Fragmento Peça
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Fragmento Peça

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Local: Sanharó. ...

Local: Sanharó.

Problema: IPTU cobrado sem lei, IPTUs em valores irrazoáves - populares revoltados com a cobrança.

Problema Júridico: ou não exste lei sobre IPTU em Sanharó ou não houve publicidade da Lei.

Dimensão do Problema: Vários municípios do Brasil estão em semelhante situação; mas geralmente há lei, a base de cálculo e a alíquota é que são arbitrárias, no caso de Sanharó provavelmente não há lei sobre o Tema.

Tipo de Ação: AÇÃO POPULAR

Pedido: anulação dos lançamentos/cobrança dos IPTUs dos últimos 5 anos.

Pedido 2: ressarcimento dos valores cobrado arbitrariamente.

Autor : Yuri (vereador)

Réu: atual prefeito de Sanharó e ex-secretário de Finanças (Fernando)

Advogado: Herbert José Brito de Freitas - OAB/PE:33283 (especialisata em Direito do Estado)

observações:

1. A Administração municipal já tivera conhecimento da ilegalidade, por meio de requerimentos formais e Informais de populares - há anos.
2. A Ação Popular é bem antiga, mas seu uso em matéria tributária é relativamente novo.
3. O andamento da AÇão está lento, em mais de um mês não houve resposta do réu,e nem da prefeitura.
4.O valor da Ação é alto, já que são anos de IPTU pagos irrazoavelmente.
5.Há uma grande dificuldade de deflagrar essa ação,pois as provas ficam nas mãos da administração, necessitando persistência do AUTOR e um advogado altamente especializado.

Observações: apesar da peça estar adaptada do formato original, o conteúdo permanece o mesmo.

