Regulamento Interno 2008-2009
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Regulamento Interno 2008-2009 Regulamento Interno 2008-2009 Document Transcript

  • Regulamento Interno 2008/09 - Escola Secundária D. Inês de Castro - Alcobaça PARTE I cotejando-a com alguns concelhos limítrofes. A Escola D. Inês de Castro, insere-se, pois, numa A Escola Secundária D. Inês de Castro fica situada zona caracterizada por algum desfasamento em na Rua Costa Veiga, 2460 – 028, em Alcobaça. relação à média nacional em parâmetros tão importantes como o “Indice do Poder de compra”, O Espaço Físico “PIB per capita” – que darão a ideia de algum desconforto económico. Do mesmo modo, os O espaço físico da Escola, composto, indicadores culturais não são propriamente lisonjeiros, actualmente, por cinco edificações (Edifício Matriz, caracterizando uma região com um grau de instrução / Bloco Novo, Edifício Administrativo, Pavilhão escolarização inferior à média nacional. Gimnodesportivo e Polidesportivo Descoberto) e pelo Há ainda um factor importante a salientar: a espaço verde envolvente, está em vias de sofrer uma progressão do desemprego, por referência a estudos alteração significativa. De facto, ela permitirá, assim se anteriores. De residual, passou a ter uma dimensão espera, mitigar o carácter disperso e descentrado – importante, contando-se 93 situações, referentes ao que constituía a única nota discordante num cenário Ensino Básico e 136, em relação ao Ensino Secundário. unanimemente reconhecido como “privilegiado”. Os desempregados ocupam mesmo um lugar de destaque entre as categorias sócio-profissionais, logo a O Espaço Humano “Empresários da Indústria e do Comércio” e em quase paridade com “Empregados dos Serviços e Comércio”, A caracterização do espaço humano, num “Pessoal dos Serviços Pessoais e Domésticos” e documento que se define por alguma estabilidade, “Outros”. não faz muito sentido. Efectivamente, no que diz No que diz respeito ao pessoal docente, este respeito aos alunos, os dados estão sempre caracteriza-se por alguma estabilidade—até na desactualizados: todos os dias há movimentos, sejam “histórica” desproporção entre masculinos e de entrada sejam de saída. E, mesmo que outro tanto femininos. A grande maioria pertence aos quadros, não se possa dizer sobre o pessoal docente e não sendo a sua relação com os contratados, neste docente, caracterizado por alguma estabilidade, a momento (2009), de 84/11. verdade é que, mesmo aqui há, num espaço temporal O pessoal não docente, sofreu um decréscimo bastante reduzido, alterações com alguma amplitude. acentuado: entre 8/2002 e 02/2009, registou-se uma Assim, em vez de nos fixarmos em números que o diminuição de 19 efectivos a que haverá a somar tempo, ano após ano, se encarrega de desactualizar, algumas ausências muito prolongadas, por motivos de talvez seja preferível apontar, com base em dados saúde. objectiváveis, determinadas linhas que marquem orientações mais ou menos consolidadas. Resultam, Os Encarregados de Educação participam na vida assim, da análise dos dados o seguinte: da Escola, para além de individualmente, através da 1. A escola “sobreviveu” aos diversos movimentos da APEDICA Rede Escolar. Com efeito, comparando o ano de 2001/2002 com o de 2008/2009, verificamos que o número de alunos se manteve mais ou menos estável, com uma ligeira tendência descendente : variou de 922 para 835 alunos. 2. O número de pessoal docente e não docente sofreu um assinalável decréscimo, tendo-se reflectido nos custos por aluno, hoje mais baixos do que há cinco anos. 3. De qualquer modo, não nos parece já muito pertinente a caracterização feita no último Regulamento Interno e que concluía pela “ruralização” da população estudantil desta escola. De facto, deixando de ser uma escola estigmatizada – primeiro por uma questão de escolha, depois, por uma questão estatutária - o seu universo acolhe amostras de todos os estratos sócio-culturais do concelho de Alcobaça. Assim, será de privilegiar uma caracterização global da população do concelho – Página 1 de 47
  • Regulamento Interno 2008/09 - Escola Secundária D. Inês de Castro - Alcobaça O PATRONO PARTE II O patrono da nossa Escola é D. Inês de Castro, a Linda Inês que um dia chegou a Portugal, como aia de D. Constança, a esposa escolhida para o Infante D. Pedro. O Infante olhou Inês e, de um fugaz olhar, resultou um amor eterno. Este amor suplantou as CAPÍTULO I convenções sociais, as razões de Estado e, até, a DISPOSIÇÕES COMUNS própria morte. Artigo 1º Fosse por que razão fosse – as razões ainda hoje Regras Gerais os historiadores as discutem – o certo é que o rei D. Afonso IV, pai de D. Pedro, decidiu mandar matar D. 1. A presença de pessoas estranhas à Escola carece Inês. Foi esta atitude inflexível que perpetuou o nome de autorização e identificação pelo guarda de da jovem galega que, como diz Camões, “depois de ser serviço ou por qualquer professor ou funcionário morta, foi Rainha.” devidamente identificado 2. Qualquer informação ou propaganda, a afixar Bem poderá ser esta uma história da História ou, dentro do espaço escolar, deve ser autorizada e se se quiser, a poesia da História. rubricada pelo Conselho Executivo. 3. A utilização de qualquer instalação ou A verdade é que foi a coroação simbólica de Inês, equipamento da escola por elementos estranhos como rainha de Portugal, que associou este trágico deve ser devidamente autorizada pelo Conselho amor a Alcobaça. Na verdade, após ter sido Executivo. proclamado rei, D. Pedro ordenou a trasladação dos 4. Nos termos da lei geral, não é permitido fumar restos mortais da sua amada, que jaziam em Coimbra, neste estabelecimento de ensino. para o Mosteiro de Santa Maria de Alcobaça. Aqui 5. A permanência de alunos na sala de aulas, durante mandara ele construir dois túmulos, frente a frente: os intervalos, só é permitida se devidamente um para receber a sua amada; o outro, para que o autorizada por um professor. recebesse a si. Quando, enfim, fosse chegada a hora 6. Todos os serviços, estruturas e órgãos previstos do Juízo Final, poder-se-iam reunir para toda a neste Regulamento devem afixar, em local visível, eternidade... os respectivos horários de funcionamento. 7. O plano de emergência deverá ser divulgado entre Nesta história, que se tornou lendária e tão todos os elementos da comunidade escolar e a celebrada por artistas portugueses e estrangeiros, respectiva sinalização deve estar afixada nos locais estão presentes a razão de Estado – que conduziu à próprios. morte – e a razão do amor – que conduziu à 8. Proceder à simulação dos procedimentos de perenidade. Mas a lição que se pode tirar deste emergência, pelo menos uma vez por ano. exemplo é a lição do triunfo da juventude e da razão 9. A elaboração, e aprovação das actas a que houver do amor... lugar deverá ser realizada na própria reunião e entregues no Conselho Executivo nas 48 horas Sirva, então, para nós, nesta escola, que se subsequentes, podendo a sua aprovação ocorrer chama D. Inês de Castro, o seu exemplo. Deste modo, em reunião subsequente, se a ela houver lugar. esperemos que o Regulamento Interno seja 10. Sempre que haja deliberações que impliquem interpretado sem que nunca alguém se esqueça de pessoas individualmente consideradas, as que o processo educativo, obedeça embora à razão de votações devem ser feitas por escrutínio secreto. Estado ou, até, por vezes, às razões do Estado, seja sobretudo encarado como um acto de amor. Artigo 2º Em caso de conflito, oxalá saibamos, e Acesso ao Recinto Escolar possamos, escolher sempre as RAZÕES DO AMOR. Têm acesso à escola os alunos, o pessoal docente, 1. administrativo e auxiliar de acção educativa, pais e encarregados de educação, assim como quaisquer outras pessoas que, por motivos Página 2 de 47
  • Regulamento Interno 2008/09 - Escola Secundária D. Inês de Castro - Alcobaça justificados, revelem ter assuntos de interesse a em salas de aula, bem como a normal circulação tratar. na escola; 2. O acesso aos espaços de aulas fica interdito a Os alunos terão de mostrar o cartão de estudante 4. quaisquer pessoas estranhas à escola; ou outro cartão de identificação, sempre que esta 3. Incluem-se também nesta proibição genérica os lhes seja solicitado por um professor ou pelo encarregados de educação, salvo se devidamente pessoal auxiliar de acção educativa ou de autorizados pelo Director; segurança. 4. Os membros da comunidade escolar devem Quem, de uma maneira sistemática e ostensiva, o 5. sempre fazer-se acompanhar de um documento não apresentar, ou, mostrando-o, não possa que permita uma fácil identificação (cartão de provar a sua qualidade de aluno ou não cumpra o estudante, cartão de docente, cartão de estipulado no nº 6 do Artigo 2º deste funcionário); Regulamento, será impedido de permanecer no 5. Assim que estejam reunidas as condições técnicas recinto escolar. necessárias, será obrigatória a passagem do cartão magnético no respectivo identificador para aceder Artigo 4º aos serviços disponibilizados pela escola; Procedimentos Gerais de Emergência 6. Aos pais e encarregados de educação, bem como aos visitantes em geral, após recolha de Em situação de perigo iminente, com necessidade 1. elementos constantes do bilhete de identidade ou de evacuar espaços escolares, dever-se-ão outro documento de identificação, será entregue adoptar os seguintes procedimentos, previstos no um cartão de visitante ou um impresso que, Plano de Emergência da Escola: deverá ser restituído na portaria, à saída; a. O Director – ou em quem tiver delegado esat 7. Não é permitido o acesso a pessoas que não missão - dará ordem de emissão de três cumpram o estipulado nos números anteriores; toques consecutivos de campainha; 8. A circulação de viaturas no recinto escolar é i. se este procedimento for inviável, por falta entendida como excepcional, devendo cessar se de energia, a ordem de evacuação será dada forem reunidas as condições para o efeito; oralmente 9. Será retirada a autorização para circular no b. Os professores deverão providenciar para que recinto escolar a quem desrespeite as seguintes os alunos saiam, organizadamente e o mais normas: rapidamente possível, da sala de aula; a. Velocidade máxima de 40 Km/h; c. O professor será sempre o último a abandonar b. Uso obrigatório de capacete, tratando-se de a sala de aula; motociclos; d. O professor acompanhará os seus alunos e c. Estacionamento à direita, fora da rampa de permanecerá nos locais previamente, acesso; aguardando pelas instruções das autoridades d. Observância das normas gerais do Código da competentes; Estrada. e. Os alunos que se encontram em aulas deverão 10. Compete ao responsável pela portaria zelar para obedecer e cumprir as indicações dadas pelos que sejam cumpridas estas determinações. professores; 11. O acesso à escola, via telefónica, deve ser f. O pessoal auxiliar de acção educativa garantido em permanência, pelo que o serviço colaborará activa e calmamente na respectivo terá um funcionamento ininterrupto transmissão rigorosa de ordens superiores e durante o horário escolar. no acompanhamento dos alunos de acordo com o previsto no Plano de Emergência; Artigo 3º g. O pessoal docente, não docente e os alunos Circulação no Recinto Escolar que não se encontrem em salas de aula, deverão dirigir-se, ordenadamente, para os Os alunos não podem permanecer nos corredores, locais indicados pelo responsável local previsto 1. escadas e em quaisquer outros lugares afectos a no Plano de Emergência e, aí, aguardar actividades lectivas, durante a realização destas; instruções; O acesso à Sala dos Professores e outros espaços a h. O não cumprimento destas disposições será 2. eles destinados é interdito ao corpo discente, objecto de procedimento disciplinar. excepto com a devida autorização; 2. Estas indicações e outras consideradas necessárias Não é permitido permanecer em locais de deverão ser objecto de divulgação junto de toda a 3. passagem que obstruam ou dificultem a entrada comunidade escolar. Página 3 de 47
  • Regulamento Interno 2008/09 - Escola Secundária D. Inês de Castro - Alcobaça As plantas de evacuação deverão estar afixadas retenção dos equipamentos envolvidos por 3. nos locais previstos. períodos de tempo que poderão ir até à Pelo menos, uma vez por ano, devem ser duração de um período lectivo; 4. realizados exercícios de simulação de situações de d. Os equipamentos deverão ser entregues perigo (tremor de terra, ameaça de bomba, apenas aos encarregados de educação ou aos incêndio, etc.) que leve à evacuação do recinto pais, em caso de alunos maiores. escolar, de acordo com o plano de emergência. 3. É proibido a prática de downloads, bem como a fotocópia integral de livros e documentos Artigo 5º protegidos por direitos de autor. Regras de convivência a. Para além das consequências legais e penais que tais procedimentos configurarem, os Sem prejuízo do disposto no Capítulo V deste infractores ficam sujeitos a sanções 1. Regulamento e dentro do espírito do Projecto disciplinares; Educativo, todos os membros da comunidade b. Dependendo da frequência e da natureza dos escolar devem: produtos alvo de download, os seus autores a. respeitar-se mutuamente no relacionamento poderão ficar impedidos de aceder aos meios pessoal e institucional, evitando situações de e às tecnologias que possibilitaram o ilícito. conflito; b. adoptar um comportamento que não perturbe o normal funcionamento das Artigo 6º actividades escolares; Convocatória de Reuniões c. fomentar a prevenção de todos os comportamentos viciantes, tais como droga, A divulgação das reuniões é feita através de 1. álcool, tabaco e jogos de azar; convocatória escrita, afixada nos lugares de estilo; d. ser assíduos, pontuais e responsáveis pelo Das convocatórias deve constar: 2. cumprimento de todas as tarefas; a. Identificação dos destinatários; e. zelar pela limpeza e conservação das b. Assuntos a tratar; instalações e de todo o equipamento escolar; c. Local, data e hora de início da reunião; f. respeitar as vitrinas e os expositores, bem d. Identificação e assinatura de quem convoca. como todos os documentos/cartazes neles Para as reuniões ordinárias as convocatórias 3. afixados; devem afixar-se com a antecedência de quarenta g. responsabilizar-se por afirmações emitidas e oito horas, contadas em dias úteis. relativamente a qualquer membro da Para as reuniões de Conselhos de Turma de 4. comunidade educativa; Avaliação Sumativa, a calendarização deve ser h. participar, de modo empenhado e actuante, divulgada com, a antecedência de, pelo menos, na vida da escola; seis dias úteis. i. divulgar e cumprir o Regulamento Interno. Não é permitida a realização de reuniões com 5. 2. É absolutamente proibido o uso de telemóveis ou prejuízo das actividades lectivas, salvo situações de qualquer outro meio audiovisual de captura de excepcionais, devidamente fundamentadas e com som e/ou imagem, nas condições constantes das a autorização do Director. alíneas seguintes. As convocatórias de reuniões extraordinárias que, 6. a. Os meios referidos na alínea anterior pela sua urgência, não possam respeitar o deverão estar desligados durante o período estipulado nos números 3 e 4 deverão ser feitas de funcionamento de aulas, reuniões e individualmente, por forma a assegurar a efectiva outras actividades. tomada de conhecimento por parte de todos os b. O uso inadequado dos meios atrás referidos, elementos convocados. nomeadamente para efeitos de gravação não Para este efeito, todos os professores, alunos e 7. autorizada, áudio e/ou vídeo, de qualquer demais intervenientes no processo educativo espaço, aula ou actividade escolar, constitui deverão fornecer à escola um contacto expedito, falta muito grave para efeitos de nomeadamente um número de telemóvel. procedimento disciplinar — sem prejuízo dos 8. O não cumprimento destas formalidades por procedimentos cíveis que os implicados parte dos intervenientes isenta a escola de julguem convenientes; responsabilidades – que passarão a ser imputadas c. A não observância do exposto nas alíneas aos incontactáveis. anteriores constitui fundamento para a Página 4 de 47
  • Regulamento Interno 2008/09 - Escola Secundária D. Inês de Castro - Alcobaça Artigo 7º deve excluir, liminarmente, fins recreativos e Regras eleitorais lúdicos, essenciais na formação dos alunos. 3. A responsabilidade pela apresentação de uma 1. A regulamentação dos processos eleitorais proposta de visita de estudo deve pertencer, por respeitará obrigatoriamente os seguintes norma, aos Departamentos, Grupos Disciplinares princípios: ou outros núcleos e estruturas previstas no a. sufrágio directo e secreto; Regulamento Interno. b. voto presencial; 4. As propostas de visitas de estudo não previstas no c. convocação das assembleias eleitorais pelo Plano Anual de Actividades da Escola, poderão ser presidente, em exercício de funções, do aceites e aprovadas pelo Director, desde que o órgão a que respeitam ou por quem respectivo Conselho de Turma as considere legalmente o substitua; significativas para a aquisição de competências d. divulgação pública da convocatória das previstas no currículo e respeitem as normas assembleias eleitorais, contemplando: constantes deste artigo. i. normas práticas do processo eleitoral; 5. A aprovação das visitas de estudo depende do ii. locais de afixação das listas; financiamento da totalidade dos custos por parte dos encarregados de educação, com as seguintes iii. hora e local dos escrutínios; excepções: e. mesas eleitorais eleitas por votação nominal, 5.1. A Escola suporta integralmente o transporte compostas por três elementos efectivos (um de uma visita de estudo aos alunos presidente e dois secretários) e três subsidiados de “escalão A”; suplentes; 5.2. A Escola suporta a 50% o transporte de uma f. votações durante um período de oito horas, visita de estudo aos alunos subsidiados de a menos que antes tenham votado todos os “escalão B”. eleitores; 5.2.1. Estas disposições não se aplicam a g. abertura pública das urnas; visitas de estudo ao estrangeiro. h. registo do acto eleitoral em acta, assinada 6. Desde que se insiram no espírito das realizações pelos membros da respectiva mesa. definidas no nº 1 deste artigo e respeitem as normas abaixo consignadas, as propostas poderão ser da responsabilidade de outros elementos da Artigo 8º comunidade educativa, ainda que a título Visitas de Estudo individual. 7. Compete ao Conselho de Turma a articulação das Para efeitos do presente regulamento, entende-se 1. diversas propostas para que, no decorrer de um por visita de estudo qualquer actividade de ano lectivo, uma turma não possa ocupar mais do interesse pedagógico, de âmbito disciplinar ou que 4 dias em actividades de visitas de estudo. interdisciplinar, realizada fora do espaço da 7.1. Excluem-se do limite previsto no número Escola, que pressuponha o recurso a transporte e anterior, programas de intercâmbio, ocupe mais de um período horário. nomeadamente os que se insiram em 1.1. As viagens de alunos, organizadas pela programas comunitários, que prevejam a Associação de Estudantes, assim como todas permuta de experiências pedagógicas em sala as visitas feitas fora do horário escolar, que de aula. apesar de organizadas por professores, não se 7.2. Igualmente se excluem as visitas de estudo enquadram no Projecto Educativo da Escola, que decorram sem prejuízo de actividades não podem ser consideradas visitas de lectivas, nomeadamente em fins-de-semana e estudo. períodos de interrupção de actividades 1.2. No entanto, sempre que a direcção da Escola lectivas. tenha conhecimento de alguma “Viagem no 8. As visitas de estudo devem envolver, pelo menos, período de férias”, a realizar pelos alunos, ao metade dos alunos a que se destinem. estrangeiro, deverá dar dela notícia ao 9. Quando propostas por um Grupo disciplinar, uma Ministério dos Negócios Estrangeiros – visita de estudo apenas se poderá realizar com a Direcção-Geral dos Assuntos Consulares e participação do(s) docente(s) respectivos. Comunidades Portuguesas – para efeitos de 10. O Conselho de Turma é responsável pela eventuais apoios diplomáticos e/ou articulação das diversas propostas de visitas de consulares. estudo, de modo a elaborar um projecto de 2. A predominância do interesse pedagógico não Página 5 de 47
  • Regulamento Interno 2008/09 - Escola Secundária D. Inês de Castro - Alcobaça actividades de turma equilibrado e consequente número de alunos; 11. Deverá ser assegurado que, na medida do 14.8. Contratualizar um seguro de viagem e de possível, nenhum aluno seja excluído de uma estadia, no caso de visitas de estudo ao visita de estudo por motivos económicos, estrangeiro, nos termos da legislação em devendo-se accionar os mecanismos previstos no vigor; nº 5 deste artigo. 14.9. Proceder a uma avaliação da actividade, 12. Nos casos em que, aplicado o disposto no artigo através do preenchimento de um formulário, 5º, se verifiquem ainda situações de carência que deverá ser entregue ao Director, no prazo económica que contrarie o disposto no nº 11., de cinco dias úteis após a visita. deverá o Director de Turma ou o professor 14.9.1.Este formulário é posteriormente responsável comunicar o caso ao Director. arquivado junto da proposta da visita de 13. Independentemente da origem da proposta, terá estudo, assim como a documentação de sempre de haver um professor responsável ou um carácter pedagógico que tenha sido grupo de professores responsáveis. utilizada na visita; 14. São obrigações do Professor Responsável: 14.10.Fornecer um Guião a cada um dos 14.1. Comunicar aos encarregados de educação a intervenientes de que conste a programação visita de estudo, seus objectivos, locais a e a informação julgada pertinente. visitar, lugar da pernoita (se for o caso), preço 14.11.Contactar telefonicamente a escola sempre aproximado, locais e horas de partida e de que, por qualquer motivo, não possa ser chegada, obtendo deles a respectiva cumprida a hora de chegada, explicitando os autorização escrita; motivos, ou sempre que ocorra algum 14.2. Preencher o impresso em uso na escola e, incidente julgado relevante. colhido o parecer favorável do respectivo 15. As visitas de estudo ao estrangeiro ou, mesmo que Director de Turma, entregá-lo, com 5 dias de realizadas em território nacional, com duração antecedência, ao Director. igual ou superior a três dias, devem respeitar as 14.3. Entregar aos professores do respectivo disposições constantes do Despacho nº 28/ME/91, Conselho de Turma, com 2 dias de de 28/3, sendo a sua autorização da antecedência, a relação dos alunos que não responsabilidade do Director; vão participar na visita. 16. Para efeitos do número anterior, os pedidos de 14.3.1.Uma cópia deste documento deverá ser autorização deverão ser formulados com a entregue também à Coordenadora do antecedência mínima de 30 dias, através do Pessoal Auxiliar de Acção Educativa para preenchimento do Anexo 11 do Despacho 28/ME/ que possam ser disponibilizadas aos 91 – ou de outros suportes que contenham a encarregados de educação as informação necessária. informações que, telefonicamente, 17. Neste caso, o relatório referido no nº 14.9, deverá solicitem. ser entregue ao Director, no prazo máximo de 30 14.4. Receber as verbas entregues pelos dias. Encarregados de Educação e proceder à 18. Na planificação referente aos professores entrega das mesmas nos Serviços colaboradores deverá ter-se em conta a Administrativos ou proceder ao pagamento necessidade de os alunos serem acompanhados dos serviços, conforme os casos; por professores numa relação de quinze alunos 14.5. Garantir que só participam na visita os alunos por professor. que tiverem a autorização escrita. 19. Os professores, responsáveis e colaboradores, 14.5.1.Os alunos que não entregarem não comparticipam no pagamento dos custos da autorização ficam na escola e trabalham viagem, com excepção dos professores que com os respectivos professores durante o queiram e possam participar sem estar abrangidos horário normal da turma; por “serviço oficial”. 14.6. Dividir os alunos por autocarro, de modo a 20. Os professores colaboradores devem: que no dia da visita de estudo cada professor 20.1. Levar a cabo o programada visita; colaborador tome conhecimento e possa 20.2. Cumprir e fazer cumprir os horários e fazer a chamada dos alunos que estão sob a instruções; sua responsabilidade; 20.3. Apoiar os alunos envolvidos em quaisquer 14.7. Solicitar nos Serviços Administrativos uma problemas inesperados; credencial com a identificação da Escola e da 20.4. Acompanhar os alunos menores de 16 anos actividade, do grupo de professores e do no atravessamento da via, usando colete Página 6 de 47
