Lista brasil

296 views

Published on

0 Comments
0 Likes
Statistics
Notes
  • Be the first to comment

  • Be the first to like this

No Downloads
Views
Total views
296
On SlideShare
0
From Embeds
0
Number of Embeds
2
Actions
Shares
0
Downloads
1
Comments
0
Likes
0
Embeds 0
No embeds

No notes for slide

Lista brasil

  1. 1. BRASIL PROTOCOLO DE MONTEVIDÉU SOBRE O COMÉRCIO DE SERVIÇOS DO MERCOSUL SÉTIMA RODADA DE NEGOCIAÇÃO DE COMPROMISSOS ESPECÍFICOS EM MATÉRIA SERVIÇOS. Lista de compromissos específicos.A seguinte lista de compromissos específicos inclui : • 2.D.a. Serviços de produção e distribuição de filmes e video tapes (CPC 9611) – Compromissos em tratamento nacional. • 5.D. Serviços de educação para adultos n.c.p. (CPC 9240) Compromissos em todos os modos de prestação. • 7. A. d.1.2. Serviços de agência e intermediários de resseguros e retrocessão. Compromissos nos modos 3 e 4. • 11.A. a. Transporte de passageiros (CPC7211) Compromissos de tratamento nacional em modo 3. • 11.C. c. Aluguel de aeronaves com tripulação (CPC 734) Compromissos em todos os modos de prestação. • 11.C.d. Manutenção e reparo de aeronaves (CPC 8868) – Compromissos em modo 3. • 11.C.f. Venda e Comercialização de Serviços de Transporte Aéreo – Compromissos em todos os modos de prestação. • 11.C.g. Serviços de Sistemas de Reserva Informatizadas - Compromissos em todos os modos de prestação. • 11.F. b Transporte de cargas (CPC 71231, 71233, 71234) – Compromissos em modo 3. • Retificação técnica da nota relacionada a serviços aéreos, com a inclusão do item “11.C.c. Aluguel de Aeronaves com Tripulação (CPC 734)Para os demais setores e modos de prestação, repetem-se sem alterações os compromissos consignados naDecisão CMC Nº 01/06. 1
  2. 2. Modos de prestação: 1) Prestação Transfronteiriça 2) Consumo no Exterior 3) Presença Comercial 4) Presença de Pessoas FísicasSETOR OU SUB- LIMITAÇÕES AO ACESSO A LIMITAÇÕES AO TRATAMENTO COMPROMISSOSSETOR MERCADOS NACIONAL ADICIONAISI. COMPROMISSOS HORIZONTAISTODOS OS SETORESESTÃO SUJEITOS AESSAS NORMAS Investimento 3) De acordo com as leis que regulam os 3) Não consolidado, exceto pelo indicado na investimentos estrangeiros, todo capital coluna de acesso a mercado. estrangeiro aplicado no Brasil deve ser registrado no Banco Central do Brasil para habilitar-se a futuras remessas. O Banco Central do Brasil estabelece os procedimentos relativos a remessas e transferências de fundos do exterior. Presença Comercial 3) Os prestadores de serviços estrangeiros que desejem prestar serviços como pessoa jurídica deverão organizar-se sob uma das formas societárias previstas em lei no Brasil. A lei brasileira estabelece distinção entre a pessoa jurídica e as pessoas físicas que a controlam, o que, consequentemente, confere vida independente à pessoa jurídica. Disso resulta que a pessoa jurídica tem plenos direitos e responsabilidades sob seu patrimônio e suas obrigações. Uma sociedade adquire a condição de pessoa jurídica de direito privado ao registrar o respectivo contrato social (Estatuto e/ou Contrato) junto ao Registro Público (RP) competente. É indispensável que os assentamentos do RP contenham as seguintes informações sobre a 2
  3. 3. Modos de prestação: 1) Prestação Transfronteiriça 2) Consumo no Exterior 3) Presença Comercial 4) Presença de Pessoas FísicasSETOR OU SUB- LIMITAÇÕES AO ACESSO A LIMITAÇÕES AO TRATAMENTO COMPROMISSOSSETOR MERCADOS NACIONAL ADICIONAIS pessoa jurídica: i. denominação, objetos e localização de sede; ii. descrição de sua administração, que inclua representação ativa e passiva, judicial e extra- judicial; iii. o processo de alteração dos dispositivos de administração; iv. disposições relativas às responsabilidades dos administradores por atos que pratiquem; e v. disposições relativas à sua dissolução, que incluam o destino que terão seus ativos. Não são consideradas pessoas jurídicas pela lei brasileira a “propriedade exclusiva” e a “parceria”, assim designadas no Artigo XXVIII, Item (1), do Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços. Poder-se-á estabelecer joint venture por associação de capitais mediante a constituição de qualquer tipo de sociedade comercial prevista na lei brasileira (geralmente uma Sociedade Privada de Responsabilidade Limitada ou uma Sociedade Anônima). Também se pode estabelecer joint venture por meio de consórcio, que não é nem pessoa jurídica, nem um tipo de associação de capital. O consórcio é utilizado sobretudo em grandes contratos de prestação de serviços. Trata-se da associação de duas ou mais empresas para a realização conjunta de uma finalidade específica. Cada associado do consórcio mantém sua própria estrutura organizacional. 3
  4. 4. Modos de prestação: 1) Prestação Transfronteiriça 2) Consumo no Exterior 3) Presença Comercial 4) Presença de Pessoas FísicasSETOR OU SUB- LIMITAÇÕES AO ACESSO A LIMITAÇÕES AO TRATAMENTO COMPROMISSOSSETOR MERCADOS NACIONAL ADICIONAIS 4) Não consolidado, exceto pelo indicado na 4) O Governo brasileiro 4) Não consolidado, exceto no caso de medidas coluna de acesso a mercado. compromete-se a submeter ao relativas.às seguintes categorias: Fórum Nacional do Trabalho, no contexto de reforma de legislação i (i) Visitantes de negócios trabalhista que seja submetida ao - Prazo de permanência de 90 (noventa) dias, Congresso, contemplar, entre prorrogáveis por igual período mediante outros avanços, solicitação feita no território nacional. proporcionalidade inferior àquela - Vistos permanentes para cidadãos do mencionada no Modo 4 dos Mercosul poderão ser concedidos mediante compromissos horizontais, para a comprovação de investimentos, no Brasil, pessoas físicas oriundas dos de quantia equivalente a US$ 30.000 (trinta demais Estados Partes do mil dólares). MERCOSUL. (ii) Técnicos especializados e profissionais altamente qualificados - Podem trabalhar sob contrato temporário com entidades legais estabelecidas no Brasil, de capital nacional ou estrangeiro. Os contratos devem ser aprovados pelo Ministério do Trabalho. Para dita aprovação, considera-se a compatibilidade entre as qualificações do estrangeiro e área de atuação da empresa. O técnico estrangeiro deve transferir o conhecimento acumulado a, pelo menos, um técnico brasileiro. As empresas que explorem serviços públicos dados em concessão ou que exerçam atividades comerciais devem respeitar a proporção de pelo menos dois brasileiros por cada três empregados contratados ou que com elas tenham algum 4
