Parecer blitze mpf

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Parecer blitze mpf

  1. 1. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPÚBLICA EM GOIÁS EXMO( A). SENHOR(A) JUIZ(ÍZ A) D A 9 ª VAR A D A SEÇÃO JUDICIÁRI A FEDER AL DO ESTADO DE GOIÁSAutos nº 1704-39-2012.4.01.3500Autora: UNIÃO FEDERALRéus: TWITTER, INC E OUTROS Comunicare humanum est! PROMOÇÃO MINISTERI ALESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL.DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS. DIREITOS SOCIAIS EINDIVIDUAIS INDISPONÍVEIS. PRINCÍPIOS. REGRAS.INTERPRETAÇÃO. APLICAÇÃO. PONDERAÇÃO. LIBERDADESPÚBLICAS. PENSAMENTO. EXPRESSÃO. INFORMAÇÃO.COMUNICAÇÃO SOCIAL. SEGURANÇA PÚBLICA. PONDERAÇÃO.INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.UNIÃO FEDERAL. ADVOCACIA-GERAL. BLITZE DE TRÂNSITO.TWITTER, INC. DIVULGAÇÃO. CÓDIGO DE TRÂNSITO. CÓDIGOPENAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LEI FEDERAL Nº 7.347/85.1 – Petição inicial deve cumprir integralmente os requisitos do artigo 282do Código de Processo Civil. Inépcia.2 – A internet é espaço ilimitado e ilimitável de convivência e troca deinformações entre os seres humanos e as organi zações.___________________________ Página 1/29Autos nº 1704-39.2012.4.01.3500Tipo de ato: promoção ministerial
  2. 2. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALPROCURADORIA DA REPÚBLICA EM GOIÁS3 – Condição da ação. A pretensão veiculada deve ser útil em termospráticos. Desatendimento.4 – Condição da ação. A pretensão demandada deve ser juridicamentepossível, não vedada pelo ordenamento. Desatendimento.5 – O direito ao provimento jurisdicional de mérito depende daverificação e presença, “ab initio”, de todos os pressupostos processuaise condições da ação. Descumprimento.6 – Indeferimento da exordial.7 – Extinção do processo, sem resolução de mérito. O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDER AL , peloProcurador da República, que esta subscreve, em exercício naProcuradoria Regional dos Direitos do Cidadão em Goiás, no uso de suasatribuições constitucionais e legais, vem, à presença de V. Exa., ematenção ao despacho (fl. 169), manifestar nos termos seguintes. 1 – SINOPSE DO PROCESSO Cuida-se de ação civil pública, com pedido deliminar, proposta pela UNIÃO FEDERAL em desfavor do TWITTER, INC eoutros, almejando bloqueio de contas do Twitter que difundeminformações sobre os locais, dia e horários de blitzes policiais realizadasno Estado de Goiás (fls. 2/17). Documentos colacionados pela parte autora (fls.19/167). Intimação à Secretaria da Receita Federal doBrasil, em Goiás, para que esclareça sobre a possibilidade dedisponibilizar e fornecer o endereço, no país, do réu TWITTER (fl. 169). Petição e documentos colacionados pela parteautora (fl. 170/175). Página 2/29Autos nº 1704-39.2012.4.01.3500Tipo de ato: promoção ministerial
  3. 3. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALPROCURADORIA DA REPÚBLICA EM GOIÁS Vista ao MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, paraintervenção na qualidade de custos legis, defensor da ordem jurídica, doregime democrático, dos direitos sociais e individuais indisponíveis, nostermos do artigo 127 da Constituição Federal e do artigo 5º, § 1º, da Leifederal nº 7.347/85 (fl. 169). 2 – APRECI AÇÃO 2.1 – INTERNET Comunicare humanum est! Neste tópico, precedendo as questões processuaiscorrespondentes a esta demanda, calha digressionar, perpassandoaspectos materiais do pleito do Estado-governo, ou seja, a internet. A história da humanidade conforma-se com ahistória da comunicação . O ser humano é, à medida que se comunica,que adquire conhecimentos dos repositórios antepassados, que osinternaliza, que os transmite para os semelhantes das presentes e dasfuturas gerações. Pois, qual o instrumento que serve à comunicaçãohumana, senão a linguagem, entendida como condição depossibilidade de conhecimento , eis que: “ a) o conhecimento ocorre nalinguagem; b) é na linguagem que há a surgência do mundo; c) é nalinguagem que o sujeito surge-aparece-ocorre; d) é na linguagem queocorre a ação; e e) é na linguagem que se dá o sentido ”. 1 Sobrelevando-se os limites cognitivos ora emdiscussão, é apropriado saber que, na atual quadra histórica, a internetse constitui meio, instrumento material da linguagem e, porconseguinte, da maximização da comunicação humana . Apesar disso,entremostra-se a impressão de que a internet evolui mais rápida einexorável do que poderiam desconfiar os mais otimistas e do quesuportariam passivamente os Estados-governos, perpassando-se da1 LENIO LUIZ STRECK. Hermenêutica Jurídica e(em) Crise, 5ª edição. Livraria do Advogado. Porto Alegre, 2004. Pág. 160-172. Página 3/29Autos nº 1704-39.2012.4.01.3500Tipo de ato: promoção ministerial
  4. 4. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALPROCURADORIA DA REPÚBLICA EM GOIÁScondição de meio , de instrumento material para se convolar umalinguagem mesma, de modo que indistinguível. O ser humano passa ater no binômio linguagem-internet uma nova condição depossibilidade de conhecimento . O que é i nterne t ? “A in te rn e t é um gra nde c onjunt o de re de s decomputa dore s i nte rl i ga da s pe l o mundo inte i ro ; de f orma in te g rad a via b ili za n do aco n e ct i vid a de ind ep e nd en t e d o t ip o d e m á qu in a qu e se ja u t iliza d a , qu e pa ra ma nt e ressa mu lt ico mp a t ib ilida d e se ut ili za d e um co n jun t o d e p ro to co lo s e se r viço s e mco mu m, p od en do , assim , o s usuá r io s a e la co n e ct a do s usuf ru íre m d e s er vi ç os dei nforma ç ã o de al ca nc e mundi a l . A com un ica ção via int e rne t p od e se r de d ive rso s t ip o s:da dos , voz , ví de o , mul ti mí di a . De vid o a re cu rso s ca d a ve z ma is ‘pe sa do s’, ma io rve lo cid ad e da s t ra n sm issõe s t o rn a -se ca da ve z ma is n e ce ssá ria . O ‘ca m in ho ’ p e rco rr ido po r u m pa c ote de da dos , a t ítu lo dee xem p lo, ne m se mp re se gue da f o nt e dire t am en t e ao d est in o, pe lo co n t rá rio , isto éat é be m ra ro. Ma is com um , sã o os da dos pe rc orre re m c ami nhos di ve rs os ,pa s sa ndo por i núme ros c omputa dores a té o de s ti no , vi san do se mp re o m en o rt ra je t o; a pe sa r disso , o p ro ce sso é be m ráp id o. Co m a ap a riçã o e u so ma is d if un d id o da s in t ran e t s ,int e gra n do re d e s int e rna s de g ran de s o rgan i za çõe s co m a int e rne t , a u t iliza çã o d ame sm a ve m sen do cad a ve z ma is d ive rsif ica d a. E xp a nd in do - se o u so , ca u sa do pe lo gra n de bo o m daint e rne t n os ú lt im o s a no s, to do s o s u su á rio s vê m sof ren d o so b re ca rga s d e inf o rm a çã ono s ho rá rio s de gra nd e ut ili za ção (co nh e cido s com o " g a rg a lo s " ); re sta a pe na s adú vida so b re at é qu an d o a in te rn e t , co mo é co nh e cida h o je , va i so b re vi ve r – Aint e rne t II já est á e m f ase de te ste pa ra im p lan t a çã o . Hi s tóri a da i nterne t A in te rn e t su r giu a pa rt ir de u m p ro je t o da a gê n cia n o rte -am e rica n a Ad van ced Re sea rch an d P ro je ct s A ge n cy (A RPA ) ob je t iva n do con e ct a r o sco mp u ta do re s do s seu s d ep a rta me n to s de pe squ isa . P ost e rio rm e nt e , ad ve io aA RPA NET, in te r liga n do qu a t ro in st itu içõ e s: Un ive rsid a de s da Ca lif ó rn ia e S an t a Página 4/29Autos nº 1704-39.2012.4.01.3500Tipo de ato: promoção ministerial
