Análise do impacto da futura PEC de limitação de gastos da União

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Estudo nº 154/2016
Em 16 de junho de 2016
Assunto: Análise do impacto da futura PEC de
limitação de gastos da União, conforme parâmetros
indicados.
Interessado: Senadora Vanessa Grazziotin
1 Introdução
Solicita a Senadora Vanessa Grazziotin, por meio da STO 2016-00411,
Estudo sobre o impacto da PEC de limitação de gastos que será apresentada pelo
Presidente Interino Michel Temer ao Congresso Nacional1
.
Pede-se o levantamento dos gastos públicos ocorridos, tanto no Governo Lula
quanto no Governo Dilma, nas áreas de educação, saúde, previdência, assistência
social, cultura e infraestrutura, bem como uma simulação nas mesmas áreas do
efeito que teria a limitação de gastos de acordo com a inflação do ano anterior.
Pede-se, ainda, a projeção do mesmo impacto para os anos de 2016, 2017 e 2018.
Em contato posterior, solicitou o gabinete, ainda, a apuração dos mesmos valores
como percentagem do PIB.
2 Referências metodológicas
2.1 Despesas da União por área
A aplicação de recursos em uma dada área de governo é levantada e
uniformizada, por dispositivo regulamentar, por meio da classificação funcional,
1
Referida PEC é a de número 241/2016, datada de 15 de junho de 2016.

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instituída pela Portaria no
42, de 14 de abril de 1999, do então Ministério do
Orçamento e Gestão (MOG), e que busca responder basicamente à indagação “em
que áreas de despesa a ação governamental será realizada. A atual classificação
funcional apresenta como agregador máximo dos gastos públicos por área de ação
governamental nos três níveis de Governo, independente dos programas e de
aplicação comum e obrigatória, no âmbito dos Municípios, dos Estados, do Distrito
Federal e da União, a classificação por função, que pode ser traduzida como o maior
nível de agregação das diversas áreas de atuação do setor público. Reflete a
competência institucional do órgão, como, por exemplo, cultura, educação, saúde,
ou defesa, a qual guarda relação com os respectivos Ministérios2
.
Assim, o levantamento pretendido contempla os valores despendidos com as
funções abaixo indicadas, no período entre 2003 e 2015.
ÁREAS DE GOVERNO FUNÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
Educação Educação
Saúde Saúde
Previdência Previdência Social
Assistência Social Assistência Social
Cultura Cultura
Infraestrutura Saneamento, Comunicações, Energia, Transporte
A informação numérica é retirada das séries temporais sobre execução do
orçamento público disponibilizadas na página da Secretaria do Tesouro Nacional3
,
na série de Despesas da União por Função. O valor da Despesa Executada
corresponde ao valor da Despesa Liquidada mais o valor inscrito no ano em Restos
a Pagar Não-Liquidados4
.
2
BRASIL. MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. SECRETARIA DE
ORÇAMENTO FEDERAL. Manual técnico de orçamento MTO: Edição 2016. Brasília, 2015. pp. 37-38.
3
Link: http://www3.tesouro.fazenda.gov.br/series_temporais/principal.aspx?subtema=14#ancora_consulta,
Acesso em 10/06/2016 .
4
A série temporal da STN registra até 2006 apenas os valores da despesa liquidada, acrescentando somente a
partir de 2007 os valores da Despesa Inscrita em Restos a Pagar Não-Processados. Para as finalidades do estudo,
é necessário adicionar tais valores porque, embora os Restos a Pagar Não-Processados contenham uma parcela
de despesas que não foi realizada no exercício (os denominados “Não-exigíveis”), a limitação de despesas cujo

