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Regulamento Geral

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  • 1. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA GRANDE GABINETE DO PREFEITO ORÇAMENTO PARTICIPATIVO DE CAMPINA GRANDE REGULAMENTO GERAL TITULO I • VII - Garantir a inclusão social a todos os habitantes do município DOS OBJETIVOS na gestão publica local, consolidando-o como Fórum permanente de discussão das questões do município. Art. 1º. O Orçamento Participativo de Campina Grande é um instrumento de democratização da gestão pública municipal, tem por TÍTULO II objetivos: DA ORGANIZAÇÃO POLÍTICA E ADMINISTRATIVA CAPÍTULO I • I - Garantir regras democráticas, deliberativas e transparentes, para DA ESTRUTURA DE GOVERNO definição das prioridades na aplicação dos recursos públicos do município; Art. 2º. A Coordenadoria do Orçamento Participativo, - COOP • II - Assegurar a participação dos diferentes segmentos da sociedade compõe a estrutura administrativa do governo, subordina-se à no processo de discussão, decisão e acompanhamento do Plano Secretaria de Planejamento - SEPLAN, e é responsável pela Plurianual – PPA, da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, da Lei coordenação política, tendo por atribuição: Orçamentária Anual -LOA e do Plano de Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental. • I - Coordenar todo o processo de elaboração dos instrumentos de • III - Assegurar a participação da comunidade na discussão da planejamento municipal junto a sociedade civil; (PPA,LDO,LOA) política tributária e de arrecadação do município e na definição do • II - Acompanhar a execução de todas as etapas do processo de custeio da máquina pública; discussão e definição das prioridades orçamentárias do município; • IV - Contribuir para a distribuição mais justa dos recursos públicos • III - Organizar, gerar, sistematizar, acompanhar e divulgar as no atendimento das demandas sociais; informações necessárias ao andamento dos trabalhos; • V - Garantir maior participação da comunidade na fiscalização, • IV - Estabelecer a articulação permanente entre os órgãos do monitoramento e prestação de contas das atividades do governo e da governo e as instâncias de participação da comunidade; utilização dos recursos públicos; • V - Definir, com o Conselho Municipal do Orçamento • VI - Proporcionar co-participação e co-responsabilidade pelas Participativo,- CONSE o calendário, metodologia e a dinâmica das questões do município na perspectiva do exercício da cidadania plenárias públicas de discussão e definição das prioridades plena, solidariedade e autonomia dos atores no processo; orçamentárias do município; • VI - Preparar e distribuir o material padronizado para a realização das plenárias públicas.
  • 2. CAPÍTULO II Seção II DAS INSTÂNCIAS DE PARTICIPAÇÃO POPULAR Das Assembléias Populares Regionais Art. 3º. São instâncias de participação da comunidade no Orçamento Art. 6º. As Assembléias Populares Regionais são instâncias de Participativo: participação direta da sociedade civil, tendo por finalidade: • I - As Plenárias Preparatórias; • I - Levantar as ações prioritárias para as regionais; • II - As Assembléias Populares Regionais; • II - Eleger os membros do Fórum de Delegados Regionais. • III - As Assembléias Populares Setoriais; • IV - Os Fóruns de Delegados; Parágrafo Único - Nos casos das Regionais onde serão instituídas as • V - O Conselho Municipal do Orçamento Participativo; Sub-Regionais, será realizada uma Assembléia Popular em cada Sub- • VI - A Conferência Municipal. Regional substituindo a Assembléia Popular Regional. Seção I Art. 7º. Para os fins previstos neste capítulo, o município se Das Plenárias Preparatórias subdividirá em 16 regionais, com base em critérios de proximidade geográfica, equilíbrio de área e densidade populacional: Art. 4º. As Plenárias Preparatórias são instâncias de participação Parágrafo Único - Para as regionais com população superior a 30 mil direta da sociedade civil. habitantes fica instituída a sub-regional. Regional I Sub-Regional I-A: Monte Castelo, Nova Brasília, § 1º. Será realizada uma