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LEI N.º 4.856                                                            DE 28 DE SETEMBRO DE 2006.                       ...
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Lei 4856 cópia

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  1. 1. LEI N.º 4.856 DE 28 DE SETEMBRO DE 2006. CRIA, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA DE EDUCAÇÃO ALIMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instaurada no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro a Semana de Educação Alimentar, a sercomemorada anualmente na terceira semana do mês de maio. Parágrafo único – A semana mencionada passará a constar no calendário de eventos do Estado do Rio de Janeiro. Art. 2º - O planejamento das comemorações deverá estar em consonância com a Política Nacional de Alimentação eNutrição, conforme dispõe a Portaria Nº 710 do Ministério da Saúde de 10 de junho de 1999. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 29 de setembro de 2006 ROSINHA GAROTINHO GovernadoraProjeto de Lei nº 2408/2005Autoria: Deputada Heloneida Studart

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