  5. 5. Modos de prestação: 1) Prestação Transfronteiriça 2) Consumo no Exterior 3) Presença Comercial 4) Presença de Pessoas FísicasSETOR OU SUB- LIMITAÇÕES AO ACESSO A LIMITAÇÕES AO TRATAMENTO COMPROMISSOSSETOR MERCADOS NACIONAL ADICIONAIS vínculo empregatício. São consideradas atividades comerciais as exercidas: a) nos serviços comunicações, transportes terrestres, marítimos, fluviais, lacustres e aéreos; b) nas garagens, oficinas de reparos e postos de abastecimento de automóveis e nas cocheiras; c) na indústria de pesca; d) nos estabelecimentos comerciais em geral; e) nos escritórios comerciais em geral; f) nos estabelecimentos bancários ou de economia coletiva, nas empresas de seguros e nas de capitalização; g) nos estabelecimentos jornalísticos, de publicidade e de radiodifusão; h) nos estabelecimentos de ensino remunerado, excluídos os que neles trabalhem por força de voto religioso; i) nas drogarias e farmácias; j) nos salões de barbeiro ou cabeleireiro e de beleza; l) nos estabelecimentos de diversões públicas; excluídos os elencos teatrais e nos clubes esportivos; m) nos hotéis, bares, restaurantes e estabelecimentos congêneres; n) nos estabelecimentos hospitalares e fisioterápicos cujos serviços sejam remunerados, excluídos os que neles trabalhem por força de voto religioso e o) nas empresas de mineração. (iii) Transferências intracorporativas Gerentes e diretores de sociedades afiliadas de empresas estrangeiras, estabelecidas no Brasil: 5
  6. 6. Modos de prestação: 1) Prestação Transfronteiriça 2) Consumo no Exterior 3) Presença Comercial 4) Presença de Pessoas FísicasSETOR OU SUB- LIMITAÇÕES AO ACESSO A LIMITAÇÕES AO TRATAMENTO COMPROMISSOSSETOR MERCADOS NACIONAL ADICIONAIS - Terão entrada autorizada, observadas as seguintes condições: designação para ocupar cargo com pleno poder de decisão; existência de vaga; existência de vínculo de filial entre o prestador serviços em território brasileiro e sua matriz no exterior; e prova, por parte do prestador de serviços no Brasil de que o gerente ou diretor desempenha suas funções depois de ter recebido o visto. (iv) Representantes de empresas estrangeiras - Poderá ser concedido visto permanente, pelo prazo inicial de dois anos, a Administrador, Gerente, Diretor ou Executivo, com poderes de gestão, de empresa estrangeira que esteja se instalando no País, no limite de até três estrangeiros, observadas as disposições do Ministério do Trabalho e Emprego. - Representantes de instituições financeiras farão jus ao visto temporário. (v) Pessoas em estágio Definição: Pessoa, nacional de um Estado Parte do MERCOSUL, que venha ao Brasil cumprir parte prática de um ensino superior ou profissionalizante, que, aliada à teórica, contribua para seu aperfeiçoamento profissional. Deverá ser elaborado termo de compromisso 6
  7. 7. Modos de prestação: 1) Prestação Transfronteiriça 2) Consumo no Exterior 3) Presença Comercial 4) Presença de Pessoas FísicasSETOR OU SUB- LIMITAÇÕES AO ACESSO A LIMITAÇÕES AO TRATAMENTO COMPROMISSOSSETOR MERCADOS NACIONAL ADICIONAIS entre o estagiário e a empresa ou instituição brasileira, com a participação de um interveniente, o qual poderá ser: - Entidade de intercâmbio de estudantes, oficialmente reconhecida; - Organismo de cooperação internacional; ou - Setores de cooperação internacional de diferentes Ministérios da República. Deverá ser beneficiário apenas do pagamento de bolsa de manutenção, não podendo ficar caracterizada relação empregatícia. Duração da estada: até 1 ano. O funcionário de empresa estabelecida no território de outro Estado Parte do MERCOSUL que seja admitido no Brasil como estagiário junto à subsidiária ou filial brasileira deverá satisfazer os seguintes critérios: a) A remuneração deverá ser exclusivamente no estrangeiro pela empresa estabelecida no território de outro Estado Parte do MERCOSUL; e b) Receber autorização do Ministério do Trabalho e do Emprego. Duração da estada: até 1 ano. 7
  8. 8. Modos de prestação: 1) Prestação Transfronteiriça 2) Consumo no Exterior 3) Presença Comercial 4) Presença de Pessoas FísicasSETOR OU SUB- LIMITAÇÕES AO ACESSO A LIMITAÇÕES AO TRATAMENTO COMPROMISSOSSETOR MERCADOS NACIONAL ADICIONAIS O exercício de qualquer atividade profissional, seja de nível técnico seja de nível superior, está sujeito às regras estabelecidas pelas entidades profissionais competentes. Todo estudante que tenha feito estudos no Brasil ao amparo de Convênios está proibido de exercer posteriormente a profissão no Brasil. Seguirão aplicando-se todos os demais requisitos, leis e regulamentos relativos à entrada, estada e trabalho de pessoas físicas. 8
  9. 9. Modos de prestação: 1) Prestação Transfronteiriça 2) Consumo no Exterior 3) Presença Comercial 4) Presença de Pessoas FísicasSETOR OU SUB- LIMITAÇÕES AO ACESSO A LIMITAÇÕES AO TRATAMENTO COMPROMISSOSSETOR MERCADOS NACIONAL ADICIONAISII. COMPROMISSOS SETORIAIS1. SERVIÇOS PRESTADOS ÀS EMPRESASA. Serviços 1) Nenhuma 1) Nenhuma Profissionais1 2) Nenhuma 2) Nenhuma a.Serviços Jurídicos 3) Toda sociedade de advogados deve 3) A sociedade de advogados estrangeira (CPC 861) constituir-se sob a forma de Sociedade apenas poderá prestar consultoria em Civil. Fica expressamente vedado o direito estrangeiro. exercício do procuratório judicial por estrangeiros.2 4) Não consolidado, exceto pelo indicado na seção horizontal. 4) Não consolidado, exceto pelo indicado na seção horizontal. 1) Exigência de estabelecimento no mercado 1) Nenhuma nacional. b. Serviços de Contabilidade, 2) Nenhuma 2) Nenhuma Auditoria e Escrituração (CPC 3) Participação de não-residentes em pessoas 3) Requisitos especiais de registro para 862) jurídicas controladas por nacionais contadores estrangeiros que pretendem brasileiros não é permitida3. fazer auditoria de firmas tais como instituições financeiras e associações de poupança. 4) Não consolidado, exceto pelo indicado na 4) Não consolidado, exceto pelo indicado na seção horizontal. seção horizontal e pela seguinte limitação: os responsáveis técnicos autorizados a 9
  10. 10. Modos de prestação: 1) Prestação Transfronteiriça 2) Consumo no Exterior 3) Presença Comercial 4) Presença de Pessoas FísicasSETOR OU SUB- LIMITAÇÕES AO ACESSO A LIMITAÇÕES AO TRATAMENTO COMPROMISSOSSETOR MERCADOS NACIONAL ADICIONAIS emitir e assinar parecer de auditoria em nome de uma sociedade civil devem haver exercido atividade de auditoria de demonstrações contábeis, em território nacional, por período não inferior a cinco anos, consecutivos ou não, contados a partir da data do registro em Conselho Regional de Contabilidade, na categoria de contador . 5 1) Exigência de estabelecimento no mercado 1) Nenhuma c. Serviços de nacional Assessoria Tributária (CPC 863) 2) Nenhuma 2) Nenhuma 3) Participação de não-residentes em pessoas 3) Nenhuma jurídicas controladas por nacionais brasileiros não é permitida4. Fica expressamente vedado o exercício do procuratório judicial por estrangeiros 4) Não consolidado, exceto pelo indicado na 4) Os advogados estrangeiros deverão seção horizontal e pela seguinte limitação, comprovar serem portadores de visto de os advogados estrangeiros poderão apenas residência no Brasil. prestar consultoria em direito estrangeiro, estando expressamente vedado o exercício do procuratório judicial por estrangeiros. 10