  • Regulamento Interno 2008/09 - Escola Secundária D. Inês de Castro - Alcobaça retrorreflector e raqueta devidamente Educação, ao professor organizador, indicando o homologados. motivo, até 5 dias úteis antes da visita. 20.5. Numerar e sumariar as aulas leccionadas às 29. No caso de a desistência ocorrer numa data mais turmas que participam na visita; próxima do dia da visita, o aluno perde o direito à 20.6. Deixar planos de aulas para os alunos que devolução do valor em causa, devendo estas não participam na visita, bem como para as informações ser comunicadas ao Encarregado de turmas a que não vai dar aulas. Educação, aquando do envio da informação sobre 21. Os professores que não participam na visita a visita. deverão: 21.1. Assegurar as actividades lectivas para os alunos que não participaram na visita, Artigo 9º anotando as respectivas faltas, em caso de Critérios de Avaliação não comparência; 21.1.1.Não deverão, contudo, leccionar 1. Os Critérios de Avaliação são instrumentos conteúdos programáticos novos. pedagógicos de natureza pública, devendo ser do 21.2. No caso de não haver alunos, anotar tal facto conhecimento de todos os implicados no processo no sumário. de avaliação, nomeadamente alunos, professores, 22. Os professores das disciplinas envolvidas na visita directores de turma e encarregados de educação. de estudo deverão solicitar aos alunos relatórios 2. Os critérios de avaliação definem metodologias e sobre a mesma, fazendo-os incidir nos resultados procedimentos, instituindo-se como referenciais da avaliação sumativa. comuns, não fundamentando, nunca, prejuízos 23. Os alunos participantes numa visita de estudo para os alunos. devem: 3. Em ordem a garantir o princípio consagrado no 23.1. Transportar consigo instrumentos, objectos número anterior, deverá ser algo de especial de uso pessoal e outros que lhes tenham sido ponderação e valorização, de acordo com o indicados como necessários à viagem; preceituado legal, a progressão do aluno. 23.2. Respeitar os programas e os horários; 4. Os Critérios de Avaliação dividem-se em dois 23.3. Aceitar as instruções dos professores níveis: Critérios de Avaliação Gerais e Critérios de responsáveis e acompanhantes; Avaliação Específicos. 23.4. Realizar as tarefas que constem do a. Os Critérios de Avaliação Gerais definem um programa; conjunto de regras e procedimentos gerais, 23.5. Manter sempre um comportamento fazendo parte deste Regulamento Interno; correcto; b. Os Critérios de Avaliação Específicos definem 23.6. Respeitar as instalações e locais visitados, as regras, normas e procedimentos próprios bem como as pessoas directa ou de cada disciplina, sendo elaborados pelos indirectamente contactadas no decurso da Grupos Disciplinares. visita. 5. Todos os Critérios de Avaliação carecem de 24. Os comportamentos inadequados verificados aprovação pelo Conselho Pedagógico. durante uma visita de estudo são, para efeitos A divulgação dos Critérios de Avaliação Gerais é 6. disciplinares, equiparados a comportamentos da responsabilidade do Director. verificados na escola. 7. A divulgação dos Critérios de Avaliação Específicos 25. Os danos intencionalmente causados em é da responsabilidade de todos os professores. instalações, para além das consequências 8. O Conselho de Turma e, em primeiro lugar, o disciplinares a que houver lugar, obrigam os Director de Turma são os responsáveis pela causadores ao seu pagamento. verificação da sua aplicação. 26. Os professores e alunos não participantes numa 9. Para os efeitos previstos no nº anterior, cada visita de estudo estão obrigados ao normal dever dossiê de Direcção de Turma deverá conter de comparência nos seus locais de trabalho. exemplares de todos os Critérios que tiverem 27. A participação de alunos que tenham sido alvo de aplicação na Turma. procedimento disciplinar durante o ano lectivo está dependente da decisão do Director, sob Artigo 10º proposta do respectivo Director de Turma. Critérios de Avaliação Gerais 28. A desistência da visita de estudo deve ser comunicada por escrito, pelo Encarregado de 1. Cada Grupo definirá/confirmará Critérios de Avaliação Específicos, por ano e por disciplina. Página 7 de 47
  • Regulamento Interno 2008/09 - Escola Secundária D. Inês de Castro - Alcobaça Para além dos testes, o Grupo deverá definir que disciplinares, de modo a salvaguardar a maior 2. outros instrumentos entram na avaliação do aluno justiça e equidade entre todos os alunos. e em que percentagem, bem como as consequências de os alunos não os realizarem. Artigo 11º 3. Deverá ser fixado o número mínimo de testes Divulgação e Comunicação aos Encarregados de e/ou trabalhos equiparados, por período e para a Educação dos Resultados da Avaliação Sumativa totalidade do ano. 4. O Grupo deverá estabelecer explicitamente, No prazo máximo de dois dias úteis após a 1. através de critérios objectivos, a projecção e a realização do último Conselho de Turma de incidência de cada período lectivo na avaliação avaliação sumativa de cada período lectivo, serão final, de modo a salvaguardar o carácter contínuo afixados em local público os resultados da da avaliação. avaliação sumativa, assim como publicados em 5. Todos os elementos que entrem na composição www.esdica.pt da avaliação dos alunos devem apoiar-se em No prazo máximo de cinco dias úteis após o 2. instrumentos objectiváveis. reinício das actividades lectivas - no 2º e 3º Para os efeitos do nº anterior, deverão ser períodos – o Director de Turma convocará, via 6. elaboradas Grelhas de Registo de Observação ou CTT, o Encarregado de Educação, para uma documentos análogos que permitam traduzir, o reunião a ser realizada nos primeiros quinze dias mais rigorosamente possível, o qualitativo em do período onde serão comunicados os resultados quantitativo. da avaliação sumativa do seu educando. 7. Antes da realização de cada teste, os alunos a. Aos Encarregados de Educação que não deverão ser informados, de um modo claro e compareçam à reunião, ser-lhe-ão enviadas as inequívoco, sobre: informações dos resultados pelo correio. a. Conteúdos a testar; 3. Os resultados da avaliação sumativa do 3º período b. Estrutura da prova; serão comunicados aos encarregados de c. Duração do teste. educação, via CTT, até dois dias úteis após a As cotações das perguntas deverão constar nos afixação das pautas. 8. enunciados dos testes. 4. No Ensino Recorrente, o Coordenador Pedagógico 9. A cotação atribuída a cada resposta deve ser informará, no final do ano lectivo, via CTT, de registada na folha de prova dos alunos. Educação do aluno menor, dos módulos 10. Os enunciados não poderão ser manuscritos, de capitalizados por disciplina logo após a sua modo a facilitar a leitura e interpretação por parte conclusão. dos alunos. 11. Não poderá ser ministrado um segundo teste, sem que o primeiro tenha sido entregue aos alunos e com eles discutido e corrigido. Os testes deverão ser corrigidos e entregues aos 12. alunos no prazo máximo de 10 dias úteis a contar da data da sua realização. Sem prejuízo do disposto no número anterior, até 13. ao último dia de aulas de cada período, todos os elementos de avaliação deverão ser do conhecimento dos alunos, de modo a tornar viável a sua auto-avaliação. 14. Todos os elementos de avaliação deverão ser entregues aos alunos em sala de aulas e esse facto ser registado nos sumários respectivos. 15. A classificação a constar nos testes de avaliação é, obrigatoriamente, quantitativa. Nos restantes instrumentos de avaliação, a informação qualitativa deve obedecer à seguinte terminologia: Reduzido, Insuficiente, Suficiente, Bom e Muito Bom. 16. Os instrumentos de avaliação deverão ser elaborados e discutidos no seio dos grupos Página 8 de 47
  • Regulamento Interno 2008/09 - Escola Secundária D. Inês de Castro - Alcobaça f. Três representantes da comunidade local. O Director participa nas reuniões do Conselho 2. Geral sem direito a voto. Artigo 14º Competências 1. Sem prejuízo das competências que lhe sejam cometidas por lei ou regulamento interno, ao conselho geral compete: a. Eleger o respectivo presidente de entre os seus membros, à excepção dos representantes dos alunos; b. Eleger o director, nos termos dos artigos 21.º a 23.º do presente Regulamento; c. Aprovar o projecto educativo e acompanhar CAPÍTULO II – ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO e avaliar a sua execução; d. Aprovar o regulamento interno do E agrupamento de escolas ou escola não GESTÃO DA ESCOLA agrupada; e. Aprovar os planos anual e plurianual de actividades; SECÇÃO I – CONSELHO GERAL f. Apreciar os relatórios periódicos e aprovar o relatório final de execução do plano anual de actividades; Artigo 12º g. Aprovar as propostas de contratos de Conselho Geral autonomia; h. Definir as linhas orientadoras para a 1. O Conselho Geral é o órgão de direcção elaboração do orçamento; estratégica responsável pela definição das linhas i. Aprovar o relatório de contas de gerência; orientadoras da actividade da escola, assegurando j. Apreciar os resultados do processo de auto- a participação e representação da comunidade avaliação; educativa nos termos e para os efeitos do nº 4 do k. Pronunciar-se sobre os critérios de artigo 48º da Lei de Bases do Sistema Educativo. organização dos horários; 2. Sem prejuízo do disposto no número anterior, a l. Acompanhar a acção dos demais órgãos de articulação com o município faz-se através das administração e gestão; câmaras municipais, no respeito pelas m. Promover o relacionamento com a competências dos Conselhos Municipais de comunidade educativa; Educação, estabelecidos pelo Decreto-Lei nº n. Definir os critérios para a participação da 7/2003, de 15 de Janeiro. escola em actividades pedagógicas, científicas, culturais e desportivas. Artigo 13º 2. O presidente é eleito por maioria absoluta dos Composição e reunião votos dos membros do conselho geral em efectividade de funções. O Conselho Geral transitório tem a seguinte 1. 3. No desempenho das suas competências, o composição: conselho geral tem a faculdade de requerer aos a. Sete representantes do pessoal docente; restantes órgãos as informações necessárias para b. Dois representantes do pessoal não docente; realizar eficazmente o acompanhamento e a c. Quatro representantes dos pais e avaliação do funcionamento do agrupamento de encarregados de educação; escolas ou escola não agrupada e de lhes dirigir d. Dois representantes dos alunos, sendo um recomendações, com vista ao desenvolvimento do representante do ensino secundário e outro da projecto educativo e ao cumprimento do plano educação de adultos; anual de actividades. e. Três representantes do município; Página 9 de 47
  • Regulamento Interno 2008/09 - Escola Secundária D. Inês de Castro - Alcobaça 4. O conselho geral pode constituir no seu seio uma 4. A conversão dos votos em mandatos faz-se de comissão permanente, na qual pode delegar as acordo com o método de representação competências de acompanhamento da actividade proporcional da média mais alta de Hondt. da escola, entre as suas reuniões ordinárias. 5. A comissão permanente constitui-se como uma Artigo 17º fracção do conselho geral, respeitada a Mandato proporcionalidade dos corpos que nele têm 1. O mandato dos membros do Conselho geral tem a representação. duração de quatro anos, sem prejuízo do disposto Artigo 15.º nos números seguintes. Designação de representantes 2. O mandato dos representantes dos pais e encarregados de educação e dos alunos tem a 1. Os representantes dos alunos, do pessoal docente duração de dois anos escolares. e do pessoal não docente no conselho geral são 3. Os membros do conselho geral são substituídos no eleitos separadamente pelos respectivos corpos. exercício do cargo se entretanto perderem a 2. Os representantes dos pais e encarregados de qualidade que determinou a respectiva eleição ou educação são eleitos em assembleia geral de pais designação. e encarregados de educação da escola, sob 4. As vagas resultantes da cessação do mandato dos proposta da APEDICA. membros eleitos são preenchidas pelo primeiro 3. Quando não exista associação de pais, os candidato não eleito, segundo a respectiva ordem representantes dos pais e encarregados de de precedência, na lista a que pertencia o titular educação são eleitos de entre os representantes do mandato, com respeito pelo disposto no n.º 4 dos pais e encarregados de educação nos do artigo anterior. conselhos de turma, convocados para o efeito. 4. Os representantes do município são designados Artigo 18º pela câmara municipal, podendo esta delegar tal Reunião do conselho geral competência nas juntas de freguesia. 5. 1. O conselho geral reúne ordinariamente uma vez Os representantes da comunidade local, quando por trimestre e extraordinariamente sempre que se trate de individualidades ou representantes de convocado pelo respectivo presidente, por sua actividades de carácter económico, social, iniciativa, a requerimento de um terço dos seus cultural, científico, são cooptados pelos demais membros em efectividade de funções ou por membros do Conselho Geral, depois de solicitação do director. contactados directamente para o efeito pelo 2. As reuniões do conselho geral devem ser Presidente do Conselho Geral. marcadas em horário que permita a participação 6. Quando se trate de representantes de instituições de todos os seus membros ou organizações, são estes indicados pelas mesmas, por indicação do Conselho Geral e a convite do seu Presidente, no prazo de 10 dias após a primeira reunião deste órgão Artigo 16º SECÇÃO II Eleições DIRECTOR 1. Os representantes referidos no n.º 1 do artigo Artigo 19º anterior candidatam-se à eleição, apresentando- Definição se em listas separadas. 2. As listas devem conter a indicação dos candidatos O Director é o órgão de administração e gestão da a membros efectivos, em número igual ao dos escola nas áreas pedagógica, cultural, administrativa e respectivos representantes no conselho geral, financeira bem como dos candidatos a membros suplentes. 3. As listas do pessoal docente devem assegurar, de Artigo 20º forma equilibrada, a representação adequada dos Subdirector e adjuntos do Director diferentes níveis de ensino, e conter pelo menos um professor titular. Página 10 de 47
  • Regulamento Interno 2008/09 - Escola Secundária D. Inês de Castro - Alcobaça O Director é coadjuvado no exercício das suas funções autarquias e colectividades, em por um Subdirector e Adjuntos, em número a definir conformidade com os critérios definidos pelo nos termos da lei. conselho geral nos termos da alínea n. do n.º 1 do artigo 9.º; Artigo 21º i. Proceder à selecção e recrutamento do Competências pessoal docente, nos termos dos regimes legais aplicáveis; 1. Compete ao director submeter à aprovação do j. Dirigir superiormente os serviços conselho geral o projecto educativo elaborado administrativos, técnicos e técnico pelo conselho pedagógico. -pedagógicos. 2. Ouvido o conselho pedagógico, compete também Compete ainda ao Director: 5. ao director: a. Representar a escola; a. Elaborar e submeter à aprovação do b. Exercer o poder hierárquico em relação ao conselho geral: pessoal docente e não docente; i. As alterações ao regulamento interno; c. Exercer o poder disciplinar em relação aos ii. Os planos, anual e plurianual de alunos; actividades; d. Intervir nos termos da lei no processo de iii. O relatório anual de actividades; avaliação de desempenho do pessoal iv. As propostas de celebração de contratos de docente; autonomia; e. Proceder à avaliação de desempenho do b. Aprovar o plano de formação e de pessoal não docente. actualização do pessoal docente e não O Director exerce ainda as competências que lhe 6. docente, ouvido também, no último caso, o forem delegadas pela administração. município. O Director pode delegar e subdelegar no 7. No acto de apresentação ao conselho geral, o subdirector e nos adjuntos as competências 3. director faz acompanhar os documentos referidos referidas nos números anteriores. na alínea a) do número anterior dos pareceres do 8. Nas suas faltas e impedimentos, o director é conselho pedagógico. substituído pelo subdirector. 4. Sem prejuízo das competências que lhe sejam cometidas por lei ou regulamento interno, no Artigo 22.º plano da gestão pedagógica, cultural, Recrutamento administrativa, financeira e patrimonial, compete ao director, em especial: O Director é eleito pelo Conselho Geral. 1. a. Definir o regime de funcionamento da Para recrutamento do Director, desenvolve -se um 2. escola; procedimento concursal, prévio à eleição, nos b. Elaborar o projecto de orçamento, em termos do artigo seguinte. conformidade com as linhas orientadoras 3. Podem ser opositores ao procedimento concursal definidas pelo conselho geral; referido no número anterior docentes dos c. Superintender na constituição de turmas e quadros de nomeação definitiva do ensino público na elaboração de horários; ou professores profissionalizados com contrato d. Distribuir o serviço docente e não docente; por tempo indeterminado do ensino particular e e. Designar os coordenadores de escola cooperativo, em ambos os casos com, pelo menos, Designar os coordenadores dos cinco anos de serviço e qualificação para o departamentos curriculares e os directores exercício de funções de administração e gestão de turma; escolar, nos termos do número seguinte. f. Planear e assegurar a execução das 4. Consideram-se qualificados para o exercício de actividades no domínio da acção social funções de administração e gestão escolar os escolar, em conformidade com as linhas docentes que preencham uma das seguintes orientadoras definidas pelo conselho geral; condições: g. Gerir as instalações, espaços e a. Sejam detentores de habilitação específica equipamentos, bem como os outros recursos para o efeito, nos termos das alíneas b) e c) do educativos; n.º 1 do artigo 56.º do Estatuto da Carreira Estabelecer protocolos e celebrar acordos Docente dos Educadores de Infância e dos h. de cooperação ou de associação com outras Professores dos Ensinos Básico e Secundário; escolas e instituições de formação, Página 11 de 47
  • Regulamento Interno 2008/09 - Escola Secundária D. Inês de Castro - Alcobaça b. Possuam experiência correspondente a, pelo 5. Para efeitos da avaliação das candidaturas, a menos, um mandato completo no exercício comissão referida no número anterior considera dos cargos de director ou adjunto do director, obrigatoriamente: presidente ou vice-presidente do conselho a. A análise do curriculum vitae de cada executivo; director executivo ou adjunto do candidato, designadamente para efeitos de director executivo; ou membro do conselho apreciação da sua relevância para o exercício directivo, nos termos dos regimes previstos das funções de Director e do seu mérito; respectivamente no presente decreto -lei ou b. A análise do projecto de intervenção na escola; no Decreto -Lei n.º 115 -A/98, de 4 de Maio, c. O resultado de entrevista individual realizada alterado, por apreciação parlamentar, pela Lei com o candidato. n.º 24/99, de 22 de Abril, no Decreto -Lei n.º 172/91, de 10 de Maio, e no Decreto -Lei n.º Artigo 24º 769 -A/76, de 23 de Outubro; Eleição c. Possuam experiência de, pelo menos, três anos como Director ou Director pedagógico de O Conselho Geral procede à discussão e 1. estabelecimento do ensino particular e apreciação do relatório referido no artigo cooperativo. anterior, podendo na sequência dessa apreciação 5. O Subdirector e os adjuntos são nomeados pelo decidir proceder à audição dos candidatos. director de entre docentes dos quadros de Após a discussão e apreciação do relatório e a 2. nomeação definitiva que contem pelo menos eventual audição dos candidatos, o conselho geral cinco anos de serviço e se encontrem em exercício procede à eleição do director, considerando-se de funções no agrupamento de escolas ou escola eleito o candidato que obtenha maioria absoluta não agrupada. dos votos dos membros do conselho geral em efectividade de funções. No caso de nenhum candidato sair vencedor, nos 3. termos do número anterior, o Conselho Geral reúne novamente, no prazo máximo de cinco dias Artigo 23º úteis, para proceder a novo escrutínio, ao qual são Procedimento concursal apenas admitidos os dois candidatos mais votados na primeira eleição, sendo considerado eleito 1. O procedimento concursal referido no artigo aquele que obtiver maior número de votos, desde anterior observa regras próprias a aprovar por que respeitado o quórum legal e portaria do membro do Governo responsável pela regulamentarmente exigido para que o Conselho área da educação, no respeito pelas disposições Geral possa deliberar. constantes dos números seguintes. O resultado da eleição do Director é homologado 4. 2. O procedimento concursal é aberto em cada pelo Director Regional de Educação de Lisboa e escola, por aviso publicitado do seguinte modo: Vale do Tejo, nos 10 dias úteis posteriores à sua a. Em local apropriado das instalações da escola; comunicação pelo presidente do conselho geral, b. Na página electrónica da escola e na da considerando-se após esse prazo tacitamente Direcção Regional de Educação de Lisboa e homologado. Vale do Tejo; 5. A recusa de homologação apenas pode c. Por aviso publicado na 2.ª série do Diário da fundamentar-se na violação da lei ou dos República e divulgado em órgão de imprensa regulamentos, designadamente do procedimento de expansão nacional através de anúncio que eleitoral. contenha referência ao Diário da República em que o referido aviso se encontra publicado. Artigo 25º 3. No acto de apresentação da sua candidatura, os Posse candidatos fazem entrega do seu curriculum vitae, e de um projecto de intervenção na escola. O Director toma posse perante o conselho geral 1. 4. Com o objectivo de proceder à apreciação das nos 30 dias subsequentes à homologação dos candidaturas, o Conselho Geral incumbe a sua resultados eleitorais pelo Director Regional de comissão permanente ou uma comissão Educação. especialmente designada para o efeito de O Director designa o subdirector e os seus 2. elaborar um relatório de avaliação. adjuntos no prazo máximo de 30 dias após a sua tomada de posse. Página 12 de 47