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2.2 Parâmetros econômicos
Utiliza-se como índice de inflação do período decorrido aquele adotado
oficialmente pelo regime de metas de inflação e que é utilizado como limite de
aumento de gastos pela PEC 241/20165
, o Índice de Preços ao Consumidor
Ampliado/IPCA anual, calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
(IBGE)6
. Como projeção da inflação de 2016 e 2017, utiliza-se os dados das
projeções de mercado refletidas na mais recente pesquisa Focus do Banco Central7
.
Para as projeções da despesa efetivamente realizada para 2016, 2017 e
2017, utiliza-se a linha de tendência da série 2003-2015 obtida pelo método de
mínimos quadrados (a reta que minimiza a soma das distâncias aos dados reais8
).
Para os valores de Infraestrutura, utilizou-se a linha de tendência da série da soma
das funções que a compõem9
; em razão disso, não se fazem as projeções para
essas funções isoladas.
Para a comparação com o valor do PIB, foi utilizada a série histórica do
Produto Interno Bruto - valores correntes – anual – Sistema de Contas Nacionais10
divulgada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, de 1996 a 2014.
efeito se pretende estimar abrange a totalidade das despesas autorizadas, o que impõe que sejam consideradas na
base histórica todas as despesas que foram autorizadas e empenhadas. Os dados de Restos a Pagar Não-
Processados de 2003 a 2006 foram obtidos diretamente dos Balanços Gerais da União de cada exercício
(demonstrativo “EXECUCAO DA DESPESA POR FUNCAO E SUBFUNCAO - ORCAMENTOS FISCAL E
DA SEGURIDADE SOCIAL”), disponíveis na página de prestações de contas da Presidência da República
(http://www.cgu.gov.br/assuntos/auditoria-e-fiscalizacao/avaliacao-da-gestao-dos-administradores/prestacao-de-
contas-do-presidente-da-republica/exercicios-anteriores).
5
Art. 101, § 3º, incisos, do ADCT, com a redação dada pela PEC 241/2016.
6
Fonte: IPEADATA (página http://ipeadata.gov.br, Acesso em 15/06/2016, Menu:
“Macroeconômico/Temas:Preços/Fonte: IBGE/SNPC”, série “Inflação: IPCA /Frequência: Anual de 1980 até
2015 / Fonte: Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, Sistema Nacional de Índices de Preços ao
Consumidor (IBGE/SNIPC)/Unidade: (% a.a.)”
7
Banco Central do Brasil. Focus – Relatório de Mercado: 10 de junho de 2016. Tabela “Expectativas de
Mercado/ Mediana – agregado / IPCA (%)” (p. 2). Disponível em (Disponível em
http://www.bcb.gov.br/pec/GCI/PORT/readout/R20160610.pdf, Acesso em 15/06/2016)
8
Utilizando-se para o seu cálculo a função “=TENDÊNCIA” do aplicativo MS Excel.
9
Uma vez que cada série de função resultaria em uma linha diferente de tendência.
10
Link: http://seriesestatisticas.ibge.gov.br/series.aspx?no=12&op=0&vcodigo=SCN52&t=produto-interno-
bruto-br-valores-correntes; Acesso em 13/06/2016.

