IGUALDADE NO ACESSO À JUSTIÇA

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XV - Congresso da Federação Distrital de Santarém

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IGUALDADE NO ACESSO À JUSTIÇA

  1. 1. IGUALDADE NO ACESSO À JUSTIÇANum tempo em que as pessoas acreditam cada vez menos na justiça, a politicarestritiva do governo no que toca ao seu acesso, por via da nova reorganização domapa judiciário, pode desencadear conflitos sociais irreparáveis e pôr em causa oestado de direito democrático.O novo mapa judiciário será implementado em 2013, devendo as alterações aadotar estarem concluídas até Julho do corrente ano.Ora, o encerramento de todos os Tribunais elencados na proposta de reorganizaçãodo mapa judiciário, vai sobrecarregar e aumentar a pressão sobre os demaistribunais, que terão que assegurar mais algumas centenas de processos judiciais.Desta forma o acesso à justiça vai tornar-se ainda mais caro, mais difícil epraticamente inacessível ao cidadão da classe média, que para além dasexorbitantes quantias a pagar a título de taxas de justiça e demais encargos doprocesso, ter-se-ão que deslocar-se para outras comarcas, muitas vezes numadistância de várias dezenas de quilómetros, a expensas próprias, numa altura emque a situação económica dos portugueses se agravou vertiginosamente.Por outro lado, sendo os Tribunais, símbolo de soberania nacional, a redução do seunúmero, levará ao acentuar do progressivo abandono do interior.Acresce que, a concretizar-se este novo mapa judiciário, afigura-se preocupante ofuturo de inúmeros funcionários judiciais, alguns juízes e magistrados do MinistérioPúblico que vão, assim, perder o seu local de trabalho.Ademais, esta politica do governo baseada apenas em critérios aritméticos, deeconomia dos recursos públicos, extravasando as imposições da Troika, vai paraalém dos limites da razoabilidade, fechando, encerrando, paralisando e agravandoas condições de vida dos portugueses, sobretudo dos mais desfavorecidos, que sãona maioria das vezes, daqueles que mais precisam da justiça.Aliás, quando se fala do encerramento de tribunais de trabalho, como sucede nonosso distrito e por todo o país, mais gritante é a injustiça, porquanto, sabemosque são os trabalhadores desempregados quem mais necessita de aceder aostribunais desta competência em razão de matéria, obrigando-os, de ora em diante,a deslocações inaceitáveis. 1
  2. 2. A dificuldade de acesso aos Tribunais, motivada pela promoção de uma justiça pararicos em contraposição com a justiça dos pobres, que visa banir a classe média dosTribunais que já que não consegue suportar as elevadíssimas taxas de justiça edemais encargos para fazer valer os seus legítimos direitos e interesses emTribunal, agravados pela lei 7/2012, já era grave o suficiente. A estagnação, emque se encontram as ações executivas, intensificou o estado caótico da justiça.Agora, a pretensão do encerramento de tribunais é o descalabro, ao provocar amorte de boa parte da advocacia local”, da advocacia de proximidade que ainda vaiexistindo e que tem de continuar a praticar-se, tudo o que levará ao aumentoexponencial do desemprego e ao intensificar da desertificação de determinadaszonas do nosso país.Ora, encerrar Tribunais com condições humanas e boas infra-estruturas, como oGoverno pretende, significa o desaparecimento da prestação do serviço público deproximidade a todos os cidadãos, o agravamento das dificuldades e das condiçõesde vida dos cidadãos, com forte abalo do estado democrático.Em suma, o serviço público prestado pelos Tribunais, as casas da justiça, nãodevem ser retiradas, sem mais aos cidadãos, sendo obrigação de todos ossocialistas defender os seus concidadãos, para o PS as pessoas estão primeiro.Assim, a Federação do Partido Socialista do Ribatejo, reitera o seu públicocompromisso relativo:- À defesa da igualdade do acesso ao direito e à justiça para TODOS, tal comoplasmado na constituição da república português;-A defesa de uma justiça de proximidade para os cidadãos, recusando TOTALMENTEque qualquer Concelho fique sem a sua Casa de Justiça.Os subscritoresAnabela EstanqueiroVasco MarquesAnabela FreitasHugo CostaHugo CristóvãoLuis Ferreira 2

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