  5. 5. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALPROCURADORIA DA REPÚBLICA EM GOIÁSBá rb a ra ; I n st itu to de P esqu isa de S ta nf o rd e Un ive rs ida d e de Ut ah , t en do in ício e m19 69 . A ssim, os p e squ isad o re s e est ud io so s do a ssu n tore ce be ra m o p ro je to à disp o siçã o pa ra t ra ba lh a r. De sse e stu do , qu e p e rd u ro u p e ladé cad a de 7 0, na sce u o TCP / I P (Tran s mi ssion Con t ro l P ro to co l / I nt e rne t P ro to co l ),gru po d e p rot o co lo s- ba se s d a in te rn e t , d esd e a qu e le s t em po s at é ho je. De po is, a Un i ve rsid ad e da Ca lif ó rn ia imp la n to u osp ro t o co lo s TCP / I P a o S ist em a Op e ra cion a l UNI X , p ossib il ita n do a in te g ra çã o d e vá ria sun i ve rsid ad e s à A RPA NE T. Ne ssa é po ca , já in ício da dé cad a de 80 , re de s deco mp u ta do re s de ou t ro s cen t ro s d e pe squ isa f o ra m int e gra d a s à red e d a A RPA . E m19 85 , a en t ida de a me rican a Na t ion a l S cie n ce Fo un da t ion (NS F) in t e rli gou ossu p e rco mp u ta do re s d o seu cen t ro de p e squ isa, a NS FNE T, qu e, n o an o se gu in te ,en t rou p a ra a A RPA NE T. A A RPA NE T e a NS FNE T co nf igu ra ram -se d ua s e sp in ha sdo rsa is ( b ackb on e ) de um a n o va re d e qu e , ju n to com os d em ais com pu t ad o re s,liga d o s a e la s, co n st itu ía a int e rne t . Do is a no s de po is, em 1 98 8, a NS FNE T p assou a se ma nt e rco m ap o io da s o rga n iza çõ e s I B M, MCI (em p re sa de t e le com un ica çõe s) e ME RI T(in st itu içã o re sp o n sá ve l p e la re d e de com pu t ad o re s d e in st it u içõ e s e du ca cio n a is d eMich iga n ), qu e f o rm a ram u ma a sso cia ção co nh e cida co mo Ad van ced Ne t wo rk an dSe rvice s (A NS ). E m 19 90 o ba ckbo ne A RPA NE T f oi d e sa t iva d o , cria nd o -se,em seu lu ga r, o ba ckbo ne De f en se Re sea rch I nt e rne t ( DRI ) . Em 1 99 1/ 19 92 a A NS NE Tpa ssou a ba ckbo ne p rin cipa l da int e rne t . Ne ssa me sm a oca sião , in icio u -se ode sen vo lvime nt o d e um ba ckbo ne eu rop eu ( E BO NE ), in t e rli gan d o a lgun s pa íse s d aEu ro pa à in te rn e t . A pa rt ir de 1 99 3, a in te rn e t d ei xo u de se r u ma in st itu içã o d ena tu re za a pe na s a ca d êm ica, ab rin do - se à u t iliza çã o com e rcia l, t an to pa ra aco n st ru çã o d e n o vo s b ackb on e s p o r em p re sa s p riva d a s ( PS I , UUne t , S p rint . . . ), co mopa ra f orne cim en t o d e se rviço s d ive rso s, ab rind o -se mu nd ia lm en t e. Como func i ona a i nte rne t ? Uma da s d ú vid a s ma is f re qu en t e s sob re a int e rne t é: qu ema con t ro la? É in co n ce b íve l, pa ra a ma io ria da s pe sso a s, qu e ne nh um gru p o o u Página 5/29Autos nº 1704-39.2012.4.01.3500Tipo de ato: promoção ministerial
  6. 6. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALPROCURADORIA DA REPÚBLICA EM GOIÁSo rgan i za ção co n t ro le essa am p la red e mu nd ia l. No e nt an t o, ve rd ad e iram e nt e , nã o háne nhum ge re nc i ame nto c e ntra l i za do da i nte rne t . P e lo con t rá rio , é um a re uni ã o demi l ha re s de re de s e orga ni za ç õe s i ndi vi dua is , c a da uma de la s é a dmi ni s tra da esus te nta da por s eu própri o us uá ri o . Ca da re de co la bo ra com ou t ra s re de s, pa rad irig ir o t ráf e go da int e rne t , d e mo do qu e a s inf o rma çõe s po ssa m p e rco rrê - la. Ju nt a s,todas e ss as re de s e orga ni zaç õe s c onforma m o mundo c onec ta do da i nte rne t .Pa ra que re de s e com pu t ad o re s co op e rem de sse m od o, e nt re ta n to , é ne ce ssá rio qu eha ja um a co rd o ge ra l so b re algu n s ite n s co mo p ro ce d im en t o s na i nterne t e pa drõesde protoc ol os . E sse s p ro ced im en t o s e pa d rõ e s e ncon t ra m -se em RFCs (re qu e st s fo rco mme n t o u so licit a çõe s pa ra co me n tá rio s) sob re o s qu a is o s u su á rio s e o rga n iza çõ e sest ão d e a co rd o. A pe sa r d isso , d ive rso s gru po s o rie nt am o cre scime n to d aint e rne t a ju d an do e st a be le ce r pa d rõ e s e o rien t an do a s pe sso a s so b re a ma ne iraad e qua da d e a u sa rem . Tal ve z o ma is imp o rta n te se ja a I nt e rne t So cie ty, um g ru pop riva d o sem f in s lu crat i vo s. A In te rn e t So cie t y sup o rta o t ra ba lh o d a In te rn e t A ct ivit ie sBo a rd (I A B ) , qu e con t ro la mu ita s da s em issõe s po r t rá s da s ce na s e a rqu it e tu ra d aint e rne t . A I nt e rne t En g ine e rin g Ta sk Fo rce d a IA B é re sp o n sá ve l pe la su pe r visã o doen vo l vim e nt o d os pro to co lo s TCP / I P d a int e rne t . A In te rn e t Re se a rch Ta sk Fo rce daIA B t ra ba lh a so b re a te cno lo gia d a re de . A IA B ta mb ém é re sp on sá ve l pe la d e sign a çã ode e nd e re ço s I P d a re d e at ra vé s de I nt e rne t Assig ne d Nu mb e rs A ut h o rit y ; a lé m ded irig ir a In te rn e t Reg ist ry (Ce n t ra l de Re g ist ro s da I nt e rne t ), que co n t ro la o Do ma inNa me S yste m (S iste ma de Nom es d e Dom ín io ), t ra ta d a a sso cia ção de no me s deref e rê n cia a e nd e re ço s I P W orld Wid e We b Con so rt iu m (W 3 Co n so rt iu m , Co n só rcio d aTe ia Mu nd ia l) e de se n vo l ve p ad rõe s p a ra a e vo lu ção d a p a rt e de cre scim en t o m a isráp id o d a int e rne t , a Te ia Mu n d ia l ( W o rld Wide Web ). Um co n só rcio d a ind ú st ria ,co n t ro la d o pe lo L ab o rat o ry f o r Co mp ut e r Scie n ce n o Ma ssa ch u set t s I n st it u te ofTe chn o log y, co la bo ra com o rgan i za çõe s p o r t od o o mu nd o, com o o CE RN , oso rigin a do re s d a Te ia . E le se rve co mo um de pó sit o de inf o rm a çõ e s sob re a Te ia , p a rade sen vo lve d o re s e usuá r io s; imp le me nt a pa d rõ e s da Te ia , re a liza p ro tó t ip o s e usaap lica çõe s e xe mp lo pa ra d em on st ra r no va t e cn o lo gia . E n qua n to e ssa s o rga n iza çõ e s sã o imp o rt an t e s, pe rf a ze nd o -se u m t ip o de "co la" , que ma nt ém a in te rn e t f u ncio na nd o , co ne ct am -se a e la a s re de sl oc a is i ndi vi d uai s , qu e p od em se r e n co nt ra d a s em em p re sa s p riva d a s,un i ve rsid ad e s, a gê n cia s go ve rna me n ta is e se r viço s co me rcia is. S ão f und ad a sse p a ra d am en te um a d a s ou t ra s po r d ive rsa s, com o ta xa s de u suá rio s, sup o rt e deasso ciad o s, im po st o s e do açõ e s. Página 6/29Autos nº 1704-39.2012.4.01.3500Tipo de ato: promoção ministerial
  7. 7. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALPROCURADORIA DA REPÚBLICA EM GOIÁS A s re de s s ã o cone c ta da s de vá ri os modos . Pa ra f in s d eef iciê n cia, as re d e s lo ca is un em -se em con só rcio s con h e cid o s com o re de s re gi ona is .Um a va rie d ad e de l i nhas arre nda da s li ga as re des re gi ona is e l oca i s . A s linh a s a rren da da s qu e co ne ct am red e s po de m se r, t ãosim p le s, com o uma ún ica linh a te lef ô n ica , ou , tã o com p le xa s, co mo um ca bo d e f ib raót ica co m e n la ce s de micro on da s e t ra n sm issõ e s d e sa té lit e . B a ckb on e s (a lice rce s) – lin ha s de ca p a cid a dee xt rem am en t e a lta - t ran spo rt a m gra nd e s qu a nt id ad e s d e t ráf e go da in te rn e t . E le s sesu st en t am po r a gên cia s go ve rn a me nt a is e p o r co rp o ra çõ e s p ri va da s. A lgu n s sã oma nt ido s p e la Nat io na l S cien ce Fo u nd a t io n . P o rqu an t o a int e rne t é u ma orga ni zaç ã o l i vre , ne nhumgrupo a c ontrol a ou a ma ntém ce ntra li za da e is ola da me nte . P e lo co n t rá r io, mu ita so rgan i za çõe s p ri va da s, un i ve rsida d e s e a gê n cia s go ve rn am en t a is su st en ta m ouco n t ro la m p a rt e d e la . To do s t ra ba lh am ju nt o s, nu ma a li a nça orga ni za da , l i vre ede moc rá tic a . O rga n iza çõ e s p riva d a s, va ria n do de sd e re de s d om é st ica s a té se r viço sco me rcia is e p ro ved o re s p riva d o s qu e ve n de m a ce sso à in te rn e t . O s p ro ved o re s de se r viço s d a in te rn e t ve nd em con e xõ e sme nsa is p a ra as pe sso a s. E le s co n t ro la m se u s p róp rio s se gm en t o s d a int e rne t eta mb ém po de m f o rn e ce r co ne xõ e s d e lo n ga dist ân cia ch a ma da s ba ckbo ne s . A sco mp an h ia s te lef ôn ica s t am bé m p od em f orne ce r con e xõ e s de lon ga d istâ n cia àint e rne t . ” 2 A par dessa digressão, compreende-se que ainternet conforma-se sistema aberto de infinitos subsistemas , cujaexistência integra-se de infindáveis câmbios de informações . Essaintegração sistêmica pode-se visualizar por funções básicas: input:entrada de informações no sistema; processamento dessas informações;output: informações processadas; homeostase: auto-organização eautorregulação que mantém o sistema em equilíbrio dinâmico; entropia:desordem do sistema, que tende a romper o equilíbrio, por forçasexógenas; feedback: realimentação do sistema com informaçõesproduzidas a partir do seu próprio funcionamento.2 http://www.brasilescola.com/informatica/internet.htm Página 7/29Autos nº 1704-39.2012.4.01.3500Tipo de ato: promoção ministerial