rodada de plenárias preparatórias nas José Pinheiro Sub-Regional I-B: Marinho localidades, bairros e distritos do município . Regional II Nações, Alto Branco, Lauritzen, Santo Antonio, § 2º. Será realizada uma rodada de plenárias preparatórias com Castelo Branco e Jardim Tavares; segmentos da sociedade civil. Regional III Cuités, Araxá, Jeremias, Palmeira, Louzeiro, Conceição e Jardim Continental Art. 5º. As Plenárias Preparatórias terão por objetivo: Regional IV Monte Santo, Bela Vista, B. Universitário, Pedregal, Regional V Ramadinha, Serrotão, Bodocongó e Novo Bodocongó • I - Sensibilizar a sociedade civil sobre a importância política do Regional VI Malvinas(referencia de divisão: Av. Floriano Peixoto) Orçamento Participativo e estimular a participação na gestão pública Sub-Regional VI-A: Malvinas 1 municipal. Sub-Regional VI-B: Malvinas 2 • II - Apresentar e esclarecer a metodologia do processo; • III - Explicar os critérios para a definição (escolha) das demandas; Regional VII Sub-Regional VII-A: Liberdade, Quarenta, Santa • IV - Fazer um levantamento das necessidades dos bairros para Rosa subsidiar as Assembléias Populares. Sub-Regional VII-B: Centenário e Dinamérica
  • 3. Regional VIII Jardim Paulistano, Cruzeiro, Santa Cruz Coordenadoria do Orçamento Participativo em parceria com o órgão Regional IX Distrito Industrial, Velame (Jardim Borborema), coordenador do Fórum de Delegados Regionais. Presidente Médici Regional X Acácio Figueiredo(Catingueira), Bairro das Cidades, Seção III Três Irmãs Das Assembléias Populares Setoriais Regional XI Sub-Regional XI-A: Catolé, Sandra Cavalcante, Itararé, Art. 11. As Assembléias Populares Setoriais são instâncias de Sub-Regional XI-B: Estação Velha, Tambor participação direta da sociedade civil organizada direcionada à Regional XII Centro, Prata, São José; discussão com os segmentos representativos da sociedade das políticas para o conjunto do município, tendo por finalidade: Regional XIII Santa Terezinha, Mirante e Vila Cabral Regional XIV Distrito de Galante • I - Levantar as prioridades orçamentárias para o conjunto do Regional XV Distrito de São José da Mata município; Regional XVI Distrito de Catolé de Boa Vista • II - Levantar as demandas da sociedade civil organizada; • III - Eleger os membros do Fórum de Delegados Setoriais. Art. 8º. A todo cidadão ou cidadã é assegurado o credenciamento para participar das Assembléias Populares Regionais, Sub-Regionais Parágrafo Único - A definição dos setoriais constitui objeto de e Setoriais, com direito à voz e voto, desde que preencha os seguintes deliberação do Conselho Municipal do Orçamento Participativo. requisitos: Art. 12. Poderão participar das Assembléias Populares Setoriais, com • I - Ser maior de 16 anos; direito à voz e voto: • II - Morar em um dos bairros, localidades ou distritos da região. • I - Todo cidadão cidadã, maior de 16 anos Parágrafo Único - O quorum mínimo estabelecido para a abertura dos • II - As organizações da sociedade civil com atuação no município; trabalhos é de vinte participantes credenciados, caso não atinja o • III - Os Conselhos Municipais de Política Setorial com atuação na quorum será feita uma nova convocação. área de interesse do segmento. Art. 9º. O levantamento das demandas será feito através de Art. 13. A coordenação dos trabalhos das Assembléias Populares formulários específicos confeccionados e distribuídos pela Prefeitura Setoriais será de responsabilidade da Coordenadoria do Orçamento Municipal de Campina Grande através da Coordenaria do Orçamento Participativo em parceria com o órgão coordenador do Fórum de Participativo. Delegados Setorial. Art. 10º. A coordenação dos trabalhos das Assembléias Populares Regionais e Sub-Regionais será de responsabilidade da
