Legislação Ambiental em Interface com a        Fiscalização e Apuração de Infrações         Ambientais nas Áreas de Proteç...
I. Conteúdo01. As Áreas de Proteção e Recuperação dos Mananciais   no Município de São Paulo02. Histórico da Proteção03. L...
01. As Áreas de Proteção e Recuperação dos Mananciaisno Município de São Paulo                                          Si...
02. Histórico da Proteção-   1906: Construção da Guarapiranga pela Light-   1928: Guarapiranga como reservatório de água- ...
02. Histórico da Proteção              Evolução da Mancha Urbana - RMSP        Pop. 750.000                       Pop. 2.3...
02. Histórico da Proteção-   Leis Estaduais nos 895/75 e 1.172/76:    - Criam e delimitam as APRMs e Regulamentam o uso e ...
02. Histórico da ProteçãoParâmetro para Delimitação de uma APRM: por Bacia Hidrográfica                                   ...
02. Histórico da Proteção-   Lei Estadual nº 9866/97      Dispõe sobre as diretrizes e normas para a      proteção e recup...
03. Lei Específica da APRM - Guarapiranga- Lei Estadual no 12.233, de 16/01/2006 e- Decreto Estadual no 51.686, de 22/03/2...
03. Lei Específica da APRM - Guarapiranga- Capítulo V - Das Áreas de Intervenção:     I. Áreas de Restrição à Ocupação (AR...
03. Lei Específica da APRM - GuarapirangaI. Áreas de Restrição à Ocupação (ARO)-   APP (Lei Federal no 12.651/12-Código Fl...
03. Lei Específica da APRM - GuarapirangaII. Áreas de Ocupação Dirigida (AOD)Consolidação ou implantação de usos urbanos o...
03. Lei Específica da APRM - GuarapirangaIII. Áreas de Recuperação Ambiental (ARA)- usos ou ocupações que estão compromete...
03. Lei Específica da APRM - Guarapiranga                            Áreas de Ocupação Dirigida (AOD)                     ...
03. Lei Específica da APRM - Guarapiranga   I. Áreas de Ocupação Dirigida (AOD)                             Parâmetros Urb...
03. Lei Específica da APRM - Guarapiranga                    Parâmetros Urbanísticos - Exemplo                            ...
03. Lei Específica da APRM - Guarapiranga          Parâmetros Urbanísticos - Exemplo                                      ...
03. Lei Específica da APRM - GuarapirangaCapítulo VI – Saneamento Ambiental- Novas edificações: obrigatória implantação de...
04. Lei Específica da APRM - Billings- Lei Estadual no 13.579, de 13/07/2009 e- Decreto Estadual no 55.342, de 13/01/2010 ...
04. Lei Específica da APRM - BillingsCapítulo VII - Das Áreas de Intervenção:       I. Áreas de Restrição à Ocupação (ARO)...
04. Lei Específica da APRM - BillingsI.   Áreas de Restrição à Ocupação (ARO)-    APP (Lei Federal no 12.651/12-Código Flo...
04. Lei Específica da APRM - BillingsII. Áreas de Ocupação Dirigida (AOD)-   Consolidação ou implantação de usos urbanos o...
04. Lei Específica da APRM - BillingsIII. Áreas de Recuperação Ambiental (ARA)- usos ou ocupações que estão comprometendo ...
04. Lei Específica da APRM - BillingsIV. Área de Estruturação do Rodoanel (AER)Artigo 35 - A Área de Estruturação Ambienta...
04. Lei Específica da APRM - BillingsIV. Área de Estruturação do Rodoanel (AER)
04. Lei Específica da APRM - BillingsIV. Área de Estruturação do Rodoanel (AER)Parques em Obra, Planejados e em Projeto   ...
04. Lei Específica da APRM - Billings                                  Área de Estruturação do Rodoanel (AER)             ...
04. Lei Específica da APRM - Billings   I. Áreas de Ocupação Dirigida (AOD)                            Parâmetros Urbaníst...
04. Lei Específica da APRM - Billings                      Parâmetros Urbanísticos - Exemplo     Subáreas de              ...