  11. 11. Modos de prestação: 1) Prestação Transfronteiriça 2) Consumo no Exterior 3) Presença Comercial 4) Presença de Pessoas FísicasSETOR OU SUB- LIMITAÇÕES AO ACESSO A LIMITAÇÕES AO TRATAMENTO COMPROMISSOSSETOR MERCADOS NACIONAL ADICIONAIS 1) Nenhuma 1) Nenhuma d. Serviços de Arquitetura (CPC 2) Nenhuma 2) Nenhuma 8671) 3) Nenhuma 3) Nenhuma 4) Não consolidado, exceto pelo indicado na 4) Não consolidado, exceto pelo indicado na seção horizontal. seção horizontal e pela seguinte limitação: no caso desses profissionais estrangeiros portadores de vistos de trabalho temporário, a entidade contratante deverá manter, junto ao profissional estrangeiro, pelo prazo do contrato ou sua prorrogação, assistente brasileiro de mesma graduação. 1) Nenhuma 1) Nenhuma e. Serviços de Engenharia (CPC 2) Nenhuma 2) Nenhuma 8672) 3) Nenhuma 3) Nenhuma 4) Não consolidado, exceto pelo indicado na 4) Não consolidado, exceto pelo indicado na seção horizontal. seção horizontal e pela seguinte limitação: no caso desses profissionais estrangeiros portadores de vistos de trabalho temporário, a entidade contratante deverá manter, junto ao profissional estrangeiro, pelo prazo do contrato ou sua prorrogação, assistente brasileiro de mesma graduação. 11
  12. 12. Modos de prestação: 1) Prestação Transfronteiriça 2) Consumo no Exterior 3) Presença Comercial 4) Presença de Pessoas FísicasSETOR OU SUB- LIMITAÇÕES AO ACESSO A LIMITAÇÕES AO TRATAMENTO COMPROMISSOSSETOR MERCADOS NACIONAL ADICIONAIS f. Serviços 1) Nenhuma 1) Nenhuma Integrados de Engenharia (CPC 2) Nenhuma 2) Nenhuma 8673) 3) Nenhuma 3) Nenhuma 4) Não consolidado, exceto pelo indicado na 4) Não consolidado, exceto pelo indicado na seção horizontal seção horizontal e pela seguinte limitação: no caso desses profissionais estrangeiros portadores de vistos de trabalho temporário, a entidade contratante deverá manter, junto ao profissional estrangeiro, pelo prazo do contrato ou sua prorrogação, assistente brasileiro de mesma graduação. g. Serviços de 1) Nenhuma 1) Nenhuma Planejamento Urbano e de Arquitetura de 2) Nenhuma 2) Nenhuma Paisagens (CPC 8674) 3) Nenhuma 3) Nenhuma 4) Não consolidado, exceto pelo indicado na 4) Não consolidado, exceto pelo indicado na seção horizontal. seção horizontal e pela seguinte limitação: no caso desses profissionais estrangeiros portadores de vistos de trabalho temporário, a entidade contratante deverá manter, junto ao profissional estrangeiro, pelo prazo do contrato ou sua prorrogação, assistente brasileiro de mesma graduação. 12
  13. 13. Modos de prestação: 1) Prestação Transfronteiriça 2) Consumo no Exterior 3) Presença Comercial 4) Presença de Pessoas FísicasSETOR OU SUB- LIMITAÇÕES AO ACESSO A LIMITAÇÕES AO TRATAMENTO COMPROMISSOSSETOR MERCADOS NACIONAL ADICIONAIS 1) É proibido prescrever tratamento ou outros 1) Nenhuma h. Serviços Médicos e Odontológicos (CPC procedimentos sem exame direto do paciente, salvo em casos de urgência e impossibilidade 9312) comprovada de realizá-lo, devendo, nesse caso, fazê-lo imediatamente cessado o impedimento. 2) É proibido prescrever tratamento ou outros 2) Nenhuma procedimentos sem exame direto do paciente, salvo em casos de urgência e impossibilidade comprovada de realizá-lo, devendo, nesse caso, fazê-lo imediatamente cessado o impedimento. 3) É vedada a participação direta ou indireta de 3) Nenhuma empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País. 4) Não consolidado, exceto pelo indicado na 4) Não consolidado, exceto pelo indicado na seção horizontal e pela seguinte limitação: o seção horizontal profissional estrangeiro, detentor de visto temporário, está impedido de exercer a profissão, exceto no caso de vir ao Brasil a serviço do Governo brasileiro i. Serviços 1) Nenhuma 1) Nenhuma Veterinários (CPC 932) 2) Nenhuma 2) Nenhuma 3) Nenhuma 3) Nenhuma 4) Não consolidado, exceto pelo indicado na 4) Não consolidado, exceto pelo indicado na 13
  14. 14. Modos de prestação: 1) Prestação Transfronteiriça 2) Consumo no Exterior 3) Presença Comercial 4) Presença de Pessoas FísicasSETOR OU SUB- LIMITAÇÕES AO ACESSO A LIMITAÇÕES AO TRATAMENTO COMPROMISSOSSETOR MERCADOS NACIONAL ADICIONAIS seção horizontal seção horizontal j. Serviços de 1) Não consolidado* 1) Não consolidado * Enfermagem, Fisioterapia e Serviços 2) Nenhuma 2) Nenhuma Paramédicos (CPC 93191) 3) É vedada a participação direta ou indireta 3) Nenhuma de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País. 4) Não consolidado, exceto pelo indicado na 4) Não consolidado, exceto pelo indicado na seção horizontal seção horizontal 1) Nenhuma 1) Nenhuma k. Outros (Biologia, Farmácia, Psicologia, 2) Nenhuma 2) Nenhuma Biblioteconomia) 3) Nenhuma 3) Nenhuma 4) Não consolidado, exceto pelo indicado na 4) Não consolidado, exceto pelo indicado na seção horizontal seção horizontal 14
  15. 15. Modos de prestação: 1) Prestação Transfronteiriça 2) Consumo no Exterior 3) Presença Comercial 4) Presença de Pessoas FísicasSETOR OU SUB- LIMITAÇÕES AO ACESSO A LIMITAÇÕES AO TRATAMENTO COMPROMISSOSSETOR MERCADOS NACIONAL ADICIONAISB. Serviços de Computação e Serviços 1) Nenhuma. 1) Nenhuma. Relacionados (CPC 84), exceto para time- 2) Nenhuma 2) Nenhuma stamping (n.d), certificação digital 3) Nenhuma 3) Nenhuma (n.d). 4) Não consolidado, exceto pelo indicado na 4) Não consolidado, exceto pelo indicado na seção horizontal seção horizontalC. Serviços Relacionados à Pesquisa e Desenvolvimento 1) Não consolidado * 1) Não consolidado * (P&D) 2) Nenhuma 2) Nenhuma a. P&D em Ciências 3) A autorização para pesquisa mineral só 3) Os navios estrangeiros autorizados a Naturais (CPC 851) será outorgada a brasileiros (pessoa realizar pesquisa ou investigação natural, firma individual ou empresas científica, quando navegando em águas legalmente habilitadas). Salvo com o jurisdicionais brasileiras, deverão: ter a assentimento prévio do Conselho de bordo representante designado pelo Segurança Nacional, é vedada a instalação Ministério da Marinha, salvo quando ato de empresas que se dedicarem à pesquisa, que a autorizou tiver dispensado, em lavra, exploração e aproveitamento de caráter excepcional, esta exigência; e recursos minerais, e a participação, a informar diariamente ao Comando de qualquer título, de estrangeiro, pessoa Operações Navais sua posição e os rumos natural ou jurídica, em pessoa jurídica que e velocidades que adotarão nas próximas seja titular de direito real sobre imóvel 24 horas. Sempre que solicitado pelo rural na Faixa de Fronteira. Não será governo brasileiro, os navios deverão ter a concedida autorização para realizar bordo tripulante que conheça bem o operações e atividades de pesquisa, idioma português, para servir de intérprete exploração, remoção ou demolição de nos entendimentos dos brasileiros 15