  • Regulamento Interno 2008/09 - Escola Secundária D. Inês de Castro - Alcobaça O Subdirector e os adjuntos do Director tomam Artigo 27º 3. posse nos 30 dias subsequentes à sua designação Regime de exercício de funções pelo director. O Director exerce as funções em regime de 1. Artigo 26º comissão de serviço. Mandato O exercício das funções de Director faz -se em 2. regime de dedicação exclusiva. O mandato do Director tem a duração de quatro 3. O regime de dedicação exclusiva implica a 1. anos. incompatibilidade do cargo dirigente com Até 60 dias antes do termo do mandato do quaisquer outras funções, públicas ou privadas, 2. Director, o Conselho Geral delibera sobre a remuneradas ou não. recondução do Director ou a abertura do 4. Exceptuam-se do disposto no número anterior: procedimento concursal tendo em vista a a. A participação em órgãos ou entidades de realização de nova eleição. representação das escolas ou do pessoal A decisão de recondução do Director é tomada docente; 3. por maioria absoluta dos membros do Conselho b. Comissões ou grupos de trabalho, quando Geral em efectividade de funções, não sendo criados por resolução ou deliberação do permitida a sua recondução para um terceiro Conselho de Ministros ou por despacho do mandato consecutivo. membro do Governo responsável pela área da 4. Não é permitida a eleição para um quinto educação; mandato consecutivo ou durante o quadriénio c. A actividade de criação artística e literária, imediatamente subsequente ao termo do quarto bem como quaisquer outras de que resulte a mandato consecutivo. percepção de remunerações provenientes de Não sendo ou não podendo ser aprovada a direitos de autor; 5. recondução do Director de acordo com o disposto d. A realização de conferências, palestras, acções nos números anteriores, abre -se o procedimento de formação de curta duração e outras concursal tendo em vista a eleição do director, actividades de idêntica natureza; nos termos do artigo 18.º e. O voluntariado, bem como a actividade O mandato do Director pode cessar: desenvolvida no quadro de associações ou 6. a. A requerimento do interessado, dirigido ao organizações não governamentais. Director Regional de Educação, com a O Director está isento de horário de trabalho, não 5. antecedência mínima de 45 dias, lhe sendo, por isso, devida qualquer remuneração fundamentado em motivos devidamente por trabalho prestado fora do período normal de justificados; trabalho. b. No final do ano escolar, por deliberação do Sem prejuízo do disposto no número anterior, o 6. Conselho Geral aprovada por maioria de dois Director está obrigado ao cumprimento do terços dos membros em efectividade de período normal de trabalho, assim como do dever funções, em caso de manifesta desadequação geral de assiduidade. da respectiva gestão, fundada em factos O Director está dispensado da prestação de 7. comprovados e informações, devidamente serviço lectivo, sem prejuízo de, por sua iniciativa, fundamentadas, apresentados por qualquer o poder prestar na disciplina ou área curricular membro do Conselho Geral; para a qual possua qualificação profissional. c. Na sequência de processo disciplinar que tenha concluído pela aplicação de sanção Artigo 28º disciplinar de cessação da comissão de serviço, Direitos do Director nos termos da lei. A cessação do mandato do Director determina a O Director goza, independentemente do seu 7. 1. abertura de um novo procedimento concursal. vínculo de origem, dos direitos gerais Os mandatos do Subdirector e dos Adjuntos têm a reconhecidos aos docentes escola em que exerça 8. duração de quatro anos e cessam com o mandato funções. do director. O Director conserva o direito ao lugar de origem e 2. O Subdirector e os Adjuntos podem ser ao regime de segurança social por que está 9. exonerados a todo o tempo por decisão abrangido, não podendo ser prejudicado na sua fundamentada do director. carreira profissional por causa do exercício das suas funções, relevando para todos os efeitos no Página 13 de 47
  • Regulamento Interno 2008/09 - Escola Secundária D. Inês de Castro - Alcobaça lugar de origem o tempo de serviço prestado Artigo 32º naquele cargo. Definição Artigo 29º O Conselho Pedagógico é o órgão de coordenação e Direitos específicos supervisão pedagógica e orientação educativa da escola, nomeadamente nos domínios pedagógico- O Director, o Subdirector e os Adjuntos gozam do didáctico, da orientação e acompanhamento dos 1. direito à formação específica para as suas funções alunos e da formação inicial e contínua do pessoal em termos a regulamentar por despacho do docente e não docente. membro do Governo responsável pela área da educação. Artigo 33º O Director, o Subdirector e os Adjuntos mantêm o Composição 2. direito à remuneração base correspondente à categoria de origem, sendo -lhes abonado um 1. A composição do Conselho Pedagógico é a suplemento remuneratório pelo exercício de seguinte: função, de acordo com o Decreto Regulamentar a. Director; n.º 1-B/2009 de 5 de Janeiro. b. Coordenador do Departamento Curricular de Línguas; Artigo 30º c. Coordenador do Departamento Curricular de Deveres específicos Ciências Sociais e Humanas; d. Coordenador do Departamento Curricular de Para além dos deveres gerais dos funcionários e Matemática e Ciências Experimentais; agentes da Administração Pública aplicáveis ao pessoal e. Coordenador do Departamento Curricular de docente, o Director e os adjuntos estão sujeitos aos Expressões; seguintes deveres específicos: f. Coordenador da Biblioteca/Centro de Recursos a. Cumprir e fazer cumprir as orientações da Educativos (BE/CRE); administração educativa; Coordenador do Centro de Novas g. b. Manter permanentemente informada a Oportunidades (CNO); administração educativa, através da via h. Coordenador dos Directores de Turma (CDT); hierárquica competente, sobre todas as questões i. Coordenador do Departamento de Avaliação e relevantes referentes aos serviços; Planeamento (DAP); c. Assegurar a conformidade dos actos praticados Coordenador do Departamento dos Percursos j. pelo pessoal com o estatuído na lei e com os Profissionalmente Qualificantes (DPPQ); legítimos interesses da comunidade educativa. k. Coordenador dos cursos do ensino recorrente Artigo 31º (CER); Assessoria da Direcção l. Representante do pessoal não docente; m. Representante dos pais e encarregados de Para apoio à actividade do Director e mediante educação; proposta deste, o Conselho Geral pode autorizar a Representante dos alunos do ensino n. constituição de assessorias técnico-pedagógicas, para secundário; as quais são designados docentes em exercício de o. Representante dos Serviços Especializados de funções na escola, em número e nos termos da Apoio Educativo (SPO e Educação Especial) legislação aplicável. 2. O Director é, por inerência, presidente do Conselho Pedagógico. 3. A representação dos pais e encarregados de educação e dos alunos no Conselho Pedagógico faz-se no âmbito de uma comissão especializada que participa no exercício das competências previstas nas alíneas a), b), e), f), j) e l) do artigo anterior. 4. Os representantes do pessoal docente e não docente, dos pais e encarregados de educação e SECÇÃO III dos alunos no conselho geral não podem ter assento no Conselho Pedagógico. CONSELHO PEDAGÓGICO Página 14 de 47
  • Regulamento Interno 2008/09 - Escola Secundária D. Inês de Castro - Alcobaça Em reuniões cuja ordem de trabalhos inclua a d. Apresentar propostas e emitir parecer sobre a 5. discussão de temas cuja complexidade exija elaboração do plano de formação e de pareceres qualificados, poderão nelas participar actualização do pessoal docente e não docente; especialistas, sem direito a voto. e. Definir critérios gerais nos domínios da informação e da orientação escolar e vocacional, Artigo 34º do acompanhamento pedagógico e da avaliação Mandato dos alunos; f. Propor aos órgãos competentes a criação de áreas 1. O mandato do Conselho Pedagógico corresponde disciplinares ou disciplinas de conteúdo regional e ao mandato do Director. local, bem como as respectivas estruturas 2. Os membros do Conselho Pedagógico são programáticas; g. Definir princípios gerais nos domínios da substituídos no exercício do cargo, se entretanto articulação e diversificação curricular, dos apoios perderem a qualidade que determinou a e complementos educativos e das modalidades respectiva eleição ou designação. especiais de educação escolar; h. Adoptar os manuais escolares, ouvidos os Artigo 35º departamentos curriculares; Eleição, designação e inelegibilidade i. Propor o desenvolvimento de experiências de inovação pedagógica e de formação, no âmbito da Os elementos do Conselho Pedagógico que fazem 1. escola e em articulação com instituições ou parte do pessoal docente são designados pelo estabelecimentos do ensino superior Director. vocacionados para a formação e a investigação; 2. O representante dos pais e encarregados de j. Promover e apoiar iniciativas de natureza educação é designado anualmente pela formativa e cultural; Associação de Pais e Encarregados de Educação. k. Definir os critérios gerais a que deve obedecer a 3. O representante dos alunos do ensino secundário elaboração dos horários; é eleito, anualmente, pela assembleia de l. Definir os requisitos para a contratação de pessoal delegados de turma de entre os seus membros, docente e não docente, de acordo com o disposto por votação secreta e presencial. na legislação aplicável; 4. Não podem ser designados para o Conselho m. Proceder ao acompanhamento e avaliação da Pedagógico os elementos do pessoal docente e execução das suas deliberações e recomendações; não docente a quem tenha sido aplicada pena n. Analisar e pronunciar-se sobre as matrizes de disciplinar superior a multa, durante o exame e proceder à sua aprovação; cumprimento da pena e nos quatro anos o. Pronunciar-se sobre a pertinência da criação ou posteriores ao seu cumprimento, com excepção extinção de outras estruturas de coordenação e dos reabilitados nos termos do Estatuto supervisão pedagógica e orientação educativa; Disciplinar dos Funcionários e Agentes da p. Designar os seus quatro membros, com categoria Administração Central, Regional e Local. de professores titulares, que, para além do seu 5. Não podem ser eleitos para o Conselho presidente, integram a comissão de coordenação Pedagógico os alunos a quem tenha sido aplicada e avaliação de desempenho dos docentes. sanção disciplinar igual ou superior à da exclusiva q. Exercer as demais competências que lhe sejam competência do director. atribuídas por lei ou pelo regulamento interno. r. Elaborar o seu regimento, nos primeiros trinta dias do seu mandato. Artigo 36º Competências Artigo 37º Compete ao Conselho Pedagógico: Funcionamento a. Elaborar a proposta de Projecto Educativo a submeter pelo Director, ao Conselho Geral; O Conselho Pedagógico reúne ordinariamente 1. b. Apresentar propostas para a elaboração do uma vez por mês e extraordinariamente sempre regulamento interno e dos planos anual e que seja convocado pelo respectivo presidente, plurianual de actividade e emitir parecer sobre os por sua iniciativa, a requerimento de um terço dos respectivos projectos; seus membros em efectividade de funções ou c. Emitir parecer sobre as propostas de celebração de contratos de autonomia; Página 15 de 47
  • Regulamento Interno 2008/09 - Escola Secundária D. Inês de Castro - Alcobaça sempre que um pedido de parecer do Conselho CAPÍTULO III Geral ou do Director o justifique. ORGANIZAÇÃO PEDAGÓGICA 2. Os Serviços Especializados de Apoio Educativo SECÇÃO I podem ser representados, em alternativa, por um ESTRUTURAS DE COORDENAÇÃO E SUPERVISÃO elemento do SPO ou da Educação Especial, consoante os temas agendados. Artigo 41º Definição e Objectivos Estruturas de coordenação e supervisão são as 1. que colaboram com o Conselho Pedagógico e com o Director, no sentido de assegurar a coordenação, supervisão e acompanhamento das SECÇÃO IV actividades escolares, promover a qualidade CONSELHO ADMINISTRATIVO educativa e o trabalho de colaboração e de realizar a avaliação de desempenho do pessoal Artigo 38º docente. Definição e Composição A constituição de estruturas de coordenação 2. educativa e supervisão pedagógica visa, 1. O Conselho Administrativo é o órgão deliberativo nomeadamente: em matéria administrativo-financeira da escola. a. a articulação e gestão curricular na aplicação 2. Este órgão é composto pelo Director, pelo do currículo nacional e dos programas e Subdirector ou por um adjunto do Director, por orientações curriculares programáticas ele designado e pelo Chefe dos Serviços de definidos a nível nacional; Administração Escolar ou quem o substitua. b. o desenvolvimento de componentes Compete ao Director presidir ao Conselho 3. curriculares por iniciativa da escola; Administrativo c. a organização, o acompanhamento e a avaliação das actividades das turmas ou grupos Artigo 39º de alunos; Competências d. a coordenação pedagógica de ano / curso; e. a avaliação de desempenho do pessoal Compete ao Conselho Administrativo: docente 1. Aprovar o projecto de orçamento anual da escola, em conformidade com as linhas orientadoras Artigo 42º definidas pelo Conselho Geral; Organização Pedagógica. 2. Elaborar o relatório de contas da gerência; 3. Autorizar a realização de despesas e respectivo De acordo com o Capítulo IV do Decreto-Lei nº pagamento, fiscalizar a cobrança de receitas e 75/2008, de 22 de Abril, a organização pedagógica da verificar a legalidade da gestão financeira da escola estrutura-se do seguinte modo: escola; 1. SECÇÃO I - Estruturas de Coordenação Educativa e 4. Zelar pela actualização do cadastro patrimonial da Supervisão Pedagógica: escola; a. Subsecção I – Departamentos Curriculares; 5. Exercer as demais competências que lhe estão b. Subsecção II – Grupos Disciplinares; legalmente cometidas. c. Subsecção III – Direcção de Turma; d. Subsecção IV – Outras Estruturas Artigo 40º 2. SECÇÃO II – Serviços: Funcionamento a. Subsecção I – Serviços Técnico-Pedagógicos: i. Biblioteca Escolar / Centro de Recursos O Conselho Administrativo reúne ordinariamente uma Educativos; vez por mês e extraordinariamente sempre que o ii. Centro Novas Oportunidades; (CNO) presidente o convoque, por sua iniciativa ou a iii. Centro de Formação e Associação de Escolas requerimento de qualquer dos restantes membros. (CFAE) iv. Serviço de Psicologia e Orientação (SPO) v. Núcleo de Apoio Educativo (NAE – GAAF)) b. Subsecção II – Serviços Técnicos: Página 16 de 47
  • Regulamento Interno 2008/09 - Escola Secundária D. Inês de Castro - Alcobaça i. Direcção de Instalações programáticas; c. Subsecção III – Serviços Administrativos d. desenvolver, em conjugação com os serviços especializados de apoio educativo e os directores de turma, medidas nos domínios da orientação, acompanhamento e avaliação dos SUBSECÇÃO I alunos, visando contribuir para o seu sucesso DEPARTAMENTOS CURRICULARES educativo; e. colaborar com os directores de turma na Artigo 43º elaboração de programas específicos Definição integrados nas actividades e medidas de apoio educativo estabelecidas no contexto do Os departamentos curriculares constituem as sistema de avaliação dos alunos do ensino 1. estruturas de apoio ao Conselho Pedagógico a básico; quem incumbe o desenvolvimento de medidas f. desenvolver e apoiar projectos educativos de que reforcem a articulação interdisciplinar na âmbito local e regional, numa perspectiva de aplicação dos planos de estudo. investigação-acção, de acordo com os recursos Cada departamento curricular é coordenado por da escola ou através da colaboração com 2. um professor titular, designado pelo Director. outras escolas e entidades; g. colaborar com o Conselho Pedagógico na Artigo 44º concepção de programas e na apreciação de Composição e número projectos para a concretização do Plano de Actividades; Cada departamento integra os docentes dos h. colaborar na definição de objectivos mínimos, 1. grupos de recrutamento e áreas disciplinares que bem como na elaboração de provas aferidas, o compõem. no quadro do sistema de avaliação dos alunos De acordo com os grupos de recrutamento e áreas do ensino básico; 2. disciplinares que os compõem, e nos termos da i. desenvolver medidas no domínio da formação legislação aplicável, são os seguintes os dos docentes do departamento, quer no departamentos curriculares: âmbito da formação contínua quer no apoio I - Línguas; aos que se encontram em formação inicial; II - Ciências Sociais e Humanas; j. elaborar e avaliar o plano anual de actividades III – Matemáticas e Ciências Experimentais; do departamento, tendo em vista a IV – Expressões concretização do projecto educativo da escola; Artigo 45º Competências Artigo 46º Coordenador do Departamento Curricular Sem prejuízo do disposto na legislação aplicável, 1. compete ao departamento curricular: O coordenador de departamento curricular é um 1. a. coordenar as actividade pedagógicas a professor titular, designado pelo Director. desenvolver pelos professores do O mandato do coordenador de departamento 2. departamento, no domínio da implementação curricular cessa com o mandato do Director. dos planos curriculares nas suas componentes O coordenador de departamento pode ser 3. disciplinares e do Plano de Actividades, bem exonerado a todo o tempo, por despacho como de outras actividades educativas, fundamentado do Director. constantes do plano aprovado; b. emitir parecer sobre questões relativas à aprovação de modelos pedagógicos, de Artigo 38º métodos de ensino e de avaliação, de Competências do Coordenador materiais de ensino-aprendizagem e manuais escolares; Sem prejuízo das competências legalmente 1. c. emitir parecer sobre a oportunidade e as consagradas, compete ao Coordenador: implicações de eventual criação de áreas a. promover a troca de experiências e a disciplinares ou disciplinas de conteúdo cooperação entre os professores do respectivo regional ou local, bem como as suas estruturas departamento curricular, em colaboração com Página 17 de 47
  • Regulamento Interno 2008/09 - Escola Secundária D. Inês de Castro - Alcobaça os delegados dos grupos disciplinares que de docência. compõem o departamento; O Delegado de Grupo é um professor 2. assegurar a articulação entre o departamento profissionalizado, designado pelo Director, colhido b. e as restantes estruturas de orientação o parecer do Coordenador do Departamento, de educativa, nomeadamente na análise e entre os professores de um mesmo grupo, com desenvolvimento de medidas de orientação um mínimo de três professores, tendo em conta a pedagógica; sua competência pedagógica e científica, bem assegurar a participação do departamento na como a sua capacidade de relacionamento. c. apresentação de propostas ao Director para 3. No caso de um grupo disciplinar contar com elaboração do projecto educativo e do plano menos de três professores, será designado um anual de actividades; representante por um período de um ano. d. estimular a cooperação entre as escolas da O mandato do Delegado de grupo tem uma 4. região no que se refere à partilha de recursos duração coincidente com a do Coordenador, e à dinamização de projectos de inovação podendo todavia cessar a todo o tempo, a seu pedagógica; pedido, ou por despacho devidamente e. promover a articulação entre a formação fundamentado do Director. inicial e a formação contínua dos professores do departamento; Artigo 49º f. identificar as necessidades de formação dos Competências do Delegado professores do departamento; g. propor ao Conselho Pedagógico a designação Compete ao delegado de Grupo: dos professores responsáveis pelo 1. colaborar com o coordenador do departamento acompanhamento da profissionalização em curricular, em que o grupo / disciplina se insere, serviço, dos orientadores de prática na elaboração e execução de todas as pedagógica das licenciaturas em ensino e do competências definidas no artº 45º ramo de formação educacional, bem como dos 2. emitir pareceres sobre os programas, métodos e professores cooperantes na formação inicial; critérios de avaliação; h. promover medidas de planificação e avaliação 3. planificar, em conjunto com todos os professores das actividades do departamento; do grupo, as actividades lectivas e não lectivas; apresentar ao Director, até 30 de Junho de 4. apoiar pedagogicamente os professores do grupo, i. cada ano, um relatório das actividades em particular os menos experientes; desenvolvidas. 5. inventariar as necessidades do grupo em Fazer a avaliação de desempenho dos equipamento e material didáctico-pedagógico; j. docentes integrados no departamento que 6. propor ao Director, de entre os professores do coordena, juntamente com o Director, com grupo, quem deve assumir a direcção de base nos parâmetros classificativos definidos instalações próprias do grupo, sempre que tal por lei. cargo se justifique; 7. organizar o inventário do material existente nas instalações, zelar pela sua conservação, substituição e reconversão; 8. convocar e presidir às reuniões dos conselhos de grupo / disciplina. SUBSECÇÃO II CONSELHOS DE GRUPO SUBSECÇÃO III – A TURMA: CONSELHO, DIRECÇÃO E Artigo 48º COORDENAÇÃO Delegados de Grupo Artigo 50º O Delegado de Grupo articula a sua actuação com Composição do Conselho de turma 1. o Director e o Coordenador de Departamento, na vertente técnica e didáctica, no apoio ao 1. O conselho de turma é constituído pelos coordenador de departamento curricular em professores da turma, por um delegado dos alunos todas as questões específicas do respectivo grupo e por um representante dos pais e encarregados de Página 18 de 47