04. Lei Específica da APRM - Billings          Parâmetros Urbanísticos - Exemplo Subáreas de                              ...
Subárea de Baixa Densidade – SBD – 5.000 m2                                               1.000 m2Guarapiranga            ...
05. Obras e Atividades em APRM - LicenciamentoCETESB:- Lei Estadual no 997/76 (Atividades potencialmente poluidoras);- ins...
05. Obras e Atividades em APRM - Licenciamento - Em especial, para Edificações:   - Alvará de Licença Metropolitana (CETES...
06. Projetos em Andamento                            Fonte: SEHAB, 2011
06. Projetos em Andamento                            Fonte: SEHAB, 2011
06. Projetos em Andamento                            Fonte: SEHAB, 2011
06. Projetos em Andamento                            Fonte: SEHAB, 2011
06. Projetos em Andamento                Programa 100 Parques2005:Idealização do Programa34 Parques implantados, com 15.70...
06. Projetos em Andamento                            Fonte: SVMA, 2011
06. Projetos em Andamento                            Fonte: SVMA/DEPLAN, 2012
07. Ordem Interna no 03/2008 – Estudo de Caso-25/07/2007 – Denúncia de Loteamento Ilegal em Área de Proteção eRecuperação ...
07. Ordem Interna no 03/2008 – Estudo de Caso-Zoneamento da área – Lei Específica APRM - Guarapiranga                     ...
07. Ordem Interna no 03/2008 – Estudo de Caso- 30/07/2007 e 09/08/2007   - Desfazimento de 23 obras em andamento, nostermo...
07. Ordem Interna no 03/2008 – Estudo de Caso- 05 e 07/08/2009 – Notificação de 40 construções                            ...
07. Ordem Interna no 03/2008 – Estudo de Caso- 07/08 a 25/08/2008 - No escritório: Recebimento de todos osmoradores, ident...
07. Ordem Interna no 03/2008 – Estudo de Caso- 25/08/2009: Processo remetido para assessoria jurídica paraanálise- 19/02/2...
08. Ordem Interna no 03/2008 – Estudo de Caso- 03/02/2011: Demolição de 05 obras em andamento e não habitadas;            ...
06. Ordem Interna no 03/2008 – Estudo de CasoConclusão:- 07/2007: Início da Ação: Ocupação com mais de 200 construções,des...
Obrigada!!!       Sylvia M. Matsuda FriasContato: smfrias@prefeitura.sp.gov.br
Upcoming SlideShare
Loading in...5
×

Legisl amb aprm_guarapiranga_billings

974

Published on

Legislação ambiental nas Áreas de Proteção e Recuperação dos Mananciais das bacias Guarapiranga e Billings

0 Comments
0 Likes
Statistics
Notes
  • Be the first to comment

  • Be the first to like this

No Downloads
Views
Total Views
974
On Slideshare
0
From Embeds
0
Number of Embeds
1
Actions
Shares
0
Downloads
16
Comments
0
Likes
0
Embeds 0
No embeds

No notes for slide

Legisl amb aprm_guarapiranga_billings

  1. 1. Legislação Ambiental em Interface com a Fiscalização e Apuração de Infrações Ambientais nas Áreas de Proteção e Recuperação dos MananciaisÁreas de Proteção e Recuperação dos Mananciais: Billings e Guarapiranga Biól. Sylvia M. Matsuda Frias Secretaria do Verde e Meio Ambiente/DGD-S3
  2. 2. I. Conteúdo01. As Áreas de Proteção e Recuperação dos Mananciais no Município de São Paulo02. Histórico da Proteção03. Lei Específica da APRM – Guarapiranga04. Lei Específica da APRM – Billings05. Obras e Atividades em APRM – Licenciamento06. Projetos em Andamento nas Áreas07. Ordem Interna no 03/2008 – Estudo de Caso