  16. 16. Modos de prestação: 1) Prestação Transfronteiriça 2) Consumo no Exterior 3) Presença Comercial 4) Presença de Pessoas FísicasSETOR OU SUB- LIMITAÇÕES AO ACESSO A LIMITAÇÕES AO TRATAMENTO COMPROMISSOSSETOR MERCADOS NACIONAL ADICIONAIS coisas ou bens afundados, submersos, embarcados com os estrangeiros que encalhados e perdidos em águas sob participam da pesquisa ou investigação jurisdição nacional, em terrenos de científica. As atividades de pesquisa e marinha e seus acrescidos e em terrenos investigação científica na plataforma marginais, em decorrência de sinistro, continental e em águas sob jurisdição alijamento ou fortuna do mar, a pessoa brasileira, quando realizadas por física ou jurídica estrangeira ou a pessoa estrangeiros ou organizações jurídica sob controle estrangeiro, que internacionais, serão fiscalizadas “in loco” também não poderão ser subcontratados por representantes especificamente por pessoas físicas ou jurídicas brasileiras. indicados pelo Ministério da Marinha e por Somente serão concedidas autorizações observadores de outros Ministérios ou para pesquisas e investigações científicas instituições interessadas, embarcados nos por estrangeiros (pessoa física ou jurídica, navios ou aeronaves de pesquisa ou organização governamental ou privada) ou investigação científica. por organizações internacionais quando decorrentes de contratos, acordos ou convênios com instituições brasileiras, exceção feita aos casos em que nenhuma entidade do Brasil tenha demonstrado interesse em firmar esses compromissos. A investigação científica marinha na plataforma continental e na zona econômica exclusiva só poderá ser conduzida por prestadores estrangeiros com o consentimento prévio do Governo brasileiro. 4) Não consolidado, exceto pelo indicado na 4) Não consolidado, exceto pelo indicado na seção horizontal6. seção horizontal8. 16
  17. 17. Modos de prestação: 1) Prestação Transfronteiriça 2) Consumo no Exterior 3) Presença Comercial 4) Presença de Pessoas FísicasSETOR OU SUB- LIMITAÇÕES AO ACESSO A LIMITAÇÕES AO TRATAMENTO COMPROMISSOSSETOR MERCADOS NACIONAL ADICIONAIS b. P&D em Ciências 1) Não consolidado* 1) Não consolidado* Sociais e Humanas (CPC 852) 2) Nenhuma 2) Nenhuma 3) Nenhuma 3) Nenhuma 4) Não consolidado, exceto pelo indicado na 4) Não consolidado, exceto pelo indicado na seção horizontal seção horizontal c. P&D inter-disciplinar 1) Não consolidado* 1) Não consolidado* (CPC 853) 2) Nenhuma 2) Nenhuma. 3) Nenhuma7. 3) Nenhuma 4) Não consolidado, exceto pelo indicado na 4) Não consolidado, exceto pelo indicado na seção horizontal seção horizontalD. Serviços Relacionados a Imóveis 1) Nenhuma 1) Nenhuma a. Envolvendo 2) Nenhuma 2) Nenhuma Propriedades Próprias ou Arrendadas (CPC 3) Nenhuma 3) Nenhuma 821) 4) Não consolidado, exceto pelo indicado na 4) Não consolidado, exceto pelo indicado na seção horizontal seção horizontal e pela seguinte limitação: o estrangeiro deverá comprovar a permanência legal e ininterrupta no País no último ano. 17
  18. 18. Modos de prestação: 1) Prestação Transfronteiriça 2) Consumo no Exterior 3) Presença Comercial 4) Presença de Pessoas FísicasSETOR OU SUB- LIMITAÇÕES AO ACESSO A LIMITAÇÕES AO TRATAMENTO COMPROMISSOSSETOR MERCADOS NACIONAL ADICIONAIS 1) Nenhuma 1) Nenhuma b. Por comissão ou 2) Nenhuma 2) Nenhuma contrato (CPC 822) 3) Nenhuma 3) Nenhuma 4) Não consolidado, exceto pelo indicado na 4) Não consolidado, exceto pelo indicado na seção horizontal seção horizontal e pela seguinte limitação: o estrangeiro deverá comprovar a permanência legal e ininterrupta no País no último ano.E. Serviços de Aluguel/Leasing sem Operadores 1) Nenhuma 1) Nenhuma 2) Nenhuma 2) Nenhuma a. Relativos a Navios sem tripulação (CPC 3) As sociedades de arrendamento mercantil 3) Nenhuma 83103) devem adotar forma jurídica de sociedades anônimas. 4) Não consolidado, exceto pelo indicado na 4) Não consolidado, exceto pelo indicado na seção horizontal seção horizontal 18
  19. 19. Modos de prestação: 1) Prestação Transfronteiriça 2) Consumo no Exterior 3) Presença Comercial 4) Presença de Pessoas FísicasSETOR OU SUB- LIMITAÇÕES AO ACESSO A LIMITAÇÕES AO TRATAMENTO COMPROMISSOSSETOR MERCADOS NACIONAL ADICIONAIS b. Relativos a Aviões 1) Nenhuma 1) Nenhuma sem tripulação (CPC 83104, exclui a 2) Nenhuma 2) Nenhuma concessão de serviços aéreos públicos) 3) As sociedades de arrendamento mercantil 3) Nenhuma devem adotar forma jurídica de sociedades anônimas. 4) Não consolidado, exceto pelo indicado na 4) Não consolidado, exceto pelo indicado na seção horizontal seção horizontal c. Relativos a Outros 1) Nenhuma 1) Nenhuma Equipamentos de Transporte sem 2) Nenhuma 2) Nenhuma operadores (CPC 83101 + 83102 + 3) As sociedades de arrendamento mercantil 3) Nenhuma 83105) devem adotar forma jurídica de sociedades anônimas 4) Não consolidado, exceto pelo indicado na 4) Não consolidado, exceto pelo indicado na seção horizontal seção horizontal 1) Nenhuma 1) Nenhuma d. Relativos a Outras Máquinas e 2) Nenhuma 2) Nenhuma Equipamentos sem operadores (CPC 3) As sociedades de arrendamento mercantil 3) Nenhuma 83106 + 83107 + devem adotar forma jurídica de sociedades 83108 + 83109) 19
  20. 20. Modos de prestação: 1) Prestação Transfronteiriça 2) Consumo no Exterior 3) Presença Comercial 4) Presença de Pessoas FísicasSETOR OU SUB- LIMITAÇÕES AO ACESSO A LIMITAÇÕES AO TRATAMENTO COMPROMISSOSSETOR MERCADOS NACIONAL ADICIONAIS anônimas 4) Não consolidado, exceto pelo indicado na 4) Não consolidado, exceto pelo indicado na seção horizontal seção horizontal e. Outros (CPC 832), 1) Nenhuma 1) Nenhuma Serviços de Aluguel/Leasing de 2) Nenhuma 2) Nenhuma bens pessoais 3) As sociedades de arrendamento mercantil 3) Nenhuma devem adotar forma jurídica de sociedades anônimas 4) Não consolidado, exceto pelo indicado na 4) Não consolidado, exceto pelo indicado na seção horizontal seção horizontalF. Outros Serviços Empresariaisa. Serviços de 1) A participação estrangeira é limitada a 1/3 1) Nenhuma Publicidade (CPC 871) da metragem de filmes publicitários. Proporção superior à indicada é possível sob condições de que sejam utilizados recursos artísticos e estúdios brasileiros. 2) A participação estrangeira é limitada a 1/3 2) Nenhuma da metragem de filmes publicitários. Proporção superior à indicada é possível sob condições de que sejam utilizados recursos artísticos e estúdios brasileiros 3) A participação estrangeira é limitada a 1/3 3) Produtores estrangeiros devem viver no 20
