600,00 2.394,00 14.994,00 ConsultoriaAp. XXXVI-4;fls.1091862 01.12.2004 16.666,67 1.333,33 18.000,00 3.420,00 21.420,00 ConsultoriaAp. XXXVI·4;fls.1111863 01.12.2004 11.666.67 933,33 12.600,00 2.394,00 14.994,00 ConsultoriaAp. XXXVI-4;fls.112Total 169.833,33 13.586,67 183.420,00 34.849,80 218.269,80III – FACTURAÇÃO GLOBAL830. A facturação global da H&S durante o período 2002-2005, quer no âmbito daimplementação da gestão estratégica de talento, quer da procura directa deexecutivos, totalizou 3.788.037,95€ (incluído IVA de 607.535,47€), o que representauma facturação média de aproximadamente 1 milhão de euros por ano, valores queforam pagos pelos CTT, por determinação do PCA/CTT Carlos Horta e Costa:Honorários Despesas Sub-total IVA Total2002Talent Management 653.250,00 32.662,50 685.912,50 130.323,38 816.235,88Executive Search 241.249,98 19.300,00 260.549,98 49.504,50 310.054,47Total2002894.499,98 51.962,50 946.462,48 179.827,87 1.126.290,352003124
  • 125. VARA DE COMPETÊNCIA MISTA DE COIMBRANUIPC 6037/05.6TDLSBTalentumManagement650.000,00 32.000,00 682.000,00 129.580,00 811.580,00Executive Search 76.500,00 6.120,00 82.620,00 15.697,80 98.317,80Total2003726.500,00 38.120,00 764.620,00 145.277,80 909.897,802004Talent Management 800.000,00 0,00 800.000,00 152.000,00 952.000,00Executive Search 169.833,33 13.586,67 183.420,00 34.849,80 218.269,80Total2004969.833,33 13.586.67 983.420,00 186.849,80 1.170.269,802005TalentumManagementTotal2005450.000,00 36.000,00 486.000,00 95.580,00 581.580,00Total 2002 a 2005 3.040.833,31 139.669,17 3.180.502,48 607.535,47 3.788.037,95IV – DA CONDUTA DO ARGUIDO CARLOS HORTA E COSTA831. O procedimento de contratação da H&S foi conduzido pelo arguido Carlos Horta eCosta.832. Foi o arguido Carlos Horta e Costa que recebeu as propostas de contrataçãoremetidas pela H&S, que as analisou e que decidiu submetê-las à apreciação doConselho de Administração, onde pessoalmente as apresentou e defendeu comosendo de interesse para os CTT, recomendando a sua aprovação.833. Não provado.834. Não provado.835. Não provado.836. Não provado.837. Não provado.838. Não provado.125
  • 126. VARA DE COMPETÊNCIA MISTA DE COIMBRANUIPC 6037/05.6TDLSB839. Não provado.840. Não provado.841. Não provado.842. Não provado.843. Não provado.844. Não provado.845. Não provado.846. Não provado.847. Não provado.848. Não provado.849. Não provado.850. Não provado.851. Não provado.852. Não provado.853. Não provado.EXTINÇÃO DO BANCO POSTAL/CONTRATAÇÃO DA CONSULTORA ROLAND BERGERDa prática de crime de administração danosa pelos arguidos Carlos Horta e Costa eGonçalo Leónidas da Rocha126
  • 127. VARA DE COMPETÊNCIA MISTA DE COIMBRANUIPC 6037/05.6TDLSBI – CONSTITUIÇÃO DO BANCO POSTAL854. Através dos despachos de 22.1.99 e de 25.1.99, respectivamente, do Ministro doEquipamento, do Planeamento e da Administração do Território e do Ministro dasFinanças, foi definida para os CTT orientação estratégica no sentido da constituiçãode uma instituição de crédito [Ap. IV, fls. 2304-2316, numeração original (mantidanas indicações seguintes)]855. Obtida a autorização do Banco de Portugal, em 24.5.01 [Ap. IV, fls. 2323-2324], osCTT, em parceria com a Caixa Geral de Depósitos, S.A. [adiante CGD], constituíramo Banco Postal, S.A. [adiante Banco Postal], em 22.6.01 [Ap. IV, fls. 2354-2365]856. O capital social, de 30.000.000€, encontrava-se distribuído do seguinte modo:857. CTT – 2.940.000 acções, no valor de 14.700.000€, correspondentes a 49%,858. CGD – 3.060.000 acções, no valor de 15.300.000€, correspondentes a 51%.859. Dirigia-se a clientes particulares frequentadores das estações de correios, atravésde uma gama de produtos e serviços financeiros [Ap. IV, fls. 2420]860. À data, foi celebrado um Acordo Parassocial que, entre outras cláusulas,estabelecia que:861. as partes deviam manter na sua posse as acções subscritas, por um período de 5anos,862. a CGD não celebraria com qualquer outra entidade, acordos que tivessem porobjecto actividades de natureza postal,863. os CTT não celebrariam, com qualquer outra entidade, acordos que tivessem porobjecto actividades de natureza bancária [Ap. IV, fls. 2429-2438]127
  • 128. VARA DE COMPETÊNCIA MISTA DE COIMBRANUIPC 6037/05.6TDLSB864. O Banco Postal iniciou a sua actividade em 19.2.02 [Ap. IV, fls. 2446], em 5agências, sedeadas nas estações de correio de Lisboa (Restauradores), Porto(Município), Coimbra (Fernão de Magalhães), Braga (Avenida) e Vila Nova de Gaia,alargando-se o seu âmbito de cobertura, entre Maio e Agosto do mesmo ano, a 61estações de correio [cfr. Relatório e Contas de 2002, pág. 26, acessível no sítio dosCTT na Internet]II – EXTINÇÃO DO BANCO POSTAL865. Em Janeiro de 2003, ou seja, menos de um ano após o início da actividade doBanco Postal e com apenas meio ano de funcionamento alargado, os CTTdecidiram alienar a sua participação social no Banco Postal à CGD, em virtude de omodelo de negócio não permitir o seu rápido desenvolvimento e pelo facto doprojecto exigir avultados reforços de capital dos CTT.866. Assim, em 10.1.03, os CTT celebraram um Acordo-Quadro com a CGD e o BancoPostal, nos termos dos quais o accionista CTT alienaria à CGD a totalidade dasacções que constituíam a sua participação social [Ap. IV, fls. 2445-2469]867. A transmissão das acções em referência obedecia ao seguinte clausulado:868. a venda seria feita pelo valor contabilístico certificado à data de 31.12.02,869. o transmitente obrigava-se a não celebrar acordos que tivessem por objecto aconstituição de instituições de crédito ou sociedades financeiras ou que permitissema terceiros o exercício de actividade bancária na sua rede de estações, durante operíodo de 18 meses,870. a CGD deteria, pelo prazo de 60 meses, direito de preferência sobre odesenvolvimento pelos CTT de qualquer negócio na sua rede de estações e sobreacordos com terceiros que permitissem a estes exercer actividade bancária nareferida rede,128
  • 129. VARA DE COMPETÊNCIA MISTA DE COIMBRANUIPC 6037/05.6TDLSB871. se os CTT pretendessem realizar com terceiros negócio financeiro ou bancário oucelebrar acordo com terceiros que permitissem a estes o respectivo exercício na suarede de estações, obrigavam-se a:872. caso a CGD não exercesse o direito de preferência, pagar-lhe o montantecorrespondente à diferença entre o valor nominal unitário das acções à data doAcordo e o preço unitário de venda das acções, multiplicado pelo número de acçõesanteriormente detidas pela CGD, a título de compensação do investimentoefectuado pela CGD na constituição e funcionamento do Banco Postal,873. ou seja, [5€ - (preço global de venda das acções/2.940.000 acções)] x 3.060.000acções,874. caso a CGD exercesse o direito de preferência e o negócio envolvesse ou obrigasseà prestação de contrapartida, pagar-lhe qualquer montante pela parceria,participação social ou encargo inicial, operando-se a dedução com a importânciaque, a título de compensação, seria devida à CGD.875. Ficou definido o encerramento da actividade do Banco Postal na rede de agênciasprópria e na rede dos CTT, em 31.1.03, data em que a mesma se transferiria para arede CGD.876. A transmissão da posição accionista dos CTT para a CGD viria a ocorrer em Julhode 2003, pelo montante de 11.646.485€.877. Pelo que a compensação supra referida cifrava-se em 3.178.148€,878. ou seja, [5€ - (11.646.485€/2.940.000 acções)] x 3.060.000 acções = 3.178.148€.879. Considerando o valor contabilístico da participação social dos CTT à data daconstituição do Banco Postal, no valor de 14.700.000€, a referida transmissãoproduziu uma menos-valia contabilística de 2.740.543€, valor totalmente cobertopela dotação de provisões no final de 2002.880. Implicou, ainda, a estatuição do referido direito de preferência a favor da CGD.129
  • 130. VARA DE COMPETÊNCIA MISTA DE COIMBRANUIPC 6037/05.6TDLSBIII – CONSULTORIA DA ROLAND BERGER881. Tendo tomado conhecimento da extinção da parceria relativa ao Banco Postal entreos CTT e a CGD, a Consultora Roland Berger-Consultores de Estratégia, Lda.[adiante Roland Berger], através do seu sócio-gerente António Manuel PereiraBernardo, encetou contactos com o PCA/CTT Carlos Horta e Costa no sentido de vira prestar serviços de consultoria na identificação de alternativas estratégicas para onegócio de serviços financeiros e eventuais parcerias.882. O PCA/CTT Carlos Horta e Costa encarregou o Administrador do Pelouro do BancoPostal, Gonçalo Leónidas da Rocha, de conduzir os contactos com a Roland Berger,atinentes àquele assunto.883. A Roland Berger, através de António Pereira Bernardo, discutiu então com oAdministrador Gonçalo Leónidas da Rocha os concretos termos de uma proposta deprestação de serviços a apresentar aos CTT.884. Não provado.885. Não provado.886. Não provado.887. Não provado.888. Não provado.889. Não provado.890. Não provado.891. Não provado.Identificação de alternativas estratégicas para o negócio de serviços financeiros130
  • 131. VARA DE COMPETÊNCIA MISTA DE COIMBRANUIPC 6037/05.6TDLSB892. Na sequência dos contactos estabelecidos entre António Pereira Bernardo e oAdministrador Gonçalo Leónidas da Rocha, a Roland Berger, através do seu sócio-gerente, apresentou àquele Administrador, em 14.4.03, uma proposta de prestaçãode serviços de consultoria, tendo como objecto uma fase inicial de identificação dealternativas estratégicas para o modelo de negócio dos serviços financeiros eeventuais parcerias, com a duração de 6 a 8 semanas, contra o pagamento dehonorários mensais entre 100 e 125 mil euros [Ap. IV, fls. 2578-2580]893. Ficando expressamente pressuposto que a responsabilidade operacional estaria acargo dos CTT, sendo a equipa da Roland Berger constituída por um responsávelde projecto (António Pereira Bernardo), um director de projecto e um consultor atempo inteiro.894. O Administrador Gonçalo Leónidas da Rocha apresentou a proposta ao PCA/CTTCarlos Horta e Costa, que a mandou submeter a aprovação do CA/CTT na reuniãode 16.4.03.895. Não provado.896. Nessa reunião, o PCA/CTT Carlos Horta e Costa e o Administrador GonçaloLeónidas da Rocha apresentaram a proposta da Roland Berger e defenderam a suaaprovação.897. De acordo com a deliberação, o Administrador Gonçalo Leónidas da Rocha foimandatado para negociar os termos financeiros da proposta [Ap. Ap. XXXVI-1]898. Na sequência dessa negociação, a Consultora, através de António PereiraBernardo, apresentou em 17.4.03, ao Administrador Gonçalo Leónidas da Rocha, asua proposta de honorários, para 6 semanas de projecto,899. no valor de 140.300€ (honorários de 115.000€ mais 25.300€ de despesas fixas),acrescidos de 26.657€ de IVA, totalizando 166.957€ [Ap. IV, fls. 2581-2585]131
  • 132. VARA DE COMPETÊNCIA MISTA DE COIMBRANUIPC 6037/05.6TDLSB900. O Administrador Gonçalo Leónidas da Rocha apresentou a proposta ao PCA/CTTCarlos Horta e Costa, que a mandou apresentar ao Conselho de Administração.901. A proposta, nos moldes de formação de vontade colegial já descritos, por acçãoconjunta do PCA/CTT e do Administrador Gonçalo Leónidas da Rocha, foi aprovadapelo Conselho de Administração, através do DE24572003CA, de 24.4.03 [Ap.XXXVI-1]Implementação da estratégia para os serviços financeiros nos CTT902. Apresentada a estratégia pela Roland Berger, seguiu-se a actividade conducente àrespectiva implementação.903. Assim, e sem precedência de consulta ao mercado ou justificação para a suaausência, foram igualmente adjudicados à Roland Berger os serviços de assistênciana implementação da estratégia para os serviços financeiros, estruturada em duasfases.904. A primeira fase foi decidida pelo CA/CTT, em 17.12.03, através do DE31092003CA,com base na proposta de 11.12.03 da Roland Berger (apresentada por AntónioPereira Bernardo ao Administrador Gonçalo Leónidas da Rocha), por acçãoconjunta do PCA/CTT e do Administrador Gonçalo Leónidas da Rocha [Ap. IV, fls.2586-2589 e Ap. XXXVI-2, fls. 39]905. Referia-se a primeira fase ao detalhe da estratégia e do plano de negócios e aoapoio às negociações com parceiros bancários e autoridades de supervisão,assentando numa equipa operacional conjunta CTT/Roland Berger, compondo-sede tarefas a realizar em 2 meses e meio, correspondendo ao valor global de579.500€ (honorários de 475.000€ acrescidos de 104.500€ de despesas fixas),acrescidos de 110.105€ de IVA, totalizando 689.605€,906. correspondendo a honorários mensais de 190.000€.132
  • 133. VARA DE COMPETÊNCIA MISTA DE COIMBRANUIPC 6037/05.6TDLSB907. No âmbito desta prestação de serviços, foram emitidas pela Roland Berger 4facturas, no valor de 869.250€ (honorários de 712.500€ + 156.750€ de despesas),acrescendo 166.157,50€ de IVA, totalizando 1.034.407,50€.908. A diferença entre o valor aprovado pelo CA/CTT e o valor efectivamente pago, de344.802,50€ (diferencial de 289.750€, sendo 237.500€ de honorários e 52.250€ dedespesas, acrescidos de IVA de 55.052,50€),909. traduz-se num agravamento de 50%,910. Não provado.911. Não provado.912. A segunda fase, que tinha por objecto a implementação do projecto, teve por base aproposta da Roland Berger de 26.4.04, apresentada por António Pereira Bernardoao PCA/CTT Carlos Horta e Costa [Ap. XXXVI-2, fls. 12-15]913. A proposta, pelo valor global de 1.967.250€ (honorários de 1.612.500€ e 354.750€de despesas fixas) acrescidos de IVA, correspondente à facturação mensal de262.300€ (honorários de 215.000€ e 47.300€ de despesas) acrescidos de IVA,reportava-se ao período compreendido entre a data da adjudicação e o final do anode 2004.914. Incluía, ainda, a atribuição de um success fee, a determinar em função do númerode contas que viessem a ser abertas durante os primeiros 12 meses defuncionamento do novo banco, a partir das 60.000 contas (20€ por cada contaaberta a partir das 60.000 contas até 100.000 e 40€ por cada conta aberta a partirdas 100.000 contas).915. Não provado.916. A Roland Berger apresentou então nova proposta, corrigindo a anterior nos termosqueridos pelo PCA/CTT, em 27.4.04, a qual foi aprovada pelo CA/CTT, em 28.4.04,através do DE22722004CA, por acção conjunta do PCA/CTT e do Administrador133
  • 134. VARA DE COMPETÊNCIA MISTA DE COIMBRANUIPC 6037/05.6TDLSBGonçalo Leónidas da Rocha [Ap. IV, fls. 2590-2592, Ap. XXXVI-2, fls. 39 e Ap.XXXIX-12, fls. 86]917. De acordo com o plano de negócios elaborado pela Consultora e já apresentadoaos CTT, estimava-se que o número de clientes do banco postal em 2005 pudesseatingir os 59.850, “considerando o facto de que existe uma base facilmentealavancável de 30.000 colaboradores e pensionistas dos CTT (número que nemcobre todos os reformados dos CTT) e que existem 800.000 clientes dos serviçosfinanceiros postais e 5.000.000 de clientes do grupo CTT” [Ap. IV, fls. 2553]918. Não provado.919. Tanto mais que nenhuma responsabilização adviria para a Consultora caso,inversamente, aquele número de clientes não viesse a ser atingido.920. Globalmente, os CTT pagaram à Roland Berger o montante de 3.542.392€(honorários e despesas no valor de 2.976.800€ e IVA de 565.592€) nodesenvolvimento do projecto [Ap. CXLII e Ap. XXXVI-2, fls. 17-28]IV – PROTOCOLO DE CONSTITUIÇÃO DO BANCO CORREIOS EM PARCERIA COM OBANIF921. A consultora Roland Berger, no âmbito do projecto estratégico em referência,elaborou recomendação técnica de parceria com a instituição de crédito Banif, S.A.[adiante Banif], interessado em expandir a cobertura territorial da sua actividadepara o interior do país [Ap. IV, fls. 2516]922. Em 21.7.04, pela DE25582004CA, o CA/CTT deliberou “aprofundar a análise aocandidato Banif, dado este ser o melhor posicionado quer em termos de aceitaçãode estratégia e modelo de negócio quer pelo manifesto interesse nodesenvolvimento de futura parceria” [Ap. XXXVI-2, fls. 40 e Ap. XXXIX-12, fls. 70]923. Em 22.9.04, o CA/CTT deliberou “aprovar a assinatura de um Acordo deconfidencialidade e exclusividade temporária com vista à futura celebração de um134
  • 135. VARA DE COMPETÊNCIA MISTA DE COIMBRANUIPC 6037/05.6TDLSBMemorando de Entendimento entre o Banco Banif e os CTT” [Ap. XXXVI-2, fls. 40 eAp. XXXIX-12, fls. 59]924. Em 17.11.04, a Roland Berger, vendo aproximar-se a celebração do Memorando deEntendimento e antevendo que a responsabilidade da fase de pré-lançamento doBanco Correios seria repartida entre os CTT e o Banif, indicou aos CTT aconveniência de vir a prestar serviços de consultoria naquela fase, a ambas aspartes [Ap. XXXIX-28, fls. 324]925. O Administrador Gonçalo Leónidas da Rocha pronuncia-se sobre aquela sugestão,indicando ao PCA/CTT que a Roland Berger deveria prosseguir a sua intervençãono projecto, com custos a cargo dos CTT e do Banif, cabendo à Roland Bergerconvencer o Banif e aos CTT sugerir essa intervenção ao parceiro.926. Fundamentando a necessidade do prosseguimento dessa intervenção no facto de aRoland Berger ter estabelecido com os CTT uma remuneração variável, a que nãoteria acesso se fosse afastada do projecto nesta fase.927. Referia-se o Administrador Gonçalo Leónidas da Rocha ao success fee dependentedo número de contas abertas no primeiro ano de funcionamento do Banco.928. O PCA/CTT concordou com esta posição do Administrador Gonçalo Leónidas daRocha.929. Em 21.12.04, a Roland Berger propôs aos CTT prestar serviços de consultoria nafase de pré-lançamento do projecto do Banco Correios, mediante o pagamento,pelos CTT e pelo Banif em partes iguais, de honorários mensais no valor de165.000€, acrescidos de 22% de despesas fixas do projecto,930. colaboração que deveria ter início assim logo que fosse recebida a respostadefinitiva da CGD ao seu direito de preferência.931. Proposta que foi aprovada pelo CA/CTT pela DE20292005CA, de 5.1.05 [Ap. IV, fls.702 e Ap. XXXIX-12, fls. 38]135
  • 136. VARA DE COMPETÊNCIA MISTA DE COIMBRANUIPC 6037/05.6TDLSB932. Em 23.12.04, em concretização da estratégia proposta pela Consultora, foicelebrado entre os CTT e o Banif SGPS, S.A. um “Memorandum of Understanding”[adiante MoU] que estabeleceu, em regime de exclusividade, a constituição de umainstituição de crédito denominada Banco Correios, tendo por accionistas os CTT e oBanif, e os respectivos princípios operacionais [Ap. IV, fls. 2515-2561]933. Pretendendo-se assegurar serviços de banca e seguros, em todo o territórionacional, com oferta simples e de baixo perfil de risco a toda a população, incluindoimigrantes.934. Em 23.12.04, é também celebrado entre os CTT e o Banif o “Protocolo para aimplantação do novo Banco e preparação das estruturas internas na fase de pré-lançamento”, no qual as partes consagraram que a Roland Berger, enquantoconsultora do projecto e enquanto consultora de referência para ambos osaccionistas, constituía a melhor parceira para prestar consultoria na implementaçãodo novo Banco e na preparação da fase de pré-lançamento [Ap. IV, fls. 2560-2561]V – EXERCÍCIO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA PELA CGD935. Em cumprimento do Acordo-Quadro de 10.1.03, os CTT notificaram, em 18.1.05, aCGD para o exercício do direito de preferência, solicitando que a ele renunciassedado o entendimento recíproco entre os CTT e a CGD, no passado recente, de queas duas instituições não reuniam condições para conjuntamente desenvolver comsucesso um projecto de banca [Ap. IV, fls. 2566-2567]936. Informavam ainda que tinham como parceiro de projecto o Banif, declarando quelhes assistia o direito de constituir, no mercado português, um banco de retalho.937. Em 18.2.05, a CGD comunicou que iria exercer o seu direito de preferênciarelativamente ao negócio projectado, nos precisos termos e condições constantesda carta, bem como do estabelecido no também já citado Acordo-Quadro de 10.1.03[Ap. IV, fls. 2569-2571]938. Não obstante os argumentos utilizados pelos CTT em carta dirigida à CGD, em16.3.05, invocando especificidades no projecto Banco Correios explicitadas no136
  • 137. VARA DE COMPETÊNCIA MISTA DE COIMBRANUIPC 6037/05.6TDLSBcitado MoU, a CGD, em 7.4.05 do mesmo ano, respondeu que as características donegócio não afectavam a validade essencial do Acordo-Quadro de 10 de Janeiro de2003 [Ap. IV, fls. 2572 e 2573]939. Em 22.11.05, teve lugar uma Assembleia-Geral dos CTT, onde o accionista único (oEstado) rejeitou a estratégia de constituição do Banco Correios, na modalidadepreconizada, por não corresponder aos interesses do Estado e dos CTT [Ap. IV, fls.2574-2577]940. Não provado.VI – IMPACTO FINANCEIRO941. A estratégia neste domínio adoptada pelos CTT consubstanciada na extinção doBanco Postal decorrido menos de um ano após o início da actividade revelou-segeradora de perdas reais e potenciais, designadamente:942. apuramento de uma menos-valia contabilística de 2.740.543€ associada à extinçãodo Banco Postal,943. Não provado.944. Não provado945. Não provado.946. Não provado.947. De acordo com o “Protocolo para a implantação do novo Banco e preparação dasestruturas internas na fase de pré-lançamento”, celebrado em 23.12.04 entre osCTT e o Banif, a Roland Berger prestaria serviços de consultoria a ambas asempresas na implementação do novo banco postal e na preparação da fase de pré-lançamento, conforme narrado supra.948. Não provado.137
  • 138. VARA DE COMPETÊNCIA MISTA DE COIMBRANUIPC 6037/05.6TDLSB949. Em 31.5.05, cessou o mandato do CA/CTT em análise.VII – (ELIMINADO)950. (ELIMINADO).951. (ELIMINADO).952. (ELIMINADO).953. (ELIMINADO).954. (ELIMINADO).955. (ELIMINADO).956. (ELIMINADO).957. (ELIMINADO).958. (ELIMINADO).959. (ELIMINADO).960. (ELIMINADO).VIII – DA CONDUTA DOS ARGUIDOS CARLOS HORTA E COSTA, GONÇALOLEÓNIDAS DA ROCHA961. Não provado.962. Não provado.963. Não provado.138
  • 139. VARA DE COMPETÊNCIA MISTA DE COIMBRANUIPC 6037/05.6TDLSB964. Não provado.965. Não provado.966. Não provado.967. Não provado.968. Não provado.969. Não provado.970. Não provado.971. Não provado.972. (ELIMINADO).973. (ELIMINADO).974. Não provado.975. (ELIMINADO).976. (ELIMINADO).NOVA IMAGEM DA REDE DE LOJAS E CONTRATAÇÃO DA 37DESIGN/CONSTITUIÇÃO E CONTRATAÇÃO RELACIONADA COM A CTT-IMOA)Da prática de crime de participação económica em negócio pelos arguidos Carlos Horta eCosta e Manuel Carrasqueira Baptista139
  • 140. VARA DE COMPETÊNCIA MISTA DE COIMBRANUIPC 6037/05.6TDLSBI – NOVA IMAGEM REDE DE LOJAS E CONTRATAÇÃO DA 37 DESIGN977. O projecto Nova Imagem da Rede de Lojas foi lançado em 2003 e envolvia areformulação de 60 lojas de atendimento ao público, visando a rentabilização darede e o aumento da qualidade de serviço prestado pela empresa, estandointegrado no abrangente projecto de alteração da imagem dos CTT.978. As 60 lojas envolvidas incluíam:979. 4 megastores: Restauradores, Coimbra, Faro e Porto,980. 26 lojas de tipo A,981. 20 lojas tipo B e982. 10 lojas tipo C.983. Não provado.984. Não provado.Contratação dos serviços de concepção da imagem985. Na sequência da decisão de reformulação da imagem da rede de lojas, mostrava-senecessário, desde logo, conceber essa reformulação.986. Em Outubro de 2003, foi desenvolvida uma consulta ao mercado com o objectivo deencontrar um parceiro que viesse a prestar os serviços de concepção de imagem[Ap. XXXVI-6, fls. 46-59]987. Foram convidadas a Sinalética, a Landor, a Remac, a Brandia, a N Design, a 37Design e A Fábrica.988. A Remac e A Fábrica não apresentaram proposta.989. Foi seleccionada uma short list composta pela Brandia, pela N Design e pela 37Design, empresas às quais foi pedida uma proposta maquetizada.140
  • 141. VARA DE COMPETÊNCIA MISTA DE COIMBRANUIPC 6037/05.6TDLSB990. A proposta da 37 Design-Companhia de Design, S.A. [adiante 37 Design] [Ap,XXXVI-6, fls. 22-26] foi seleccionada pelo Grupo de Trabalho constituído para oefeito [Ap. XXXVI-6, fls. 27-28]991. Essa proposta, com o custo global de 898.300€ [Ap. XXXVI-6, fls. 30-45]:992. 655.000€ para a 1ª fase (pré-implementação, composta pelas fases A a F) e993. 243.300€ para a 2ª fase (acompanhamento e implementação, compostas pelasfases G e H),994. Não provado995. e foi adjudicada através do DE31212003CA do CA/CTT de 17.12.03, pelo custoglobal de 937.650€ (sem IVA) [Ap. XXXVI-6, fls. 17 e 28]996. De acordo com a OS001397CA, atendendo ao valor de adjudicação, oprocedimento deveria ter sido submetido a concurso público.997. Relativamente à 1ª fase, no ponto "5 – Condições de pagamento e facturação" daproposta, previa-se a facturação de 25% do valor total das fases A a F, naadjudicação, e de 15% no final da fase A, de 10% no final da fase B, de 15% no finalda fase C, de 20% no final da fase D, de 10% no final da fase E e de 5% no final dafase F.998. Contudo, na adjudicação, foi desde logo facturada a totalidade do valor das fases A,B, C e D e 30% da fase E, no valor de 430.000€, acrescidos do respectivo IVA, novalor global de 511.700€, tendo o PCA/CTT autorizado o seu pagamento,999. o que traduz uma antecipação da facturação, e correspondente pagamento, de 65%relativamente ao valor total devido pela 1ª fase:Nº Factura Data Emissão Valor IVA Total Observ. Referência5217 19.12.03 430.000€ 81.700€ 511.700€ 100% dasfases A, B, C,Ap. XXXVI-6,fls. 108141
  • 142. VARA DE COMPETÊNCIA MISTA DE COIMBRANUIPC 6037/05.6TDLSBD e 30% daFase E5445 3.6.04 140.000€ 26.600€ 166.600€70% da FaseEAp. XXXVI-6,fls. 1105571 2.9.04 85.000€ 16.150€ 101.150€100% da FaseF655.000€ 124.450€ 779.450€1000. Contrariando a OS001397CA, não foi exigido à 37 Design que prestasse garantia depelo menos 5% do valor total da aquisição,1001. e muito menos que prestasse garantia de valor igual à totalidade do pagamentoadiantado.Contratação dos serviços de projecto de arquitectura e de especialidades1002. Concluída a fase de concepção, a reformulação havia de ser executada, sendonecessário para tanto os projectos de arquitectura e de especialidades para as lojasabrangidas.1003. Em 16.3.04, a 37 Design apresentou uma proposta de orçamento para elaboraçãodos projectos de arquitectura e especialidade do conjunto das 60 lojas envolvidas noâmbito do projecto [Ap. XXXVI-6, fls. 66]1004. pelo preço global de 392.616,70€ (329.930€ mais IVA de 62.686,70€),1005. incluindo o preço parcial de 89.964€ (75.600€ mais IVA) relativamente às 4megastores,1006. a que corresponde o preço por loja de 22.491€ (18.900€ mais IVA).1007. Por proposta de 18.3.04 da Directora da CMK, apresentada ao CA/CTT peloAdministrador Manuel Carrasqueira Baptista, o CA/CTT, pela DE22072004CA de1.4.04, deliberou autorizar a adjudicação à 37 Design dos serviços propostos,142
  • 143. VARA DE COMPETÊNCIA MISTA DE COIMBRANUIPC 6037/05.6TDLSB1008. pelo mesmo valor, mas excluindo as 4 megastores [Ap. XXXVI-6, fls. 17 e 64-66 eAp. XXXIX-12, fls. 90]1009. A 37 Design iniciou a realização dos projectos relativos às 4 megastores e ainda doprojecto de arquitectura e licenciamento da loja de Vila Real de Santo António (lojade categoria A).1010. Assim, em data anterior a 25.5.04, a 37 Design apresentou aos CTT aquelesprojectos,1011. bem como remeteu ao Administrador Manuel Carrasqueira Baptista a respectivafactura, com o n.º 5510, relativa a 100% dos projectos relativos às 4 megastores eainda a 30% do projecto de arquitectura e licenciamento da loja de Vila Real deSanto António, no montante de 212.192,18€ (incluindo IVA).1012. Correspondendo aos seguintes preços por megastore:1013. 44.837,44€ (37.678,52€ acrescidos de IVA) relativos aos Restauradores,1014. 38.917,05€ (32.703,40€ acrescidos de IVA) relativos a Coimbra,1015. 48.626,16€ (40.862,32€ acrescidos de IVA incluído) relativos a Faro,1016. 54.869,71€ (46.109,00€ acrescidos de IVA) relativos ao Porto,1017. no total de 187.250,36€ (157.353,24€ acrescidos de IVA),1018. ou seja, um preço médio de 46.812,59€.1019. Este valor revelava-se superior em 97.286,36€ (cerca de 92,5%) ao valor globalconstante da proposta de orçamento, de 89.964€,1020. bem como ao valor por loja constante da mesma proposta, de 22.491€.143
  • 144. VARA DE COMPETÊNCIA MISTA DE COIMBRANUIPC 6037/05.6TDLSB1021. A Directora da CMK, em 26.5.04, elabora informação na qual propõe o pagamentoda factura, aludindo expressamente ao respectivo número de ordem (5510) e ao seuvalor, indicando que se enquadrava na adjudicação já efectuada à 37 Design.1022. No entanto, a adjudicação deliberada em 1.4.04 dizia respeito às 60 lojas incluídasno projecto, excepcionando expressamente as 4 megastores,1023. ao invés dos serviços prestados e facturados, que se reportavam precisamenteàquelas 4 megastores e à loja de Vila Real de Santo António.1024. Assim, para que o pagamento pudesse ser efectivado, mostrava-se necessáriorevogar a deliberação do CA/CTT de 1.4.04, o que aconteceu, por proposta doAdministrador Manuel Carrasqueira Baptista, em 27.5.04, pela DE23272004CA,1025. a qual aprovou a adjudicação à 37 Design do projecto de arquitectura eespecialidades das 4 megastores e de 30% projecto de arquitectura destinado aorespectivo licenciamento da Loja de Vila Real de Santo António,1026. pelo montante global de 212.192,18€ (com IVA incluído) [Ap. XXXVI-6, fls. 60-61 e18 e Ap. XXXIX-12, fls. 81]1027. Contudo, e porque o CA/CTT não veio a decidir, em 27.5.04, pela autorização dopagamento da factura, o Administrador Manuel Carrasqueira Baptista, em 31.8.04,pela DE09142004ADMB, ordena o seu pagamento, com dispensa do prazo de 60dias previsto na proposta de orçamento da 37 Design [Ap. XXXVI-6, fls. 62-63]1028. tendo para o efeito a 37 Design emitido a factura n.º 5510, desta feita com a data de20.7.04 [Ap. XXXVI-6, fls. 120]1029. Através do DE26592004CA, de 6.10.04, o CA/CTT viria a ratificar “oDE09902004ADMB que autoriza o pagamento da factura n.º 5510 da 37 Design novalor de 212.192,18€” [Ap. XXXVI-6, fls. 19 e Ap. XXXIX-12, fls. 56]1030. Não provado.144
  • 145. VARA DE COMPETÊNCIA MISTA DE COIMBRANUIPC 6037/05.6TDLSBContratação do fornecimento de equipamento e mobiliário e de obras de empreitada1031. Em 22.2.04, foi elaborado pela Directora da CMK uma proposta para adjudicação à37 Design de:1032. remodelação das 4 Megastores, contemplando o fornecimento de equipamento emobiliário e as obras de empreitada, e1033. remodelação da Loja de Vila Real de Santo António, apenas para o fornecimento doequipamento e mobiliário.1034. Esta proposta veio a ser submetida ao CA/CTT em 21.7.04 pelo AdministradorManuel Carrasqueira Baptista, tendo sido aprovada conforme DE24892004CA, damesma data, tendo em vista a sua inauguração em 9 de Outubro (Dia Mundial dosCorreios) e envolvendo um custo total de 4.824.084,92€ mais IVA (5.740.661,05€,incluindo IVA) [Ap. XXXVI-6, fls. 67-68 e Ap. XXXIX-12, fls. 70]1035. nos termos que se transcrevem:1036. "No âmbito do Projecto Nova Imagem – Lojas Megastore, o Conselho aprovou aproposta de custos "Chave na Mão" apresentada pela "37 Design SA" tendo emvista a remodelação de quatro Lojas Megastores – Porto, Coimbra, Restauradores eFaro – cuja conclusão ficou fixada para o dia 9 de Outubro de 2004.1037. Nessa conformidade, o Conselho deliberou adjudicar à "37 Design SA" a empreitadade obras de construção civil, fornecimento de equipamento e mobiliário, pelo valorglobal de 4.622.553,92 euros, acrescido de IVA à taxa legal em vigor.1038. Mais deliberou adjudicar ao mesmo fornecedor a remodelação da Loja de Vila Realde Santo António, cuja intervenção será unicamente ao nível do equipamento emobiliário, envolvendo um custo no montante de € 201.531,00 acrescido de IVA,nos termos propostos pela CMK-Comercial e Marketing" [Ap. XXXVI-6, fls. 18]1039. À data da apresentação ao CA/CTT, já as obras se haviam iniciado e apresentadasa pagamento as facturas n.º 5508 e 5509, datadas de 16.7.04, com os descritivos145
  • 146. VARA DE COMPETÊNCIA MISTA DE COIMBRANUIPC 6037/05.6TDLSBde "factura de 50% de acordo com o orçamento adjudicado em 9.7.04” e “factura de40% de acordo com o orçamento adjudicado em 9.7.04”, nos valores de909.174,83€ (IVA incluído) e 1.568.924,56€ (IVA incluído), respectivamente.1040. O CA/CTT não deliberou qualquer adjudicação à 37 Design em 9.7.04.1041. Não foi celebrado contrato escrito em acto seguido à adjudicação, que pudesse tercontemplado as obrigações da adjudicatária.1042. Ou o prazo de garantia das obras realizadas ou dos bens fornecidos.1043. A 37 Design não detém competências específicas no âmbito da realização de obrasde construção civil, recorrendo à subcontratação.1044. De facto esta sociedade tem por objecto: "logótipos, catálogos, imagem de empresa,brochuras, stands para feiras, design gráfico, design de comunicação, designindustrial, design de interiores, equipamento, fotografia publicitária, mobiliário,design de embalagem, maquetes, prestação de serviços a empresas nos mesmosramos".1045. De acordo com o DL n.º 55/99, de 2/3, a empresa pública deveria ter observado osprocedimentos nele estatuídos para a contratação de empreitadas de obraspúblicas,1046. o que, de acordo com o valor estimado do contrato, teria obrigado ao lançamento deum concurso público.1047. As excepções à adopção de tais procedimentos são:1048. as obras cuja execução, por motivos técnicos, artísticos ou relacionados com aprotecção de direitos exclusivos, só pode ser confiada a uma entidade determinada,1049. as obras relativamente às quais, na medida do estritamente necessário, por motivosde urgência imperiosa resultante de acontecimentos imprevisíveis pelo dono daobra, não possam ser cumpridos os prazos exigidos pelos concursos públicos,146
  • 147. VARA DE COMPETÊNCIA MISTA DE COIMBRANUIPC 6037/05.6TDLSBlimitado ou por negociação, desde que as circunstâncias invocadas não sejam, emcaso algum, imputáveis ao dono da obra.1050. Não provado.1051. Não provado.1052. Não provado.1053. Não provado.1054. Não provado.1055. O Administrador Manuel Carrasqueira Baptista apresentou ainda ao CA/CTTproposta no sentido de a adjudicatária vir a ser dispensada da prestação de garantiabancária, a que estava obrigada pela OS001397CA.1056. Pela DE26032004, de 25.8.04, o CA/CTT acolheu aquela proposta [Ap. XXXVI-6,fls. 19 e Ap. XXXIX-12, fls. 64]Custo global com a remodelação das 4 Megastores e Loja de VRSA1057. Os encargos suportados com o projecto nova imagem, na remodelação das 4Megastores e da Loja de VRSA, ascenderam globalmente a 5.020.347,68€ mais IVAde 953.866,06€, totalizando 5.974.213,74€ [Ap. CXLII, fls. 123]1058. Tendo em conta a dimensão de cada loja remodelada e os valores para cada itemfacturados, com exclusão das facturas n.º 5567 e 5577 que são relativas aalterações de projecto e situações não previstas, obtêm-se os seguintes parâmetrosde custos (sem IVA) subjacentes à facturação verificada:Lojas (Un) VRSA Coimbra Restauradores Faro PortoÁreas (m2) 313 616 836 886 1060Projecto:Levantamento arquitectónico m212,00 4,20 4,20 4,20 4,20Projectos de arquitectura m228,00 26,00 24,00 26,00 26,00147
  • 148. VARA DE COMPETÊNCIA MISTA DE COIMBRANUIPC 6037/05.6TDLSBProjectos de especialidades loja 6.989,29 11.697,84 11.704,00 11.704,06 11.702,40Projectos de água e esgotos loja 1.449,19 2.402,40 2.399,32 2.401,06 2.395,60Sub-total 66,96 53,09 45,07 46,12 43,50Construção:Execução da obra/empreitada m2970,00 970,00 970,00 970,00Equipamentos e mobiliário m2643,87 474,94 392,97 406,73 325,51Total por Loja 710,83 1.498,03 1.408,04 1.422,85 1.339,011059. Conforme infra se explanará, a remodelação das restantes lojas veio a ser daresponsabilidade da empresa CTT-IMO,1060. a qual veio a atribuir parte das respectivas empreitadas a um consórcio constituídopela Edivisa e pela 37 Design.1061. Não provado.1062. Não provado.Custo global dos serviços adjudicados à 37 Design1063. Globalmente, pelos serviços prestados no âmbito do projecto Nova Imagem, os CTTpagaram à 37 Design, até Agosto de 2005, a quantia de 6.973.969,24€ (incluindoIVA).II – DA CONDUTA DOS ARGUIDOS CARLOS HORTA E COSTA E MANUELCARRASQUEIRA BAPTISTA1064. Não provado.1065. Não provado.1066. Não provado.1067. Não provado.1068. Não provado.148
  • 149. VARA DE COMPETÊNCIA MISTA DE COIMBRANUIPC 6037/05.6TDLSB1069. Não provado.1070. Não provado.1071. Não provado.1072. Não provado.1073. Não provado.B)Da prática de crime de participação económica em negócio pelos arguidos Carlos Horta eCosta e Manuel Carrasqueira BaptistaDa prática de crime de administração danosa pelos arguidos Carlos Horta e Costa eManuel Carrasqueira BaptistaI – O MED1074. Os CTT continham na sua estrutura organizativa o Serviço de Manutenção eEdifícios [adiante MED], integrado na Área de Compras e Imobiliário, dependente,ao nível do CA/CTT de Pelouro titulado pelo Administrador Manuel CarrasqueiraBaptista.1075. Ao MED incumbia a gestão das obras e manutenção dos edifícios pertencentes aosCTT [Ap. XXXVI-3, fls. 145-150]1076. Os custos de funcionamento do MED em 2004, incluindo fornecimentos e serviços,impostos, pessoal, amortizações e prestações internas, foram de 2.949.091€ [Ap.XXXVI-3, fls. 183]1077. Com base nos crescimentos médios de 2003 e de 2004, os custos defuncionamento deste Departamento em 2005 evoluiriam para um valor que se cifraem 3.031.143€ [Ap. XXXVI-3, fls. 186]149
  • 150. VARA DE COMPETÊNCIA MISTA DE COIMBRANUIPC 6037/05.6TDLSBII – O ESTUDO DE VIABILIDADE ECONÓMICO-FINANCEIRA1078. Em data anterior a 15.12.03, o CA/CTT tomou o propósito de extinguir aqueledepartamento interno, com o anunciado escopo de diminuir os custos com talactividade, bem como os custos com o pessoal que estava afecto ao MED [Ap.XXXVI-3, fls. 356-370]1079. O que seria conseguido através da constituição de uma sociedade comercialanónima, em parceria com uma entidade privada, que assumisse as funções doMED.1080. Para o efeito, determinou a realização um Estudo de Viabilidade Económica-Financeira da sociedade a criar.1081. Segundo a demonstração de resultados previsionais daquele Estudo, a sociedade acriar:1082. em 2004 registaria um total de custos e perdas (incluindo subcontratos, rendas ecustos com pessoal) de 18.181.129€, em 2005 de 19.268.987€ e em 2006 de16.921.667€,1083. valendo a subcontratação 16.661.866€ em 2004, 17.741.694€ em 2005 e15.396.772€ em 2006,1084. em 2004 registaria proveitos operacionais de 18.711.239€, em 2005 de 19.914.590€e em 2006 de 17.410.546€,1085. representando o cliente CTT 80%, 82% e 54% do volume de negócios da empresa acriar, nos anos de 2004, 2005 e 2006, respectivamente.1086. Assim, o resultado líquido previsional anual situa-se na média dos 388 mil euros, oque representa 2% do volume de negócios médio do triénio [Ap. CXLII, fls. 112]150
