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Ofº n 3484/SEAPI – 16 Dezembr 2011
     nº         I            ro                                Exma. Sen
                                                               E        nhora
                                                               Chefe do Gabinete de Sua
                                                               C        G       e
                                                               Excelência a Presid
                                                               E        a        dente da
                                                               Assemblei da Rep
                                                               A        ia      pública
                                                               Dra. Noém Pizarr
                                                               D       mia       ro



       S/referên
               ncia               S/comunica
                                           ação de                            N/r
                                                                                referência                      Data

                                                                            Registo nº 3217                   16-12-2011


A SSU
    UNTO :      R ESPOSTA      À PERGUNTA N . º       1300/X
                                                           XII/1. ª



Enc
  carrega-me a Secre
                   etária de Estado dos Assu
                                           untos Par
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                                                               mbro do
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Ordenamento do Território, sob o assu
          o                  bre    unto supra mencion
                                             a       nado.


Com os melh
  m       hores cum
                  mprimento s,




                                       A Che do Ga
                                           efe   abinete




                                            Mar
                                              rina Rese
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MO




                    Gabinete da Secretária de Est
                                 S                tado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade
                                                                   s
                                Pa
                                 alácio de S. Bento (A.R.), 1249-068 Lisboa, PORTUG
                                                  o                8              GAL
          TEL + 35 21 392 05 00/06 FAX + 351 21 3 05 15 EMAIL seapi@maap.gov.pt www.portug
                 51              6                392                                            gal.gov.pt
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  • 1. Ofº n 3484/SEAPI – 16 Dezembr 2011 nº I ro Exma. Sen E nhora Chefe do Gabinete de Sua C G e Excelência a Presid E a dente da Assemblei da Rep A ia pública Dra. Noém Pizarr D mia ro S/referên ncia S/comunica ação de N/r referência Data Registo nº 3217 16-12-2011 A SSU UNTO : R ESPOSTA À PERGUNTA N . º 1300/X XII/1. ª Enc carrega-me a Secre etária de Estado dos Assu untos Par rlamentar res e da Igua aldade de enviar cópia do o ofício n.º 1754/2011 de 16 de Dezem mbro do binete da Senhora Ministra da Agric Gab cultura, do Mar, d Ambien e do d do nte Ordenamento do Território, sob o assu o bre unto supra mencion a nado. Com os melh m hores cum mprimento s, A Che do Ga efe abinete Mar rina Rese ende MO Gabinete da Secretária de Est S tado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade s Pa alácio de S. Bento (A.R.), 1249-068 Lisboa, PORTUG o 8 GAL TEL + 35 21 392 05 00/06 FAX + 351 21 3 05 15 EMAIL seapi@maap.gov.pt www.portug 51 6 392 gal.gov.pt