  3. 3. 01. As Áreas de Proteção e Recuperação dos Mananciaisno Município de São Paulo Sistema Cantareira Taiacupeba Ponte Nova Jundiaí Pedro Beicht Guarapiranga Billings Cachoeira do França Fonte: Google Earth, 2012
  4. 4. 02. Histórico da Proteção- 1906: Construção da Guarapiranga pela Light- 1928: Guarapiranga como reservatório de água- 1927: Construção da Billings pela Light- 1940: Bombeamento do Tietê/Pinheiros – aumento do potencial energético e controle de enchentes- 1980: Barragem Anchieta – Braço Rio Grande para abastecimento- 1992: Proibido bombeamento- 2000: Braço Taquaquecetuba para abastecimento
  5. 5. 02. Histórico da Proteção Evolução da Mancha Urbana - RMSP Pop. 750.000 Pop. 2.300.000 Pop. 4.200.000 Pop. 8.000.000 Pop. 12.00.000 Pop. 16.000.000 Fonte: http://www.usp.br/fau/docentes/depprojeto/c_deak/CD///1disc/07-ev-AC/302EvolSP30-95/index.html
  6. 6. 02. Histórico da Proteção- Leis Estaduais nos 895/75 e 1.172/76: - Criam e delimitam as APRMs e Regulamentam o uso e ocupação do solo nestas áreas – Lotes 500 a 5.000 m2 Fonte: Mananciais: diagnóstico e políticas ambientais, 2008
  7. 7. 02. Histórico da ProteçãoParâmetro para Delimitação de uma APRM: por Bacia Hidrográfica Sistema Cantareira Taiacupeba Ponte Nova Jundiaí Pedro Beicht Guarapiranga Billings Cachoeira do França Fonte: http://www.sema.rs.gov.br/conteudo.asp?cod_menu=54
  8. 8. 02. Histórico da Proteção- Lei Estadual nº 9866/97 Dispõe sobre as diretrizes e normas para a proteção e recuperação das bacias hidrográficas dos mananciais de interesse regional do Estado de São Paulo - Estabelece a necessidade de Leis Específicas para cada APRM
  9. 9. 03. Lei Específica da APRM - Guarapiranga- Lei Estadual no 12.233, de 16/01/2006 e- Decreto Estadual no 51.686, de 22/03/2007 Fonte: http://venhaasampa.blogspot.com.br/2012/07/represa-de-guarapiranga.html
  10. 10. 03. Lei Específica da APRM - Guarapiranga- Capítulo V - Das Áreas de Intervenção: I. Áreas de Restrição à Ocupação (ARO) II. Áreas de Ocupação Dirigida (AOD) III. Áreas de Recuperação Ambiental (ARA) I III IIFonte:I. http://www.socioambiental.org/inst/sem/guarapiranga2006/pgn/intro.htmlII. http://www.saopaulo.sp.gov.br/conhecasp/turismo_parques_ecologico-guarapirangaIII. SVMA/DGD-S1
  11. 11. 03. Lei Específica da APRM - GuarapirangaI. Áreas de Restrição à Ocupação (ARO)- APP (Lei Federal no 12.651/12-Código Florestal);- Matas e Vegetação Nativa (Dec. Federal no 750/93);Atividades Admitidas:- Recreação e lazer, EA, pesquisa científica;- Sistema de drenagem, abastecimento de água, tratamento e afastamento de esgoto, obras de infra-estrutura;- Interesse social em áreas urbanas;- Pesca recreativa, ancoradouros, eventos esportivos e culturais;- Manejo sustentável da vegetação
  12. 12. 03. Lei Específica da APRM - GuarapirangaII. Áreas de Ocupação Dirigida (AOD)Consolidação ou implantação de usos urbanos ou rurais: - Subárea de Urbanização Consolidada (SUC) - Subárea de Urbanização Controlada (SUCt) - Subárea Especial Corredor (SEC) - Subárea de Ocupação Diferenciada (SOD) - Subárea Envoltória da Represa (SER) - Subárea de Baixa Densidade (SBD)