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Para 2015, como não existe o valor na série do IBGE, utilizou-se o valor empregado
pelo Banco Central do Brasil na Nota para a Imprensa – Política Fiscal de
31.05.2016, planilha anexa, Quadro V-B, célula E2311
. Para as projeções de 2016 e
2017, utilizam-se os dados das projeções de mercado refletidas na mais recente
pesquisa Focus do Banco Central12
. Para o crescimento em 2018, que não consta
da Focus, utiliza-se a projeção oficial mais atualizada do Banco Mundial13
.
3 Estimativa dos impactos
A Tabela 1 mostra a evolução dos gastos nominais dessas funções, ou seja, a
despesa efetivamente incorrida (e a projeção, por extrapolação de tendência, para
2016-2018). A Tabela 2 mostra uma simples projeção da inflação acumulada pelo
IPCA sobre os valores iniciais de 2003. Esta última não é, porém, a representação
adequada do impacto do limite de correção pela inflação anterior, pois não
necessariamente a evolução real de todos os valores foi superior à inflação em
todos os anos. Assim, a simulação do impacto precisa comparar, a cada ano, a
projeção do ano anterior pela inflação e o valor efetivamente gasto no ano, e utilizar
como valor simulado o menor entre ambos. O resultado dessa simulação está
apresentado na Tabela 3.
As Tabelas 4, 5 e 6 trazem os mesmos resultados como porcentagem do
Produto Interno Bruto, ou seja, respectivamente a evolução dos gastos reais (e sua
projeção para 2016-2018), a projeção da inflação acumulada sobre os valores de
2003 e a simulação completa.
11
Links: http://www.bcb.gov.br/htms/notecon3-p.asp e http://www.bcb.gov.br/ftp/NotaEcon/NI201605pfp.zip;
Acesso em 13/06/2016.
12
Banco Central do Brasil. Focus – Relatório de Mercado: 10 de junho de 2016. Tabela “Expectativas de
Mercado/ Mediana – agregado / PIB (% do crescimento)” (p. 2). Disponível em (Disponível em
http://www.bcb.gov.br/pec/GCI/PORT/readout/R20160610.pdf, Acesso em 15/06/2016)
13
Disponível em http://data.worldbank.org/country/brazil#cp_gep, Acesso em 17/06/2016.

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Já as Tabelas 7 e 8 trazem a variação percentual, ano por ano, dos valores
relativos às tabelas 1 e 3, junto com a variação percentual total (do início ao fim do
período, ou seja, de 2003 a 2018) e as Tabelas 9 e 10 trazem a mesma informação
relativamente às Tabelas 4 e 6. Em outras palavras, essas Tabelas trazem as
variações percentuais de valores (ano a ano e totais) das despesas
realizadas/projetadas e da simulação de aplicação da regra, tanto em R$ milhões
como em porcentagem do PIB. Naturalmente, é desnecessário apresentar o mesmo
quadro de variações para as Tabelas 2 e 5, visto que, sendo construídas as tabelas
por meio da simples correção dos valores anteriores pela inflação, a variação anual
de cada função corresponderá sempre e exatamente à variação do IPCA no período,
e a variação total equivalerá ao IPCA acumulado no período 2003-2018 (149,10 %).
Os gráficos 1 a 6 apresentam para cada área de governo composta na forma
da Seção 2.1 acima (respectivamente Educação, Saúde, Previdência, Assistência
Social, Cultura e Infraestrutura) os valores nominais e projetados para o período,
mostrando as séries da despesa efetivamente realizada (e projetada para
2016/2017), da simples aplicação da inflação acumulada aos valores de 2003 e da
simulação da aplicação da regra de limite pela inflação, todos em valores nominais
(R$ milhões nominais). Os gráficos 7 a 12 mostram as mesmas séries como
proporção do PIB.
Cabe esclarecer que, nos termos da especificação apresentada, os números
refletem o impacto potencial da aplicação individualizada do limite da variação da
inflação do exercício anterior sobre a despesa de cada área escolhida nos
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social. Não indicam – nem teriam como indicar -
o impacto sobre as despesas dessas áreas de uma regra de limitação do total da
despesa (ou de alguma de suas parcelas, como a despesa primária), pois esse
impacto dependerá das escolhas orçamentárias feitas pelo Executivo e pelo
Congresso sobre a composição da variação total entre cada uma das funções de