  • Regulamento Interno 2008/09 - Escola Secundária D. Inês de Castro - Alcobaça educação. a. assegurar o desenvolvimento do plano curricular aplicável aos alunos da turma, de 2. O representante dos pais e encarregados de forma integrada e numa perspectiva de educação, no conselho de turma, é cooptado entre articulação interdisciplinar; os pais e encarregados de educação dos alunos da b. turma, convocados para o efeito pelo director de fomentar a interdisciplinaridade, turma. nomeadamente através da apresentação, planificação, acompanhamento e avaliação de 3. Nas reuniões do conselho de turma destinadas à projectos de carácter interdisciplinar, em avaliação sumativa dos alunos, apenas participam articulação com os departamentos curriculares; os membros docentes. c. detectar dificuldades, ritmos de aprendizagem e 4. O conselho de turma disciplinar é presidido pelo outras necessidades dos alunos, colaborando Director e composto por: professores da turma; com os serviços de apoio existentes na escola delegado e subdelegado dos alunos da turma, um nos domínios psicológico e sócio-educativo; representante dos pais e encarregados de educação d. colaborar nas actividades culturais, desportivas dos alunos da turma, cooptado entre aqueles e um e recreativas que envolvam os alunos e a representante da Associação de Pais e comunidade; Encarregados de Educação. e. promover acções que estimulem o 5. O Director pode solicitar, com carácter consultivo, a envolvimento dos pais e encarregados de presença, no conselho de turma disciplinar, de educação no percurso escolar dos alunos; técnicos dos serviços especializados de apoio f. analisar situações de insucesso disciplinar educativo, designadamente do N. A. E, do S.P.O., e ocorridas com os alunos da turma e colaborar do Professor Tutor. no estabelecimento das medidas de apoio que 6. Sempre que haja deliberações que impliquem julgar mais ajustadas no quadro de um pessoas individualmente consideradas, as votações programa específico de intervenção; devem ser feitas por escrutínio secreto. g. propor aos órgãos da escola com competência disciplinar as sanções a aplicar aos alunos; h. apresentar as propostas das tarefas de Artigo 51º integração na comunidade educativa a realizar Projecto Curricular de Turma pelos alunos a estas submetidos; i. avaliar os alunos, tendo em conta os objectivos 1. A organização, o acompanhamento e a avaliação curriculares definidos a nível nacional e as das actividades a desenvolver com os alunos especificidades de cada comunidade educativa; pressupõe a elaboração obrigatória de um Projecto j. estabelecer, com carácter sistemático e Curricular de Turma, da responsabilidade do contínuo, medidas relativas a apoios e conselho de turma referido no n.º 1 do artigo complementos educativos a proporcionar aos anterior. alunos, nomeadamente em termos do plano de 2. Os projectos referidos no número anterior devem recuperação; integrar estratégias de diferenciação pedagógica e k. solicitar a avaliação especializada dos alunos de adequação curricular para o contexto da turma, que a esta devam ser submetidos e participar na destinadas a promover a melhoria das condições de elaboração do plano individual de recuperação; aprendizagem e a articulação escola-família, de l. decidir relativamente a situações que acordo com o Projecto Educativo. impliquem a retenção do aluno no mesmo ano e 3. Para coordenar o desenvolvimento dos projectos colaborar com o director de turma na referidos no n.º 1 deste artigo, o Conselho elaboração do respectivo relatório e plano de Executivo designa um director de turma de entre os apoio específico; professores da mesma, sempre que possível, m. propor ao Director, através de proposta profissionalizado. devidamente fundamentada, a existência de um professor tutor; n. elaborar o plano anual de actividades da turma, em articulação com o previsto no plano de Artigo 52º actividades da escola; Competências o. concretizar a avaliação sumativa extraordinária, no final do segundo período, e definir as 1. Sem prejuízo do que a lei especificamente medidas necessárias. disponha,, compete ao conselho de turma: Página 19 de 47
  • Regulamento Interno 2008/09 - Escola Secundária D. Inês de Castro - Alcobaça individual do aluno deve respeitar as p. analisar os pedidos de reapreciação das especificações previstas no Despacho Normativo avaliações de um aluno no 3º período, nos nº 1/2005 e demais legislação conexa; termos da legislação em vigor. h. ao dossiê individual do aluno apenas podem ter acesso os alunos, professores, encarregados de Artigo 48º educação e outros intervenientes no processo Director de turma educativo, não podendo os dados nele contidos ser usados para fins que não sejam os da 1. O director de turma deverá ser, preferencialmente, melhoria do acto educativo; um professor profissionalizado, designado pelo i. coordenar o processo de avaliação formativa e Director de entre os professores da turma, tendo sumativa dos alunos, garantindo o seu carácter em conta a sua competência pedagógica e globalizante e integrador, bem como o respeito capacidade de relacionamento. pelos critérios de avaliação, de acordo com a 2. Sem prejuízo do disposto no número anterior, e legislação em vigor; sempre que possível, deverá ser nomeado director j. apreciar ocorrências de insucesso disciplinar; de turma o professor que no ano anterior tenha k. aplicar, após averiguação sumária dos factos e exercido tais funções na turma a que pertenceram dada a natureza destes, as medidas educativas os mesmos alunos. disciplinares que, nos termos da lei, são da sua 3. O director de turma é um elemento de ligação competência; entre a escola e os pais e encarregados de l. coordenar o processo de avaliação formativa e educação. sumativa dos alunos, garantindo o seu carácter 4. A redução legalmente prevista para o cargo de globalizante e integrador; Director de Turma poderá ser reforçada com horas m. solicitar aos professores da turma os elementos da CNLE, sobretudo no que ao 3º Ciclo diz respeito. que julgue necessários a uma correcta avaliação do aluno ou a uma adequada informação a Artigo 49º prestar aos encarregados de educação; Competências n. coordenar a elaboração do plano de recuperação do aluno decorrente da avaliação 1. Sem prejuízo do que dispõe a legislação aplicável, sumativa extraordinária e manter informado o são competências do director de turma: encarregado de educação; a. coordenar o desenvolvimento do Projecto o. propor aos serviços competentes a avaliação Curricular de Turma referido no artigo 51º; especializada, após solicitação do conselho de b. contribuir para a concretização do Projecto turma; Educativo; p. garantir o conhecimento e o acordo prévio do c. criar condições para a realização de actividades encarregado de educação para a programação interdisciplinares, nomeadamente no âmbito da individualizada do aluno e para o Área de Projecto e da Escola Aberta; correspondente itinerário de formação d. promover o acompanhamento individualizado recomendados no termo da avaliação dos alunos, divulgando junto dos professores da especializada; turma a informação necessária à adequada q. garantir a elaboração, pelo conselho de turma, orientação educativa dos discentes e no caso de retenção do aluno, de um relatório fomentando a participação dos pais e que inclua uma proposta de repetição de todo encarregados de educação na concretização de o plano de estudos desse ano ou o cumprimento acções para orientação e acompanhamento; de um plano de apoio específico e submetê-lo à e. promover a rentabilização dos recursos e aprovação do conselho pedagógico, através do serviços existentes na comunidade escolar e respectivo coordenador de directores de turma; educativa, nomeadamente os serviços prestados r. propor, na sequência da decisão do conselho de pelo A.S.E., BE/CRE e SPO, mantendo os alunos turma, medidas de apoio educativo adequadas e e encarregados de educação informados da sua proceder à respectiva avaliação; existência; s. colaborar com o professor tutor no f. elaborar e conservar o processo individual de acompanhamento dos alunos que estejam sob a cada aluno, facultando a sua consulta ao aluno, orientação deste; professores da turma, pais e encarregados de t. acompanhar o aluno na sequência da aplicação educação; de medida educativa disciplinar, devendo g. no caso específico do 3º Ciclo, o dossiê articular a sua actuação com os pais, Página 20 de 47
  • Regulamento Interno 2008/09 - Escola Secundária D. Inês de Castro - Alcobaça encarregados de educação e com os professores de turma: da turma; a. colaborar com os directores de turma e com os u. apresentar ao respectivo coordenador dos serviços de apoio existentes na escola na directores de turma o relatório elaborado pelos elaboração de estratégias pedagógicas professores responsáveis pelas medidas de destinadas ao ensino básico ou ao ensino apoio educativo; secundário de que é coordenador; v. elaborar, no final do ano lectivo, um relatório b. assegurar a articulação entre as actividades sintético com eventuais elementos úteis à desenvolvidas pelos directores de turma que constituição de turmas ou à continuação do coordena e as realizadas por cada trabalho de direcção; departamento curricular, nomeadamente no w. anexar ao processo do aluno os relatórios do que se refere à elaboração e aplicação de Serviço de Psicologia e Orientação e do programas específicos integrados nas medidas Professor de Apoio; de apoio educativo; x. presidir às reuniões do conselho de turma. c. divulgar, junto dos referidos directores de turma, toda a informação necessária ao adequado desenvolvimento das suas Artigo 53º competências; d. apreciar e submeter ao Conselho Pedagógico as CONSELHO DE propostas dos conselhos de turma presididas DIRECTORES DE TURMA pelos directores de turma que coordena; e. colaborar com o Conselho Pedagógico na O Conselho de Directores de Turma é uma estrutura de apreciação de projectos relativos a actividades apoio ao Conselho Pedagógico, constituído por todos os de complemento curricular; Directores de Turma. f. promover reuniões com os directores de turma, sempre que haja produção legislativa que o justifique; Artigo 54º g. elaborar o calendário das reuniões de avaliação, Competências colhido o parecer do Director; h. Apresentar ao Director, até 30 de Junho de cada 1. Sem de outras competências definidas por lei, ano, um relatório de avaliação das actividades compete ao Conselho de Directores de Turma: desenvolvidas. a. Assegurar a articulação das actividades das turmas cujos directores nele se integram; SUSECÇÃO IV b. fazer-se representar, através do seu OUTRAS ESTRUTURAS DE COORDENAÇÃO coordenador, no Conselho Pedagógico; c. definir linhas de orientação pedagógica e Artigo 56º pronunciar-se sobre os critérios de avaliação; Professor tutor d. pronunciar-se sobre a calendarização dos conselhos de turma ordinários; 1. Em e. colaborar com os departamentos curriculares, casos excepcionais, mediante proposta nomeadamente, no âmbito da implementação devidamente fundamentada do Conselho de Turma, de medidas de apoio educativo; pode ser nomeado, pelo Director, um professor f. colaborar na elaboração do Plano de tutor. Actividades da Escola; 2. O professor tutor deverá ser um professor g. elaborar o seu próprio regimento. profissionalizado que, além de competência pedagógica e capacidade relacional, possua Artigo 55º conhecimento efectivo do aluno que vai Coordenador do Conselho de acompanhar e dos problemas que o afectam. Directores de Turma 3. Sem prejuízo das atribuição que legalmente lhe são acometidas, compete ao professor tutor: 1. O Coordenador do Conselho de Directores de a. apoiar o aluno sob a sua orientação; Turma é nomeado pelo Director de entre os b. assessorar o Encarregado de Educação em todos directores de turma, por um prazo de quatro anos, os aspectos respeitantes à vida escolar do aluno; nos termos da alínea b) do artigo anterior. c. colaborar com o director de turma e com os 2. Compete ao coordenador do conselho de directores serviços especializados de apoio educativo no Página 21 de 47
  • Regulamento Interno 2008/09 - Escola Secundária D. Inês de Castro - Alcobaça acompanhamento sócio-afectivo do aluno; da PAT dos cursos tecnológicos de nível secundário de educação; d. Participar nos conselhos de turma disciplinares g. Assegurar a articulação entre a escola e as que digam respeito ao aluno que apoia. entidades de acolhimento da formação em contexto de trabalho (FCT), ou as entidades envolvidas no estágio dos cursos tecnológicos Artigo 57º identificando-as, seleccionando-as, preparando Departamento dos Percursos Profissionalmente protocolos, participando na elaboração dos Qualificantes (DPPQ) plano da FCT e dos contratos de formação, procedendo à distribuição dos formandos por O Departamento dos Percursos Profisionalmente aquelas entidades e coordenando o Qualificantes é uma estrutura de apoio ao Conselho acompanhamento dos mesmos, em estreita Pedagógico, constituída por todos os directores dos relação com o orientador e monitor dos cursos cursos de Educação e Formação, Cursos Profissionais e profissionais de nível secundário, com o Cursos Tecnológicos. acompanhante de estágio dos cursos de educação e formação ou com o professor da Artigo 58º disciplina de Especificação dos cursos Director de curso tecnológicos de nível secundário, responsáveis pelo acompanhamento dos alunos e com os encarregados de educação, no caso daqueles 1. Os cursos de educação e formação, os cursos serem menores; profissionais de nível secundário de educação e os h. Assegurar a articulação com os serviços com cursos tecnológicos de nível secundário de competência em matéria de apoio sócio- educação têm um director de curso. educativo; 2. O Director de Curso é designado pelo Director, i. Coordenar o acompanhamento e a avaliação preferencialmente de entre os professores do curso; profissionalizados que leccionam as disciplinas da j. Participar nas reuniões do Departamento dos componente de formação técnica, para assegurar Percursos profissionalmente Qualificantes. a articulação entre as aprendizagens nas Em articulação com o SPO, coordenar tudo o k. diferentes disciplinas e as componentes de que se relaciona com a preparação da prática formação. E em contexto de trabalho e com o plano de 3. Sem prejuízo de outras competências que lhe transição para a vida activa; sejam atribuídas por lei ou por este regulamento, Exercer as demais competências previstas na l. compete ao director de curso: lei, nomeadamente as constantes na Lei nº a. Presidir ao conselho de curso; 30/2002, de 20 de Dezembro, com as b. Assegurar a articulação pedagógica entre as alterações introduzidas pela Lei 3/2008 de 18 diferentes disciplinas e áreas não disciplinares de Janeiro. ou componentes de formação do curso; c. Organizar e coordenar as actividades a desenvolver no âmbito da formação técnica ou tecnológica; Artigo 59º d. Participar nas reuniões do conselho de turma, Coordenador dos cursos de ensino recorrente de nível no âmbito das suas funções; secundário e. Articular com os órgãos de gestão da escola, bem como com as estruturas intermédias de A coordenação dos cursos de ensino recorrente de 1. articulação e coordenação pedagógica, no que nível secundário é da responsabilidade do órgão respeita aos procedimentos necessários à de direcção que, para o efeito, designa um dos realização da prova de aptidão profissional eus membros. (PAP) dos cursos profissionais de nível 2. O coordenador dos cursos de ensino recorrente secundário de educação, da prova de avaliação tem assento no Conselho Pedagógico. final (PAF) dos cursos de educação e formação 3. Sem prejuízo de outras competências que e (ou) da prova de aptidão tecnológica (PAT) correspondam a necessidades a identificar no dos cursos tecnológicos de nível secundário de decorrer do processo, compete ao coordenador educação; dos cursos de ensino recorrente de nível f. Presidir ao júri de avaliação da PAF dos cursos secundário de educação: de educação e formação e ao júri de avaliação Página 22 de 47
  • Regulamento Interno 2008/09 - Escola Secundária D. Inês de Castro - Alcobaça a. assegurar o funcionamento dos cursos a nível menores de 18 anos e não emancipados todos pedagógico e administrativo; os dados referentes à assiduidade e b. zelar pelo cumprimento da legislação aproveitamento dos alunos; aplicável; g. informar, por escrito, a entidade patronal da c. assegurar os procedimentos relativos ao assiduidade e aproveitamento dos alunos com percurso escolar dos alunos em regime de Estatuto de Trabalhador Estudante, sempre e frequência não presencial; somente quando solicitado pela entidade reunir com os coordenadores pedagógicos de d. empregadora; turma, pelo menos uma vez por trimestre, a h. verificar as pautas de exame, confrontando-as fim de articular estratégias e procedimentos, com as classificações dos alunos; bem como promover a troca de experiências e i. assegurar-se de que cada pauta é a cooperação entre todos os seus membros; acompanhada pelo enunciado do exame e sua e. articular a sua acção com o assessor dos cursos cotação, assim como pelas provas de exame nocturnos, reunindo com ele tantas vezes dos seus coordenandos. quantas as necessárias; j. verificar as classificações lançadas nos Livros f. colaborar com os directores de curso de Termos, transcrevendo-as, regularmente, relativamente às actividades a desenvolver no nos registos biográficos dos alunos; âmbito da formação tecnológica. k. transcrever as equivalências concedidas aos Artigo 60º alunos provenientes de outras modalidades de Coordenador Pedagógico do Ensino Recorrente ensino, quer nos Livros de Termos, quer nos registos biográficos. 1. O Coordenador Pedagógico é designado pelo Conselho Executivo, devendo, sempre que possível, Artigo 62.º ser um professor profissionalizado. Equipa Técnico-Pedagógica dos Cursos EFA A equipa técnico -pedagógica dos Cursos EFA é 1. constituída pelo mediador e pelo grupo de Artigo 61º formadores responsáveis por cada uma das áreas Competências do Coordenador Pedagógico de competências-chave que integram a formação de base e pela formação tecnológica, quando aplicável. 1. São competências do Coordenador Pedagógico: Integram ainda a equipa técnico -pedagógica os 2. a. conhecer a legislação que regula o Ensino tutores da formação prática em contexto de Recorrente Nocturno; trabalho, quando aplicável. b. acolher os alunos e esclarecê-los sobre o funcionamento e as particularidades e do Artigo 63.º curso; Mediador pessoal e social dos Cursos EFA c. atender os alunos, nas suas horas de atendimento semanal, marcadas no início do Nos termos da Portaria nº 230/2008, de 7 de 1. ano lectivo e afixadas no placard, junto à sala Março, o mediador pessoal e social é o elemento de Directores de Turma; da equipa técnico-pedagógica a quem compete, designadamente: d. cooperar com o assessor dos cursos nocturnos a. Colaborar com o Director na constituição dos e restantes coordenadores pedagógicos; grupos de formação, participando no processo e. zelar pelo eficaz funcionamento do curso, de recrutamento e selecção dos formandos; promovendo reuniões com os alunos, que b. Garantir o acompanhamento e orientação permitam detectar e solucionar eventuais pessoal, social e pedagógica dos formandos; constrangimentos no processo de c. Dinamizar a equipa técnico -pedagógica no ensino/aprendizagem; aconselhar e orientar âmbito do processo formativo, salvaguardando cada aluno na reformulação do seu Itinerário o cumprimento dos percursos individuais e do Individual de Formação; percurso do grupo de formação; f. manter permanentemente actualizado o registo de faltas, comunicando, por escrito, aos Encarregados de Educação dos alunos Página 23 de 47
  • Regulamento Interno 2008/09 - Escola Secundária D. Inês de Castro - Alcobaça Assegurar a articulação entre a equipa técnico- dos diferentes agentes do processo educativo. d. pedagógica e o grupo de formação, assim c. elaborar e implementar a aplicação de como entre estes e a entidade formadora. inquéritos susceptíveis de atingir os objectivos O mediador não deve exercer funções de 2. constantes das alíneas a) e b) do nº 2 deste mediação em mais de três Cursos EFA nem artigo. assumir, naquela qualidade, a responsabilidade de d. promover o tratamento estatístico dos formador em qualquer área de formação, salvo principais indicadores da vida da escola. em casos excepcionais, devidamente justificados e 3. A actuação do Observatório visa, de uma forma com autorização da entidade competente para a construtiva e respeitadora da autonomia dos autorização do funcionamento do curso. agentes educativos, criar uma cultura de auto – A acumulação da função de mediador e formador 3. avaliação e de permanente optimização da referida no número anterior não se aplica ao qualidade da educação. módulo Aprender com Autonomia e à área de 4. A actividade do Observatório regular-se-á por um PRA, consoante, respectivamente, o nível básico regimento próprio, elaborado pelos seus membros. ou secundário do curso EFA. O mediador é responsável pela orientação e 4. SECÇÃO II desenvolvimento do diagnóstico dos formandos, SERVIÇOS ESPECIALIZADOS em articulação com os formadores da equipa técnico -pedagógica, nos termos do n.º 3 do artigo DE APOIO EDUCATIVO 6.º da Portaria nº 230/2008, de 7 de Março [“3 — E TÉCNICO-PEDAGÓGICOS Sempre que os adultos não tenham realizado um processo de RVCC, ou não se integrem num percurso formativo tipificado em função da sua habilitação escolar, nos termos dos artigos 9.º e 13.º, devem as entidades formadoras de Cursos EFA desenvolver um momento prévio de diagnóstico dos formandos, no qual se SUBSECÇÃO I realiza uma análise e avaliação do perfil de cada candidato e se identifica a oferta de educação e formação de adultos mais BIBLIOTECA / adequada.”] CENTRO DE RECURSOS (BE/CRE) A função do mediador é desempenhada por 5. formadores e outros profissionais, Artigo 65º designadamente os de orientação, detentores de Definição e funcionamento habilitação de nível superior e possuidores de formação específica para o desempenho daquela 1. A BE/CRE é um local de consulta, utilização, função ou de experiência relevante em matéria de produção e empréstimo de materiais pedagógicos educação e formação de adultos. diversificados. . 2. A Biblioteca terá registo de todas as obras SUBSECÇÃO V entradas e um ficheiro por autores, títulos e por temas, a ser organizado segundo as regras convencionais e em suporte informático. OUTRAS ESTRUTURAS 3. Os documentos adquiridos pela escola devem OBSERVATÓRIO DA COMUNIDADE EDUCATIVA situar-se no espaço da BE-CRE, sem prejuízo das regras definidas no Regimento da BE para o serviço de empréstimo. Artigo 64º 4. A BE/CRE funcionará, salvo manifesta falta de Observatório da Comunidade Educativa (OCE) recursos humanos, durante todo o período de aulas. 1. O Observatório é um grupo de trabalho, constituído Para além das funções próprias da BE/CRE – 5. pelos diversos elementos da comunidade nomeadamente, consulta de livros e realização de educativa, a designar / cooptar pelo Director. trabalhos, exposições, visualização de audiovisuais, utilização de computadores, 2. São funções do observatório da comunidade dinamização de actividades próprias do Núcleo escolar: BE/CRE – a utilização para quaisquer outros fins a. realizar um diagnóstico do clima da Escola, carece de autorização do Director. numa perspectiva de contínuo aperfeiçoamento; Artigo 66º b. promover parâmetros de qualidade na actuação Página 24 de 47
