Legislação ambiental aplicada a fauna no município de São Paulo

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  • 1. Legislação aplicada à faunano Município de São Paulo Biol. Natália P. Antonucci nataliaantonucci@prefeitura.sp.gov.br
  • 2. Degradação Crime Infração
  • 3. Degradação ≠ Crime ≠ Infração Ambiental“alteração adversa das “toda ação ou omissãocaracterísticas do meio que viole as regrasambiente (PNMA)” jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente ” (Lei de Crimes Ambientais) X
  • 4. CadastroCriação e junto aovenda de IBAMA e Venda legal animais prestaçãosilvestres regular de informações Sem infração administrativa e sem degradação
  • 5. CadastroCriação e junto aovenda de IBAMA e Venda legal animais prestaçãosilvestres regular de informações Sem infração administrativa e sem degradaçãoRetirada deanimais da Venda ilegal natureza Com Infração administrativa e com degradação ambiental
  • 6. CadastroCriação e junto aovenda de IBAMA e Venda legal animais prestaçãosilvestres regular de informações Sem infração administrativa e sem degradação CadastroCriação e junto aovenda de IBAMA e Venda ilegal animais prestaçãosilvestres regular de informações Com infração administrativa e sem degradaçãoRetirada deanimais da Venda ilegal natureza Com Infração administrativa e com degradação ambiental
  • 7. Crime ≠ Infração Tipificação na Lei Tipificação no Decreto9.605/98 (Lei de Crimes 6.514/08 Ambientais) 7 tipos penais (fauna) 17 tipos infracionais (fauna)
  • 8. CATEGORIAS DE FAUNA• Fauna silvestre: nativa ou exótica• Fauna doméstica
  • 9. CATEGORIAS DE FAUNAFauna silvestre nativa ou brasileira: todos aqueles animais, pertencentes às espécies nativas, migratórias e quaisquer outras não exóticas, aquáticas ou terrestres, que tenham todo ou parte de seu ciclo original de vida ocorrendo dentro dos limites do território brasileiro ou em águas jurisdicionais brasileiras. Decreto Federal nº 6.514/08
  • 10. FAUNA SILVESTRE NATIVA Curió Iguana-verde ou sinimbu SaguiJabuti Carcará Cardeal Jibóia Sabiá-laranjeira
  • 11. CATEGORIAS DE FAUNAFauna silvestre exótica: todos aqueles animais pertencentes às espécies ou subespécies cuja distribuição geográfica não inclui o Território Brasileiro e as espécies ou subespécies introduzidas pelo homem, inclusive domésticas em estado asselvajado ou alçado. Também são consideradas exóticas as espécies ou subespécies que tenham sido introduzidas fora das fronteiras brasileiras e suas águas jurisdicionais e que tenham entrado em Território Brasileiro. Portaria IBAMA nº 93/1998
  • 12. FAUNA EXÓTICA Lóris Cacatua RouxinolMainá Píton Tigre d´água de orelha vermelha
  • 13. CATEGORIAS DE FAUNAFauna doméstica: todos aqueles animais que, através de processos tradicionais e sistematizados de manejo e/ou melhoramento zootécnico tornaram-se domésticas, apresentando características biológicas e comportamentais em estreita dependência do homem, podendo apresentar fenótipo variável, diferente da espécie silvestre que os originou. Portaria IBAMA nº 93/1998
  • 14. FAUNA DOMÉSTICA Periquito-australianoCalopsita Portaria IBAMA nº 93/1998 Abelha
  • 15. No município de São Paulo… Infrações contra a fauna (Decreto 6.514/08) Enquadramento das infrações cometidas contra a fauna Circos (Lei nº 14.014 /05)
  • 16. Decreto n° 6.514/08Art. 24. Matar, perseguir, caçar, apanhar, coletar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida:Multa de:I - R$ 500,00 (quinhentos reais) por indivíduo de espécie não constante de listas oficiais de risco ou ameaça de extinção;II - R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por indivíduo de espécie constante de listas oficiais de fauna brasileira ameaçada de extinção constante ou não da Convenção de Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção - CITES.
  • 17. Decreto n° 6.514/08• (cont.) § 3o Incorre nas mesmas multas:• II - quem modifica, danifica ou destrói ninho, abrigo ou criadouro natural; ou• III - quem vende, expõe à venda, exporta ou adquire, guarda, tem em cativeiro ou depósito, utiliza ou transporta ovos, larvas ou espécimes da fauna silvestre, nativa ou em rota migratória, bem como produtos e objetos dela oriundos, provenientes de criadouros não autorizados, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade ambiental competente ou em desacordo com a obtida.
  • 18. Compra de animais silvestresNativa ou exótica: – Verificar a origem antes de comprar!!! • estabelecimento precisa de autorização do Ibama e • comprador: nota fiscal da loja com dados do vendedor e comprador, espécie, marcação da anilha e número do registro no órgão.Fauna doméstica: não precisa de autorização para aquisição.