  21. 21. Modos de prestação: 1) Prestação Transfronteiriça 2) Consumo no Exterior 3) Presença Comercial 4) Presença de Pessoas FísicasSETOR OU SUB- LIMITAÇÕES AO ACESSO A LIMITAÇÕES AO TRATAMENTO COMPROMISSOSSETOR MERCADOS NACIONAL ADICIONAIS da metragem de filmes publicitários. Brasil por pelo menos três anos antes de serem Proporção superior à indicada é possível sob autorizados a produzir filmes. condições de que sejam utilizados recursos artísticos e estúdios brasileiros. 4) Não consolidado, exceto pelo indicado na 4) Não consolidado, exceto pelo indicado na seção horizontal. seção horizontal 1) Nenhuma 1) Nenhumab. Pesquisas de Mercado e de Opinião Pública 2) Nenhuma 2) Nenhuma (CPC 864) 3) Nenhuma 3) Nenhuma 4) Não consolidado, exceto pelo indicado na 4) Não consolidado, exceto pelo indicado na seção horizontal seção horizontalc. Consultoria de 1) Nenhuma 1) Nenhuma Administração (CPC 865) 2) Nenhuma 2) Nenhuma 3) Nenhuma 3) Nenhuma 4) Não consolidado, exceto pelo indicado na 4) Não consolidado, exceto pelo indicado na seção horizontal seção horizontal 21
  22. 22. Modos de prestação: 1) Prestação Transfronteiriça 2) Consumo no Exterior 3) Presença Comercial 4) Presença de Pessoas FísicasSETOR OU SUB- LIMITAÇÕES AO ACESSO A LIMITAÇÕES AO TRATAMENTO COMPROMISSOSSETOR MERCADOS NACIONAL ADICIONAISd. Serviços Relacionados 1) Nenhuma 1) Nenhuma à Consultoria Administrativa (CPC 2) Nenhuma 2) Nenhuma 866) 3) Nenhuma 3) Nenhuma 4) Não consolidado, exceto pelo indicado na 4) Não consolidado, exceto pelo indicado na seção horizontal seção horizontal 1) Nenhuma9 1) Nenhuma e. Serviços de Análise e Testes Técnicos (CPC 2) Nenhuma 2) Nenhuma 8676) 3) Nenhuma10 3) Nenhuma 4) Não consolidado, exceto pelo indicado na 4) Não consolidado, exceto pelo indicado na seção horizontal seção horizontal e pela seguinte limitação: o profissional estrangeiro portador de visto temporário deve estar registrado no Conselho de Fiscalização Profissional. A entidade contratante deverá manter, junto ao profissional estrangeiro, pelo prazo do contrato ou sua prorrogação, um assistente brasileiro da mesma graduação. f. Serviços 1) Não consolidado * 1) Não consolidado * Relacionados à Agricultura, Caça e 2) Nenhuma 2) Nenhuma ao Reflorestamento 22
  23. 23. Modos de prestação: 1) Prestação Transfronteiriça 2) Consumo no Exterior 3) Presença Comercial 4) Presença de Pessoas FísicasSETOR OU SUB- LIMITAÇÕES AO ACESSO A LIMITAÇÕES AO TRATAMENTO COMPROMISSOSSETOR MERCADOS NACIONAL ADICIONAIS (CPC 881) 3) Nenhuma 3) Nenhuma 4) Não consolidado, exceto pelo indicado na 4) Não consolidado, exceto pelo indicado na seção horizontal seção horizontal e pela seguinte limitação: no caso de profissionais estrangeiros portadores de vistos de trabalho temporário, a entidade contratante deverá manter, junto ao profissional estrangeiro, pelo prazo do contrato ou sua prorrogação, assistente brasileiro de mesma graduação. 1) As embarcações estrangeiras somente 1) Nenhuma g. Serviços poderão realizar atividades pesqueiras no Relacionados à Pesca Brasil quando autorizadas por ato do (CPC 882) Ministro de Estado da Agricultura e do Não inclui a Abastecimento propriedade de embarcações de pesca. 2) Nenhuma 2) Nenhuma 3) Nenhuma 3) Nenhuma 4) Não consolidado, exceto pelo indicado na 4) Não consolidado, exceto pelo indicado na seção horizontal e pela seguinte limitação: seção horizontal e pela seguinte limitação: a empresa arrendatária de embarcação de no caso de profissionais estrangeiros pesca estrangeira deverá admitir portadores de vistos de trabalho tripulantes brasileiros para tais temporário, a entidade contratante deverá embarcações na proporção de 2/3 (dois manter, junto ao profissional estrangeiro, terços) da tripulação, nos diversos níveis pelo prazo do contrato ou sua prorrogação, técnicos e de atividades. assistente brasileiro de mesma graduação 23
  24. 24. Modos de prestação: 1) Prestação Transfronteiriça 2) Consumo no Exterior 3) Presença Comercial 4) Presença de Pessoas FísicasSETOR OU SUB- LIMITAÇÕES AO ACESSO A LIMITAÇÕES AO TRATAMENTO COMPROMISSOSSETOR MERCADOS NACIONAL ADICIONAIS h. Serviços 1) Não consolidado * 1) Não consolidado * Relacionados à Mineração (CPC 883 2) Nenhuma 2) Nenhuma + 5115) 3) A pesquisa e a lavra de recursos minerais e 3) Nenhuma o aproveitamento dos potenciais de energia hidráulica somente poderão ser efetuados por brasileiros ou empresas constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País. Na faixa de fronteira, indústrias que interessem à segurança nacional, assim relacionadas em decreto do Poder Executivo e aquelas destinadas à pesquisa, lavra, exploração e aproveitamento de recursos minerais, salvo aqueles de imediata aplicação na construção civil, assim classificados no Código de Mineração deverão ter 51% do capital das empresas deve pertencer a brasileiros e a maioria dos ocupantes de cargos de administração ou de gerência sejam brasileiros, assegurados a estes poderes decisórios. No caso de pessoa física ou empresa individual, só a brasileiro será permitido o estabelecimento ou exploração do serviço. Prestadores de serviços estrangeiros só poderão exercer atividades no território nacional desde que associados com prestadores de serviços brasileiros por meio de consórcios. A pessoa sócia brasileira deverá manter a condução do trabalho. 24
  25. 25. Modos de prestação: 1) Prestação Transfronteiriça 2) Consumo no Exterior 3) Presença Comercial 4) Presença de Pessoas FísicasSETOR OU SUB- LIMITAÇÕES AO ACESSO A LIMITAÇÕES AO TRATAMENTO COMPROMISSOSSETOR MERCADOS NACIONAL ADICIONAIS 4) Não consolidado, exceto pelo indicado na 4) Não consolidado, exceto pelo indicado na seção horizontal seção horizontal e pela seguinte limitação: no caso de profissionais estrangeiros portadores de vistos de trabalho temporário, a entidade contratante deverá manter, junto ao profissional estrangeiro, pelo prazo do contrato ou sua prorrogação, assistente brasileiro de mesma graduação. i. Serviços relacionados 1) Nenhuma 1) Nenhuma à produção manufatureira (CPC 2) Nenhuma 2) Nenhuma 884 + 885, exceto 88442) 3) Nenhuma 3) Nenhuma 4) Não consolidado, exceto pelo indicado na 4) Não consolidado, exceto pelo indicado na seção horizontal seção horizontal e pela seguinte limitação: no caso de profissionais estrangeiros portadores de vistos de trabalho temporário, a entidade contratante deverá manter, junto ao profissional estrangeiro, pelo prazo do contrato ou sua prorrogação, assistente brasileiro de mesma graduação. 1) Não consolidado 1) Não consolidado j. Serviços relacionados à distribuição e 2) Não consolidado 2) Não consolidado transmissão de energia (CPC 887) 3) Não consolidado 3) Não consolidado 4) Não consolidado, exceto pelo indicado na 4) Não consolidado, exceto pelo indicado na 25