  • Regulamento Interno 2008/09 - Escola Secundária D. Inês de Castro - Alcobaça Finalidades da BE como Serviço de Apoio Educativo para o exercício daquelas funções; b. a existência de professores dispensados total 1. Como serviço de apoio educativo, a BE/CRE tem as ou parcialmente da componente lectiva; seguintes finalidades: c. a existência de professores que regressem ao a. proporcionar igualdade de oportunidades serviço no decurso do ano escolar; educativas a todos os utilizadores; 4. O exercício de funções na equipa responsável pela b. fornecer aos alunos, sobretudo aos mais BE/CRE deverá ser desempenhado, em regra, por carenciados, recursos pedagógicos que lhes professores do quadro de escola, pelo mesmo permitam um efectivo sucesso escolar; período que for adoptado para a coordenação. c. orientar todos os alunos no seu processo de 5. A equipa responsável deve gerir, organizar e ensino-aprendizagem, levando-os a adquirir dinamizar a BE/CRE e elaborar e executar, no métodos de estudo: quadro do Projecto Educativo da Escola, e em d. funcionar como um local de permanência e de articulação com os órgãos de gestão, o plano de apoio aos alunos que sejam obrigados a actividades próprio. abandonar a sala de aula, nos termos do artigo 6. A coordenação do trabalho a desenvolver na 101º do Regulamento Interno; BE/CRE será da responsabilidade de um professor e. constituir uma alternativa enriquecedora na profissionalizado, nomeado pelo Presidente do ocupação dos tempos livres dos alunos; Conselho Executivo, por um período de três anos. f. fomentar aprendizagens autónomas e informais, num ambiente de liberdade e de Artigo 68º responsabilidade; Professor Coordenador da g. dinamizar actividades que levem os BE/CRE utilizadores a participar activamente no Projecto Educativo da Escola; 1. Enquanto a BE/CRE se mantiver inserida na Rede h. ser um espaço de divulgação de de Bibliotecas Escolares, a sua coordenação será personalidades e acontecimentos da responsabilidade de um(a) professor(a), de representativas da cultura portuguesa. acordo com o Despacho nº 13599/2006, de 28/06, de acordo com a redacção dada pelo Despacho Artigo 67º 17860/07, de 13/08. Professores da BE/CRE. 2. O(A) Professor(a) Coordenador(a), para além das reduções conferidas nos termos da lei, usufrui, 1. Na BE/CRE , além de auxiliares de acção para o desempenho do cargo, da totalidade da educativa, existem professores colaboradores. componente não lectiva a que estiver obrigado(a). 2. Os professores a integrar na BE/CRE devem, 3. O Coordenador tem assento no Conselho preferencialmente, ser escolhidos, de entre os Pedagógico, na vertente de Projectos. que apresentem os seguintes requisitos: 4. O Coordenador deve indicar o elemento da equipa a. formação especializada em comunicação que o substitui no Conselho Pedagógico, nas suas educacional e gestão da informação; faltas e impedimentos. b. curso de especialização em ciências 5. O Coordenador deve participar, por si ou por seu documentais; representante, no processo de revisão do c. cursos de formação contínua na área das Regulamento Interno, do Projecto Educativo e do BE/CRE; Projecto Curricular de Escola. d. comprovada experiência na organização e 6. O Coordenador, com o apoio da equipa, é o gestão de bibliotecas e centros de recursos principal responsável pela execução da política educativos. documental, devendo decidir, em última instância, 3. Sem prejuízo da respectiva qualificação, e por as aquisições documentais, de acordo com a forma a motivar e a gerir de forma eficiente os dotação orçamental consignada para o efeito. recursos humanos de cada escola, deverão os 7. Compete ao Coordenador, em articulação com a órgãos de gestão, na constituição da referida Equipa, elaborar o Regimento da BE-CRE, propô- equipa ter em conta: lo à aprovação do CP, após dele ter dado a. nas regras de atribuição de horários zero, ou conhecimento ao Presidente do Conselho horários incompletos, a existência de Executivo. professores com formação especializada nesta 8. O Coordenador deve estabelecer parcerias área, ou comprovada experiência na gestão da técnico-pedagógicas com a Biblioteca Municipal. BE/CRE, por forma a permitir a sua libertação Página 25 de 47
  • Regulamento Interno 2008/09 - Escola Secundária D. Inês de Castro - Alcobaça 9. Em tudo o mais, o perfil do Coordenador deve c. Dinamizar a realização e aprofundamento do adequar-se aos requisitos constantes do Artº 8º da diagnóstico local, a concepção e a Portaria 13599/2006, de 28/06. implementação de acções de divulgação, bem como a constituição de parcerias, nomeadamente para efeitos de encaminhamento dos adultos inscritos no centro; Artigo 69º d. Promover a formação contínua dos elementos Política Documental da equipa; e. Assegurar a auto-avaliação permanente do A política documental é definida pelo 1. CNO; Coordenador e Equipa, ouvido o Director e o f. Disponibilizar a informação necessária ao Conselho Pedagógico, tendo em consideração os acompanhamento, monitorização e avaliação seguintes aspectos: externa à actividade do centro, articulando a. Currículo Nacional; com os serviços, organismos e estruturas b. Projecto Curricular; competentes para o efeito. c. Projecto Educativo; 3. Compete ainda ao coordenador: d. Necessidades educativas especiais e as origens a. Ter assento no Conselho Pedagógico em multiculturais dos alunos; representação do CNO; e. Áreas curriculares e lúdicas; b. Apresentar ao Conselho Pedagógico o plano estratégico de intervenção PEI), a fim de ser f. Equilíbrio entre material livro e não-livro, discutido e enquadrado no projecto educativo tendo como referencial a proporção de 1/3 de da escola; material não-livro; c. Participar, com o Conselho Pedagógico, em g. Áreas do saber, respeitando o número de toda a actividade desenvolvida por este, no alunos; exercício das suas funções. h. As obras de carácter literário e as obras de referência. 2. O fundo documental deve aproximar-se tendencialmente da relação “nº de alunos x 10.” SUBSECÇÃO III CFAE CENTRO DE FORMAÇÃO DE ASSOCIAÇÃO DE ESCOLAS DOS CONCELHOS DE ALCOBAÇA E NAZARÉ SUBSECÇÃO II Artigo 71º CNO INÊS DE CASTRO Centro de Formação da Associação de Escolas dos Concelhos Artigo 70º de Alcobaça e Nazaré Coordenador do Centro de Novas Oportunidades (CFAE) (CNO) O Centro de Formação da Associação de Escolas dos 1. O coordenador assegura, sob orientação do Concelhos de Alcobaça e Nazaré, com sede na Escola director, a dinamização do CNO e a sua gestão Secundária D. Inês de Castro, rege-se por um pedagógica, organizacional e financeira. regulamento próprio que deverá incluir a sua 2. Para efeitos do número anterior, compete, ao composição e modo de funcionamento. No Entanto, coordenador: pela implicações que possa ter com as escolas a. Elaborar o plano estratégico de intervenção associadas – nomeadamente com a escola-sede, (PEI) do Centro de Novas Oportunidades e o transcrevem-se, a seguir, alguns passos do Despacho relatório de actividades, em articulação com os 2609/2009, 2ª série, de 20 de Janeiro: demais elementos da equipa; 1. Cada centro de formação é dirigido por um b. Desenvolver, com os demais elementos da director. equipa, a organização, concretização e 2. O funcionamento do centro de formação é avaliação das diferentes etapas de intervenção assegurado pelo director e por um secretariado, do centro; podendo dispor de assessorias de natureza Página 26 de 47
  • Regulamento Interno 2008/09 - Escola Secundária D. Inês de Castro - Alcobaça pedagógica, informática e financeira e ainda de específicas, em colaboração com a comunidade consultores de formação. educativa, com vista ao sucesso escolar, O secretariado é assegurado por um assistente nomeadamente colaborar na elaboração de 3. técnico da escola onde está sediado o centro de programas de apoio; formação ou das escolas associadas. c. detectar, em colaboração com outros serviços, Sempre que as escolas associadas o considerem 4. os alunos com necessidades educativas necessário disponham de recursos para o efeito, o especiais, avaliar a sua situação e estudar as secretariado poderá ser constituído por dois medidas de intervenção adequadas; assistentes técnicos. d. intervir a nível da avaliação especializada dos Cabe aos directores das escolas associadas 5. alunos do ensino básico; deliberar sobre a constituição, critérios de escolha e. apoiar os alunos com abandono escolar ou e dotação das assessorias, ouvido o director do assiduidade irregular; centro de formação. f. colaborar com o professor tutor no Sem prejuízo do disposto no número anterior, as 6. acompanhamento do aluno sob sua orientação; assessorias pedagógica, informática e financeira podem ser asseguradas por um ou mais docentes, g. apoiar os formandos do 3ºciclo do ensino básico quer na escola onde está sediado o centro, quer e os do ensino secundário recorrente, tendo em nas escolas associadas, designadamente utilizando vista o estabelecimento do itinerário individual insuficiências de horário ou com recurso ao de formação; crédito horário das escolas associadas ao centro h. promover a orientação vocacional dos alunos do de formação. 9ºano e dos alunos do 12ºano; As assessorias de natureza informática e 7. i. acompanhar e avaliar os cursos previstos de financeira podem, ainda, ser asseguradas através ducação e formação, profissionais e de aquisição de serviços, nos termos legais. tecnológicos; A consultoria de formação, quando exista, é 8. assegurada por consultores de formação j. participar nos conselhos de turma disciplinares acreditados pelo Conselho Científico –Pedagógico e no Conselho Pedagógico. de Formação Contínua. Os encargos financeiros das assessorias 9. SUBSECÇÃO V informática e financeira e da consultoria de formação, referidas nos n.os 7 e 8, são suportados -NÚCLEO DE APOIO EDUCATIVO( N. A. E.) pelo orçamento de compensação e receita da escola onde está sediado o centro, ou por DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO ESPECIAL (DEE) programas específicos das acções a realizar. Artigo 73º Definição e competências SUBSECÇÃO IV SERVIÇOS DE PSICOLOGIA E ORIENTAÇÃO ( SPO ) 1. O Departamento de Educação Especial (DEE) é constituído por um docente com formação em Artigo 72º Educação Especial, trabalhando em articulação directa com o Serviço de Psicologia e Orientação SPO: Definição e competências (SPO). 2. o horário deste Gabinete é definido anualmente; 1. O S.P.O. é uma unidade especializada de apoio 3. o Gabinete de Educação Especial e Apoio educativo que desenvolve a sua actuação no Educativo funciona na “Sala Laranja“ e/ou no domínio da orientação escolar, do apoio psico- Gabinete dos Serviços de Psicologia e Orientação. pedagógico, a pais e professores, e a nível da 4. Compete ao docente de Educação Especial: colaboração com o Núcleo de Apoio Educativo. a. contribuir para a igualdade de oportunidades 2. Sem prejuízo de outras disposições legaisaplicáveis, de sucesso educativo para todas as crianças e compete ao S.P.O. : jovens, promovendo a existência de respostas pedagógicas diversificadas adequadas às suas a. apoiar os alunos no seu processo de necessidades específicas e ao seu aprendizagem e na sua integração na desenvolvimento global; comunidade escolar; b. Cumprir o disposto no Decreto-Lei nº 3/2008, b. implementar acções preventivas e medidas de 23 de Janeiro, relativo à elaboração do Página 27 de 47
  • Regulamento Interno 2008/09 - Escola Secundária D. Inês de Castro - Alcobaça relatório técnico-pedagógico, Programa ensino/aprendizagem; Educativo Individual (PEI) e relatório final dos formação especializada - a qualificação para o b. alunos com necessidades educativas especiais, exercício de outras funções educativas obtida bem como colaborar no desenvolvimento das pelos docentes pela frequência com medidas previstas nos supracitados programas. aproveitamento de cursos especializados, a c. Colaborar com os órgãos de gestão e de que se refere o artigo 33.º da Lei de Bases do coordenação pedagógica da escola na Sistema Educativo, os artigos 23.° e 24.º do detecção de necessidades educativas Decreto-Lei n.° 344/89, de 11 de Outubro, o específicas e na organização dos apoios artigo 56.°, do Decreto-Lei n.° 139-A/90, de 28 adequados; de Abril, com a redacção que lhe foi dada pelo d. Colaborar com os órgãos de gestão e de Decreto-Lei n.º 105/97, de 29 de Abril, bem coordenação pedagógica da escola e com os como o Regime Jurídico da Formação professores na gestão flexível dos currículos e Especializada de Educadores de Infância e dos na sua adequação às capacidades e aos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, interesses dos alunos, bem como às realidades aprovado pelo Decreto-Lei n.° 95/97, de 23 de locais; Abril; e. Apoiar os alunos e respectivos professores, no colaborar na articulação de todos os serviços e 6. âmbito da sua área de especialidade, nos entidades que intervêm no processo de apoio aos termos que forem definidos no Projecto alunos, nomeadamente, Segurança Social, Centro Educativo de Escola; de Saúde, Comissão de Protecção de Crianças e f. Colaborar com o SPO, o GAAF e com o Jovens, Tribunal de Menores, PSP e Instituto de professor tutor; Reinserção Social; g. Participar na melhoria das condições e do 7. participar na elaboração do projecto educativo de ambiente educativo da escola, numa escola e do plano de actividades dele decorrente, perspectiva de fomentar a qualidade e a colaborando na identificação das necessidades e inovação educativas; das propostas de solução, nomeadamente no que h. Colaborar com os órgãos de gestão e de diz respeito aos apoios educativos a disponibilizar orientação pedagógica da escola na aos alunos com necessidades educativas especiais. identificação das necessidades de formação dos docentes para a promoção de uma Artigo 74º pedagogia diferenciada; “GAAF” - GABINETE DE APOIO AO ALUNO E À FAMÍLI i. Colaborar na articulação de todos os serviços e entidades que intervêm no processo de apoio Definição e funcionamento aos alunos, nomeadamente, Assistência Social, Comissão de Protecção de Crianças e Jovens e 1. O GAAF é um projecto no âmbito da saúde e da Instituto de Reinserção Social; sexualidade que, inserido numa rede social de j. participar na elaboração do Projecto Educativo apoio, procura promover uma resposta eficaz, da Escola, colaborando na identificação das face à abrangência e complexidade de cada caso / necessidades e das propostas de solução, situação, intervindo na causa dos problemas. nomeadamente no que diz respeito aos ápios a 2. Constituem objectivos fundamentais do GAAF: disponibilizar aos alunos com necessidades de a. Identificar as necessidades da família, as suas aprendizagem; prioridades, desejos e preocupações; k. articular as respostas e necessidades b. Identificar as redes de apoio informais e educativas especiais com os recursos formais; existentes noutras estruturas e serviços, c. Estimular a relação Escola / Família, nomeadamente instituições particulares de incentivando a responsabilidade parental; solidariedade social, centros der recursos d. Reforçar o funcionamento familiar, através do especializados ou outras. apoio prestado à família; 5. Para efeitos do presente Regulamento, entende- e. Construir redes de apoio que ajudem as se por: famílias a assumir as suas funções e a. docente de apoio - o docente que tem como responsabilidades; função prestar apoio educativo à escola no seu f. Promover a construção e o reforço dos conjunto, ao professor, ao aluno e à família, na sistemas de colaboração entre pais e organização e gestão dos recursos e medidas profissionais, através de ideias e diferenciados a introduzir no processo de competências. Página 28 de 47
  • Regulamento Interno 2008/09 - Escola Secundária D. Inês de Castro - Alcobaça 3. Para a prossecução dos seus objectivos, procurar- a. organizar os serviços de refeitório, bufete e se-á estabelecer protocolos / parcerias com a papelaria; Autarquia, CPCJ, Centro de Saúde, Centro Regional b. organizar os processos individuais dos alunos de Segurança Social de Leiria, PSP, IPJ, DREL, SEF e que se candidatem a subsídios ou bolsas de outras entidades que, de acordo com os casos, se estudo; julguem adequadas. c. assegurar uma adequada informação dos apoios complementares aos alunos e encarregados de educação; d. organizar os processos referentes aos acidentes dos alunos e dar execução a acções no âmbito da prevenção; e. planear e organizar, em colaboração com a autarquia, os transportes escolares. SECÇÃO III SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS SECÇÃO IV Artigo 75.º OUTRAS ESTRUTURAS E SERVIÇOS EDUCATIVOS Serviços Administrativos Os Serviços Administrativos são chefiados por um 1. SUBSECÇÃO I Chefe de Serviços de Administração Escolar nos ASSOCIAÇÃO DE ESTUDANTES termos da legislação aplicável. Os Serviços Administrativos desempenham 2. Artigo 77º tarefas de secretaria e administração nas Associação de estudantes seguintes áreas funcionais: a. professores; 1. A Associação de Estudantes rege-se por um b. alunos; regulamento próprio que deverá incluir a sua c. pessoal não docente; composição, competências e modo de d. serviços de Acção Social Escolar; funcionamento. e. contabilidade; f. tesouraria; 2. A Associação de Estudantes deve desenvolver todas g. expediente geral. as acções necessárias a uma participação 3. O horário de funcionamento dos Serviços fundamentada e actuante dos seus membros, na Administrativos será fixado pelo Chefe de Serviços vida da escola de Administração Escolar em conformidade com a legislação em vigor e afixado em local visível por Artigo 78º todos os utentes. APEDICA - Associação de Pais e Encarregados de Educação Artigo 76º ASE - ACÇÃO SOCIAL ESCOLAR 1. A Associação de Pais e Encarregados de Educação rege-se por um regulamento próprio que deverá Os apoios sócio-educativos aos alunos da escola 1. incluir a sua composição, competências e o modo são assegurados através da ASE de funcionamento. Os serviços da ASE incluem a alimentação (bufete 2. 2. A Associação de Pais e Encarregados de Educação e refeitório), os auxílios económicos, a papelaria, deve desenvolver todas as acções necessárias a o seguro escolar e os transportes escolares. uma participação esclarecida e actuante dos seus Os diferentes serviços do ASE devem ser 3. membros. divulgados, junto dos alunos e encarregados de educação, pelos directores de turma, nos termos da alínea e) do artigo 48º. A actuação do ASE, em situações especiais, pode 4. ser completada, por iniciativa do Director, por acções de apoio da comunidade educativa. As competências funcionais do ASE são: 5. Página 29 de 47
  • Regulamento Interno 2008/09 - Escola Secundária D. Inês de Castro - Alcobaça c. Direito ao apoio técnico, material e documental; d. Direito à segurança na actividade profissional; e. Direito à consideração e reconhecimento da sua autoridade pelos alunos, suas famílias e demais membros da comunidade educativa; f. Direito à colaboração das famílias e da comunidade educativa no processo de educação dos alunos. Artigo 80º Direito de participação no processo educativo 1. O direito de participação exerce-se no quadro do sistema educativo, da escola e da relação com a comunidade. 2. O direito à participação, que pode ser exercido a título individual ou colectivo, nomeadamente através das organizações profissionais e sindicais do pessoal docente, compreende: a. O direito a emitir opiniões e recomendações sobre a orientação e o funcionamento do estabelecimento de ensino e do sistema educativo; b. O direito a participar na definição das orientações pedagógicas ao nível do estabelecimento de ensino ou das suas estruturas de coordenação; c. O direito à autonomia técnica e científica e à liberdade de escolha dos métodos de ensino, das tecnologias e técnicas de educação e dos CAPÍTULO IV tipos e meios auxiliares de ensino mais adequados, no respeito pelo currículo nacional, DIREITOS E DEVERES DOS MEMBROS DA pelos programas, pelas orientações COMUNIDADE programáticas curriculares ou pedagógicas em ESCOLAR / EDUCATIVA vigor; d. O direito a propor inovações e a participar em SECÇÃO I experiências pedagógicas, bem como nos respectivos processos de avaliação; DIREITOS E DEVERES DO PESSOAL DOCENTE e. O direito de eleger e ser eleito para órgãos colegiais ou singulares dos estabelecimento de Artigo 79º educação ou de ensino, nos casos em que a Direitos do pessoal docente legislação sobre a sua gestão e administração o preveja. 1. São garantidos ao pessoal docente os direitos 3. O direito de participação pode ainda ser exercido, estabelecidos para os funcionários e agentes do através das organizações profissionais e sindicais do Estado em geral, bem como aqueles que são pessoal docente, em órgãos que, no âmbito consignados no Estatuto da Carreira dos nacional, regional autónomo ou regional, prevejam Educadores de Infância e dos Professores dos a representação do pessoal docente. Ensinos Básico e Secundário. 2. São direitos profissionais específicos do pessoal Artigo 81º docente: Direito à formação e informação para o exercício da a. Direito de participação no projecto educativo; função educativa b. Direito à formação e informação para o exercício da função educativa; Página 30 de 47
