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LEI n° 13.430 de 13 desetembro de 2002Plano Diretor Estratégicodo Município de São Paulo
LEI n° 13.430 de 13 de setembro de 2002Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo Macrozona de Proteção Ambiental...
LEI n° 13.430 de 13 de setembro de 2002Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo Macrozona de Estruturação e Qua...
LEI n° 13.430 de 13 de setembro de 2002Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo Título IV – da gestão democráti...
LEI n° 13.430 de 13 de setembro de 2002Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo Título V – das disposições gera...
LEI n° 13.885 de 25 de agosto de 2004  Complementa o Plano Diretor Estratégico, institui  os Planos Regionais Estratégicos...
LEI n° 13.885 de 25 de agosto de 2004 Planos Regionais Estratégicos-São 31 Planos Regionais Estratégicos, com característi...
LEI n° 13.885 de 25 de agosto de 2004   Planos Regionais Estratégicos                 ZoneamentoMacrozona de Estruturação ...
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Zoneamento Subprefeitura Capela do Socorro
Estudo de caso 1 Denúncia: deposição de resíduos (entulho, terra, lixo e materiais diversos) e corte de árvores. Local: Su...
Estudo de caso 1 Constatações: dano/corte de árvores (três exemplares)
Estudo de caso 1 Constatações: deposição de resíduos
Estudo de caso 1Zoneamento         Vegetação Significativa
Estudo de caso 1Deposição de resíduos                         Volume de resíduos                        (entulho, terra e ...
Estudo de caso 1: Legislação-Lei Municipal 10.365/87: a vegetação arbórea do Município de São Pauloé bem de interesse comu...
Estudo de caso 1     Sanções: Multa                     1- Lançar resíduo sólido:          Multa mínima R$5.000,00 X 209,3...
Estudo de caso 2 Denúncia: Construção em Área de Preservação Permanente Local: Subprefeitura Parelheiros
Estudo de caso 2 Constatações: Construção em Área de Preservação Permanente.
Estudo de caso 2Localização
Estudo de caso 2Localização
Estudo de caso 2Zoneamento         Vegetação Significativa
Estudo de caso 2: Legislação-Lei Municipal 13.885/04: Plano Regional Estratégico da SubprefeituraParelheiros, Zona Mista d...
Estudo de caso 2     Sanções: Multa   Multa de R$10.000,00 por promover construção em solo   não edificável, ou no seu ent...
Obrigada!Ana Lucia SantosEmail: anagomesan@prefeitura.sp.gov.br
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Plano Diretor Estratégico e Planos Regionais do município de São Paulos

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Plano Diretor Estratégico e Planos Regionais do município de São Paulos

  1. 1. Legislação Ambiental em Interface com Legislaç Fiscalizaç Apuraç Infraç a Fiscalização e Apuração de Infrações Proteç Ambientais nas Áreas de Proteção e Recuperaç Recuperação dos MananciaisPlano Diretor e Planos Regionais Estratégicos Estudos de casoGeógrafa Ma. Ana Lucia Gomes dos Santos
  2. 2. Antecedentes:A Constituição Federal de 1988 considera oPlano Diretor instrumento básico da Política deDesenvolvimento e de Expansão Urbana.Os municípios brasileiros com mais de 20 milhabitantes devem elaborar o seu Plano Diretor.
  3. 3. Antecedentes:O Estatuto da Cidade, Lei Federal n°10.257/2001disciplina os instrumentos de política urbana emâmbito nacional.O Plano Diretor Estratégico deve aplicar os novosinstrumentos de gestão urbana previstos noEstatuto da Cidade.
  4. 4. LEI n° 13.430 de 13 de setembro de 2002Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo Reconhece os direitos básicos da cidadania à moradia, ao meio ambiente saudável, à mobilidade, à paisagem, à acessibilidade aos diversos serviços e equipamentos urbanos, além do direito ao trabalho e à renda.