  • 151. VARA DE COMPETÊNCIA MISTA DE COIMBRANUIPC 6037/05.6TDLSB1087. Uma vez que a sociedade a criar, tal como aliás o MED, não teria condições pararealizar directamente obras, conservação ou manutenção, teria de recorrer àsubcontratação.1088. Pelo que o resultado líquido positivo dependeria essencialmente da economia quese viesse a registar com essa subcontratação,1089. na ordem dos 12% [Ap. CXLII, fls. 142]1090. O Estudo em causa não prevê que os CTT remunerassem a qualquer título osserviços prestados pela sociedade a criar.1091. O Estudo assenta no pressuposto da transferência para a nova sociedade de 40trabalhadores do MED dos CTT.1092. Que acarretariam, para a nova sociedade, no triénio 2004-2006, o custo anual de1.287.031,20€.1093. Contudo, a estimativa dos custos com pessoal não contempla os encargos comsubsídio de refeição e seguros, nem actualizações salariais [Ap. CXLII, fls. 112]1094. Com base no Estudo, a constituição da nova sociedade traria benefícios para osCTT, já que estes não teriam qualquer encargo adicional com a realização de obrase manutenção de edifícios, para além do previsto no seu orçamento, e ganhariamainda uma redução de custos (cerca de 3.000.000€ por ano), com a extinção doMED e consequente transferência de trabalhadores para a nova empresa.1095. Nestas premissas, conclui o Estudo em causa pela viabilidade económico-financeirada nova sociedade, com a concomitante poupança de recursos nos CTT.III – LANÇAMENTO DO CONVITE PARA CONSTITUIÇÃO DA SOCIEDADE1096. Munido desse Estudo, o CA/CTT determinou que os CTT dessem início ao processode extinção do MED e constituição de uma sociedade comercial anónima, em151
  • 152. VARA DE COMPETÊNCIA MISTA DE COIMBRANUIPC 6037/05.6TDLSBparceria com uma sociedade comercial privada para assegurar as funções dessedepartamento.1097. Em execução, dirigiu um convite para selecção de um parceiro para a constituiçãode uma sociedade, cujo objecto seria a realização de empreitadas de obras,manutenção de edifícios, realização de projectos, fiscalização e coordenação deobras e serviços, investimento e promoção imobiliária.1098. Em 15.12.03, foram endereçadas 5 cartas-convite às seguintes sociedadescomerciais: Somague, Edifer, Visabeira, Eurico Ferreira e J.M.Sousa.1099. Que mereceram resposta da Somague, da Visabeira, da Eurico Ferreira e daJ.M.Sousa [Ap. XXXVI-3, fls. 228-279]1100. Pela deliberação DE20552004CA, de 4.2.04, na sequência de proposta apresentadapelo PCA/CTT Carlos Horta e Costa que sugeria a escolha da Visabeira, o CA/CTTdeliberou:1101. escolher a Visabeira SGPS, S.A. como sócia, “tendo em consideração que estaempresa apresenta um perfil mais adequado ao objecto social da sociedade aconstituir,1102. autorizar todos os actos necessários que permitam a constituição da referidasociedade,1103. designar o Administrador Manuel Carrasqueira Baptista como responsável peloprocesso de constituição da referida sociedade e conferir-lhe os poderes bastantespara outorga de todos os instrumentos jurídicos necessários à sua constituição [Ap.XXXVI-3, fls. 29 e 32 e Ap. XXXIX-12, fls. 101]IV – AUTORIZAÇÃO DO ACCIONISTA ESTADO1104. Em reunião de 1.4.04 da Assembleia Geral dos CTT, onde esteve representado oEstado, accionista único – representação decidida por Despacho Conjunto doSecretário de Estado do Tesouro e Finanças e do Secretário de Estado Adjunto do152
  • 153. VARA DE COMPETÊNCIA MISTA DE COIMBRANUIPC 6037/05.6TDLSBMinistro da Economia, o PCA/CTT Carlos Horta e Costa apresentou pessoalmente aproposta que de seguida se enuncia.1105. Os CTT “mantiveram durante muitos anos a área de projectos, de fiscalização, decoordenação de obras e serviços, representando tal situação um enorme custo paraa empresa.1106. Por isso, lançaram um concurso para constituição de uma sociedade, na qual irãodeter cinquenta por cento do capital.1107. Tal sociedade, com viabilidade económica, trará para os CTT uma redução decustos, não só pelo exposto como também pela absorção do seu pessoal,proporcionando uma redução do número de pessoas que trabalham nos serviçoscentrais”.1108. A Assembleia Geral deliberou autorizar os CTT a constituírem uma sociedadecomercial anónima, tendo por objecto a realização de empreitadas de obras,manutenção de edifícios, realização de projectos, fiscalização e coordenação deobras e serviços, investimento e promoção imobiliária, nos termos propostos peloConselho de Administração [Ap. XXXVI-3, fls. 30-31]1109. A proposta estava suportada numa Ficha Técnica que indicava:1110. que os CTT haviam consultado cinco sociedades comerciais ligadas ao sector daconstrução, tendo escolhido de entre elas a Visabeira, por ter apresentado aquelaque foi considerada a melhor proposta em função da ponderação de todos oselementos em análise;1111. que o objecto social consistiria nas actividades de:1112. projecto, fiscalização, coordenação, construção, manutenção de edifícios,investimento e promoção imobiliária,1113. comercialização de bens ou serviços, por conta própria ou de terceiros, relativos àexploração de serviços postais não reservados;153
  • 154. VARA DE COMPETÊNCIA MISTA DE COIMBRANUIPC 6037/05.6TDLSB1114. que o capital social seria não inferior a 250.000€;1115. que o Conselho de Administração seria composto por 5 ou 7 membros, podendo osCTT designar 3 ou 4, incluindo o Presidente, e a Visabeira 2 ou 3 membros;1116. que a Comissão Executiva seria composta por 3 membros, sendo um deles oPresidente do Conselho de Administração, e os restantes 2 membros escolhidos deentre os Administradores designados pela Visabeira;1117. que o Conselho Fiscal ou o Fiscal Único seria designado pelos CTT;1118. que se procederia à transferência para a nova sociedade de cerca de 40trabalhadores dos CTT, sendo da responsabilidade daquela o pagamento dosvencimentos e regalias laborais,1119. estimando que os respectivos encargos anuais seriam de aproximadamente1.100.000€ [Ap. XXXVI-3, fls. 25-27]CONSTITUIÇÃO DA CTT-IMO1120. O MED era composto não por 40 mas por 60 trabalhadores, contratados pelos CTT.1121. Não provado.1122. em 28.4.04, o CA/CTT aprovou as minutas do contrato-promessa de constituição dasociedade e de acordo parassocial, através da DE22652004CA [Ap. XXXVI-3, fls. 32e Ap. XXXIX-12, fls. 86]1123. O contrato-promessa e o acordo parassocial foram assinados entre os CTT e aVisabeira em 3.5.04 [Ap. XXXVI-3, fls. 322-370]1124. Estando os CTT representados pelo PCA/CTT Carlos Horta e Costa e peloAdministrador Manuel Carrasqueira Baptista.154
  • 155. VARA DE COMPETÊNCIA MISTA DE COIMBRANUIPC 6037/05.6TDLSB1125. O Acordo Parassocial prevê, na sua Cláusula 4ª:1126. que o Conselho de Administração seria composto por 5 ou 7 membros, podendo osCTT designar 3 ou 4, incluindo o Presidente, e a Visabeira 2 ou 3 membros;1127. que a Comissão Executiva seria composta por 3 membros, sendo o Presidentedesignado pelos CTT e os restantes 2 membros designados pela Visabeira;1128. que o Fiscal Único seria designado pelos CTT,1129. realidades que caracterizariam a empresa a criar como empresa pública, de acordocom o disposto no art. 3º, n.º 1, als. a) e b) do DL n.º 558/99, de 17/12.1130. O Acordo Parassocial, na sua Cláusula 6ª, prevê a transferência de 60trabalhadores do MED dos CTT.1131. Ao invés dos 40 previstos no Estudo de Viabilidade Económica-Financeira.1132. A transferência de 60 trabalhadores implica um encargo anual de 1.930.546,58€.1133. Note-se que, se o Estudo de Viabilidade tivesse preconizado um encargo com 60trabalhadores em lugar de 40, os custos com pessoal teriam sido fixados em mais643.515,58€, para o ano de 2004.1134. Não provado.1135. Reconhece, na Cláusula 10ª, que os CTT estão sujeitos ao DL n.º 59/99, de 2/3 eque, nos serviços e bens por ele abrangidos não existe qualquer obrigação deexclusividade de contratação relativamente à nova empresa.1136. Em 19.5.04, é notificada a Autoridade da Concorrência, nos termos do DL n.º 10/03,de 18/1.1137. A Autoridade da Concorrência, em 14.7.04, obrigou a que os CTT viessem aapresentar, nos exercícios de 2004 a 2006, um relatório anual com listagem dos155
  • 156. VARA DE COMPETÊNCIA MISTA DE COIMBRANUIPC 6037/05.6TDLSBconcursos públicos abertos na área de actuação da nova empresa, em que os CTTfigurem como dono da obra, com indicação dos oponentes àqueles concursos erespectivo vencedor [Ap. XXXVI-3, fls. 371-372 e Ap. XL-2 (impressão em papel),fls. 32-50]1138. Tendo em mente assegurar a transparência da contratação de empreitadas deobras públicas por parte dos CTT, por estar sujeita às estatuições do DL n.º 59/99,de 2/3, que poderiam ser postas em causa pela criação de uma sociedade, com aparticipação de capitais privados, cujo objecto era precisamente a realização de taisempreitadas.1139. Em 3.8.04, é constituída a CTT-IMO, Desenvolvimento, Projectos, Construção eManutenção de Imóveis, S.A. [Ap. XXXVI-3, fls. 299-321 e 338-340]1140. Com sede na Avenida Gago Coutinho, 78, em Lisboa.1141. Com o capital social de 250.000€, assim repartido:1142. CTT – 123.000€, 49, 2%;1143. Postlog-Serviços Postais e Logística, S.A. – 1.000€, 0,4%;1144. Postcontacto-Correios Publicitários, Lda. – 1.000€, 0,4%;1145. Visabeira SGPS, S.A. – 124.980€, 49,992%;1146. Ciclorama-Estudos, Projectos e Produções, Lda. – 20€, 0,008%.1147. Tendo por objecto:1148. a realização de empreitadas de obras, realização de projectos, fiscalização ecoordenação de obras, investimento e promoção imobiliária;1149. comercialização de bens ou serviços, por conta própria ou de terceiros, relativos àexploração de serviços postais não reservados.1150. O Conselho de Administração, os Serviços Centrais e a Delegação de Lisboa daCTT-IMO instalaram-se nas “Torres de Lisboa”, em Lisboa [Ap. XXXVI-3, fls. 165]156
  • 157. VARA DE COMPETÊNCIA MISTA DE COIMBRANUIPC 6037/05.6TDLSB1151. Contrariamente ao previsto no Acordo Parassocial, apenas 32 trabalhadores doMED aceitaram ser transferidos para a CTT-IMO, permanecendo 28 trabalhadores(47%) daquele Departamento nos quadros dos CTT, [Ap. XXXVI-3, fls. 164]1152. Em 30.11.04, através do Segundo Aditamento ao Acordo Parassocial, os CTT, aPostlog, a Postcontacto, a Visabeira e a Ciclorama, os três primeiros representadospelo PCA/CTT Carlos Horta e Costa e Manuel Carrasqueira Baptista, procederam àalteração da Cláusula 4ª do mesmo [Ap. XXXVI-3, fls. 377-381]1153. Com os seguintes fundamentos:1154. “Os CTT e a Visabeira entenderam que, uma vez que a participação de cada umano capital social da CTT-IMO é paritária, ainda que através de sociedades por sidominadas, deverá também ser paritária a indicação dos membros dos órgãossociais;1155. É um facto que um dos membros do Conselho de Administração da CTT-IMOpresentemente em funções foi já indicado por acordo entre os CTT e a Visabeira,tendo, dos restantes quatro, sido indicados dois pelos CTT e dois pela Visabeira,tendo também a indicação do Fiscal Único e o Suplente sido objecto de acordoentre ambos;1156. As Partes entendem que devem, por isso, adaptar o Acordo Parassocial celebrado àrealidade já existente, isto é, à efectiva indicação por comum acordo de um membrodo Conselho de Administração, bem como do Fiscal Único e do Suplente.”1157. A Cláusula 4ª passou a estabelecer que a Administração seria composta por 5 ou 7membros, cabendo, consoante o caso, aos CTT indicar 2 ou 3 e à Visabeira indicar2 ou 3 membros.1158. O quinto ou sétimo membro do Conselho de Administração, consoante o caso, seráescolhido por acordo entre os CTT e a Visabeira.1159. O Fiscal Único e o Suplente serão designados por comum acordo entre os CTT e aVisabeira.157
  • 158. VARA DE COMPETÊNCIA MISTA DE COIMBRANUIPC 6037/05.6TDLSB1160. Os termos do Segundo Aditamento ao Acordo Parassocial foram levados a reuniãodo CA/CTT pelo Administrador Manuel Carrasqueira Baptista, que os sustentou e oseu teor foi aprovado pelo CA/CTT, pela DE28152004CE de 30.11.04 [Ap. XXXVI-3,fls. 33 e Ap. XXXIX-12, fls. 45]1161. Alteraram as regras de designação dos membros do seu conselho de administraçãoe do seu órgão de fiscalização.1162. Não provado.1163. Manuel Carrasqueira Baptista assumiu a representação do accionista CTT naAssembleia-Geral da CTT-IMO.CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ENTRE OS CTT E A CTT-IMO1164. Além do mais, em 15.12.04, o PCA/CTT Carlos Horta e Costa e o AdministradorManuel Carrasqueira Baptista sujeitaram à apreciação do CA/CTT uma minuta deContrato de Prestação de Serviços a estabelecer entre os CTT e a CTT-IMO, quesustentaram, determinando a sua aprovação pelo CA/CTT, pela DE29052004CA[Ap. XXXVI-3, fls. 33 e Ap. XXXIX-12, fls. 41]1165. Em 16.12.04, foi celebrado entre os CTT e a CTT-IMO um Contrato de Prestação deServiços [Ap. XXXVI-3, fls. 42-62]1166. Em 18.1.05, nos termos previstos na Cláusula 13ª, aderiram ao contrato trêsparticipadas dos CTT: a Campos-Envelopagem, S.A., a CTT Expresso-ServiçosPostais e Logística, S.A. e a Postcontacto-Correio Publicitário, S.A. [Ap. XXXVI-3,fls. 63-65]1167. Tinha por objecto:1168. a prestação de serviços relativos à conservação e manutenção de edifícios e àrenovação, por remodelação, reinstalação, ampliação ou construção, do patrimónioimobiliário dos CTT, tanto dos edifícios próprios como daqueles por si utilizados;158
  • 159. VARA DE COMPETÊNCIA MISTA DE COIMBRANUIPC 6037/05.6TDLSB1169. a elaboração de projectos, a fiscalização e a coordenação de trabalhos,designadamente de construção, bem como a realização de obras.1170. Estabelece que os serviços seriam prestados de acordo com um Plano Trienal deInvestimentos (Cláusula 4ª), aprovado pelos CTT;1171. o qual incluirá a respectiva estimativa orçamental.1172. Em termos de remuneração da CTT IMO pelos serviços prestados aos CTT, estecontrato previa, nomeadamente, o que segue.1173. Como contrapartida dos serviços prestados, uma remuneração anual de3.705.126,28€, mais IVA à taxa legal, a pagar em duodécimos (Cláusula 8ª, n.º 1).1174. Não provado.1175. Note-se que, tomando-se por referência os custos efectivos do funcionamento doMED em 2004 (de 2.949.091€), a evolução desses custos desde 2003, quedeterminavam uma projecção da evolução desses custos em 2005, para uma verbaque se situaria nos 3.031.143€, se conclui que a determinação de uma contrapartidapaga pelos CTT à CTT-IMO no montante de 3.705.126,28€ (mais IVA) representaum agravamento das contas dos CTT de 673.983,28€.1176. Cenário que a ser tomado em consideração pelo Estudo, que não foi, implicaria aconclusão pela inviabilidade da constituição de uma nova sociedade, perante oagravamento de custos nos CTT.1177. O Contrato de Prestação de Serviços celebrado entre os CTT e a CTT-IMO previaainda, em acréscimo à remuneração anual a atribuição do “valor poupado pela CTT-IMO na execução dos planos anuais, tendo por referência os preços unitáriosmédios registados pelos CTT em anos anteriores em serviços de natureza idêntica,apurado no final de cada obra" (Cláusula 8ª, n.º 3), ou seja, uma remuneração porganhos de eficiência.159
  • 160. VARA DE COMPETÊNCIA MISTA DE COIMBRANUIPC 6037/05.6TDLSB1178. O Contrato de Prestação de Serviços celebrado entre os CTT e a CTT-IMO, emrelação às despesas de investimentos por conta dos CTT (Plano Trienal deInvestimento definido na Cláusula 4ª), dispõe na Cláusula 9.ª que "após aaprovação pelos CTT do Plano Trienal, os CTT transferem para a CTT-IMO, a títulode provisão, e no final de cada mês, 1/12 avos do valor orçamentado para orespectivo ano".1179. Note-se que a transferência de despesas de investimento, independentemente daexecução das obras previstas no Plano Trienal, e mesmo na hipótese de asmesmas não serem concretizadas, apenas serve os interesses da CTT-IMO, quepor essa via vê assegurado o financiamento para prossecução do seu objectosocial, à custa de entregas antecipadas provenientes do orçamento dos CTT.1180. O Contrato de Prestação de Serviços em causa prevê ainda que a execução deacções com a natureza das incluídas no Plano Trienal, mas aí não previstas, seriaobjecto de autorização prévia e definição das respectivas condições de preço(Cláusula 5ª).1181. Por último, no que respeita às despesas referentes aos trabalhos de conservação emanutenção, estipula o Contrato a que se faz referência que as mesmas seriam"debitadas aos CTT, que procederão ao seu reembolso, em conformidade com aprogramação respectiva" (Cláusula 9ª, n.º 3).1182. Para execução do Contrato, a CTT-IMO pode recorrer à subcontratação de terceiros(Cláusula 7ª, n.º 1 do Contrato em menção).1183. O contrato é omisso quanto a:1184. não provado.1185. prazos de execução e1186. penalizações por incumprimento contratual.1187. O contrato não define:1188. a data de início da respectiva vigência,1189. o prazo de vigência,1190. as condições de denúncia, caducidade ou resolução,160
  • 161. VARA DE COMPETÊNCIA MISTA DE COIMBRANUIPC 6037/05.6TDLSB1191. os serviços a prestar às participadas dos CTT,1192. quaisquer garantias.O ORÇAMENTO PREVISIONAL DA CTT-IMO PARA 20051193. A CTT-IMO não teve actividade em 2004, tendo-se apenas tratado das questõeslogísticas e dos aspectos preparatórios para lançamento das actividadesoperacionais a iniciar em 2005.1194. Da comparação entre o orçamento previsional para 2005, aprovado pelo CA daCTT-IMO em 21.12.04, e o Estudo de Viabilidade Económico-Financeira resultamdiferenças que demonstram que um e outro incidiram sobre realidadescompletamente distintas [Ap. CXLII, fls. 113]1195. Quanto à subcontratação, onde o Estudo pressuponha uma poupança de recursosfinanceiros para os CTT da ordem dos 12%, o orçamento previsional cifra essapoupança apenas nos 5%, que de facto não veio sequer a ocorrer como resulta doque se expõe infra.1196. Verifica-se ainda que a geração dos proveitos dos CTT-IMO está sustentadaexclusivamente na prestação de serviços aos CTT, quando o Estudo previa, logopara o primeiro ano, que cerca de 20% das receitas fossem geradas noutrasempresas.1197. Constata-se que qualquer mais-valia que os CTT pudessem retirar do exercício daactividade da CTT-IMO, pela angariação de outros clientes, é assim eliminada coma circunstância de ser o único cliente dessa empresa que de facto mais nãorepresenta do que uma entidade intermediária entre os CTT e a empresassubcontratadas para a execução de obras em seu interesse.EXECUÇÃO DO CONTRATO1198. Em 15.2.05, o Administrador Manuel Carrasqueira Baptista apresentou ao CA/CTT oPlano Trienal de Investimentos da empresa pública para 2005-2007, a executar no161
  • 162. VARA DE COMPETÊNCIA MISTA DE COIMBRANUIPC 6037/05.6TDLSBâmbito do Contrato de Prestação de Serviços outorgado com a CTT-IMO [Ap.XXXVI-3, fls. 85-101]1199. Prevendo um investimento de 28.437.337€ para 2005,1200. um investimento de 24.760.245€ para 2006 e1201. um investimento de 7.877.600€ para 2007.1202. Mediante proposta defendida pelo Administrador Manuel Carrasqueira Baptista, oCA/CTT, pela deliberação DE22462005CA, de 16.2.05, aprovou o Plano Trienal deInvestimento para 2005-2007 [Ap. XXXIX-12, fls. 26].1203. Mediante proposta defendida pelo Administrador Manuel Carrasqueira Baptista, em11.5.05, pela DE26772005CA, o CA/CTT, deliberou dispensar a CTT-IMO deapresentar garantia bancária relativa à facturação decorrente do Contrato dePrestação de Serviços [Ap. XXXVI-3, fls. 36 e Ap. XXXIX-9, fls. 27]1204. Os CTT asseguraram o pagamento da remuneração prevista no Contrato dePrestação de Serviços no valor de 3.706.849€, por duodécimos, com efeitos aJaneiro de 2005.1205. Os 28 dos 60 trabalhadores do MED que não acordaram na transferência para aCTT-IMO, mantendo-se nos CTT sem funções atribuídas, constituíram um encargoanual para os CTT de 948.913,21€ [Ap. XXXVI-3, fls. 115]1206. Encargo que somado à diferença de valores entre a evolução de custos do MEDpara 2005 e a remuneração anual assegurada pelos CTT à CTT-IMO, implica umagravamento das contas dos CTT em 1.624.619,21€ [3.031.143€ - (3.706.849.00€+948.913,21€)].1207. Até Outubro de 2005, a actividade desenvolvida pela CTT-IMO situou-se aquém doprevisto, reflectindo um nível de realização global inferior a metade do OrçamentoPrevisional, ajustado ao mês de Outubro de 2005 (10/12 do Orçamento Previsional).162
  • 163. VARA DE COMPETÊNCIA MISTA DE COIMBRANUIPC 6037/05.6TDLSB1208. Dos valores efectivamente contabilizados em Outubro de 2005, resulta:Subcontratos Proveitos MargemObras 7.216.527,74€ 7.289.763,35€ 1,01%Manutenção 1.199.513,34€ 1.206.535,57€ 0,59%Total 8.416.041,08€ 8.496.298,92€ 0,95%1209. donde, os proveitos resultantes das prestações de serviços cobrem, com umamargem inferior a 1%, os custos com a subcontratação de terceiros.1210. Quando o Estudo de Viabilidade previa uma margem de cerca de 12%.1211. E o Orçamento Previsional contava uma margem de 5% [Ap. CXLII, fls. 114]1212. Assim, até Outubro de 2005, os custos de estrutura e de funcionamento da CTT-IMO,1213. eram integralmente suportados pela remuneração anual entregue pelos CTT.1214. Em 2005, o grau de realização do plano de obras em edifícios quedou-se nos78,4%, verificando-se um grau de realização de apenas 24,5% nos edifícios próprios[Vol. III, fls. 664]1215. Com efeito, para um orçamento anual de aquisição de instalações e obras de28.437.337€, a realização no final de Maio de 2005 era de cerca de 2.061.700€, ouseja, 7,25% do valor orçamentado [Ap. XXXVI-3, fls. 217]1216. Até Outubro de 2005, foram adjudicadas a empresas dominadas pela VisabeiraSGPS, S.A., ou a Consórcio que incluía empresas dominadas por aquela holding,obras no valor global de 6.101.200€, o que representa cerca de 72,5% do valor totaldos subcontratos contabilizados até essa data [Ap. CXLII, fls. 114 e Vol. III, fls. 692]1217. Nesse valor incluem-se 5.526.400€ relativos a 12 obras inseridas no Contrato“Chave na Mão” 2005 que de seguida se menciona.Contrato "Chave na Mão" 2005163
  • 164. VARA DE COMPETÊNCIA MISTA DE COIMBRANUIPC 6037/05.6TDLSB1218. Não provado.1219. Uma vez que a CTT-IMO tinha a necessidade de recorrer a terceiros para execuçãodos serviços que neste âmbito lhe competia prestar, tomaram a decisão de escolherpara execução de tais serviços a 37 Design (como projectista) e a Edivisa (comoconstrutora e fornecedora de mobiliário), que para o efeito se constituiriam emConsórcio Externo no dia 15.3.05 [Ap. XXXVI-6, fls. 153-162]1220. A Edivisa, Empresa de Construções, S.A. [adiante Edivisa] é uma empresa detidapela holding Visabeira, SGPS, S.A., accionista da CTT-IMO.1221. No dia 15.3.05, o Consórcio destas empresas elaborou uma proposta paraexecução do projecto Nova Imagem da Rede de Lojas, que apresentou ao PCA daCTT-IMO, proposta que foi transmitida e defendida pelo Administrador ManuelCarrasqueira Baptista na reunião do CA/CTT em 24.3.05.1222. Em consequência, nesta data, pela DE24952005CA, o CA/CTT deliberou que fosseadjudicado ao Consórcio formado pela 37 Design e pela Edivisa, a implementaçãodo projecto da Nova Imagem da Rede de Lojas, que abrangeria mais duas estaçõesde correios, para além das 37 constantes da proposta formulada pelo Consórcio[Ap. XXXVI-6, fls. 20]1223. Não provado.1224. Assim, a CTT-IMO celebrou em 4.5.05 um contrato denominado “Chave na Mão”com o Consórcio 37 Design/Edivisa, tendo por objecto a execução dos trabalhos deconcepção, construção e remodelação de 39 Estações de Correios [Ap. XXXVI-6,fls. 140-152]1225. Com o valor previsional global de 11.508.679€ (sem IVA) [ap. XXXVI-6, fls. 163-201]1226. O Administrador Manuel Carrasqueira Baptista ratificou o teor do contrato “Chave naMão”, em 24.5.05 [Ap. XXXVI-3, fls. 71]1227. Não provado.164
  • 165. VARA DE COMPETÊNCIA MISTA DE COIMBRANUIPC 6037/05.6TDLSB1228. Não provado.1229. Não provado.ALTERAÇÃO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELO SUBSEQUENTECA/CTT1230. Em 16.6.05, logo após iniciar funções, o novo CA/CTT deliberou pelaDE27652005CA proceder ao ajustamento das verbas anuais orçamentadas para2005, relativas às despesas de investimentos, face ao reduzido grau de realizaçãodo plano de instalações e obras que se verificava já naquela altura,1231. reduzindo-as em 18,3% (cerca de 5.202.500€) [ap. XXXVI-3, fls. 217]1232. Em 30.6.05, pela DE27912005CA, o CA/CTT deliberou criar o Grupo de TrabalhoImobiliário, com a missão de proceder a um diagnóstico organizacional aoimobiliário [Ap. XXXVI-3, fls. 36]1233. Em 12.1.06, pela DE20502006CA, o CA/CTT deliberou:1234. aprovar a minuta da Alteração ao Contrato de Prestação de Serviços de 16.12.04;1235. criar uma Direcção de Obras e Manutenção na estrutura orgânica dos CTT, com asatribuições da antiga MED;1236. negociar a aquisição da posição accionista da Visabeira na CTT-IMO;1237. promover a cessação do Contrato de Prestação de Serviços de 16.12.04;1238. rever o contrato celebrado com a Edivisa e com a 37 Design [Ap. XXXVI-3, fls. 102]1239. Em 17.1.06, no seguimento daquele diagnóstico, foi celebrada a “Alteração aoContrato de Prestação de Serviços de 16.12.04”, contemplando as alteraçõesseguidamente referenciadas e fazendo retroagir todos os seus efeitos a 1.1.05:1240. redução da remuneração estabelecida na Cláusula 8ª, n.º 1 do contrato, de3.705.126,28€ para 2.861.190,28€;165
  • 166. VARA DE COMPETÊNCIA MISTA DE COIMBRANUIPC 6037/05.6TDLSB1241. eliminação da remuneração prevista na Cláusula 8ª, n.º 3, relativa a ganhos deeficiência;1242. alteração do sistema de provisionamento previsto na Cláusula 9ª, n.º 1 do contrato,passando a ser transferido apenas 1/12 no primeiro mês do ano, montante aamortizar por dedução de 1/11 desse valor em cada um dos restantes meses doano [Ap. XXXVI-3, fls. 37-41]1243. Também o Contrato “Chave na Mão” foi revisto, passando a funcionar com base empreços unitários e a serem os CTT a definir quais os elementos a incorporar emcada loja.DA CONDUTA DOS ARGUIDOS CARLOS HORTA E COSTA E MANUELCARRASQUEIRA BAPTISTA1244. Não provado.1245. Não provado.1246. Não provado.1247. Não provado.1248. Não provado.1249. Não provado.1250. Não provado.1251. Não provado.1252. Não provado.1253. Não provado.166
  • 167. VARA DE COMPETÊNCIA MISTA DE COIMBRANUIPC 6037/05.6TDLSB1254. Não provado.1255. Não provado.1256. Não provado.1257. Não provado.1258. Não provado.1259. Não provado.1260. Não provado.CONTRATO AOV COM A RENTILUSADa prática de crime de participação económica em negócio pelos arguidos Carlos Horta eCosta, Manuel Carrasqueira Baptista e Paulo Jorge SilveiraDa prática de crime de administração danosa pelos arguidos Carlos Horta e Costa eManuel Carrasqueira Baptista.Da prática de crime de falsificação de documento pelo arguido Paulo Jorge Silveira1261. Os CTT, enquanto empresa prestadora do serviço público de correios, dispunhamde uma frota automóvel composta por ligeiros de mercadorias (frota comercial) eligeiros de passageiros (viaturas para serviços gerais e de uso permanente ou usopessoal), com cerca de 3.000 viaturas, de variada tipologia (4 marcas e 7 modelos)e grande dispersão geográfica (abrangência de todo o território nacional).1262. A gestão da frota era efectuada através de um modelo de compra directa dosveículos e gestão pelos serviços internos, que assegurava também a suamanutenção através de uma rede de oficinas cobrindo todo o território nacional [Ap.VI, fls. 1477-1483]167
  • 168. VARA DE COMPETÊNCIA MISTA DE COIMBRANUIPC 6037/05.6TDLSB1263. O parque automóvel e as respectivas despesas de manutenção revelavam-seexcessivos, considerando a estagnação das receitas e o forte crescimento doscustos da empresa.I – A PROPOSTA DA SLN CAR1264. Em Dezembro de 2004, a SLN CAR, SGPS, S.A [adiante SLN CAR] (detida pelogrupo Sociedade Lusa de Negócios, através da holding SLN, SGPS, S.A.)apresentou ao PCA/CTT Carlos Horta e Costa uma Proposta de substituição domodelo vigente de gestão de frota pelo modelo de aluguer operacional de veículos[adiante AOV], bem como uma minuta de Protocolo a celebrar entre o BPN Crédito,S.A. (do mesmo grupo Sociedade Lusa de Negócios) e os CTT, nesse âmbito [Ap.VI, fls. 1229-1277 e 1526-1528]1265. O modelo AOV contempla o aluguer da viatura e a prestação de determinadosserviços de gestão da frota (seguros, impostos, manutenção preventiva e gestãoadministrativa).1266. Segundo aquele documento:1267. “os CTT pretendem proceder à renovação da sua frota automóvel através de umasolução de aluguer operacional de viaturas”,1268. A fleet partner desenvolveu uma solução comercial adequada à dimensão enecessidades de renovação da frota dos CTT que justificam a celebração dopresente Protocolo”,1269. “nos trinta e seis meses seguintes à entrada em vigor do protocolo os CTTapresentarão à fleet partner notas de encomenda destinadas à celebração de doismil e quatrocentos contratos”.1270. Não provado.1271. Não provado.168
  • 169. VARA DE COMPETÊNCIA MISTA DE COIMBRANUIPC 6037/05.6TDLSB1272. Recebida a Proposta da SLN CAR, o PCA/CTT Carlos Horta e Costa exarou nela,em 14.12.04, o seguinte Despacho:1273. “Ao Administrador Manuel Baptista: iniciar o estudo com vista a apresentar umasolução de outsourcing visando a gestão da frota”.1274. Na sequência daquele Despacho, o Administrador Manuel Carrasqueira Baptistaencarregou a Área de Transportes dos CTT de realizar o estudo solicitado, o qualavaliaria da viabilidade do modelo AOV.II – A CONSTITUIÇÃO DA AUTOALIANÇA1275. A AutoAliança-Consultoria, Lda. [adiante AutoAliança] foi constituída em 23.12.04[Ap. VI, fls. 1224-1225 e 1545-1546 e Ap. XXXVI-5, fls. 350-354] e matriculada naConservatória do Registo Comercial em 20.1.05 [Ap. VI, fls. 1224-1225]1276. O capital social, de 5.000€, era formado por duas quotas no valor de 2.500€ cadauma, tituladas por João António de Oliveira Domingos Vicente e Paulo JorgeFerreira da Silveira, gerentes da sociedade.1277. Tem por objecto social a formação, consultoria e prestação de serviços na área deinformática e publicidade, e o comércio, importação, exportação e representação deprodutos, acessórios e equipamentos.1278. O sócio João Domingos Vicente era trabalhador da SLC Automóveis Lisboa, S.A.desde 1.3.03 e da Belgest Automóveis SGPS, S.A. desde 1.8.04.1279. O sócio Paulo Jorge Silveira era membro dos órgãos estatutários da SL AutomotiveSGPS, S.A., na qualidade de administrador, desde Janeiro de 2001, e da SLCAutomóveis Interior, S.A., desde Outubro de 2001.1280. Era Director de Unidade na Banif Rent Aluguer, Gestão e Comércio de VeículosAutomóveis, S.A. [adiante Banif Rent] desde Junho de 2004 [Ap. VI, fls. 1548 e Ap.XXXVI-5, fls. 360 e 371]169
  • 170. VARA DE COMPETÊNCIA MISTA DE COIMBRANUIPC 6037/05.6TDLSBIII – APROVAÇÃO E PREPARAÇÃO DO PROCESSO DE CONSULTA AO MERCADO1281. Não provado.1282. Não provado.1283. Não provado.1284. O Administrador Manuel Carrasqueira Baptista solicitou então à AutoAliança aprestação de serviços de consultoria no âmbito do procedimento de consulta aomercado com vista à contratação do modelo AOV, em data em que a Consultoranão se encontrava sequer registada.1285. Tal acordo de prestação de serviços não foi reduzido a escrito.1286. Não provado.1287. Não provado.1288. Os serviços contratados à AutoAliança viriam a ser executados pelos seus doissócios, João Domingos Vicente e Paulo Jorge Silveira.1289. De imediato, os Consultores João Domingos Vicente e Paulo Jorge Silveiraelaboraram um documento, intitulado “Draft”, onde definiam a estratégia e osmoldes em que deveria ser lançada aquela consulta ao mercado, documento que oAdministrador Manuel Carrasqueira Baptista entregou à Área de Compras eImobiliário dos CTT [adiante CIM], com a finalidade desta se pronunciar sobre olançamento do processo de consulta ao mercado [Vol. XXV, fls. 6154-6159]1290. Em 18.1.05, a CIM, com base naquele documento, elaborou uma informação sobreo assunto “Consulta para renovação da frota automóvel em regime AOV” [Ap.XXXVI-5, fls. 1-3]1291. A CIM propôs que a consulta considerasse:170
  • 171. VARA DE COMPETÊNCIA MISTA DE COIMBRANUIPC 6037/05.6TDLSB1292. a retoma da frota com mais de 4 anos, a substituir por veículos em regime AOV,1293. operação de full service back (gestão da frota – com excepção para os seguros eimpostos – com retoma a final) relativamente à frota com menos de 4 anos,1294. que a retoma se estendesse por um período de quatro anos.1295. Não deixa a CIM de sugerir que seja realizado um estudo sobre os custos actuaisda gestão da frota, procedendo-se a uma análise comparativa da solução decompra directa com a solução AOV.1296. O Director da CIM fez apresentar a informação ao Administrador ManuelCarrasqueira Baptista,1297. solicitando autorização para lançamento de um concurso público, e1298. sugerindo a realização do estudo de custos pela Área de Transportes.1299. Não provado.1300. O Administrador Manuel Carrasqueira Baptista apresentou ao CA/CTT, em reuniãode 19.1.05, a proposta de realização de uma consulta ao mercado para contrataçãodo modelo de gestão da frota em regime AOV, fixando um prazo de dez dias pararesposta dos concorrentes, proposta que é aprovada, pela deliberaçãoDE21212005CA [Ap. XXXVI-3, fls. 7 e Ap. XXXIX-12, fls. 34]1301. Em 27.1.05, a CIM, apercebendo-se de que, de acordo com a OS00382004CA e emfunção do valor previsível da adjudicação, deveria proceder-se ao lançamento deum concurso público para aquisição dos bens e serviços pretendidos, solicita aoAdministrador Manuel Carrasqueira Baptista que viesse a determinarexpressamente a substituição do concurso público pelo concurso limitado [Ap.XXXVI-5, fls. 4]1302. Na mesma altura, aquele Administrador constituiu, por ordem oral, uma equipa detrabalho interna composta por elementos da Área de Operações/Transportes e da171
  • 172. VARA DE COMPETÊNCIA MISTA DE COIMBRANUIPC 6037/05.6TDLSBCIM, equipa liderada por António Manuel Vaz da CIM, a fim de colaborarem naelaboração do Caderno de Encargos que serviria de base à consulta ao mercado.[Ap. VI, fls. 1228]1303. O Administrador Manuel Carrasqueira Baptista indicou aos Consultores e à equipainterna dos CTT que o Caderno de Encargos deveria chegar ao conhecimento dosconcorrentes a consultar até ao dia 31.1.05.1304. O Caderno de Encargos foi elaborado pelos dois Consultores da AutoAliança, tendosido apresentado à equipa interna dos CTT em reunião de 27.1.05.1305. Para completar o Caderno de Encargos apresentado pelos Consultores, de modo aque pudesse ser publicitado no dia 31.1.05, a equipa interna dos CTT trabalhou nomesmo nos dias 27 e 28 de Janeiro.1306. O Administrador Manuel Carrasqueira Baptista, na sequência das reservasmanifestadas pela CIM quanto ao procedimento prévio de contratação, ignorando-as, determinou o lançamento de um concurso limitado pelo DE00672005ADMB de28.1.05 [Ap. XXXVI-5, fls. 4]1307. Em 29.1.05, os Consultores trabalharam ainda na elaboração do Caderno deEncargos, data em que foi ultimado.IV – LANÇAMENTO DO CONCURSO1308. Em 29.1.05 foi lançada a Consulta 001EQT/2005-Renovação da Frota deDistribuição e Serviços Gerais, contendo o Programa e o Caderno de Encargos,estabelecendo como prazo limite para a recepção das propostas o dia 14.2.05,pelas 16h00m [Ap. XXXVI-5, fls. 129-160]1309. A Consulta tinha por objecto:1310. renovação de parte da frota comercial e de serviços gerais, celebrando para talcontratos em regime de AOV,172
  • 173. VARA DE COMPETÊNCIA MISTA DE COIMBRANUIPC 6037/05.6TDLSB1311. contratos de manutenção e serviços para a restante frota comercial e de serviçosgerais, com compromisso de retoma no final do contrato (full service back).1312. No Ponto 10 do Programa estabelecia-se que a decisão seria baseadafundamentalmente nos seguintes critérios:1313. características técnicas, funcionalidade e adequação das viaturas às necessidadesprevistas,1314. qualidade e expectativa de fiabilidade em relação às viaturas, seu equipamento eacessórios,1315. custos de operação e conservação expectáveis,1316. preço e condições de pagamento,1317. prazo de fornecimento,1318. densidade e distribuição territorial da rede de assistência técnica e serviços pós-venda,1319. experiência no fornecimento de serviços com características semelhantes.1320. Não foi estabelecido o peso relativo de cada um destes critérios, nem estavam osmesmos submetidos a qualquer ordenação.1321. O Caderno de Encargos previa as seguintes durações dos contratos:1322. entre 24 e 48 meses para os contratos AOV, devendo os concorrentes propor aduração ideal,1323. um mínimo de 12 meses para o contrato de full service back, devendo osconcorrentes propor a duração ideal.173
  • 174. VARA DE COMPETÊNCIA MISTA DE COIMBRANUIPC 6037/05.6TDLSB1324. O Caderno de Encargos fornecia três bandas de quilometragem anual para cadatipo de viatura da frota, devendo os concorrentes apresentar valores para cada umadaquelas bandas.1325. Previa que em caso de ultrapassagem da quilometragem estimada em mais de20%, os CTT pagassem à locadora um acréscimo remuneratório.1326. Previa que, caso a quilometragem efectivamente percorrida ficasse aquém dacontratada em mais de 20%, a locadora restituísse aos CTT o valor correspondente.1327. Assim, o Caderno de Encargos solicitava aos concorrentes que indicassem o valordo acréscimo remuneratório, necessariamente equivalente ao da restituição,admitindo a apresentação de uma tabela progressiva.1328. Foram convidadas a participar 12 empresas.1329. Os convites foram recepcionados em 31.1.05, pelo que o prazo de respostaefectivamente concedido foi de nove dias úteis [Ap. VI, fls. 1302]1330. Algumas das empresas concorrentes manifestaram dificuldade na elaboração daspropostas em tempo útil, solicitando o alargamento do prazo previsto paraapresentação das mesmas [Ap. VI, fls. 1283-1284]1331. O prazo para entrega das propostas foi então alargado em três dias, para 17.2.05,pelas 16h00m [Ap. VI, fls. 1285]1332. Não provado.1333. Paulo Jorge Silveira reuniu cerca de três vezes com Carlos Alberto Almeida PauloRato, Administrador da SLN CAR, e com Margarida Isabel Vieira de Carvalho PassôSoares Ribeiro, encarregada da apresentação da proposta da SLN CAR, durante afase de apresentação de propostas.1334. Nem Paulo Jorge Silveira, nem, aliás, João Domingos Vicente ou a equipa internados CTT, reuniram com qualquer outro concorrente.174