  • 4. Seção IV • III - Acompanhar todas as etapas do processo de discussão e Dos Fóruns de Delegados definição das prioridades orçamentárias do município; • IV - Acompanhar e fiscalizar a execução dos programas e obras Art. 14. Os Fóruns de Delegados são instâncias de representação da aprovados pela Regional ou Setorial; comunidade, compostos pelos delegados e delegadas eleitos nas • V - Acompanhar a tramitação e votação dos projetos de lei Assembléias Populares Regionais, Sub-Regionais e Setoriais, na orçamentária no Poder Legislativo (na Câmara de Vereadores), com a proporção de 1 (um) delegado(a) para cada 5 (cinco) credenciados. tarefa de acompanhar e defender a aprovação das prioridades orçamentárias definidas pela comunidade junto aos vereadores(as). Art. 15. Compete aos Fóruns de Delegados: • VI - Multiplicar as discussões relativas ao orçamento participativo, estimulando a participação da comunidade. • I - Sistematizar, a partir do levantamento das plenárias preparatórias os eixos temáticos, prioridades e metas nas ações da Lei de Diretrizes Art. 17. Poderá ser delegada ou delegado o cidadão(a) que preencher Orçamentárias – LDO; os seguintes requisitos: • II - Eleger dentre os seus membros os conselheiros e conselheiras titulares e suplentes para representar a Regional e Setorial no • I - Estar devidamente credenciada(o) - de acordo com as Normas Conselho Municipal do Orçamento Participativo; que regulamentam o processo - nas Assembléias Populares Regionais • III - Compatibilizar os recursos destinados para investimentos na e Setoriais; região e setorial com as prioridades definidas pela comunidade; • II - Ter participado de pelo menos uma das Plenárias Preparatórias • IV - Promover a divulgação e a ampliação do Orçamento • III - Não exercer cargo em comissão ou de assessoria política nos Participativo na região e no município; Poderes Executivo e Legislativo Municipal, Estadual e Federal; • V - Aprovar o Plano de Investimentos da Regional e Setorial; • IV - Não ser detentora(o) de mandato eletivo no Poder Público, de • VI - Eleger os membros delegados para a Coordenação dos qualquer esfera; trabalhos do fórum; • V - Ser maior de 16 anos. • VII - Definir agenda, pauta e horário do início e termino de reuniões do fórum no decorrer do exercício do mandato; Art. 18. O mandato de delegado tem duração de 1 (um) ano, • VIII - Elaborar atas de suas reuniões. assegurado o direito a reeleição. Art. 16. Compete a cada Delegada (o): Art. 19. O(a) delegado(a) só poderá representar uma única Regional ou Setorial no mesmo mandato. • I - Participar das reuniões do Fórum de Delegados de sua Regional ou Setorial; Art. 20. A função de delegado (a) será exercida gratuitamente, sendo • II - Representar a sua Regional ou Setorial nas Conferências considerada serviço público relevante. Municipais;
  • 5. Parágrafo Único – Ao final do mandato será concedido pelo opinando sobre eventuais incrementos, cortes de despesas ou representante do poder executivo municipal certificado de prestação alterações no planejamento; de serviço público relevante ao município. • V - Acompanhar a tramitação e votação dos projetos de lei orçamentária na Câmara de Vereadores, com a tarefa de defender a Art. 21. Cada Fórum de Delegados constituirá uma Comissão de aprovação das prioridades orçamentárias definidas pela comunidade; Fiscalização Orçamentária para acompanhar e fiscalizar as diversas • VI - Apresentar solicitações de esclarecimentos, moções e etapas de execução dos programas e obras aprovados para a região ou recomendações de assuntos pertinentes ao orçamento participativo; setorial. • VII - Exercer a representação das instâncias de participação da comunidade perante os poderes constituídos; Art. 22. Caberá ao Regimento Interno do Fórum de Delegados dispor • VIII - Informar e consultar, sempre que necessário, os Fóruns de sobre as normas de funcionamento dos Fóruns de Delegados e sobre Delegados sobre os trabalhos realizados ou a realizar; a composição, atribuições e funcionamento das Comissões de • IX - Convocar, extraordinariamente, plenárias municipais de Fiscalização Orçamentária e da Coordenação. delegados, para discutir e deliberar sobre questões de relevância, pertinentes ao orçamento participativo; Seção V • X - Definir, com a Coordenadoria do Orçamento Participativo, o Do Conselho Municipal do Orçamento Participativo calendário, a metodologia e a dinâmica das atividades públicas de discussão e definição das prioridades orçamentárias do município; Art. 