  5. 5. LEI n° 13.430 de 13 de setembro de 2002 Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo O Plano Diretor Estratégico é um instrumento global e estratégico da política de desenvolvimento urbano. Art. 5º – Este Plano Diretor Estratégico tem como prazos:I - 2006 para o desenvolvimento das ações estratégicas previstas, proposição de ações para o próximo período e inclusão de novas áreas passíveis de aplicação dos instrumentos do Estatuto da Cidade;II - 2012 para o cumprimento das diretrizes propostas;
  6. 6. LEI n° 13.430 de 13 de setembro de 2002Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo Título I – da conceituação, finalidade, abrangência e objetivos gerais do Plano Diretor Estratégico. Título II – das políticas públicas: objetivos, diretrizes e ações estratégicas. Título III – do plano urbanístico-ambiental. Título IV – da gestão democrática do sistema de planejamento urbano. Título V – das disposições gerais e transitórias.
  7. 7. LEI n° 13.430 de 13 de setembro de 2002Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo Título I – da conceituação, finalidade, abrangência e objetivos gerais do Plano Diretor Estratégico. -Estabelece a Política Urbana do Município, que tem como objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e o uso socialmente justo do seu território.
  8. 8. LEI n° 13.430 de 13 de setembro de 2002Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo Título II – das políticas públicas: objetivos, diretrizes e ações estratégicas. -São definidos objetivos, diretrizes e ações estratégicas para as políticas públicas setoriais, especialmente para os setores de educação, saúde, assistência social, cultura, esporte, lazer e recreação, segurança pública e abastecimento.
  9. 9. LEI n° 13.430 de 13 de setembro de 2002Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo Título III – do plano urbanístico-ambiental. -São apresentadas as políticas ambientais e de desenvolvimento urbano Macrozonas: -Proteção ambiental -Estruturação e qualificação urbana – subordinada ao Planos Regionais das Subprefeituras
  10. 10. LEI n° 13.430 de 13 desetembro de 2002Plano Diretor Estratégicodo Município de São Paulo
  11. 11. LEI n° 13.430 de 13 de setembro de 2002Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo Macrozona de Proteção Ambiental -A expansão urbana fica condicionada a controles ambientais, visto que são áreas com elevada biodiversidade e áreas de mananciais.
  12. 12. LEI n° 13.430 de 13 de setembro de 2002Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo Macrozona de Estruturação e Qualificação Urbana -As ações visam à qualificação do ambiente construído e habitado.
  13. 13. LEI n° 13.430 de 13 de setembro de 2002Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo Título IV – da gestão democrática do sistema de planejamento urbano. -Fixa os mecanismos de participação da população na formulação, execução e acompanhamento do plano -Fixa a elaboração dos Planos Regionais das Subprefeituras
  14. 14. LEI n° 13.430 de 13 de setembro de 2002Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo Título V – das disposições gerais e transitórias. -Cuida da fase de transição entre a publicação da Lei do Plano Diretor Estratégico e a revisão da Legislação de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo.
  15. 15. LEI n° 13.885 de 25 de agosto de 2004 Complementa o Plano Diretor Estratégico, institui os Planos Regionais Estratégicos das Subprefeituras, dispõe sobre o parcelamento, disciplina e ordena o Uso e Ocupação do Solo do Município de São Paulo.-O Plano Diretor Estratégico estabeleceu o conteúdo mínimo dos Planos Regionais Estratégicos, elaborados pelas Subprefeituras.
  16. 16. LEI n° 13.885 de 25 de agosto de 2004 Planos Regionais Estratégicos-São 31 Planos Regionais Estratégicos, com características distintas, respeitando as especificidades de cada Subprefeitura.
  17. 17. LEI n° 13.885 de 25 de agosto de 2004 Planos Regionais Estratégicos ZoneamentoMacrozona de Estruturação e Qualificação Urbana Zonas Especiais Macrozona de Proteção Ambiental
  18. 18. LEI n° 13.885 de 25 de agosto de 2004 Planos Regionais Estratégicos Zoneamento Macrozona de Estruturação e Qualificação UrbanaZER – Zona Exclusivamente Residencial Padrão de ocupação residencial, com loteamentos e condomínios residenciais, compreende áreas urbanas existentes com bom padrão de ocupação e urbanização. Uso exclusivamente residencial.