  • 175. VARA DE COMPETÊNCIA MISTA DE COIMBRANUIPC 6037/05.6TDLSBV – CONCLUSÃO DO ESTUDO DE VIABILIDADE AOV1335. Em 17.2.05, a Área de Transportes concluiu o estudo solicitado pelo PCA/CTTCarlos Horta e Costa, intitulado “Avaliação da Viabilidade AOV na Frota de Ligeirosde Mercadorias” [Ap. XXXVI-5, fls. 12-108]1336. O Estudo foi realizado com base em dois case studies: o da CTT Expresso “quedenotava uma experiência particularmente negativa” e o da Portugal Telecom “queapresentava uma experiência positiva, fruto de uma abordagem extremamentecuidada do mercado”.1337. Contou com a colaboração da CTT Expresso, da Portugal Telecom, das locadorasClassis, Europcar, BPN e Leaseplan e do Director de Gestão Financeira dos CTT.1338. Concluiu, no essencial:1339. o modelo AOV revelava-se mais oneroso do que a opção de compra directa,apresentando custos superiores, no mínimo, na ordem dos 2,2 milhões de euros(+17%),1340. a opção pelo modelo AOV, para ser bem sucedida, deveria ser particularmente bempreparada, exigindo uma negociação inicial que defendesse integralmente a posiçãodos CTT e um contrato detalhado e blindado a interpretações mais livres.1341. Chamava a atenção para um conjunto de aspectos que, face à importância destaactividade no contexto dos CTT, deveriam ser tomadas em consideração:1342. “deve ser efectuada uma blindagem do Caderno de Encargos que proporcione asmelhores condições aos CTT”,1343. “utilizar um contrato próprio e não o das locadoras”,1344. “a implementação faseada é aconselhável”,175
  • 176. VARA DE COMPETÊNCIA MISTA DE COIMBRANUIPC 6037/05.6TDLSB1345. “a venda directa (e não pela locadora) poderá ser vantajosa”,1346. “o modelo compra directa é mais flexível e como se prova pode ser mais eficienteque o AOV, particularmente se este for implementado sem a prudência adequada”,1347. “a opção AOV não dispensa a necessidade de manter uma actividade de Gestão deFrotas devido à inexistência de proactividade e controlo pelas entidades locadoras”,1348. "o modelo actual CTT de Gestão de Frotas deve ser optimizado e desenvolvido,quaisquer que sejam as opções a considerar".1349. O Estudo foi apresentado ao Director da Área de Transportes, o qual recomendouque o mesmo fosse actualizado com os valores das propostas entretanto recebidas,uma vez que, à data, já o concurso havia sido lançado [Ap. XXXVI-5, fls. 9-11]VI – APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS CONCORRENTES1350. O Ponto 8.1 do Programa da Consulta previa que a abertura de propostas fosserealizada por uma comissão interna nomeada para o efeito, que deliberaria sobre aaceitação ou exclusão de qualquer concorrente.1351. O Administrador Manuel Carrasqueira Baptista não nomeou qualquer comissãointerna para abertura de propostas.1352. Ao invés, deu instruções à CIM para que as propostas, depois de recebidas, fossementregues na tarde do dia 18.2.05, sexta-feira, fechadas, no edifício daAdministração, o que veio a acontecer.1353. A BBVA Automercantil, a BPI Rent, a Locarent e a Multirent não apresentaramproposta.1354. Apresentaram proposta a Arval, a Europcar Fleet Service, a Finlog, a Leaseplan [Ap.CXLI-2 e 3 e Ap. XXXVI-5, fls. 169-186], a SLN CAR [Ap. CXLI-1 e Ap. XXXVI-5, fls.161-168], a ALD Automotive, o Banif Rent e a Classis Renting.176
  • 177. VARA DE COMPETÊNCIA MISTA DE COIMBRANUIPC 6037/05.6TDLSB1355. A SLN CAR apresentou a sua proposta em 17.2.05, pelas 15h59m, em suporte depapel e em suporte informático.1356. A proposta da SLN CAR estava dividida em quatro documentos principais:1357. o “layout de formação de preços”,1358. o “plano de manutenção”,1359. a “proposta CTT” e1360. a “proposta usados CTT”,1361. que correspondiam de igual modo a quatro ficheiros informáticos, com a mesmadesignação, incluídos na pasta informática denominada “Proposta Comercial”,constante do CD que a SLN CAR apresentou a concurso.1362. O Consultor da AutoAliança Paulo Jorge Silveira colaborou com a SLN CAR naelaboração da proposta que aquela empresa apresentou a concurso.1363. Não provado.1364. Não provado.1365. Depois de entregues no edifício da Administração, as propostas foram abertas peloConsultor da Autoaliança João Vicente, por ordem do Administrador ManuelCarrasqueira Baptista.1366. Após a apresentação das propostas, a CIM apresentou ao Administrador ManuelCarrasqueira Baptista uma proposta de metodologia, calendário e de equipa para afase de análise das mesmas, que previa um prazo de nove semanas para o efeito[Ap. XXXVI-5, fls. 6-8]1367. Metodologia que compreendia a definição da matriz de avaliação das propostas,relatório hierarquizado de análise das propostas, proposta de short list de177
  • 178. VARA DE COMPETÊNCIA MISTA DE COIMBRANUIPC 6037/05.6TDLSBconcorrentes para a fase negocial, relatório comparativo da solução AOV com asituação de compra directa, negociação, elaboração da minuta do contrato,procedimentos operacionais a aplicar na vigência do contrato e deliberação sobre aadjudicação.1368. Não provado.VII – AVALIAÇÃO REALIZADA PELA AUTOALIANÇA1369. No entanto, ordenou aos Consultores que procedessem de imediato a umaavaliação das propostas apresentadas, com graduação das mesmas.1370. Em 22.2.05, o Estudo de Viabilidade foi apresentado ao Administrador ManuelCarrasqueira Baptista [Ap. VI, fls. 1523-1525]1371. Em reunião de 22.2.05, os Consultores apresentaram os resultados da sua análise àequipa interna dos CTT, intitulada “Caderno de Encargos para Consulta ao mercadode AOV-Análise e 1ª Recomendação”, contendo uma síntese da avaliação de cadaproposta, a metodologia de análise adoptada e a 1ª Recomendação [Ap. CXLI-3 eAp. XXXVI-5, fls. 195-210]1372. Das 8 propostas recebidas, os Consultores sugeriam a rejeição de três, por nãocumprimento de pontos essenciais do Caderno de Encargos.1373. Da avaliação das cinco propostas seleccionadas, a AutoAliança concluiu o seguinte.1374. “Em face das análises globais efectuadas (Componente AOV e componente Gestãoda Frota Residente) conclui-se que duas propostas se destacam de todas as outras.1375. A mais competitiva foi a SLN/BPN com custo global de exploração para os CTT decerca de 7.360.000€.1376. A segunda mais competitiva (Leaseplan), com um custo global de 8.375.000€.178
  • 179. VARA DE COMPETÊNCIA MISTA DE COIMBRANUIPC 6037/05.6TDLSB1377. As condições são muito equivalentes entre ambas, embora a banda de quilómetrosseja mais alargada na SLN/BPN, o que pode ser um factor competitivo decisivo.1378. Apesar de ser a proposta mais competitiva acreditamos ser possível melhoraralguns dos valores apresentados.1379. Sugere-se pois que se avance com a SLN/BPN para uma negociação particular,solicitando a esta entidade valores para:1380. SG – rendas a 36 meses com 60.000Km (será de esperar menos 25€ na rendamensal),1381. F5 e F6 – rendas a 36 meses com 60.000Km (será de esperar menos 30€ narenda/mês).1382. O relatório da AutoAliança refere a metodologia da análise.1383. Para os contratos AOV:1384. “Para cada um dos concorrentes foi seleccionado por cada tipo CTT, a opção maiscompetitiva de renda conforme quadro anexo.1385. Nesta análise foram levadas em conta todas as componentes da renda.1386. Foi determinada para análise comparativa o número de km e período padrão, comcorrecção das rendas de alguns concorrentes recorrendo às suas tabelas de kmadicionais.1387. Atingiu-se assim o valor das rendas equivalentes para o período padrão,possibilitando uma comparação exacta, tipo a tipo CTT.1388. Finalmente afectou-se ao valor global dos custos de AOV os proveitos geradospelas retomas (1154) que foram substituídas.1389. Atingiu-se assim o saldo final da operação de AOV para cada concorrente”179
  • 180. VARA DE COMPETÊNCIA MISTA DE COIMBRANUIPC 6037/05.6TDLSB1390. Para os contratos de full service back:1391. “Cada um dos concorrentes apresentou proposta de duração e km estimados,viatura a viatura.1392. Foi seleccionado um período padrão para análise, possibilitando uma análisecomparativa em rendas acumuladas e valor residual.1393. Atingiu-se assim o saldo final da operação de Gestão para cada concorrente.1394. A análise dos Consultores da AutoAliança foi entregue à equipa interna dos CTT emsuporte informático, acompanhada das propostas apresentadas pelos concorrentes,também em suporte informático [Ap. CXLI-3 e Ap. VI, fls. 1290-1293 e 1361-1364]1395. No entanto, Paulo Jorge Silveira transpôs para aquele suporte informático aproposta da SLN CAR com alterações por si efectuadas.1396. No que respeita à proposta da SLN CAR, no ficheiro informático denominado“proposta usados CTT”, relativo aos preços de retoma das viaturas da frota CTT, fezconstar, para o lote de viaturas usadas, o valor de 2.800.000€, quando no suporteinformático entregue pela SLN CAR aos CTT constava o valor de 2.350.000€.1397. Paulo Jorge Silveira procedera a tais alterações em 17.2.05, pelas 16h22m.1398. Do mesmo modo, no ficheiro informático denominado “layout de formação depreços”, relativo aos preços das rendas de viaturas, fez constar valores de rendamais baixos que os constantes do documento informático apresentado pela SLNCAR, fez constar um fee de gestão mais baixo (alterando o valor de 10€ para 5€),omitindo ainda as despesas de emissão de cada contrato (148,50€).1399. Paulo Jorge Silveira procedera a tais alterações em 18.2.05, pelas 2h07m.180
  • 181. VARA DE COMPETÊNCIA MISTA DE COIMBRANUIPC 6037/05.6TDLSB1400. No dia 18.2.05, cerca das 13h50m, Paulo Jorge Silveira acedeu ao suporteinformático da proposta da SLN CAR, procedendo a gravações dos ficheirosdenominados “layout de formação de preços” e “proposta usados CTT” [Ap. CXLI-1]1401. Não obstante, os Consultores vieram a incluir na sua Avaliação os valoresoriginalmente indicados pela SLN CAR e não os valores alterados por Paulo JorgeSilveira.1402. A equipa interna dos CTT apercebeu-se das diferenças entre o suporte informáticoque lhes foi apresentado pelos Consultores e os valores constantes da própriaAvaliação.1403. Bem como confrontou o suporte informático que lhes foi apresentado pelosConsultores com o suporte informático e em papel da proposta da SLN CAR.1404. O documento de avaliação da Autoaliança veio a ser alvo de revisão em 28.2.05, aqual não foi do conhecimento da equipa interna dos CTT [Ap. VI, fls. 1322-1360]1405. Passando a referir:1406. “Em face das análises globais efectuadas (Componente AOV e componente Gestãoda Frota Residente) conclui-se que duas propostas se destacam de todas asrestantes que foram analisadas.1407. A globalmente mais competitiva foi a SLN/BPN com custo global de exploração paraos CTT de cerca de 7.368.000€, sendo a parcela mais competitiva a que dizrespeito à proposta de gestão da frota e sua retoma final.1408. A segunda globalmente mais competitiva (Leaseplan), com um custo global de8.374.000€, sendo a parcela mais competitiva a que diz respeito à proposta denovos AOV.1409. As condições são muito equivalentes entre ambas, embora a banda de quilómetrosseja mais alargada na SLN/BPN, o que pode ser um factor competitivo decisivo.181
  • 182. VARA DE COMPETÊNCIA MISTA DE COIMBRANUIPC 6037/05.6TDLSB1410. Apesar de ser a proposta mais competitiva acreditamos ser possível melhoraralguns dos valores apresentados, se avançar com uma negociação directa.1411. Tipo de Análise1412. A análise é meramente económica, não entrando em linha de apreciação comquaisquer comentários ou avaliações de carácter técnico das viaturas propostas oudas particularidades de cada empresa.1413. A priori não temos qualquer razão para supor que qualquer das companhias nãotem capacidade para efectuar o serviço aos níveis desejados, embora tal deva seravaliado já na fase contratual (defendemos que o contrato deve ser próprio eperfeitamente exacto quanto aos níveis de serviço exigidos).1414. O caminho recomendado1415. Nesta fase e após análise económica e global sugere-se pois que se avance com aSLN/BPN para uma negociação particular, solicitando entre outras a esta entidadevalores para:1416. SG – rendas a 36 meses com 60.000Km (será de esperar menos 25€ na rendamensal),1417. F5 e F6 – rendas a 36 meses com 60.000Km (será de esperar menos 30€ narenda/mês).1418. Comentário final1419. No entanto primeiro deverá sempre competir à estrutura dos CTT tomar a decisãoestratégica de considerar ou não o AOV como a opção de futuro, levando em contaelementos de análise (peso dos RH afectos, custos actuais da frota confrontadoscom as propostas de manutenção, custos de imobilização de capitais entre outros),que não estão ao nosso alcance nem eram objecto deste trabalho.”1420. O relatório da AutoAliança reconhece ainda que a metodologia de análise nãopermitiu uma comparação exacta das propostas, admitindo a possibilidade desolicitação de novas cotações para alguns dos prazos padrão e propostas deserviços para prazos fechados, quer para os contratos AOV, quer para os contratosfull service back.1421. Para os contratos AOV:182
  • 183. VARA DE COMPETÊNCIA MISTA DE COIMBRANUIPC 6037/05.6TDLSB1422. “Foi determinada para análise comparativa o número de km e período padrão, comcorrecção das rendas de alguns concorrentes recorrendo às suas tabelas de kmadicionais.1423. Ora tal deveu-se a esta ser a única forma de estabelecer equivalências entrepropostas de quilometragem e duração diferentes.1424. Daí a escolha de prazo e km padrão ter recaído nas propostas mais curtas.1425. No entanto será interessante solicitar a alguns dos proponentes que enviem novascotações para alguns dos prazos padrão (ou outros que se entendam porventuramais alargados), tornando mais exacta a comparação das rendas.1426. Esta dificuldade resulta do facto de o CE ter deixado em aberto os prazos equilometragens a propor.1427. Se por um lado permitiu ver diversas interpretações da frota CTT, por outro lado nãopermitiu uma comparação exacta.”1428. Para os contratos de full service back:1429. “Foi seleccionado um período padrão para análise, possibilitando uma análisecomparativa em rendas acumuladas e valor residual (este por extrapolaçãopercentual da valorização).1430. Para que a comparação possa ser absolutamente exacta poderá ser convenientesolicitar propostas de serviços para prazos fechados.”.1431. Não obstante as reservas da análise e não obstante as conclusões de que aspropostas da SLN CAR e da Leaseplan se destacavam das demais, que eramequivalentes, que a análise era meramente financeira, não tendo avaliado osaspectos técnicos das propostas, os Consultores sugeriram que se avançasse parauma negociação particular apenas com a SLN CAR.VIII – AVALIAÇÃO REALIZADA PELOS SERVIÇOS INTERNOS DOS CTT1432. Considerando as conclusões da avaliação da AutoAliança, a CIM procedeuigualmente à avaliação financeira das propostas (rendas e valores de retoma),conforme documento de Fevereiro de 2005 de avaliação preliminar das 5 propostasconsideradas elegíveis, denominado “ Consulta para renovação da frota em regimede AOV”, tendo obtido a hierarquização dos concorrentes seguidamente indicada,concluindo ser a proposta da Leaseplan a mais vantajosa:183
  • 184. VARA DE COMPETÊNCIA MISTA DE COIMBRANUIPC 6037/05.6TDLSB1433. 1.º Leaseplan – 15.867.139€,1434. 2.° BPN – 17.783.678€,1435. 3.° Finlog – 18.061.789€,1436. 4.° Arval – 22.137.551€,1437. 5.° Europcar – 22.537.095€.1438. Como já referido, esta avaliação levou em conta os valores apresentados pelaconcorrente SLN CAR constantes da sua proposta em suporte em papel e não osvalores indicados na versão daquela proposta em suporte informático, que lhes foraentregue pelos Consultores, alterada por Paulo Jorge Silveira [Ap. XXXVI-5, fls. 168-194]1439. Esta avaliação foi apresentada ao Director de Gestão Financeira dos CTT para quevalidasse a metodologia e os cálculos utilizados, não tendo aquele Directorapresentado contestação aos mesmos.1440. No seguimento dessa análise e da efectuada pelos Consultores, a Área deTransportes procedeu à actualização do Estudo de Viabilidade AOV, ajustando-oface aos preços constantes das propostas dos concorrentes.1441. A Área de Transportes dirigiu aos Consultores um conjunto de questões e dedúvidas, quanto aos aspectos metodológicos da avaliação, designadamente oscritérios utilizados na correcção das rendas propostas pelos concorrentes, quehaviam ajustado a períodos padrão, períodos padrão estes não constantes doCaderno de Encargos [Ap. VI, fls. 1366-1367]1442. Os Consultores não esclareceram tais questões e dúvidas.1443. Neste contexto, em 28.2.05, foi elaborado o documento "Memorandum/AOV -Consulta ao Mercado" [Ap. XXXVI-5, fls. 109-116]1444. Ao nível do Caderno de Encargos, o estudo aponta para diversas fragilidades, noessencial, decorrentes das insuficiências do documento base proposto pelaconsultora e de restrições de tempo (ausência de penalizações, não exigência de184
  • 185. VARA DE COMPETÊNCIA MISTA DE COIMBRANUIPC 6037/05.6TDLSBoficinas de proximidade, não imposição de parâmetros para os recondicionamentos– valor correspondente às reparações tidas por necessárias aquando da retoma –não existência de garantia de manutenção fora dos prazos e quilometragemcontratada, não existência de listagem detalhada de peças de desgaste normal faceà utilização intensiva CTT, entre outras).1445. Quanto à qualidade das propostas (8 propostas recebidas), considera o seu nível"na generalidade muito fraco, não respondendo de forma precisa à maioria dascondições incluídas no Caderno de Encargos dos CTT.1446. Apenas a proposta da Leaseplan é efectuada com esta preocupação, e deste pontode vista é a única proposta credível na medida em que assume de forma explícitauma resposta ao Caderno de Encargos".1447. Relativamente à análise económica das propostas realizada pela CIM, o estudoalerta para o facto da hierarquização das propostas não coincidir com a análise daconsultora AutoAliança "que atribui a melhor proposta à SLN de acordo commetodologia pouco clara e não entendida pela equipa CTT, o que suscitou umpedido de esclarecimento ainda não respondido nesta data".1448. Procede então à actualização do Estudo de Viabilidade AOV anteriormenteefectuado,1449. considerando a proposta da Leaseplan, quer por ter sido acolhida pela CIM como afinanceiramente mais vantajosa, quer por ser, no entender da Área de Transportes,a mais credível do ponto de vista formal de resposta ao Caderno de Encargos,1450. considerando a proposta da SLN, por ter sido a acolhida pelos Consultores.1451. Os resultados (custos) apurados, para um horizonte de cinco anos foram osseguintes, identificando um diferencial desfavorável aos CTT associado à opçãoAOV face à situação então vigente de compra directa de, no mínimo, 2.737.260€:1452. Situação actual CTT (compra directa): 12.366.166€,1453. AOV – Leaseplan: 15.103.426€,185
  • 186. VARA DE COMPETÊNCIA MISTA DE COIMBRANUIPC 6037/05.6TDLSB1454. AOV – SLN: 15.405.978€.1455. Em termos de conclusão, este Estudo da Área de Transportes expressa o seguinte:"tendo em conta as insuficiências da Consulta ao Mercado, a falta de credibilidadetécnica da quase totalidade das propostas e os resultados das análises económicasefectuadas, a solução AOV não constitui uma situação interessante para os CTT,sendo de salientar que o diferencial de custos irá aumentar no tempo à medida queo efeito venda da frota se vai diluindo".1456. Em 22.2.05, os Consultores apresentaram a sua avaliação, intitulada “Caderno deEncargos para Consulta ao mercado de AOV-Análise e 1ª Recomendação”, aoPCA/CTT Carlos Horta e Costa e ao Administrador Manuel Carrasqueira Baptista,aos quais foram também apresentados a avaliação da CIM e a avaliação da Área deTransportes.1457. O Estudo da Área de Transportes, actualizado com os valores e as condições daspropostas apresentadas pelos concorrentes, desaconselhava a opção AOV, por sermais onerosa que a gestão directa da frota, em valor que se cifrava em cerca de 2,7milhões de euros.1458. Não provado.1459. Sem o conhecimento de João Domingos Vicente, Paulo Jorge Silveira apresentouentão ao PCA/CTT Carlos Horta e Costa e ao Administrador Manuel CarrasqueiraBaptista, em nome da AutoAliança, um documento de oposição à avaliação da Áreade Transportes, denominado “AOV versus Compra Directa/Breve Argumentário”,não datado [Ap. XXXVI-5, fls. 117-123]1460. Documento este que tinha por objectivo colocar em causa o Estudo da Área deTransportes, no que diz respeito à análise comparativa da solução de compradirecta com a solução AOV.1461. Nele considera ter havido uma sobreavaliação dos custos do AOV no montante de6.937.014€, designadamente através de:186
  • 187. VARA DE COMPETÊNCIA MISTA DE COIMBRANUIPC 6037/05.6TDLSB1462. imputação indevida de custos, por terem sido considerados em duplicado (ex: IPO150.750€, manutenção curativa – 316.806€, extra pneus – 701.564€ e decoraçãodas viaturas – 321.600€),1463. consideração de custos que no caso não teriam cabimento (estrutura RH/Gestão daFrota – 2.052.188€, acidentes e franquias – 2.123.735€ e recondicionamento –1.270.371€).1464. Após levar em consideração os correspondentes ajustamentos, Paulo JorgeSilveira, ao invés, conclui pela maior atractividade do modelo AOV, no caso,comparativamente à proposta da Leaseplan:1465. Custo líquido da opção AOV (Leaseplan): 22.698.345€,1466. Custo líquido da opção compra directa: 25.656.683€.1467. Recomendando que se lançasse a negociação directa decorrente da consulta AOV,sendo ainda possível melhorar algumas das cotações e valores de gestãoenvolvidos.1468. Não foi dado conhecimento deste documento elaborado por Paulo Jorge Silveira àÁrea de Transportes, nem foi promovido que a mesma se pronunciasse sobre o seuteor.IX – SELECÇÃO DO FORNECEDOR1469. Não provado.1470. Não provado.1471. Não provado.1472. Não provado.1473. Não provado.187
  • 188. VARA DE COMPETÊNCIA MISTA DE COIMBRANUIPC 6037/05.6TDLSB1474. Não provado.1475. Não provado.1476. O Administrador Manuel Carrasqueira Baptista decidiu apresentar em reunião doCA/CTT de 2.3.05 uma proposta de selecção da SLN CAR para contratar com osCTT o aluguer operacional dos veículos da frota CTT [Ap. XXXIX-12, fls. 22].1477. O Administrador Manuel Carrasqueira Baptista suportou a sua proposta no“Caderno de Encargos para Consulta ao mercado de AOV-Análise e 1ªRecomendação” da AutoAliança.1478. Não provado.1479. O CA/CTT aprovou a proposta, conforme DE25022005CA, nos seguintes termos.[Ap. XXXVI-5, fls. 438 e Ap. XXXVI-3, fls. 8]1480. O CA/CTT “deliberou seleccionar, após uma ampla consulta ao mercado (11empresas de AOV multimarca), por critério técnico e de preço, uma prestadoradeste serviço, SLN, conforme documento elaborado pela consultora externaAutoAliança, em anexo a esta Acta.1481. Mais deliberou que prossigam as negociações com esta Locadora, para reduzir arenda, fixando-se o prazo de 36 meses, bem como a apreciação da respectivaminuta de contrato a aprovar em próxima reunião do Conselho de Administração”.1482. Contudo, conforme referido, os critérios técnicos estavam arredados da análise dosConsultores da AutoAliança.1483. E ainda não haviam sido abordados pela equipa interna dos CTT em qualquer dosestudos por si realizados.X – INFORMAÇÃO DOS SERVIÇOS INTERNOS (CIM) SOBRE O PROCESSO AOV188
  • 189. VARA DE COMPETÊNCIA MISTA DE COIMBRANUIPC 6037/05.6TDLSB1484. Em 4.3.05, já após seleccionado o fornecedor, dados os montantes envolvidos noprocesso (20 milhões de euros num horizonte de 4 anos) e visando "garantir que oCA está na posse de todos os dados que lhe permitam suportar a tomada dedecisão e definição dos próximos passos", o Director da CIM enviou aoAdministrador Manuel Carrasqueira Baptista, com conhecimento ao PCA/CTTCarlos Horta e Costa, um relatório manifestando preocupações com a forma comoos processos de consulta e de selecção de fornecedor haviam decorrido e alertandopara um conjunto de aspectos metodológicos e dúvidas processuais,designadamente:1485. ao nível do Caderno de Encargos, considerou o prazo de elaboração de apenas 3dias (serviços internos e consultores) "desalinhado com as praticas de mercado"face à complexidade e abrangência dos serviços solicitados, referindo que olançamento do processo de consulta foi efectuado no pressuposto de que oposterior processo negocial a desencadear com os concorrentes permitiriaaprofundar os pontos pendentes e reflecti-los no contrato final,1486. relativamente ao prazo de resposta dado aos concorrentes, de apenas 9 dias,posteriormente alargado para 12 dias, foi tido como demasiado restritivo, tendo omesmo sido "alvo de várias chamadas de atenção por parte dos concorrentes econsiderado limitativo à qualidade e competitividade das propostas ",1487. o procedimento de abertura das propostas foi considerado desalinhado com aprática em vigor na empresa, por ter passado pela entrega de propostas fechadasno edifício da Administração a uma sexta-feira ao final da tarde,1488. a metodologia de avaliação das propostas dos consultores, puramente financeira,evidencia falhas, como a de incluir o efeito da celebração de contratos AOV paraviaturas que só seriam alvo de contrato de manutenção, podendo deturpar asconclusões finais, sendo que a avaliação interna das propostas, desenvolvida comoutra metodologia, revelava um posicionamento competitivo das propostas diferentedo obtido pelos consultores,1489. alerta para um conjunto de factores que um processo desta natureza deveria tomarem conta, para além da componente financeira directa (decorrente das rendas), o189
  • 190. VARA DE COMPETÊNCIA MISTA DE COIMBRANUIPC 6037/05.6TDLSBque não aconteceu neste caso, designadamente, a análise técnica das viaturas,consumos, rede de assistência, equipamentos de substituição por acidente,recondicionamento das viaturas ou as credenciais e referências em operações comcomplexidade semelhante,1490. expressando ainda que o processo negocial a desenvolver só aporta real valor àempresa se for desenvolvido com mais do que uma entidade (short list), o que aliásestava previsto no Ponto 9 do Programa de Concurso.1491. O Director da CIM termina solicitando linhas de orientação [Ap. VI, fls. 1286-1289]XI – CONTRATO COM A RENTILUSA1492. Não obstante a Informação produzida em 4.3.05 pelos serviços internos, em 11.3.05os CTT, representados pelo PCA/CTT Carlos Horta e Costa e pelo AdministradorManuel Carrasqueira Baptista, celebram com a Rentilusa-Locação e Comércio deEquipamento e Serviços, S.A. (do grupo Sociedade Lusa de Negócios), comconhecimento e acordo da SLN, SGPS, S.A., representada pelo Presidente doConselho de Administração, José Oliveira e Costa, um “Contrato de Compra eVenda, Aluguer, Manutenção e Administração de Automóveis” [Ap. XXXVI-5, fls.236-231]1493. A Rentilusa, S.A. [adiante Rentilusa] tinha à data um volume de negóciossustentado em clientes particulares e pequenas empresas, canalizados pelosbalcões da instituição de crédito BPN, S.A., do grupo Sociedade Lusa de Negócios.1494. A minuta do contrato fora preparada e discutida pela equipa interna dos CTT, sob asupervisão de um assessor jurídico dos CTT [Ap. VI, fls. 1370], com base na minutade contrato realizado pela Portugal Telecom para o aluguer operacional da suafrota.1495. A equipa interna, com a finalidade de superar as insuficiências do procedimento atéàquele momento, sugerira que a minuta do contrato incluísse cláusulas sobre:190
  • 191. VARA DE COMPETÊNCIA MISTA DE COIMBRANUIPC 6037/05.6TDLSB1496. a obrigatoriedade de substituição das viaturas em full service back, aspectofundamental para a delimitação do objecto do contrato,1497. a qualidade do serviço a prestar,1498. a substituição de viaturas,1499. a cobertura de responsabilidades e de despesas,1500. a definição do conceito “utilização normal por parte dos CTT”, a fim de evitarnegociações permanentes e dispendiosas com vista à assunção dos respectivoscustos,1501. definição dos custos unitários de manutenção extra contratual,1502. fixação dos limites para o recondicionamento das viaturas AOV, no final do contrato,e na retoma das viaturas CTT,1503. fixação de penalidades por incumprimento,1504. adequação dos planos de manutenção à actividade intensiva dos CTT e respectivarepercussão nos custos associados [Ap. VI, fls. 1317]1505. O assessor jurídico dos CTT apresentara uma primeira versão da minuta aoAdministrador Manuel Carrasqueira Baptista, a qual incluía cláusulas sobre aprestação de caução, penalizações por incumprimento e fixação dos efeitos deresolução contratual [Vol. XXV, fls. 6135-6149]1506. Não provado.1507. Não provado.1508. A Área de Transportes ainda enviara ao assessor jurídico, no dia 10.3.05, umamensagem interna alertando-o para a necessidade da inclusão de cláusulas do tipo191
  • 192. VARA DE COMPETÊNCIA MISTA DE COIMBRANUIPC 6037/05.6TDLSBdas assinaladas pela equipa interna dos CTT, que não figuravam na minuta [Ap. VI,fls. 1468-1469]1509. O Contrato veio a contemplar:1510. a aquisição (retoma) das viaturas usadas (com 4 ou mais anos, ou seja, commatrícula igual ou anterior a 2001) que integravam a frota dos CTT (1.190 viaturas),1511. a disponibilização em regime de AOV de viaturas novas para substituição dasviaturas a retomar,1512. a realização de uma operação de Full Service Back relativamente à frota recente(viaturas com menos de 4 anos – matrícula posterior a 2001), assegurando aprestação dos serviços de manutenção e garantindo a correspondente retoma nostermos dos respectivos contratos (785 viaturas).1513. O contrato é válido pelo período de 24 meses, sendo os preços unitários constantesdurante o período de vigência do contrato.1514. A cessação do contrato não afecta a validade e vigência dos contratos que seencontrarem em vigor.1515. Nomeadamente, os contratos de AOV para 1190 viaturas pelo prazo de 36 meses,1516. e a substituição das viaturas em full service back por novos contratos AOV.1517. O Anexo 3 do Contrato dispõem ainda que a locadora pode unilateralmente resolveros contratos de aluguer operacional de veículos a celebrar, em caso deincumprimento por parte dos CTT, impondo aos CTT a obrigação de pagar um terçodas rendas vincendas em tal situação.1518. Não contendo cláusula conferindo aos CTT a faculdade de resolução contratual.192
  • 193. VARA DE COMPETÊNCIA MISTA DE COIMBRANUIPC 6037/05.6TDLSB1519. Embora contenha rendas inferiores à da proposta para as viaturas de serviçosgerais, na banda dos 60.000 km, as rendas relativas às viaturas F5 e F6 sofreramum ligeiro aumento relativamente à proposta [Ap. CXLI-1 e Ap. VI, fls. 1451-1453]1520. Em 16.3.05, o CA/CTT, mediante proposta defendida pelo Administrador ManuelCarrasqueira Baptista, ratificou o contrato, através da deliberação DE25032005CA[Ap. VI, fls. 1371v., Ap. XXXVI-3, fls. 9, Ap. XXXIX-12, fls. 18]1521. Não provado.1522. Na mesma data, mediante proposta defendida pelo Administrador ManuelCarrasqueira Baptista, o CA/CTT ratificou o DE672004ADMB de 28.1.05, quedeterminava a realização de um concurso limitado. [Ap. VI, fls. 1282]XII – EXECUÇÃO DO CONTRATO PELA RENTILUSA1523. Em Março de 2005, Paulo Jorge Silveira terminou o vínculo contratual com o BanifRent, tendo começado a colaborar com a Rentilusa em Abril de 2005 [Ap. XXXVI-5,fls. 370]1524. Em 2.5.05, através do memorando interno, confidencial, intitulado “SituaçãoOperacional da Rentilusa”, Paulo Jorge Silveira dá conta ao Presidente do Conselhode Administração da SLN, SGPS, S.A., José Oliveira e Costa, que:1525. existem anomalias nas operações de termo dos contratos AOV,1526. existem anomalias no controlo de cobranças,1527. não existe plano de negócios, orçamento de exploração ou plano de tesouraria para2005,1528. apresentando-se as necessidades de tesouraria como importantes para a execuçãodo contrato com os CTT,193
  • 194. VARA DE COMPETÊNCIA MISTA DE COIMBRANUIPC 6037/05.6TDLSB1529. quanto aos recursos humanos (14 colaboradores, trabalhadores da BPN Crédito),não existe organigrama funcional, percebe-se desmotivação generalizada edesadequação do perfil de alguns elementos,1530. o que impossibilita a montagem da equipa para execução do contrato com os CTT,pondo em risco a implementação do projecto,1531. é necessário construir uma equipa comercial de raiz,1532. não existe um sistema informático integrado que suporte a actividade da empresa,1533. o que constituiu um ponto crítico para o sucesso ou insucesso da operação CTT.1534. Termina o memorando, afirmando que:1535. urge avançar com um plano de acção correctivo para a Rentilusa bem comooperacionalizar de imediato a equipa CTT, pois a partir de 21 de Maio a OpelPortugal começa a entregar viaturas à cadência de 100 unidades por semana,1536. poderá não ser rentável nem desejável recuperar a Rentilusa,1537. justifica-se a constituição de uma equipa para intervir na Rentilusa, que a consigadotar, em 15 dias, dos mecanismos mínimos para garantir a operação CTT e queproduza a correcta avaliação dos custos de recuperação da estrutura,1538. face à responsabilidade perante os CTT, é de ponderar a construção de umaestrutura de raiz fora da Rentilusa ou equacionar a venda da gestão do contrato aterceiros, sacrificando a margem de lucro [Vol. XVII, fls. 4265-4284]1539. Em 14.6.05, Paulo Jorge Silveira foi eleito Presidente do Conselho de Administraçãoda Rentilusa, para o triénio 2005-2007 [Vol. XVII, fls. 4075-4076]1540. Em Julho de 2005, Paulo Jorge Silveira veio a ser contratado pela Rentilusa-Locação, Comércio e Equipamentos e Serviços, S.A. para ali prestar trabalho,contrato que cessou em Setembro de 2005.194
  • 195. VARA DE COMPETÊNCIA MISTA DE COIMBRANUIPC 6037/05.6TDLSB1541. Em Outubro de 2005, Paulo Jorge Silveira veio a ser contratado pela SLN CARSGPS, S.A. para ali prestar trabalho [Ap. XXXVI-5, fls. 369-372]XIII – ANÁLISES DO PROCEDIMENTO POSTERIORES À CONTRATAÇÃO1542. Perante o facto consumado de contratação de proposta que consideravamrejeitável, a CIM e a Área de Operações elaboraram o "Relatório de Análise doProcesso de Aquisição da Frota em Regime de AOV – Confidencial", de 30.6.05,propondo melhorias ao contrato firmado, sem deixar de apontar como cenáriospossíveis a sua resolução ou renegociação [Ap. VI, fls. 1309-1321]1543. O relatório sintetiza todo um conjunto de dificuldades caracterizadoras do processode substituição do modelo de gestão da frota, já identificadas no estudo"Memorandum/AOV – Consulta ao Mercado", evidenciando também um conjunto deinsuficiências e fragilidades associadas à fase de implementação do processodesignadamente nos seguintes domínios.1544. Encomendas de viaturas: os CTT comprometiam-se a efectuar 1190 notas deencomenda de viaturas em regime AOV, num prazo máximo de 60 dias.1545. Passados mais de três meses haviam sido concretizadas apenas 999 notas deencomenda [Ap. XXXVI-5, fls. 339]1546. Acresce que "após envio das encomendas e apesar de repetidamente solicitado,nunca foram enviadas confirmações de encomenda por parte do fornecedor".1547. Viaturas fora de contrato: "A renovação da frota da CTT Expresso (83 viaturas) e asnovas aquisições para a PostContacto (3 viaturas) deveria ser enquadrada nocontrato CTT.1548. No entanto e dado que a especificação constante do contrato não está alinhada comas necessidades operacionais destas empresas, foi necessário solicitar à FleetPartner o ajuste das cotações, o que no caso da PostContacto só foi fornecido apósameaça de seleccionar outro parceiro".1549. Inspecção de viatura protótipo: "Até à data, apenas foi submetido à aprovação daCIM a viatura Opel Combo, tendo-se detectado algumas inconformidades.195
  • 196. VARA DE COMPETÊNCIA MISTA DE COIMBRANUIPC 6037/05.6TDLSB1550. Neste momento aguarda-se resposta por parte da Fleet Partner, pelo que não seconsidera a viatura como aprovada".1551. Operacionalidade: "Frota massivamente substituída, não permitindo monitorizaçãodo processo, o que provoca a saturação do mercado de usados e consequente valorde retoma,1552. custos acrescidos na logística de substituição da frota concentrada em curto prazo,1553. plano de entrega de viaturas disponibilizado tardiamente, apesar de váriasinsistências nesse sentido, neste momento adiada por falta de cumprimento dalocadora das etapas anteriores (ex: formação)".1554. Em 29.6.05, a Área de Transportes tomara conhecimento do documento “AOVversus Compra Directa/Breve Argumentário” da AutoAliança e tem entãooportunidade de contestar o que nele se concluíra.1555. A Área de Transportes elaborou para o efeito, em 8.8.05, uma Informação, na qualpõe em causa as conclusões da AutoAliança, questionando os pressupostos emque a mesma assentara [Ap. VI, fls. 1226-1227 e Ap. XXXVI-5, fls. 124-128]1556. Designadamente o facto de os Consultores terem:1557. utilizado dados referentes apenas a parte da frota na avaliação dos custos dasolução AOV,1558. utilizado dados referentes à totalidade da frota (incluindo os pesados, nãoequacionados para a solução AOV) na avaliação dos custos da solução compradirecta.1559. Nesta Informação, mais uma vez a Área de Transportes salienta o facto de as suasdúvidas não terem sido oportunamente esclarecidas pela AutoAliança, conformesolicitado.1560. Em 19.9.05, foi elaborado pelos serviços de Auditoria Interna dos CTT o“Memorando Processo de Renovação da Frota CTT – Regime AOV”, sobre oprocesso de renovação da frota em modelo AOV, que conclui que aquele processo196