23. O Conselho Municipal do Orçamento Participativo é a • XI - Elaborar e alterar o seu Regimento Interno e as normas de instância de aconselhamento, proposição, deliberação e fiscalização funcionamento dos Fóruns de Delegados e das Comissões das matérias relacionadas ao planejamento orçamentário do Metodologia, Comunicação, Formação e Fiscalização Orçamentária; • XII - Analisar as demandas apresentadas pela sociedade civil a município, tendo por atribuição: partir das Assembléias Populares, emitindo parecer sobre a viabilidade de cada uma. • I - Analisar, emitir opinião e propor alterações ao Projeto de Lei do Plano Plurianual e de suas revisões, ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias e ao Projeto de Lei do Orçamento Anual, antes que Art. 24. O Conselho Municipal do Orçamento Participativo é sejam encaminhados à Câmara de Vereadores; composto por: • II - Analisar e emitir parecer sobre os projetos de subvenções sociais e os pedidos de suplementação orçamentária; • I - 3 conselheiros(as) titulares e 3 conselheiros(as) suplentes de cada • III - Analisar, emitir opinião e propor alterações à política tributária Regional e de arrecadação do município e à definição do custeio da máquina • II - 3 conselheiros(as) titular e 3 conselheiro(a) suplentes de cada pública; setorial. • IV - Acompanhar a execução orçamentária e fiscalizar o • III - 3 conselheiros(as) titulares e conselheiros(as) três suplentes, cumprimento dos programas e obras priorizados pela comunidade, indicados pelo Poder Executivo municipal, representando as seguintes áreas de atuação:
  • 6. • a) 1 titular e um(a) suplente do Gabinete do Prefeito Seção VI • b) 1 titular e um(a) suplente da Secretaria da Finanças Da Conferência Municipal • c) 1 titular e um(a) suplente da Secretaria de Planejamento e Gestão • IV - 3 conselheiros(as) titulares e três conselheiros(as) suplentes, Art. 26. A Conferência Municipal é a instância superior de indicados pelo Poder Legislativo municipal. participação da comunidade no processo de discussão e definição das § 1º. As Regionais com população superior a 30 mil habitantes terão prioridades orçamentárias do município, sendo composta (formada) 4 conselheiros titulares e 4 suplentes obedecendo os critérios de por todos os(as) delegados(as) eleitos(as) nas Assembléias Populares participação mínima. Regionais, Sub-Regionais, Setoriais, Conselheiras e Conselheiros § 2º. Os conselheiros(as) representantes das Regionais e dos Setoriais membros do Conselho Municipal do Orçamento Participativo. serão eleitos(as) pelos respectivos Fóruns de Delegados, dentre os seus membros, para um mandato de um ano, garantindo o direito à Art. 27. Compete à Conferência Municipal: reeleição; § 3º. A Coordenadoria do Orçamento Participativo preside o processo • I - Aprovar as prioridades e metas para a Lei de Diretrizes e o Conselho – sem direito a voto. Orçamentárias – LDO; § 4º. A função de conselheira (o) será exercida gratuitamente, sendo • II - Definir, no primeiro ano de governo, os macro-projetos para o considerada serviço público relevante. Plano Plurianual – PPA; § 5º. A manutenção das vagas existentes no Conselho para cada • III - Consolidar o Plano de Investimentos do município; Regional obedecerá ao pré-requisito de participação mínima de 60 • IV - Arbitrar, em última instância, os conflitos entre os Fóruns de participantes credenciados na Assembléia Popular. Delegados e entre estes e o Conselho Municipal do Orçamento § 6º. A Regional ou Setorial que não atingir o pré-requisito de Participativo quanto à interpretação das normas do processo e à participação mínima obedecerá a proporcionalidade de a cada 20 aplicação dos critérios para a seleção de demandas e repartição de participantes uma vaga de conselheiro e uma suplência. recursos de investimento por região ou setorial; • V - Alterar as normas deste Regulamento. Art. 25. O governo assegurará a infra-estrutura e as condições necessárias ao pleno funcionamento dos trabalhos do Conselho Art. 28. A Conferência Municipal será instalada com a presença de Municipal do Orçamento Participativo. Disponibilizando às pelo menos