  • Regulamento Interno 2008/09 - Escola Secundária D. Inês de Castro - Alcobaça 1. O direito à formação e informação para o exercício da função educativa é garantido: 1. A apreciação dos pais e encarregados de educação, prevista na alínea h) do nº 2 do artigo a. Pelo acesso a acções de formação contínua 45º do ECD depende da concordância do docente, regulares, destinadas a actualizar e aprofundar sendo promovida de acordo com as normas os conhecimentos e as competências seguintes profissionais dos docentes; 2. Compete aos professores definirem se pretendem b. Pelo apoio à autoformação dos docentes, de que a apreciação dos pais e encarregados de acordo com os respectivos planos individuais de educação seja tida em conta no seu processo de formação. avaliação. 2. Para efeitos do disposto no número anterior, o Esta concordância deve ser manifestada ao 3. direito à formação e informação para o exercício da Director, por escrito, em documento criado para o função educativa pode também visar objectivos de efeito, no final do 1º período lectivo de cada ano reconversão profissional, bem como de mobilidade escolar. e progressão na carreira. 4. Serão realizadas reuniões com os pais/encarregados de educação com vista ao Artigo 82º esclarecimento dos critérios de avaliação dos Direito ao apoio técnico, material e documental docentes e de todo o processo de avaliação. Estas reuniões deverão ter a representatividade de pelo O direito ao apoio técnico, material e documental menos 2/3 dos pais ou encarregados de educação. exerce-se sobre os recursos necessários à formação e Serão dirigidas pelos directores de turma, nelas informação do pessoal docente, bem como ao exercício podendo participar os docentes pertencentes aos da actividade educativa. conselhos de turma. O conselho pedagógico deve elaborar o 5. Artigo 83º questionário a ser preenchido pelos pais Direito à segurança na actividade profissional /encarregados de educação, em ordem a medir o grau de satisfação em relação aos professores que solicitaram a referida apreciação. 1. O direito à segurança na actividade profissional 6. A ficha referida no nº anterior deverá conter a compreende: identificação da turma e da disciplina leccionada a. A prevenção e a redução dos riscos pelo professor. profissionais, individuais e colectivos, através da Apenas serão tidos em conta para a avaliação do 7. adopção de programas específicos dirigidos à professor os resultados recolhidos se a sua melhoria do ambiente de trabalho e promoção representatividade for de, pelo menos, 2/3 dos das condições de higiene, saúde e segurança do pais / encarregados de educação da turma. posto de trabalho; À avaliação deste item deverá corresponder uma 8. b. A prevenção e o tratamento das doenças que ponderação de 10%, repartida equitativamente venham a ser definidas por portaria conjunta entre a avaliação realizada pelo coordenador e a dos Ministros da Educação e da Saúde, como avaliação realizada pelo pela direcção executiva. resultando necessária e directamente do a. Os 5% correspondentes à avaliação do exercício continuado da função docente. Coordenador devem dizer respeito ao item 2. O direito à segurança na actividade profissional “Relação pedagógica com os alunos”; compreende ainda a penalização da prática de b. Os 5% correspondentes à avaliação realizada ofensa corporal ou outra violência sobre o docente pela direcção executiva, devem dizer respeito no exercício das suas funções ou por causa destas. ao item “Relação com a comunidade.” Artigo 84º Artigo 86º Direito à negociação colectiva Deveres do pessoal docente É reconhecido ao pessoal docente o direito à 1. O pessoal docente está obrigado ao cumprimento negociação colectiva, nos termos legalmente previstos. dos deveres estabelecidos para os funcionários do Estado em geral e dos seguintes deveres Artigo 85º profissionais específicos: Direito à avaliação pelos Pais e Encarregados de a. Orientar o exercício das suas funções pelos Educação princípios do rigor, da isenção, da justiça e da Página 31 de 47
  • Regulamento Interno 2008/09 - Escola Secundária D. Inês de Castro - Alcobaça equidade; grupo turma ou disciplinar, para garantir a sua substituição, em caso de ausência ao serviço; b. Orientar o exercício das suas funções por n. Elaborar, em sede de planificação de actividades critérios de qualidade, procurando o seu permanente aperfeiçoamento e tendo como lectivas, materiais que possam ser utilizados nos objectivo a excelência; casos de ausências, nomeadamente as imprevistas. c. Colaborar com todos os intervenientes no processo educativo, favorecendo a criação de laços de cooperação e o desenvolvimento de Artigo 87º relações de respeito e reconhecimento mútuo, Deveres específicos do pessoal docente em especial entre docentes, alunos, para com os alunos encarregados de educação e pessoal não docente; 1. Constituem deveres específicos dos docentes em d. Actualizar a aperfeiçoar os seus conhecimentos, relação aos alunos: capacidades e competências, numa perspectiva a. Respeitar a dignidade pessoal e as diferenças de aprendizagem ao longo da vida, de culturais dos alunos, valorizando os diferentes desenvolvimento pessoal e profissional e de saberes e culturas, prevenindo processos de aperfeiçoamento do seu desempenho; exclusão e de discriminação; e. Participar de forma empenhada nas b. Promover a formação e realização integral dos modalidades de formação que frequente, alunos, estimulando o desenvolvimento das suas designadamente nas promovidas pela capacidades, a sua autonomia e criatividade; Administração, e usar as competências c. Promover o desenvolvimento do rendimento adquiridas na sua prática profissional; escolar dos alunos e a qualidade das f. Zelar pela qualidade e pelo enriquecimento dos aprendizagens, de acordo com os respectivos recursos didáctico-pedagógicos utilizados, numa programas curriculares e atendendo à perspectiva de abertura à inovação, utilizando diversidade dos seus conhecimentos e aptidões; adequadamente os recursos e equipamentos d. Organizar e gerir o processo ensino- exisitentes e apresentando propostas para a sua aprendizagem, adoptando estratégias de renovação e enriquecimento; diferenciação pedagógica, susceptíveis de g. Desenvolver a reflexão sobre a sua prática responder às necessidades individuais dos pedagógica, proceder à auto-avaliação e alunos; participar nas actividades de avaliação da e. Assegurar o cumprimento integral das escola; actividades lectivas correspondentes às h. Conhecer, respeitar e cumprir as disposições exigências do currículo nacional, dos programas normativas sobre educação, cooperando com a e das orientações programáticas ou curriculares administração educativa na prossecução dos em vigor; objectivos decorrentes da política educativa, do f. Adequar os instrumentos de avaliação às interesse dos alunos e da sociedade; exigências do currículo nacional, dos programas i. fornecer aos respectivos directores de turma e das orientações programáticas ou curriculares informações sobre o processo de ensino e e adoptar critérios de rigor, isenção e aprendizagem dos alunos – sempre que ocorra objectividade na sua correcção e classificação; algo de relevante; g. Manter a disciplina e exercer a autoridade j. cumprir e divulgar, em linguagem clara e pedagógica com rigor, equidade e isenção; adaptada ao nível dos alunos, os Critérios de h. Cooperar na promoção do bem-estar dos Avaliação; alunos, protegendo-os de situações e violência k. entregar os testes e demais instrumentos de física ou psicológica, se necessário solicitando a avaliação, antes da realização de um outro da intervenção de pessoas e entidades alheias à mesma natureza, e sempre antes das reunião de instituição escolar; avaliação a que se reportem; i. Colaborar na prevenção e detecção de situações l. Comunicar ao órgão de gestão, com a de risco social, se necessário participando-as às antecedência máxima que lhe for possível, todas entidades competentes; as faltas previsíveis, nomeadamente as que j. Respeitar a natureza confidencial da informação correspondam ao gozo antecipado de férias; relativa aos alunos e respectivas famílias. m. Tomar as diligências mais adequadas, no seio do Página 32 de 47
  • Regulamento Interno 2008/09 - Escola Secundária D. Inês de Castro - Alcobaça Artigo 88º Respeitar a autoridade legal dos pais ou a. encarregados de educação e estabelecer com Deveres específicos para com a escola e outros eles uma relação de diálogo e cooperação, no docentes. quadro da partilha da responsabilidade pela educação e formação integral dos alunos; Constituem deveres específicos dos docentes para 1. Promover a participação activa dos pais ou b. com a escola e outros docentes: encarregados de educação na educação a. Colaborar na organização da escola, escolar dos alunos, no sentido de garantir a cooperando com os órgãos de direcção sua efectiva colaboração no processo de executiva e as estruturas de gestão pedagógica aprendizagem; e com o restante pessoal docente e não Incentivar a participação dos pais ou c. docente tendo em vista o seu bom encarregados de educação na actividade da funcionamento; escola, no sentido de criar condições para a b. Cumprir os regulamentos, desenvolver e integração bem sucedida de todos os alunos; executar os projectos educativos e planos de Facultar regularmente aos pais ou d. actividades e observar as orientações dos encarregados de educação a informação sobre órgãos de direcção executiva e das estruturas o desenvolvimento das aprendizagens e o de gestão pedagógica da escola; percurso escolar dos filhos, bem como sobre Co-responsabilizar-se pela preservação e uso c. quaisquer outros elementos relevantes para a adequado das instalações e equipamentos e sua educação; propor medidas de melhoramento e Participar na promoção de acções específicas e. remodelação; de formação ou informação para os pais ou d. Promover o bom relacionamento e a encarregados de educação que fomentem o cooperação entre todos os docentes, dando seu envolvimento na escola com vista à especial atenção aos que se encontram em prestação de um apoio adequado aos alunos. início de carreira ou em formação ou que denotem dificuldades no seu exercício profissional; SECÇÃO II e. Partilhar com os outros docentes a DIREITOS E DEVERES DOS ALUNOS informação, os recursos didácticos e os métodos pedagógicos, no sentido de difundir Artigo 79º as boas práticas e de aconselhar aqueles que Valores nacionais e valores de cidadania se encontrem no início de carreira ou em formação ou que denotem dificuldades no seu O aluno tem o direito e o dever de conhecer exercício profissional; e respeitar os valores e os princípios fundamentais f. Reflectir, nas várias estruturas pedagógicas, inscritos na Constituição da República Portuguesa, a sobre o trabalho realizado individual e Bandeira e o Hino, enquanto símbolos nacionais, a colectivamente, tendo em vista melhorar as Declaração Universal dos Direitos do Homem, a práticas e contribuir para o sucesso educativo Convenção Europeia dos Direitos do Homem e a dos alunos; Convenção sobre os Direitos da Criança, enquanto g. Cooperar com os outros docentes na avaliação matriz de valores e princípios de afirmação da do seu desempenho; humanidade. h. Defender e promover o bem-estar de todos os docentes, protegendo-os de quaisquer Artigo 90º situações de violência física ou psicológica, se Direitos do Aluno necessário solicitando a intervenção de pessoas e entidades alheias à instituição O aluno tem direito a: escolar. 1. Usufruir do ensino e de uma educação de qualidade de acordo com o previsto na lei, em Artigo 89º condições de efectiva igualdade de oportunidades Deveres específicos para com os pais no acesso, de forma a propiciar a realização de e encarregados de educação aprendizagens bem sucedidas; 2. Usufruir do ambiente e do projecto educativo que Constituem deveres específicos dos docentes para 1. proporcionem as condições para o seu pleno com os pais e encarregados de educação dos desenvolvimento físico, intelectual, moral, cultural alunos: Página 33 de 47
  • Regulamento Interno 2008/09 - Escola Secundária D. Inês de Castro - Alcobaça e cívico, para a formação da sua personalidade e 15. Organizar e participar em iniciativas que da sua capacidade de auto -aprendizagem e de promovam a formação e ocupação de tempos crítica consciente sobre os valores, o livres; conhecimento e a estética; 16. Participar na elaboração do regulamento interno Ver reconhecidos e valorizados o mérito, a da escola, conhecê-lo e ser informado, em termos 3. dedicação e o esforço no trabalho e no adequados à sua idade e ao ano frequentado, desempenho escolar e ser estimulado nesse sobre todos os assuntos que justificadamente sentido; sejam do seu interesse, nomeadamente sobre o Ver reconhecido o empenhamento em acções modo de o programa e objectivos essenciais de 4. meritórias, em favor da comunidade em que está cada disciplina ou área disciplinar, e os processos inserido ou da sociedade em geral, praticadas na e critérios de avaliação, bem como sobre escola ou fora dela, e ser estimulado nesse matrícula, abono de família e apoios sócio- sentido; educativos, normas de utilização e de segurança Usufruir de um horário escolar adequado ao ano dos materiais e equipamentos e das instalações, 5. frequentado, bem como de uma planificação incluindo o plano de emergência, e, em geral, equilibrada das actividades curriculares e sobre todas as actividades e iniciativas relativas ao extracurriculares, nomeadamente as que projecto educativo da escola; contribuem para o desenvolvimento cultural da 17. Participar nas demais actividades da escola, nos comunidade; termos da lei e do respectivo regulamento Beneficiar, no âmbito dos serviços de acção social interno; 6. escolar, de apoios concretos que lhe permitam Participar no processo de avaliação, 18. superar ou compensar as carências do tipo sócio nomeadamente através dos mecanismos de auto -familiar, económico ou cultural que dificultem o e hetero-avaliação. acesso à escola ou o processo e aprendizagem; Beneficiar de outros apoios específicos, Artigo 91º 7. necessários às suas necessidades escolares ou às Direito à Representação suas aprendizagens, através dos serviços de psicologia e orientação ou de outros serviços Os alunos podem reunir -se em assembleia de 1. especializados de apoio educativo; alunos ou assembleia geral de alunos e são Ser tratado com respeito e correcção por representados pela associação de estudantes, 8. qualquer membro da comunidade educativa; delegado ou subdelegado de turma e pela Ver salvaguardada a sua segurança na escola e assembleia de delegados de turma, nos termos da 9. respeitada a sua integridade física e moral; lei e deste regulamento. Ser assistido, de forma pronta e adequada, em A associação de estudantes, o delegado e o 10. 2. caso de acidente ou doença súbita, ocorrido ou subdelegado de turma têm o direito de solicitar a decorrer das actividades escolares; realização de reuniões da turma para apreciação Ver garantida a confidencialidade dos elementos de matérias relacionadas com o funcionamento da 11. e informações constantes do seu processo turma, sem prejuízo do cumprimento das individual, de natureza pessoal ou familiar; actividades lectivas. Participar, através dos seus representantes, nos Por iniciativa dos alunos ou por sua própria 12. 3. termos da lei, nos órgãos de administração e iniciativa, o director de turma ou o professor gestão da escola, na criação e execução do titular de turma pode solicitar a participação dos respectivo projecto educativo, bem como na representantes dos pais e encarregados de elaboração do regulamento interno; educação dos alunos da turma na reunião referida Eleger os seus representantes para os órgãos, e no número anterior. 13. demais funções de representação no âmbito da Artigo 93º escola, bem como ser eleito, nos termos da lei e Quadro de Mérito do regulamento interno da escola; Apresentar críticas e sugestões relativas ao 14. 1. Na sequência de uma prática de reconhecimento funcionamento da escola e ser ouvido pelos de mérito, já institucionalizada na escola, será professores, directores de turma e órgãos de publicitado e actualizado anualmente uma lista administração e gestão da escola em todos os nominal dos alunos cujo desempenho escolar e assuntos que justificadamente forem do seu desenvolvimento humano configurem, na óptica da interesse; cidadania, uma mais-valia. Página 34 de 47
  • Regulamento Interno 2008/09 - Escola Secundária D. Inês de Castro - Alcobaça 2. A regulamentação objectiva do reconhecimento do perturbarem o normal funcionamento das mérito será feita anualmente. actividades lectivas, ou poderem causar danos físicos ou morais aos alunos ou a terceiros; Artigo 94º Deveres do aluno SECÇÃO III O aluno tem o dever, sem prejuízo do disposto em DIREITOS E DEVERES DO PESSOAL NÃO DOCENTE documentos legais específicos, de: 1. Estudar, empenhando -se na sua educação e Artigo 95º formação integral; Direitos do Pessoal Não Docente 2. Ser assíduo, pontual e empenhado no cumprimento de todos os seus deveres no âmbito O pessoal não docente, entre outros consagrados na das actividades escolares; Lei ,tem direito a: 3. Seguir as orientações dos professores relativas ao 1. uma formação permanente, assegurada pelo seu processo de ensino e aprendizagem; Ministério da Educação, por qualquer outra 4. Tratar com respeito e correcção qualquer entidade ou ainda por iniciativa individual, dentro membro da comunidade educativa; do período laboral, nos termos do disposto no 5. Guardar lealdade para com todos os membros da regime jurídico da formação profissional na comunidade educativa; Administração Pública; 6. Respeitar as instruções dos professores e do 2. um horário distribuído por um máximo de dois pessoal não docente; períodos diários, de acordo com a lei; 7. Contribuir para a harmonia da convivência escolar 3. reunir-se, desde que convocados pelo Conselho e para a plena integração na escola de todos os Executivo, sob proposta do Chefe dos serviços alunos; respectivos ou de 2/3 dos funcionários; 8. Participar nas actividades educativas ou 4. eleger os seus representantes para o Conselho formativas desenvolvidas na escola, bem como Geral e para o Conselho Pedagógico, nos termos nas demais actividades organizativas que do Regulamento Interno; requeiram a participação dos alunos; 5. exercer a actividade sindical, de acordo com a lei; 9. Respeitar a integridade física e moral de todos os 6. ser atendido e esclarecido pelos serviços membros da comunidade educativa; competentes nas suas dúvidas sobre os direitos 10. Prestar auxílio e assistência aos restantes que lhe assistem; membros da comunidade educativa, de acordo 7. usufruir de um bom ambiente de trabalho; com as circunstâncias de perigo para a integridade 8. usufruir de condições de higiene e de segurança física e moral dos mesmos; no exercício das suas actividades profissionais; 11. Zelar pela preservação, conservação e asseio das 9. dispor de equipamento adequado e em bom instalações, material didáctico, mobiliário e estado de conservação para o correcto espaços verdes da escola, fazendo uso correcto desempenho das suas funções; dos mesmos; 10. usufruir dos espaços e serviços nos termos do 12. Respeitar a propriedade dos bens de todos os presente Regulamento; membros da comunidade educativa; 11. dispor de uma sala própria com um mínimo de 13. Permanecer na escola durante o seu horário, salvo condições; autorização escrita do encarregado de educação 12. conhecer o Regulamento Interno. ou da direcção da escola; 13. O pessoal não docente tem, ainda, direito à 14. Participar na eleição dos seus representantes e informação e expressão, designadamente: prestar-lhes toda a colaboração; a. ter acesso a um dossiê com legislação, 15. Conhecer e cumprir o estatuto do aluno, as informação e documentação que lhes diga normas de funcionamento dos serviços da escola respeito; e o regulamento interno da mesma; b. conhecer as deliberações dos órgãos 16. Não possuir e não consumir substâncias aditivas, competentes em tempo útil; em especial drogas, tabaco e bebidas alcoólicas, c. conhecer, previamente, toda a documentação nem promover qualquer forma de tráfico, sujeita a discussão; facilitação e consumo das mesmas; d. exprimir livremente as suas ideias e opiniões; 17. Não transportar quaisquer materiais, e. dispor de um expositor para apresentação de equipamentos tecnológicos, instrumentos ou documentação; engenhos, passíveis de, objectivamente, Página 35 de 47
  • Regulamento Interno 2008/09 - Escola Secundária D. Inês de Castro - Alcobaça f. propor, individualmente ou em grupo, as sugestões que julgue de interesse para o bom ASSISTENTES OPERACIONAIS (ex-AAE) funcionamento dos serviços. COMPETÊNCIAS Artigo 96º Deveres do Pessoal não docente Artigo 97º Competências dos Assistentes Operacionais 1. O pessoal não docente está obrigado ao cumprimento dos deveres gerais estabelecidos Aos Assistentes Operacionais, sem prejuízo do disposto para os funcionários do Estado e os seguintes na legislação aplicável, nomeadamente Decreto-Lei nº deveres profissionais específicos; 184/2004, de 29 de Julho e Lei nº 12-A/2008, de 27 de a. colaborar com os professores, alunos e demais Fevereiro, compete: intervenientes do processo educativo para o 1. Supervisionar a escola, identificando os alunos, bom funcionamento da Escola, dentro do de modo a evitar a permanência de elementos espírito do Projecto Educativo; estranhos à comunidade escolar; b. atender e informar, correctamente, os 2. impedir, nos corredores e demais espaços elementos da comunidade escolar, bem como o público em geral; escolares, qualquer ruído que perturbe o c. resolver com bom senso, tolerância e normal funcionamento das actividades lectivas; compreensão os problemas que surjam no 3. não interromper as actividades lectivas, a não desempenho das suas funções; ser por motivos justificados, devendo, nesse d. respeitar os princípios da dignidade, caso, solicitar autorização ao professor, para integridade e do sigilo profissional; entrar na sala; e. participar nos órgãos de administração e 4. anotar as faltas dos professores ausentes; gestão da Escola para os quais forem eleitos, 5. transmitir informações aos alunos sobre de acordo com a legislação em vigor; mudanças de salas ou atrasos do professor; f. colaborar no acompanhamento e integração 6. comunicar ao Director qualquer dos alunos na comunidade escolar, comportamento considerado inadequado ou incentivando o respeito pelas regras da que contrarie as normas deste Regulamento; convivência, promovendo um bom ambiente 7. identificar os alunos que pratiquem actos educativo e contribuir, em articulação com os susceptíveis de configurar ilícitos disciplinares. docentes, os pais e encarregados de educação, para prevenir e resolver problemas Artigo 98º comportamentais e de aprendizagem; Competências do Encarregado Operacional g. participar em reuniões, acções ou cursos de formação profissional convocados ou recomendados pelos órgãos de gestão e 1. Ao Encarregado Operacional compete administração da Escola ou pelos serviços genericamente coordenar e supervisionar as tarefas centrais e/ou regionais do Ministério da do pessoal que está sob a sua dependência Educação; hierárquica, de modo a contribuir para um h. usar cartão de identificação e vestuário ambiente de trabalho harmonioso e produtivo. próprio, sendo este último dever apenas 2. Compete-lhe ainda, e predominantemente: obrigatório caso a função especificamente o a. orientar, coordenar e supervisionar o trabalho exija ou de acordo com determinação do do pessoal citado; Director ou da lei em geral; b. colaborar com os órgãos de gestão na i. cumprir o Regulamento Interno. elaboração da distribuição de serviço por aquele 2. Qualquer ausência do posto de trabalho carece de pessoal; comunicação superior – que deve, tanto quanto c. controlar a assiduidade do pessoal a seu cargo e possível, proceder à sua substituição. elaborar o plano de férias, a submeter à 3. Salvo motivo de força maior, as ausências aprovação dos órgãos de gestão; referidas no número anterior não poderão d. atender e apreciar reclamações ou sugestões ocorrer nos intervalos dos tempos sobre o serviço prestado, propondo soluções; lectivos. e. comunicar infracções disciplinares do pessoal a seu cargo; SUBSECÇÃO I Página 36 de 47