  • 197. VARA DE COMPETÊNCIA MISTA DE COIMBRANUIPC 6037/05.6TDLSBrevela um conjunto de debilidades que inviabilizam a emissão de parecer favorávelsobre os procedimentos seguidos [Ap. VI, fls. 1189 a 1214]1561. Refere ainda a existência de anomalias contratuais como o não cumprimento doplano de entrega e de substituição de viaturas, a entrega de viaturas novas comdefeitos na pintura, dificuldades de comunicação com o call center do fornecedor,instabilidade e desadequação da rede de assistência das viaturas e atrasos naconcretização da assistência às viaturas e na substituição destas quandonecessário.XIV – IMPACTO FINANCEIRO1562. O encargo global a suportar pelos CTT, nos termos do contrato firmado, numhorizonte de 4 anos, estima-se em 20.164.400€, correspondente ao valor dasrendas a suportar deduzido do valor de retoma das viaturas [Vol. III, fls. 648-738].1563. Pelos serviços de consultoria prestados neste âmbito, a AutoAliança emitiu aos CTTduas facturas no valor global de 13.090€, que foram pagas pelos CTT [Ap. VI, fls.1537-1542]:1564. a factura n.º 4/2005 de 2.2.05, no valor de 6.426€ (5.400€+1.026€ IVA), relativa aconsultoria no âmbito da elaboração do Caderno de Encargos,1565. a factura n.º 6/2005 de 22.2.05, no valor de 6.664€ (5.600€+1.064€ IVA), relativa aconsultoria no âmbito da análise das respostas ao Caderno de Encargos.1566. Não provado.XV – DA CONDUTA DOS ARGUIDOS CARLOS HORTA E COSTA, MANUELCARRASQUEIRA BAPTISTA E PAULO JORGE SILVEIRA1567. Não provado.1568. Não provado.197
  • 198. VARA DE COMPETÊNCIA MISTA DE COIMBRANUIPC 6037/05.6TDLSB1569. Não provado.1570. Não provado.1571. Não provado.1572. Não provado.1573. Não provado.1574. Não provado.1575. Não provado.1576. Não provado.1577. Não provado.1578. Não provado.1579. Não provado.1580. Não provado.1581. Não provado.1582. Não provado.1583. Não provado.1584. Não provado.1585. Não provado.198
  • 199. VARA DE COMPETÊNCIA MISTA DE COIMBRANUIPC 6037/05.6TDLSB1586. Não provado.1587. Não provado.1588. Não provado.1589. Não provado.1590. Não provado.1591. Não provado.1592. Não provado.1593. Não provado.1594. Não provado.1595. Não provado.1596. Não provado.1597. Não provado.1598. Não provado.1599. Não provado.1600. Não provado.1601. Não provado.1602. Neste contexto, o arguido Paulo Jorge Silveira, que colaborara na elaboração daproposta do grupo SLN, em manifesta incompatibilidade de funções com aquelaspara as quais fora designado pelos CTT,199
  • 200. VARA DE COMPETÊNCIA MISTA DE COIMBRANUIPC 6037/05.6TDLSB1603. após conhecimento do teor das propostas concorrentes, copiou os ficheirosinformáticos que integravam a proposta da SLN CAR, introduzindo-lhes alterações,para o suporte informático com base no qual a AutoAliança efectuou a análisecomparativa das propostas dos concorrentes, no intuito de fazer crer aos demaisserviços dos CTT que a proposta da SLN CAR se apresentava como aeconomicamente mais vantajosa,1604. razão pela qual manipulou os valores de retoma de viaturas de 2.350.000€ para2.800.000€, fez consignar valores de renda de viaturas mais baixos que osconstantes do documento apresentado pela SLN CAR, um fee de gestão maisbaixo, alterando o valor original de 10€ para o valor de 5€, e suprimindo a referênciafeita a despesas com emissão de cada contrato, no montante de 148,50€.1605. Não provado.1606. Não provado.1607. Não provado.1608. Não provado.1609. Não provado.1610. Não provado.1611. Não provado.1612. Não provado.1613. Factos de que o arguido Paulo Silveira estava ciente e quis praticar, sabendo serproibida por lei a sua conduta.200
  • 201. VARA DE COMPETÊNCIA MISTA DE COIMBRANUIPC 6037/05.6TDLSBA EVOLUÇÃO DOS CTT NO TRIÉNIO 2002-20041614. A observação dos principais agregados económico-financeiros do grupo CTT noperíodo em que se inscrevem as actuações do CA/CTT integrado pelos arguidosCarlos Horta e Costa, Manuel Carrasqueira Baptista e Gonçalo Leónidas da Rocha,revela uma evolução positiva [Ap. A, Vol. 2, fls. 243].1615. No período 2002-2004 os custos e os proveitos gerados pelas operaçõesdesenvolvidas pelo grupo CTT registaram a seguinte evolução:ResultadosOperacionais2001 2002 2003 2004Custos Operacionais 674.584.492€ 741.300.218€ 638.408.525€ 647.482.999€ProveitosOperacionais667.089.516€ 684.525.561€ 689.769.758€ 707.221.513€ResultadosOperacionais- 7.494.976€ -56.774.657€ 51.361.233€ 59.758.514€1616. Nos custos operacionais, os Fornecimentos e Serviços Externos e os Custos com oPessoal, representam em conjunto cerca de 90% dos custos totais de exploração:FSE+C.Pessoal 2001 2002 2003 2004Fornecimentos eServiços Externos150.699.804€ 164.435.882€ 171.607.190€ 217.593.665€Custos com Pessoal 460.095.133€ 510.189.531€ 401.813.916€ 372.877.381€Total 610.794.937€ 674.625.413€ 573.421.150€ 590.471.046€% dos CustosOperacionais91% 91% 90% 91%1617. Enquadramento que revela um acréscimo de despesa dos Fornecimentos eServiços Externos, pela entrega em outsourcing de actividades consideradas nãocore.1618. A despesa com Custos com o Pessoal sofreu variações anuais, no sentido da suadiminuição, pela alteração das práticas contabilísticas ao longo do período emreferência.1619. Cabia aos CTT a responsabilidades pelas pensões de reforma e encargos com oscuidados de saúde do seu efectivo.201
  • 202. VARA DE COMPETÊNCIA MISTA DE COIMBRANUIPC 6037/05.6TDLSB1620. Em Dezembro de 1998 foi constituído um Fundo de Pensões a cargo do qual ficou opagamento das pensões ao pessoal aposentado após 1.1.89.1621. Os empregados dos CTT admitidos até à data da sua transformação em sociedadeanónima (14.5.92), e que ao atingirem a idade de reforma perfizessem cinco anosde serviço efectivo, tinham direito a uma pensão de reforma suportada pelaempresa, bem como de outros empregados que a empresa entendesse transferirpara a responsabilidade do Fundo de Pensões mediante a entrega dascorrespondentes contribuições [Relatório e Contas de 2002, acessível no sítio dosCTT na Internet, fls. 103]1622. O pessoal admitido após a data da transformação da empresa em sociedadeanónima ficou integrado no regime geral da Segurança Social, não estandoabrangido pelo -Fundo de Pensões.1623. No exercício de 1998, os CTT adoptaram as disposições da Directriz Contabilístican.º 19, emitida em 21.5.97 pela Comissão de Normalização Contabilística, passandoa registar estas responsabilidades no balanço.1624. No final de cada ano, com base em estudos actuariais, os CTT determinavam ovalor das suas responsabilidades a essa data e da sua comparação com os registoscontabilísticos resultava o custo com pensões a considerar no exercício, relevando-os na rubrica “Custos com o pessoal-encargos sociais".1625. No que respeita às responsabilidades com Cuidados de Saúde [Relatório e Contasde 2002, acessível no sítio dos CTT na Internet, fls.102], importa referir que osempregados admitidos pelos CTT até à data da sua passagem a sociedadeanónima, incluindo os reformados, não estavam abrangidos pelos esquemas deassistência e benefícios da Segurança Social,1626. nomeadamente, assistência médica, medicamentosa e hospitalar, meios auxiliaresde diagnóstico e serviços de enfermagem, para além de outros benefícios sociais,os quais eram assegurados pelo Instituto das Obras Sociais [adiante IOS].202
  • 203. VARA DE COMPETÊNCIA MISTA DE COIMBRANUIPC 6037/05.6TDLSB1627. Os empregados admitidos depois daquela data e abrangidos pelos esquemas deSegurança Social tinham igualmente direito a usufruir desses benefícios, desde queintegrassem o regime contributivo para o lOS, continuando a usufruir do mesmo, seposteriormente à data de reforma, continuassem a integrar o regime contributivoespecífico.1628. No exercício de 2002, os CTT adoptaram as disposições constantes da DirectrizContabilística n.º 19, de 21.5.97, relativamente ao registo das suasresponsabilidades pelo pagamento de cuidados de saúde [Relatório e Contas de2002, acessível no sítio dos CTT da Internet, fls. 60 e 75]1629. Para o efeito, foram obtidos estudos actuariais, reportados a 1 de Janeiro e a 31 deDezembro de 2002, que situaram o valor actual das responsabilidades dos CTTnessas datas, com encargos dos seus empregados no activo e reformados erespectivos dependentes em:1.1.02 31.12.02Reformados e Dependentes 291.147.000€ 293.511.000€Activos e Dependentes 116.658.000€ 130.304.000€Responsabilidade por Cuidados deSaúde407.805.000€ 423.815.000€1630. No período entre 2002 e 2004, os CTT procederam a alteração das práticascontabilísticas adoptadas relativamente às responsabilidades dos CTT com pensõesde reforma ocorridas no mesmo período:Em 2002[Relatório e Contas de 2002, acessível no sítio dos CTT na Internet, fls. 77]1631. As estimativas das responsabilidades dos CTT em 31.12.02 (de 2001) por serviçosprestados relativos aos empregados ainda no activo e aos reformados, calculadascom bases técnicas e actuariais, ascendiam a aproximadamente 822.050.000€(787.830.000€) e 1.423.160.000€ (1.360.000.000€), respectivamente, e o valor demercado dos activos do Fundo em 31.12.02 (de 2001) ascendia a,aproximadamente, 1.163.180.000€ (1.080.160.000€), concluindo-se que asresponsabilidades não cobertas pelo valor de mercado do Fundo em 31.12.02 (e de2001), se situam na ordem de 1.082 milhões de euros (de 1.067 milhões de euros),registadas no passivo.203
  • 204. VARA DE COMPETÊNCIA MISTA DE COIMBRANUIPC 6037/05.6TDLSB1632. Em 2002, as contribuições efectuadas pelos CTT e pelos empregados para o Fundode Pensões ascenderam, respectivamente, a 255.062.144€ e 11.021.132€.1633. As contribuições efectuadas pelos CTT incluíram 53.413.197€ relativos àtransferência de imóveis para a propriedade do Fundo de Pensões e 22.094.050€referentes ao pagamento pelo Estado das verbas correspondentes às actualizaçõesdos valores de capital subscrito e não realizado, ocorrida no exercício.1634. Durante o exercício de 2002 foi relevado, na rubrica "Custos com o pessoal-encargos sociais", o montante de 121.492.481€ relativos a custos com pensões dereforma (111.975.950€ em 2001).Em 2003[Relatório e Contas de 2003, acessível no sítio dos CTT na Internet, fls. 71]1635. Nos termos do disposto no art. 3° do DL n.º 246/03, de 8/10, foi extinto o Fundo dePensões do Pessoal dos CTT, tendo a responsabilidade pelos encargos com aspensões de aposentação do respectivo pessoal, já aposentado e no activo,subscritor da Caixa Geral de Aposentações [adiante CGA], sido transferida paraesta última entidade.1636. Em resultado dessa transferência, reportada a 1.1.03, a responsabilidade pelopagamento de pensões de aposentação bem como a gestão administrativa dopagamento de pensões do pessoal dos CTT, passou a ser da responsabilidade daCGA a partir desta data, à semelhança do que se verifica no regime geral daSegurança Social.1637. Adicionalmente, os CTT reduziram o capital social em 446.475.275€, como previstono referido diploma legal (dos quais 268.482.229€ correspondentes à dotação decapital já realizada pelo Estado em anos anteriores e 177.993.046€ relativos àdotação subscrita e não realizada), passando o capital para 87.325.000€, tendotambém anulado a totalidade dos saldos relativos aos encargos com pensões, queem 1.1.03 ascendiam a 113.642.653€.204
  • 205. VARA DE COMPETÊNCIA MISTA DE COIMBRANUIPC 6037/05.6TDLSB1638. Esta operação consubstanciou o destaque dos CTT de um conjunto de activos,passivos e responsabilidades de valor relevante, para o Estado.1639. Tratando-se de um conjunto de regularizações não frequentes e de impacto, os CTTregistaram esta operação em capitais próprios (como previsto na DirectrizContabilística n.o 8).1640. Em resultado da transferência daquelas responsabilidades para o Estado, os CTTdeixaram de suportar qualquer custo com pensões (em 2002 tinha registado €121.492.481€), passando a reconhecer em custos com o pessoal as suascontribuições para a CGA. Em 2003 as contribuições para a CGA ascenderam a56.786.653€ (20.376.778€ em 2002).1641. No período entre 2002 e 2004, os CTT procederam a alteração das práticascontabilísticas adoptadas relativamente às responsabilidades dos CTT comcuidados de saúde ocorridas no mesmo período:Em 2002[Relatório e Contas de 2003, acessível no sítio dos CTT na Internet, fls. 102]1642. Até 31.12.01, os CTT registavam os custos com cuidados de saúde nas datas emque ocorriam as suas comparticipações nas despesas de saúde dos empregados(activos e reformados) e membros do respectivo agregado familiar, que eramefectuadas através do lOS, não sendo reflectido no balanço o valor dos pagamentosfuturos de cuidados de saúde aos actuais reformados e aos activos.1643. Em conformidade com o previsto na Directriz Contabilística n.º 19, adoptada nesseexercício, as responsabilidades por cuidados de saúde a 1.1.02 foram registadas nopassivo (na rubrica de acréscimos de custos) por contrapartida de resultadostransitados (parcela de 291.147.000€ correspondente à responsabilidade perantereformados e dependentes) e de custos diferidos (parcela de 116.685.000€,correspondente à responsabilidade de cuidados de saúde dos actuais empregadose dependentes).205
  • 206. VARA DE COMPETÊNCIA MISTA DE COIMBRANUIPC 6037/05.6TDLSB1644. Como custos do exercício, em 2002 foi contabilizado na rubrica "Custos com opessoal-encargos sociais" o montante de 31.595.000€ relativo aos custos comcuidados de saúde relevados nesse ano.Em 2003[Relatório e Contas de 2003, acessível no sítio dos CTT na Internet, fls. 125]1645. De acordo com os estudos actuariais anualmente desenvolvidos pela empresa, asresponsabilidades por serviços de saúde em 31.12.03, situavam-se em433.005.654€, registados na rubrica de "Acréscimos de custos" e o saldo dasresponsabilidades por cuidados de saúde à data de transição (1.1.02), registado emcustos diferidos ascendia a 105.856.000€.1646. Como custo do exercício, em 2003 foi contabilizado na rubrica "Custos com opessoal -encargos sociais" o montante de 27.211.000€ relativo aos custos comcuidados de saúde relevados nesse ano (custo com os serviços do exercício:6.752.000€; custo financeiro do ano: 20.572.000€; amortização dasresponsabilidades à data da transição: 5.401.000€; e subsídios do Governo equotas -5.514.000€).Em 2004[Relatório e Contas de 2004, acessível no sítio dos CTT na Internet, fls. 139]1647. No exercício de 2004 os CTT procederam à revisão da metodologia de cálculo dovalor das responsabilidades por cuidados de saúde, por forma a que fossem tidosem consideração os subsídios por beneficiário pagos pelo Estado, bem como asquotas pagas por cada beneficiário ao lOS, tendo, desta alteração, asresponsabilidades no início do exercício sido reduzidas em aproximadamente67.455.000€, e os custos diferidos relativos às responsabilidades por serviçospassados de empregados no activo à data da transição, reduzidos em 16.491.000€.1648. Por se tratarem de regularizações não frequentes e de impacto, as mesmas foramregistados por contrapartida de resultados transitados.206
  • 207. VARA DE COMPETÊNCIA MISTA DE COIMBRANUIPC 6037/05.6TDLSB1649. Em 31.12.04, as responsabilidades por serviços de saúde ascenderam a348.023.000€, registados na rubrica de "Acréscimos de custos" e o saldo dasresponsabilidades por cuidados de saúde à data de transição (1.1.02) ascendia a84.805.000€, registados em custos diferidos.1650. Como custos do exercício, em 2004 foram contabilizados "Custos com o pessoal-encargos sociais" no montante de 1.913.713€, relativo aos custos com cuidados desaúde relevados nesse ano (custo com os serviços do exercício: 5.706.000€; custofinanceiro do ano: 21.562.287€; ganhos e perdas actuariais líquidas -27.372.000€;amortização das responsabilidades à data da transição: 4.560.000€; e subsídios dogoverno e quotas -6.370.000€).1651. As referidas alterações de critério determinaram modificações de relevo quereflectiram no balanço dos CTT, foram levadas a conta de resultado de cada um dosexercícios de 2002 a 2004, através da rubrica "Custos com o pessoal encargossociais", provocando variações anuais ocorridas, que por si, são determinantes dosresultados apurados em cada ano:Custos com pessoal 2001 2002 2003 2004Remunerações 299.324.946€ 314.955.318€ 292.267.801€ 293.601.263€Encargos sociais:Pensões 111.975.950€ 121.492.481€Saúde 31.595.000€ 27.211.000€ 1.913.713€Outros 48.794.237€ 42.146.732€ 82.335.159€ 77.362.405€160.770.187€ 195.234.213€ 109.546.159€ 79.276.118€Total 460.095.133€ 510.189.531€ 401.813.960€ 372.877.381€Variação anual dosencargos sociais faceao ano precedente34.464.026€ -85.688.054€ -30.270.041€1652. Entre 2001 e 2004, os CTT apresentaram a seguinte evolução no resultado líquidoconsolidado do exercício:Resultado líquido 2001 2002 2003 2004Resultado líquidoconsolidado doexercício2.813.390€ -32.538.655€ 25.538.257€ 50.113.332€1653. Ainda que condicionado pela alienação de activos imobiliários geradores de mais-valias [Ap. XXII, fls. 120]:207
  • 208. VARA DE COMPETÊNCIA MISTA DE COIMBRANUIPC 6037/05.6TDLSB2001 2002 2003 2004Mais/Menos Valiasgeradas com a vendade património26.468.543€ 20.068.663€ 21.686.333€ 1.891.468€Impacto dasMais/Menos Valiasnos resultados antesde impostosMais Valias do próprioano2.542.271€ 52.720€ 11.995.159€ 1.981.468€Mais Valias diferidasassumidas no ano2.408.917€ 4.076.912€ 3.134.627€ 3.866.372€Total 4.129.632€ 15.129.786€ 5.847.840€1654. foi determinante para a evolução de tal resultado líquido consolidado do exercício asalterações das práticas contabilísticas verificadas no domínio das responsabilidadesespeciais dos CTT em matéria de recursos humanos [Ap. CXLII, fls. 129-134]PREJUÍZO PATRIMONIAL CAUSADO AOS CTT PELOS ACTOS DOS ARGUIDOSCARLOS HORTA E COSTA, MANUEL CARRASQUEIRA BAPTISTA E GONÇALOLEÓNIDAS DA ROCHA1655. Não provado.1656. Não provado.1657. Não provado.1658. Não provado.1659. Não provado.1660. Não provado.1661. Não provado.208
  • 209. VARA DE COMPETÊNCIA MISTA DE COIMBRANUIPC 6037/05.6TDLSBDA CONDUTA DOS ARGUIDOS CARLOS HORTA E COSTA, MANUEL CARRASQUEIRABAPTISTA, GONÇALO LEÓNIDAS DA ROCHA ENQUANTO TITULARES DE CARGOSPÚBLICOS1662. Não provado.1663. Não provado.1664. Não provado.1665. (ELIMINADO)1666. (ELIMINADO)1667. (ELIMINADO)DA CONDUTA DO ARGUIDO LUÍS MALHEIRO VILAR ENQUANTO TITULAR DE CARGOPOLÍTICO1668. O arguido Luís Malheiro Vilar praticou os factos que lhe são imputados supra comflagrante e grave abuso da função, colocando o seu cargo, de natureza electiva, aoserviço de interesses particulares, e, por via destes, os seus próprios interessespatrimoniais, com manifesta e grave violação dos seus deveres funcionais.1669. Pondo em causa o prestígio da sua condição de membro de autarquia local.1670. Pondo em causa a confiança da comunidade na transparência e na isenção daactuação dos eleitos locais.DA CONDUTA DO ARGUIDO VICTOR FORTE CAMARNEIRO ENQUANTO PRESIDENTEDE INSTITUIÇÃO PARTICULAR DE SOLIDARIEDADE SOCIAL1671. Não provado.1672. Não provado.209
  • 210. VARA DE COMPETÊNCIA MISTA DE COIMBRANUIPC 6037/05.6TDLSBDA CONDUTA DOS ARGUIDOS JOSÉ JÚLIO MACEDO, PEDRO ALMEIDA GARCEZ EPAULO JORGE SILVEIRA ENQUANTO AGENTES COMERCIAIS1673. Não provado.1674. Não provado,1675. Não provado.1676. Não provado.FACTOS NÃO PROVADOS66. Nas reuniões do CA/CTT no mandato em causa, nos casos que infra se descrevem,as propostas para deliberação foram apresentadas pelo PCA/CTT e pelo Administradordo Pelouro respectivo, ou só pelo PCA/CTT, apenas com enquadramento genérico, semque aos demais membros fosse dado a conhecer o procedimento interno que informava ejustificava tais propostas, designadamente com a distribuição prévia de documentação desuporte às decisões.67. Essa circunstância justificou que os membros do CA/CTT, não envolvidos nosprocedimentos que deram origem às decisões que infra se descrevem, estivessemimpossibilitados de ajuizar ou colocar em causa o seu valor ou desvalor económico.68. Essa também a razão pela qual tais propostas tenham sido viabilizadas por decisõescolegiais tomadas por unanimidade, tendo para tanto bastado que tivessem sidoapresentadas e defendidas pelo PCA/CTT e/ou pelo Administrador do Pelouro respectivoou só pelo PCA/CTT.99. … proceder à…, em finais do ano de 2002.106. … apesar de não esclarecida qualquer relação de proximidade com qualquerdirigente ou funcionário superior dos CTT …210
  • 211. VARA DE COMPETÊNCIA MISTA DE COIMBRANUIPC 6037/05.6TDLSB110. Apesar de não esclarecido o privilegiamento concedido pelos CTT ao empresárioCarlos Godinho Simões na abordagem às condições de alienação do edifício de Coimbra,os Administradores Manuel Carrasqueira Baptista e Gonçalo Leónidas da Rochareuniram-se com Carlos Godinho Simões e Vítor Coelho da Silva, para abordarem ointeresse destes na aquisição do edifício, em Julho de 2002.111. Duas dessas reuniões ocorreram em 12.7.02 e 17.7.02 [Ap. XLII-2-Impressão emPapel-Vol. 2, fls. 13 e 53]112. Simultaneamente…junto do BCP…uma vez que não apresentou à banca quaisquergarantias do futuro arrendamento do mesmo e do subsequente retorno do investimento,que confortassem um financiamento para a aquisição do edifício.113. Em Setembro ou Outubro de 2002, Carlos Godinho Simões partilhou com LuísMalheiro Vilar, Vereador da Câmara Municipal de Coimbra, o seu projecto de aquisiçãodo edifício dos CTT de Coimbra e o seu insucesso na angariação de financiamento para oefeito.114. Luís Malheiro Vilar comunicou a José Júlio Macedo e a Pedro Almeida Garcez ointeresse dos CTT na sua alienação, bem como as negociações já havidas entre CarlosGodinho Simões e os CTT, através do Advogado Vítor Coelho da Silva.115. Luís Malheiro Vilar conhecia José Júlio Macedo e Pedro Almeida Garcez por teremexercido funções dirigentes no grupo Euroamer.133. Uma vez mais, apesar de não esclarecido o privilegiamento concedido pelos CTT aoempresário Carlos Godinho Simões na abordagem às condições de alienação do edifíciode Coimbra, os Administradores Carlos Horta e Costa e Manuel Carrasqueira Baptistaencaminham Carlos Godinho Simões e o Advogado Vítor Coelho da Silva para o Serviçosde Gestão de Infra-Estruturas e Aprovisionamento, dirigido por Joaquim Milheiro Lima.134. Nesta volta das negociações, Carlos Godinho Simões e Vítor Coelho da Silvaapresentaram-se aos Administradores Carlos Horta e Costa e Manuel CarrasqueiraBaptista como representantes da empresa Tramcrone.211
  • 212. VARA DE COMPETÊNCIA MISTA DE COIMBRANUIPC 6037/05.6TDLSB135 …apercebendo-se que Carlos Godinho Simões e o Advogado Vítor Coelho da Silvamantêm conversações paralelas com aqueles membros do Conselho de Administração…136. … com o Administrador Manuel Carrasqueira Baptista…, nas instalações daAdministração dos CTT sitas na Rua S. José, em Lisboa…137. Como resultado destas negociações preliminares, a Tramcrone recebeu doAdministrador Manuel Carrasqueira Baptista, com a anuência do PCA/CTT Carlos Horta eCosta que se encontrava a par das negociações, a garantia de que contrataria com osCTT a compra e venda do edifício de Coimbra.152.Durante as negociações seguintes, os proponentes lograram convencer oAdministrador Manuel Carrasqueira Baptista a conduzir o procedimento formal interno demodo a atingir aqueles objectivos (ALTERADO).156. Segundo o normativo interno aplicável, impunha-se aos CTT a avaliação do edifícioque pretendiam vender e, em segundo lugar, a publicitação da intenção de venda.171. Face ao prazo já decorrido (a mais recente já tinha cerca de 3 anos e a anteriorcerca de 4 anos) estas avaliações já não reflectiam com rigor o correspondente valor demercado do edifício, como o demonstram as avaliações desenvolvidas pela ESAF emFevereiro de 2003, na ordem dos 20,377 milhões de euros, como adiante se explanará.201. O PCA/CTT Carlos Horta e Costa e o Administrador Manuel Carrasqueira Baptistanão promoveram a avaliação do edifício em finais de 2002, nem mandaram publicitar aintenção de venda do mesmo, para que, por essa via, pudesse ser obtido um melhorpreço, pelo funcionamento das regras de concorrência202. Aliás, a essa data, o Administrador Manuel Carrasqueira Baptista, como oconhecimento do PCA/CTT Carlos Horta e Costa, já havia garantido a José Júlio Macedoe a Pedro Almeida Garcez que o edifício lhes seria alienado.205. Por outro lado, para que a decisão pudesse ser apresentada ao CA/CTT, havia quedar lugar a um procedimento formal interno.212
  • 213. VARA DE COMPETÊNCIA MISTA DE COIMBRANUIPC 6037/05.6TDLSB206. O Administrador Manuel Carrasqueira Baptista encarregou Luís do Carmo Ramos dedar início a esse procedimento formal207. Mais convidou a Tramcrone a apresentar uma proposta formal de aquisição domesmo.211NP. Ainda que não existissem avaliações actualizadas do edifício, tornava-se claro,face às existentes, que o preço de venda não poderia ser inferior ao valor mais baixoapontado pela avaliação mais recente.212NP. Esse valor era de 3,550 milhões de contos, ou seja, cerca de 17,708 milhões deeuros.222. Antes da apresentação da Informação Interna ao CA/CTT, Manuel CarrasqueiraBaptista colocou o PCA/CTT Carlos Horta e Costa ao corrente do desenvolvimento dasnegociações, designadamente do valor de aquisição e do arrendamento parcial doedifício, propostos pela Tramcrone223. Carlos Horta e Costa aceitou que o valor da alienação se fizesse por valorespróximos dos propostos pela Tramcrone, colocando apenas restrições às áreas dearrendamento propostas.224. Obtida a concordância do PCA/CTT…225. … o PCA/CTT Carlos Horta e Costa …226 … conduzidas pelo Administrador Manuel Carrasqueira Baptista.227 … o Administrador Manuel Carrasqueira Baptista acordou com a Tramcrone…236NP Na Informação Interna antes elaborada por Joaquim Milheiro Lima, o PCA/CTTCarlos Horta e Costa manuscreveu que…213
  • 214. VARA DE COMPETÊNCIA MISTA DE COIMBRANUIPC 6037/05.6TDLSB270. Nem a Tramcrone nem a Demagre assinaram o contrato-promessa de compra evenda do edifício, assim como não entregaram o sinal nele previsto, o que sucedeu porrecusa expressa dos seus legais representantes [Ap. I, fls. 48]271. Não obstante, o PCA/CTT Carlos Horta e Costa e o Administrador ManuelCarrasqueira Baptista viriam a esperar por todo o processo de obtenção de financiamentobancário da aquisição por parte da Demagre, sem determinarem a insistência narealização da escritura ou sequer do contrato-promessa de compra e venda, uma vez quesabiam que a Tramcrone/Demagre não tinham meios para adquirir o edifício sem essefinanciamento.283. José Júlio Macedo e Pedro Almeida Garcez sabiam que os CTT, no quadro doprivilegiamento que lhes vinha a ser concedido, não se oporiam a que a data darealização da escritura de compra e venda fosse retardada até ao momento em que lhesfosse possível financiar a aquisição, não obstante a deliberação de venda, à Tramcrone,datasse já de 19.12.02.285. Certos de que os CTT lhes exigiriam, pelo menos, a entrega de um cheque visadocomo meio de pagamento do preço da compra e venda, do qual dariam quitação narespectiva escritura pública.289… uma vez que haviam acertado com os CTT o pagamento do preço através dumcheque daquele tipo.291. Perspectivando José Júlio Macedo e Pedro Almeida Garcez revender o edifício porum valor superior a 26 milhões de euros, assim que valorizado com os arrendamentospretendidos [Ap. XXV-3 e respectiva carta constante do Ap. XXXIII-34 e do Ap. XXXIII-37,fls. 343 e Ap. XXXIII-158 (impressão em papel), fls. 183-184]299. … Manuel Carrasqueira Baptista transmitiu…316. A média das avaliações da Euroengineering e da J. Curvelo permite situar o valor demercado do edifício na ordem dos 20,377 milhões de euros, à data em que foitransaccionado.214
  • 215. VARA DE COMPETÊNCIA MISTA DE COIMBRANUIPC 6037/05.6TDLSB319. … correspondente ao seu valor de mercado à altura.328. … com a venda do edifício à ESAF…358. Luís do Carmo Ramos aceitou aquele cheque, não visado, dando na escrituraquitação do pagamento do preço, em cumprimento de ordens que lhe foramsuperiormente transmitidas.379. Os arguidos José Júlio Macedo, Pedro Almeida Garcez, Carlos Godinho Simões eVítor Coelho da Silva, estes dois últimos intervindo em representação dos primeiros masesperando receber, como aqueles, vantagens patrimoniais decorrentes da revenda doedifício à ESAF e do recebimento posterior do prémio contratado, sabiam que, parasatisfação dos seus objectivos tornava-se necessário que os arguidos Carlos Horta eCosta e Manuel Carrasqueira Baptista agissem em violação dos seus deveres degestores públicos (ALTERADO).380. Assim, tudo fizeram para que, nas conversações havidas entre si e os arguidosCarlos Horta e Costa e Manuel Carrasqueira Baptista, traduzidas nos termos da propostaque lhes apresentaram, tendo em vista a aquisição do imóvel, os seus interesses fossemsatisfeitos à custa dos da empresa pública, por via da violação de deveres funcionais(ALTERADO)381. Para que fosse escolhida a Tramcrone/Demagre para parceira de um negócio para oqual não tinha qualquer capacidade financeira, ou mesmo capacidade de endividamentojunto da banca,382. para que fossem eliminados quaisquer procedimentos de concorrência efectiva quepudessem ter influência no preço de venda do imóvel, agravando-o.383. Para que o negócio fosse realizado por um valor que permitisse à Demagre obteruma mais-valia significativa, em detrimento das mais-valias a realizar pelos CTT,proprietários do edifício215
  • 216. VARA DE COMPETÊNCIA MISTA DE COIMBRANUIPC 6037/05.6TDLSB384. A actuação que os arguidos José Júlio Macedo, Pedro Almeida Garcez, CarlosGodinho Simões e Vítor Coelho da Silva solicitaram aos Administradores dos CTT violavaos deveres de gestores públicos dos primeiros (ALTERADO):385. nomeadamente no que respeita à consideração de um valor de alienação do imóvelde cerca de 15 milhões de euros, inferior em cerca de 5 milhões de euros ao seu realvalor, exigindo àqueles Administradores que, por meio violador dos seus deveres,nomeadamente a não realização de uma avaliação actualizada, aceitassem a transacçãopor valor que lhes permitisse arrecadar uma mais-valia de 5 milhões de euros,(ALTERADO),386. no que respeita à recusa de assinatura do contrato-promessa e de entrega dorespectivo sinal, fazendo perceber aos arguidos Carlos Horta e Costa e ManuelCarrasqueira Baptista que não dispunham de financiamento para adquirir o edifício e quetambém não dispunham de meios para proceder ao pagamento do sinal,387. no que respeita à aceitação de um cheque não visado para pagamento do preço decompra do edifício, fazendo perceber aos arguidos Carlos Horta e Costa e ManuelCarrasqueira Baptista que, face à recusa da entidade financiadora, o negócio não poderiaprosseguir se assim não fosse,388. tendo logrado convencê-los a agir em benefício da Demagre e em prejuízo dos CTT.389. Os arguidos Carlos Horta e Costa e Manuel Carrasqueira Baptista conduziram oprocedimento de alienação do edifício de Coimbra dos CTT logrando convencer oCA/CTT a aprovar por unanimidade decisões que só eles sabiam ser beneficiadoras daTramcrone/Demagre e prejudiciais aos interesses dos CTT,390. designadamente:391. com a violação das normas internas relativas à alienação de imóveis, nãopublicitando a intenção de venda, sem fundamento para tanto, normas que conheciam eque eram capazes de aplicar,216
  • 217. VARA DE COMPETÊNCIA MISTA DE COIMBRANUIPC 6037/05.6TDLSB392. não abordando com nenhum outro empresário, para além de Carlos GodinhoSimões, por si e depois em representação da Tramcrone, as condições de alienação doedifício de Coimbra, apesar da situação económica e financeira de um e de outra nãoreunir qualquer requisito para o efeito,393. não negociando com qualquer outra empresa a alienação do edifício de Coimbra,apesar da situação económica e financeira da Tramcrone e da Demagre não reunirqualquer requisito para o efeito, como aliás decorre de todas as garantias impostas querpelo BCP, quer pela ESAF para a realização dos contratos a que se fez referência e emque intervieram estas instituições,394. conduzindo o procedimento de modo a satisfazer os interesses de José JúlioMacedo e de Pedro Almeida Garcez, representados por Carlos Godinho Simões e VítorCoelho da Silva, fosse através da Tramcrone, fosse através da Demagre, quanto ao valorde alienação do edifício, para tanto arredando a actualização de avaliação do mesmo,imposta pelas normas internas, socorrendo-se de avaliações desactualizadas, aplicandoà mais recente uma redução de 16,3% ao valor médio admitido nessa avaliação,395. tudo em contradição com os procedimentos que estes arguidos chancelaram, naalienação de outros edifícios património dos CTT, no mandato do CA em causa.396. Os arguidos Carlos Horta e Costa e Manuel Carrasqueira Baptista, não obstante adeliberação social de venda do edifício à Tramcrone ter ocorrido a 19.12.02, aguardaramaté finais de Março de 2003 para a concretização do negócio, porque a Tramcrone nãodispôs, até então, de capacidade para o efeito, o que era do seu conhecimento.397. Aceitaram, ao arrepio da deliberação social, que a Demagre substituísse aTramcrone no contrato a celebrar, empresa que, tal como a segunda, não apresentavaqualquer credibilidade financeira ou económica para o efeito.398. Aceitaram, que por recusa da Demagre, não fosse assinado o contrato-promessa decompra e venda, com a consequente privação dos CTT de poderem haver para si o sinalque ao abrigo do mesmo fosse entregue, em caso de não celebração do contratodefinitivo.217
  • 218. VARA DE COMPETÊNCIA MISTA DE COIMBRANUIPC 6037/05.6TDLSB399. Face à incapacidade financeira da Demagre e às decorrentes dificuldades definanciamento bancário para aquisição do edifício, aceitaram ainda os arguidos CarlosHorta e Costa e Manuel Carrasqueira Baptista que na escritura de venda os CTT dessemquitação do pagamento do preço contra a entrega de um cheque não visado que, aliás,apenas teve boa cobrança a 24.3.03.400. Valendo o edifício de Coimbra, à data da sua alienação, cerca de 20 milhões deeuros, a conduta dos arguidos Carlos Horta e Costa e Manuel Carrasqueira Baptistaimpediu os CTT de arrecadarem cerca de 5 milhões de euros de mais-valias na alienaçãodo edifício.401. Sabendo os arguidos Carlos Horta e Costa e Manuel Carrasqueira Baptista que, faceà desactualização da última avaliação e à ausência de concorrência entre compradores, ofixado valor de venda de cerca de 14 milhões de euros não correspondia, por defeito, aovalor do imóvel.405. Os arguidos José Júlio Macedo, Pedro Almeida Garcez, Carlos Godinho Simões,Vítor Coelho da Silva, Carlos Horta e Costa e Manuel Carrasqueira Baptista agiram, emconjugação de esforços, praticando todos os actos necessários a que, através daviolação de deveres dos arguidos a quem incumbia a gestão de uma empresa de capitaisexclusivamente públicos, os restantes arguidos lograssem beneficiar de vantagenspatrimoniais a que não teriam direito se aquela violação de deveres não ocorresse(ALTERADO)406. Os arguidos Carlos Horta e Costa e Manuel Carrasqueira Baptista, ao tomarem asposições supra referidas, actuaram conscientemente, com a noção de que violavam osdeveres que se lhes impunham, de actuação diligente no interesse da empresa,independente, pautada por critérios de transparência, legalidade, igualdade eimparcialidade, na gestão de dinheiros públicos, com intenção de beneficiarem aDemagre.407. Os arguidos Carlos Horta e Costa e Manuel Carrasqueira Baptista, de comumacordo, violaram conscientemente normas de racionalidade, de eficiência económica e degestão criteriosa, ordenadas no interesse da empresa pública, a cujo Conselho deAdministração pertenciam.218
  • 219. VARA DE COMPETÊNCIA MISTA DE COIMBRANUIPC 6037/05.6TDLSB408. Assim lesando a empresa pública em quantia no valor de 5.185.702,46€, o quesabiam.410. Factos que todos os supra mencionados arguidos estavam cientes e quiserampraticar, sabendo ser proibida por lei tal conduta.450. José Júlio Macedo entregou a Carlos Godinho Simões, em data posterior a 28.3.03 eanterior a 4.4.03, a quantia de 50.000€ em numerário, que este depositou na sua contapessoal n.º 13680141563 do BCP, no dia 4.4.03 [Ap. CLIII-1, fls. 6 e 56, e CLIII-2, mapaXXII].568. Este Protocolo apenas beneficiava a Demagre:575. Decorre assim deste último Protocolo que seria titular de tantas acções do capitalsocial da FMPS como a própria AFMP.576. E que a sua nomeação como administrador da FMPS lhe era atribuída comoprerrogativa pessoal.577. Victor Forte Camarneiro não deu conhecimento da celebração deste último Protocoloaos órgãos sociais da AFMP, tendo até expressamente negado a sua posição accionistaem reunião da Direcção da AFMP realizada em 1.9.04 [Ap. CLIV, fls. 318-321]612: Victor Forte Camarneiro estabeleceu este acordo com o Serviço Nacional de Saúde,através da ARS Centro, como se o estabelecimento em causa fosse pertença da AFMPou por esta fosse gestionariamente ou financeiramente controlado.613: … sem o conhecimento ou a autorização da ARS Centro.622. … utilização que prolongou depois de ter cessado as funções de Administrador atémeados do ano de 2008.623. Os arguidos José Júlio Macedo e Pedro Almeida Garcez quiseram que Victor ForteCamarneiro, presidente da AFMP, pessoa colectiva de utilidade pública, dispusesse dos219
  • 220. VARA DE COMPETÊNCIA MISTA DE COIMBRANUIPC 6037/05.6TDLSBpoderes que detinha naquela qualidade, para satisfação dos interesses patrimoniaisprivados da Demagre.624. Nomeadamente:625. que vinculasse a IPSS à celebração de um contrato de sub-arrendamento do edifíciode Coimbra que lhes permitisse vir a receber o prémio contratado com a ESAF, emcondições vantajosas para a Demagre, uma vez que o montante daquele prémio seriatanto maior quanto maior fosse o montante das rendas a transmitir à ESAF.626. que vinculasse a IPSS à transmissão da posição contratual que detinha nasconvenções com o Serviço Nacional de Saúde e outras entidades privadas, para umasociedade anónima detida maioritariamente, directa ou indirectamente, por José JúlioMacedo e Pedro Almeida Garcez,627. posição que era atribuída à AFMP em razão da sua idoneidade para prestaçãodaqueles serviços, consolidada ao longo de vários anos de experiência no âmbito daprestação de cuidados de saúde.628. Para tanto, prometeram e concederam a Victor Forte Camarneiro, a título pessoal,vantagens decorrentes da criação da FMPS, tais como a participação no respectivocapital social e a designação para o órgão de administração, com o consequenterecebimento de dinheiro pelo desempenho desse cargo.629. Victor Forte Camarneiro aceitando e dando execução ao que lhe foi proposto, emdesrespeito das obrigações que para si decorriam da presidência da IPSS, estabeleceuum Protocolo com a Demagre/FMPS não para que a AFMP passasse a exercer a suaactividade em nome da FMPS, na qual a IPSS apenas viria a deter 5% das acções, masno intuito de transmitir para a sociedade anónima as vantagens patrimoniais conseguidaspela celebração de contratos junto do Serviço Nacional de Saúde, mercê da experiência,a idoneidade e a natureza jurídica de pessoa colectiva de utilidade pública de quegozava.220