  19. 19. LEI n° 13.885 de 25 de agosto de 2004 Planos Regionais Estratégicos Zoneamento Macrozona de Estruturação e Qualificação UrbanaZPI – Zona Predominantemente Industrial Zona destinada a implantaçãode usos diversificados, onde apreferência é dada aos usos industriaise às atividades não-residenciais.
  20. 20. LEI n° 13.885 de 25 de agosto de 2004 Planos Regionais Estratégicos Zoneamento Macrozona de Estruturação e Qualificação UrbanaZM – Zona Mista Áreas destinadas a implantação de usos residenciais e não-residenciais, com comércio, serviços eatividade industrial existindo de formaintegrada a usos residenciais.
  21. 21. LEI n° 13.885 de 25 de agosto de 2004 Planos Regionais Estratégicos Zoneamento Macrozona de Estruturação e Qualificação UrbanaZCP – Zona Centralidade Polar Implantadas ao longo dos eixos de transportes e da rede hídrica,com uma maior concentração de usos.
  22. 22. LEI n° 13.885 de 25 de agosto de 2004 Planos Regionais Estratégicos Zoneamento Zonas EspeciaisZEIS – Zona Especial de Interesse Social Destina-se à recuperação urbanística e tem como finalidade dotaros assentamentos habitacionais precários deinfra-estrutura básica de saneamentoambiental e equipamentos sociais.
  23. 23. LEI n° 13.885 de 25 de agosto de 2004 Planos Regionais Estratégicos Zoneamento Zonas EspeciaisZEPAM – Zona Especial de Proteção Ambiental Zonas destinadas à preservação da biota,à proteção e à recuperação dos recursos hídricos eà proteção de áreas de risco geotécnico.
  24. 24. LEI n° 13.885 de 25 de agosto de 2004 Planos Regionais Estratégicos Zoneamento Zonas EspeciaisZEPAG – Zona Especial de Produção Agrícola e de Extração Mineral São áreas onde o Plano RegionalEstratégico expressa interesse em mantere promover atividades agrícolas e deextração mineral.
  25. 25. LEI n° 13.885 de 25 de agosto de 2004 Planos Regionais Estratégicos Zoneamento Zonas EspeciaisZEPEC – Zona Especial de Preservação Cultural Destina-se à preservação, recuperação e manutenção de imóveisou paisagens de interesse histórico, cultural,artístico, arqueológico, paisagístico e ambiental,podendo configurar como sítios imóveis ouconjuntos urbanos.
  26. 26. LEI n° 13.885 de 25 de agosto de 2004 Planos Regionais Estratégicos Zoneamento Zonas EspeciaisZOE – Zona de Ocupação Especial São porções do território destinadas aabrigar atividades que, por suas característicasúnicas, necessitam de tratamento especial.Por exemplo, a área do Autódromo de Interlagos.
  27. 27. LEI n° 13.885 de 25 de agosto de 2004 Planos Regionais Estratégicos Zoneamento Macrozona de Proteção AmbientalZCPp – Zona Centralidade Polar de Proteção Ambiental Nessa zona predomina as atividades de comércio e serviços.
  28. 28. LEI n° 13.885 de 25 de agosto de 2004 Planos Regionais Estratégicos Zoneamento Macrozona de Proteção AmbientalZMp – Zona Mista de Proteção Ambiental Apresenta um padrão misto de ocupação com atividades rurais eusos urbanos dispersos.
  29. 29. LEI n° 13.885 de 25 de agosto de 2004 Planos Regionais Estratégicos Zoneamento Macrozona de Proteção AmbientalZPDS – Zona de Proteção e Desenvolvimento Sustentável Essa zona tem como função básica compatibilizar a conservaçãoda natureza com o uso sustentável da parcela derecursos existente na região.
  30. 30. LEI n° 13.885 de 25 de agosto de 2004 Planos Regionais Estratégicos Zoneamento Macrozona de Proteção AmbientalZLT – Zona de Lazer e Turismo Zonas destinadas a usos de lazer,turismo e atividades correlatas, queobservem medidas de conservação danatureza.