  26. 26. Modos de prestação: 1) Prestação Transfronteiriça 2) Consumo no Exterior 3) Presença Comercial 4) Presença de Pessoas FísicasSETOR OU SUB- LIMITAÇÕES AO ACESSO A LIMITAÇÕES AO TRATAMENTO COMPROMISSOSSETOR MERCADOS NACIONAL ADICIONAIS seção horizontal seção horizontal 1) Nenhuma 1) Nenhuma k. Serviços de 2) Nenhuma 2) Nenhuma Colocação e Oferta de Recursos Humanos 3) Nenhuma 3) Nenhuma (CPC 872) 4) Não consolidado, exceto pelo indicado na 4) Não consolidado, exceto pelo indicado na seção horizontal seção horizontal 1) Obrigação de constituição no território 1) Nenhuma nacional. l. Serviços de Investigação e 2) Nenhuma 2) Nenhuma Segurança (CPC 873) 3) A propriedade e a administração das 3) Nenhuma empresas especializadas que se vierem a constituir são vedadas a estrangeiros. 4) Não consolidado, exceto pelo indicado na 4) Não consolidado, exceto pelo indicado na seção horizontal e sujeito à seguinte seção horizontal limitação: exigência de nacionalidade brasileira para o exercício da profissão de vigilante. 26
  27. 27. Modos de prestação: 1) Prestação Transfronteiriça 2) Consumo no Exterior 3) Presença Comercial 4) Presença de Pessoas FísicasSETOR OU SUB- LIMITAÇÕES AO ACESSO A LIMITAÇÕES AO TRATAMENTO COMPROMISSOSSETOR MERCADOS NACIONAL ADICIONAIS m. Serviços de 1) Nenhuma 1) Nenhuma Consultoria Técnica e Científica (CPC 2) Nenhuma 2) Nenhuma 8675) 3) Nenhuma11 3) Nenhuma 4) Não consolidado, exceto pelo indicado na 4) Não consolidado, exceto pelo indicado na seção horizontal e pela seguinte limitação: seção horizontal e pela seguinte limitação: no caso de pessoa física ou empresa no caso de profissionais estrangeiros individual, cuja atividade interesse à portadores de vistos de trabalho segurança nacional, assim relacionada em temporário, a entidade contratante deverá decreto do Poder Executivo e aquelas manter, junto ao profissional estrangeiro, destinadas à pesquisa, lavra, exploração e pelo prazo do contrato ou sua prorrogação, aproveitamento de recursos minerais, só a assistente brasileiro de mesma graduação. brasileiro será permitido o estabelecimento ou exploração do serviço. 1) Não consolidado * 1) Não consolidado * n. Serviços de Manutenção e 2) Nenhuma 2) Nenhuma Conserto de Equipamentos, exceto 3) Nenhuma 3) Nenhuma equipamento de transporte (CPC 633 4) Não consolidado, exceto pelo indicado na 4) Não consolidado, exceto pelo indicado na + 8861 + 8862 + seção horizontal seção horizontal e pela seguinte limitação: no 8863 + 8864 + 8865+ caso de profissionais estrangeiros portadores de 8866) vistos de trabalho temporário, a entidade contratante deverá manter, junto ao profissional estrangeiro, pelo prazo do contrato ou sua prorrogação, assistente brasileiro de mesma graduação. 27
  28. 28. Modos de prestação: 1) Prestação Transfronteiriça 2) Consumo no Exterior 3) Presença Comercial 4) Presença de Pessoas FísicasSETOR OU SUB- LIMITAÇÕES AO ACESSO A LIMITAÇÕES AO TRATAMENTO COMPROMISSOSSETOR MERCADOS NACIONAL ADICIONAIS 1) Não consolidado * 1) Não consolidado * o. Serviços de Limpeza de Edifícios (CPC 2) Nenhuma 2) Nenhuma 874) 3) Nenhuma 3) Nenhuma 4) Não consolidado, exceto pelo indicado na 4) Não consolidado, exceto pelo indicado na seção horizontal seção horizontal 1) Nenhuma 1) Nenhuma p. Serviços de Fotografia (CPC 2) Nenhuma 2) Nenhuma 87501, 87502, 87503, 87505, 87506, 87507) 3) Nenhuma 3) Nenhuma 4) Não consolidado, exceto pelo indicado na 4) Não consolidado, exceto pelo indicado na seção horizontal seção horizontal 1) Necessária constituição sob as leis 1) Nenhuma p.1. Serviços de brasileiras, com sede e administração no aerofotogametria e País aerolevantamento (CPC 87504, 87509) 2) Nenhuma 2) Nenhuma 3) Necessária constituição sob as leis 3) Nenhuma brasileiras, com sede e administração no País, que tenha como objeto social a execução de serviço de aerolevantamento. A participação de entidade estrangeira, em casos excepcionais e no interesse público, 28
  29. 29. Modos de prestação: 1) Prestação Transfronteiriça 2) Consumo no Exterior 3) Presença Comercial 4) Presença de Pessoas FísicasSETOR OU SUB- LIMITAÇÕES AO ACESSO A LIMITAÇÕES AO TRATAMENTO COMPROMISSOSSETOR MERCADOS NACIONAL ADICIONAIS necessita de autorização do Presidente da República. A interpretação e a tradução dos dados deverá ser realizada no Brasil, sob total controle da entidade nacional responsável pela instrução do processo de autorização. 4) Não consolidado, exceto pelo indicado na 4) Não consolidado, exceto pelo indicado na seção horizontal seção horizontal q. Serviços de 1) Não consolidado * 1) Não consolidado * Empacotamento (CPC 876) 2) Nenhuma 2) Nenhuma 3) Nenhuma 3) Nenhuma 4) Não consolidado, exceto pelo indicado na 4) Não consolidado, exceto pelo indicado na seção horizontal seção horizontal r. Serviços de Edição e 1) Nenhuma 1) Nenhuma Publicação (CPC 88442) 2) Nenhuma 2) Nenhuma 3) A propriedade de empresa jornalística é 3) Nenhuma exclusiva de brasileiros natos ou naturalizados há mais de 10 anos ou de pessoas jurídicas constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sede no País12. 29
  30. 30. Modos de prestação: 1) Prestação Transfronteiriça 2) Consumo no Exterior 3) Presença Comercial 4) Presença de Pessoas FísicasSETOR OU SUB- LIMITAÇÕES AO ACESSO A LIMITAÇÕES AO TRATAMENTO COMPROMISSOSSETOR MERCADOS NACIONAL ADICIONAIS 4) Não consolidado, exceto pelo indicado na 4) Não consolidado, exceto pelo indicado na seção horizontal seção horizontal 1) Nenhuma 1) Nenhuma s. Serviços de Convenções (CPC 2) Nenhuma 2) Nenhuma 87909) 3) Nenhuma 3) Nenhuma 4) Não consolidado, exceto pelo indicado na 4) Não consolidado, exceto pelo indicado na seção horizontal seção horizontal t. Outros Serviços de 1) Nenhuma 1) Nenhuma Tradução e Interpretação 2) Nenhuma 2) Nenhuma (excluindo tradutores oficiais) 3) Nenhuma 3) Nenhuma (CPC 87905) 4) Não consolidado, exceto pelo indicado na 4) Não consolidado, exceto pelo indicado na seção horizontal seção horizontal 30
  31. 31. Modos de prestação: 1) Prestação Transfronteiriça 2) Consumo no Exterior 3) Presença Comercial 4) Presença de Pessoas FísicasSETOR OU SUB- LIMITAÇÕES LIMITAÇÕES COMPROMISSOSSETOR AO ACESSO A MERCADOS AO TRATAMENTO NACIONAL ADICIONAIS2. SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO A. Serviços Postais 1) A atividade postal relativa a cartas, 1) Nenhuma. (CPC 7511) cartões postais, correspondência agrupada e telegrama será exclusivamente explorada pela União quando em território nacional. 2) A atividade postal relativa a cartas, 2) Nenhuma. cartões postais, correspondência agrupada e telegrama será exclusivamente explorada pela União quando em território nacional. 3) A atividade postal relativa a cartas, 3) Nenhuma. cartões postais, correspondência agrupada e telegrama será exclusivamente explorada pela União quando em território nacional. 4) Não consolidado, exceto pelo indicado na 4) Não consolidado, exceto pelo indicado na seção horizontal. seção horizontal. 1) Nenhuma 1) NenhumaB. Serviços de Courier 2) Nenhuma (CPC 7512) 2) Nenhuma 3) NenhumaNão inclui serviços 3) Nenhumaprestados exclusivamente 4) Não consolidado, exceto pelo indicado napelo correio oficial 4) Não consolidado, exceto pelo indicado na seção horizontalbrasileiro seção horizontal 31