  8. 8. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALPROCURADORIA DA REPÚBLICA EM GOIÁS Desse modo, lobrigam-se, conquanto parcialmente,infinidade de possibilidades comunicativas pela internet, desdealgumas das suas redes sociais pessoais, familiares, institucionais,locais, regionais, mundiais, isto é, subsistemas integrados todos naquelemais abrangente sistema aberto de interações : internet. Nesse roteiro, eis alguns exemplos de redessociais em funcionamento na internet: 1 - FA CEB O OK - h tt p :/ / ww w. fa ce bo o k. co m/ - P rime iro lu ga r no m un do . Com un id ad e vi rt ua l, red e d e re la cio na me nt o s qu e m ais se e xpa nd e . L an ça d o em 2 00 4 , in te gra da po r ce rca d e 8 50 milh õe s d e u su á rio s no mu nd o. Ne st e an o, ult ra pa ssa rá 1 b ilh ã o. No B ra sil, já su p e ra a ma rca de 3 6 milh õe s d e usu á rio s. Com u ma f un çã o in o va do ra o Fa ce bo o k che go u p a ra de sb an ca r qu a lqu e r ou t ro t ipo d e re de so cia l. Ne le co n se gu e -se po sta r o que se e stá pe n sa nd o n o mom en to , f u nção se me lh an te e xist e n o Twit t e r. P od e -se po sta r f ot o graf ia de t od a va r ied ad e , com pa rt ilh a r víd e o s, mú sica s e pa rt icip a r d e co mu n ida de s de jo go s e f ó ru n s e xiste n te s. O n úm e ro de " am igo s" pe rm it id o n o site é il im it a do . O Fa ceb oo k ult ra pa ssa o gi gan t e sco Go og le em t rá f e go se ma na l no s E sta d o s Un id o s. P a ra se t e r n oçã o do su ce sso d o Fa ce bo o k , o rád io d em o ro u 3 8 an os pa ra at in gi r 50 m ilh õ e s de u su á rio s, a TV 1 3, a no s; a int e rne t , 4 a no s; iPO D , 3 an os. o Fa ceb oo k co nt a va ma is d e 20 0 milh õe s de usu á rio s a t ivo s e m me no s de 12 me se s. 2 - TW I TTE R - ht t p: / /w ww. tw it te r. co m - S e gun do lu ga r n o mun do . Re la tó rio pu b licad o pe la e mp re sa S e mio ca st 3 af irma qu e o B ra sil su p e ro u o Jap ão e m nú me ro de u suá rio s no Tw itt e r, to rn an do - se o se gu nd o p a ís com m a is int e rna u ta s ca da st ra do s n a red e d e mic rob lo g . O le va n ta me nt o a po nt a qu e h á 33 ,3 m ilh õ e s d e p e rf is bra sile iro s n o site , co n t ra 2 9, 9 milh õe s de jap on e se s. O líd e r em nú me ro d e u suá rio s d o Twit t e r co nt in ua sen d o o s Est ad o s Un id o s, co m 10 7, 7 m ilhõ e s. Red e d e in f o rma ção e m te mp o rea l que co ne ct a o usu á rio às últ ima s hist ó ria s, ide ia s, o p in iõ e s e no t ícia s so b re o que há d e m a is int e re ssa n te . Ba sta e nco nt ra r a s co n ta s co m as qu a is ma is se ide n t if ica e se gu i r a s con ve rsa s. O Tw itt e r é com po st o p o r pe qu en a s e xp lo sõe s de inf o rma ção cha ma da s tw ee t s . Ca da tw ee t pre en che - se com at é 1 40 ca ra ct e re s. Com pa rt ilh a f ot os, víd eo s e co n ve rsa s d iret am en t e n o s t we et s e a com pa nh a3 http://semiocast.com/publications/2012_01_31_Brazil_becomes_2nd_country_on_Twitter_superseds_Japan Página 8/29Autos nº 1704-39.2012.4.01.3500Tipo de ato: promoção ministerial
  9. 9. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALPROCURADORIA DA REPÚBLICA EM GOIÁS to da a h ist ó ria n um p isca r d e o lho s, tu do em um ú n ico lu ga r. No B ra sil, o Tw itt e r in icio u seu cre scim en t o d isp a rad o n o f ina l d o an o de 2 01 0. Ho je a re de co n ta ma is de 27 0 m ilhõ e s de usuá rio s n o m un do . 3 - L I NKE DI N - h tt p :/ / b r. lin ked in . co m/ - Te rce iro lu ga r n o m un do . Re de so cia l pa ra co n ta to s p rof ission a is. Ma is d e 1 50 milh õe s d e u su á rio s no mu nd o, ma is de 7 m ilh õ e s no B ra sil. Vo lt ad a e sp e cia lm en t e p a ra u so p ro f issio na l, pa ra d ivu l ga çã o de p e rf is p rof issio na is. 75 da s 10 0 e mp re sa s d o Ra n king Fo rtu ne usam os m ét od o s/ so lu çõe s d e re crut am en t o a do ta do s pe la m íd ia so cia l. Ma is de 2 m ilh õ e s d e e mp re sa s p ossue m p á gin a s n o L in ke d In . Cria da e m 5 d e ma io de 20 03 , alca n ço u n o p rime i ro m ês ma is de 4. 50 0 ca da st ro s. 4 - G O OG L E – ht t p: / / ww w. go o gle . co m. b r - Q ua rt o lu ga r no mu nd o. Go og le P lu s é a re d e so cia l do gi ga nt e d e bu sca s Go og le , com ce rca d e 67 m ilh õ e s de usu á rio s no m un do . P ossu i m u it a s f u ncion a lid ad e s qu e a gra da m ao s u suá rio s, no ta da me n te o vo lum e d a p á gin a st re a m, na s qua is se po de a ju st a r a qu an t ida de de a tu a liza çõ e s re ce b ida s de de te rm ina d o s c írcu lo s, o que co n t ribu i p a ra u m me lho r ge re n ciam en t o d a s p o st a ge n s n o sit e . Co ne ct a -se d iret am en t e co m t od a s a s co n ta s do Go og le , po r e xe mp lo , G Ma il , You Tu b e et c. 5 - MY SPA CE - ht tp : / /w ww. mysp a ce. co m/ - Qu in to lu ga r no mu nd o. Red e so cia l pa ra p ost a r e com pa rt ilh a r víd e o s, mú sica s e te xto s, m as nã o há em pe cilh o pa ra se u sa r i gua lme n te com o qu a lqu e r o ut ra red e de re la cio na me nt o pe ssoa l. Visa n do o p úb lico da ge ra çã o Y (ta mb ém ch am ad a ge ra çã o da int e rne t ), o Myspa ce im pu lsio n a a in t e ra çã o so cia l p o r m eio de um a e xp e riên cia a lta me nt e pe rson a li za da em to rn o d o e nt re te n ime nt o , co ne ct an do p essoa s à música , ce le b rid ad e s, t v, cine ma e jo go s. E ssa s e xp e riên cia s de en t re te n im en t o e st ã o d isp on íve is po r me io d e p la taf o rm a s m ú lt ip la s, in clu si ve ap lica t ivo s on -lin e e e ve nt o s of f -lin e . 6 - O RK UT - ht tp : / /o rku t . co m. b r - Re de so cia l que já f oi a m ais ut ili za d a no B ra sil. Ne st e a no d e 20 12 , d isp o n ib il izo u o a p licat i vo gra tu it o n a lo ja vi rtu a l iTu ne s St o re . O ap p d o O rku t p a ra o iO S p e rm ite ace sso ao p e rf il, am igo s e ta mb ém scrap s , ma s n ão o a ce sso a com un id ad e s, con sid e rad o o p on to f o rt e da p la ta f o rma . Po ssu i ce rca de 25 m ilhõ e s de usuá r io s n o B ra sil. 4 7 - B A DOO - b ad oo . co m - É a m a io r red e so cia l glo b a l p a ra co nh e ce r no va s pe ssoa s (re la cion am en t o ) se gun do o G oo g le Ad P la n ne r. L an çad o em 2 00 6,4 http://cesarjb.blogspot.com/2012/02/especialista-em-seo-afirma-o-orkut-nao.html Página 9/29Autos nº 1704-39.2012.4.01.3500Tipo de ato: promoção ministerial
  10. 10. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALPROCURADORIA DA REPÚBLICA EM GOIÁS ho je , é um a da s p rin cip a is red e s so cia is d a E u ro pa e A mé rica do S u l, co m ma is de 13 5 m ilhõ e s d e u suá rio s re gist ra d o s e m t od o o mu nd o. O sit e co n t in u a cre sce nd o rap id am en t e, com ma is de 12 5 m il pe sso a s in scrita s t od o s o s d ia s e 35 milh õe s d e u su á rio s ún ico s u t iliza nd o o se r vi ço m en sa lm en t e. 8 - FO RMS P RI NG - ww w. f o rmsp rin g. me - Re de so cia l que p e rm ite qu e os usu á rio s re ce ba m p e rgun t a s de o ut ro s u su á rio s ou de pe sso a s nã o ca d a st ra da s. Po ssu i ma is de 4 milh õe s d e u su á rio s at i vo s no B ra sil. 9 - TUMBL R - ht tp : // www. t um b lr. co m/ - Red e S o cia l pa ra p ost a r t e xt o , f ot o s, víd eo s. Tamb ém é po ssí ve l se gu ir e se r se gu id o. Os usuá r io s b ra sile i ro s rep re sen t am a p ro xim ad am en t e 12 % d os ace sso s to ta is do sit e . Ma is d e 4 milh õe s d e sit e s já f o ra m cr iad o s e 2 b ilhõ e s de pá gin a s sã o vis ita d a s p o r mês. 10 - Y O UTUBE - h tt p :/ / you t ub e . co m - Re de d e co mp a rt ilh am en to de víd e o s d ive rso s. Da p lat af o rm a do G oo gle , co ne ct ad a a to da s as re d e s so cia is e xist e nt e s. Sã o 49 0. 0 00 . 00 0 de visit a n te s p o r m ês, e 92 .0 0 0. 00 0 .0 0 0 de pa ge view s me n sa lme n te . 3 5 ho ra s no va s de víd e o são in clu íd a s n a red e , po r min ut o . 11 - FO URS Q UA RE - h tt p s:/ / p t. f ou rsq ua re . co m/ - Red e so cia l b asea d a n a ge o lo ca liza ção . Se u s u su á rio s, pe lo s se u s sma rtp h on e s , p od em f a ze r ch e ck-in , op ina r ou com pa rt i lha r - in clu si ve e m o ut ra s re de s so cia is - o s lo ca is em qu e se en co n t ram . Me sm o sem u m sma rt p ho ne ou GP S n o ce lu la r, po de -se u t iliza r o Fo u rsq u a re pe lo sit e mo b ile . Ult ra pa ssa 1 5 m ilhõ e s de usuá rio s n o m un do . 12 - 1 2S E CO NDS - h tt p :/ / 12 se con d s. t v/ - Red e so cia l p a ra com pa rt i lha r víd eo s de at é 1 2 se gu nd o s. 13 - B RI G HTKI TE - h tt p: / / b righ t kit e. co m/ - Re de so cia l pa ra po sição ge o gráf ica, lo ca liza çã o , sem e lha n te ao Fo u rsq ua re . 14 - BL I P FM - ht t p: / /b lip . f m - Re de So cia l qu e co mp a rt ilha em me nsa ge n s cu rt a s o qu e se e st á ou vind o . P e rm it e an e xa r mú sica. 15 - BL I P TV - h tt p: / / b lip. t v - Red e so cia l p a ra po sta r e co mp a rt ilh a r ví d eo s. 16 - CA MIS E TE RI A - ht tp : / /w ww. ca mise t e ria . co m/ - Red e so cia l e lo ja de ca m iset a s. P od em -se en via r est am pa s p a ra ca m iset a s, vo ta r n a s m e lh o re s, co mp a rt ilh a r co m t od o s os u su á rio s. Página 10/29Autos nº 1704-39.2012.4.01.3500Tipo de ato: promoção ministerial