  13. 13. 03. Lei Específica da APRM - GuarapirangaIII. Áreas de Recuperação Ambiental (ARA)- usos ou ocupações que estão comprometendo aquantidade e qualidade das águas - Área de Recuperação Ambiental 1 (ARA 1) - assentamentos habitacionais de interesse social desprovidas de infra-estrutura de saneamento básico - PRIS: Programa de Recuperação de Interesse Social - Área de Recuperação Ambiental 2 (ARA 2) - degradações já identificadas para ação de recuperação pelo particular - PRAM: Projeto de Recuperação Ambiental em Mananciais
  14. 14. 03. Lei Específica da APRM - Guarapiranga Áreas de Ocupação Dirigida (AOD) Subárea de Urbanização Consolidada (SUC) Subárea de Urbanização Controlada (SUCt) Subárea Especial Corredor (SEC) Subárea de Ocupação Diferenciada (SOD) Subárea Envoltória da Represa (SER) Subárea de Baixa Densidade (SBD)
  15. 15. 03. Lei Específica da APRM - Guarapiranga I. Áreas de Ocupação Dirigida (AOD) Parâmetros Urbanísticos Coeficiente de Índice de Lote Áreas de Ocupação Características Aproveitamento Impermeabilização Mínimo Dirigida (AOD) Máximo Máximo (m2)Subárea de Urbanizadas com ouUrbanização Consolidada para implantar sistema 01 0,8 250 (SUC) de saneamento Subárea de Em processo de Urbanização urbanização para ser 01 0,8 250 Controlada (SUCt) planejada e controlada Subárea Especial Comercial, serviços ou 01 0,8 1.000 Corredor (SEC) ampliação indústrias Subárea de Residencial, turismo, Ocupação 0,3 0,4 1.500 lazer, cultura Diferenciada (SOD) Lazer, recreação, Subárea Envoltória valorização cênica- 0,4 0,4 500 da Represa (SER) paisagística Setor primário, Subárea de Baixa turismo ecológico, 0,15 0,20 5.000 Densidade (SBD) chácaras e sítios
  16. 16. 03. Lei Específica da APRM - Guarapiranga Parâmetros Urbanísticos - Exemplo Coeficiente de Índice de Lote Áreas de Ocupação Características Aproveitamento Impermeabilização Mínimo Dirigida (AOD) Máximo Máximo (m2)Subárea de Urbanizadas com ouUrbanização Consolidada para implantar sistema 01 0,8 250 (SUC) de saneamento 250 m2 50 m2 10 m (0,2) 250 m2 200 m2 (0,8) 25 m
  17. 17. 03. Lei Específica da APRM - Guarapiranga Parâmetros Urbanísticos - Exemplo Coeficiente de Índice de Lote Áreas de Ocupação Características Aproveitamento Impermeabilização Mínimo Dirigida (AOD) Máximo Máximo (m2) Setor primário, Subárea de Baixa turismo ecológico, 0,15 0,20 5.000 Densidade (SBD) chácaras e sítios 5.000 m2 1.000 m2 (0,2) 50m 4.000 m2 (0,8) 750 m2 (0,15) 100m
  18. 18. 03. Lei Específica da APRM - GuarapirangaCapítulo VI – Saneamento Ambiental- Novas edificações: obrigatória implantação desistema de coleta, tratamento ou exportação deesgotos;- Obrigatória ligação à rede pública: SUC, SUCt e SER- Quando houver inviabilidade técnica, deve-se adotarSistema Autônomo de Tratamento de Esgoto: SOD e SEC- Sistema Autônomo de Tratamento: SBD
  19. 19. 04. Lei Específica da APRM - Billings- Lei Estadual no 13.579, de 13/07/2009 e- Decreto Estadual no 55.342, de 13/01/2010 Fonte: http://www.mananciais.org.br/category/billings/