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despesa (ou seja, da distribuição do aumento de despesas entre as diferentes
funções para que o total atenda à regra de limitação), bem como das eventuais
exceções que a regra abra no âmbito das despesas a serem limitadas.
Por fim, é preciso apontar que, no exercício de 2003, a Função Energia
contempla em sua execução a Ação 0874 – Programa Emergencial de Apoio, que
corresponde a um crédito extraordinário aberto pela Medida Provisória no
129, de 17
de setembro de 2003, destinado a custear despesas com o "Programa Emergencial
e Excepcional de Apoio às Concessionárias de Serviços Públicos de Distribuição de
Energia Elétrica" estabelecido pela Medida Provisória no
127, de 4 de agosto de
2003. O crédito foi de R$ 2,3 bilhões, integralmente empenhado no mesmo
exercício. Esse programa, segundo a respectiva Exposição de Motivos, destinava-se
a compensar financeiramente as concessionárias de energia pelo adiamento da
revisão das tarifas de energia decorrente de determinadas parcelas da equação
tarifária (saldo da Conta de Compensação de Variação de Valores de Itens da
"Parcela A" - CVA, para os reajustes e revisões tarifárias que ocorrerem entre 8 de
abril de 2003 e 7 de abril de 2004). Trata-se de medida emergencial e única,
destinada à “manutenção da modicidade tarifária aos consumidores de energia
elétrica, e na importância de gerenciar o impacto dos preços dessa energia no Índice
Geral de Preços da Economia”.
Essa medida teve caráter emergencial naquele ano, não se repetindo nos
anos posteriores, o que implicou numa queda abrupta do gasto registrado na função
Energia e na área de governo Infraestrutura entre 2003 e 2004, que veio a impactar
fortemente os valores posteriores da simulação nessa área. Não se expurgou esse
valor das séries, não apenas porque essa ressalva não estava na especificação
inicial, mas principalmente porque esse é o efeito inevitável da aplicação de
qualquer teto nominal de variação à despesa de um determinado ano-base: qualquer
fator excepcional (para mais ou para menos) que ocorrer naquele ano-base será

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propagado de forma automática para o restante da série. Assim, não haveria sentido
em deixar de considerar esta excepcionalidade, como qualquer outra
excepcionalidade de outro ano-base que viesse a ser escolhido.
Por fim, registramos que esta Consultoria permanece à disposição da ilustre
consulente para esclarecimentos adicionais.
Fernando Moutinho Ramalho Bittencourt
Consultor Legislativo – Assessoramento em Orçamentos

Senado Federal - Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle – Estudo 154/2016
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Tabela 1 - Despesa executada por função 2003/2011 - Execução real e projeção para 2016/2018
Valores em R$ milhões
2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010
Educação 14.606,11 15.371,02 17.892,38 18.973,62 21.498,34 25.068,82 33.078,74 44.061,62
Saúde 27.908,13 35.554,37 39.623,82 43.923,74 44.930,23 49.211,44 57.084,56 60.618,82
Previdência 147.802,28 166.105,29 189.627,14 212.934,25 233.879,74 258.099,65 290.490,94 325.802,72
Assistência Social 11.689,73 14.090,94 16.025,19 21.803,41 24.708,96 28.838,82 33.326,76 39.103,42
Cultura 253,23 407,83 629,46 712,50 727,18 861,79 1.077,29 1.339,53
Infraestrutura 10.350,28 5.902,44 11.143,40 11.275,64 15.113,90 15.801,37 20.660,41 23.767,80
Saneamento 89,08 141,38 148,44 90,47 1.555,05 1.781,45 3.018,89 1.745,33
Comunicações 683,72 593,71 551,19 503,90 880,80 495,78 491,63 917,03
Energia 5.808,62 416,71 531,48 500,49 517,84 499,96 766,09 627,31
Transporte 3.768,86 4.750,65 9.912,29 10.180,79 12.160,21 13.024,18 16.383,80 20.478,12
2011 2012 2013 2014 2015 2016 (*) 2017 (*) 2018 (*)
Educação 52.909,47 65.364,02 75.629,40 85.425,31 89.059,40 91.030,85 97.893,08 104.755,30
Saúde 70.867,34 78.587,17 83.810,80 92.515,94 99.600,95 101.056,12 106.874,72 112.693,32
Previdência 359.255,68 399.281,64 445.279,22 494.408,29 514.179,22 531.314,39 562.852,21 594.390,02
Cultura 1.360,53 1.849,56 2.349,20 1.760,74 1.748,65 2.227,95 2.380,54 2.533,13
Infraestrutura 22.026,62 26.646,24 25.896,89 25.027,56 18.858,41 28.405,15 29.908,40 31.411,66
Saneamento 1.653,03 2.653,72 2.952,94 1.691,32 1.092,79 - - -
Comunicações 787,62 1.039,78 1.329,16 1.397,89 1.235,43 - - -
Energia 569,71 732,94 925,78 1.056,80 1.747,56 - - -
Transporte 19.016,26 22.219,79 20.689,00 20.881,55 14.782,64 - - -
(*) Projeção