  • 19. Compra de animais silvestres anilha
  • 20. Pássaro-pretoPapagaio Canário Coleirinho
  • 21. • Por que tudo isso?!?!?!?! Pássaro-preto Papagaio Canário Coleirinho
  • 22. • Por que tudo isso?!?!?!?!Resposta: Tráfico e maus-tratos de animais!“Calcula-se que o tráfico de animais silvestres retire, anualmente, cerca de 12 milhões de animais de nossas matas; outras estatísticas estimam que o número real esteja em torno de 38 milhões.” http://www.ibama.gov.br/fauna/trafico/procedimentos.htm
  • 23. No caso de oferecerem resistência...... http://www.ibama.gov.br/fauna/trafico/procedimentos.htm
  • 24. Compra de animais silvestres “Dos 749 apreendidos, mais de 400 morreram devido ao transporte sem água e comida.”http://www.ibama.gov.br/fauna/trafico/procedimentos.htm
  • 25. Fonte: IBAMA.
  • 26. Decreto n° 6.514/08Art. 29. Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos:Multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 3.000,00 (três mil reais) por indivíduo.
  • 27. Bem-estar“Bem-estar animal é a garantia de atendimento às necessidades físicas, mentais e naturais dos animais, devendo estar livres de fome, sede e de nutrição deficiente; desconforto; dor, lesões e doenças; medo e estresse; e, por fim, livres para expressar seu comportamento natural ou normal.” Lei Municipal 14.483/2007
  • 28. Maus-tratos“Consideram-se maus tratos ou crueldade o uso de equipamento, aparelho, método ou produto que possa provocar sofrimento, cerceamento ou prejuízo das funções vitais do animal por qualquer lapso de tempo, bem como a falta de água ou de alimentação e alojamento adequados.” Decreto Municipal 37.584/98
  • 29. Maus-tratoshttp://entretenimento.r7.com/bichos/noticias/aves-morrem-feridas-por-linhas-de-pipa-no-rio-20110216.html Linhas de pipa põem em risco Bombeiros resgatam gavião http://videos.r7.com/bombeiros-resgatam-gaviao-preso-em-linha-de-pipa-em-sao-paulo-sp-/ vidas de pássaros no Rio de preso em linha de pipa em São Janeiro Paulo (SP) CLÍNICA DE ANIMAIS RECEBEU MAIS DE 20 AVES EM JANEIRO ATINGIDAS POR CORTANTES ESTE BELO GAVIÃO-DA-CAUDA-BRANCA FOI TRATADO PELOS VETERINÁRIOS DA FACULDADE ESTÁCIO DE SÁ APÓS SER ATINGIDO POR UMA LINHA DE PIPA CORTANTE 16/02/2011 19/09/2011
  • 30. Maus-tratos
  • 31. Rodeios e touradas“Fica proibida, no âmbito do Município de São Paulo, a realização de rodeios, touradas ou eventos similares que envolvam maus tratos e crueldade a animais de qualquer espécie.” (Lei Municipal nº 11359/1992 e Decreto Municipal nº 37.584/1998)
  • 32. Pet-shops e congêneres“Os cães e gatos devem ficar expostos de forma a não permitir o contato com os freqüentadores do estabelecimento e cada animal somente poderá ser exposto por um período máximo de 6 (seis) horas, a fim de resguardar seu bem-estar, sanidade, bem como a saúde e segurança pública.” (Lei Municipal nº 14.483/2007 e Decreto Municipal nº 49.393/2008)
  • 33. Maus-tratosFonte: IBAMA. Silvestres e domésticos!!!!!!
  • 34. No município de São Paulo… Infrações contra a fauna (Decreto 6.514/08) Enquadramento das infrações cometidas contra a fauna Circos (Lei nº 14.014 /05)
  • 35. Circos e congêneres“Fica proibida, no âmbito do município de São Paulo, a utilização de animais de qualquer espécie em apresentação de circos e congêneres”.
  • 36. Como denunciar???• Denúncia de maus-tratos: – Domésticos: CCZ e/ou SVMA • Telefone 156 e 3283-2483 (SVMA) • Sistema SAC (internet) • Praças de atendimento Subprefeituras – Silvestres: SVMA e PM-Ambiental • PM-Ambiental: 190 • Telefone 156 e 3283-2483 (SVMA) • Sistema SAC (internet) • Praças de atendimento Subprefeituras• Comércio e posse ilegal de animais silvestres: • SVMA e PM-Ambiental • PM-Ambiental: 190 • Telefone 156 e 3283-2483(SVMA) • Sistema SAC (internet) • Praças de atendimento Subprefeituras
  • 37. Muito obrigada! Biol. Natália P. Antonuccinataliaantonucci@prefeitura.sp.gov.br