  • 221. VARA DE COMPETÊNCIA MISTA DE COIMBRANUIPC 6037/05.6TDLSB630. Bem como celebrou um contrato de arrendamento, em nome da AFMP, cujanecessidade e valor de renda, desproporcionados, apenas satisfaziam os interesses daDemagre em sede de execução do Protocolo estabelecido com a ESAF.631. Com a sua conduta, o arguido logrou, ao abrigo do acordo que estabeleceu comJosé Júlio Macedo e Pedro Almeida Garcez, passar a ser titular de direitos patrimoniaissobre a actividade da IPSS, por via de 5% das acções da FMPS que lhe foram entregues,o que não poderia ter conseguido de outro modo.632. Com a sua conduta o arguido logrou ainda que lhe fosse entregue cargo deadministração remunerado na FMPS, criada apenas para cumprimento do propósito detodos os arguidos, auferindo aí remuneração superior à que vinha recebendo na IPSS.633. Os arguidos José Júlio Macedo, Pedro Almeida Garcez e Victor Forte Camarneiroactuaram cientes de todos estes factos, sabendo ser proibidas por lei as suas condutas.649. Nos termos das condições de venda do edifício dos CTT de Coimbra estabelecidasentre a Demagre e a ESAF, a segunda pagou à primeira, a título de preço dessatransacção, o valor de 26.687.785,88€,650. nele se incluindo a remuneração, no montante de 6.687.785,88€ pelo trabalho deangariação de subarrendatários que vieram a ser inquilinos da ESAF e obras para tantorealizadas,651. e o valor de 20.000.000€, pago na escritura de 20.3.03.660… e ao Administrador Manuel Carrasqueira Baptista…678. … o que bem sabia o Administrador Manuel Carrasqueira Baptista.679. … após acordo nesse sentido com o PCA/CTT Carlos Horta e Costa.692. … informaram o Administrador Manuel Carrasqueira Baptista…699: … um dia antes de ser concedida a autorização do accionista Estado à alienação…221
  • 222. VARA DE COMPETÊNCIA MISTA DE COIMBRANUIPC 6037/05.6TDLSB702. Pelo que a outorga da escritura com a Demagre desobedece aos pressupostos emque assentou a autorização ministerial datada de 31.12.03.703. Vide fundamentação de 699.704. Com o consentimento do PCA/CTT Carlos Horta e Costa, o Administrador ManuelCarrasqueira Baptista, deu ordens…705. Cumprindo essas ordens que lhe foram transmitidas…714. Por decisão do PCA/CTT Carlos Horta e Costa e do Administrador ManuelCarrasqueira Baptista, os CTT não apresentaram queixa pela prática de crime deemissão de cheque sem provisão nem desencadearam qualquer mecanismo judicial ouextra-judicial para pagamento do valor do cheque contra José Júlio Macedo, PedroAlmeida Garcez ou a Demagre.715. Ao invés, aqueles Administradores procuraram formas de vender o edifício a umterceiro, envolvendo a Demagre em tal processo.732. Os arguidos José Júlio Macedo e Pedro Almeida Garcez, lograram convencer oarguido Manuel Carrasqueira Baptista a aceitar que se apresentassem como oscompradores do edifício de Lisboa dos CTT, e que tal pretensão merecesse o acordo doCA/CTT.735. Foi a execução do acordo dos arguidos José Júlio Macedo, Pedro Almeida Garcez eManuel Carrasqueira Baptista, que mereceu a adesão do arguido Carlos Horta e Costa,que permitiu que na reunião do CA/CTT de 10.12.03 fosse apresentada a proposta decompra formulada, nesse mesmo dia, pela Tramcrone, e ocultada ao CA/CTT apendência de negociações com outras entidades, como a Temple, que viria a oferecermais de dois milhões de euros, que os propostos pela Tramcrone (ALTERADO).736. Negociações que aliás eram consequência de solicitação feita pelos CTT junto dasociedade Maior Valor.222
  • 223. VARA DE COMPETÊNCIA MISTA DE COIMBRANUIPC 6037/05.6TDLSB737.Os arguidos José Júlio Macedo e Pedro Almeida Garcez, com o acordo dos arguidosManuel Carrasqueira Baptista e Carlos Horta e Costa, lograram que lhes fossem criadascondições para obter o financiamento para a aquisição do imóvel e, dada a suaincapacidade financeira, lhes não fosse exigida a realização de contrato-promessa decompra e venda e a correspondente entrega de sinal, como sucedeu, e com o prejuízo daposição negocial dos CTT, em tal processo de venda.738.Seguindo os desígnios entre todos acordados, os arguidos Carlos Horta e Costa eManuel Carrasqueira Baptista determinaram que a escritura de compra e venda do imóvelse realizasse sem que tivesse sido proferido o despacho da tutela que legalmentehabilitava a realização do acto.739.Seguindo o desígnio entre todos acordados, aos arguidos Manuel CarrasqueiraBaptista e Carlos Horta e Costa determinaram que Agostinho Codeço Pereira aceitassedas mãos dos arguidos José Júlio Macedo e Pedro Garcez um cheque não visado e pós-datado, dando em troca declaração de quitação pelo recebimento do preço, comosucedeu, em violação dos interesses patrimoniais dos CTT, no negócio de compra evenda, sem antes se certificarem da concretização desse pagamento.740.Os arguidos Carlos Horta e Costa e Manuel Carrasqueira Baptista, em execução deacordo estabelecido com os arguidos José Júlio Macedo e Pedro Garcez, determinaramque o CA/CTT deliberasse a celebração de um protocolo com a Demagre, em vez deserem accionados meios de cobrança coerciva para recebimento de um preço quedeveria ter sido pago no acto de escritura, como o não foi, com prejuízo dos interessespatrimoniais dos CTT.741.Protocolo que com o consentimento dos arguido Carlos Horta e Costa e ManuelCarrasqueira Baptista, continha cláusulas que violam os interesses patrimoniais dos CTT:742.uma vez que constituíram esta empresa na qualidade de procuradora da Demagre,para gestão de negócios desta, e ao abrigo do qual caso os CTT lograssem valor superiorde revenda do imóvel a terceiros, em relação ao cobrado à Demagre, teriam de os repartircom José Júlio Macedo e Pedro Almeida Garcez.223
  • 224. VARA DE COMPETÊNCIA MISTA DE COIMBRANUIPC 6037/05.6TDLSB743.ao invés, o Protocolo em causa previa que caso o preço conseguido fosse inferior aodo contrato de compra e venda celebrado com a Demagre, o risco de prejuízo corriaexclusivamente por conta dos CTT, premiando o incumprimento da compra e venda pelaDemagre,744.derradeiramente, os arguidos Carlos Horta e Costa e Manuel Carrasqueira Baptista,imputaram aos CTT o pagamento do valor do IMI, obrigação devida pelo decurso doprimeiro semestre de 2004, e que onerava a Demagre,745.obrigação da qual esta sociedade não poderia eximir-se pelo simples facto de teradquirido o imóvel em causa através da emissão de cheque sem provisão.746.Os arguidos José Júlio Macedo e Pedro Almeida Garcez acordaram com os arguidosManuel Carrasqueira Baptista e Carlos Horta e Costa conduta violadora dos seus deveresenquanto gestores públicos, e com o arguido Luís Ramos a prática de actos contráriosaos seus deveres funcionais, quanto a este a troco de contrapartida em dinheiro, tudo nointuito de obterem vantagem patrimonial à custa dos interesses patrimoniais dos CTT.747.Os arguidos Carlos Horta e Costa e Manuel Baptista, sabiam que ao actuarem, comoactuaram em conjugação de esforços com os restantes arguidos, beneficiavam osinteresses dos arguidos José Júlio Macedo e Pedro Garcez, no negócio em causa, àcusta do património dos CTT.748.Os arguidos Carlos Horta e Costa e Manuel Carrasqueira Baptista, ao tomarem asposições supra referidas, actuaram conscientemente, com a noção de que violavam osdeveres que se lhes impunham, de actuação diligente no interesse da empresa pública,independente, pautada por critérios de transparência, legalidade, igualdade eimparcialidade, na gestão de dinheiros públicos, com intenção de beneficiarem aDemagre.750.Todos os arguidos estavam cientes dos factos descritos, os quais quiseram praticar,sabendo ser proibida por lei a sua conduta.753. A contratação da H&S não cumpriu as regras estipuladas na Ordem de ServiçoOS001397CA, de 3.4.97, a qual vinculava os CTT a normas de aquisição de bens e224
  • 225. VARA DE COMPETÊNCIA MISTA DE COIMBRANUIPC 6037/05.6TDLSBserviços, estando obrigados a submeter o procedimento da contratação daquelesserviços a concurso público, em face do valor do custo estimado, procedimento que nãofoi seguido.762. O PCA/CTT Carlos Horta e Costa apresentou a proposta ao CA/CTT, nos exactostermos em que lhe foi dirigida pela H&S, sem negociação das condições ou dos preçospropostos.773. O PCA/CTT Carlos Horta e Costa apresentou a proposta ao CA/CTT, nos exactostermos em que lhe foi dirigida pela H&S, sem negociação das condições ou dos preçospropostos.774. Nomeadamente, das condições de atribuição do success fee e do modo de cálculode retribuição das despesas, que passavam a ter como limite máximo 8% dos honorários,em lugar dos 5% do ano anterior.801.Também no âmbito dos serviços de procura directa de executivos, o PCA/CTTapresentou ao CA/CTT as propostas que lhe foram sendo dirigidas pela H&S, semqualquer negociação das condições ou dos preços propostos.833. Tendo obtido o voto favorável dos restantes membros do Conselho de Administraçãopor via dessa intervenção pessoal, na qualidade de Presidente daquele órgão colegial.834. E conduziu posteriormente o procedimento de pagamento da facturaçãoapresentada pela Consultora.835. O arguido Carlos Horta e Costa recebeu as propostas que lhe foram apresentadaspela H&S e apresentou-as de imediato para aprovação, sem dar início ao procedimentocontratual internamente aplicável, ou, sequer, a mera consulta ao mercado ou meraprospecção de preços, com vista à validação dos propostos pela Consultora.836. Sem que encetasse sequer negociações com a Consultora, de modo a conseguirmelhores condições e preços e a salvaguardar os interesses da empresa pública.225
  • 226. VARA DE COMPETÊNCIA MISTA DE COIMBRANUIPC 6037/05.6TDLSB837. O que estava em posição de conseguir, face à dimensão empresarial e de recursoshumanos dos CTT, à consagração da exclusividade contratual da H&S e ao valorestimado da contratação, equivalente a cerca de um milhão de euros em cada um dostrês primeiros anos de execução.838. Nesse quadro, o arguido anuiu ainda na cobrança pela Consultora de um aumentode honorários pela prestação de serviços de gestão estratégica do talento, de 2003 para2004, no valor de 50%.839. Sem que, neste caso, tivesse submetido à apreciação do Conselho deAdministração a aprovação dos preços para o ano de 2004 no âmbito daqueles serviços,decidindo pessoalmente o pagamento da facturação respectiva, bem como do successfee reclamado pela Consultora, que depois, no que toca a este último, submeteu aratificação do Conselho de Administração.840. Anuiu também no incremento do referencial do valor das despesas, de 5% para 8%,de 2002 para 2003, no que concerne ao contrato para a gestão estratégica do talento,sendo que as despesas de 2002 não haviam sido separadamente facturadas, comocontratado.841. Ao permitir que a H&S pudesse reclamar no final de cada ano de execução docontrato uma quantia suplementar a título de success fee, fixada unilateralmente pelaConsultora,842. quantia que deveria, pela sua natureza remuneradora da obtenção de resultadosalém dos serviços contratados,843. resultar da pré-definição objectiva e mensurável desses resultados,844. o arguido obrigou os CTT a despenderem a quantia equivalente às quantias fixadasunilateralmente pela Consultora, a título de success fee,845. num valor igual a 62,5% dos honorários pagos no ano de 2003 e a um terço doshonorários pagos no ano de 2004,226
  • 227. VARA DE COMPETÊNCIA MISTA DE COIMBRANUIPC 6037/05.6TDLSB846. sem que das mesmas tivesse resultado qualquer contrapartida económica oupatrimonial para os CTT.847. Ao invés, o arguido logrou, através da contratação e do pagamento dos honoráriossuplementares, que a Consultora beneficiasse das quantias a eles equivalentes, sem quea elas tivesse qualquer direito.848. O arguido agiu com intenção de conceder à Consultora um pagamento suplementarque lhe não era devido, no valor de 250.000€, no âmbito da contratação de serviços deconsultoria no âmbito da gestão estratégica de talento, no valor de 400.000€, no ano de2003.849. O arguido agiu com intenção de conceder à Consultora um pagamento suplementarque lhe não era devido, no valor de 200.000€, no âmbito da contratação de serviços deconsultoria no âmbito da gestão estratégica de talento, no valor de 600.000€, no ano de2004.850. O arguido Carlos Horta e Costa, ao tomar as posições supra referidas, actuouconscientemente, com a noção de que violava os deveres que se lhe impunham, deactuação diligente no interesse da empresa, independente, pautada por critérios detransparência, legalidade, igualdade e imparcialidade, na gestão de dinheiros públicos,com intenção de beneficiar a Heidrick & Struggles.851. O arguido Carlos Horta e Costa violou conscientemente normas de racionalidade, deeficiência económica e de gestão criteriosa, ordenadas no interesse da empresa pública,a cujo Conselho de Administração presidia.852. Assim lesando a empresa pública no valor daqueles pagamentos suplementares,que ascendem ao montante de 450.000€.853. Factos de que estava ciente e quis praticar, sabendo ser proibida por lei a suaconduta.884.O Administrador Gonçalo Leónidas da Rocha sabia que a contratação da RolandBerger só teria justificação caso os CTT pudessem viabilizar a constituição de um novo227
  • 228. VARA DE COMPETÊNCIA MISTA DE COIMBRANUIPC 6037/05.6TDLSBbanco postal, com outro parceiro que não a CGD, o que se afigurava difícil naquelemomento, face à vigência de um direito de preferência da CGD por cinco anos, sendoainda necessária a concordância do accionista Estado.885.Pelo que sabia que a contratação da Roland Berger para prestar consultoria naquelamatéria importava num encargo financeiro que poderia não ter retorno algum para os CTTe que, ao invés, ocorria forte probabilidade de essa contratação se revelar num prejuízopara os CTT.886.Não obstante, o Administrador Gonçalo Leónidas da Rocha decidiu propor aoPCA/CTT a contratação da Roland Berger para prestar consultoria naquela matéria, dissofazendo saber António Pereira Bernardo.887.O PCA/CTT Carlos Horta e Costa, maugrado as obrigações assumidas pelos CTT noAcordo-Quadro celebrado com a CGD em 10.1.03, e, em particular, a existência de umdireito de preferência a favor da CGD,888.ignorando qual a posição que o accionista Estado poderia ter face a uma opçãoestratégica desta natureza, ademais condicionada como estava, na formação deparcerias, à vontade do titular do direito de preferência,889.admitindo, por isso, que a contratação da Roland Berger para prestar consultorianaquela matéria importava num encargo financeiro que poderia não ter retorno algumpara os CTT e que, ao invés, ocorria forte probabilidade de essa contratação se revelarnum prejuízo para os CTT,890.decidiu dar início ao procedimento de lançamento de um novo banco postal comoutro parceiro, contratando a Roland Berger para prestar assistência nesse âmbito,891.encarregando o Administrador Gonçalo Leónidas da Rocha de negociar os termos daprestação de serviços.895. Ambos sabendo que a contratação directa da Roland Berger sem que se tivesseprocedido a consulta limitada a cinco potenciais fornecedores, em face do valor de custoestimado, e sem que fosse apresentada justificação para a ausência desse procedimento,228
  • 229. VARA DE COMPETÊNCIA MISTA DE COIMBRANUIPC 6037/05.6TDLSBviolava a Ordem de Serviço OS001397CA, de 3.4.97, a qual vinculava os CTT a normasde aquisição de bens e serviços.896. … condicionando desse modo os restantes membros do CA/CTT, que votaram nosentido da aprovação da proposta pela DE24372003CA, de 16.4.03.910. o qual não foi objecto de deliberação do CA/CTT911. tendo a decisão de pagamento cabido ao Administrador Gonçalo Leónidas daRocha, que a tomou não obstante a Consultora se ter comprometido a executar as tarefasdiscriminadas no contrato pelo preço nele indicado, tendo cabido também exclusivamenteà Consultora a indicação do respectivo prazo de execução [Ap. XXXVI-2, fls. 17-20]915. O PCA/CTT Carlos Horta e Costa ordenou ao Administrador Gonçalo Leónidas daRocha que fosse apresentada uma nova versão da proposta, que reduzisse o success feepara 10€ por cada conta aberta a partir das 60.000 contas até 100.000, e para 20€ porcada conta aberta a partir das 100.000 contas918. Não obstante a redução operada pelo PCA/CTT Carlos Horta e Costa, a atribuiçãodo success fee à Consultora, a partir de um número de clientes por ela definido,alcançável e ultrapassável logo no primeiro ano de funcionamento do banco, emmontante tão elevado, não configura um prémio em razão do sucesso do projecto masantes um adicional de remuneração para além da contratada e independente daqualidade do serviço prestado.925. Em 19.11.04…928. … , na mesma data.940. Toda a actividade desenvolvida pela Consultora e paga pelos CTT foi, assim, denenhum efeito.941NP. … , por via da acção do PCA/CTT e do Administrador Gonçalo Leónidas daRocha…, seguida do imediato desenvolvimento de um projecto de banco alternativo, semque fosse previamente assegurado o apoio do accionista e a adesão da CGD…229
  • 230. VARA DE COMPETÊNCIA MISTA DE COIMBRANUIPC 6037/05.6TDLSB943. responsabilidade dos CTT no montante de 3.178.184€, associada ao direito depreferência conferido à CGD no caso da constituição de um projecto alternativo ao BancoPostal no prazo de cinco anos (a título de compensação pelo investimento efectuado pelaCGD na constituição e funcionamento do Banco Postal), caso a CGD não viesse, comoveio, a exercer o direito de preferência,944. encargos de exploração no montante de 2.976.800€ (facturação de honorários edespesas da Roland Berger) a que acrescem 565.592€ de IVA, totalizando 3.542.392€,sem consideração dos custos internos decorrentes do desenvolvimento do projecto deconsultoria, nomeadamente os associados ao funcionamento da equipa interna que lhefoi afecta945. encargo de pagamento de um success fee à Consultora de 10€ por cada contaaberta no novo banco postal, a partir das 60.000 contas e até às 100.000, e de 20€ porcada conta aberta das 100.000, no primeiro ano de funcionamento do banco,configurando um bónus injustificado à Consultora e penalizador para a empresa pública,que se não veio a efectivar dada a inviabilização da constituição do banco,946. impactos financeiros negativos que resultaram da ausência de discussão dos termoscontratuais propostos pela Consultora e da decisão de avançar para o desenvolvimentode um novo projecto de banco alternativo envolvendo elevado dispêndio, sem quepreviamente fossem reunidas as condições de garantia que permitissem levá-lo a bomtermo.948. Serviços que só não vieram a ser prestados porquanto o exercício do direito depreferência pela CGD inviabilizou o Protocolo.961.Os arguidos Carlos Horta e Costa e Gonçalo Leónidas da Rocha determinaram oCA/CTT à contratação da Roland Berger para prestação de serviços de consultoria noâmbito da constituição de um novo banco postal com outro parceiro que não a CGD,962.sabendo que a constituição dessa nova parceria dependeria da vontade de terceiros,230
  • 231. VARA DE COMPETÊNCIA MISTA DE COIMBRANUIPC 6037/05.6TDLSB963.tendo em conta a existência de um direito de preferência na titularidade da CGD, porcinco anos, relativamente a tal constituição,964.e a necessidade de obter a concordância do accionista Estado para tal negócio,Estado que era também accionista único da CGD.965.Sabiam pois os arguidos que a contratação da Roland Berger para a prestação deserviços de consultoria neste âmbito, necessariamente dispendiosa atenta acomplexidade do seu objecto, poderia revelar-se de nenhuma utilidade para os CTT,importando num encargo sem qualquer retorno económico e, previsivelmente, numprejuízo.966.Apesar de cientes deste facto, os arguidos Carlos Horta e Costa e Gonçalo Leónidasda Rocha, sem que tivessem procurado sondar o accionista único e a CGD acerca daviabilização de uma nova parceria para constituição do banco postal, conjugaramesforços no sentido de a Consultora vir a ser contratada para prestar consultoria noâmbito dessa nova parceria,967.sabendo que para tanto bastava que, como Presidente do Conselho deAdministração, o arguido Carlos Horta e Costa, e como Administrador do PelouroFinanceiro e do Pelouro do Banco Postal, o arguido Gonçalo Leónidas da Rocha,assumissem um posicionamento favorável a essa contratação em sede de reunião doCA/CTT.968.O arguido Carlos Horta e Costa, ao tomar tal posição, violou conscientementenormas de racionalidade e de eficiência económica e de gestão criteriosa, ordenada nointeresse da empresa pública a cujo Conselho de Administração presidia, por saber que ainvalidação da estratégia de constituição de nova parceria e a inconsequência do projectoeram previsíveis, e, não obstante, ter determinado o CA/CTT a aprovar a contratação daRoland Berger para prestação de serviços que atingiram o montante de 3.542.392€.969.Para além de ter violado as normas internas de aquisição de bens e de serviços eprincípios de concorrência e transparência na aplicação de dinheiros públicos, ao nãoordenar uma consulta ao mercado para validação das condições e preços propostos pelaConsultora, que permitisse ponderar a existência de alternativas de menor custo, tendo231
  • 232. VARA DE COMPETÊNCIA MISTA DE COIMBRANUIPC 6037/05.6TDLSBaceite, na generalidade, esses preços e condições, no âmbito de uma contratação que,por importar em valores pecuniários para além dos 3,5 milhões de euros, exigia cuidadosespeciais, que estavam ao seu alcance.970.O arguido Gonçalo Leónidas da Rocha praticou todos os actos necessários àcontratação da Roland Berger pelo montante global de 3.542.392€ (ALTERADO).971.Sendo que, como Administrador do Pelouro Financeiro e do Pelouro do Banco Postalda empresa pública, violou conscientemente normas de racionalidade e de eficiênciaeconómica e de gestão criteriosa, ordenada no interesse da empresa pública a cujoConselho de Administração pertencia, por saber que a invalidação da estratégia deconstituição de nova parceria e a inconsequência do projecto eram previsíveis, tornandoinútil a contratação da Roland Berger para aquele projecto, por valor que superava os 3,5milhões de euros.974.Os arguidos Carlos Horta e Costa e Gonçalo Leónidas da Rocha, agindo emconjugação de esforços, no âmbito das decisões de âmbito geral (iniciativa, opçãoestratégica e organização das fases) e de responsabilidade operacional (negociação,contratação e acompanhamento do projecto) que tomaram, em violação consciente deregras económicas que lhes competia observar, em razão das suas funções deadministração, que eram capazes de observar, provocaram aos CTT um prejuízo de3.542.392€, uma vez que os serviços prestados pela Roland Berger, naquele montante,de nada serviram à gestão da empresa pública, como os próprios arguidos Carlos Horta eCosta e Gonçalo Leónidas da Rocha previram que viesse a suceder, conduta que sabiamser proibida por lei.983.O projecto foi gizado pelo PCA/CTT Carlos Horta e Costa e conduzido por este e peloAdministrador Manuel Carrasqueira Baptista, no âmbito da responsabilidade deste sobrea Área de Compras e Imobiliário e sobre a Unidade de Negócio do Correio.984. A Direcção de Comercial e Marketing [adiante CMK], integrada na Unidade deNegócio do Correio, reportava ao Administrador Manuel Carrasqueira Baptista, tendo-lhecabido preparar e executar as decisões tomadas pelo PCA/CTT e por aqueleAdministrador, no âmbito do projecto Nova Imagem da Rede de Lojas.232
  • 233. VARA DE COMPETÊNCIA MISTA DE COIMBRANUIPC 6037/05.6TDLSB990. …e por determinação do PCA/CTT Carlos Horta e Costa e do Administrador ManuelCarrasqueira Baptista.994. foi apresentada ao CA/CTT pelo PCA/CTT Carlos Horta e Costa,1003. … , a pedido do Administrador Manuel Carrasqueira Baptista …1009. No entanto, autorizada pelo Administrador Manuel Carrasqueira Baptista…1030. De acordo com a OS001397CA, atendendo ao valor da adjudicação, esta deveriater sido precedida de concurso limitado, com consulta escrita a cinco fornecedores,procedimento que não foi observado.1050.Condições que não foram invocadas pelo CA/CTT e que se não verificavam noprocedimento em apreço.1051.Não tendo sido observadas as estatuições do DL n.º 55/99, de 2/3, no procedimentocontratual em causa a 37 Design ficou isenta de comprovar os requisitos do art. 5º, n.º 3quanto à titularidade de certificado de classificação de empreiteiro de obras públicas, comsubcategorias adequadas, e certificado de inscrição em lista oficial de empreiteirosaprovados,1052.ficou ainda dispensada da apresentação dos documentos de habilitação deconcorrente previstos no art. 67º para não detentor de certificado de classificação deempreiteiro de obras públicas ou que não apresente certificado de inscrição em listaoficial de empreiteiros aprovados.1053.Em circunstância alguma o CA/CTT deliberou pela exigência de garantias tendo emvista a execução do contrato, designadamente as que se prendem com a prestação decaução, quer quanto ao seu valor, quer quanto ao modo de efectivação, de acordo comos arts. 113º a 114º do DL n.º 55/99, de 2/3.1054.Abrangendo o contrato também o fornecimento de bens e de serviços, tambémsegundo as normas internas (OS001397CA) deveria ter sido lançado concurso públicoprévio à adjudicação.233
  • 234. VARA DE COMPETÊNCIA MISTA DE COIMBRANUIPC 6037/05.6TDLSB1061.Os encargos globais suportados pelos CTT com a remodelação das 4 megastores eda loja de Vila Real de Santo António, a cargo da 37 Design, basearam-se em custosmédios por m2 globalmente superiores, em cerca de 45%, aos custos que resultariam docontrato entre a CTT-IMO e aquele consórcio, para realização de serviços da mesmanatureza:1062. Assim, a remodelação das lojas realizada pela 37 Design importou num sobrecustode 1.553.875,55€ (sem IVA) para os CTT.1064.Os arguidos Carlos Horta e Costa e Manuel Carrasqueira Baptista determinaram umprocedimento de contratação que violou as normas internas para aquisição de bens eserviços, e que impunham a realização de concurso público.1065.Por essa via beneficiaram a 37 Design a quem foram atribuídos os serviços deconcepção do projecto, uma vez que a mesma não se confrontou com outras empresas,para além das escolhidas pelos arguidos Carlos Horta e Costa e Manuel CarrasqueiraBaptista, no procedimento por convite, que com aquela pudessem concorrer para afixação de melhores preços e condições de prestação de serviços aos CTT.1066.Os arguidos Carlos Horta e Costa e Manuel Carrasqueira Baptista, em violação dasnormas internas para aquisição de bens e serviços, e que impunham a realização deconcurso limitado, ajustaram directamente com a 37 Design a elaboração dos projectosde arquitectura e de especialidades a concurso limitado, no intuito de a beneficiarem, umavez que a mesma não se confrontou com outras empresas, que consigo pudessemconcorrer.1067.Não estando sequer comprovada a capacidade financeira da 37 Design, os arguidosCarlos Horta e Costa e Manuel Carrasqueira Baptista beneficiaram esta sociedade emLojas (m2) (Un) VRSA Coimbra Restauradores Faro Porto TotalÁreas (m2) 313 616 836 886 1060Projecto:Lev. Arquit. e project. arquitectura m2353,69 -2.051,28 -2.232,12 -593,62 -710,20 -5.233,53Projectos de especialidades loja 1.989,29 2.497,84 2.504,00 2.504,06 2.502,40 11.997,59Projectos de água e esgotos loja 199,19 202,40 199,32 201,06 195,60 997,572.542,17 648,96 471,20 2.111,50 1.987,80 7.761,63Construção:Execução da obra/empreitada m2181.720,00 260.915,60 276.520,60 330.826,00 1.049.982,20Equipamentos e mobiliário m271.949,00 91.316,10 117.851,08 137.094,50 77.921,04 496.131,72Totais por Loja (s/IVA) 74.491,17 273.685,06 379.237,88 415.726,60 410.734,84 1.553.875,55% 50% 42% 48% 49% 41% 45%234
  • 235. VARA DE COMPETÊNCIA MISTA DE COIMBRANUIPC 6037/05.6TDLSBsede da execução dos contratos em causa, ao dispensá-la, à revelia das obrigaçõesdecorrentes das normas internas de contratação dos CTT, da prestação de uma garantiano valor de pelos menos 5% do valor da adjudicação.1068.Sem que a 37 Design tivesse garantido a execução do contrato a que se vincularacom os CTT, no momento da adjudicação os arguidos Carlos Horta e Costa e ManuelCarrasqueira Baptista determinaram que a esta sociedade fossem concedidosadiantamentos ao pagamento do preço em montante superior a mais do dobro doestabelecido contratualmente, sem que lhe tivesse sido exigida prestação de garantiapelo valor equivalente, como o impunha as normas internas aplicáveis.1069.Também para benefício da 37 Design e em prejuízo dos CTT, levaram o CA/CTT aaprovar a adjudicação à 37 Design da elaboração dos projectos de arquitectura e deespecialidades para as 60 lojas incluídas no projecto, mas com exclusão das 4megastores, pelo valor global de 392.616,70€, valor que na proposta da 37 Design estavaorçamentado com inclusão daquelas,1070.para depois autorizarem, sem conhecimento do CA/CTT, que a 37 Designrealizasse apenas os projectos de arquitectura e de especialidades para 4 megastores epara a loja da Vila Real de Santo António, pelo valor de 212.192,18€,1071.o qual correspondia, contudo, a um excesso de cerca de 92,5% (97.286,36€)relativamente aos parâmetros de custos orçamentados pela 37 Design e aprovados peloCA/CTT.1072.Os arguidos Carlos Horta e Costa e Manuel Carrasqueira Baptista, ao tomarem asposições supra referidas, de comum acordo, actuaram conscientemente, com a noção deque violavam os deveres que se lhes impunham, de actuação diligente no interesse daempresa, independente, pautada por critérios de transparência, legalidade, igualdade eimparcialidade, na gestão de dinheiros públicos, com intenção de beneficiarem a 37Design.1073.Factos de que estavam cientes e quiseram praticar, sabendo ser proibida por lei asua conduta.235
  • 236. VARA DE COMPETÊNCIA MISTA DE COIMBRANUIPC 6037/05.6TDLSB1078. …o PCA/CTT Carlos Horta e Costa e o Administrador Manuel CarrasqueiraBaptista tomaram…1096. … o PCA/CTT Carlos Horta e Costa e o Administrador Manuel CarrasqueiraBaptista determinaram…1120. Diferentemente do sustentado pelo PCA/CTT Carlos Horta e Costa e peloAdministrador Manuel Carrasqueira Baptista quer nas reuniões do CA/CTT quer naAssembleia-Geral onde esteve presente o accionista único…1121. Sem que fossem determinadas pelo PCA/CTT Carlos Horta e Costa e peloAdministrador Manuel Carrasqueira Baptista as diligências necessárias para assegurarque os trabalhadores afectados com a extinção do MED aceitassem a transferência devínculos para a sociedade anónima a constituir,1134. Tal circunstância era suficiente para eliminar a conclusão de viabilidade económicada sociedade anónima a constituir, uma vez que um acréscimo de encargos com mais 20trabalhadores absorveria o resultado líquido positivo estimado em 388 mil euros, comoenunciado supra.1151. … sem qualquer função atribuída.1160. … pelo PCA/CTT Carlos Horta e Costa… determinando a aprovação do seu teor…1161. À revelia da autorização prestada pelo accionista único Estado, volvidos apenastrês meses após a constituição da CTT-IMO, o PCA/CTT Carlos Horta e Costa e oAdministrador Manuel Carrasqueira Baptista…, logrando por essa via descaracterizar asociedade em causa como empresa pública, para efeitos do disposto no art. 3º, n.º 1, als.a) e b) do DL n.º 558/99, de 17/12.1162. Realidade jurídica que permitiu subtrair a CTT-IMO às regras de contrataçãopública no domínio das empreitadas de obras públicas, nos moldes que infra sedescrevem.236
  • 237. VARA DE COMPETÊNCIA MISTA DE COIMBRANUIPC 6037/05.6TDLSB1174.Remuneração que foi fixada independentemente do volume e da qualidade dosserviços prestados, destinando-se apenas a fazer face aos custos de funcionamento dasociedade anónima em causa.1184.níveis de qualidade de serviço1218. Em 2005, o PCA/CTT Carlos Horta e Costa e o Administrador Manuel CarrasqueiraBaptista deram continuidade ao projecto da Nova Imagem da Rede de Lojas, agoraatravés da CTT-IMO, dada a celebração do Contrato de Prestação de Serviços entre osCTT e a CTT-IMO, em 16.12.041219. …o PCA/CTT Carlos Horta e Costa e o Administrador Manuel CarrasqueiraBaptista…1221. … pelo PCA/CTT Carlos Horta e Costa…1223.Seguidamente, o Administrador Manuel Carrasqueira Baptista deu instruções àCTT-IMO para que formalizasse o contrato com o Consórcio.1227.Deste modo, o PCA/CTT Carlos Horta e Costa e o Administrador ManuelCarrasqueira Baptista lograram obter o propósito de que as empreitadas relativas aoprojecto Nova Imagem fossem realizadas por empresas do grupo Visabeira e pela 37Design, sem submissão às regras de contratação pública a que os CTT estão vinculados,constantes do DL n.º 55/99, de 2/3.1228.Adjudicando, por ajuste directo, projectos que, tendo em conta os valoresenvolvidos, deveriam ter sido sujeitos a precedência de concurso público.1229.Nessa medida, também não foram exigidas ao Consórcio as garantias previstas nosarts. 113º a 115º daquele diploma legal, designadamente as que se prendem com aprestação de caução.1244.Os arguidos Carlos Horta e Costa e Manuel Carrasqueira Baptista, por comumacordo, pretenderam prosseguir o projecto de remodelação das estações de correio,atribuindo a execução do mesmo à 37 Design/grupo Visabeira, sem que ocorresse237
  • 238. VARA DE COMPETÊNCIA MISTA DE COIMBRANUIPC 6037/05.6TDLSBsujeição aos procedimentos prévios de contratação previstos na lei, que conheciam esabiam ser de observância obrigatória para a empresa pública, com intenção debeneficiarem estas empresas em prejuízo de outros potenciais interessados.1245.Para o efeito, os arguidos Carlos Horta e Costa e Manuel Carrasqueira Baptistadecidiram proceder à extinção do departamento que, na orgânica dos CTT, tinha porincumbência a gestão de obras no património imobiliário da empresa pública, transmitindoas funções do mesmo para uma sociedade a criar com a Visabeira.1246.Os arguidos socorreram-se para tanto de um estudo de viabilidade económico-financeira cuja elaboração determinaram, estudo que sugeria a vantagem económica nacriação de uma nova sociedade com objecto social que integraria as funções daqueledepartamento (MED), para minimização de custos dos CTT, sociedade que apresentariaresultados líquidos positivos.1247.Utilizando esse estudo, os arguidos activamente convenceram o CA/CTT e oaccionista Estado a viabilizarem a criação da CTT-IMO, empresa na qual a Visabeira seposicionou como parceira da empresa pública.1248.À revelia dos pressupostos em que a criação de tal sociedade assentou, osarguidos lograram alterar-lhe a natureza jurídica, descaracterizando-a estatutariamente,de modo a permitir que a mesma intermediasse em contratos mistos de obras públicas ede fornecimento de bens e serviços, sem obediência ao regime legal destinado aassegurar a transparência na selecção de entidades contratantes, e os mecanismos paraa formação do melhor preço de contratação, em respeito pelos interesses patrimoniaisdas empresas públicas.1249.Por outro lado, em sede do Contrato de Prestação de Serviços outorgado com aCTT-IMO, os arguidos Carlos Horta e Costa e Manuel Carrasqueira Baptistaestabeleceram cláusulas de remuneração à nova sociedade que a eximiram de suportarquaisquer riscos com a sua actividade, beneficiando desse modo a Visabeira, que ficouisenta de encargo equivalente, como quiseram.1250.Com a fixação de tal remuneração, de valor superior aos custos de funcionamentodo extinto MED, os arguidos Carlos Horta e Costa e Manuel Carrasqueira Baptista,238
  • 239. VARA DE COMPETÊNCIA MISTA DE COIMBRANUIPC 6037/05.6TDLSBdeliberadamente, oneraram as contas dos CTT com um prejuízo de 1.624.619€, tantomais que estabeleceram todo o esquema contratual tendente à criação da CTT-IMO efuncionamento da mesma sem cuidarem de assegurar que ocorreria a transferência paraa sociedade de todo o pessoal que exercia funções no MED.1251.Com a atribuição da remuneração à CTT-IMO, os arguidos Carlos Horta e Costa eManuel Carrasqueira Baptista desvirtuaram deliberadamente os pressupostos do estudode viabilidade económica que havia suportado a decisão de extinguir o MED.1252.A remuneração em causa foi exclusivamente afecta ao funcionamento da CTT-IMO,uma vez que os serviços prestados por esta sociedade à empresa pública tinhampagamento separado nos moldes contratualmente fixados,1253.condutas com as quais os arguidos Carlos Horta e Costa e Manuel CarrasqueiraBaptista violaram os deveres que lhes competia observar como gestores públicos eadministradores de sociedade comercial, provocando, em 2005, um prejuízo aos CTT novalor de 1.624.619€, que apenas viria ser objecto de correcção no ano civil subsequente,por determinação do CA/CTT seguinte.1254.Ao fixarem um pagamento mensal, em duodécimos, do orçamento previsto para asobras a cargo da CTT-IMO, independentemente da sua realização, os arguidos CarlosHorta e Costa e Manuel Carrasqueira Baptista actuaram no intuito de beneficiar estasociedade e, por essa via, a Visabeira, uma vez que, desta forma, dispunham de liquidezantecipada para a execução do objecto social, sem alocação de meios financeiros para oefeito, e à custa do património dos CTT.1255.Os arguidos Carlos Horta e Costa e Manuel Carrasqueira Baptista intervieramactivamente na gestão da CTT-IMO, ao determinarem que esta sociedade contratasse aexecução do projecto Nova Imagem da Rede de Lojas relativa a 39 estações de correio,com o Consórcio no qual se integrava empresa do grupo Visabeira/37 Design, no intuitode as fazer beneficiar de adjudicações directas, sem se submeterem a regras legais deconcorrência ou de formação de preços no melhor interesse dos CTT.1256.Tanto mais que na sequência de decisões tomadas pelos arguidos Carlos Horta eCosta e Manuel Carrasqueira Baptista, em sede de execução de obras no seu património239