  32. 32. Modos de prestação: 1) Prestação Transfronteiriça 2) Consumo no Exterior 3) Presença Comercial 4) Presença de Pessoas FísicasSETOR OU SUB- LIMITAÇÕES LIMITAÇÕES COMPROMISSOSSETOR AO ACESSO A MERCADOS AO TRATAMENTO NACIONAL ADICIONAISC. Serviços de Telecomunicações(i) Serviço de Valor Adicionado não é definido pela legislação brasileira como serviço de telecomunicações. Esses serviços podem ser prestados sem restrições eaos seus prestadores é assegurado o acesso e a utilização de serviços de telecomunicações em termos e condições não discriminatórias. Não há exigência deoutorga para a prestação de Serviço de Valor Adicionado(ii) A presente Lista não inclui qualquer compromisso com relação às atividades cujas informações são transportadas por serviços de telecomunicações. Oconteúdo e tratamento de tais atividades são disciplinados pelas áreas correlatas às atividades envolvidas.(iii) A presente Lista não inclui qualquer serviço de telecomunicações prestado para distribuição de rádio ou programação de televisão para recepção direta porconsumidores de serviços.(iv) O Poder Executivo, em virtude de prerrogativa legal, poderá vir a estabelecer limites à participação estrangeira no capital de empresas prestadoras de serviçosde telecomunicações. A Constituição Federal do Brasil garante todos os direitos adquiridos dos provedores de serviços estabelecidos no Brasil.(v) Cada serviço de telecomunicações a ser prestado no Brasil requer uma licença específica da Anatel. Licenças serão outorgadas apenas a pessoas jurídicasdevidamente constituídas como provedores de serviços de telecomunicações devidamente constituídas sob as leis brasileiras, com sede e administração no país,em que a maioria das cotas ou ações com direito a voto pertença a pessoas naturais residentes no Brasil ou a empresas constituídas sob as leis brasileiras e comsede e administração no País.(vi) O fornecimento de capacidade em segmento espacial de satélites que ocupem posições orbitais notificadas por países estrangeiros será permitido sempre queestes ofereçam melhores condições técnicas, operacionais ou comerciais. Caso contrário, deverão ser escolhidos satélites que ocupem posições orbitais notificadaspelo Brasil. Decisões regulatórias sobre esse assunto serão baseadas em processo transparente, objetivo e em bases de reciprocidade.(vii) Ver “Documento de referência”, em anexo, com notas adicionais. 32
  33. 33. Modos de prestação: 1) Prestação Transfronteiriça 2) Consumo no Exterior 3) Presença Comercial 4) Presença de Pessoas FísicasSETOR OU SUB- LIMITAÇÕES LIMITAÇÕES COMPROMISSOSSETOR AO ACESSO A MERCADOS AO TRATAMENTO NACIONAL ADICIONAISServiços Locais, de LongaDistância e Internacionais,para uso público ou não,providos por meio dequalquer tecnologia derede (cabo, satélite, etc)a. Serviço telefônico(CPC 7521) 1) Nenhuma 1) Nenhumab. Serviço de 2) Nenhuma 2) NenhumaComunicação de dados por pacotes 3) Nenhuma 3) Nenhuma (CPC 7523 **) 4) Não consolidado, exceto pelo indicado na 4) Não consolidado, exceto pelo indicado nac .Serviço de seção horizontal seção horizontalComunicação de Dadospor Comutação deCircuitos (CPC 7523**)d. Serviços Telex ( CPC7523**)e. Serviços Telegráficos(CPC 7522)f. Serviços de fac-simile(CPC 7521**+ CPC7529**)g. Serviços de Aluguelde Circuitos Privativos(CPC 7522**+ CPC 33
  34. 34. Modos de prestação: 1) Prestação Transfronteiriça 2) Consumo no Exterior 3) Presença Comercial 4) Presença de Pessoas FísicasSETOR OU SUB- LIMITAÇÕES LIMITAÇÕES COMPROMISSOSSETOR AO ACESSO A MERCADOS AO TRATAMENTO NACIONAL ADICIONAIS7523**)Serviços de ValorAdicionado 1) Nenhuma 1) Nenhuma 2) Nenhuma 2) Nenhuma1) Correio Eletrônico (CPC 7523**) 3) Nenhuma 3) Nenhuma2) Correio de Voz (CPC 4) Não consolidado, exceto pelo indicado na 4) Não consolidado, exceto pelo indicado na 7523**) seção horizontal. seção horizontal3) Acesso on line a bases de dados e informações (CPC 7523**)4) Intercâmbio Eletrônico de Dados (EDI) (CPC 7523**)5) Fac-símile avançado, incluindo “store-and- forward” e “store- and-retrieve” (CPC 7523**)6) Conversão de códigos e protocolos (n.d.)7) Processamento on line de dados e/ou informações 34
  35. 35. Modos de prestação: 1) Prestação Transfronteiriça 2) Consumo no Exterior 3) Presença Comercial 4) Presença de Pessoas FísicasSETOR OU SUB- LIMITAÇÕES LIMITAÇÕES COMPROMISSOSSETOR AO ACESSO A MERCADOS AO TRATAMENTO NACIONAL ADICIONAIS (incluindo processamento de transação) (CPC 843**)o. Outros Serviços Móveis (Serviçocelular analógico/digital(800MHz, 900MHz,1800MHz) (CPC 75213) 1) Nenhuma 1) NenhumaServiço móvel global por 2) Nenhuma 2) Nenhumasatélite (CPC 75299) 3) Nenhuma 3) Nenhuma Serviço de paging (CPC75291) 4) Não consolidado, exceto pelo indicado na 4) Não consolidado, exceto pelo indicado na seção horizontal seção horizontalServiço de trunking (460MHz, 800MHz, 900MHz)(CPC 75299) 35
  36. 36. Modos de prestação: 1) Prestação Transfronteiriça 2) Consumo no Exterior 3) Presença Comercial 4) Presença de Pessoas FísicasSETOR OU SUB- LIMITAÇÕES LIMITAÇÕES COMPROMISSOSSETOR AO ACESSO A MERCADOS AO TRATAMENTO NACIONAL ADICIONAISD. ServiçosAudiovisuais13 . 1) Os serviços técnicos de cópia e reprodução 1) Nenhumaa. Serviços de produção de matrizes de obras cinematográficas e e distribuição de videofonográficas que se destinem à Filmes e video tapes exploração comercial no mercado brasileiro, (CPC 9611) quando o número de cópias for superior a 6, deverão ser executados em laboratórios instalados no País. A produção, no Brasil, de obra cinematográfica e videofonográfica estrangeira deverá ser realizada mediante contrato com empresa produtora brasileira, que será a responsável pela produção perante as leis brasileiras. A contratação de programação ou de canais de programação internacional, pelas empresas prestadoras de serviços de comunicação eletrônica de massa por assinatura ou de qualquer outros serviços de comunicação que transmitam sinais eletrônicos 2) Nenhuma de som e imagem, deverá ser feita sempre por empresa brasileira, devendo ser fornecida ao órgão de controle e fiscalização sua programação. 2) Os serviços técnicos de cópia e reprodução de matrizes de obras cinematográficas e videofonográficas que se destinem à exploração comercial no mercado brasileiro, quando o número de cópias for superior a 6, deverão ser executados em laboratórios instalados no País. A produção, no Brasil, de obra cinematográfica e videofonográfica 36