  11. 11. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALPROCURADORIA DA REPÚBLICA EM GOIÁS 17 - CA RB O NMA DE - ht t p: / /w ww. ca rb on ma d e. co m/ - Red e so cia l d e p o rtf ó lio p ro f issio na l. É p o ssíve l cria r e ge ren cia r p o rt f ó lio on line . 18 - CO UCH - h tt p : // ww w. cou ch su rf ing .o rg / - Re d e so cia l pa ra mo ch ile iro s. Com pa rt ilh a in f o rma çõe s sob re via gen s. 19 - DEL I CI O US ht t p: / /d e licio u s. co m/ - Re de so cia l d e f a vo rit o s: lin ks p a ra site s , b log s , o ut ra s re de s, f a vo rit o s, a rqu i va do s on line . Tam bé m é u t iliza d o co mo f e rram en ta d e b usca . 20 - DEV I A NTA RT - ht tp : / /w ww.d e vian t a rt. co m/ - P a ra co mp a rt ilha r ou ve n d e r de sen ho s, t ra b a lh o s de a rt e s. P e rm it e se gu i r pe ssoa s. Se r ve pa ra p e squ isa r im a ge n s, t e xt u ra s, p in cé is p a ra ph ot o sh o p e tu do re la cion ad o a d esen h o e p in t u ra . 21 - DI GG ht tp : // d igg . co m/ - Re de so cia l pa ra se de sco b rir e com pa rt ilh a r co n te úd o na int e rne t . Ba sicam en t e, com pa rt ilh a me nt o de no t ícia , co m víd e o s, im a ge n s e t c., n os mo lde s d o Go og le New s . 22 - DRI MI O - ht tp : / /w ww.d ri mio . co m/ - Re de so cia l qu e a va lia o re la cio n am en to d o u su á rio co m a s ma rca s n o m erca do . 23 - FL I CK R - h tt p :/ / ww w. f lickr. co m/ - Re de so cia l pa ra com pa rt i lha r f ot o graf ia s, ilu st ra çõ e s e scre en sh ot s . É u m á lb um vi rt ua l, com esp a ço pa ra co me n tá rio s. 24 - GE NG I B RE - ht tp : / /w ww.g en g ib re . co m. b r/ - Re d e so cia l pa ra po sta r me nsa ge n s cu rt a s d e vo z, via ce lu la r o u p e lo p ró p rio site . 25 - GO O GL E FRI E ND CO NNE CT - G ht t p: / /w ww.g o og le . co m/ f rie nd co nn e ct/ - widg e t p a ra in co rpo ra r am igo s à b a rra lat e ra l d e b lo g o u sit e , cria nd o sua p ró p ria re de so cia l. É o " se g u ir e ste blo g " , usa do s p o r qu a se to do s. E n via inf o rma çõe s sob re po sta gem de co n te úd o via e -ma il ou ce lu la r. 26 - Hi5 - ht tp : / /w ww.h i5 . co m/ Hi5 - Re de so cia l d e re la cion am en t o ba st a nt e ut ili za d a e m P o rt u ga l. 27 - HUL U - ht t p: / /w ww.h u lu . co m/ - Red e so cia l p a ra com pa rt i lha r víd eo s e assist ir f ilme s e se ria do s de TV. A ind a n ão d ispo n í ve l no B ra sil, m as é p oss íve l ace ssa r. Página 11/29Autos nº 1704-39.2012.4.01.3500Tipo de ato: promoção ministerial
  12. 12. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALPROCURADORIA DA REPÚBLICA EM GOIÁS 28 - HUMB L EV O I CE - h t tp : // ww w. h u mb le vo ice. co m/ - P a ra po st a r e co mp a rt ilh a r im a ge n s, víd e o s, m úsica e te xt o s a lém , ob viam en te , de ad icio na r se u s am igo s. 29 - IKWA - ht tp : // ww w. ikw a. co m. b r/ - Re de so cia l p a ra sa be r ma is so b re as p ro f issõe s e o me rcad o de t ra ba lh o . 30 - ITAL K I - ht tp : / /w ww. ita lki. co m/ - Re de so cia l p a ra t ro ca e a p ren d iza d o d e um a l ín gua e st ra n ge ira . 31 - JOO S T - ht t p: / /w ww. joo st . co m/ - Co mp a rt ilh am en t o de víd e o s. É po ssí ve l assist ir a os di ve rso s can a is d ispo n í ve is, de sd e clip e s, sé r ie s, f ilm e s, tu do o qu e o usuá rio d ese ja r po sta r. 32 - JUS TI N TV - ht tp : / /p t -b r. ju st in. t v/ - P e rm it e cria r se u pró p rio ca na l e t ra n sm it ir ví d eo ao vi vo , com ch a t de t e xt o int e gra d o. 33 - LA S T FM - ht tp : / /w ww. la st f m. co m. b r/ - Re d e so cia l pa ra ou vir e cr ia r á lb un s m usica is on lin e. I nd ica pe sso a s e m úsica s pa ra co mp a rt ilha r p e lo seu pe rf il m usica l. 34 - LI VE MO C HA - ht tp : / /w ww. live mo ch a . co m/ - Re de S o cia l pa ra a p re n de r id io ma s. 35 - MUMS NE T - h tt p :/ / ww w. mu msn et . co m/ - Re d e so cia l pa ra m ãe s e pa is. Tem re se n ha d e p ro d ut o s, d ica s so b re a gra vid e z e as et ap a s se gu in t e s d os be bê s et c. 36 - NI NG _ ht t p: / /w ww.n in g . co m/ - Re d e so cia l pa ra cria r red e s so cia is. Sã o milh a re s de re de s so cia is de nt ro d e le . P la taf o rm a qu e pe rm ite a qu a l que r pe ssoa cria r u ma red e so cia l e de sen vo lvê -la d e aco rdo co m as su a s ide ia s, ne ce ssid a de s e a mb içõe s. Co mo t od a s a s ou t ra s re de s so cia is, qu a lqu e r re de cria da no Ning p e rm ite cria r p e rf is, t ro ca r me nsa ge n s, víd e o s, f o to s, d e ixa r me nsa ge n s no s p e rf is d os a m igo s, et c. Cria d o pa ra ve r o qu e a co n te cia se a s pe ssoa s t ive sse m lib e rda de d e cria r a su a p ró p ria red e so cia l. Há m ais d e 3 0 mil re de s so cia is in co rp o ra d a s n e le . 37 - O NDEE S TO U - h tt p :/ / ww w. on de e sto u . co m. b r/ on de e sto u / - Re de so cia l pa ra lo ca li za ção ge o grá f ica . Co mp a rt ilha me n to d e lo ca li za çã o. Página 12/29Autos nº 1704-39.2012.4.01.3500Tipo de ato: promoção ministerial
  13. 13. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALPROCURADORIA DA REPÚBLICA EM GOIÁS 38 - PO S TSO CI A L - ht tp : / /p o st so cia l. co m. b r/ - P e rm it e re com en d a r co n te úd o pa ra di ve rso s site s e m íd ia s so cia is. 39 - POW E R - h tt p : // po we r. co m – Pe rm ite ace ssa r d ive rsa s re d e s so cia is de um só lu ga r. 40 - PL URK - h tt p: / / p lu rk. co m - Re de so cia l p a ra com pa rt ilh a r p en sa me n to s, lin ks e o qu e qu ise r em m en sa gen s cu rta s ( mic rob lo g , e st ilo Tw itt e r ). 41 - P UREV O L UME - ht tp : / / www. p u re vo lu me . co m/ - Re de so cia l p a ra co mp a rt ilh a r mú sica , víd eo s, e ve nt o s e se re la cio na r com pe ssoa s. 42 - SO UND CL O UD - h tt p :/ / sou nd clo ud . com / - Re d e so cia l pa ra po sta r mú sica s, co me nt a r na p ró p ria t ime l ine , se gu ir e se r se gu id o . Disp on ib ili za f ai xa s pa ra do wn loa d . 43 - US TREA M - ht tp : // ww w. u st rea m. t v/ - Tran sm it e víd eo o n line , pe rm ite - se cria r o p róp r io ca na l d e TV pa ra se d ivu l ga r em d i ve rsa s re d e s so cia is. 44 - VI ME O - ht tp : / /w ww. vime o . co m/ - Re de so cia l p a ra p ost a r co mp a rt ilh a r víd eo s. 45 - VI RB - ht t p: / / virb . co m/ - Re de so cia l p a ra com pa rt ilh a r f o to s, víd e o s e t c. 46 - YA HO O ME ME - h t tp : // me me . yah oo . co m/ h o me / - Re de so cia l pa ra co mp a rt ilh a r f ot os, víd eo s, te xt o s e t c. 47 - CULTU RA DIG I TAL B RAS I LE I RA - h tt p: / /w ww. cu ltu ra d ig it a l. b r/ - Red e so cia l d a Cu lt u ra Di git a l B ra sile i ra. 48 - FRI E NDFEE D - ht tp : // f rie n df ee d . co m - Re de so cia l qu e a gre ga , em f ee d s , as a tu a liza çõ e s de vá ria s re de s so cia is. 49 - S KO O B - h tt p :/ / ww w. skoo b . co m. b r - Re de so cia l p a ra le it o re s. 50 - FIL MOW - ht tp : // f il mo w. co m - Re de so cia l p a ra re un ir cin éf ilo s. 51 - I MG h tt p : // i mg f a ve . co m/ - Re d e so cia l pa ra co mp a rt ilha me n to d e f ot o s. 52 - FA MI LY CMS - h tt p : // ww w. f a milyc ms. co m/ in de x. ph p - Re d e so cia l pa ra co n e ct a r a f am íl ia co mp a rt ilha r f o to s, víd e o s, do cu me n to s et c. Página 13/29Autos nº 1704-39.2012.4.01.3500Tipo de ato: promoção ministerial