  • Regulamento Interno 2008/09 - Escola Secundária D. Inês de Castro - Alcobaça f. requisitar ao armazém e fornecer material de vigente; limpeza, de primeiros socorros e de uso f. organizar, calcular e desenvolver processos corrente nas aulas; relativos à situação do pessoal docente, não g. comunicar estragos e extravios de material e docente e discente, à acção social escolar e à equipamento; aquisição e/ou manutenção de material, equipamentos, instalações ou serviços; h. afixar e divulgar as convocatórias, avisos, ordens de serviço, pautas, horários, etc; g. preencher os mapas de execução material e organizar a escrituração de livros auxiliares de i. levantar autos de notícia ao pessoal auxiliar de acordo com as respectivas instalações; acção educativa relativos a infracções disciplinares verificadas. h. atender o pessoal docente, não docente e discente, bem como os encarregados de j. Proceder à avaliação do pessoal sob a sua educação, e prestar-lhes os adequados dependência. esclarecimentos. 3. No domínio do economato, compete ainda aos . assistentes administrativos: SUBSECÇÃO II a. dar ou receber informação sobre necessidades ASSISTENTES TÉCNICOS (ex-Assist Admin.) de produtos e outro material imprescindíveis ao funcionamento de todo o estabelecimento de Artigo 99º ensino; Competências dos Assistentes Técnicos b. inventariar possíveis fornecedores e contactá- los para conhecimento de preços, qualidade e 1. Aos assistentes técnicos da escola compete condições de fornecimento e pagamento; genericamente, para além das funções que se c. recepcionar e conferir produtos e material enquadre em directivas gerais dos dirigentes e das recebido através dos documentos respectivos; chefias, desenvolver as actividades relacionadas d. manter actualizado o registo das existências e com o expediente, arquivo, procedimentos entradas e saídas dos produtos e material; administrativos, contabilidade, pessoal, e. superintender directamente no serviço de aprovisionamento e acção social escolar, tendo em reprografia para efeitos de controle, execução, vista assegurar o eficaz funcionamento do funcionamento e utilização do respectivo estabelecimento de ensino. material. 2. Compete-lhe ainda, em geral: a. assegurar a transmissão da comunicação entre Artigo 93º os vários órgãos e entre estes e os particulares, Competências do Coordenador Técnico / incluindo docentes, discentes e respectivos Chefe de serviços de administração escolar encarregados de educação, através do registo, redacção, classificação e arquivo do expediente 1. Ao Coordenador Técnico compete genericamente e outras formas de comunicação; dirigir os serviços administrativos da escola, tanto b. assegurar, sempre que necessário, o trabalho de na área dos alunos como de pessoal, contabilidade, processamento de texto / secretariado; expediente geral e acção social escolar. c. tratar informação, recolhendo e efectuando 2. Compete-lhe ainda predominantemente: apuramentos estatísticos elementares e a. orientar e coordenar as actividades dos serviços elaborando mapas, quadros ou utilizando administrativos; qualquer outra forma de transmissão eficaz dos b. orientar e controlar a elaboração dos vários dados existentes; documentos passados pelos serviços d. recolher, examinar, conferir e proceder à administrativos e sua posterior assinatura; escrituração de dados relativos às transacções c. organizar e submeter à aprovação do Director a financeiras e contabilísticas, podendo assegurar, distribuição dos serviços pelo respectivo se assim for determinado, a movimentação do pessoal, de acordo com a natureza, categorias e fundo de maneio; aptidões, e, sempre que o julgue conveniente, e. recolher, examinar, conferir elementos proceder às necessárias redistribuições; constantes dos processos, anotando faltas e d. assinar o expediente corrente, bem como o que anomalias e providenciando pela sua correcção respeita a assuntos já submetidos a despacho e andamento, através de ofícios, informações ou dos órgãos de gestão; notas, em conformidade com a legislação Página 37 de 47
  • Regulamento Interno 2008/09 - Escola Secundária D. Inês de Castro - Alcobaça participando de forma assídua e empenhada em e. preparar e submeter a despacho do Director todos os cargos, funções e actividades todos os assuntos da sua competência; estabelecidos no regime de autonomia, f. preparar todos os documentos necessários à administração e gestão das escolas e consagrados elaboração do orçamento e da conta de neste regulamento interno. gerência; 3. Sem prejuízo dos demais direitos e deveres g. providenciar para que todos os serviços estabelecidos no referido regime de autonomia e necessários ao funcionamento das aulas, gestão, o poder-dever de educação dos filhos recursos e exames, dependentes dos serviços implica os seguintes direitos e deveres dos pais: administrativos, estejam em ordem nos prazos a. informar-se, ser informado e informar a estabelecidos; comunidade educativa sobre todas as matérias h. proceder à análise do Diário da República, relevantes para o processo educativo dos seus tomando as providências necessárias para que a educandos e comparecer na escola por sua legislação de interesse para o estabelecimento iniciativa e quando para tal for solicitado; seja do conhecimento das diferentes áreas e b. colaborar com os professores no âmbito do chegue às entidades identificadas pelo Director; processo de ensino-aprendizagem dos seus i. verificar as propostas e processos de nomeação educandos; e contratação de pessoal docente e não c. articular a educação na família com o trabalho docente; escolar; j. apreciar e despachar os pedidos de justificação d. cooperar com todos os elementos da de faltas do pessoal administrativo; comunidade educativa no desenvolvimento de k. exercer o cargo de secretário do Conselho uma cultura de cidadania, nomeadamente Administrativo; através da promoção de regras de convivência l. dar cumprimento às deliberações dos órgãos de na escola; gestão que respeitarem aos serviços e. responsabilizar-se pelo cumprimento do dever administrativos; de assiduidade dos seus educandos; m. assinar as requisições de material a adquirir, f. conhecer o regulamento interno da escola. quando devidamente autorizadas; g. pronunciar-se sobre a oportunidade, ou não, de n. assinar os termos de abertura e de uma segunda retenção no decorrer do 3º Ciclo; encerramento e chancelar todas as folhas dos h. a opinião a que se refere a alínea livros utilizados nos serviços administrativos; anterior, não sendo vinculativa, deverá ser o. ter à sua guarda o selo branco da escola; reduzida a escrito e ser alvo de ponderação p. levantar autos de notícia ao pessoal obrigatória; administrativo relativos a infracções i. o Director de Turma deverá disponibilizar-se disciplinares verificadas; para auxiliar o Encarregado de Educação, na q. apreciar qualquer outro assunto respeitante ao elaboração do parecer referido na alínea serviço administrativo, decidindo os que forem anterior; da sua competência e expondo ao Director os j. recorrer, no prazo de 3 dias úteis contados a que a ultrapassarem. partir da afixação das pautas do 3º período, das avaliações atribuídas aos seus educandos; k. ser informado sobre os programas curriculares e o seu cumprimento anual, bem como sobre o SUBSECÇÃO III número de aulas previstas e dadas, por disciplina; DIREITOS E DEVERES DOS PAIS E ENCARREGADOS l. as informações a que se refere a alínea anterior DE EDUCAÇÃO poderão ser veiculadas via papel, Internet ou Artigo 100º outra, sendo operacionalizadas pelo Director de Direitos e deveres Turma. 1. A participação dos pais e encarregados de educação pode-se concretizar a nível individual ou através de SUBSECÇÃO V representantes da associação por eles eleitos. DIREITOS E DEVERES DA AUTARQUIA 2. Os pais e encarregados de educação têm o direito e o dever de intervir no processo educativo, Artigo 101º Página 38 de 47
  • Regulamento Interno 2008/09 - Escola Secundária D. Inês de Castro - Alcobaça Direitos e deveres 3. As faltas de material devem obedecer ao seguinte procedimento: a. sempre que um aluno não se faça acompanhar São direitos e deveres da autarquia: do material necessário, o professor deve 1. nomear os seus representantes no Conselho Geral; adverti-lo para as consequências do facto, 2. participar, de forma activa e empenhada, através comunicando o caso ao director de turma; dos seus representantes, em todas as reuniões do b. o professor deverá, na aplicação electrónica, Conselho Geral para que for convocada; registar a falta de material; 3. desempenhar as funções que lhe são atribuídas por c. o director de turma, por sua vez, comunicará o lei, relativamente à escola e que o regulamento caso ao encarregado de educação, registando- interno consagra; o no lugar adequado do programa informático; 4. solicitar todas as informações e esclarecimentos d. ao fim de três faltas de material, o director de sobre a Escola e a cauda educativa que julgar turma deverá convertê-las numa falta de pertinentes para o interesse púbico. presença, para todos os efeitos legais. 4. A marcação de uma falta de material não poderá CAPÍTULO V impedir o aluno de, querendo, participar nas ESTATUTO DO ALUNO actividades lectivas. Artigo 104º Faltas justificadas SECÇÃO I FALTAS São consideradas justificadas as faltas dadas pelos 1. seguintes motivos: a. doença do aluno, devendo esta ser declarada por médico se determinar impedimento superior a cinco dias úteis; b. isolamento profiláctico, determinado por Artigo 102º doença infecto-contagiosa de pessoa que Faltas dos Alunos coabite com o aluno, comprovada através de declaração da autoridade sanitária Sem prejuízo do disposto em normas legais 1. competente; específicas, nomeadamente na Lei nº 3/2008, de c. falecimento de familiar,; 18 de Janeiro, são consideradas faltas: d. nascimento de irmão; a. a ausência do aluno a uma aula ou a outra e. tratamento ambulatório; actividade de frequência obrigatória; f. assistência na doença a membro do agregado b. a ausência do aluno a parte das actividades familiar, se, comprovadamente, tal assistência escolares, na sequência de ordem de saída do não puder ser prestada por qualquer outra espaço lectivo, por motivos disciplinares; pessoa; c. a falta de material, nos termos deste acto decorrente da religião professada pelo g. Regulamento. aluno que seja, em termos doutrinários, 2. Decorrendo as aulas em tempos consecutivos, há reconhecidamente impeditivo da frequência; tantas faltas quantos os tempos de ausência do h. participação em provas desportivas ou eventos aluno. culturais, nos termos da legislação em vigor; i. participação em actividades associativas, nos Artigo 103º termos da lei; Faltas de Material j. cumprimento de obrigações legais; k. Outro facto impeditivo da presença na escola, 1. As faltas resultantes do facto de o aluno não se desde que, comprovadamente, não seja fazer acompanhar do material necessário às imputável ao aluno ou seja, justificadamente, actividades escolares designam-se por “faltas de considerado atendível pelo Director de Turma. material”. 2. Os números de dias a justificar, segundo a 2. Para efeitos do número anterior, a Grupo / tipologia das razões, são os que constam do Departamento deverá, no âmbito do seu Decreto-Lei nº 100/99, de 31 de Março. regimento, definir as listas de materiais considerados imprescindíveis para cada disciplina. Página 39 de 47
  • Regulamento Interno 2008/09 - Escola Secundária D. Inês de Castro - Alcobaça Artigo 105º encarregado de educação ou, quando maior de Justificação de faltas idade, o aluno, são convocados à escola, pelo meio mais expedito, pelo director de turma, com As faltas são justificadas ao Director de Turma o objectivo de os alertar para as consequências do 1. pelos pais e/ou Encarregados de Educação ou, excesso grave de faltas e de se encontrar uma quando maior de idade, pelo próprio aluno. solução que permita garantir o cumprimento 2. A justificação é apresentada por escrito, em efectivo do dever de frequência, bem como o impresso próprio, com indicação do dia e da necessário aproveitamento escolar. actividade lectiva em que a falta se verificou, 2. Caso se revele impraticável o referido no número referenciando os motivos da mesma, anterior, por motivos não imputáveis à escola, a previamente, sendo o motivo previsível, ou, nos respectiva comissão de protecção de crianças e restantes casos, até ao 3.º dia útil subsequente à jovens deverá ser informada do excesso de faltas verificação da mesma. do aluno, sempre que a gravidade especial do a. Não se verificando esta diligência, o Director caso o justifique. de Turma deverá solicitar uma justificação por escrito; 3. Nos casos em que, em função do comportamento, desempenho e postura, se justifique, o Director de Artigo 108º Turma poderá solicitar os comprovativos Efeito do excesso grave de faltas adicionais que entenda necessários à justificação da falta. 1. Verificada a existência de faltas dos alunos, a a. Em nome do princípio da desburocratização, escola pode promover a aplicação da medida ou mas sem prejuízo de um tratamento rigoroso e medidas correctivas que se mostrem adequadas, sério destas questões, entende-se que, por previstas neste regulamento. princípio, a declaração do encarregado de 2. Sempre que um aluno, independentemente da educação é bastante para a justificação das natureza das faltas, atinja um número total de faltas. faltas correspondente ao triplo dos tempos lectivos semanais por disciplina, ou, tratando-se Artigo 106º exclusivamente de faltas injustificadas, do dobro Faltas injustificadas de tempos lectivos semanais por disciplina, deve realizar, logo que avaliados os efeitos das medidas Quando não for apresentada justificação ou correctivas referidas no número anterior, uma 1. quando a mesma não for aceite, deve tal facto, prova de recuperação, na disciplina ou disciplinas devidamente justificado, ser comunicado, no em que ultrapassou aquele limite. prazo de 5 dias úteis, aos pais e Encarregados de 3. Para os efeitos previstos nos nºs 1 e 2, as Educação ou, quando maior de idade, ao aluno, ausências motivadas por participações em visitas pelo Director de Turma. de estudo ou outras actividades devidamente A não apresentação de justificação implica a aprovadas, não são consideradas faltas. 2. injustificação da falta, devendo tal situação ser 4. As faltas justificadas nos termos do número comunicada, pelo meio mais expedito, no prazo anterior, bem como as motivadas por doença máximo de 3 dias úteis, aos pais ou Encarregados devidamente comprovada, nunca poderão ter de educação ou, quando maior de idade, ao aluno, como consequência a aplicação de qualquer pelo Director de Turma. medida disciplinar correctiva ou sancionatória As faltas são declaradas injustificadas quando para A aplicação da prova de recuperação aos Cursos 3. 5. elas não tenha sido apresentada justificação, Profissionais e de Educação e Formação de Jovens quando a mesma tenha sido fora do prazo ou não deve ter em consideração as normas dos tenha sido aceite, ou quando a marcação tenha respectivos regulamentos, que constituem anexos decorrido da ordem de saída da sala de aula. a este Regulamento Interno. Artigo 107º Excesso grave de faltas. Artigo 109º Natureza da Prova de Recuperação Quando for atingido o número de faltas 1. correspondente ao dobro do número de tempos A prova de recuperação pode ser de natureza oral, 1. lectivos semanais, por disciplina, os pais ou o prática ou escrita. Página 40 de 47
  • Regulamento Interno 2008/09 - Escola Secundária D. Inês de Castro - Alcobaça 2. A prova de recuperação deve ser encarada como SECÇÃO II uma medida de responsabilização, INFRACÇÕES E MEDIDAS DISCIPLINARES nomeadamente do dever de assiduidade dos alunos. Artigo 111º 3. A determinação da natureza da prova será Infracção disciplinar decidida pelo professor da disciplina envolvida, em articulação com o Director de Turma. A aplicação de medidas educativas disciplinares 1. 4. Na ponderação a que se referem os números rege-se pelo disposto na Lei n.º 3/2008, de 18 de anteriores, são factores a considerar: Janeiro. a. A situação específica do aluno; 2. Para além das medidas disciplinares, haverá lugar b. A natureza das faltas; à reparação ou pagamento dos danos que tenham c. A natureza da disciplina. resultado de acção ilícita e/ou intencional, não 5. Quando realizada na sequência de faltas decorrente do normal uso de materiais ou justificadas, a prova de recuperação nunca poderá instalações escolares. conduzir à retenção ou exclusão de um aluno, assim como à aplicação de quaisquer outras Artigo 112º penalizações. Qualificação de infracção disciplinar 6. Quando realizada na sequência de faltas injustificadas, a prova de recuperação não poderá A violação pelo aluno de algum dos deveres previstos conduzir, só por si, à retenção de um aluno se, no artigo 94º deste Regulamento Interno, em termos aplicados os critérios de avaliação normalmente que se revelem perturbadores do funcionamento em uso, a média do aluno for positiva. normal das actividades da escola ou das relações no 7. Quando um aluno faltar a uma prova de âmbito da comunidade educativa, constitui infracção, recuperação, não justificando a sua ausência ou passível da aplicação de medida correctiva ou medida apresentando razões não aceites pelo Director de disciplinar sancionatória, nos termos dos artigos Turma, a recuperação dos conteúdos em falta seguintes. passa a ser da responsabilidade do aluno e do encarregado de educação. Artigo 113º a. O mesmo acontece se o aluno adoptar, em Finalidades das medidas disciplinares qualquer caso, uma atitude de recusa Todas as medidas correctivas e medidas 1. sistemática em relação às provas de disciplinares sancionatórias prosseguem recuperação. finalidades pedagógicas, preventivas, dissuasoras b. A atitude a que se refere o número anterior e de integração, visando o cumprimento dos deve ser ponderada nos parâmetros de deveres do aluno, o reconhecimento da “atitudes e valores”. autoridade dos professores e a dignificação da sua 8. A aprovação na prova de recuperação não isenta o actividade profissional. aluno aprovado da prestação das provas de As medidas disciplinares sancionatórias, tendo em 2. avaliação consideradas necessárias pelos critérios conta a especial relevância do dever violado e das respectivas disciplinas, em ordem a uma gravidade da infracção praticada, prosseguem avaliação justa e equilibrada. igualmente, para além das identificadas no número anterior, finalidades punitivas. Artigo 110º As medidas correctivas e medidas disciplinares 3. Condições de Realização da Prova de Recuperação sancionatórias, devem ser aplicadas em coerência com as necessidades educativas do aluno e com 1. São fixados mensalmente os prazos para a os objectivos da sua educação e formação, no realização das provas, de acordo com os dados âmbito, tanto quanto possível, do recolhidos nomes anterior. desenvolvimento do Plano de Trabalho da Turma Pode haver lugar a provas ministradas a alunos de e do Projecto Educativo da Escola, e nos termos 2. diferentes turmas, desde que respeitem os do Regulamento Interno. princípios consignados nos artigos 108º e 109º 3. As provas podem ocorrer em horário não lectivo Artigo 114º dos alunos, podendo ser assessoradas por Determinação da medida disciplinar docentes que não os professores dos alunos em prova. Na determinação da medida correctiva ou medida disciplinar sancionatória aplicável deve ser tido em Página 41 de 47
  • Regulamento Interno 2008/09 - Escola Secundária D. Inês de Castro - Alcobaça consideração, a gravidade do incumprimento do dever Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, 3. violado, a idade do aluno, o grau de culpa, o seu por cada infracção apenas pode ser aplicada uma aproveitamento escolar anterior, o meio familiar e medida disciplinar sancionatória. social em que o mesmo se insere, os seus antecedentes disciplinares e todas as demais Artigo 118º circunstâncias em que a infracção foi praticada que Advertência militem contra ou a seu favor. Fora da sala de aula, qualquer professor ou Artigo 115º funcionário tem competência para advertir o aluno, Medidas correctivas confrontando-o verbalmente com o comportamento perturbador do normal funcionamento das As medidas correctivas prosseguem os objectivos actividades da escola ou das 1. referidos no n.º 1 do artigo 113º, assumindo uma relações no âmbito da comunidade educativa, natureza eminentemente cautelar. alertando-o de que deve evitar tal tipo de conduta. 2. São medidas correctivas: a. a ordem de saída da sala de aula ou outros Artigo 119º locais onde se desenvolva o trabalho escolar; Ordem de saída da sala de aula b. a realização de tarefas e actividades de integração escolar, podendo, para esse efeito, A aplicação da medida correctiva da ordem de 1. ser aumentado o período de permanência saída da sala de aula e demais locais onde se obrigatória, diária ou semanal, do aluno na desenvolva o trabalho escolar, é da competência escola; do professor respectivo. c. o condicionamento no acesso a espaços ou A ordem de saída da sala de aula implica, para 2. actividades escolares, na utilização de certos além da marcação de falta injustificada, a materiais e equipamentos, desde que não permanência do aluno na escola, se possível em afectem o normal desenvolvimento das sala de estudo ou desempenhando outras actividades lectivas; actividades formativas e a comunicação, para d. a mudança de turma. efeitos de adequação do seu plano de trabalho, ao Director de Turma. Artigo 116º 3. O professor em questão deverá preencher um Medidas disciplinares sancionatórias formulário existente para o efeito, entregando-o, se assim o entender, ao funcionário de serviço, As medidas disciplinares sancionatórias traduzem para efeito de encaminhamento. 1. uma censura disciplinar do comportamento O aluno poderá ser encaminhado para os serviços 4. evidenciado pelo aluno, devendo a ocorrência dos de apoio existentes ou a criar para o efeito, factos em que tal comportamento se traduz, ser designadamente GAAF, BE/CRE, SPO. participada, de imediato, pelo professor ou A reincidência implicará a aplicação de uma das 5. funcionário que a presenciou ou dela teve sanções previstas no art.º 116.º. conhecimento ao respectivo Director de Turma, A aplicação de quaisquer medidas disciplinares 6. para efeitos da posterior comunicação ao implica a comunicação aos pais ou aos Director. Encarregados de Educação. 2. São medidas disciplinares sancionatórias: a. a repreensão registada; Artigo 120º b. a suspensão da escola até 10 dias úteis; Actividades de integração na escola c. a transferência de escola. A execução de actividades de integração na escola 1. Artigo 117º traduz-se no desempenho, pelo aluno de um Cumulação de medidas disciplinares programa de tarefas de carácter pedagógico, que contribuam para o reforço da sua formação cívica, As medidas correctivas previstas nas alíneas a) a com vista ao desenvolvimento equilibrado da sua 1. d) do n.º 2 do artigo 115º são cumuláveis entre si. personalidade, da sua capacidade de se relacionar A aplicação de uma ou mais das medidas com os outros, da sua plena integração na 2. correctivas é cumulável apenas com a aplicação comunidade educativa e do seu sentido de de uma medida disciplinar sancionatória. responsabilidade. 2. São actividades de integração na escola: Página 42 de 47