  • 240. VARA DE COMPETÊNCIA MISTA DE COIMBRANUIPC 6037/05.6TDLSBimobiliário, os CTT nunca beneficiaram de qualquer garantia ou caução nos contratos aelas respeitantes, e como é legalmente imposto, decisões tomadas a benefício deempresas do grupo Visabeira/37 Design, que se viram dispensadas de alocar essesmeios financeiros para execução das empreitadas que lhes foram adjudicadas, e à custado património dos CTT.1257.Os arguidos Carlos Horta e Costa e Manuel Carrasqueira Baptista, ao tomarem asposições supra referidas, de comum acordo, actuaram conscientemente, com a noção deque violavam os deveres que se lhes impunham, de actuação diligente no interesse daempresa, independente, pautada por critérios de transparência, legalidade, igualdade eimparcialidade, na gestão de dinheiros públicos, com intenção de beneficiarem o grupoVisabeira.1258.Os arguidos Carlos Horta e Costa e Manuel Carrasqueira Baptista violaramconscientemente normas de racionalidade, de eficiência económica e de gestãocriteriosa, ordenadas no interesse da empresa pública, a cujo Conselho de Administraçãopertenciam.1259.Assim lesando a empresa pública em quantia no valor de 1.624.619€.1260.Factos de que estavam cientes e quiseram praticar, sabendo ser proibida por lei asua conduta.1270. Os termos da Proposta apresentada pela SLN CAR aos CTT foram elaborados combase em informações recebidas dos CTT relativas ao modelo de gestão da frotaexistente, da dimensão da frota e da necessidade da sua renovação.1271. Isto sem que tivesse havido qualquer deliberação da Administração dos CTT,qualquer estudo ou qualquer manifestação de vontade, no sentido de implementar aquelasolução, e bem assim os seus termos, antes de recebida aquela Proposta da SLN CAR.1281.Em Janeiro de 2005, sem que o estudo de viabilidade do modelo AOV estivesseconcluído, o PCA/CTT Carlos Horta e Costa e o Administrador Manuel CarrasqueiraBaptista decidiram iniciar desde logo um procedimento de consulta ao mercado com vista240
  • 241. VARA DE COMPETÊNCIA MISTA DE COIMBRANUIPC 6037/05.6TDLSBà contratação daquela solução, para a frota comercial e de serviços gerais, o qual deveriaestar iniciado até ao final daquele mês de Janeiro.1282.Prescindindo da contribuição daquele estudo para um levantamento dasnecessidades efectivas da empresa, quer em número de viaturas, quer no que respeita àsua adequação aos imperativos do negócio, afinando os termos da consulta que sepropunham lançar.1283.Prevendo que a substituição do modelo vigente pelo modelo AOV não viesse a serconsensual dentro da empresa, decidiram o PCA/CTT Carlos Horta e Costa e oAdministrador Manuel Carrasqueira Baptista contratar a AutoAliança para prestação deserviços de consultoria no âmbito daquele procedimento, ainda que o objecto social daConsultora lhe fosse alheio.1286. A contratação da Autoaliança violava a OS00382004CA, de 15.12.04, aprovada nomandato em curso, a qual vinculava os CTT a normas de aquisição de bens e serviços,estando obrigados a submeter o procedimento da contratação daqueles serviços àconsulta prévia de três potenciais prestadores, consulta que apenas poderia serdispensada se o valor estimado da despesa fosse inferior a 5.000€.1287. Ou se fosse detalhada e contextualmente fundamentada a escolha da Autoaliança,o que não se verificou.1299. O Administrador Manuel Carrasqueira Baptista colocou o PCA/CTT Carlos Horta eCosta ao corrente do estado do processo até ao momento, nomeadamente da pendênciado estudo de viabilidade da solução AOV, de que a CIM sugerira a realização de estudodaquele tipo, bem como solicitava autorização para a realização de um concurso público1300. Não obstante, o PCA/CTT Carlos Horta e Costa…1332. O prazo concedido não deixava aos concorrentes o tempo necessário à obtençãode melhores condições financeiras para negociação com marcas, representantes ouimportadores de automóveis, face ao elevado número de viaturas envolvido.1333. … com José Oliveira e Costa, Presidente da SLN SGPS, S.A.,…241
  • 242. VARA DE COMPETÊNCIA MISTA DE COIMBRANUIPC 6037/05.6TDLSB1363.Tendo mesmo elaborado os documentos “layout de formação de preços”, “plano demanutenção” e “proposta usados CTT”, em processador de texto pertencente aos CTT.1364.E o documento “proposta CTT” em processador de texto pertencente à Banif Rent.1368. O Administrador Manuel Carrasqueira Baptista deu o seu assentimento à utilizaçãodo método e calendários propostos1458. Pelo que perdia relevância a análise efectuada pela AutoAliança, que apenasreportava à comparação das propostas apresentadas pelos concorrentes.1459. À revelia…1468. O PCA/CTT Carlos Horta e Costa e o Administrador Manuel CarrasqueiraBaptista…1469.O PCA/CTT Carlos Horta e Costa e o Administrador Manuel Carrasqueira Baptistaestavam cientes, nesta altura do procedimento, de que não podiam concluir pelaviabilidade da solução AOV para a gestão da frota automóvel da empresa pública.1470.Estavam também cientes de que a análise realizada pelos Consultores às propostasdos concorrentes se limitava à perspectiva financeira – rendas e valores de retoma –assim como as análises realizadas no mesmo âmbito pela equipa interna dos CTT, quepara isso expressamente alertara aqueles Administradores.1471.Além do mais, as análises reportadas à graduação das propostas concorrentes nãoeram coincidentes, nem na metodologia, nem nas conclusões.1472.Que para tais divergências havia contribuído a ausência de relativização do pesodos critérios e de ordenação destes.1473.Que as propostas apresentadas pelos concorrentes não eram comparáveis emalguns dos aspectos mais significativos, devido às insuficiências do Caderno de Encargose ao pouco tempo posto à disposição dos concorrentes para a sua apresentação.242
  • 243. VARA DE COMPETÊNCIA MISTA DE COIMBRANUIPC 6037/05.6TDLSB1474.Que os Consultores haviam padronizado os preços e a quilometragem das váriaspropostas, corrigindo os preços propostos, de modo a poder compará-las.1475.Por tudo isso sabiam que não tinham condições ou fundamentos para considerarque a solução AOV apresentava vantagens económicas perante a existente gestãodirecta de frota e, muito menos, que a proposta da Rentilusa se apresentava como a maisvantajosa perante as demais propostas apresentadas pelos concorrentes.1476. Não obstante, o PCA Carlos Horta e Costa…1477. O PCA Carlos Horta e Costa…1478. Omitindo a existência das conclusões a que haviam chegado os serviços internosdos CTT, designadamente no que concerne à inviabilidade da solução a implementar edas graduações divergentes entre as várias entidades que se debruçaram sobre aspropostas concorrentes.1479. Por essa via, determinaram que…1506.Em 7 ou 8 de Março de 2005, o Administrador Manuel Carrasqueira Baptistaentregara ao assessor jurídico uma minuta que lhe fora encaminhada pela Rentilusa, querecusara a utilização da minuta elaborada pelo assessor jurídico dos CTT, para que aultimasse até ao dia 10.3.05.1507.Insistindo o assessor na inclusão de cláusulas sobre penalizações porincumprimento e sobre efeitos da resolução do contrato, o Administrador ManuelCarrasqueira Baptista ordenara-lhe que tais cláusulas não figurassem no contrato e que aminuta fosse de imediato dada como finalizada.1520… defendida pelo PCA/CTT Carlos Horta e Costa…1521.Omitindo todas as recomendações sobre o clausulado do mesmo apresentadaspelos serviços internos dos CTT.243
  • 244. VARA DE COMPETÊNCIA MISTA DE COIMBRANUIPC 6037/05.6TDLSB1522. … defendida pelo PCA/CTT Carlos Horta e Costa…1566. A opção pela solução AOV implicou, relativamente à existente gestão directa dafrota, um agravamento nas contas dos CTT, de, no mínimo, 2.737.260€, num horizontereportado a cinco anos contados do início de vigência do contrato.1567.O arguido Carlos Horta e Costa e o arguido Manuel Carrasqueira Baptista, que tinhao Pelouro da Gestão da Frota, conduziram todo o processo de substituição de gestãodirecta da frota por outsourcing, de modo a que a mesma viesse a ser adjudicada aempresa do grupo Sociedade Lusa de Negócios, no mais curto espaço de tempopossível.1568.Todas as decisões relativas a esta matéria foram tomadas de comum acordo entreestes arguidos, no sentido de vir a ser adjudicada a gestão da frota em outsourcing aempresa do grupo Sociedade Lusa de Negócios.1569.Os arguidos Carlos Horta e Costa e Manuel Carrasqueira Baptista agiram em todosas fases do procedimento de modo a que a mesmo conduzisse à adjudicação do contratoa empresa daquele grupo, não criando condições de concorrência efectiva entre aspropostas dos restantes concorrentes, colocados perante prazos reduzidos, em benefícioda proposta que favoreciam.1570.Estes arguidos condicionaram o procedimento em causa para que dele resultasseuma escolha não assente em critérios pré-definidos e metodologia de avaliação pré-estabelecida, e não fundamentada em razões de ordem financeira ou técnica.1571.Preterindo todas as considerações de viabilidade que sugeriam que tais decisõesnão fossem tomadas.1572.Mais permitiram os arguidos Carlos Horta e Costa e Manuel Carrasqueira Baptistaque o clausulado contratual fosse imposto pela adjudicatária, não salvaguardando ointeresse patrimonial da empresa pública, em sede de execução do mesmo, no querespeita a qualidade do cumprimento, garantias exigíveis e faculdade de acção peranteincumprimentos.244
  • 245. VARA DE COMPETÊNCIA MISTA DE COIMBRANUIPC 6037/05.6TDLSB1573.Violaram os arguidos Carlos Horta e Costa e Manuel Carrasqueira Baptista onormativo jurídico aplicável e os seus deveres enquanto administradores e gestorespúblicos.1574.Foi neste contexto que em 19.1.05, passado pouco mais de um mês de o arguidoCarlos Horta e Costa ter ordenado que se estudasse a solução de passagem da gestãoda frota a regime de outsourcing, fizeram com que o CA/CTT aprovasse o lançamento deum processo de consulta ao mercado.1575.Sem que estivesse concluído o Estudo de Viabilidade Económica da solução dealuguer operacional da frota, que confrontaria o modelo vigente com soluções AOVaplicadas na CTT Expresso e na Portugal Telecom, suportado ainda na colaboração devárias empresas locadoras.1576.Foi neste contexto que os arguidos Carlos Horta e Costa e Manuel CarrasqueiraBaptista contrataram para prestar consultoria ao procedimento de selecção doadjudicatário uma empresa constituída e matriculada durante o próprio procedimento,cujo objecto social não inclui a prestação de serviços de consultoria no ramo automóvel,com violação da OS00382004CA, que dispunha sobre a contratação de bens e serviços.1577.Que determinaram que o Caderno de Encargos do concurso fosse elaborado demodo a que chegasse ao conhecimento dos concorrentes até ao dia 31.1.05, concedendoapenas três dias à equipa interna dos CTT para a sua revisão, para um contrato queimportaria num investimento de cerca de 20 milhões de euros em quatro anos.1578.Que fixaram um prazo de apenas dez dias, depois prorrogado para doze, para queos concorrentes apresentassem propostas.1579.Para um contrato de fornecimento da amplitude e da especificidade em causa.1580.Sendo que A SLN CAR preparava desde Dezembro de 2004 os termos da suaproposta, conhecendo desde então a realidade da frota dos CTT, o que os arguidosCarlos Horta e Costa e Manuel Carrasqueira Baptista sabiam, estando por isso emvantagem relativamente aos outros concorrentes.245
  • 246. VARA DE COMPETÊNCIA MISTA DE COIMBRANUIPC 6037/05.6TDLSB1581.Que ao arrepio do Programa de Concurso, ordenaram aos serviços internos que aspropostas fossem entregues no edifício da Administração, onde foram abertas pelosConsultores.1582.Que viriam a apresentar ao CA/CTT, duas semanas depois de apresentadas aspropostas dos concorrentes, as conclusões da análise dos Consultores da Autoaliança,não colocando o CA/CTT a par do Estudo da Área de Transportes que concluía pelainviabilidade económico-financeira da solução AOV, em comparação com a soluçãoexistente,1583.omitindo ainda ao CA/CTT os estudos comparativos das propostas apresentadaspelos concorrentes, realizados pelos serviços internos dos CTT.1584.Afirmando durante a reunião do CA/CTT que a selecção da Rentilusa se devia acritérios técnicos e de preço, critérios técnicos que nunca haviam sido analisados.1585.Assim condicionando a aquiescência dos restantes membros do CA/CTT àresolução tomada pelos arguidos, de selecção do parceiro SLN CAR para contratação doaluguer operacional da frota CTT.1586.Que não acataram a recomendação da CIM no sentido de promover umanegociação com uma lista reduzida de concorrentes, de modo a capitalizar em benefíciodos interesses dos CTT essa negociação, bem como a colmatar as insuficiências doCaderno de Encargos e das propostas apresentadas, modelo que estava previsto noPrograma de Concurso.1587.Que seleccionaram uma entidade e iniciaram negociações somente com essaentidade, selecção suportada exclusivamente no parecer dos Consultores, quando seestava em presença de posições divergentes não clarificadas, quanto à graduação daspropostas apresentadas.1588.Sendo que até os próprios Consultores indicavam que duas das propostas erammuito equivalentes e as avaliações subjacentes incompletas, abrangendo apenas avertente financeira.246
  • 247. VARA DE COMPETÊNCIA MISTA DE COIMBRANUIPC 6037/05.6TDLSB1589.foi neste contexto que os arguidos Carlos Horta e Costa e Manuel CarrasqueiraBaptista contrataram com a adjudicatária, uma semana depois de iniciadas asnegociações para o efeito, com base numa minuta apresentada pela mesma, na qual nãoconstavam cláusulas relativas a penalização por incumprimento ou às condições deresolução contratual que acautelassem a posição contratual dos CTT.1590.Não acatando a recomendação dos serviços internos no sentido de fazer constar noclausulado contratual, derradeira hipótese de conformar algumas das deficiências doprocedimento, as garantias que dele não resultavam para os CTT, devido às lacunas doCaderno de Encargos, das propostas apresentadas e do processo de avaliação.1591.Prejudicando, por via das omissões do contrato, os interesses patrimoniais dos CTTque deveriam ter sido protegidos com a celebração do mesmo.1592.Sabiam os arguidos Carlos Horta e Costa e Manuel Carrasqueira Baptista que, deacordo com a OS00382004CA, de 15.12.04, aprovada no mandato em curso, a qualvinculava os CTT a normas de aquisição de bens e serviços, estavam obrigados asubmeter o procedimento da contratação a concurso público, destinado a, em ambientede concorrência, proporcionar aos CTT a contratação pelo melhor preço.1593.Ainda que tivessem recorrido a concurso limitado mas com consulta ao universo defornecedores nacionais, os arguidos Carlos Horta e Costa e Manuel Carrasqueira Baptistanão determinaram a nomeação de uma comissão interna de abertura de propostas com aconsequente convocatória dos concorrentes para estarem presentes no momento daabertura das propostas, como sabiam estar obrigados a fazer.1594.Tanto mais que a nomeação de tal comissão estivesse expressamente contempladano Programa de Concurso, o que também sabiam.1595.Sabiam os arguidos Carlos Horta e Costa e Manuel Carrasqueira Baptista que, deacordo com aquela OS teriam de adjudicar o fornecimento ao concorrente queapresentasse a proposta economicamente mais vantajosa, por ponderação dos factoresque os CTT consideraram ser mais relevantes.247
  • 248. VARA DE COMPETÊNCIA MISTA DE COIMBRANUIPC 6037/05.6TDLSB1596.Que no caso e segundo o Programa do Concurso eram: as características técnicas,funcionalidade e adequação das viaturas às necessidades previstas, a qualidade eexpectativa de fiabilidade em relação às viaturas, os custos de operação e conservaçãoexpectáveis, o preço e condições de pagamento, o prazo de fornecimento, a densidade edistribuição territorial da rede de assistência técnica e serviços pós-venda, a experiênciano fornecimento de serviços com características semelhantes.1597.Não obstante, adjudicaram, como quiseram, a contratação de um fornecimento queimplicava um prejuízo de, no mínimo, 2.737.260€, reportado a cinco anos de execução docontrato, comparado com a gestão directa da frota automóvel até então praticada nosCTT, prejuízo do qual tomaram conhecimento em virtude dos estudos que lhes foramapresentados pelos serviços internos1598.Sem terem fundamentos para concluir que a proposta da Rentilusa era a quemelhor satisfazia as necessidades dos CTT, ou mesmo que fosse a que apresentava umpreço mais baixo,1599.tiveram os arguidos Carlos Horta e Costa e Manuel Carrasqueira Baptista, por únicofim, concluir em curto espaço de tempo a negociação com a Rentilusa, bem sabendo que,por esta via, esta empresa obteria um benefício ilegítimo, por ser escolhida a contratarsem que se demonstrasse que a sua proposta era a melhor, ou sem que sedemonstrasse que outros concorrentes não contratariam em melhores condições para aempresa pública.1600.Para execução dos seus desígnios, os arguidos Carlos Horta e Costa e ManuelCarrasqueira Baptista contaram com a colaboração do arguido Paulo Jorge Silveira, porambos escolhido para liderar o processo de consultoria tendente à graduação daspropostas apresentadas pelos concorrentes.1601.Colaboração que os arguidos Carlos Horta e Costa e Manuel Carrasqueira Baptistaobtiveram ainda ao determinarem que as propostas apresentadas pelos concorrentesfossem directamente entregues no edifício da Administração dos CTT, para que delastomasse conhecimento em primeira mão Paulo Jorge Silveira.248
  • 249. VARA DE COMPETÊNCIA MISTA DE COIMBRANUIPC 6037/05.6TDLSB1605.Em colaboração com os arguidos Carlos Horta e Costa e Manuel CarrasqueiraBaptista, o arguido Paulo Jorge Silveira elaborou o relatório de avaliação das propostasapresentadas e, em contradição com a análise que constava desse relatório,1606.sem prestar os esclarecimentos metodológicos que lhe foram solicitados pelaequipa interna dos CTT, e com as razões que consignou no documento AOV versusCompra Directa/Breve Argumentário à revelia de João Domingos Vicente,1607.recomendou, de forma expressa, que os CTT procedessem à adjudicação dacontratação à Rentilusa.1608.O arguido Paulo Jorge Silveira actuou, durante o procedimento segundo o desígniode beneficiação da Rentilusa, por acordo com os arguidos Carlos Horta e Costa e ManuelCarrasqueira Baptista, praticando os actos para tanto necessários e que estavam ao seualcance, sugerindo, no desempenho de uma função de consultoria, a contratação daquelaempresa, bem sabendo que não estava em condições, face às limitações da sua própriaavaliação e das conclusões do estudo de viabilidade dos serviços internos, de apresentartal sugestão, e que, por essa via, eram prejudicados os interesses da empresa pública.1609.Os arguidos Carlos Horta e Costa, Manuel Carrasqueira Baptista e Paulo JorgeSilveira agiram, em conjugação de esforços, praticando todos os actos necessários a que,através da violação de deveres dos arguidos a quem incumbia a gestão de uma empresade capitais exclusivamente públicos, a Rentilusa lograsse beneficiar de vantagenspatrimoniais a que não teria direito se aquela violação de deveres não ocorresse.1610.Os arguidos Carlos Horta e Costa e Manuel Carrasqueira Baptista, ao tomarem asposições supra referidas, de comum acordo, actuaram conscientemente, com a noção deque violavam os deveres que se lhes impunham, de actuação diligente no interesse daempresa, independente, pautada por critérios de transparência, legalidade, igualdade eimparcialidade, na gestão de dinheiros públicos, com intenção de beneficiarem o grupoSLN.1611.Os arguidos Carlos Horta e Costa e Manuel Carrasqueira Baptista violaramconscientemente normas de racionalidade, de eficiência económica e de gestão249
  • 250. VARA DE COMPETÊNCIA MISTA DE COIMBRANUIPC 6037/05.6TDLSBcriteriosa, ordenadas no interesse da empresa pública, a cujo Conselho de Administraçãopertenciam.1612.Assim lesando a empresa pública em quantia no valor de 2.737.260€.1655.Em consequência dos actos supra descritos, no exercício do CA/CTT no mandatoque decorreu entre 8.7.02 e 31.5.05, perante resultados líquidos consolidados deexercício de -32.538.655€ (em 2002), de 25.538.257€ (em 2003) e de 50.113.332€ (em2004),1656.os CTT sofreram um prejuízo patrimonial que se computa globalmente em13.539.973,46€, repartido do seguinte modo:1657.alienação do edifício de Coimbra, com actuações da responsabilidade dos arguidosCarlos Horta e Costa e Manuel Carrasqueira Baptista: 5.185.702,46€,1658.contratação da Consultora Heidrick & Struggles, com actuação da responsabilidadedo arguido Carlos Horta e Costa: 450.000€,1659.contratação da Consultora Roland Berger, com actuação da responsabilidade dosarguidos Carlos Horta e Costa e Gonçalo Leónidas da Rocha: 3.542.392€,1660.constituição da CTT-IMO e extinção do MED, com actuação da responsabilidadedos arguidos Carlos Horta e Costa e Manuel Carrasqueira Baptista: 1.624.619€,1661.contrato AOV com a Rentilusa, com actuação da responsabilidade dos arguidosCarlos Horta e Costa e Manuel Carrasqueira Baptista: 2.737.260€.1662.Os arguidos Carlos Horta e Costa, Manuel Carrasqueira Baptista e GonçaloLeónidas da Rocha, praticaram os factos que lhes são imputados supra com flagrante egrave abuso da função, em benefício de terceiros e em prejuízo dos CTT, causandoprejuízo patrimonial importante à empresa pública, com manifesta e grave violação dosnormativos legais e internos aplicáveis.250
  • 251. VARA DE COMPETÊNCIA MISTA DE COIMBRANUIPC 6037/05.6TDLSB1663.Pondo em causa o prestígio da sua condição de gestores públicos perante acomunidade.1664.Pondo em causa a confiança da comunidade na boa administração do sectorempresarial do Estado e dos dinheiros públicos.1671.O arguido Victor Forte Camarneiro praticou os factos que lhe são imputados supracom flagrante e grave abuso da função, em benefício de terceiros e em prejuízo dainstituição particular de solidariedade social, organismo de utilidade pública, a quepresidia, desviando as prerrogativas de contratação da instituição para a satisfação deinteresses alheios ao seu fim, desvirtuando a utilidade pública reconhecida àquelainstituição.1672.Pondo em causa o prestígio da instituição particular de solidariedade social quedirigia perante a comunidade.1673.Os arguidos José Júlio Macedo, Pedro Almeida Garcez e Paulo Jorge Silveirapraticaram os factos que lhes são imputados em grave abuso do exercício do comércio, aque se dedicam, procurando e obtendo junto de gestores públicos benefícios ilegítimos àcusta da boa administração dos dinheiros públicos e da livre concorrência entre agenteseconómicos, que prejudicaram, com gravidade.1674.Revelando os arguidos grande insensibilidade perante o exercício de funçõespúblicas, que procuraram manipular em seu favor nos procedimentos de contratação emque intervieram,1675.bem como perante o exercício transparente do comércio e os valores daconcorrência sã e livre entre os agentes mercantis.1676.Ocorrendo fundando receio de que, chamados a intervir em procedimento decontratação pública ou privada, no exercício do comércio como gerentes ouadministradores de sociedade comercial, venham a praticar factos semelhantes.MOTIVAÇÃO DA DECISÃO DE FACTO251
  • 252. VARA DE COMPETÊNCIA MISTA DE COIMBRANUIPC 6037/05.6TDLSB1 a 53P: o intróito refere-se especificamente à natureza jurídica dos CTT, aos respetivosestatutos, composição e competências dos órgãos sociais e à qualidade dos seusadministradores enquanto gestores públicos, tudo conforme resulta dos diplomas legaisreferidos nesta parte e designadamente DL n.º 87/92, de 14/5, que operou atransformação dos CTT em sociedade anónima e aprovou os seus estatutos, DL n.º277/92, de 15/2, que criou a Telecom por cisão dos CTT, S.A., DL n.º 558/99, de 17/12,estabelecendo o regime do setor empresarial do Estado, incluindo as bases gerais doestatuto das empresas públicas do Estado, Lei n.º 102/99, de 26/7, a qual definiu asbases gerais a que obedece o estabelecimento, gestão e exploração dos serviços postaisno território nacional bem como os serviços internacionais com origem ou destino noterritório nacional e ainda o DL n.º 464/82, de 9/12 que aprovou o estatuto do gestorpúblico. Apesar de a matéria em causa se encontrar vertida naqueles diplomas legais nãodeixa de ter algum conteúdo fáctico e por isso se manteve nesta parte. O objeto dos CTT,os seus órgãos sociais e respetivas competências, designadamente do seu Conselho deAdministração e seu Presidente foram aliás matéria transversal quer às declarações dosAdministradores arguidos quer aos depoimentos da generalidade das testemunhasinquiridas.54 a 65P: o documento referido no ponto 65 [Ap. XXII, fls. 122-135] é um documentointerno dos CTT que evidencia as deliberações do próprio Conselho de Administraçãodefinindo as áreas de responsabilidade de cada um dos administradores mencionados. Etambém estes, quer os arguidos quer as testemunhas, se referiram às áreas da suaresponsabilidade.66 a 68NP: nem as declarações dos administradores arguidos nem o depoimento de LuísFragoso na qualidade de testemunha permitiram firmar a convição do tribunal nestesentido. Reforçando a ideia geral assim transmitida, também as testemunhas João CabozSantana e Teresa Serra que exerceram funções como secretários-gerais no período emcausa declararam que as reuniões do CA eram previamente instruídas com documentosde suporte de cada ponto inserido com antecedência na respetiva ordem de trabalhos eque os temas mereciam a discussão, por vezes acesa, por parte de todos os membrosque compunham o CA.Neste sentido a testemunha João Caboz Santana esclareceu que o CA reunia uma vezpor semana todas as semanas as quintas-feiras e que cada um dos administradoresagendava os diferentes temas das áreas sobre a sua orientação. Com uma antecedênciadevida – mais tardar até a terça-feira anterior – a agenda estava preparada. Distribuía aagenda e os respetivos documentos pelos gabinetes de cada um dos administradores. O252
  • 253. VARA DE COMPETÊNCIA MISTA DE COIMBRANUIPC 6037/05.6TDLSBCA seguia a agenda. Era dada a palavra a cada um dos administradores que apresentavaa proposta ao CA. Gerava-se uma discussão a volta desse tema tendo em vista umadeliberação. As reuniões podiam ser demoradas. Algumas duraram uma manhã e umatarde. Falavam abertamente sobre os temas. Tinham uma relação que lhe pareceuaberta. Os administradores falavam muito entre si mesmo fora das reuniões do CA.Aconteceu uma ou outra vez o administrador do pelouro ficar encarregado de reunirinformação adicional.E a testemunha Teresa Serra esclareceu que como secretária-geral tinha como funçãoprincipal apoiar CA na organização das suas reuniões, elaborar atas, arquivo das atascom os respetivos documentos na secretaria-geral. Assistia as reuniões do CA que reuniasemanalmante, no período em que foi secretária-geral, por regra, à quarta- feira. Osassuntos eram trazidos mediante agenda por si elaborada organizada à medida que iarecebendo os temas para organizar. Pedia os assuntos até sexta-feira anterior e eraminstruídos pelos serviços. Uns eram assuntos de rotina e esses era da iniciativa dosserviços instruí-los e levá-los aos respetivos administradores. Outros eram assuntos deestratégia e esses não eram os membros do CA que solicitavam aos serviços que osinstruíssem.Tinha como objetivo fechar a agenda até segunda-feira à hora de almoço. Cada tema erainstruído com documentos e tudo facultado a cada um dos administradores. Os conselhostinham 20 a 30 pontos. A maior parte tinha a ver com a organização da vida da empresa.Havia discussão entre os administradores. Conseguiam chegar a decisões porunanimidade. Os membros do CA tinham relacionamento fraterno e muitas vezes falavampara discutir assuntos que depois eram objeto de deliberação. Assuntos estratégicoseram dos cinco. O que se passou naquela época na empresa estava a passar-se nascongéneres europeias. Estavam num cenário de grande desafio para setor postal até alihavia monopólio e estava em inicio o processo de privatização. Percebeu isso comodiretora das relações internacionais. Todas procuravam medidas de reestruturação paraaguentar o impacto da concorrência. Neste CA a preocupação era centrar a atenção nocorreio, o chamado “core business”.A única voz em sentido dissonante veio da testemunha Vera Teixeira, tambémadministradora no período em causa que, a propósito da contratação da Rentilusa disseque “Hoje considero que errei. Independentemente de não concordarmos votávamos nospontos dos nossos colegas”… “era assim que as coisas aconteciam” “no final votava-se afavor”. O seu depoimento foi, porém, pouco consistente. Veio de quem se identificoucomo jurista e administradora de empresas, que exerceu efetivamente o cargo de253
  • 254. VARA DE COMPETÊNCIA MISTA DE COIMBRANUIPC 6037/05.6TDLSBadministradora durante o mandato em causa, sem ter reportado à Ministra das Finançasqualquer anomalia, como declarou a testemunha Manuela Ferreira Leite. E de facto nãoconsegue conceber-se que alguém esteja num Conselho de Administração a fazer de“boneca” só para chegar ao fim e receber um ordenado.69 a 72: Regulamento da Actividade dos Serviços de Edifícios, publicado no BoletimOficial 202-89, de 27.7.89. que constitui o documento junto ao Ap. XXXVI - 2; fls. 243 a255.73 a 79: a Ordem de Serviço OS001397CA que dispunha sobre os procedimentos aobservar na aquisição de bens e serviços encontra-se no documento que consta do Ap.XXXVI-3, fls. 21-24.80 a 96: a Ordem de Serviço OS00382004CA que dispõe sobre os procedimentos aobservar na aquisição de bens e serviços, revogando a OS001397CA encontra-se nodocumento que consta do Ap. XXXVI-3, fls. 15-20.97: cópia de certidão de matrícula que consta do Ap. I, fls. 40-44.98: relatório de gestão e demonstrações financeiras referente ao exercício de 2003constante do Ap. XXXIII-154 no qual se faz referência ao exercício anterior.99 a 102: as declarações do arguido Manuel Batista foram as mais esclarecedoras a essepropósito e a explicação até surgiu naturalmente na parte em que referiu teracompanhado o processo de venda de forma mais detalhada que as próprias pessoas dacasa. Explicou que era um edificio muito volumoso construído no final dos anos 70, comcerca de 25000m2, situado junto à linha de caminho de ferro e se tratava de um edifíciode caráter industrial construído para correios e telecomunicações. Esclareceu que umconselho de administração anterior decidiu adquirir novas instalações em Taveiro paraevitar deslocação de trânsito no centro de Coimbra e o novo centro de distribuição foiinaugurado em 1999. Assim o edifício ficou sem qualquer utilidade e dois terços domesmo estava desocupado. Também disse que logo em 1999/2000 os serviços iniciaramdiligências tendo em vista o arrendamento ou a venda do edifício. Em 2000 a Bascolchegou a mostrar interesse na compra. Apareceu depois o ICERR também em 2000 quenegociou com os CTT e obteve autorização do Ministério das Finanças, avaliou o edifício,fixando o valor da venda entre dois e três milhões de contos. Houve entretanto umaremodelação ministerial e a venda não se concretizou. Esclarece que sabe disso por tersido administrador do ICOR.Quando confrontado com a versão vertida no ponto 99 esclarece que o CA anterior játinha essa política de alienação de edifícios. “Nós intensificámos essa política de alienarpatrimónio”. Esclarece que a decisão de venda do edifício já havia sido tomada e o CA de254
  • 255. VARA DE COMPETÊNCIA MISTA DE COIMBRANUIPC 6037/05.6TDLSBque fez parte decidiu logo em inicio de mandato prosseguir com as diligências tendo emvista a venda.As atas do ICERR, no vol 40º, de fls. 10346 a 10362 conferem inteira credibilidade àssuas declarações. Refletem que o CA do ICERR, em 25/8/1999, mandou avaliar o edifíciodos CTT de Coimbra com vista a equacionar a sua aquisição (fls. 10347), tendo tomadoconhecimento dessa avaliação em Dezembro desse mesmo ano (fls. 10349). A ata de fls.10350 evidencia que os CTT aceitaram o preço de 3,0 milhões de contos. A ata de fls.10352 evidencia ainda o presidente do CA do ICERR entendia que o preço era muitoelevado.A avaliação da Direção Geral do Património a que se reportam as mencionadas atasconsta do vol. 44º, fls. 11714 e aponta para um valor de referência para o negócio entre2,5 e 3,0 milhões de contos.A testemunha António Lamas foi presidente da JAE depois da reestruturação do ICERR eesclareceu que o edifício dos CTT em Coimbra foi seleccionado para instalar os serviçosda JAE. Procedeu-se a avaliação através da Direção-Geral do Património (tendo o imóvelsido avaliado em cerca de 3 milhões de contos) e chegou a haver acordo com os CTT(para compra por esse valor). Esclareceu que ao que julga tal aconteceu entre o Verão de1999 e Agosto de 2000 (data da sua saída) e que a proposta seria adquirir e alugar parteaos CTT. Mais disse que a compra não se chegou a realizar por razões politicas.A testemunha Carlos Jesus Dias Alves, foi administrador dos CTT de 1995 a 2002,responsável pelo pelouro do imobiliário de 1999 a 2000 e também de 1995 a 1996esclareceu que os CTT inauguraram em 1973 centro de tráfego em Coimbra. Com oinício da automatização nesse local decidiu-se fazer centro de tratamento que englobassetodos os outros serviços. Esse edifício foi inaugurado em 1986. A Av. Fernão deMagalhães ficou entretanto muito congestionada de trânsito. A Câmara foi-lhes fazendosentir a necessidade de procurarem outra localização. Transferiram para Taveiro o que seprocessou em final de 2001 e o edifício de Taveiro foi inaugurado em Maio de 2002.A partir desse momento colocou-se a questão de encontrar outra utilização para esseedifício. Foram feitos vários contatos. Houve decisão do CA no sentido de encontrar outrautilização para o edifício. Tratava-se de encontrar arrendatários para os pisos vagos oude o vender na sua totalidade.O contato que se lembre nesta distância foi com as Estradas de Portugal. O negócio emvista era a venda do edifício. Esse negócio não se concretizou pq pensa que haviaintenção do governo de criar instituto em Coimbra que não se concretizou. O preço255
  • 256. VARA DE COMPETÊNCIA MISTA DE COIMBRANUIPC 6037/05.6TDLSBandava à volta de 3 milhões de contos. Tinham duas avaliações. Depois soube queestradas de Portugal tinham pedido avaliação aos serviços do estado competentes.Além disso também as testemunhas Milheiro de Lima e Luís Ramos, ambos do serviço deimobiliário por isso conhecedores dos factos, se referiram a diligências anteriores aoinício do mandato deste CA tendo em vista a alienação de imóvel, designadamente doedifício de Coimbra. Milheiro de Lima esclareceu que o prédio de Coimbra já estava àvenda há dois ou três anos antes da efetiva venda e que nesse período apareceu uminteressado que era a JAE. Houve algumas negociações que depois não resultaram. E atestemunha Luís Ramos esclareceu que foi em 1999 que foi decidido colocar à venda oedifício de Coimbra.103 e 104: contrato de arrendamento copiado que consta do Ap. XVI, fls. 199-202.105 e 106: Luís Ramos disse ter sido em Junho ou Julho de 2002 que recebeutelefonema de Carlos Godinho que conhecia um dos diretores de Coimbra. Este disseque tinha visitado edifício e perguntou se ainda estava a venda. Esclareceu que o mesmoCarlos Godinho telefonou outra vez depois do verão pedindo dossier do edifício complantas e então conversou novamente com ele.106NP: Ninguém se referiu a qualquer relação de proximidade entre Carlos Godinho equalquer dirigente ou funcionário superior dos CTT.107: declarações do arguido Júlio Macedo que assim o referiu. Esclareceu que a ideia deCarlos Godinho era fazer grande edifício de escritórios em Coimbra.108 e 109: declarações do arguido Vítor Silva que assim o referiu.110NP e 111NP: O arguido Manuel Batista disse que não conhecia qualquer dos arguidosCarlos Simões, Vítor Silva, Júlio Macedo ou Pedro Garcez. Confrontado com asreferências a reunião na agenda eletrónica de Gonçalo Rocha disse que essas reuniõestiveram a ver com a venda de dez prédios dos CTT onde não se incluía o edifício deCoimbra. Estiveram nessas reuniões o próprio, Gonçalo Rocha, Júlio Macedo e VítorCoelho representando a TCN. Isto passou-se a seguir à venda do prédio de Coimbra.Tiveram duas ou três reuniões tendo em vista a venda de prédios do fundo de pensões.Teve uma reunião em 2002 com Júlio Macedo na qual este apresentou a TCN. Asreuniões tendo em vista a venda dos prédios do Fundo de Pensões foram em 2003. Nareunião de 2002 falou-se na venda dos diversos edifícios que os CTT tinham disponíveispara esse efeito onde se incluía o edifício de Coimbra “pela razão explicada de que oprédio de Coimbra estava em venda”.O arguido Gonçalo Rocha explicou que Vítor Coelho era um amigo de longa data comquem foi almoçar e a data que consta da sua agenda eletrónica é aquela em que256
  • 257. VARA DE COMPETÊNCIA MISTA DE COIMBRANUIPC 6037/05.6TDLSBintroduziu o agendamento. Vítor Silva não sabe quem seja. Também esclareceu que tevereunião em final de 2003, no mês de setembro ou outubro com arguido Vítor Silva.O arguido Vítor Silva disse que a única vez que esteve reunido com Manuel Batista eGonçalo Rocha foi numa reunião muito posterior a realização deste negócio de Coimbra,em 2003, a pedido de Júlio Macedo, numa reunião a propósito da aquisição de 11 ou 12edifícios que a TCN pretendia fazer. Não teve qualquer outra relação com qualquerdessas pessoas. Não teve reuniões em Julho de 2002.Pesem embora as referências da agenda eletrónica do arguido Gonçalo Rochaconstantes do Ap. XLII-2-Impressão em Papel-Vol. 2, fls. 13 e 53, atenta a unanimidadedas declarações dos envolvidos em sentido diverso, não foi possível firmar uma seguraconvição no sentido de que essas reuniões efetivamente ocorreram já que todos osreferidos intervenientes o negaram expressamente dando para isso explicaçõesrazoáveis.112. Resultou das declarações do arguido Júlio Macedo que o ouviu ao próprio CarlosGodinho Simões quando este lhe apresentou o projeto de aquisição do edifício. Na partenão provada ninguém se referiu ao Banco mencionado nem a quaisquer razõesdeterminantes de não ter sido conseguido financiamento.113NP, 114NP e 115NP. Ninguém o referiu. Júlio Macedo disse conheceu Luís Vilar nojantar em que também conheceu Carlos Godinho Simões e Vítor Silva disse que CarlosGodinho tinha projeto de aquisição do edifício que entregou a Júlio Macedo e a PedroGarcez mas respondeu não saber se isso aconteceu via intervenção de Luís Vilar.116 a 119: declarações do arguido Júlio Macedo que assim descreveu esses factos.120: declarações do arguido Júlio Macedo que assim descreveu os factos no queconcerne à questão de não pretenderem parceiros e da remuneração a Carlos Godinho.Já quanto a remuneração a Luís Vilar o arguido Júlio Macedo disse que com este nadaficou acordado. E mais adiante disse que todos os valores pagos a Luís Vilar foramreferentes à sua intermediação no projeto de S. Jorge de Milreu. Mas nesta parte as suasdeclarações não foram consistentes porque os documentos juntos aos autos dizem ocontrário. Com efeito, em fax que dirigiu ao arguido Júlio Macedo o qual faz fls. 5 doapenso XVI [referido em 517.], o arguido Luís Vilar faz referência a “acerto de contas emrelação ao que estava estipulado” entre ambos e designadamente ao valor da compra doedifício dos CTT em Coimbra. Mas também em documento apreendido na Tamcrone[apenso XVI, fls. 14 referido em 516], se vê que os arguidos Júlio Macedo e Pedro Garcezestimaram o valor a receber por Luís Vilar num documento intitulado “CTT Coimbra,estimativa de fecho”. O teor dos documentos mencionados apreciados de acordo com a257