  20. 20. 04. Lei Específica da APRM - BillingsCapítulo VII - Das Áreas de Intervenção: I. Áreas de Restrição à Ocupação (ARO) II. Áreas de Ocupação Dirigida (AOD) III. Áreas de Recuperação Ambiental (ARA) IV. Área de Estruturação do Rodoanel (AER) II I IIIFontes:I. http://sbosite.blogspot.com.br/2012/04/mais-recursos-para-billings.html IVII. http://projetocomunidades.blogspot.com.br/2009/03/lei-especifica-para-represa-billings.htmlIII. http://planetasustentavel.abril.com.br/blog/cidades-para-pessoas/2012/06/27/a-sehab-reconheceu-as-favelas-fazem-parte-da-cidade/IV. http://pet.ecv.ufsc.br/site/index.php?option=com_content&task=view&id=84&Itemid=54
  21. 21. 04. Lei Específica da APRM - BillingsI. Áreas de Restrição à Ocupação (ARO)- APP (Lei Federal no 12.651/12-Código Florestal);- Terras indígenas, bens tombados;- Matas e Vegetação Nativa (Dec. Federal no 750/93);- Faixa de 50m da Represa;- Unidades de Conservação de proteção integral;Atividades Admitidas:- Recreação e lazer, EA, pesquisa científica;- Sistema de drenagem, abastecimento de água, tratamento e afastamento de esgoto, obras de infra-estrutura;- Interesse social em áreas urbanas;- Pesca recreativa, ancoradouros, eventos esportivos e culturais;- Manejo sustentável da vegetação
  22. 22. 04. Lei Específica da APRM - BillingsII. Áreas de Ocupação Dirigida (AOD)- Consolidação ou implantação de usos urbanos ou rurais: - Subárea de Ocupação Especial (SOE) - Subárea de Ocupação Urbana Consolidada (SUC) - Subárea de Ocupação Urbana Controlada (SUCt) - Subárea Especial Corredor (SEC) - Subárea de Ocupação Diferenciada (SOD) - Subárea Envoltória da Represa (SER) - Subárea Ocupação de Baixa Densidade (SBD) - Subárea de Conservação Ambiental (SCA)
  23. 23. 04. Lei Específica da APRM - BillingsIII. Áreas de Recuperação Ambiental (ARA)- usos ou ocupações que estão comprometendo aquantidade e qualidade das águas - Área de Recuperação Ambiental 1 (ARA 1) - assentamentos habitacionais de interesse social desprovidas de infra-estrutura de saneamento básico - PRIS: Programa de Recuperação de Interesse Social - Área de Recuperação Ambiental 2 (ARA 2) - degradações já identificadas para ação de recuperação pelo particular - PRAM: Projeto de Recuperação Ambiental em Mananciais
  24. 24. 04. Lei Específica da APRM - BillingsIV. Área de Estruturação do Rodoanel (AER)Artigo 35 - A Área de Estruturação Ambiental Rodoanel - AER é aquela delimitadacomo Área de Influência Direta do Rodoanel Mário Covas (...)Artigo 36 - São diretrizes de planejamento e gestão para a AER - Rodoanel:I - garantir os usos e as atividades compatíveis com a melhoria, proteção econservação dos recursos hídricos;II - conter a expansão de núcleos urbanos na Área de Influência Direta doRodoanel;III - incentivar a implantação de unidades de conservação, conforme Lei federalnº 9.985, de 18 de julho de 2000, ou áreas especialmente protegidas porlegislação pertinente;IV - compatibilizar os usos e as atividades com os Planos Diretores Municipaise diretrizes e metas desta lei;V - fomentar a educação e monitoramento ambiental;VI - incentivar ações de fiscalização com o objetivo de manter a tipologiaoriginal da rodovia como Classe 0 (zero), nos termos do Decreto nº 49.476, de11 de março de 2005, que aprova normas para identificação, classificação ecodificação das rodovias estaduais e seus complementos.
