Petição - Mais Saúde no Concelho de Salvaterra de Magos
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Os peticionários abaixo assinados, requerem à Assembleia da República no termos da Lei nº 43/90, de 10 de Agosto, com a redacção dada pela Lei nº 45/2007 de 24 de Agosto, que tome as devidas ...

Os peticionários abaixo assinados, requerem à Assembleia da República no termos da Lei nº 43/90, de 10 de Agosto, com a redacção dada pela Lei nº 45/2007 de 24 de Agosto, que tome as devidas iniciativas, nomeadamente exigindo ao Governo da República Portuguesa o cumprimento da Constituição da República Portuguesa e demais legislação aplicável, por forma a assegurar a todos os Munícipes do Concelho de Salvaterra de Magos, igualdade de tratamento no acesso e qualidade dos serviços de saúde, como é assegurado aos demais cidadãos.

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Petição - Mais Saúde no Concelho de Salvaterra de Magos Petição - Mais Saúde no Concelho de Salvaterra de Magos Document Transcript

  • “Todos têm direito à protecção da saúde e o dever de a defender e promover” CRP – Artigo 64.º (Saúde) Exma. Senhora Presidente Assembleia da República Dr.ª Maria da Assunção Esteves Palácio de São Bento 1249-068 Lisboa PETIÇÃO MAIS SAÚDE NO CONCELHO DE SALVATERRA DE MAGOS PELO CUMPRIMENTO DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA PORTUGUESA Considerando que: a) b) c) d) e) f) g) h) i) a promoção da saúde e a prevenção da doença fazem parte das prioridades no planeamento das actividades do Estado; o sistema de saúde assenta nos cuidados de saúde primários, que devem situar-se junto das comunidades; os Utentes tem direito a ser tratados pelos meios adequados, humanamente, com prontidão e correção técnica; para assegurar o direito à proteção da saúde, incumbe prioritariamente ao Estado: (i) a garantia de acesso a todos os cidadãos; (ii) uma racional e eficiente cobertura de todo o país em recursos humanos e unidades de saúde; são, em especial, objectivos dos centros de saúde dar resposta às necessidades de saúde da população abrangida, incluindo a sua promoção, vigilância, a prevenção, o diagnóstico e o tratamento da doença, através do planeamento e da prestação de cuidados ao indivíduo, à família e à comunidade; “Na saúde, a solução foi redução dos custos dos cuidados, mantendo o seu nível de prestação. Aumentou a oferta do sistema nacional de saúde (SNS) e, em simultâneo diminuíram os custos diretos dos cidadãos”, garantia dada pelo Ministro da Saúde; no Concelho de Salvaterra de Magos, as extensões de saúde de Muge e Granho, estão encerradas há dois anos; no Concelho de Salvaterra de Magos, as extensões de saúde de Foros de Salvaterra (5000 residentes), Marinhais (6500 residentes) e Glória do Ribatejo (5500 residentes), apenas dois médicos prestam assistência; mais de metade da população no Concelho de Salvaterra de Magos não tem médico de família. Os peticionários abaixo assinados, requerem à Assembleia da República no termos da Lei nº 43/90, de 10 de Agosto, com a redacção dada pela Lei nº 45/2007 de 24 de Agosto, que tome as devidas iniciativas, nomeadamente exigindo ao Governo da República Portuguesa o cumprimento da Constituição da República Portuguesa e demais legislação aplicável, por forma a assegurar a todos os Munícipes do Concelho de Salvaterra de Magos, igualdade de tratamento no acesso e qualidade dos serviços de saúde, como é assegurado aos demais cidadãos. NOME CC / BI ASSINATURA Concelho de Salvaterra de Magos, 30 de outubro de 2013.