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Tabela 2 - Despesa por função 2003/2011 - Projeção da inflação do IPCA sobre os valores de 2003
2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010
Educação 14.606,11 15.964,55 17.177,78 18.155,06 18.725,40 19.560,12 20.714,70 21.607,84
Saúde 27.908,13 30.503,73 32.821,86 34.689,16 35.778,93 37.373,83 39.579,91 41.286,45
Previdência 147.802,28 161.548,65 173.825,54 183.714,87 189.486,30 197.932,95 209.616,39 218.654,31
Cultura 253,23 276,79 297,82 314,76 324,65 339,12 359,14 374,63
Infraestrutura 10.350,28 11.312,91 12.172,64 12.865,16 13.269,33 13.860,83 14.678,99 15.311,90
Saneamento 89,08 97,37 104,77 110,73 114,21 119,30 126,34 131,79
Comunicações 683,72 747,31 804,10 849,85 876,55 915,62 969,67 1.011,48
Energia 5.808,62 6.348,85 6.831,33 7.219,98 7.446,80 7.778,75 8.237,91 8.593,10
Transporte 3.768,86 4.119,38 4.432,43 4.684,60 4.831,77 5.047,15 5.345,07 5.575,54
IPCA do período (%) 9,30 7,60 5,69 3,14 4,46 5,90 4,31 5,91
2011 2012 2013 2014 2015 2016 (*) 2017 (*) 2018 (*)
Educação 22.884,58 24.372,85 25.795,88 27.320,59 29.071,15 32.173,92 34.487,23 36.384,02
Saúde 43.725,94 46.569,60 49.288,60 52.201,90 55.546,72 61.475,24 65.895,31 69.519,55
Previdência 231.573,92 246.633,98 261.033,94 276.462,83 294.177,11 325.574,71 348.983,53 368.177,63
Cultura 396,76 422,56 447,24 473,67 504,02 557,82 597,92 630,81
Infraestrutura 16.216,63 17.271,26 18.279,66 19.360,11 20.600,60 22.799,31 24.438,58 25.782,70
Saneamento 139,58 148,65 157,33 166,63 177,31 - - -
Comunicações 1.071,24 1.140,91 1.207,52 1.278,90 1.360,84 - - -
Energia 9.100,84 9.692,70 10.258,61 10.864,97 11.561,14 - - -
Transporte 5.904,98 6.289,00 6.656,19 7.049,61 7.501,31 - - -
IPCA do período
(%)
6,50 5,84 5,91 6,41 10,67 7,19 5,50 -
(*) Projeção