  14. 14. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALPROCURADORIA DA REPÚBLICA EM GOIÁS 53 - MEA DI CI O NA - h tt p :/ / me ad icio na . co m - Re de so cia l p a ra reu n ir nu m só lin k to do s os seu s p e rf is n a in te rn e t . 54 - DA NDY I D - h tt p :/ / ww w. da nd yid . o rg / be t a/ st a rt - Re d e so cia l pa ra re un ir nu m só lin k t od o s o s pe rf is do usu á rio n a in te rn e t . 55 - I NDI CA - ht tp : / /w ww. ind ica . co m. b r/ - Re de so cia l com o o b je t i vo de co n e ct a r p ro f issio na is. 56 - MO NS TE R BRA S IL - h tt p :/ / ww w. mo n st e rb ra sil. co m. b r - Re d e so cia l qu e pe rm ite a seu s vis it an te s cria rem se u s ca d a st ro s, a lém d e en t ra r em con t at o co m o ut ro s p rof issio n a is, p od en do e xib i r se u s cu r rícu lo s. 57 - E CA DE MY - h tt p :/ / ww w. e ca d e my. co m/ - Re de so cia l p a ra cria r u ma re de de co n ta t o s p a ra n e gó cio s. 59 - EB A H - ht t p: / /w ww.e b ah . co m. b r/ - Re de so cia l p a ra com pa rt ilh a r a rqu i vo s aca dê m ico s. 60 - SA O PAUL O - ht tp : // re d e so cia lsao p au lo .o rg . b r/ - Re de so cia l d a cida de de Sã o P au lo . 61 - MO BI L I ZA ÇÃ O SO CI A L - ht tp : // ww w. mo b ili za cao so cia l. co m. b r/ - Re d e so cia l d e m ob iliza çã o so cia l. 62 - RES P EI TE . ME - ht tp : / /w ww. re sp e ite . me / - Re de so cia l p a ra e xe rce r a cida da n ia . De sab af os, mo vim en t o s, inf o rm a çõ e s et c. Enumeração exemplificativa da profusão de redessociais, malgrado seja apenas uma fração do emaranhado de interaçõeshumanas que se realizam na internet, a qual se expandeininterruptamente, alcançando magnitudes que escapam aos prognósticosmais otimistas. Nessa perspectiva, insere-se a noção sousveillance. 5 “S ou s ve illa n ce p re sta -se a d escre ve r o e sta do a tu a l da smo de rna s so cie da de s te cno ló gica s, n a s qu a is qu a lqu e r u m po de t ira r f ot os ou víd eo sde qu a lqu e r pe sso a o u e ven t o, e, e m se gu id a, dif u nd ir a in f o rma ção li vre m en t e emto do o m un do . S ou sve illa n ce p od e se r ge ne ra li za da , ta nt o pa ra o mu nd o re a l e p a ra omu nd o vi rt ua l da int e rne t , u t iliza n d o mo de rn a s te cno lo gia s da inf o rm a çã o . Com o5 http://smeira.blog.terra.com.br/2012/01/07/o-motorista-vigiado/ Página 14/29Autos nº 1704-39.2012.4.01.3500Tipo de ato: promoção ministerial
  15. 15. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALPROCURADORIA DA REPÚBLICA EM GOIÁSco n se quê n cia, a se pa ra ção en t re as esf e ra s pú b lica e pri va da te nd e a de sap a re ce r.So u sve illa n ce gen e ra liza d a po de t ran sf o rm a r a so cied ad e em ge ra l: p o r e xe mp lo , osme io s de t ran sp o rte pú b lico s po de m ve r- se na con t in gê n cia de mu da r a f orma com od ivu l gam inf o rma çõe s, de vido à im po ssib ilid a de de ge rir os f lu xo s p ro ve n ie n te s d esu a s inf ra e st ru t u ra s. P a ra t en ta r elu cida r u ma so cie da de b ase ad a naso u sve illan ce gen e ra liza d a , in t rod u z-se a no çã o de Cat o pt ico n , de ri va do doPa no p t ico n d e B en t ha m: en qua n to a a rqu it e tu ra do Pa no p t ico n p ro je t ou - se p a raf acilit a r a vi gilâ n cia , p ro ib in do a com un ica ção , a t ra vé s da in sta la ção d e in sp e to re s e mum a t o rre d e vig ia , a a rqu ite t u ra d a Ca to p t icon p e rm ite a to da ge nt e se com un ica rco m t od o s e rem o ve in spe t o re s d a t o rre d e vig ia . Sã o vá ria s as op o rtu n ida d e s qu e oCat o pt ico n p od e of e re ce r, se f or est en d ido p a ra to do o p lan e ta . Ma s h á lim ita çõe s,a lgum a s e xt r ín se ca s: con sist en t e s d e re sist ê n cia s di ve rsa s qu e re st rin ge m o ace sso àint e rne t ; ou t ro s sã o in t rín se ca s: p o r e xem p lo , po de - se t ro ca r simu lt a ne am en t e a pe na sco m a lgu ma s p essoa s, en qu an t o se po de te r m ilhõ e s de co n ta to s. ” 6 A propósito da expansão desmesurada da internet,segundo reportagem publicada recentemente pela revista Veja: “a int e rne t , qu an do n ão é su b me t ida a u ma f o rçaam a lgam ad o ra, t en de à e nt ro p ia a b so lu ta , co m b ilh õe s e b ilh õe s de b it s pro du zid o s,t ra n sf e rido s e a rma zen ad o s a cad a in st an t e e xp a nd in do - se de ma ne ira de so rde na da .No in ício re in ou o ca o s. Usa r a int e rne t era e sse n cia lm e nt e e nt ra r em d if e ren t e s sit e sou e n via r e -ma i l a va ria da s pe sso a s, se m e st a be le ce r n en hu m t ip o d e re la ção – o usina p se . En tã o su r gira m o s gra nd e s po rt a is de in f o rma ção e o s prim e iro s meca n ism o s6 “This article is based on the notion of ‘sousveillance’, which was invented by Steve Mann to describe the present state of moderntechnological societies where anybody may take photos or videos of any person or event, and then diffuse the information freely allover the world. The article shows how sousveillance can be generalized both to the real world and to the virtual world of the In -fosphere using modern information technologies. As a consequence, the separation between public and private spheres tends todisappear. We believe that generalized sousveillance may transform the overall society, e.g. modern public transportation like theParis subway might have to change the way it disseminates information due to the impossibility of managing the flow of informationcoming from its infrastructures. To attempt to elucidate a society based on generalized sousveillance, the article introduces the notion of the ‘Catopticon’,derived from Bentham’s Panopticon: while the architecture of the Panopticon was designed to facilitate surveillance by prohibitingcommunication and by installing surveyors in a watchtower, the architecture of the ‘Catopticon’ allows everybody to communicatewith everybody and removes surveyors from the watchtower. The article goes on to explore the opportunities the Catopticon mightoffer if extended to the whole planet. It also shows the limitations of the extended Catopticon; some are extrinsic: they consist ofvarious resistances which restrict access to the Internet; others are intrinsic: for instance, we can exchange simultaneously only witha few people, while we may have millions of contacts. As a consequence, the various new ‘regimes of distinction’ mentioned aboveplay a key role in modern societies.” Transcrição livre a partir de http://ssi.sagepub.com/content/49/3/489.abstract Página 15/29Autos nº 1704-39.2012.4.01.3500Tipo de ato: promoção ministerial
  16. 16. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALPROCURADORIA DA REPÚBLICA EM GOIÁSde bu sca , nu m p e río do em que d espo n to u o Yah oo ! . A ca pa cid ad e de int e rf e rê n cia do susu á rio s e ra re st rit a . Um n o vo sa lt o ve io co m o G oo g le , qu e , gra ça s à su a ca pa cid ad ee xt ra o rd in á ria de h ie ra r qu iza r in f o rma çõe s, de u a se n sa ção d e qu e po de ría mo sen con t ra r qu a lqu e r co isa no pa lhe iro inf ind á ve l d a in te rn e t . Ma s a qu a nt id ad e de in f o rma çõe s p ro d u zid a s, se na n osva st o s ga lp õ e s d e se rvid o re s sup e rp od e ro so s, se ja no s t ab le t s e ce lu la re s, co nt in uacre sce nd o e xp o ne n cia lm en t e. A ca da se gu n do , 2 ,8 m ilhõ e s d e e -ma i ls sã o en via do sno mu nd o, 1. 60 0 co me n tá rio s são f e it o s pe lo Tw itt e r, 110 f o to s sã o a rqu iva d a s noFlickr, de z ví d eo s são po sta d o s n o You tu b e , u m no vo b lo g é cria do e m ais u m do m ín iowww é re gist ra do . A qu a nt id ad e de inf o rma çõe s d igit a is a cu mu la da s no mu nd o a tého je é de 1 ,8 ze t ta b yt e (o u 1 ,8 t rilh ã o de g iga b yt e s), o e qu i va len t e a 38 5 b ilh õ e s deDV Ds. ” 7 Pois então, à luz dessas ideias, surgeabsolutamente irracional , desde a pressuposição de convivência emsociedade aberta, constituída sobre os alicerces de liberdade, que sedivise alguma possibilidade de se impedir o livro fluxo de informaçõespela internet. Tentativas com esse desiderato mostram-se, em regra, nãosomente inúteis como também contraproducentes . Sobretudo, se oEstado-governo pretender impor tais limitações de forma genérica eabstrata, a fim de inibir a prática de crimes. Nesses casos, asautoridades públicas jamais conseguem fechar todas as portasabertas aos criminosos , que, ordinariamente, sempre desenvolvemnovas formas de comunicar e se organizar para suas práticas delituosas,escapando dos débeis limites estatais . De ordinário, aquelasautoridades unicamente logram atingir os indivíduos e organizaçõesque, de fato, estão no tráfego lícito de informações , que não sededicam à criminalidade. Contra esses argumentos não vale opor asferramentas inibitórias dos Estados totalitários , que açambarcamtodas as dimensões que deveriam caber à esfera de poder dos7 Edição 2.255 – ano 45, nº 6, de 8 de fevereiro de 2012. Pág. 81-82. Página 16/29Autos nº 1704-39.2012.4.01.3500Tipo de ato: promoção ministerial