  • 258. VARA DE COMPETÊNCIA MISTA DE COIMBRANUIPC 6037/05.6TDLSBexperiência comum das coisas firmou a convição do tribunal no sentido de que tambémcom o arguido Vilar foi acordada remuneração pela participação nas negociações. Aliás,nem outra coisa faria sentido para explicar a sua presença no jantar em que todos seconheceram. Ver ainda a fundamentação de 516 a 539.121 e 122: pese embora a circunstância de nem o arguido Júlio Macedo nem o arguidoVítor Silva terem expressamente admitido uma distribuição de tarefas entre osintervenientes (só o arguido Júlio Macedo declarou que Carlos Godinho terá ficadoencarregado de “fazer a ponte com os CTT”) a conduta posterior dos arguidos nodesenvolvimento das negociações, por ambos descrita, apreciada de acordo com aexperiência comum das coisas e ainda à luz dos documentos referidos na fundamentaçãode 120 e ainda no confronto com o “acordo de prestação de serviços” firmado entre oarguido Luís Vilar que faz fls. 138 a 142 do vol. I [referido em 487.] permitiu firmar aconvição do tribunal no sentido de que todos os referidos arguidos agiram conformeresultou provado.123 a 131: informação constante de fls. 517-522 do vol. III e declarações do arguido JúlioMacedo.132: conjugação das declarações dos arguidos Júlio Macedo e Vítor Silva com osdepoimentos das testemunhas Milheiro de Lima e Luís Ramos ambos dos serviços degestão de Infra estruturas e aprovisionamento dirigido por Milheiro de Lima e por issosabem dos factos.133NP e 134NP. Ninguém falou na intervenção dos administradores. Estes negaramqualquer intervenção junto dos compradores. As declarações dos arguidos Júlio Macedoe Vítor Silva foram no mesmo sentido. A testemunha Luís Ramos disse que asnegociações com os interessados ocorreram fundamentalmente consigo e que nemCarlos Godinho Simões nem qualquer outro lhe deram a entender que haviamconversado diretamente com qualquer dos administradores, designadamente como oarguido Manuel Batista. Ver também a fundamentação de 110 e 111.135P: Conjugação dos depoimentos das testemunhas Joaquim Milheiro de Lima e Luísdo Carmo Ramos.135NP: Milheiro de Lima nunca fez qualquer referência ao arguido Horta e Costa. Nemdisse que se apercebeu de conversações paralelas entre Carlos Godinho e Vítor Silva e oPCA e o administrador Manuel Batista. O que a testemunha disse efetivamente foi quenuma reunião que manteve com pessoas que não sabe identificar (mas que refere comoalguém que já anteriormente havia estado na empresa e um advogado que entendeuserem representantes de terceiros) lhe disseram que “é assim porque o Dr, Manuel258
  • 259. VARA DE COMPETÊNCIA MISTA DE COIMBRANUIPC 6037/05.6TDLSBBatista disse que é assim”. E parece que ficou por isso convencido que o arguido ManuelBatista mantinha negociações paralelas com os compradores e por isso se desinteressou.Pelo menos foi isso que pretendeu fazer crer ao tribunal sendo certo que nem dessa suaconvição convenceu. Não convenceu porque também disse que nunca pretendeuesclarecer esse facto junto do arguido Manuel Batista sendo que não é natural de acordocom a mais elementar experiência comum das coisas confiar em estranhos em vez de sedirigir ao administrador a quem reportava diretamente no sentido de confirmar o quealegadamente lhe disseram. Mas também se compreendeu porque a testemunha agiudessa forma e a sua relativa animosidade contra o arguido Manuel Batista de quem foiamigo mas deixou de ser depois de aquele lhe ter negado uma atualização salarialmotivando que tivesse de interpor ação judicial contra os CTT (a qual perdeu). Se tudoisto não bastasse a testemunha Luís Ramos deu a explicação que faltava para odesinteresse de Milheiro de Lima afirmando que aquele se afastou gradualmente doassunto e isso aconteceu depois de ficar assente a área que CTT ocupariam no prédio.Esclareceu ainda que Milheiro de Lima saiu da empresa em Janeiro por se teraposentado.136: declarações dos arguidos Manuel Batista, Vítor Silva, Júlio Macedo e depoimento datestemunha Luís do Carmo Ramos.136NP e 137NP: vide fundamentação de 110., 111. e 133. a 135. no que concerne àinexistência de reuniões ou conversações ocorridas, nesta fase, com os arguidos Horta eCosta e Manuel Batista.138 a 147: conjugação das declarações do arguido Júlio Macedo e das testemunhasCarlos Batista e Armando Rodrigues que assim descreveram esses factos.O arguido Júlio Macedo disse que Marcos Lagoa, Pedro Mora, Carlos Batista e ArmandoRodrigues corporizaram-se para ajudar na primeira operação dizendo que queriam ser“co”. Carlos Batista falava numa sociedade em comandita. Mais disse que eles queriamser nossos sócios. Explicou que a TCN não tinha essa politica e que quando muitopoderiam ser parceiros de negócios e ter um fee. Referiu primeiro que “Todos os queestavam naquela mesa queriam um fee” mas depois esclareceu que Marcos Lagoa nuncareferiu que queria um fee. Carlos Batista era muito mais direto e disse que todos os queestavam naquela mesa “tinham que comer”. Não deixou porém de confirmar o teor dodocumento de contabilização do cheque referido na fundamentação de 433 e onde apôsa sigla ML que identificou como sendo Marcos Lagoa. E, referindo embora que MarcosLagoa disse que trabalhava para o Fundo que não tinha necessidade de qualquer tipo de259
  • 260. VARA DE COMPETÊNCIA MISTA DE COIMBRANUIPC 6037/05.6TDLSBremuneração também confirmou que parte do dinheiro desse cheque (a quantia de50.000€) se destinou ao mesmo.148: conjugação da factualidade objetiva provada [pontos 121, 122, 342 a 351, 460 a540, 548 a 550] com a experiência comum das coisas.149 a 151: conjugação das declarações dos arguidos Júlio acedo e Vítor Silva com odepoimento da testemunha Luís do Carmo Ramos. Dir-se-á ainda ser natural o interessedo comprador em obter o menor preço de compra. O interesse dos CTT no arrendamentoduma parte do edifício foi referido pela testemunha Luís do Carmo Ramos.152NP: vide fundamentação de 136 e 137. Além disso a testemunha Milheiro de Lima,mais especificamente no que concerne à questão das avaliações e da publicitação davenda referiu que foram os serviços que os entenderam como desnecessários e que nãohouve qualquer pressão nesse sentido.156NP: o normativo interno aplicável é o referido no ponto 69. São normas internas ecomo tal aprovadas por um anterior conselho de administração. Como consta do referidoelenco de normas a condução dos processos de alienação dos imóveis da empresa é daexclusiva competência da DRICA. Afigura-se que o referido elenco de normas será emqualquer caso vinculativo para os serviços internos mas não para a administração (quemfaz as normas também tem o poder de as desfazer). Aliás isso mesmo consta doregulamento onde pode ler-se que, para além de dever obedecer às normas constantesdo mesmo, a alienação de imóveis da empresa ficará ainda sujeita aos despachosespecíficos da administração.Assim, a conclusão vertida na acusação contém ao erro: não se impunha avaliação epublicitação aos CTT. Quando muito poderia dizer-se que, de acordo com aquelasnormas internas, caberia à DRICA promover a avaliação e a publicitação.Mas de acordo com as declarações do arguido Manuel Batista e das testemunhas LuísRamos e Milheiro de Lima, um terço do edifício continuava ocupado. Logo, não seencontrava devoluto de acordo com a noção vertida no próprio regulamento (imóveis nãooperados e desde que não se preveja a sua utilização futura). E se não se encontravadevoluto não se impunha à DRICA promover a avaliação.Mais, mesmo que se entendesse que o edifício estava devoluto então, de acordo com osreferidos meios de prova, já estaria nessa condições desde 1999. E nessa data foramefetuadas avaliações.Ainda quanto a avaliações o regulamento interno refere que a DRICA procederá aocorrespondente estudo técnico-económico de avaliação. E no caso dos autos consta doprocesso uma informação dos serviços contemporânea da data da venda (referida no260
  • 261. VARA DE COMPETÊNCIA MISTA DE COIMBRANUIPC 6037/05.6TDLSBponto210) que não pode deixar de considerar-se como avaliação interna (feita pelosserviços). E não consegue ler-se no regulamento a imposição de uma avaliação externa.Quanto à publicitação da intenção de venda já supra se referiu que o imóvel seencontrava à venda por decisão da anterior administração. E afigura-se que não fazsentido publicitar uma intenção de venda quando já se vêm fazendo negociações tendoem vista a venda de um imóvel que todos definiram como tendo característicasparticulares na cidade de Coimbra (bastaria porém olhar para a descrição feita nasavaliações para se concluir quanto à características específicas do edifício). Até porquetal poderia colocar a empresa vendedora numa posição desvantajosa perante oproponente que assim iria descobrir uma posição mais frágil dos CTT na medida em quea publicidade da intenção de venda refletiria sem margem para qualquer dúvida umgrande interesse na alienação.E Milheiro de Lima que à data estava à frente do departamento correspondente à DRICAdisse que não lhe pareceu pertinente fazer nova avaliação do edifício nem proceder àpublicitação pelas razões que explicou.Tudo para se dizer, sempre salvo o devido respeito por diversa opinião, não se nosafigura possível concluir como na acusação.157 a 170: as duas avaliações realizadas em 15.3.99 e a segunda em 1.3.00, constamdo Ap. XXII, fls. 7-40.171NP: entendeu-se que valor de mercado do edifício é aquele que o único compradorencontrado ao longo de um processo iniciado em 1999 (há quatro anos tendo em vista adata da concretização da venda) se dispôs a pagar. As avaliações promovidas pela ESAF(anteriores à compra e venda) não evidenciam coisa diversa. Foram solicitadas por partede entidade interessada na compra por valor já definido em valor superior a 20 milhões deeuros em momento anterior àquele em que as ditas avaliações tiveram lugar comoevidencia o documento referido em 287.A testemunha Luís do Carmo Ramos revelou experiência na área da avaliação imobiliáriae explicou o que verteu na informação interna referida em 210. Também salientou adesvalorização do mercado imobiliário decorrente dos atentados ocorridos em 11/9/2001para concluir que a avaliação por si efetuada não estaria desfasada da realidade domercado. Avança como explicação para o facto de o CA ter considerado fazer-se umaredução de 15% relativamente ao valor constante da avaliação efetuada pela Engª M.Ramos uma tentativa de aproximação dos valores de ambas as partes.A testemunha Milheiro de Lima, revelando igualmente longa experiência no setorimobiliário, pese embora a animosidade que revelou contra o administrador Manuel261
  • 262. VARA DE COMPETÊNCIA MISTA DE COIMBRANUIPC 6037/05.6TDLSBBatista, não deixou de afirmar que a redução de 15 % aprovada lhe pareceu aceitável,esclarecendo que as condições de mercado estavam a piorar e os CTT tinham interesseem desvincular-se do edifício por razões operacionais.172 a 200: documentos constantes de Ap. XXXVI-2, fls. 269-270, Ap. XXXVI-2, fls. 266,Ap. XXXVI-2, fls. 279-289, Ap. XXXVI-2, fls. 287, Ap. XXXVI-2, fls. 256, Ap. XXXVI-2, fls.262-264, Ap. XXXVI-2, fls. 258-261, Ap. XXXVI-2, fls. 306-307, Ap. XXXVI-2, fls. 290, Ap.XXXVI-2, fls. 309-324, Ap. XXXVI-2, fls. 324, Ap. XXXVI-2, fls. 290-292, Ap. XXXVI-2, fls.292-305, Ap. XXXVI-2, fls. 337-338, Ap. XXXVI-2, fls. 336, Ap. XXXVI-2, fls. 343-351, Ap.XXXVI-2, fls. 351, Ap. XXXVI-2, fls. 333-334, Ap. XXXVI-2, fls. 333, Ap. XXXVI-2, fls.329-332201NP: Não lhes competia a condução do processo de alienação do edifício e os serviçosfizeram nessa parte o que entenderam dever como resultou das declarações dastestemunhas Milheiro de Lima e Luís Ramos. A testemunha Carlos Alves que foiadministrador dos CTT quando perguntado se mandou anunciar a intenção de venda doedifício disse que isso não era da iniciativa nem do administrador nem do CA. Os serviçosé que procediam a essas diligências.202NP: vide fundamentação de 110, 111, 133 a 137, 152 e 201.203: a proposta da Tamcrone a informação de serviço evidenciam isso. Videfundamentação de 209 e 210.204: vide fundamentação de 209.205 a 207NP: as normas internas referidas pela acusação já evidenciam que toda acondução dos processos de alienação de edifícios da empresa é da responsabilidade dosserviços. Pode ver-se a fundamentação supra de 202 no que concerne ao nãoenvolvimento dos arguidos, designadamente de Manuel Batista, em todo esseprocedimento. A acrescer a tudo isso a testemunha Luís Ramos disse a propósito o que odemais já evidenciava: “isso está tudo errado”.208: na proposta de aquisição do Ap. XXXIII-37, fls. 424.209: na proposta da Tamcrone do Ap. I, fls. 4-9.210: Informação Interna elaborada pela testemunha Luís Ramos sobre a proposta daTramcrone constante do Ap.I, fls. 2-3.211NP e 212NP: a informação interna analisando criticamente as duas avaliaçõesexternas anteriormente efetuadas pode, ela mesma, ser considerada uma avaliaçãointerna tendo em vista que os serviços (Milheiro de Lima e Luís Ramos) consideraramdesnecessária uma nova avaliação. Por outro lado o preço mínimo sugerido é de 15,937milhões de euros portanto muito inferior ao referido.262
  • 263. VARA DE COMPETÊNCIA MISTA DE COIMBRANUIPC 6037/05.6TDLSB213: vide fundamentação de 170.214P: vide fundamentação de 210.214NP: de acordo com a versão por si veiculada a testemunha Luís Ramos não descurounada. Simplesmente não considerou necessária nova avaliação e explicou que ascondições de mercado se deterioraram conforme já referido, em virtude dos atentados de11/9/2001, o que mereceu credibilidade. Até porque o então diretor de serviço Milheiro deLima igualmente considerou injustificada nova avaliação dizendo mesmo “não estávamossistematicamente a fazer avaliações”.215 a 221: vide fundamentação de 210.222NP, 223NP e 224NP: os arguidos negaram os factos. A demais prova produzida nãopermitiu concluir pelo seu envolvimento no desenvolvimento das negociações. Videfundamentação de 110, 111, 133 a 137, 152 e 201 e 202.224P: a informação interna referida em 210 evidencia que o arguido Manuel Batista aapresentou ao CA.225: É o que se encontra manuscrito na mesma informação interna.225NP: O arguido Horta e Costa e os secretários gerais explicaram que o procedimentoadministrativo normal era fazer constar das propostas a deliberação do CA, normalmentemanuscrita pelo secretário-geral ou outro funcionário administrativo. A assinatura sobcarimbo do presidente do CA apenas se destinava a certificar a conformidade dadeliberação do CA com o manuscrito.226 a 230: O arguido Manuel Batista reafirmou que nunca conduziu negociações com aempresa. Confrontado com o documento do ponto 231 afirma que não autorizou o envioda minuta antes da aprovação pelo CA mas admite que Milheiro de Lima a tenha enviadotendo em vista resolver o assunto de forma mais célere. Esclarece ainda que Milheiro deLima como responsável nunca lhe pediu para aprovar minutas de contrato promessa etinha competência para isso.A informação interna subscrita por Milheiro de Lima e constante do ap. 1, fls. 10-11 dizcoisa diversa: “prosseguiram as negociações … devidamente acompanhadas pelo Ad. Dr.Manuel Batista, conduziram ao princípio de acordo consignado na minuta de contratopromessa anexa”. E conclui solicitando “a aprovação desta transacção nos termospropostos”.Milheiro de Lima respondeu “achar” que se encontra de relações cortadas com o arguidoManuel Batista. Já se apreciou criticamente o seu depoimento e as razões que levaram otribunal a concluir pela sua animosidade – aliás revelada – contra o arguido ManuelBatista (vide fundamentação de 135).263
  • 264. VARA DE COMPETÊNCIA MISTA DE COIMBRANUIPC 6037/05.6TDLSBNaquela informação escrita Milheiro de Lima não disse que o arguido Manuel Batistaconduziu as negociações. Mas confrontado com o documento disse que as negociaçõesforam efetivamente com o arguido Manuel Batista. Também já se analisou criticamenteesta parte do seu depoimento. A testemunha pretendeu fundar o seu convencimento deque as negociações foram com Manuel Batista mas não convenceu (vide fundamentaçãode 135). Salienta-se que também afirmou nunca ter confirmado junto do arguido ManuelBatista se ele tinha reuniões diretamente com proponentes e também disse quediretamente Manuel Batista nada lhe transmitiu sobre as condições da venda. Aliás atestemunha acaba mesmo por afirmar quando perguntado se confirmou a efetivaocorrência das reuniões com o arguido Manuel Batista que “eu tenho a certeza que elesme disseram isso”. Depois esclareceu que a afirmação peremptória dos proponentes sereferia a uma “cláusula qualquer, um assunto qualquer ou as rendas”. Não consegueprecisar se seria o preço.Para além das declarações do arguido Manuel Batista, também as declarações doarguido Vítor Silva e o depoimento de Luís Ramos vieram, de qualquer modo e como járeferido, infirmar aquela convição da testemunha Milheiro de Lima no sentido de teremacontecido reuniões entre o arguido Manuel Batista e os proponentes.Daí que não se tenha firmado a convição do tribunal no sentido de as negociações teremsido conduzidas por Manuel Batista. No mais a informação Interna constante do Ap. 1, fls.10-11 reflete o acordado com a Tamcrone.231: depoimento de Joaquim Milheiro Lima e documento do Ap. I, fls. 14-21.232: documento do Ap. I, fls. 22-24.233 a 236: documento do Ap. 1, fls. 12-13 em conjugação com as declarações dosarguidos Horta e Costa e Manuel Batista. No que concerne à parte não provada de 236vide fundamentação de 225NP.237: documento do Ap. XVI, fls. 112.238: certidão de matrícula do Ap. I, fls. 33-34239 a 241: documento do Ap. XXXIII-147.242: conjugação da factualidade objetiva descrita de 239 a 241 com a experiência comumdas coisas.Na parte não provada, sem que se possa precisar o que se quis dizer com credibilidade“de qualquer outra natureza” o facto é que o negócio teve lugar e o preço foi pago aosCTT. Por outro lado a Tamcrone conseguiu financiamento junto da banca nos termosdescritos. Tudo para firmar a convição do tribunal no sentido de que se não tinha264
  • 265. VARA DE COMPETÊNCIA MISTA DE COIMBRANUIPC 6037/05.6TDLSBcredibilidade em termos estritamente financeiros certamente tinha credibilidade “dequalquer outra natureza”.243 a 246: conjugação das declarações do arguido Júlio Macedo com o depoimento datestemunha Elisabeth Machado que era gerente adjunta da referida sucursal do banco,por isso revelou conhecimento dos factos, os quais, no essencial, assim os descreveram.247 a 252: conjugação das declarações do arguido Júlio Macedo com o depoimento datestemunha Elisabeth Machado, esta última em especial no que concerne à data em queocorreu a reunião, em conjugação com os documentos do Ap. XXXIII-77, fls. 47v. e Ap.XXXIII-158 (impressão em papel), fls. 42-43. A testemunha Carlos Batista tambémmencionou a sua boa relação com o Banco e referiu que apresentou os arguidos Macedoe Garcez. Referiu ainda a reunião nas instalações da Neoparts ainda em 2002, no fim doano, reunião essa onde foi exposto o negócio e se falou da revenda à ESAF.253 a 258: documentos do Ap. XLIV-3, fls. 249 e 252-253 que são documentos internosdo banco e o evidenciam em conjugação com o depoimento da testemunha IsabelFerreira funcionária bancária que deu início ao referido procedimento interno no bancopor isso sabe dos factos.259: documento do Ap. XLIV-3, fls. 244-245.260: documentos do Ap. XLIV-3, fls. 254 e 256 são comunicações do banco que oevidenciam.261 a 269: declarações do arguido Júlio Macedo que assim descreveu esses factos. Oarguido Vítor Silva também corroborou a versão do primeiro já que afirmou não tersugerido a aquisição nesses moldes limitando-se a sua intervenção a ceder as quotas dasociedade em causa. No mais e quanto aos factos dos pontos: 262 atendeu-se ainda aodocumento do Ap. I, fls. 27-30; 263 ao documento do Ap. I, fls. 37-39; 266 ao documentodo Ap. XXXIII-47, fls. 70 e XXXIII-77, fls. 46; e 268/69: ao documento do Vol. III, fls. 517-522.270NP e 271NP: pese embora a informação que consta do Ap. I, fls. 48 que o arguidoManuel Batista referiu ter sido pelo subscrito por má fé não foi suportada por maisnenhum meio de prova. Efetivamente não só a testemunha Luís ramos disse que oarguido Manuel Batista insistiu consigo pela realização da escritura como disse ainda queesta chegou mesmo a estar agendada para o mês de Fevereiro de 2003. Aliás odocumento referido em 289 faz mesmo referência a marcação da escritura em 13/2/2003.E não faria sentido até face às normas internas supra mencionadas (vide ponto 72A)celebrar contrato promessa pois a escritura realizou-se no referido prazo de 90 dias.Marginalmente ainda se dirá que também não se vislumbra que responsabilidade se265
  • 266. VARA DE COMPETÊNCIA MISTA DE COIMBRANUIPC 6037/05.6TDLSBpoderia aqui assacar aos arguidos enquanto administradores de uma empresa com adimensão dos CTT. Afinal eram os serviços que detinham competência para a conduçãodos processos de alienação dos imóveis e designadamente, de acordo com a maiselementar experiência comum das coisas, os competentes para o tratamento de taisquestões “burocráticas”. Entender em sentido diverso seria esvaziar na sua totalidade acompetência de tais serviços neste tipo de empresas.272 a 274: Os documentos do Ap. XLIV-3, fls. 57-61 são comunicações escritas entre osintervenientes que o evidenciam.275 a 277: documentos do Ap. XLIV-3, fls. 317-319 e do Ap. XLIV-3, fls. 317-319 edeclarações do arguido Júlio Macedo.278 a 282: declarações do arguido Júlio Macedo que assim descreveu esses factos.283NP: Ninguém referiu de forma credível qualquer privilegiamento dos arguidos nemisso se concluiu do tratamento que tiveram (vide fundamentação de 110, 111, 133 a 135,152, 201 e 202. De forma não credível fê-lo apenas a testemunha Milheiro de Lima (videsupra apreciação crítica do seu depoimento na fundamentação de 135). Como também jáse referiu a testemunha Luís Ramos disse mesmo, em contrário, que o arguido ManuelBatista insistiu pela realização da escritura.284: conjugação de 277 e meios de prova a propósito referidos com a experiência comumdas coisas.285NP: Ninguém o disse. A testemunha Codeço Pereira foi jurista nos CTT comprocuração para intervir em escrituras públicas de compra e venda de imóveis, o que fezinúmeras vezes, disse que neste momento não há ainda nenhum normativo interno queimpusesse recebimento em cheques visados ou bancários. E que nunca recebeucheques visados nem bancários.286 e 287: documento do Ap. XLIV-3, fls. 291-293.288: primeiro não seria preciso obter qualquer anuência desde logo porque nos CTT nãoera prática receber através de cheques visados (vide a fundamentação de 285). Depoisporque não surgiu evidência de qualquer contato direto com o arguido Manuel Batista(vide fundamentação de 110, 111, 133, a 135, 152, 201, 202 e 283).289P: documento do Ap. XLIV-3, fls. 294-296289NP: vide fundamentação de 288.290: documento do Ap. XLIV-3, fls. 294-296. Quanto ao valor ali mencionado o arguidoJúlio Macedo explicou que pode ter sido um valor encontrado entre o seu sócio e o CarlosBatista e assim transmitido ao Banco. Estava em contradição com aquilo que tinhanegociado com o Fundo. Sempre negociou 20 milhoes com a ESAF.266
  • 267. VARA DE COMPETÊNCIA MISTA DE COIMBRANUIPC 6037/05.6TDLSB291NP: Os documentos de Ap. XXV-3 e respectiva carta constante do Ap. XXXIII-34 e doAp. XXXIII-37, fls. 343 e Ap. XXXIII-158 (impressão em papel), fls. 183-184 contêm todosvalores diversos, uma yeld que não corresponde à efetivamente contratada e o último umvalor absolutamente irrealista. O arguido Júlio Macedo disse que nunca esteve emperspetiva a revenda pelo valor mencionado que não é sua a assinatura no segundodocumento e salienta as contradições mencionadas. Tudo conjugado com o valor efetivoda venda à ESAF e apreciado de acordo com o normal acontecer das coisas levou afirmar a convição negativa do tribunal no que concerne à perspectiva de revender oedifício pelo valor mencionado.292 a 297: documento do Ap. XLIV-3, fls. 294-296.298 a 302: declarações do arguido Júlio Macedo que, no essencial, assim descreveu osfactos. No que respeita a 299 (sem adversativa que implicaria algum tipo de não apuradaligação com o facto anteriormente descrito) também o depoimento da testemunha LuísRamos que assim também descreveu os factos.303 a 315 e 317: nas duas avaliações, ambas datadas de 28.2.03 constantes do Ap.XXIII-4, fls. 9-10316NP: vide fundamentação de 171NP.318P a 328P: declarações do arguido Júlio Macedo que assim descreveu os factos emconjugação com a ata da reunião do CA da ESAF que consta do Ap. XXIII-1, fls. 413-414e que reflete a aprovação das condições da compra do edifício pela ESAF. Vide aindafundamentação de 342 a 351.319NP: vide fundamentação de 171NP e 316NP.328NP: Vide fundamentação de 342 a 351 no que concerne ao protocolo de acordocelebrado entre a Demagre e a ESAF. O negócio celebrado entre a Demagre e a ESAF éum negócio complexo e o valor cujo pagamento foi diferido no tempo não corresponderigorosamente ao montante à contrapartida da ESAF pela venda do edifício. Aliás aacusação não deixa de o reconhecer no ponto 334 onde bem se analisam ascontrapartidas a receber pela Demagre.329: documentos do Ap. XLIV-2, fls. 183 e 189.330 e 331: documentos do Ap. XXIII-2.332: vide fundamentação de 641 a 651.333: documentos do Ap. XXIII-2.334: Análise do protocolo de acordo entre a Demagre e a ESAF referido nafundamentação de 342 a 351 de acordo com a experiência comum das coisas.267
  • 268. VARA DE COMPETÊNCIA MISTA DE COIMBRANUIPC 6037/05.6TDLSB335 a 338: declarações do arguido Júlio Macedo e depoimento da testemunha ElisabethMachado que assim descreveram esses factos em conjugação com a análise dosdocumentos do Ap. XLIV-3, fls. 211-214 e AP. XXXIII-37, fls. 271-273.339 e 340: depoimento da testemunha Elisabeth Machado que assim descreveu essesfactos em conjugação com a análise dos documentos do Ap. XLIV-3, fls. 288.341: depoimento da testemunha Elisabeth Machado que assim descreveu esses factosem conjugação com a análise do documento do Ap. LXXXIV, fls. 17.342 a 351: no denominado “Protocolo de Acordo e Contrato de Arrendamento” no qual seestabeleceram as condições referidas conforme documentos do Ap. XXIII-4, fls. 411-437e Ap. XXXIII-37, fls. 419.352: no documento do Ap.I, fls. 27-30.353: no documento do Ap. XLIV-3, fls. 45-48.354: no documento do Ap. XLIV-3, fls. 262-267.355: no documento do Ap. XXXIII-157, fls. 36 em conjugação com as declarações doarguido Júlio Macedo.356: vide fundamentação de 352.357: no documento do Ap. XXXIII-145, fls. 454 em conjugação com as declarações doarguido Macedo e da testemunha Luís Ramos que assim descreveram os factos.358NP: a testemunha Luís Ramos disse que recebeu o cheque e para si era um chequebancário porque lhe foi dado pela representante do banco. Esclareceu que não haviaqualquer regra no sentido de que os cheques devessem ser visados e esclareceu aindaque não fez qualquer contato com a administração a propósito do cheque entregue parapagamento.359: no documento do Ap. XLIV-3, fls. 30-32360 declarações do arguido Júlio Macedo que assim descreveu os factos.361: no documento do Ap. I, fls. 45-47.362 a 364: nos documento do Ap. XLIV-1, fls. 13 e 14 em conjugação com as declaraçõesdo arguido Júlio Macedo que assim descreveu esses factos.365: nos documentos do Ap. XLIV-3, fls. 226-227 e 206-207 em conjugação com asdeclarações do arguido Júlio Macedo e da testemunha Carlos Batista que assim oreferiram.366: no documento do Ap. XLIV-3, fls. 297.367: nas declarações do arguido Júlio Macedo em conjugação com os depoimentos dastestemunhas Elisabeth Machado e José Manuel Salgado que representou a ESAF naescritura e que assim descreveram esses factos.268
  • 269. VARA DE COMPETÊNCIA MISTA DE COIMBRANUIPC 6037/05.6TDLSB368 e 369: no depoimento da testemunha Elisabeth Machado que assim descreveu essesfactos e mereceu inteira credibilidade uma vez que nada de pessoal a move contraqualquer dos arguidos. E não faria sentido que o arguido Vítor Silva não assistisse aesses atos notariais quando afinal foi ele que reconhecidamente conseguiu agendar arealização das escrituras no mesmo dia e perante aquele notário.370: nos documentos do Ap. XXIII-1, fls. 401 e Ap. XLIV-3, fls. 200 e 221-222.371: no documento do Ap. XLIV-3, fls. 202-205.372: nos documentos do Ap. XLIV-3, fls. 268, 257-260, 201, 226-227, 237-238, 206-207 e229-232 e declarações do arguido Júlio Macedo o qual disse que os factos correspondemà verdade.373 a 378: nos documentos do Ap. XLIV-2, fls. 377 e 378, Ap. XLIV-2, fls. 380 e Ap. XLIV-3, fls. 199, Ap. XLIV-2, fls. 380 e 381, Ap. XLIV-3, fls. 195-197 e Ap. XLIV-1, fls. 23, Ap.XLIV-3, fls. 194 e Ap. XLIV-1, fls. 23 e Ap. CXLII, fls. 27 tudo em conjugação com asdeclarações do arguido Júlio Macedo que também assim descreveu os factos.379NP a 401NP, 405NP a 408NP e 410NP: poderia muito simplesmente dizer-se que aconvição do tribunal para considerar toda esta factualidade como não provada resultou daconjugação dos meios de prova supra referidos apreciados de acordo com a experiênciacomum e com o normal acontecer das coisas.Relembram-se e resumem-se porém alguns dos argumentos já vertidos nafundamentação.Antes uma palavra relativamente ao conluio desenhado na douta acusação entre oarguido Horta e Costa e os demais.Com efeito, nenhum dos outros arguidos nem qualquer das testemunhas inquiridas sereferiu, sequer de passagem, a qualquer conversação mantida diretamente entre Horta eCosta e os demais arguidos que representavam a Tamcrone/Demagre.Não foi possível estabelecer a mais ténue ligação entre Horta e Costa e qualquer dessaspessoas que não se conheciam e não se conhecem de acordo com a versão trazida querpelos arguidos quer pelas testemunhas inquiridas.Mas se esta prova é falível também nenhum elemento de prova documental sugere oenvolvimento do arguido Horta e Costa.Só poderia inferir-se essa “ligação” de um erro manifesto que a prova testemunhalproduzida em julgamento claramente deu à luz. O teor das deliberações do CA não surgemanuscrito pelo punho do arguido nos documentos referidos nos pontos 225 e 236.Ou eventualmente da sua proximidade relativamente ao arguido Manuel Batista que era oadministrador que tinha o pelouro do imobiliário. Mas essa proximidade não pode deixar269
  • 270. VARA DE COMPETÊNCIA MISTA DE COIMBRANUIPC 6037/05.6TDLSBde ser vista com absoluta normalidade dado o percurso profissional de ambos. E osconluios e relações criminais não se presumem a partir de relações pessoais.Depois e já relativamente ao arguido Manuel Batista também ficaram indemonstradas asreuniões (vide fundamentação de 110 e 111) e as conversações paralelas com osarguidos Carlos Godinho e Vítor Silva, tendo caído por terra a afirmada convição datestemunha Milheiro de Lima face designadamente desde logo ao seu comprometimentoe ao depoimento da testemunha Luís Ramos em sentido diverso (vide fundamentação de135).Assim como indemonstrada ficou qualquer determinação do arguido Manuel Batista nacondução do procedimento formal interno. Mesmo a testemunha Milheiro de Lima,encontrando-se embora de relações cortadas com o arguido Manuel Batista, afirmou ocontrário (vide fundamentação de 152). De facto quer Milheiro de Lima quer a testemunhaLuís Ramos assumiram como sua (dos serviços) a opção de não promover novaavaliação e não mandar publicitar a venda (vide fundamentação de 201).No que concerne à capacidade financeira da demagre para concretizar e mesmo quantoà sua capacidade para endividamento junto da banca, o facto de o negócio se terconcretizado e ainda todo o processo de financiamento junto da banca, evidenciamprecisamente que a empresa tinha – como efetivamente teve – a capacidade económicae financeira para concretizar o negócio.De qualquer modo a testemunha Luís Ramos também afirmou que não era habitualfazerem esse tipo de investigação no que concerne a potenciais compradores. Muitomenos pode afirmar-se que esse tipo de diligência possa ser imputada a algum dosadministradores.O prejuízo computado em 5 milhões de euros resulta linearmente da diferença entre opreço da venda CTT/Demagre e o preço da “revenda” Demagre/ESAF.Certo é que o perito chega também a essa conclusão mas, sempre salvo o devidorespeito por diversa opinião, com base em pressupostos de facto errados e numa análisejuridicamente incorreta do negócio celebrado entre a Demagre e a ESAF.O perito esclareceu em audiência não ter quaisquer conhecimentos especiais em matériade transações imobiliárias.No acordo entre ambos celebrado (vide documento referido no ponto 348) salienta-se queo Gestpatrimónio gerido pela ESAF é um fundo de investimento imobiliário tendo por fim“o investimento de capitais recebidos do público, em carteiras diversificadas, de valoresimobiliários, segundo um princípio de divisão de riscos”( 4º considerando).270
  • 271. VARA DE COMPETÊNCIA MISTA DE COIMBRANUIPC 6037/05.6TDLSBDepois igualmente se salienta que “porque os investimentos imobiliários a realizar pelofundo se devem pautar pela capacidade de os mesmos investimentos geraremrendimento, a vontade de adquirir o prédio formou-se, única e exclusivamente, nagarantia do prédio encontrar-se plenamente arrendado pelo menos por um período dedez anos e a gerar, no ano de 2003, um rendimento anual de pelo menos € 1.750.000,00valor esse que deverá ser actualizado, nos anos seguintes, de acordo com oscoeficientes aplicáveis aos arrendamentos comerciais” (7º considerando).Reforçando a mesma ideia diz-se ainda que o interesse do segundo contraente na jáconcretizada aquisição do prédio e o seu interesse em dá-lo, concomitantemente, àaquisição em arrendamento nos indicados termos forma uma unidade incíndível; unidadede interesses que é reconhecida pela primeira contraente” (11º considerando).Analisado o referido negócio (protocolo de acordo e contrato de arrendamento) não sevislumbra como pode encarar-se como realidade autónoma da compra e venda desdelogo face à intencionalidade subjacente aos negócios corporizada no próprio escrito.É fundamentalmente aí que reside o erro do perito. A análise que fez foi económica efinanceira, cinde os negócios como se de duas realidades autónomas se tratasse ejuridicamente isso não pode afirmar-se.Afigura-se-nos por isso que afirmar que o valor de 20.000.000€ pago pela ESAFcorresponde ao valor do edifício, valor que a ESAF quis pagar por corresponder ao seuvalor de mercado, assenta num pressuposto de facto errado: essa não foi a vontade daESAF, como já se referiu, corporizada no próprio escrito.E, cindindo embora os negócios, a perícia acaba por revelar este seu vício interno deraciocínio ao admitir que o preço pago de 20.000.000€ foi calculado de acordo com orendimento que o edifício poderia gerar e através da aplicação da taxa prevista naclausula 11ª do protocolo.Tudo para concluir que os CTT venderam um edifício tal como ele se encontrava. Nomesmo dia o comprador vendeu o mesmo edifício no quadro de um negócio financeirocomplexo que os CTT não poderiam fazer.Com efeito, tendo desde logo em vista o objeto social dos CTT este seria um negócioimpossível de concretizar pelos CTT. Nem seria autorizado pelo Ministério das Finançascomo referiu a testemunha Manuela Ferreira Leite, ao tempo ministra das finanças. Aliásesta explicou de uma forma muito linear o que temos a tentar explicar.De facto, vistos e entendidos os contornos do negócio celebrado entre a Demagre e aESAF à luz de uma correta interpretação jurídico-civilística e bem entendido o atualquadro mundial em termos económicos e financeiros, não pode deixar de concluir-se que271
  • 272. VARA DE COMPETÊNCIA MISTA DE COIMBRANUIPC 6037/05.6TDLSBa Demagre vendeu por um preço superior pois utilizou o edifício para uma operaçãofinanceira.Uma operação financeira porque atribuíram ao edifício um valor convencionado entre aspartes sem correspondência ao seu valor de mercado. Fechar os olhos a essa realidadeseria desconhecer em absoluto toda a problemática do “subprime” que levou a Europa e omundo à crise económica e financeira em que presentemente nos encontramos.Foi por isso que a testemunha Manuela Ferreira Leite disse que “não se poderia pedir aoEstado que fizesse aquela operação porque isso implicaria fazer uma operaçãoeticamente reprovável”.Igualmente não faz sentido a recusa do contrato promessa desde logo porque o contratodefinitivo teve lugar em 90 dias como previam as normas internas aplicáveis. Tudo semesquecer que a realização da escritura pública chegou mesmo a estar agendada para13/3/2003 (vide fundamentação de 270 e 271).Não foram igualmente transmitidas a Luís do Carmo Ramos quaisquer ordens no sentidode aceitar cheque não visado como forma de pagamento o que, aliás, era prática correntena empresa (vide fundamentação de 358).Finalmente a condução dos processos de alienação de bens imóveis da empresa é daresponsabilidade dos serviços (vide fundamentação de 71). E quer Milheiro de Lima querLuís do Carmo Ramos assumiram como sendo dos serviços a opção de não proceder anova avaliação bem como de não publicitar na altura a intenção de venda (videfundamentação de 201). Ficou igualmente claro que o edifício em causa se encontrava jáà venda desde 1999 e que houve inclusivamente pelo menos uma proposta de comprapelo ICERR pelo valor de cerca de 3 milhões de contos a qual só não chegou aconcretizar-se por razões políticas (vide fundamentação de 99).411: documento do Ap. CXLII, fls. 27 e declarações do arguido Júlio Macedo nessesentido.412: declarações dos arguidos Júlio Macedo e Vítor Silva que assim desvreveram osfactos tal como a testemunha Elisabeth Machado.413 a 416: documento do Ap. XLIV-3, fls. 290 que constitui cópia da declaração subscritapelos arguidos Júlio Macedo e Pedro Garcez referente ao levantamento da quantia e naqual a testemunha Elisabeth Machado exarou declaração no sentido de ter entregue aquantia ao beneficiário esclarecendo em audiência que a entregou a Vítor Silva que era apessoa a quem o documento fazia referência.272