cinqüenta por cento dos delegadas(os) das Regionais e conselheiras e aos conselheiros: Setoriais. Não havendo quorum será realizada uma segunda chamada, com um intervalo de uma hora entre a primeira e segunda chamadas, • I - as informações e documentos relativos ao orçamento do e o quorum exigido será de 40%. A Conferencia Municipal deliberará município e ao andamento das demandas e serviços, com posição por maioria simples. atualizada; • II - cursos de qualificação técnica em orçamento; Art. 29. A coordenação dos trabalhos da Conferência Municipal • III - os meios materiais para execução de suas atividades. caberá a Coordenadoria do Orçamento Participativo junto a uma
  • 7. representação do órgão coordenador do Conselho Municipal do Da Discussão dos Aspectos Gerais da Proposta de LDO Orçamento Participativo. Art. 32. Paralelamente às rodadas de discussão das prioridades orçamentárias na comunidade, o Conselho Municipal do Orçamento Participativo reunir-se-á com os Secretários de Governo para discutir TÍTULO III os aspectos gerais da proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias – DA METODOLOGIA LDO enviada pelo Poder Executivo, formulando proposições em CAPÍTULO I relação aos princípios, às alterações na legislação tributária, ao DA PRIMEIRA ETAPA custeio da máquina pública, às regras para avaliação da eficiência das Seção I ações desenvolvidas pelo governo, aos critérios para Da Abertura do Processo e Rodada de Prestação de Contas contingenciamento de dotações, às condições para subvenção a instituições privadas, dentre outros aspectos. Art. 30. O governo abrirá anualmente o processo realizando as Plenárias Públicas de Prestação de Contas apresentando o relatório de Parágrafo Único - A discussão final da proposta da Lei de Diretrizes execução das prioridades escolhidas pelo Orçamento Participativo e Orçamentárias (LDO) realizar-se-á em Conferência Municipal do das ações governamentais realizadas no exercício anterior. Orçamento Participativo, a partir da proposta apresentada pelo executivo municipal e das alterações sugeridas nos Fóruns de Seção II Delegados Regionais e Setoriais. Da Rodada de Discussão da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) CAPÍTULO II SEGUNDA ETAPA Art. 31. A Coordenadoria do Orçamento Participativo dará inicio ao Seção I processo de discussão e elaboração participativa do Orçamento Das Plenárias Preparatórias Público para o ano subsequente através da discussão da LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias. Art. 33 . Será realizada uma rodada de Plenárias Preparatórias em cada um dos bairros, localidades e distritos das Regionais tendo por §1º Será realizada uma rodada de apresentação da proposta de LDO - objetivos: Lei de Diretrizes Orçamentárias nos Fóruns de Delegados Regionais e Setoriais e esclarecimento das funções da peça orçamentária: • I - Sensibilizar a comunidade sobre a importância política do §2 Será realizada uma rodada de Conferências Municipais Temáticas Orçamento Participativo; para a discussão e aprovação das prioridades e metas previstas na • II - Estimular a mobilização e discussão acerca das Prioridades de LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias; cada bairro e distrito; • III - Apresentar e esclarecer a metodologia do processo; Seção III
  • 8. • IV - Fazer o levantamento das necessidades dos bairros, localidades acordo com a metodologia definida pelo Conselho Municipal do e distritos como subsidio para a segunda etapa do Ciclo Orçamento Participativo. Orçamentário; Seção III Parágrafo Único - A coordenação dos trabalhos caberá ao órgão Da Seleção e Hierarquização das Prioridades coordenador do Fórum de Delegados e a Coordenadoria do Orçamento Participativo. Art. 36. A seleção e hierarquização das prioridades serão realizadas pelos Fóruns de Delegados, com os seguintes Seção II parâmetros: Da rodada das Assembléias Populares Regionais e Setoriais para a discussão e definição das ações prioritárias para inclusão na • I - Compatibilidade com os eixos temáticos aprovados na Lei de matriz orçamentária Diretrizes Orçamentárias observando as prioridades e metas