  17. 17. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALPROCURADORIA DA REPÚBLICA EM GOIÁSindivíduos 8 . Atualmente, realidades mais aproximativas dessas alegoriasorvellianas observam-se em países herdeiros do socialismo real: China,Cuba, Coréia do Norte etc. Todavia, mesmo neles, o fechamento dasportas da internet depende sobremodo da ausência de acesso material ,do que propriamente da eficiência interdita dos aparatos tecnológicose jurídicos governamentais . Afinal, comunicare humanum est! 2.2 – INÉPCI A D A PETIÇÃO INICI AL Conforme o artigo 19 da Lei federal nº 7.347/85,aplicar-se-ão, subsidiariamente, ao processo decorrente de ação civilpública as normas do Código de Processo Civil, as quais dispõem osprincípios e regras ; a ação, o processo e a jurisdição ; osprocedimentos e suas fases; os elementos integrantes da petiçãoinicial; os sujeitos processuais, seus poderes, deveres, faculdades, ônus,direitos e obrigações; os pressupostos subjetivos e objetivos doexercício do direito de demanda ; enfim, as possibilidades, os tipos,forma e o conteúdo dos provimentos jurisdicionais . Cuidando-se, primeiramente, dos elementos dapetição inicial, estabelece o artigo 282, inciso II, desse Códex, ela deveindicar os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio eresidência do autor e do réu . Trata-se de ônus da parte autora , que,uma vez descumprido, pode ensejar indeferimento da peça inaugural e,consequentemente, extinção do processo , sem resolução de mérito ,consoante os artigos 267, inciso I, e 295, inciso I, ambos do EstatutoProcessual Civil. Pois, observa-se, no caso em tela, que a UNIÃOFEDERAL, por intermédio da sua Advocacia-Geral, omitiu-se de sedesincumbir do referido ônus , malgrado detivesse meios orgânicos e8 GEORGE ORWELL. 1984. Companhia das Letras. São Paulo, 2010. Página 17/29Autos nº 1704-39.2012.4.01.3500Tipo de ato: promoção ministerial
  18. 18. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALPROCURADORIA DA REPÚBLICA EM GOIÁSprocedimentais aptos a buscar aqueles indispensáveis elementos dequalificação do polo passivo desta ação. Limitou-se, senão, a transferiro que lhe competia ao Poder Judiciário, pugnando que ele própriotomasse medidas para preencher a lacuna aberta no polo passivo (fls.1/17). Nessa senda, à luz do artigo 284, parágrafo único, do Código deProcesso Civil. O Estado-juiz, antes de qualquer providência, deveriaordenar fosse intimada a parte autora para emendar a inicial , sobconsequência de extinção do processo. Caso, no entanto, a UNIÃO FEDERAL não sedesincumbisse do mencionado ônus, que fosse decretada a extinçãodeste processo, sem resolução de mérito , ao teor dos artigos 267,incisos I, e 295, inciso I, ambos do Estatuto Processual Civil. Se não bastasse, além dos elementos qualificativosdo polo passivo, cumpre que, ab initio, seja apta a petição inicial daparte autora, mediante o atendimento de pressupostos deadmissibilidade da sua demanda em juízo, a fim de que se tenha direitoao provimento jurisdicional . Nessa direção, é forçoso que a peçavestibular consubstancie narração de fatos dos quais decorralogicamente a conclusão ; bem assim que o pedido não sejajuridicamente impossível , sob consectário, também, de indeferimentoda exordial, extinguindo-se o processo , sem resolução de mérito ,consoante os artigos 267, inciso I, e 295, inciso I, e parágrafo único,incisos II e III, do Código de Processo Civil. Pois bem, no caso específico, relativamente àincongruência lógica entre fatos e conclusão , observa-se que a UNIÃOFEDERAL, pela sua Advocacia-Geral, traça narrativa sobre aenormidade de acidentes ocorridos nas vias de trânsito de veículosautomotivos. Alude aos impactos desses eventos nas vidas ceifadas, noscustos para assistência em saúde, para o Estado, a sociedade e asfamílias. Lembra que o Brasil é signatário de resolução da ONU que Página 18/29Autos nº 1704-39.2012.4.01.3500Tipo de ato: promoção ministerial
  19. 19. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALPROCURADORIA DA REPÚBLICA EM GOIÁSrecomenda aos países partes que tomem medidas para reduzir o númerode mortes nesses acidentes. A par disso, menciona um supostofortalecimento das ações policias conhecidas por blitzes, alegadamentevoltadas à diminuição de acidentes no trânsito e do crime em geral.Conclui, no entanto, que tais atividades restariam prejudicadas , porqueusuários de contas hospedadas no Twitter estariam divulgando emredes sociais os locais e horários dessas blitzes Entretanto, a UNIÃO FEDERAL, pela suaAdvocacia-Geral, não logra estabelecer nenhum liame etiológico entreos absurdos números da violência no trânsito e da criminalidadegeral no Brasil, nefastas tragédias humanas sob qualquer ponto de vista,com a difusão de informações na internet, em especial em redes sociaisabrigadas no Twitter. Ademais, sequer evidencia correlação entre asinformações divulgadas nessas redes sociais e aquelas tragédias , ou,ainda, o suposto fortalecimento das atividades policiais, que mirariam aredução de acidentes no trânsito e da criminalidade geral . Logo, nãose conclui, pelos termos da petição inaugural, que das premissas fáticasexpostas decorra a efeito pretendido pela parte autora; noutras palavras,não se infere que da propagação de informações na internet exsurja oaumento da violência no trânsito e dos crimes . Nesse ponto, coerentemente, de lege lata,prescindir-se-ia de que fosse intimada a UNIÃO FEDERAL a suprir ainelutável deficiência da petição inicial , à medida que os artigos 267,inciso I, e 195, inciso I, e parágrafo único, inciso II, do Códex ProcessualCivil são cogentes, no sentido de se indeferir, ab ovo, a peça vestibular,pondo-se fim ao processo, sem solução de mérito . Concernente ao pedido não ser juridicamenteimpossível, versa-se típica condição da ação , que, igualmente, uma vezolvidada, engendrar-se-ia, ab initio, rejeição da petição inicial, consoanteos artigos 267, inciso I, e 295, inciso I, e parágrafo único, incisos III, do Página 19/29Autos nº 1704-39.2012.4.01.3500Tipo de ato: promoção ministerial
  20. 20. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALPROCURADORIA DA REPÚBLICA EM GOIÁSCódigo de Processo Civil. Todavia, nesta quadra, sobresta-se oaprofundamento desse aspecto da demanda para próximo tópico, no qual,sistematicamente, debater-se-á o descumprimento de condiçõespertinentes à demanda ora apreciada. Por ora, é inescusável asseverar, desde já, que osargumentos expendidos acima, a despeito de ainda nãocomplementarmente exauridos, seriam bastantes a, imediatamente,alicerçar o indeferimento da petição exordial desta ação civil públicae, conseguintemente, extinção do processo , sem resolução de mérito ,negando-se, dessa forma, à UNIÃO FEDERAL a ação como direito aoprovimento jurisdicional de mérito 9 . 2.3 – DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES D AAÇÃO 2.3.1 – FALTA DE INTERESSE PROCESSU AL O interesse processual consubstancia-se nobinômio necessidade-utilidade . Concomitantemente, é imprescindívelque a parte demandante necessite ir ao Poder Judiciário para exercer aação como seu direito ao provimento jurisdicional e, além disso, queesse provimento lhe seja útil para proporcionar algum bem jurídico doponto de vista prático. Falecendo interesse processual , impõe-se,igualmente, seja indeferida a petição inicial, decretando-se extinto oprocesso, sem resolução de mérito , segundo os artigos 267, inciso VI,in fine, e 295, inciso III, ambos do Códex Processual Civil. Pois bem, na espécie, num exercício hipotético,poder-se-ia vislumbrar ocorrente a necessidade de a UNIÃO FEDERAL,por intermédio da sua Advocacia-Geral, socorrer-se do Poder Judiciário,visando à obtenção do direito à tutela jurisdicional, se, no caso, direito dedemandar judicialmente lhe assistisse. O que, porém, não se coaduna9 CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO. Instituições de Direito Processual Civil, volume II, 4ª edição, Malheiros Editores. São Paulo, 2004. Pág. 618-622. Página 20/29Autos nº 1704-39.2012.4.01.3500Tipo de ato: promoção ministerial