  • 273. VARA DE COMPETÊNCIA MISTA DE COIMBRANUIPC 6037/05.6TDLSB417: análise do extacto combinado que constitui documento do Ap. XIX, fls. 286 e, no queconcerne à entrega do dinheiro por Júlio Macedo a Vítor Silva as declarações que ambosprestaram nesse mesmo sentido.418: declarações do arguido Vítor Silva que disse ter efetivamente levado consigo odinheiro. O arguido Júlio Macedo esclareceu que o arguido Vítor Silva levou o dinheirocom destino ao cliente dele Carlos Godinho. Explicou que essa sua perceção das coisasadveio das negociações previamente acordadas pois já tinham combinado com CarlosGodinho que o valor a pagar seria um milhão de euros. Ainda disse que Carlos Godinhonão estava em Portugal mas no Brasil e encarregou Vítor Silva para estar presente emsua representação. Mais disse que pagaram a referida quantia a título de comissão deintermediação e ainda porque Carlos Godinho tinha muito boas relações em Coimbra eno Brasil. A sua perceção é que assim poderiam fazer muito mais negócios através deCarlos Godinho quer em Portugal quer no Brasil.O relacionamento que o arguido Vítor Silva mantinha com o arguido Carlos Godinho eraum relacionamento advogado/cliente conforme referido pelo advogado. Assim a versãodos factos relatada pelo arguido Júlio Macedo, apreciada de acordo com a experiênciacomum das coisas, mereceu inteira credibilidade. Tanto mais que se os restantesintervenientes que possibilitaram o negócio com os CTT receberam quantias de 50.000€(vide fundamentação de 441 a 448 (referimo-nos a Carlos Batista, Pedro Mora, ArmandoRodrigues e Marcos Lagoa), considerando que a sua intervenção terá sido muito menossignificativa que a de Carlos Godinho, surge como razoável que este tenha recebido umaquantia mais avultada que os demais.419: documento do Ap. LXXXIV, fls. 42-43.420: depoimento da testemunha Elisabeth Machado que assim descreveu os factos edocumento do Ap. XLIV-3, fls. 297-298.421 e 422: depoimento da testemunha Elisabeth Machado que assim descreveu os factose documento do Ap. XLIV-3, fls. 282-285.423 e 424: declarações do arguido Júlio Macedo em conjugação com a análise dodocumento que consta do Ap. XLIV-1, fls. 2-3.425 e 426: no depoimento da testemunha Elisabeth Machado que assim descreveu osfactos em conjugação com a sucessão de comunicações que constam do documento doAp. XLIV-3, fls. 287.427: documento do Ap. XLIV-1, fls. 68.428: documento do Ap. XLIV-3, fls. 287.429: documento do Ap.XLIV-1, fls. 69.273
  • 274. VARA DE COMPETÊNCIA MISTA DE COIMBRANUIPC 6037/05.6TDLSB430: depoimento da testemunha Elisabeth Machado a qual esclareceu que Carlos Batistafoi levantar esse cheque e com ele estavam Pedro Mora e Armando Rodrigues, esteúltimo tendo-lhe sido apresentado uma vez pelo Carlos Batista. Mais disse que quemtrazia o cheque era Carlos Batista e esclareceu que ao assinar o cheque no versoconfirma que foi pago ao Carlos Batista.A testemunha Carlos Batista confirmou que se deslocou ao Banco com Pedro Mora eArmando Rodrigues. E a testemunha Armando Rodrigues também disse que se deslocouà agência da Rua do Ouro com Carlos Batista e Pedro Mora.431 e 432: documento do Ap XXXIII-145, fls. 435.433 a 440: documento do Ap. XXXIII-145 (respeitante a documentação apreendida nasinstalações da Demagre), fls. 434 em conjugação com as declarações do arguido JúlioMacedo. Quanto a 438 ainda os documentos dos Ap. XXXIII-9, fls. 328-331, Ap. XXXIII-17, ofício de 27.5.04, de Fernando Fraga para José Júlio Macedo e Ap. LXXVIII, fls. 178;quanto a 439 vide ainda a fundamentação de 418; quanto a 440 vide ainda afundamentação de 121 e 122.441: documento do Ap. XLIV-1, fls. 56 e depoimento do próprio Carlos Batista que assimdescreveu os factos bem como da testemunha Elisabeth Machado que presenciou odepósito e o confirmou.442: documento do Ap. XLIV-1, fls. 58] e depoimento da testemunha Elisabeth Machadoque presenciou o depósito e o confirmou.443: conjugação dos depoimentos de Carlos Batista e Armando Rodrigues que assimdescreveram os factos.444 e 445: no documento do Ap. XLIV-1, fls. 55446 e 447: no documento do Ap. XLIV-1, fls. 58 e depoimento da testemunha ArmandoRodrigues que assim descreveu esses factos.448: Depoimentos das testemunhas Carlos Batista e Armando Rodrigues que conhecemo arguido e assim descreveram os factos de forma sensivelmente unânime e semcontradições. A testemunha Armando Rodrigues disse que Pedro Mora também sedeslocou à residência de Marcos Lagoa o que a testemunha Carlos Batista não infirmoudizendo apenas crer que aquele não se havia ali deslocado com ambos. Conjugaram-seainda estes depoimentos com as declarações do arguido Júlio Macedo (videfundamentação de 138 a 147).O arguido Marcos Lagoa negou o recebimento da quantia em causa mas não mereceucredibilidade atentos aqueles depoimentos das testemunhas Carlos Batista e ArmandoRodrigues e bem assim as declarações do arguido Júlio Macedo.274
  • 275. VARA DE COMPETÊNCIA MISTA DE COIMBRANUIPC 6037/05.6TDLSB449: documento do Vol. XVII, fls. 4245, declarações do arguido Júlio Macedo edepoimento da testemunha Carlos Batista os quais, em sentido concordante,descreveram os factos conforme provado.450NP: Vide fundamentação de 418 da qual emerge que a quantia recebida por CarlosGodinho foi € 1.000.000. E o arguido Júlio Macedo negou expressamente que tenha sidoentregue ao arguido Carlos Godinho a quantia de € 50.000 emergente do levantamentode € 600.000 explicando o destino que foi dado a todo esse dinheiro. Certo que a contado arguido Carlos Godinho evidencia um depósito em 4/4/2003 mas até é de € 55.000 e amesma conta evidencia depósitos de quantias semelhantes e até superiores em28/8/2003 (€75.000), em 5/6/2004 (€55.000) e em 29/10/2004 (€50.000) pelo que aqueledepósito por si só não evidencia que apenas tenha recebido os ditos € 50.000 (cfr.documentos do Ap. CLIII-1, fls. 6 e 56, e CLIII-2, mapa XXII)451 e 452: vide a fundamentação de 120 a 122 e de 516 a 539 bem como os documentosdo Ap. CLIII-1, fls. 10-12 e 97-98, e CLIII-3, mapa LII.457: documento do Ap. CXLVI-10, fls. 605-610. O arguido negou aliás o recebimento daquantia em causa pelo que nem faria sentido que tivesse declarado recebimento de valorque afirmou não ter recebido.458 e 459: conjugação de 448 e 457 com a experiência comum das coisas.460: documento do Ap. XXIII-4, fls. 445-459.461 a 467: declarações do arguido Júlio Macedo que, no essencial, assim descreveu osfactos em conjugação com a análise das cópias dos contratos de arrendamento do Ap. B-fls. 178 a 185, Ap. B-fls. 43 a 50, Ap. B-fls. 51 a 56, Ap. B-fls. 194 a 199.468 a 470: documentos dos Ap. XXIII-4; fls. 403-410 e Ap. XXIII-4, fls. 295-296.471: documento do Ap. XVI, fls. 199-202.472: documento do Vol. XIV, fls. 3427 e depoimento da testemunha João Rebelo aotempo vereador da Câmara Municipal de Coimbra por isso sabe dos factos.473: documento do Ap. XVI, fls. 203-204.474 a 478: documento do Vol. XIV, 3425-3426 em conjugação com o depoimento datestemunha João Rebelo que assim descreveu os factos.479 e 480: o parecer do vereador e o despacho do Presidente da CMC constam do textodo documento referido na fundamentação de 474 a 478.481: cópia de parte da ata da reunião ordinária da CMC de 3/11/2003 que constitui odocumento do Vol. XIV, fls. 3428-3429.482 e 483: documento do Ap. XXIII-4, fls. 395-402.484: documento do Ap. XXIII-4, fls. 293-294.275
  • 276. VARA DE COMPETÊNCIA MISTA DE COIMBRANUIPC 6037/05.6TDLSB485 e 486: vide fundamentação de 120 a 122 e 487 a 539.487 a 501: o “Acordo de Prestação de Serviços”, assinado a 2.12.02, consta do Vol. 1, fls.138-142 e o arguido Júlio Macedo confirmou que efetivamente esse foi o acordocelebrado com o arguido Luis Vilar. Foi celebrado entre a Tamcrone ali representada porJúlio Macedo e Pedro Garcez e o arguido Luís Vilar. No que respeita ao acordo devontade referido em 487 vide fundamentação de 120 a 122. Certo também que era aDemagre e não a Tamcrone a interessada nos arrendamentos do edifício mas ambaseram representadas pelos mesmos – os arguidos Júlio Macedo e Pedro Garcez – o que oarguido Luís Vilar não desconhecia atento o seu envolvimento em todo o processo. Aliásse o não soubesse também não faria sentido a sua comunicação referida nafundamentação de 517 na parte em que se faz referência ao acerto de contas referente àvenda do edifício de Coimbra já que também este não foi adquirido pela Tamcrone massim pela Demagre.502 a 504: vide fundamentação de 487 a 501 em conjugação com a fundamentação de505 a 539.505: vide fundamentação de 509. O arguido Júlio Macedo também confirmou que osvalores faturados foram pagos.506 a 508: documento de Ap. CXLV-fls. 99-101. O desígnio visado com a criação daRosigma surge evidenciado pelo facto de o seu volume de negócios em 2003 e 2004 tersido inteiramente gerado pela faturação à Tamcrone (vide fundamentação de 514).509 a 511: documentos supra referidos no quadro constante da fundamentação de facto.512: vide fundamentação de 509 onde se evidenciam pagamentos de €1500 mensais apartir da data mencionada e declarações do arguido Júlio Macedo que assim o referiu.513: quanto à não correspondência com a avença no acordo mencionado nafundamentação de 487 e quanto ao pagamento no documento referido na fundamentaçãode 517 subscrito pelo arguido Luís Vilar e dirigido ao arguido Júlio Macedo onde oprimeiro declara o recebimento dessa quantia.514: no documento do Ap. CXLV, fls. 85 e 86.515: vide fundamentação de 451 e 452.516: Conforme consta da análise económica e financeira do apenso CXLII [relatório grupoTCN], fls. 178, no acordo entre Luís Malheiro Vilar e a TRAMCRONE, em 2 de Dezembrode 2002 estabelece-se no essencial o seguinte:Quanto ao objecto: “Prestação de serviços de assessoria e de consultoria na busca activade bens imóveis e de projectos de promoção imobiliária, com o objectivo de angariar eassegurar a identificação de oportunidades de negócio, bem conto serviços de276
  • 277. VARA DE COMPETÊNCIA MISTA DE COIMBRANUIPC 6037/05.6TDLSBassistência em todos os contratos com as entidades administrativas competentes, nosentido de assegurar o melhor procedimento para a obtenção e o deferimento de todos osactos e títulos de licenciamento, desde a viabilidade de todos os projectos até à utilizaçãofinal das suas execuções”.Remuneração pela prestação dos serviços objecto do contrato:- 5% do investimento realizado em cada projecto imobiliário que tenha sido por estedesenvolvido e acompanhado, no momento da sua efectivação, ou do valor de aquisiçãodo património no momento da celebração da respectiva escritura pública, no caso demera compra de bens imóveis;- Pagamento da quantia de 3.000 euros mensais, que será abatida no momento dospagamentos finais previstos no âmbito de cada projecto;- Dos projectos ou negócios já viabilizados (â data do contrato), a primeira contraentepagará uma verba anual mínima de 500.000 euros:Nos termos do contrato, tendo em conta a sua comissão sobre a compra do edifício CTTe a avença mensal estabelecida, o valor a receber da TRAMCRONE seria na ordem dos€776.750 (5% x € 14.815.000 + 12 x €3.000) no final de 2003, o que está emconcordância com o que se encontra expresso no documento “CTT Coimbra —Estimativa de Fecho” [Ap. XVI, fls.14].517 a 527: documentos do Ap. XVI, fls. 5 e Ap. CXLV-fls. 52-59 e declarações do arguidoJúlio Macedo que confirmou a sua receção.528: conjugação dos meios de prova referidos na fundamentação de 487 e 517 a 527com a experiência comum das coisas.529 a 535: Conforme consta da análise económica e financeira do apenso CXLII [relatóriogrupo TCN], fls. 178 a 180, até Junho de 2006, Luís Vilar e Rosigma (sociedade que osubstituiu na facturação à TRAMCRONE) apresentaram facturação no montante de €139.016 (€ 117.500 + € 21.515 de IVA), tendo recebido os correspondentes valores,conforme quadro do ponto 509.O documento que constitui o Ap. XVI, fls.5 de 16 de Fevereiro de 2005 de Luís Vilar paraJúlio Macedo constitui o acerto de contas relativamente aos valores arredondados a queLuís Vilar teria direito:- € 725.000 (145.000 contos): comissão de 5% sobre o preço de aquisição do edifícioCTT de Coimbra (considerou o preço arredondado de 2,9 milhões de contos em vez dos2.970 milhões de contos, ou seja. menos 70 mil contos, ou menos 350 mil euros);- A deduzir € 133.000 (26.600 contos), nas seguintes situações:277
  • 278. VARA DE COMPETÊNCIA MISTA DE COIMBRANUIPC 6037/05.6TDLSB€ 72.000 (14.400 contos) referentes à avença mensal dos dois anos (2003 e 2004).Observa-se que em 2003 e 2004 (excluindo a factura n.° 15 de 18/12/2003 de € 11.000mais IVA) foi facturado o montante global de € 72.000, mais o correspondente IVA,valores oportunamente recebidos;€ 61000 (12.200 contos), montante não reflectido na contabilidade, entretanto recebido deforma não documentada.Conforme documentação constante do Ap. XIV, fls. 120 a 130, Luís Vilar era titular daconta n.° 0049-0356-58-2910593855 no Banco Santander Central Hispano em Madrid,sendo de referir os seguintes movimentos da mesma:- Depósito de € 19.000 em 21/03 05 por ordem de José Júlio Fonseca Macedo [Ap. XIV,fls. 125];- Depósito de € 22.000 em 2 1/03 05 por ordem de José Júlio Fonseca Macedo [Ap. XIV,fls. 126];- Depósito de € 14.000 em 23/0305 por ordem de José Júlio Fonseca Macedo [Ap. XIV,fls.127];- Transferência de €23.500. desta conta para a conta 0018-0003-1299662502063 (BancoSantander Totta, Lisboa) também titulada por Luís Vilar, em 24-11-05 [Ap. XIV, fls. 128];- Cheque n.° 5893.426 6, desta conta, no montante de € 20.000, passado a favor deVictor Manuel Bento Baptista. com data de 28/11/05 [Ap. XIV, fls. 129];- Cheque n.° 5893.428 1, desta conta, no montante remanescente de € 11.150, passadoa favor do próprio titular da conta, Luís Malheiro Vilar, com data de 2/02/06 [Ap. XIV, fls.130]:Pelo que de tudo se retira que a referida quantia de € 592.000 (= €725.000 - € 133.000)representa então a verba ainda por receber. A referência a um desconto de 25%, significauma redução equivalente ao imposto sobre o rendimento (IRC de 25%) que aTRAMCRONE teria de suportar caso para esses valores não fosse emitida por Luís Vilara correspondente facturação. E a quantia de € 444.000 (= € 592.000 x (1-0.25)) seriaassim o valor líquido remanescente a receber por Luís Vilar caso não emitisse facturação.278
  • 279. VARA DE COMPETÊNCIA MISTA DE COIMBRANUIPC 6037/05.6TDLSB536 a 539: documentos do Ap. XIV, fls. 120-130 e o arguido Júlio Macedo também referiuque efetuou os depósitos em causa.540 a 547: conjugação da factualidade objetiva provada apreciada de acordo com aexperiência comum das coisas. Certo que o acordo referido em 487, sob um ponto devista formal, foi celebrado entre a Tamcrone e Luís Vilar. Também é certo que o contratode arrendamento referido em 482 foi celebrado entre a Demagre e a CMC. Mas quer aTamcrone quer a Demagre foram representados nesses atos pelos arguidos JúlioMacedo e Pedro Garcez que eram os legais representantes de ambas as empresas e avontade destas não é independente da vontade daqueles. Vide ainda a fundamentaçãode 120 a 122, 471 a 484 e 516 a 539.548 a 550: declarações do arguido Júlio Macedo que assim descreveu esses factos quenão consubstanciam mais que operação de cálculo quanto a 548 e ainda o documento doAp. XXIII-4, fls. 281-282 quanto a 549 e 550.551 a 567 e 569 a 572: no protocolo entre a Demagre, nesse ato representada por JoséJúlio Macedo e Pedro Almeida Garcez e a Associação Fernão Mendes Pinto, nesse atorepresentada por Victor Manuel Forte Camarneiro, seu Presidente constante do Ap. XVI-1, fls. 16-19 e que os dois arguidos reconheceram como tendo sido o efetivamentecelebrado.568NP: trata-se de uma conclusão que se extrai da factualidade a que aludem os pontos569 a 572. Mas que não levou em linha de conta a realidade subjacente ao dito protocolo.Explicando muito simplesmente: a AFMP era uma associação com grande credibilidade,designadamente junto das entidades públicas mas com uma deficitária situação financeirae manifestamente incapaz de por si só concretizar o projeto a que se refere o protocolo. Atestemunha José Manuel Duarte Guerra (atual presidente da AFMP e que no período de2003 a 2005 era seu vice-presidente por isso revelou conhecimento dos factos), apesardo seu depoimento contraditório noutros pontos, explicou bem as vantagens emergentespara a AFMP que passariam pela possibilidade de desenvolver outros projetos que nãopassassem exclusivamente pelo estado. Também explicou que a AFMP tinha apenasuma clínica em Montemor-o-Velho e que na área de saúde tinham apenas um serviçopara ambulatório consultas. Era um espaço com quatro salas e uma receção ondetrabalhavam quatro médicos e um enfermeiro e onde, mensalmente, havia trezentasconsultas.Aquele que foi considerado pela testemunha Fernando Andrade, então presidente daARS do centro, um projeto muito bem feito e que vinha colmatar necessidades deCoimbra a nível da prestação de cuidados de saúde permitiria, uma vez mais nas279
  • 280. VARA DE COMPETÊNCIA MISTA DE COIMBRANUIPC 6037/05.6TDLSBpalavras da testemunha José Manuel Guerra, captar negócios noutras regiões do pais eoperaria com outras entidades. A FMPS tinha sede em Lisboa e Unidade de Saúde emCoimbra e uma unidade de cuidados continuados, prestando serviços na área decuidados continuados. Ocupava 3 pisos com 5000 a 6000 m 2 (é a perceção datestemunha) sendo que antes a clínica ocupava 200 m2 e previam-se 200 camas comserviços de internamento, serviços reabilitação e mais tarde bloco operatório. Nesseespaço trabalhavam cerca de 70 profissionais de saúde.Tudo o que a AFMP por si só nunca seria capaz de concretizar sendo esta a indiscutívelvantagem que para a associação emergia da parceria com a Demagre.573 e 574: documento do Ap.XVI, fls. 20-21.575NP: o que decorre da análise do documento é o compromisso por parte da Demagrede ceder ao arguido Vítor Camarneiro 5% do capital social da FMPS. Dele não resultaque isso viesse efetivamente a acontecer. Até porque o arguido Vítor Camarneiro disseque nunca foi sua intenção ficar com ações para si e mereceu credibilidade pois quandodispôs de ações as transmitiu efetivamente para a AFMP (vide fundamentação de 592).576NP: o arguido Júlio Macedo justificou a nomeação do arguido Vítor Camarneiro comoadministrador da FMPS como prática de gestão, dessa forma assegurando que o mesmoficava ligado ao projeto que pretendiam desenvolver, aproveitando os técnicos altamentecredenciados que consideravam ser uma mais valia da AFMP. Também o arguidoCamarneiro referiu que nunca permitiu que enquanto fosse presidente da AFMP qualquertipo de interesse fosse a sua pessoa. E a testemunha Bruno Paixão que foi o elo deligação entre Pedro Garcez, Júlio Macedo e a AFMP, tendo-se mantido ligado ao projeto,por isso revelou conhecimento dos factos, tendo celebrado semelhante acordo, disse quea TCN explicou que era prática do grupo para fazer permanecer os colaboradores queconsiderava mais importantes.577NP: O arguido Camarneiro disse que nunca deteve quaisquer ações para si e quesempre foi sua intenção transmitir as que lhe cedessem à AFMP. Isso mesmo dissetambém ao tempo à testemunha Bruno Paixão que assim o relatou em audiência. Astestemunhas António Sérvolo e Rosinda Pimenta fizeram parte da direção da AFMP erevelaram ter conhecimento, ao tempo, da posição do arguido Camarneiro. A última,apesar de não recordar qualquer protocolo entre Demagre e o arguido Camarneiro disseque este revelou que a Demagre pretendia atribuir-lhe 5% das ações da FMPS, que essefacto foi discitido em reunião da direção e que o arguido camarneiro então disse queessas ações eram para a AFMP.578 e 579: documento do Ap. XXIII-4, fls. 388-394.280
  • 281. VARA DE COMPETÊNCIA MISTA DE COIMBRANUIPC 6037/05.6TDLSB580 e 581: documentos do Ap. XXXIII-37, fls. 6-8 e 182, documentos referidos supra noquadro-síntese do ponto 580, documento do Ap. XXIII-4, fls. 7-8 e perícia económica efinanceira [cfr. CXLII, na parte referente ao Relatório Grupo TCN, fls. 164 a 166].582: documento do Ap. XXIII-2, págs. 12 e 13.583: no Protocolo celebrado entre a Demagre e a AFMP em 25.11.03 (videfundamentação de 551) e declarações dos arguidos Júlio Macedo e Vítor Camarneiro.584 e 585: nos documentos do Ap. XXVII-1, fls. 126-139 e Ap. XXXII-2, fls. 68-71.586: documentos do Ap. XXXII-3.587: documento do Ap. XXXII-3, fls. 64-66.588: documento do Ap. XXXII-3, fls. 67-69.589 e 590: documento do Ap. XXXII-2, fls. 68-71 e declarações nesse sentido dosarguidos Júlio Macedo e Vítor Camarneiro.591: documento do Ap. XXVII-1, fls. 1-3.592: documento do Ap. XXXII-5, fls. 6-8.593: documento do Ap. XXXIII-32, fls. 145-146 e declarações nesse sentido do arguidoJúlio Macedo.594 a 601: no documento do Ap. XXVII-1, fls. 195-203 e Ap. XXXIII-4, ofício de 9.8.04, deJosé Júlio Macedo para José Pedro Fernandes.602 a 604: documento do Ap. XXVII-1, fls. 60-63.605: documento do Ap. XXVII-1, fls. 53-59.606: documento do Ap. XXIII-4, fls. 105-113.607: vide fundamentação de 578 e 606 e declarações do arguido Vítor Carmarneiro queconfirmou que o acordo referido em 606 foi celebrado depois das obras que conferirammaior valor às instalações.608 a 610: documento do Ap. XXVII-1, fls. 372-379 e normas mencionadas supra em 609e 610.611: documentos do Ap. XXXII-2, fls. 127-147.612NP: O arguido Vítor Camarneiro disse que era do conhecimento público a parceriaentre a AFMP e a FMPS.613P: documento do Ap. XXVII-1, fls. 372-379 apreciado de acordo com a experiênciacomum das coisas.613NP: o arguido Vítor Camarneiro disse que nunca esconderam isso da ARS Centro quefoi representada por Fernando Andrade. O arguido Júlio Macedo confirmou teremocorrido reuniões com o presidente da ARS Centro (vide fundamentação de 593).614: documento do Ap. XXIII-4, fls. 114-125.281
  • 282. VARA DE COMPETÊNCIA MISTA DE COIMBRANUIPC 6037/05.6TDLSB615: documento do Ap. XXVII-1, fls. 348-371.616: documento do Ap. XXIII-4, fls. 126-145.617 e 618: declarações do arguido Vítor Camarneiro que assim descreveu esses factos.619: documentos do Ap. XXVII-1, fls. 167-168 e Ap. XXXIII-40 e declarações do arguidoVítor Camarneiro que esclareceu ter sido presidente da direção mesmo desde momentomuito anterior.620 e 621: declarações do arguido Vítor Camarneiro em conjugação com os documentosdo Vol. XXV, fls. 6065-6060.622: na parte provada nas declarações do arguido Vítor Camarneiro que assim descreveuesses factos. Não confirmou porém a utilização do veículo para além da cessação dassuas funções como administrador e nessa parte não foi produzida qualquer outra prova.623NP a 633NP: conjugação da factualidade objetiva provada com as regras daexperiência comum das coisas. De facto a acusação assenta fundamentalmente nopressuposto de que o protocolo entre a AFMP e a Demagre apenas beneficiaria estaúltima o que não resultou demonstrado (vide fundamentação de 568NP). Por outro ladotambém no facto de o arguido Camarneiro ter ocultado a sua posição aos órgãos sociaisda AFMP o que igualmente resultou indemonstrado (vide fundamentação de 575NP,576NP e 577NP). Por outro lado ainda, no que concerne à renda ficou claro que esta nãoseria suportada pela AFMP e daí o relativo e nessa medida justificado desinteresse querdo arguido Camarneiro quer dos órgãos sociais da AFMP no que respeita ao valor damesma. Além disso perpassou em audiência a absoluta dedicação do arguidoCamarmeiro às causas sociais e muito especialmente à AFMP, associação a que dedicoupraticamente toda a sua vida. As suas declarações foram prestadas de uma forma clara esincera e o seu empenho no projeto resultou bem evidenciado em tudo o que fez nosentido de o viabilizar, contraindo inclusivamente dívidas avultadas que o levaram a umasituação de insolvência e comprometeram a sua vida pessoal. Tudo o que não écompatível com a intencionalidade subjacente à factualidade em causa por issoconsiderada como não provada.634: Documentos do Ap. XVI, fls. 145-174 e Ap. XXIII-4, fls. 6.635 e 636: documentos referidos supra no quadro-síntese do ponto 635 e períciaeconómica e financeira [cfr. CXLII, na parte referente ao Relatório Grupo TCN, fls. 166 e167].637: documentos referidos supra no quadro-síntese do ponto 637 e perícia económica efinanceira [cfr. CXLII, na parte referente ao Relatório Grupo TCN, fls. 167 e 168].282
  • 283. VARA DE COMPETÊNCIA MISTA DE COIMBRANUIPC 6037/05.6TDLSB638: documentos do Ap. XXXIII-145, fls. 179 e Ap.XXXIII-138, fls. 540 e períciaeconómica e financeira [cfr. CXLII, na parte referente ao Relatório Grupo TCN, fls. 168].639: documentos do Ap. XLIV-2, fls. 334-336 e perícia económica e financeira [cfr. CXLII,na parte referente ao Relatório Grupo TCN, fls. 168].640: documentos do Ap. XXIII-4, fls. 306-370 e perícia económica e financeira [cfr. CXLII,na parte referente ao Relatório Grupo TCN, fls. 168].641 a 648: perícia económica e financeira [cfr. CXLII, na parte referente ao RelatórioGrupo TCN, fls. 169 e 170].649NP a 651NP: conclusões que não constam do relatório pericial. Preço da transação –entenda-se compra e venda – foi o fixado na respetiva escritura sendo o restante ocorrespondente ao valor do prémio devido à Demagre.652 e 653: perícia económica e financeira [cfr. CXLII, na parte referente ao RelatórioGrupo TCN, fls. 170 e 171].654: Ap. II, fls. 15-18.655: Ap. II, fls. 59.656: Ap. II, fls. 3-4.657: declarações dos arguidos Horta e Costa e Manuel Batista.658: XXXVI-2, fls. 151-165.659: Ap. XXXVI-2, fls. 109, 115 e 123].660: A testemunha Luís Ramos disse que Vasco Lança de Morais da empresa MaiorValor teve consigo diversos contatos e este também disse que o seu ponto de contatocom os CTT era Luís Ramos. Apesar de ter mencionado contatos com o arguido ManuelBatista o seu depoimento foi nesta parte pouco consistente desde logo no confronto como referido pela testemunha Luís Ramos e pelo próprio Manuel Batista que negou termantido qualquer contato com o referido Vasco Morais. Daí a parte não provada.661: Ap. XXXVI-2, fls. 134-135.662: Ap. XXXVI-2, fls. 117-122.663: Ap. XXXVI-2, fls. 115-116.664: Ap. XXXVI-2, fls. 113.665: Ap. XXXVI-2, fls. 111-112.666: Ap. XXXVI-2, fls. 109-110.667: Ap. XXXVI-2, fls. 107. A testemunha Luís Ramos explicou que não havia váriaspropostas e que o por si referido era para fingir que elas existiam para os levarconcretizar a deles.668: Ap. XXXVI-2, fls. 103-104.283
  • 284. VARA DE COMPETÊNCIA MISTA DE COIMBRANUIPC 6037/05.6TDLSB669: Ap. II, fls. 7.670: Ap. XXXVI-2, fls. 101-102. O arguido Manuel Batista salientou que esta proposta foiapresentada após a decisão de venda à Demagre e que não merecia credibilidade por lheter sido transmitido pessoalmente pelo administrador do grupo Temple que não estavadisposto a pagar mais de dez milhões de euros pelo edifício. Aliás, a falta de credibilidadedesta proposta surgiu evidenciado pelo depoimento do próprio Vasco Morais que disseque Vasco Coutinho lhe transmitiu ter estado numa reunião em que ofereceu 10,8milhões de euros pelo edifício. Também a testemunha Luís Ramos definiu o mencionadoVasco Morais como alguém que tentou por tudo que o negócio não prosseguisse semintervenção dele.671 e 672: Ap. II, fls. 2 e Ap. XXXVI-2, fls. 124-133.673: DL n.º 246/03, de 8/10.674 e 675: Ap. II, fls. 3-4.676 e 677: Ap. II, fls. 5. Toda a “perplexidade” que poderia suscitar a questão de aproposta em causa ter sido apresentada em data coincidente com a reunião do CA sedissipou com o depoimento da testemunha Manuela Ferreira Leite a qual explicou quehavia pressão para vender rapidamente por necessidade de receitas para ajustar ascontas publicas e que tinham prazo reduzido para apresentar défice orçamental abaixo de3%.678: vide fundamentação de 126 a 129.678NP: O arguido negou esse facto e mereceu credibilidade já que ninguém se referiu acontatos pessoais entre o mesmo e os interessados na compra conforme explanadosupra.679: a decisão do arguido Manuel Batista de submeter a proposta ao CA consta dodocumento do ap. II, fls 5 (vide fundamentação de 676). Ninguém se referiu a um prévioacordo nesse sentido com o arguido Horta e Costa.A testemunha Teresa Serra explicou que o assunto da venda do edifício veio ao seuconhecimento para agendamento por via verbal, tendo sido a única vez que talaconteceu. Concretizou que o arguido Manuel Batista lhe telefonou dizendo para agendarcondicionalmente a alienação do edifício dizendo que não tinham ainda a proposta docomprador tendo porém percebido que o arguido tinha sido informado verbalmente pelosserviços que haveria uma proposta. Mais esclareceu que telefonou a Codeço Pereira eeste disse-lhe que havia todo o interesse do CA e do acionista que a compensação doempate de capital feito com a compra do edifício fosse levado ao exercício de 2003 pelo284
  • 285. VARA DE COMPETÊNCIA MISTA DE COIMBRANUIPC 6037/05.6TDLSBque colocou logo esse ponto na agenda. Esclareceu que quando entregou a agenda aosadministradores esse ponto não levava documento mas todos sabiam porquê.680: Ap. II, fls. 60.681 a 683: ninguém referiu que tenham sido omitidas essas diligências. De qualquermodo o que resultou bem claro foi que a proposta apresentada pela Maior Valor – aliásposterior à decisão do CA - não merecia qualquer credibilidade pelo que também nãofaria sentido que fosse discutida (vide fundamentação de 670). Aliás o depoimento datestemunha Luís Ramos foi claro no sentido de que não encaminhou outras propostaspara a administração porque não tiveram sequência.684: Ap. II, fls. 5. Como era prática habitual conforme já explanado supra.685 e 686: Ap. II, fls. 9-13.687: vide fundamentação de 694 a 698.688: A solicitação decorre de imposição legal, designadamente para cumprimento dodisposto no artigo 10.°, n.º 2, alínea a) dos Estatutos dos CTT.689: certidão de registo comercial referida supra.690: vide fundamentação de 685 e 686.691: Ap. XXXIII-55, fls. 162.692: Não houve contatos pessoais entre os arguidos Manuel Batista e Júlio Macedo ePedro Garcez conforme explanado supra. Os contatos eram estabelecidos entre estesúltimos e os serviços designadamente com Luís ramos, conforme referido por este.693: vide fundamentação de 268 e 269.694 a 698: Ap. XXII, fls. 42-64.699: Ap. II, fls. 9-13 e 15-18. Quanto à parte não provada a testemunha Manuela Ferreiraleite explicou que “era evidente que sabia” da venda e que a havia autorizadoverbalmente, depois formalizando essa autorização por escrito, corroborando o que jáhavia sido dito pelo arguido Horta e Costa.700 e 701: vide fundamentação de 97, 264 e 353.702NP: conforme referido na acusação a TCN Property Projectos Portugal nãocorrespondia a qualquer sociedade registada em Portugal (vide fundamentação de 678) oque não era do conhecimento do arguido Horta e Costa quando solicitou a autorização.De qualquer forma resultou transversalmente da prova produzida em audiência, desdelogo das declarações do arguido Júlio Macedo, a atuação conjunta deste arguido e dePedro Garcez, portanto quando se fala de TCN/Tamcrone/Demagre e atuaçção em nomedessas empresas, reporta-se a estes dois arguidos. Não se afigura por isso285
  • 286. VARA DE COMPETÊNCIA MISTA DE COIMBRANUIPC 6037/05.6TDLSBdesobediência aos pressupostos da autorização, muito menos que qualquer dosadministradores dos CTT disso pudesse ter qualquer consciência.704: o cheque pode ver-se no Ap. II, fls. 20. Mas Agostinho Codeço Pereira, licenciadoem direito e jurista nos CTT, interveniente na escritura em causa e em inúmeras outras,esclareceu que Manuel Batista não lhe deu qualquer instrução sobre como se comportare que esta foi uma entre centenas ou milhares desde 1978. Para si era um processonormal. Ninguém se referiu ao arguido Horta e Costa.705: Ap. II, fls. 19. A testemunha Codeço Pereira ainda explicou que não se apercebeu deimediato da data do cheque. No dia seguinte tinha de enviar o cheque à direçãofinanceira e telefonou ao responsável da tesouraria. Disse que esse cheque porque tinhasido pedido só poderia ser depositado em 5/1. Como ele disse que não entrou em contatocom Manuel Batista e pediu autorização para que o cheque fosse depositado nessa datae aquele autorizou. Daí o que escreveu no documento referido. Mas também esclareceuque Manuel Batista não lhe manifestou na altura que tivesse conhecimento de que issotinha acontecido. Simplesmente concordou consigo que seria a melhor maneira deresolver a questão.706: Ap. XXII, fls. 89-94 e Ap. XLIV-3, fls. 184.707: Ap. XIX, fls. 296 e Ap. XLIV-3, fls. 179 e 180.708: Ap. XLIV-3, fls. 176 e 181.709: Ap. XLIV-3, fls. 176.710 a 712: Ap. XLIV-2, fls. 76-82] .713: Ap. II, fls. 26.714NP e 715NP: a decisão de aprovar o protocolo de acordo foi do Conselho deAdministração. Esse protocolo surgiu das negociações entre os advogados da Demagre eo advogado Henrique Abecassis que os CTT mandataram para o efeito de resolver aquestão. E este disse que “Quem definiu a estratégia toda que foi seguida no caso fui euface aos elementos que me chegaram”. Para além de também ter mencionado que nuncateve qualquer contato com o arguido Horta e Costa.716 a 719: Ap. XXXVI-2, fls. 92-100.720: Ap. II, fls. 22-24.721: Ap. XLIV-2, fls. 76-82.722: Ap. II, fls. 33-34 e 61-62.723: Ap. II, fls. 36-37.724: Ap. II, fls. 38-39 e 64-68.725: Ap. II, fls. 40-46.286
  • 287. VARA DE COMPETÊNCIA MISTA DE COIMBRANUIPC 6037/05.6TDLSB726: Ap. XXII, fls. 95-98 e Ap. LXXI-1, fls. 126.727: Ap. II, fls. 47-48.728: Ap. II, fls. 50-53.729: Ap. XXII, fls. 99-100 e Ap. LXXI-1, fls.74.730: Ap. II, fls. 54-58 e LXXI-1, fls. 76.731: Ap. XXII, fls. 116.732NP, 735NP a 748NP e 750NP: poderia também aqui reafirmar-se que a convição dotribunal para considerar toda esta factualidade como não provada resultou da conjugaçãodos meios de prova supra referidos apreciados de acordo com a experiência comum ecom o normal acontecer das coisas. Ainda assim e quanto ao conluio entre os arguidosMacedo e Garcez por um lado e Batista e Horta e Costa por outro remete-se para afundamentação de 379NP a 401NP, 405NP a 408NP e 410NP.Não foram ocultadas outras propostas até porque inexistiam outras a que tenha sido dadasequência pelos serviços (vide fundamentação de 681 a 683) e a apresentada pela maiorValor não merecia qualquer credibilidade (vide fundamentação de 670).A possibilidade de celebrar contrato-promessa, para além de não emergir das normasinternas dos CTT, atento o curtíssimo período de tempo entre a aprovação da venda e asua concretização, não faz qualquer sentido.Por outro lado resultou demonstrado que a Ministra das Finanças tinha aprovado a vendaassumindo mesmo como seu qualquer erro a esse respeito (vide fundamentação de 699).A questão da aceitação do cheque não visado e pós-datado aconteceu, respetivamente,por decisão e por lapso de Agostinho Codeço Pereira a que os arguidos Horta e Costa eManuel Batista foram alheios (vide fundamentação de 704 e 705). Tal como o protocolocelebrado para resolver a questão da responsabilidade do advogado Henrique Abecassis(vide fundamentação de 714 e 715). Marginalmente ainda se dirá que o referido protocolopermitiu resolver o problema em tempo mais célere que qualquer mecanismo judicial,sem que se consiga sequer perceber que se coloque a questão de procedimento criminalpor crime de emissão de cheque sem provisão relativamente a um chequereconhecidamente pós-datado.751 e 752: declarações do arguido Horta e Costa que assim o referiu e foi confirmadoquer pelos restantes administradores (arguidos e testemunhas) quer pelas testemunhasPedro Matos Trabalhou como consultor da H&S nos CTT em 2003/2004. Também FilipaXara-Brasil Monteiro foi gestora na H&S e esteve na área de executive search, tevereuniões com todos os membros do CA e diretores de primeira e segunda linha medianteas necessidades e trabalho desenvolvido pela H&S. E finalmente Rafael Mora que é287
  • 288. VARA DE COMPETÊNCIA MISTA DE COIMBRANUIPC 6037/05.6TDLSBatualmente gerente da H&S e explicou todo o procedimento de negociação entre os CTTe aquela empresa. Aliás foram várias as testemunhas inquiridas ao longo do julgamentoque referiram ter sido contratadas pelos CTT por via da intervenção da H&S como v.g.António Vaz, Paulo Inês e António Cunha.753NP: as atas do CA são evidentemente parcas ou nulas na fundamentação mas aordem de serviço previa expressamente que se exceptuam da aplicação da ordem deserviço a aquisição de imóveis, a de bens e serviços sujeitos a regulamentação especial ea dos que, pela sua natureza e especificidade próprias devam merecer análise e decisãocasuística do Conselho de Administração (vide fundamentação de 73A). Por isso nãopode afirmar-se que essas regras não tenham sido cumpridas. Aliás os CTT eram umasociedade anónima. Não se vislumbra que a administração não pudesse tomar decisõesapenas porque não estariam conforme regras internas porque “quem as faz também asdesfaz”.754 a 761: Ap XXXVI – 4, fls. 1-4.762NP: tendo em vista a contratação da H&S não houve efetivamente consulta aomercado, os preços fixados são objetivamente muito elevados, inexiste prova documentalque evidencie negociação dos honorários – tendo até em conta a exclusividade da H&S –e que, por se estabelecer um sucess fee tenha