estabelecidas; Art. 34. Após a aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) • II - Critérios gerais de hierarquização das prioridades previstos inicia-se a segunda etapa do processo que consistirá no levantamento neste regulamento. e votação das demandas a partir das metas aprovadas na LDO – Lei • III - Cumprimento dos pré-requisitos técnicos de viabilidade de de Diretrizes Orçamentárias, visando a sua inclusão na proposta de execução, previstos neste regulamento para seleção de prioridades. orçamento do Governo para o ano seguinte. • IV - Compatibilidade com o montante de recursos de investimentos disponíveis do município. Art. 35. A rodada subseqüente terá por objetivo: § 1 º O encerramento das Assembléias Populares Regionais, Sub- regionais e Setoriais dar-se-á com a convocação dos delegados e I - realizar as Assembléias Populares Regionais, apresentar as delegadas recém-eleitos para participarem dos Fóruns de Delegados. prioridades e metas previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), aprofundar – detalhar, localizar – as demandas da Art. 37. A última etapa do processo culminará com a realização da comunidade para a regional e eleger as suas delegadas e delegados. Conferência Municipal, onde serão sistematizados e definidos os II - realizar as Assembléias Populares Setoriais, apresentar as programas, ações, prioridades, metas e determinações que deverão prioridades e metas previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias ser incluídas no projeto de Lei Orçamentária Anual – LOA, antes de (LDO), aprofundar – detalhar, localizar – as demandas da seu envio à Câmara de Vereadores. comunidade para os setoriais e eleger as suas delegadas e delegados . § 1 º A metodologia e a dinâmica das Regionais e Setoriais serão Seção IV definidas em reunião conjunta do COMOP com a Coordenadoria do Da instalação dos Fóruns de Delegados Regionais e Setoriais Orçamento Participativo. § 2º A coleta das demandas será feita em formulários próprios Art. 38. Os Fóruns de Delegados serão instalados em cada uma das confeccionados pela Coordenadoria do Orçamento Participativo, de regionais e setoriais, em reuniões dirigidas pela Coordenadoria do
  • 9. Orçamento Participativo em parceria com a coordenação do fórum de hierarquizando as demandas pré-selecionadas para compatibilizá-las delegados. com os recursos disponíveis. Parágrafo Único - Essas reuniões terão por finalidade: Seção V Da Discussão dos Aspectos Gerais da Proposta do Orçamento • I - esclarecer o papel e responsabilidades do Fórum; • II - conhecer o regimento interno do Fórum e dirimir as dúvidas; Art. 43. O Conselho Municipal do Orçamento Participativo reunir- • III - escolher os membros do órgão coordenador do Fórum; se-á no período de discussão da LOA para: • IV - constituir a Comissão de Acompanhamento e Controle da Execução Orçamentária da região ou setorial; I – discutir com os Secretários de Governo a proposta orçamentária • V - apresentar o cronograma de trabalho e definir as datas das do município enviada pelo Poder Executivo; demais reuniões. II – formular proposições nos aspectos relacionados à receita e à despesa, aos investimentos estruturantes propostos pelo Governo, ao Art. 39. Nas reuniões subseqüentes dos Fóruns, os órgãos do custeio da máquina pública, dentre outros; Governo apresentarão dados sobre a região e setorial, prestarão III – definir o montante de recursos de investimento a ser destinado a esclarecimentos a respeito das demandas levantadas pela comunidade cada região e setorial, para aplicação nas prioridades propostas pela e discutirão com os Fóruns as alternativas para a solução dos comunidade, a serem definidas pelos Fóruns. problemas apresentados. IV – Analisar as demandas pré-selecionadas pelas Assembléias Populares Regionais e Setoriais discutindo com os membros Art. 40. Nesse ínterim, os Fóruns estabelecerão um calendário para a representantes do Poder Executivo Municipal a viabilidade de realização de Caravanas de Prioridades, agendando visitas às execução. localidades, com o objetivo de ampliar o conhecimento da realidade Seção VI do município e facilitar o