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  • EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE SANHARÓ (PERNAMBUCO) DESPACHO EMENTA: DIREITOS DIFUSOS E COLETIVOS. 1. Exação sem lei em sentido formal insitutidora. Ofensa ao Princípio da Legalidade e/ou ofensa ao princípio da publicidade. 2. Pedidos administrativos para solução do vício tributário. 3. Administração se quedou inerte. 4. Necessidade da substitutividade típica do Judiciário. 5. Tese subsidiária: notificação para pagamento de IPTU sem discriminar exatamente a base de cálculo e a alíquota. 6. Ofensa à Legalidade Estrita e ao Contraditório. 7. Pedido liminar de suspensão dos lançamentos. 8. Grave dano demonstrado. 9. Necessidade de indisponibilidade dos bens do réu (sequestro). 10. Poder Geral de Cautela do Juiz. 11. Petição fundamentada e farta documentação. 12. Pedido de nulidade do Ato AdministrativoTributário. 13. Pretensão de ressarcimento aos cofres públicos (indenização).
  • YURI DE FREITAS BRITO, eleitor, Vereador nesta cidade, residente e domiciliado à R. Vereador Juca Cunha, n. 85, Bairro dos Marajás, nesta cidade, com número de CPF: 064.619.924-21, por meio de seu advogado que esta subscreve,vem, com fundamento no art. 5º, incisos XXXV e LXXIII, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, lastreado ainda na lei 4.717/1965, propor AÇÃO POPULAR COM PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR INITIO LITIS,em desfavor do atual prefeito deste município FERNANDO EDIER DE ARAÚJO FERNANDES, n. de CPF n.021.038.394-12 , residente e domiciliado à R. Domingos Zuza s/n, Bairro dos Marajás ,em litisconsorte necessário com Município de Sanharó (PE), Pessoa Jurídica de Direito Público interno(C.N.PJ 11044906000124) com localização à R. Major Sátiro,n.219, Bairro Centro ,neste Municipio, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas. “A fragrância sempre permanece na mão de quem oferece flores” (Hadiar Bejar) # Do Intróito (Do cabimento, Justiça Gratuita, Competência). [...] #. Dos requerimentos finais. “O amor reverente a Deus será a fonte da sua inspiração [...] julgará com retidão e carinho todos os necessitados, com justiça tomará decisões em favor dos pobres. Usará a sua Palavra como se fosse um cajado, ferirá a terra; e com o sopro da sua boca exterminará os ímpios!” – Livro Bíblico de base judaico-cristã de Isaías - trecho cap.11(KJV) Em face tudo arrazoado fundamentadamente,requer-se, mui respeitosamente se digne o Brilhante Magistrado do Caso Concreto deferir o que se roga abaixo: Primus os auspícios da Justiça Gratuita na forma constitucionalmente típica da Actio Popularis. Primus’ não sendo possível o deferimento supracitado, pede-se os benefícios da lei 1.060/1950, tendo em vista que os subsídios de um vereador local ficam em torno de 4.000,00 reais, com efeito, não seria possível pagar advogado, pois segundo as tabelas da OAB, a título tão só ilustrativo os valores iriam ultrapassar tal rendimento, incluindo a consulta e possível recurso, e a comarca não é tem Defensor Público. Primus’’ o segredo da Justiça até efetivação das medidas liminares, para não se fugir informações importantes ao começo do deslinde (inc. I art. 155 do CPC). Secundus a suspensão liminar de todo ato de cobrança ou tendente a cobrança de IPTU em Sanharó, dos últimos 05 (cinco anos), com os ofícios de estilo, em especial, a Administração municipal, na pessoa de seu procurador ou do prefeito (art. 12, II, do CPC). Secundus’ antes da verificação exauriente do mérito, declaração de inconstitucionalidade da cobrança de IPTU em Sanharó, de modo incidental, por via de defesa, para o caso concreto, sob o fundamento de ofensa ao Princípio da Publicidade e do Devido Processo Legal.
  • Tertius os favores do artigo 292, caput, e par. 2º da lei de Ritos Civis combinado com artigo 7º, caput, da lei 4.717/65. Quartus a decretação da indisponibilidade de bens pessoais do douto senhor FERNANDO EDIER DE ARAÚJO FERNANDES, que ora contamos como réu, oficiando-se a JUCEPE (Junta Comercial),o Banco Central,o DENTRA/PE, além do Cartório único de Sanharó, para que fiquem bloqueadas todas as contas bancárias, depósitos,aplicações e investimentos, bem como impedindo a transferência de bens e valores a terceiros, e demais medidas de estilo. Quintus a determinação, initio litis para que o Município de Sanharó deposite em Juízo, no prazo de 05(cinco) dias, o valor de R$ 50.000,00(Cinquenta mil reais) – menos de 10% do valor da causa – a titulo de Cautelar inominada com fungibilidade para depósito ou caução, a fim de garantir custas, honorários advocatícios e vinculação efetiva ao Feito ou até mesmo para assegurar a Execução futura - efetividade máxima da tutela no Deslinde (atente-se que não se cuida de obrigação de pagar, é uma tutela precária legitima em face da Fazenda). Sextus os benefícios da fungibilidade recíproca do art. 273 do CPC, par. 7º, como tem entendido a Doutrina mais moderna. Septimus em sendo determinada a medida liminar e não sendo esta cumprida, remessa dos autos ao PGJ/PE, para, eventualmente, deflagrar ação penal em face do Réu. Octavus intimação pessoal do Membro do MPPE que atua nesta comarca, para providenciar os documentos acessórios ao processo, e, se necessário prosseguir no deslinde para execução, inclusive a titulo de fluid recovery. Nonus citação do réu para, em querendo, responder as cautelares deferidas no prazo da lei. Decimus citação do réu para, em querendo, contestar esta Ação Popular, rogando desde logo ao douto Juiz que o prazo não seja prorrogado, pois todos os dados para instruir a contestação estão com o réu, e o município tem ou deveria ter procurador de carreira, isso dito em homenagem ao Princípio da Eficiência e da Moralidade. Undecimus citação do Município, na pessoa de seu procurador ou prefeito, para em querendo contestar. Duocecimus traga aos autos o Réu e o Município: Cópia da publicação em jornal oficial da lei instituidora do IPTU local, Cópia da Publicação em jornal oficial ou de grande circulação dos atos normativos que discriminam alíquota e base de calculo do IPTU local, sendo esse material o exclusivamente o necessário ao Feito, para não tumultuar o deslinde, isso feito no prazo improrrogável arbitrado pelo prudente arbítrio do Juiz do caso. Tertius decimus cópia de projeto de Lei aprovada pela câmara que de qualquer modo majore o IPTU. Quartus decimus seja julgado totalmente procedente os pedidos desta Inaugural, e conseguintemente anulados os lançamentos dos últimos 5(cinco) anos de IPTU local, bem como seja condenado o ilustre senhor prefeito a ressarcir/reparar o dano ao Erário no todo ou em grandes proporções, conforme se deduzir dos encadernamentos processuais. Quintus decimus a condenção do réu/is em honorários advocatícios a serem arbitrado pelo órgão Judicante, bem acima do mínimo, considerando a Complexidade da Causa – que não é corriqueira – e o zelo do patrocinador, com fundamentação detalhada e especifica no caso, usando bibliografia adequada. Sextus decimus determine o Preclaro Julgador, que o Meirinho e o Oficial de Justiça tenham o maior zelo em seus atos, funcionando como longa manus de fato do Poder Judiciário.
  • Sextus decimus’ certificação por funcionário do TJPE, aqui lotado, de que nos sites da AMUPE, PORTAL SANHARÓ e PORTAL DA TRANSPARÊNCIA PERNAMBUCO, constamse o que de fato trouxemos como documentação, ou seja, que nestes locais nada há sobre a matéria em discussão. (endereços na própria cópia da página em anexo). Protesta o Autor Popular (“Demandante”) provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas que ficam desde já requeridos, ainda que não especificados. “A injustiça que se faz a um, é uma ameaça que se faz a todos” Montesquieu Atribui-se à causa, por critérios técnicos, o valor de R$ 665.645,76 (seiscentos e sessenta e cinco mil, seiscentos e quarenta e cinco reais e setenta e seis centavos). Termos em que, Ab imo pectore, Pede deferimento. Sanharó/PE, 11/12/2013. Herbert Jose Brito de Freitas OAB/PE: 33283 Yuri de Freitas Brito