  31. 31. Zoneamento Subprefeitura Capela do Socorro
  32. 32. Estudo de caso 1 Denúncia: deposição de resíduos (entulho, terra, lixo e materiais diversos) e corte de árvores. Local: Subprefeitura Capela do Socorro.
  33. 33. Estudo de caso 1 Constatações: dano/corte de árvores (três exemplares)
  34. 34. Estudo de caso 1 Constatações: deposição de resíduos
  35. 35. Estudo de caso 1Zoneamento Vegetação Significativa
  36. 36. Estudo de caso 1Deposição de resíduos Volume de resíduos (entulho, terra e lixo) 209,3m³
  37. 37. Estudo de caso 1: Legislação-Lei Municipal 10.365/87: a vegetação arbórea do Município de São Pauloé bem de interesse comum a todos os munícipes.-Lei Municipal 13.885/04: Plano Regional Estratégico da SubprefeituraCapela do Socorro, Zona de Lazer e Turismo – ZLT.-Lei Estadual 9.866/97: estabelece novos critérios e procedimentos para aProteção dos Mananciais do Estado de São Paulo.-Lei Estadual 12.300/06: institui a Política Estadual de Resíduos Sólidos.-Lei Federal 9.605/98: dispõe sobre as sanções penais e administrativasderivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.-Decreto Federal 6.514/08: regulamenta a Lei Federal 9.605/98.Art. 62º, inciso V: Lançar resíduos sólidos, líquidos ou gasosos ou detritos,óleos ou substâncias oleosas em desacordo com as exigências estabelecidasem leis ou atos normativos. Multa mínima R$5.000,00.Art. 72°, Inciso I: Destruir, inutilizar ou deteriorar bem especialmenteprotegido por lei. Multa mínima R$10.000,00.
  38. 38. Estudo de caso 1 Sanções: Multa 1- Lançar resíduo sólido: Multa mínima R$5.000,00 X 209,3 m³ resíduos = R$1.046.500,00 + 2- Dano/Corte de exemplar arbóreo: Multa mínima de R$10.000,00 X 3 = R$30.000,00O infrator deve promover a recuperação ambiental da área degradada!!!
  39. 39. Estudo de caso 2 Denúncia: Construção em Área de Preservação Permanente Local: Subprefeitura Parelheiros
  40. 40. Estudo de caso 2 Constatações: Construção em Área de Preservação Permanente.
  41. 41. Estudo de caso 2Localização
  42. 42. Estudo de caso 2Localização
  43. 43. Estudo de caso 2Zoneamento Vegetação Significativa
  44. 44. Estudo de caso 2: Legislação-Lei Municipal 13.885/04: Plano Regional Estratégico da SubprefeituraParelheiros, Zona Mista de Proteção – ZMp.-Lei Estadual 9.866/97: estabelece novos critérios e procedimentos para aProteção dos Mananciais do Estado de São Paulo.-Lei Federal n°4.771/1965: institui o Código Florestal, considera-se depreservação permanente as florestas e demais formas de vegetação naturalsituadas: a) ao longo dos rios ou de qualquer curso dágua desde o seu nívelmais alto em faixa marginal cuja largura mínima seja: 1) De 30 (trinta)metros para os cursos dágua de menos de 10 (dez) metros de largura;-Lei Federal 9.605/98: dispõe sobre as sanções penais e administrativasderivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.-Decreto Federal 6.514/08: regulamenta a Lei Federal 9.605/98.Art. 74 - Promover construção em solo não edificável, ou no seu entorno,assim considerado em razão de seu valor paisagístico, ecológico, artístico,turístico, histórico, cultural, religioso, arqueológico, etnográfico oumonumental, sem autorização da autoridade competente ou em desacordocom a concedida: Multa mínima de R$ 10.000,00.
  45. 45. Estudo de caso 2 Sanções: Multa Multa de R$10.000,00 por promover construção em solo não edificável, ou no seu entorno, sem autorização da autoridade competente ou em desacordo com a concedida – Prevista no Art. 74 do Decreto Federal n°6.514/08.O infrator deve promover a recuperação ambiental da área degradada!!!
  46. 46. Obrigada!Ana Lucia SantosEmail: anagomesan@prefeitura.sp.gov.br
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