  • Regulamento Interno 2008/09 - Escola Secundária D. Inês de Castro - Alcobaça participação na limpeza e asseio dos espaços A medida disciplinar sancionatória de a. 2. escolares; transferência de escola apenas pode ser aplicada b. reparação de equipamentos escolares, alvo de quando estiver assegurada para o aluno a mau uso dos alunos; frequência de outro estabelecimento e, c. trabalho nos serviços da escola: reprografia, frequentando o aluno a escolaridade obrigatória, papelaria, bar, biblioteca; se esse outro estabelecimento de ensino estiver d. outras que o Conselho de Turma ou o Director situado na mesma localidade ou na localidade tenham por convenientes. mais próxima, servida de transporte público ou 3. As tarefas referidas no número anterior são escolar. executadas em horário não coincidente com as actividades lectivas, não podendo prolongar-se Artigo 123º por um período superior a cinco semanas. Repreensão registada 4. As actividades de integração na escola devem, sempre que possível, ter uma relação com danos A aplicação da medida disciplinar sancionatória de provocados pelo aluno – ou, pelo menos, por repreensão registada é da competência do professor outros alunos. respectivo, quando a infracção for praticada na sala de 5. As actividades de integração decorrerão sob a aula, ou do Director, nas restantes situações, coordenação do Director de Turma, sem prejuízo averbando-se no respectivo processo individual do de outros enquadramentos que venham a ser aluno, a identificação do autor do acto decisório, data tidos como desejáveis e/ou possíveis. em que o mesmo foi proferido e a fundamentação de facto e de direito que norteou tal decisão. Artigo 121º Mudança de turma Artigo 124º A aplicação da medida disciplinar correctiva de Suspensão da escola 1. mudança de turma deve estar relacionada com a prática de actos que, comprovadamente, A suspensão da escola consiste em impedir o 1. dificultem o normal prosseguimento do processo aluno de entrar nas instalações da escola, quando, de ensino-aprendizagem dos restantes alunos da perante um seu comportamento perturbador do turma ou o normal relacionamento do aluno em funcionamento normal das actividades da escola causa um número significativo de alunos da ou das relações no âmbito da comunidade turma. educativa, constituinte de uma infracção Constitui, por isso, um último recurso que apenas disciplinar grave, tal suspensão seja 2. deverá ser equacionado nos casos em que outra reconhecidamente a única medida apta a solução não possa produzir os efeitos desejados e responsabilizá-lo pelo incumprimento dos seus se tenham desenvolvido todos os esforços deveres como aluno. alternativos. A decisão de aplicar a medida disciplinar 2. A decisão deverá ser, por isso, muito bem sancionatória de suspensão da escola até 10 dias 3. fundamentada pelo Conselho de Turma, úteis, é precedida da audição em auto do aluno examinando devidamente as vantagens e visado, do qual constam, em termos concretos e desvantagens dessa tomada de decisão. precisos, os factos que lhe são imputados, os deveres por ele violados e a referência expressa, Artigo 122º não só da possibilidade de se pronunciar Transferência de escola relativamente àqueles factos, como da defesa elaborada, sendo competente para a sua aplicação A aplicação da medida disciplinar sancionatória da o Director, que pode, previamente, ouvir o 1. transferência de escola é uma medida de última Conselho de Turma. instância, reservando-se à prática de factos Compete ao Director, ouvidos os pais ou o 3. notoriamente impeditivos do prosseguimento do Encarregado de Educação do aluno, quando processo de ensino-aprendizagem dos restantes menor de idade, fixar os termos e condições em alunos da escola, ou do normal relacionamento que a aplicação da medida disciplinar com algum ou alguns dos membros da sancionatória referida no número anterior será comunidade educativa. executada, podendo igualmente, se assim o Página 43 de 47
  • Regulamento Interno 2008/09 - Escola Secundária D. Inês de Castro - Alcobaça entender, e para aquele efeito, estabelecer Fora das situações de desenvolvimento do Plano 1. eventuais parcerias ou celebrar protocolos ou de Trabalho da Turma na sala de aula, o acordos com entidades públicas ou privadas. comportamento do aluno que possa vir a Na impossibilidade de os pais ou o Encarregado de constituir-se em infracção disciplinar deve ser 4. Educação do aluno poderem participar na audição participado ao Director de Turma. a realizar nos termos do número anterior, a Participado o comportamento ou presenciado o 2. Associação de Pais e Encarregados de Educação mesmo pelo Director de Turma, pode este aplicar deve ser ouvida, preservando o dever de sigilo. as medidas disciplinares de advertência, As faltas decorrentes da aplicação ao aluno uma repreensão registada. 5. pena de suspensão até 10 dias úteis não relevam para efeitos do apuramento do “excesso grave de Artigo 128º faltas, por forma a não penalizar duplamente o Competência do Director aluno. Sem prejuízo do disposto no artigo 127º, em que a 1. competência é do Director de Turma, a competência para a instauração de procedimento Secção III disciplinar por comportamentos susceptíveis de Competência para aplicação das medidas configurarem a aplicação de alguma das medidas disciplinares disciplinares sancionatórias previstas nas alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 116.º, é do Director, Artigo 125º devendo o despacho instaurador ser proferido no Competência para advertir prazo de um dia útil, a contar do conhecimento concreto e preciso da situação. Fora da sala de aula, qualquer professor ou Quando o discente atingir a terceira participação 2. funcionário da escola é competente para advertir o disciplinar, o Director repreenderá o aluno, sem aluno, se se verificarem fundamentos para tal prejuízo de poder decidir pela convocatória do procedimento. Conselho de Turma Disciplinar. Artigo 126º Artigo 129º Competência do professor Competência do Conselho de Turma Disciplinar O professor, no desenvolvimento do Plano de O Conselho de Turma Disciplinar é competente, 1. 1. Trabalho da Turma e no âmbito da sua autonomia sem prejuízo da sua intervenção para advertir e pedagógica, é responsável pela regulação dos repreender, para aplicar as medidas disciplinares comportamentos na sala de aula, competindo-lhe de execução de actividades de integração na a aplicação das medidas de prevenção e escola, de transferência de escola, de repreensão remediação que propiciem a realização do registada e de suspensão. processo de ensino e aprendizagem num bom 2. O Conselho de Turma pode reunir-se por questões ambiente educativo, bem como a formação cívica de natureza disciplinar: dos alunos, com vista ao desenvolvimento a. recebido o relatório do instrutor, compete ao equilibrado das suas personalidades, das suas Director convocar o Conselho de Turma capacidades de se relacionarem com outros, das disciplinar, que reunirá com carácter de suas plenas integrações na comunidade educativa urgência em prazo não superior a dois dias e dos seus sentidos de responsabilidade. úteis; No exercício da competência referida no número b. o Conselho de Turma Disciplinar emite parecer 2. anterior, o professor pode aplicar as medidas sobre o relatório do instrutor e formula a disciplinares de advertência, ordem de saída da proposta de procedimento que configure a sala de aula e repreensão registada, dando aplicação da medida educativa disciplinar de conhecimento ao Director de Turma, excepto no actividades de integração na comunidade caso de advertência. educativa. c. O Conselho de Turma Disciplinar é constituído Artigo 127º pelo Director, que convoca e preside, pelos Competência do Director de Turma professores da turma, por um representante dos pais e Encarregados de Educação dos alunos da turma, designado pela Associação de Página 44 de 47
  • Regulamento Interno 2008/09 - Escola Secundária D. Inês de Castro - Alcobaça Pais e Encarregados de Educação da escola, O disposto no número anterior não prejudica as 2. bem como pelo Delegado ou Subdelegado de necessidades de comunicação, de registo e de turma. procedimentos de averiguação inerentes às O Delegado será substituído pelo Subdelegado medidas disciplinares de advertência, ordem de 3. como representante dos alunos, se for o saída da sala de aula, de repreensão registada e presumível autor da infracção disciplinar em de execução de actividades de integração na apreço. escola, de acordo com o previsto no presente O Director, pode solicitar a presença no Conselho diploma. 4. de Turma Disciplinar de um técnico dos serviços especializados de apoio educativo, Artigo 132º designadamente dos serviços de psicologia e Tramitação Processual orientação. As pessoas que, de forma directa ou indirecta, As funções de instrutor, do professor que para o 5. 1. detenham uma posição de interessados no efeito é nomeado, prevalecem relativamente às objecto de apreciação do Conselho de Turma demais, devendo o processo ser remetido para Disciplinar não podem nele participar, aplicando- decisão do Director Regional de Educação, no se, com as devidas adaptações, o que se dispõe no prazo e oito dias úteis, após a nomeação do Código do Procedimento Administrativo sobre instrutor. garantias de imparcialidade. Finda a instrução, no decurso da qual a prova é 2. As reuniões dos Conselhos de Turma Disciplinar reduzida a escrito, é elaborada a acusação, de 6. devem, preferencialmente, ter lugar em horário onde consta, de forma articulada e em termos posterior ao final do turno da tarde do respectivo concretos e precisos, os factos cuja prática é estabelecimento de ensino. imputada ao aluno, devidamente circunstanciados A não comparência dos representantes dos pais e em termos de tempo, modo e lugar e deveres por 7. Encarregados de Educação ou dos alunos, quando ele violados, com referência expressa aos devidamente notificados, não impede o Conselho respectivos normativos legais ou regulamentares, de Turma Disciplinar de reunir e deliberar. seus antecedentes disciplinares e medida disciplinar sancionatória aplicável. Da acusação atrás referida, é extraída cópia e 3. entregue ao aluno no momento da sua notificação, sendo de tal facto informados os pais ou o respectivo Encarregado de Educação, quando Artigo 130º o aluno for menor de idade. Competência do Director Regional de Educação Para efeitos do exercício do direito de defesa, o 4. aluno dispõe de dois dias úteis para alegar por A aplicação da medida disciplinar sancionatória de escrito o que tiver por conveniente, podendo transferência de escola é da competência do Director juntar documentos e arrolar testemunhas até ao Regional de Educação de Lisboa e Vale do Tejo, limite de três, sendo a apresentação das mesmas, observando-se, em termos processuais, nas situações no dia, hora e local que para efeitos da sua que, em abstracto, possam justificar aquela aplicação, audição for designado pelo instrutor, da as regras constantes dos números seguintes. responsabilidade do aluno, sob pena de não serem ouvidas. Finda a fase da defesa, é elaborado um relatório 5. Secção IV final, do qual consta, a correcta identificação dos factos imputados ao aluno que se consideram Procedimento disciplinar provados e a proposta da medida disciplinar sancionatória a aplicar, ou do arquivamento do processo, devendo a análise e valoração de toda a Artigo 131º prova recolhida ser efectuada ao abrigo do Dependência de procedimento disciplinar disposto no artigo 114º. Depois de concluído, o processo é entregue ao 6. A aplicação das medidas disciplinares de 1. Director que convoca o Conselho de Turma para transferência de escola e de suspensão da escola se pronunciar, quando a medida disciplinar até dez dias úteis depende de procedimento sancionatória proposta pelo instrutor for a disciplinar, destinado a apurar a responsabilidade referida no n.º 2. individual do aluno. Página 45 de 47
  • Regulamento Interno 2008/09 - Escola Secundária D. Inês de Castro - Alcobaça O procedimento disciplinar inicia-se e desenvolve- 5. Artigo 133º se com carácter de urgência, tendo prioridade Participação sobre os demais procedimentos correntes da escola. O professor ou funcionário da escola que entenda 1. que o comportamento presenciado é passível de Artigo 136º ser qualificado de grave ou de muito grave, Suspensão preventiva do aluno participa-o ao Director de Turma, para efeitos de procedimento disciplinar. No momento da instauração do procedimento 1. O Director de Turma que entenda que o disciplinar, mediante decisão da entidade que o 2. comportamento presenciado ou participado é instaurou, ou no decurso da sua instrução, por passível de ser qualificado de grave ou de muito proposta do instrutor, o aluno pode ser suspenso grave participa-o ao Director, para efeitos de preventivamente da frequência da escola, procedimento disciplinar. mediante despacho fundamentado a proferir pelo Director, se a presença dele na escola se revelar Artigo 134º gravemente perturbadora da instrução do Instauração do procedimento disciplinar processo ou do funcionamento normal das actividades da escola, garantindo-se ao aluno um Presenciados que sejam ou participados os factos plano de actividades pedagógicas durante o passíveis de constituírem infracção disciplinar, o período de ausência da escola, nos termos a Director, tem competência para instaurar o definir pelo Regulamento da escola. procedimento disciplinar, devendo fazê-lo no prazo de A suspensão preventiva tem a duração que o 2. um dia útil, nomeando logo o instrutor, que deve ser Director considerar adequada na situação em um professor da escola, salvo qualquer impedimento. concreto, não podendo ser superior a cinco dias úteis, nem continuar para além da data da decisão Artigo 135º do procedimento disciplinar. Tramitação do procedimento disciplinar Os efeitos decorrentes das faltas dadas pelo aluno 3. no decurso do período de suspensão preventiva, A instrução do procedimento disciplinar é no que respeita, nomeadamente, à sua 1. reduzida a escrito e concluída no prazo máximo assiduidade e avaliação, são determinados em de cinco dias úteis contados da data de nomeação função da decisão que a final vier a ser proferida do instrutor, sendo obrigatoriamente realizada, no procedimento disciplinar, não relevando para para além das demais diligências consideradas efeitos do prevista para o “excesso grave de necessárias, a audiência oral dos interessados, em faltas”, por forma a não penalizar duplamente o particular do aluno e, sendo menor, do respectivo aluno. Encarregado de Educação. Aplica-se à audiência o disposto no artigo 102.º do 2. Código do Procedimento Administrativo, sendo os Artigo 137º interessados convocados com a antecedência Decisão final do procedimento disciplinar mínima de dois dias úteis. Finda a instrução, o instrutor elabora relatório A decisão final do procedimento disciplinar, 3. 1. fundamentado, de que conste a qualificação do devidamente fundamentada, podendo acolher, comportamento, a ponderação das circunstâncias para o efeito, a fundamentação constante da atenuantes e agravantes da responsabilidade proposta do instrutor aduzida nos termos disciplinar, bem como a proposta de aplicação da referidos no n.º 5 do artigo 132º, é proferida no medida disciplinar considerada adequada ou, em prazo máximo de dois dias úteis, a contar do alternativa, a proposta de arquivamento do momento em que a entidade competente para o processo. decidir o receber, salvo na situação prevista no O relatório do instrutor é remetido ao Director artigo 130º em que esse prazo é de seis dias úteis, 4. que, de acordo com a medida disciplinar a aplicar devendo constar dessa decisão a indicação do e as competências para tal, exerce por si o poder momento a partir do qual a execução da medida disciplinar ou convoca, para esse efeito, o disciplinar sancionatória começa a produzir Conselho de Turma Disciplinar, que deve reunir no efeitos, ou se, ao invés, essa execução fica prazo máximo de dois dias úteis. suspensa, nos termos do número seguinte. Página 46 de 47
  • Regulamento Interno 2008/09 - Escola Secundária D. Inês de Castro - Alcobaça A execução da medida disciplinar sancionatória, 2. com excepção da referida na alínea c) do n.º 2 do Da decisão final do procedimento disciplinar cabe 1. artigo 116.º, pode ficar suspensa pelo período de recurso hierárquico nos termos gerais de direito, a tempo e nos termos e condições em que a interpor no prazo de cinco dias úteis. entidade decisora considerar justo, adequado e O recurso hierárquico só tem efeitos suspensivos 2. razoável, cessando logo que ao aluno seja aplicada quando interposto de decisão de aplicação das outra medida disciplinar sancionatória no decurso medidas disciplinares sancionatórias de suspensão dessa suspensão. da escola e de transferência de escola. Da decisão proferida pelo Director Regional de O despacho que apreciar o recurso hierárquico é 3. 3. Educação respectivo que aplique a medida remetido à escola, no prazo de cinco dias úteis, disciplinar sancionatória de transferência de cumprindo ao respectivo Director a adequada escola, deve igualmente constar a identificação do notificação, nos termos do n.º 4 do artigo 137º. estabelecimento de ensino para onde o aluno vai ser transferido, para cuja escolha se procede Artigo 140º previamente à audição do respectivo Encarregado Intervenção dos pais e Encarregados de Educação de Educação, quando o aluno for menor de idade. A decisão final do procedimento é notificada Entre o momento da instauração do procedimento 4. pessoalmente ao aluno no dia útil seguinte àquele disciplinar ao seu educando e a sua conclusão, os pais em que foi proferida, ou, quando menor de idade, e Encarregados de Educação devem contribuir para o aos pais ou respectivo Encarregado de Educação, correcto apuramento dos factos e, sendo aplicada nos cinco dias úteis seguintes, sendo-o mediante medida disciplinar sancionatória, diligenciar para que carta registada com aviso de recepção, sempre a execução da mesma prossiga os objectivos de que não for possível realizar-se através daquela reforço da formação cívica do educando, com vista ao forma, considerando-se, neste caso, a notificação desenvolvimento equilibrado da sua personalidade, da efectuada na data da assinatura do aviso de sua capacidade de se relacionar com os outros, da sua recepção. plena integração na comunidade educativa, do seu sentido de responsabilidade. Artigo 138º Execução da medida disciplinar Compete ao Director de Turma, o 1. acompanhamento do aluno na execução da CAPÍTULO VI medida correctiva ou disciplinar sancionatória a UTILIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE INSTALAÇÕES E que foi sujeito, devendo aquele articular a sua EQUIPAMENTO DA ESCOLA actuação com os pais e Encarregados de Educação e com os professores da turma, em função das Artigo 141º necessidades educativas identificadas e de forma Salas de aula a assegurar a co-responsabilização de todos os intervenientes nos efeitos educativos da medida. Como forma de garantir que as salas se encontram em A competência referida no número anterior é 2. boas condições de higiene e de limpeza e com todo o especialmente relevante aquando da execução da material necessário ao bom funcionamento das aulas, medida correctiva de actividades de integração na devem ser cumpridas as seguintes regras: escola ou no momento do regresso à escola do 1. os alunos não podem permanecer no interior das aluno a quem foi aplicada a medida disciplinar salas, durante os intervalos, sem a presença de um sancionatória de suspensão da escola. professor, salvo autorização deste ou de um O disposto no número anterior aplica-se também 3. funcionário; aquando da integração do aluno na nova escola 2. o professor deve ser o primeiro a entrar na sala de para que foi transferido na sequência da aplicação aula e, após ter fechado a porta, ser o último a dessa medida disciplinar sancionatória. sair; Na prossecução das finalidades referidas no n.º 1, 4. 3. o professor deve deixar, no fim de cada aula, o a escola conta com a colaboração dos serviços quadro limpo, avisando, sempre que necessário, o especializados de apoio educativo e ou de equipas funcionário sobre o estado de limpeza da sala. de integração. 4. Sempre que seja disponibilizado, o professor deve preencher um mapa sobre o estado das Artigo 139º instalações, presumindo-se que a não observância Recurso da decisão disciplinar Página 47 de 47
  • Regulamento Interno 2008/09 - Escola Secundária D. Inês de Castro - Alcobaça deste preceito significa a recepção das instalações e equipamentos em perfeitas condições. 5. A danificação intencional das instalações ou de materiais obriga o infractor à reparação dos danos provocados Artigo 142º Salas e Instalações Específicas Para além do disposto no artigo anterior, vigorarão regulamentos para a correcta utilização dos diferentes equipamentos e instalações da Escola, sendo a sua elaboração da responsabilidade dos Delegados / Directores de Instalações respectivos, cabendo a sua divulgação ao órgão de gestão da escola. CAPÍTULO VII DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 143º 1. O presente Regulamento, que vincula todos os membros da comunidade escolar, substitui qualquer outro que, até à sua entrada em vigor, tenha regulado o funcionamento interno da escola. 2. Todos os casos omissos neste Regulamento serão resolvidos pelo Conselho Executivo, em conformidade com a legislação vigente e o Projecto Educativo. Este Regulamento, uma vez aprovado pelo 3. Cpnselho Geral /CG Transitório entra imediatamente em vigor. Poderá ser revisto sempre que as condições 4. objectivas o justificarem, devendo as suas alterações serem divulgadas a todos os membros da comunidade educativa. Página 48 de 47