processo de de localização das prioridades Da Homologação do Plano de Investimentos do Município orçamentárias. Art. 44. A Conferência Municipal fará a consolidação dos Planos de Art. 41. Com a definição das listas de demandas pré-selecionadas Investimentos aprovados nas regionais e setorial e homologará o para cada região e setorial, os Fóruns as encaminharão à Plano de Investimentos do município, entregando-o formalmente ao Coordenadoria do Orçamento Participativo para serem enviadas aos Prefeito para inclusão no Projeto de Lei do Orçamento, antes de seu órgãos responsáveis pela elaboração da estimativa dos custos, parecer envio à Câmara de Vereadores. sobre viabilidade técnica e orçamentária e o retorno. CAPÍTULO III Art. 42. De posse dos custos da pré-seleção das demandas e do DA DISCUSSÃO E ELABORAÇÃO DO PROJETO montante de recursos destinados a sua região ou setorial, os Fóruns DE LEI DO PLANO PLURIANUAL reunir-se-ão para elaborar os seus Planos de Investimentos,
  • 10. Art. 45. No primeiro ano de governo o Orçamento Participativo Parágrafo Único - O governo assegurará às Comissões os meios definirá os grandes eixos temáticos que deverão integrar o Plano necessários ao desempenho de suas tarefas, disponibilizando, Plurianual. especialmente, o acesso aos seguintes instrumentos: Art. 46. O processo para discussão do PPA observará a metodologia • I - Os balancetes mensais, os relatórios de execução orçamentária e definida nos Capítulos I e II deste Título, considerada o seguinte: o balanço anual, da administração direta e indireta; • II - O cronograma das obras, especialmente as demandadas pelo I – nas Assembléias Populares realizadas na primeira etapa do orçamento participativo; processo, a comunidade, além de apresentar as suas demandas, será • III - O cronograma de licitações, com a relação dos componentes chamada a eleger as prioridades temáticas para o PPA; das respectivas comissões; II – caberá ao Conselho Municipal do Orçamento Participativo • IV - A relação das empresas vencedoras dos processos licitatórios e discutir com os Secretários de Governo os aspectos gerais da o valor das obras; proposta do Plano Plurianual apresentada pelo Poder Executivo, • V - As cópias dos contratos, convênios e seus aditivos; formulando proposições em relação aos princípios, à política • VI - Os semanários oficiais e os textos das leis de suplementação tributária e de arrecadação, ao custeio da máquina pública, aos orçamentária e de subvenções sociais; programas e projetos propostos pelo Governo, dentre outros aspectos; • VII - O comparecimento de representantes dos órgãos executores, III – os grandes eixos temáticos para o PPA serão sistematizados e para prestar esclarecimentos ou informações, quando necessário; aprovados na Conferência Municipal que também homologará o • VIII - O acompanhamento técnico nas visitas às obras e/ou serviços Plano de Investimentos do município. executados ou em execução; • IX - Outros instrumentos que se fizerem necessários. TÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 49. O Conselho Municipal do Orçamento Participativo terá o prazo de sessenta dias da publicação deste Regulamento para adaptar Art. 47. Após a entrega dos projetos das leis orçamentárias o seu regimento interno e adequar as normas de funcionamento dos (PPA,LDO,LOA) à Câmara de Vereadores, o Conselho Municipal do Fóruns de Delegados, da Secretaria Executiva e das Comissões de Orçamento Participativo e as delegadas e delegados ficarão Fiscalização Orçamentária, Metodologia e Normas, Comunicação e incumbidos( as) de acompanhar toda a sua tramitação e votação, com Formação. a tarefa de defender a aprovação das prioridades definidas pela comunidade analisando e emitindo parecer às emendas propostas Art. 50. Este Regulamento entra em vigor na data de sua publicação. pelo Legislativo. Art. 51. Ficam revogadas as disposições em contrário. Art. 48. As Comissões de Fiscalização Orçamentária acompanharão todas as etapas de execução dos investimentos, desde a licitação até a Campina Grande 28 de Fevereiro de 2006 sua conclusão.

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