  21. 21. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALPROCURADORIA DA REPÚBLICA EM GOIÁScom a ordem jurídica vigente, consoante se exporá ao se cuidar daimpossibilidade jurídica da pretensão , que se imbrica com a suaimprovável necessidade . Neste ponto, cabe tratar amiúde da utilidade ,ou, rectius, inutilidade desta demanda ao alvedrio do Estado-governo. Consoante exposto no tópico “2.1 – INTERNET”, édestinada inexora velmente ao fracasso qualquer tentativa do Estado-governo impedir que os sujeitos se comuniquem pela internet. Épatente que, ante qualquer obstáculo tecnológico ou jurídico criado,qualquer controle Panopticon imposto pelo Poder Público à internet, há ehaverá sempre infindáveis possibilidades abertas ao (des)controleCatopticon. Dessa forma, não remanescem dúvidas de que apretensão veiculada pela UNIÃO FEDERAL, pela sua Advocacia-Geral,ainda que fosse acolhida integralmente pelo Poder Judiciário, estaria aanos-luz de abraçar as possibilidades comunicativas vivenciadascotidianamente na internet. Simplesmente, o provimento jurisdicionalpretendido pelo Estado-governo não teria o condão mágico de impedirque os usuários das indigitadas contas abrigadas no Twitter migrassempara qualquer outra rede social, ou criassem novas redes sem qualquerrelação com as inúmeras já existentes na internet, para, nelas,promoverem a difusão das informações vergastadas. Poderiam, se maislhes não restasse, criar outros signos linguísticos , expandir asemanticamente outros já corriqueiros , com a aptidão para transmitiras mesmas noticiais atacadas, concernentes aos locais e horários deblitzes policiais. Mostra-se inescusável, portanto, que a UNIÃOFEDERAL, pela sua Advocacia-Geral, não se desincumbiu do ônus dedemandar provimento jurisdicional útil ao Poder Judiciário, senão que Página 21/29Autos nº 1704-39.2012.4.01.3500Tipo de ato: promoção ministerial
  22. 22. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALPROCURADORIA DA REPÚBLICA EM GOIÁSa pretensão esposada na peça inicial não tem aptidão para alterar arealidade prática, qual seja, os acidentes no trânsito de veículos e acriminalidade geral. Assim, falece interesse processual nestadesmanda. Forte nisso, à proporção que não exsurgeinteresse processual desta ação civil pública, a parte autora não detémsequer direito ao provimento jurisdicional referente ao mérito da suapretensão. O Estado-juiz cumpriria perfeitamente a ordem jurídica serejeitasse, ab initio, o pleito inicial do Estado-governo, decretando-seextinto o processo, sem resolução de mérito , segundo os artigos 267,inciso VI, in fine, e 295, inciso III, ambos do Códex Processual Civil. 2.3.2 – IMPOSSIBILID ADE JURÍDIC A DAPRETENSÃO A ordem jurídica constitucional brasileiraestabelece, entre os direitos e garantias fundamentais , os princípiosdas liberdades de pensamento , expressão, comunicação einformação, hauridos das proposições: “é livre a manifestação dopensamento, sendo vedado o anonimato”; “é livre a expressão daatividade intelectual, artística, científica e de comunicação,independentemente de censura ou licença”, à luz do artigo 5º, incisos IV eIX, da Carta Magna. Esses princípios revelam mandamentos nuclearesdo sistema jurídico compreendido no Estado Democrático de Direitoinstituído constitucionalmente, artigo 1º. A um só tempo, revelam-sedupla face de direito e de garantia , vertical, nas interações comEstado, e horizontalmente, perante os demais sujeitos. A própria Constituição Federal, ao normatizar aComunicação Social, densifica a semântica dos indigitados princípios, emregras claríssimas positivadas no artigo 220, caput, §§ 1º e 2º: “A Página 22/29Autos nº 1704-39.2012.4.01.3500Tipo de ato: promoção ministerial
  23. 23. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALPROCURADORIA DA REPÚBLICA EM GOIÁSmanifestação do pensamento , a criação, a expressão e a informação ,sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquerrestrição, observado o disposto nesta Constituição. Nenhuma leiconterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdadede informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social,observado o disposto no art. 5º, IV, V, X, XIII e XIV. É vedada toda equalquer censura de natureza política, ideológica e artística.” Não se poderia, aqui, omitir de trazer à baila oDireito Comunitário que o Estado brasileiro, consciente evoluntariamente, aderiu e obrigou-se a cumprir, verbi gratia: “ CO NVE NÇÃ O A ME RI CA NA DE DI RE ITOS HUMA NO S(19 69 )* (PA CTO DE S A N JO S É DA COSTA RI CA ) A rt igo 1 3 - Li be rda de de pe nsa me nto e de ex pre s sã o 1 . Tod a p essoa t em o d ire ito à lib e rda d e d e p en sam en to ede e xp re ssã o . E sse d ire it o in clu i a libe rd ad e de pro cu ra r, re ce b e r e d if un d irinf o rma çõe s e id e ia s de qu a lqu e r na tu re za, se m co n side ra çõ e s de f ro nt e ira s,ve rb a lm e nt e ou po r escr ito , ou em f o rma im p re ssa o u a rt íst ica , ou po r qu a lqu e r me iode su a esco lha . 2 . O e xe rcí cio do di rei to pre vi s to no i nci s o pre ce de ntenã o pode es ta r su jei to à ce ns ura pré vi a , mas a re s pons a bi li da des ul te ri ore s , qu ede ve m se r e xp re ssam en t e p re vist a s e m le i e que se f açam n ece ssá ria s pa raasse gu ra r: a ) o re spe it o d os dire it o s e d a re p ut a çã o d as de ma ispe ssoa s; b ) a p ro te ção da se gu ran ça n acio na l, d a o rd em pú b lica , o uda sa úd e ou da mo ra l p úb lica s. 3 . Nã o se pode re s tri ngi r o di re i to de ex pre s sã o por vi a se mei os i ndi re tos , ta is com o o a bus o de c ontrole s ofic i ai s o u pa rt icu la re s de p ap e lde im p ren sa , d e f re qu ên cia s rad io e lét r ica s o u d e e qu ipa me n to s e a pa re lho s u sa do s n a Página 23/29Autos nº 1704-39.2012.4.01.3500Tipo de ato: promoção ministerial
  24. 24. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALPROCURADORIA DA REPÚBLICA EM GOIÁSd if u são de inf o rma ção , ne m por qua i s que r outros me i os de s ti na dos a obs ta r acomuni ca ç ã o e a c irc ula ç ã o de i de i as e opi ni ões . 4 . A le i po de su bm e te r o s espe t á cu lo s pú b lico s a ce n su rap ré via , co m o ob jet i vo e xclu si vo de re gu la r o a ce sso a e le s, pa ra p ro t e çã o mo ra l d ainf â n cia e d a a do le scên cia , se m p re ju ízo do d ispo st o no in ciso 2. 5 . A le i de ve p ro ib i r to da p rop a gan d a a f a vo r da gue r ra, b emco mo to da a po lo gia ao ód io n acio na l, ra cia l ou re li gio so qu e con st itu a in cit am en t o àd iscrim in a ção , à ho st ilid ad e , a o crim e ou à vio lê n cia . ” Dessa feita, percebe-se indiscutível que assobreditas liberdades qualificam-se, por força normativa da Carta daRepública, como mandamentos gerais de interpretação e aplicação . Ouseja, apenas a própria Constituição pode excepcioná-las ou indicarpossibilidades de que venham, legalmente, se excepcionarem. Não é ocaso da pretensão da UNIÃO FEDERAL, consoante se está a obtemperar. Ainda acerca do regime constitucional dascitadas liberdades comunicativas , os impedimentos positivados aoEstado-governo, que está proibido de promover censuraadministrativamente , não se podem transpor mediante atividadesubstitutiva do Estado-jurisdição. Nessa linha, vez que a UNIÃOFEDERAL pão poderia, pelas vias administrativas, alcançar a satisfaçãodo que pretende, com a mesma razão, obviamente, não o poderia,juridicamente, lograr servindo-se do Poder Judiciário. A propósito, a Constituição Federal, artigo 37,ordena que a “Administração Pública direta e indireta de qualquer dosPoderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípiosobedeça, sincrônica e coerentemente, aos princípios de legalidade ,impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência ”. Quer-se, comisso, asseverar que os órgãos e instituições do Estado somente podemagir em face dos indivíduos e demais sujeitos, nos termos em que a Página 24/29Autos nº 1704-39.2012.4.01.3500Tipo de ato: promoção ministerial