  37. 37. Modos de prestação: 1) Prestação Transfronteiriça 2) Consumo no Exterior 3) Presença Comercial 4) Presença de Pessoas FísicasSETOR OU SUB- LIMITAÇÕES LIMITAÇÕES COMPROMISSOSSETOR AO ACESSO A MERCADOS AO TRATAMENTO NACIONAL ADICIONAIS estrangeira deverá ser realizada mediante contrato com empresa produtora brasileira, que será a responsável pela produção perante as leis brasileiras. A contratação de programação ou 3) Os recursos dos Fundos de Financiamento de canais de programação internacional, pelas da Indústria Cinematográfica Nacional – empresas prestadoras de serviços de FUNCINES e incentivos fiscais só podem comunicação eletrônica de massa por ser acessados por empresas produtoras assinatura ou de qualquer outros serviços de brasileiras, na forma da Lei. comunicação que transmitam sinais eletrônicos de som e imagem, deverá ser feita sempre por empresa brasileira, devendo ser fornecida ao órgão de controle e fiscalização sua programação. 3) Os serviços técnicos de cópia e reprodução de matrizes de obras cinematográficas e videofonográficas que se destinem à exploração comercial no mercado brasileiro, quando o número de cópias for superior a 6, deverão ser executados em laboratórios instalados no País. A produção, no Brasil, de 4) Não consolidado, exceto pelo indicado na obra cinematográfica e videofonográfica seção horizontal estrangeira deverá ser realizada mediante contrato com empresa produtora brasileira, que será a responsável pela produção perante as leis brasileiras. A contratação de programação ou de canais de programação internacional, pelas empresas prestadoras de serviços de comunicação eletrônica de massa por assinatura ou de qualquer outros serviços de comunicação que transmitam sinais eletrônicos 1) Nenhuma de som e imagem, deverá ser feita sempre por empresa brasileira, devendo ser fornecida ao 37
  38. 38. Modos de prestação: 1) Prestação Transfronteiriça 2) Consumo no Exterior 3) Presença Comercial 4) Presença de Pessoas FísicasSETOR OU SUB- LIMITAÇÕES LIMITAÇÕES COMPROMISSOSSETOR AO ACESSO A MERCADOS AO TRATAMENTO NACIONAL ADICIONAIS órgão de controle e fiscalização sua programação. A produção no Brasil de obra audiovisual estrangeira deve ser comunicada a órgão regulador, e sua produção ou adaptação deverá realizar-se mediante contrato com empresa produtora brasileira 4) A produção, no Brasil, de obra cinematográfica e videofonográfica estrangeira 2) Nenhuma deverá ser realizada mediante contrato com empresa produtora brasileira, que será a responsável pela produção perante as leis brasileiras . . 1) Às obras cinematográficas brasileiras éb. Serviços de Projeção destinada uma cota de tela. A contratação de de Filmes (CPC 9612) programação ou de canais de programação internacional, pelas empresas prestadoras de 3) Os recursos dos Fundos de Financiamento serviços de comunicação eletrônica de massa da Indústria Cinematográfica Nacional – por assinatura ou de quaisquer outros serviços FUNCINES e incentivos fiscais só podem ser de comunicação que transmitam sinais acessados por empresas brasileiras , na forma eletrônicos de som e imagem, deverá ser feita da Lei . sempre por empresa brasileira, devendo ser fornecida ao órgão de controle e fiscalização sua programação. 2) Às obras cinematográficas brasileiras é destinada uma cota de tela. A contratação de programação ou de canais de programação 38
  39. 39. Modos de prestação: 1) Prestação Transfronteiriça 2) Consumo no Exterior 3) Presença Comercial 4) Presença de Pessoas FísicasSETOR OU SUB- LIMITAÇÕES LIMITAÇÕES COMPROMISSOSSETOR AO ACESSO A MERCADOS AO TRATAMENTO NACIONAL ADICIONAIS internacional, pelas empresas prestadoras de 4) Não consolidado, exceto pelo indicado na serviços de comunicação eletrônica de massa seção horizontal por assinatura ou de quaisquer outros serviços de comunicação que transmitam sinais eletrônicos de som e imagem, deverá ser feita sempre por empresa brasileira, devendo ser 1) Nenhuma fornecida ao órgão de controle e fiscalização sua programação. 3) Às obras cinematográficas brasileiras é destinada uma cota de tela. A contratação de programação ou de canais de programação internacional, pelas empresas prestadoras de serviços de comunicação eletrônica de massa por assinatura ou de quaisquer outros serviços de comunicação que transmitam sinais eletrônicos de som e imagem, deverá ser feita sempre por empresa brasileira, devendo ser 2) Nenhuma fornecida ao órgão de controle e fiscalização sua programação. 4) Não consolidado, exceto pelo indicado na seção horizontal 1) Às obras cinematográficas brasileiras éc. Serviços de Rádio e destinada uma cota de tela. A contratação de Televisão (CPC 9613) programação ou de canais de programação internacional, pelas empresas prestadoras de 3) Os recursos dos Fundos de Financiamento serviços de comunicação eletrônica de massa da Indústria Cinematográfica Nacional – por assinatura ou de quaisquer outros serviços FUNCINES e incentivos fiscais só podem ser de comunicação que transmitam sinais acessados por empresas brasileiras , na forma 39
  40. 40. Modos de prestação: 1) Prestação Transfronteiriça 2) Consumo no Exterior 3) Presença Comercial 4) Presença de Pessoas FísicasSETOR OU SUB- LIMITAÇÕES LIMITAÇÕES COMPROMISSOSSETOR AO ACESSO A MERCADOS AO TRATAMENTO NACIONAL ADICIONAIS eletrônicos de som e imagem, deverá ser feita da Lei . sempre por empresa brasileira, devendo ser fornecida ao órgão de controle e fiscalização sua programação. 2) Às obras cinematográficas brasileiras é destinada uma cota de tela. A contratação de programação ou de canais de programação internacional, pelas empresas prestadoras de 4) Não consolidado, exceto pelo indicado na serviços de comunicação eletrônica de massa seção horizontal. por assinatura ou de quaisquer outros serviços de comunicação que transmitam sinais eletrônicos de som e imagem, deverá ser feita 1) Nenhuma sempre por empresa brasileira, devendo ser fornecida ao órgão de controle e fiscalização sua programação. 3) Às obras cinematográficas brasileiras é 2) Nenhuma destinada uma cota de tela. A contratação de programação ou de canais de programação internacional, pelas empresas prestadoras de serviços de comunicação eletrônica de massa por assinatura ou de quaisquer outros serviços de comunicação que transmitam sinais 3) Nenhuma eletrônicos de som e imagem, deverá ser feita sempre por empresa brasileira, devendo ser fornecida ao órgão de controle e fiscalização sua programação. 4) Não consolidado, exceto pelo indicado na seção horizontal. 40

×