  25. 25. 04. Lei Específica da APRM - BillingsIV. Área de Estruturação do Rodoanel (AER)
  26. 26. 04. Lei Específica da APRM - BillingsIV. Área de Estruturação do Rodoanel (AER)Parques em Obra, Planejados e em Projeto Fonte: SVMA, 2012
  27. 27. 04. Lei Específica da APRM - Billings Área de Estruturação do Rodoanel (AER) Área de Preservação Permanente (APPB) Área de Restrição à Ocupação (ARO) Subárea de Conservação Ambiental (SCA) Subárea de Ocupação Especial (SOE) Subárea de Urbanização Consolidada (SUC) Subárea de Urbanização Controlada (SUCt) Subárea Especial Corredor (SEC) Subárea de Ocupação Diferenciada (SOD) Subárea Envoltória da Represa (SER) Subárea de Baixa Densidade (SBD)
  28. 28. 04. Lei Específica da APRM - Billings I. Áreas de Ocupação Dirigida (AOD) Parâmetros Urbanísticos Subáreas de Coeficiente Lote Índice Índice de Ocupação Características de Aproveit. Mín. Área Imperm. Máximo Dirigida (AOD) Máximo (m2) Veget. Habitação de Ocupação interesse social, 2,5 0,75 250 0,08 Especial (SOE) equipamentos urbanos e sociais OcupaçãoOcupação Urbana irreversivel, Consolidada 1,0-2,5 0,75 250 0,08 servida parcialmente (SUC) por infraestrutura Ocupação Urbana Ocupada, em processo 0,1- Controlada de adensamento e 0,8-2,0 0,6-0,8 250 0,2 (SUCt) consolidação Ocupação de Não urbana para uso 500- 0,20- Baixa Densidade de baixa densidade 0,2-0,5 0,3-0,6 5.000 0,35 (SBD) de ocupação Conservação Provida de cobertura 5.000- 0,1-0,2 0,1 0,45 Ambiental vegetal 10.000
  29. 29. 04. Lei Específica da APRM - Billings Parâmetros Urbanísticos - Exemplo Subáreas de Coeficiente Lote Índice Índice de Ocupação Características de Aproveit. Mín. Área Imperm. Máximo Dirigida (AOD) Máximo (m2) Veget. OcupaçãoOcupação Urbana irreversivel, Consolidada 1,0-2,5 0,75 250 0,08 servida parcialmente (SUC) por infraestrutura 250 m2 250 m2 20 m2 (0,08) 50 m2 10 m 10 m 62,5 m2 250x2,5 = 625 m2 (0,2) (0,25) 250 m2 187,5 m2 (0,75) 200 m2 (0,8) 25 m 25 m Billings Guarapiranga
  30. 30. 04. Lei Específica da APRM - Billings Parâmetros Urbanísticos - Exemplo Subáreas de Coeficiente Lote Índice Índice de Ocupação Características de Aproveit. Mín. Área Imperm. Máximo Dirigida (AOD) Máximo (m2) Veget. Ocupação de Não urbana para uso 500- 0,20- Baixa Densidade de baixa densidade 0,2-0,5 0,3-0,6 5.000 0,35 (SBD) de ocupação 5.000 m2 1.500 m2 3.500 m2 (0,7) (0,3) 50m 1.500 m2 (0,35) 1.000 m2 (0,2) 100m
  31. 31. Subárea de Baixa Densidade – SBD – 5.000 m2 1.000 m2Guarapiranga (0,2) 4.000 m2 (0,8) 750 m2 (0,15) 3.500 m2 1.500 m2 (0,7) (0,3)Billings 1.500 m2 (0,35) 1.000 m2 (0,2)
  32. 32. 05. Obras e Atividades em APRM - LicenciamentoCETESB:- Lei Estadual no 997/76 (Atividades potencialmente poluidoras);- instalação e ampliação de indústrias;- loteamentos e desmembramentos de glebas;- intervenções na ARO (Recreação e lazer, EA, pesquisacientífica; sistema de drenagem, abastecimento de água, tratamento eafastamento de esgoto, obras de infra-estrutura; interessesocial em áreas urbanas; Pesca recreativa, ancoradouros, eventosesportivos e culturais; manejo sustentável da vegetação);- empreendimentos de porte significativo: - >10.000 m2 para uso não-residencial; - >20.000 m2 para uso residencial; - movimentação de terra >10.000 m2;- Comércio e serviços potencialmente poluidores;- Empreendimentos em mais de um Município;- Infra-estrutura urbana e saneamento ambiental;Empreendimentos menores: pode ser município, porém ainda CETESB
  33. 33. 05. Obras e Atividades em APRM - Licenciamento - Em especial, para Edificações: - Alvará de Licença Metropolitana (CETESB) + - Alvará de Construção (Subprefeitura ou SEHAB)