  25. 25. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALPROCURADORIA DA REPÚBLICA EM GOIÁSConstituição e a lei ordenam, pautando-se pela transparência eigualdade, com vistas a fins efetivamente úteis à sociedade. Consequência lógica: o Estado-governo não podeagir – muito menos QUERER agir – na clandestinidade, à sorrelfa, àsescondidas, porquanto se agisse assim violaria os princípios dapublicidade , da moralidade, da eficiência. Nessa ordem de raciocínio, alegislação de trânsito, em sua índole, pretende ter caráter preventivo eeducativo, baseada toda ela no princípio da publicidade . Cada restriçãoe consequente infração, ou possibilidade de infração, devem seramplamente divulgadas. Esse é o fundamento das placas de trânsito, dasinalização vertical e horizontal. O que não está sinalizado nãofundamenta sanção, segundo prescreve o artigo 90 do Código deTrânsito Brasileiro. Noutra vertente, a pretendida clandestinidade daatividade policial do Estado-governo não se presta nem mesmo, aindaque fosse lícita, a atingir finalidades estranhas ao tráfego de veículos .Quantos ladrões de carro deixaram de ser capturados porque teriamfugido de blitzes, a partir de alertas divulgados nas redes sociais doTwitter? Isso não passa de mera conjectura, sem nenhumaverossimilhança. Quantos acidentes de trânsito foram causados pelaingestão de álcool? 30%? E os outros 70%, foram causados pela ingestãode água? Proibir-se-á que se beba água? Quantos acidentes foramcausados pela má conservação das rodovias federais? O que a UNIÃOFEDERAL, pela sua Advocacia-Geral, pretende que se faça com asautoridades federais que, omitindo-se de cumprirem os seus deveres-poderes, concorrem para acidentes automobilísticos? Pretende impedirque elas gastem o tempo navegando na internet? Página 25/29Autos nº 1704-39.2012.4.01.3500Tipo de ato: promoção ministerial
  26. 26. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALPROCURADORIA DA REPÚBLICA EM GOIÁS De outra parte, ressalta-se, uma vez mais, o que sedeixou vincado acima, quanto à internet, meio de livre circulação deideias e informações , algumas relevantes, outras nem tanto. Ela seintegra numa nova configuração da vida em sociedade, que envolve aconexão virtual da espécie humana. Todos conectados todo o tempo;todos online. Essa a realidade que o Estado-governo não alcançaobstaculizar. Além de tudo isso, se o Estado-governo pretendeproibir o conteúdo das mensagens na internet sobre trânsito, obrigar-se-ia a proibir todas as estações de rádio que se dedicam (algumascom exclusividade) a noticiar exatamente os incidentes de trânsito – aíincluídas as blitzes. Mas quem controlaria conteúdo das mensagens dainternet? Novos censores? Visando tonar efetiva a pretensão, se fosseacolhida, necessitaria ser tão abrangente e profunda, que os “censores”precisariam vasculhar o conteúdo de todas aquelas redes sociaisenumeradas alhures e infinitas outras, as mensagens do Twitter, todos ose-mails, todos os SMSs, BBMs, Facebook etc. Não seria desarrazoado entrever a possibilidade deo Estado-governo, buscando expandir-se , indefinidamente, emdetrimento da sociedade , utilizar-se-ia de subterfúgios argumentativoslastreados na necessidade de segurança pública , para, de fato,conformar a internet à vontade pessoal/filosófica/política/ideológica dospoderosos ocasional, presumivelmente alegando ser imperativo coibir-sealguma prática nefasta, a exemplo dos precedentes de pornografiainfantil. Porém, ressalta-se que o Poder Público somente consegueinterferir, nesse caso extremamente pontual, em razão da gravíssimaviolação dos direitos de crianças. Não se cogitou, ainda, de se proibirveiculação na internet pornografia adulta, mensagens sobre drogas,bebidas alcoólicas etc. Contudo, o que impediria qualquer pretensãoestatal nessa ordem, a despeito da propalada liberalização Página 26/29Autos nº 1704-39.2012.4.01.3500Tipo de ato: promoção ministerial
  27. 27. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALPROCURADORIA DA REPÚBLICA EM GOIÁS“progressista”, que a tudo almeja “modernizar”, para impedir oobscurantismo de antanho, como bem compreenderam a Procuradoria-Geral da República e o Supremo Tribunal Federal ao debater as “Marchasda Maconha” 1 0 ? Por outro lado, igualmente, não é de se ignorar ostipos penais incriminadores , sobretudo o Código Penal, artigo 265 e348, bem assim do Código de Trânsito Brasileiro, artigos 306 e 310; comoainda os tipos administrativos sancionadores dos artigos 165, 210 e230 do mesmo Estatuto de Trânsito, que a UNIÃO FEDERAL, pela suaAdvocacia-Geral, invoca como suporte da sua pretensão. Nenhuma dasnormas desses dispositivos é apta a corroborar a alegada ilicitude datroca de informações sobre o trânsito de veículos automotivos porqualquer meio de comunicação, inclusive, frise-se, pela internet. Essaconduta, nem se utilizando das mais elásticas possibilidadesinterpretativas do Direito, ajusta-se tipificamente àqueles diplomas legais. Finalmente, na contenda entre a pretensão daUNIÃO FEDERAL, pela sua Advocacia-Geral, e os direitos e garantias10 NFORMATIVO Nº 631 TÍTULO Liberdades fundamentais e “Marcha da Maconha” - 4 PROCESSO ADPF - 187 ARTIGO Apontou-se, ademais, que as minorias também titularizariam o direito de reunião. Observou-se que isso evidenciaria a função contra-majoritária do STF no Estado Democrático de Direito. Frisou-se, nessa contextura, que os grupos majoritários não poderiam submeter, à hegemonia de sua vontade, a eficácia de direitos fundamentais, especialmente tendo em conta uma concepção material de democracia constitucional. Mencionou-se que a controvérsia em questão seria motivada pelo conteúdo polissêmico do art. 287 do CP, cuja interpretação deveria ser realizada em harmonia com as liberdades fundamentais de reunião, de expressão e de petição. Relativamente a esta última, asseverou-se que o seu exercício estaria sendo inviabilizado, pelo Poder Público, sob o equivocado entendimento de que manifestações públicas, como a “Marcha da Maconha”, configurariam a prática do ilícito penal aludido — o qual prevê a apologia de fato criminoso —, não obstante essas estivessem destinadas a veicular ideias, transmitir opiniões, formular protestos e expor reivindicações — direito de petição —, com a finalidade de sensibilizar a comunidade e as autoridades governamentais, notadamente o Legislativo, para o tema referente à descriminalização do uso de drogas ou de qualquer substância entorpecente específica. Evidenciou-se que o sistema constitucional brasileiro conferiria legitimidade ativa aos cidadãos para apresentar, por iniciativa popular, projeto de lei com o escopo de descriminalizar qualquer conduta hoje penalmente punida. Daí a relação de instrumentalidade entre a liberdade de reunião e o direito de petição. ADPF 187/DF, rel. Min. Celso de Mello, 15.6.2011. (ADPF-187) Página 27/29Autos nº 1704-39.2012.4.01.3500Tipo de ato: promoção ministerial
  28. 28. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALPROCURADORIA DA REPÚBLICA EM GOIÁSconstitucionais supramencionados, observa-se, claramente, que sepretende infligir ao Twitter e seus usuários uma proibição juridicamenteimpossível, vedada que é pela Constituição da República e pelaConvenção Americana de Direitos Humanos, contudo apropriada aregimes totalitários incompatíveis com o atual Estado Democrático deDireito vivenciado pelos brasileiros. Outrossim, à medida que não há a possibilidadejurídica de ser acolhida ação civil pública, afasta-se da parte autorainclusive direito ao provimento jurisdicional atinente ao mérito dasua pretensão. Dessa feita, o Estado-juiz exerceria cabalmente a seumister se recusasse, ab initio, o peticionário originário do Estado-governo, decretando-se extinto o processo , sem resolução de mérito ,segundo os artigos 267, inciso VI, primeira figura, e 295, inciso III, ambosdo Estatuto de Processo Civil. 3 – CONCLUSÕES Expostos os argumentos acima, outras conclusõesnão se atingem, senão que: a) a petição inicial da demanda é inepta,porque não atende completamente os requisitos fixados pelo Código deProcesso civil; b) pretensão veiculada não guarda interesse útil àalteração da realidade prática; e c) a mesma pretensão não acha guaridano ordenamento jurídico; mais que isso, até, a sua possibilidade érechaçada peremptoriamente pela Constituição Federal, pela ConvençãoAmericana dos Direitos Humanos. Em função dessas conclusões, é inelutávelcompreender que a UNIÃO FEDERAL não tem direito ao provimento demérito concernente à sua pretensão . A fortiori, coerentemente, aantecipação liminar da tutela não merece sorte diferente. 4 – M ANIFESTAÇÃO Página 28/29Autos nº 1704-39.2012.4.01.3500Tipo de ato: promoção ministerial
  29. 29. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALPROCURADORIA DA REPÚBLICA EM GOIÁS Posto isso, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALmanifesta pelo indeferimento da petição inicial ou pela extinção doprocesso, sem resolução de mérito . Goiânia, 13 de fevereiro de 2012. AILTON BENEDITO DE SOUZ A Procurador da República Página 29/29Autos nº 1704-39.2012.4.01.3500Tipo de ato: promoção ministerial

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