  34. 34. 06. Projetos em Andamento Fonte: SEHAB, 2011
  35. 35. 06. Projetos em Andamento Fonte: SEHAB, 2011
  36. 36. 06. Projetos em Andamento Fonte: SEHAB, 2011
  37. 37. 06. Projetos em Andamento Fonte: SEHAB, 2011
  38. 38. 06. Projetos em Andamento Programa 100 Parques2005:Idealização do Programa34 Parques implantados, com 15.700.000 m22007:Lançamento do Programa 100 Parques2009:52 Parques, com 16.5000.000 m22012 (situação jul/2012):81 Parques, com 25.0000.000 m239 em obras e 118 áreas em planejamento e projeto Fonte: SVMA/DEPLAN, 2012
  39. 39. 06. Projetos em Andamento Fonte: SVMA, 2011
  40. 40. 06. Projetos em Andamento Fonte: SVMA/DEPLAN, 2012
  41. 41. 07. Ordem Interna no 03/2008 – Estudo de Caso-25/07/2007 – Denúncia de Loteamento Ilegal em Área de Proteção eRecuperação dos Mananciais – Guarapiranga;- 30/07/2007 e 09/08/2007 - Desfazimento de 23 obras em andamento, nostermos da OI 01/2007
  42. 42. 07. Ordem Interna no 03/2008 – Estudo de Caso-Zoneamento da área – Lei Específica APRM - Guarapiranga Subárea de Urbanização Consolidada (SUC) Subárea de Urbanização Controlada (SUCt) Subárea Especial Corredor (SEC) Subárea de Ocupação Diferenciada (SOD) Subárea Envoltória da Represa (SER) Subárea de Baixa Densidade (SBD) Coeficiente de Índice de Lote Áreas de Ocupação Características Aproveitamento Impermeabilização Mínimo Dirigida (AOD) Máximo Máximo (m2) Lazer, recreação, Subárea Envoltória valorização cênica- 0,4 0,4 500 da Represa (SER) paisagística
  43. 43. 07. Ordem Interna no 03/2008 – Estudo de Caso- 30/07/2007 e 09/08/2007 - Desfazimento de 23 obras em andamento, nostermos da OI 01/2007- 15/06/2009 – Vôo evidenciando novas construções Fonte: SVMA, 2009
  44. 44. 07. Ordem Interna no 03/2008 – Estudo de Caso- 05 e 07/08/2009 – Notificação de 40 construções Fonte: Google Earth, 2009
  45. 45. 07. Ordem Interna no 03/2008 – Estudo de Caso- 07/08 a 25/08/2008 - No escritório: Recebimento de todos osmoradores, identificação das construções e Relatório Técnico Fonte: SVMA, 2009
  46. 46. 07. Ordem Interna no 03/2008 – Estudo de Caso- 25/08/2009: Processo remetido para assessoria jurídica paraanálise- 19/02/2010: Retorno e continuidade da ação com Notificaçãopara desocupação e demolição das construções;- 12/03/2010: Processo remetido para assessoria jurídica paraanálise e pedido de Despacho de demolição por parte doSecretário do Verde e Meio Ambiente;- 17/12/2010: Emissão de DESPACHO de demolição;
  47. 47. 08. Ordem Interna no 03/2008 – Estudo de Caso- 03/02/2011: Demolição de 05 obras em andamento e não habitadas; Fonte: SVMA, 2009- Abertura de Processo pela Subprefeitura e encaminhamento à SEHAB paraverificar atendimento habitacional das edificações não habitadas.
  48. 48. 06. Ordem Interna no 03/2008 – Estudo de CasoConclusão:- 07/2007: Início da Ação: Ocupação com mais de 200 construções,desfazimento compulsório de 23 construções não habitadas (OI01/2007);- Edição da OI 03/2008: Novos procedimentos;- 08/2009 a 03/2010: Ações de Notificação, Relatórios, AnáliseAssessoria;- 12/2010: Emissão de Despacho;- 02/2011: Demolição de 05 construções;- 05/2012: Demolição de mais 05 construções;- HOJE: Ocupação permanece e área sendo atendida pelo ProgramaMananciais.
  49. 49. Obrigada!!! Sylvia M. Matsuda FriasContato: smfrias@prefeitura.sp.gov.br
  1. ¿Le ha llamado la atención una diapositiva en particular?

    Recortar diapositivas es una manera útil de recopilar información importante para consultarla más tarde.

×