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Tabela 3 - Despesa por função - Simulação a partir da aplicação do limite da PEC à função
2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010
Educação 14.606,11 15.371,02 16.539,13 17.480,08 18.029,22 18.832,90 19.944,56 20.804,50
Saúde 27.908,13 30.503,73 32.821,86 34.689,16 35.778,93 37.373,83 39.579,91 41.286,45
Previdência 147.802,28 161.548,65 173.825,54 183.714,87 189.486,30 197.932,95 209.616,39 218.654,31
Cultura 253,23 276,79 297,82 314,76 324,65 339,12 359,14 374,63
Infraestrutura 10.350,28 5.902,44 6.351,00 6.712,32 6.923,19 7.231,80 7.658,67 7.988,89
Saneamento 89,08 97,37 104,77 90,47 93,31 97,47 103,22 107,67
Comunicações 683,72 593,71 551,19 503,90 519,73 495,78 491,63 512,83
Energia 5.808,62 416,71 448,38 473,89 488,78 499,96 529,47 552,30
Transporte 3.768,86 4.119,38 4.432,43 4.684,60 4.831,77 5.047,15 5.345,07 5.575,54
IPCA do período (%) 9,30 7,60 5,69 3,14 4,46 5,90 4,31 5,91
2011 2012 2013 2014 2015 2016 (*) 2017 (*) 2018 (*)
Educação 22.033,77 23.466,71 24.836,83 26.304,86 27.990,33 30.977,75 33.205,05 35.031,33
Saúde 43.725,94 46.569,60 49.288,60 52.201,90 55.546,72 61.475,24 65.895,31 69.519,55
Previdência 231.573,92 246.633,98 261.033,94 276.462,83 294.177,11 325.574,71 348.983,53 368.177,63
Cultura 396,76 422,56 447,24 473,67 504,02 557,82 597,92 630,81
Infraestrutura 8.460,93 9.011,17 9.537,30 10.101,02 10.748,24 11.895,40 12.750,68 13.451,96
Saneamento 114,03 121,45 128,54 136,14 144,86 - - -
Com unicações 543,13 578,45 612,22 648,41 689,96 - - -
Energia 569,71 606,75 642,18 680,14 723,72 - - -
Transporte 5.904,98 6.289,00 6.656,19 7.049,61 7.501,31 - - -
IPCA do período (%) 6,50 5,84 5,91 6,41 10,67 7,19 5,50 -
(*) Projeção

11 de 29
Tabela 4 - Execução real e projeção para 2016/2018 – Em % do PIB
Valores em % do PIB
2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010
Educação 0,85 0,78 0,82 0,79 0,79 0,81 0,99 1,13
Saúde 1,62 1,82 1,82 1,82 1,65 1,58 1,72 1,56
Previdência 8,59 8,48 8,73 8,84 8,60 8,31 8,73 8,38
Assistência Social 0,68 0,72 0,74 0,90 0,91 0,93 1,00 1,01
Cultura 0,01 0,02 0,03 0,03 0,03 0,03 0,03 0,03
Infraestrutura 0,60 0,30 0,51 0,47 0,56 0,51 0,62 0,61
Saneamento 0,01 0,01 0,01 0,00 0,06 0,06 0,09 0,04
Comunicações 0,04 0,03 0,03 0,02 0,03 0,02 0,01 0,02
Energia 0,34 0,02 0,02 0,02 0,02 0,02 0,02 0,02
Transporte 0,22 0,24 0,46 0,42 0,45 0,42 0,49 0,53
PIB (Em R$ milhões) 1.720.069,00 1.958.705,00 2.171.736,00 2.409.803,00 2.718.032,00 3.107.531,00 3.328.174,00 3.886.835,00
2011 2012 2013 2014 2015 2016 (*) 2017 (*) 2018 (*)
Educação 1,21 1,39 1,47 1,55 1,51 1,60 1,70 1,80
Saúde 1,62 1,67 1,63 1,68 1,69 1,78 1,86 1,93
Previdência 8,21 8,47 8,63 8,95 8,71 9,33 9,79 10,19
Cultura 0,03 0,04 0,05 0,03 0,03 0,04 0,04 0,04
Infraestrutura 0,50 0,57 0,50 0,45 0,32 0,50 0,52 0,54
Saneamento 0,04 0,06 0,06 0,03 0,02 - - -
Comunicações 0,02 0,02 0,03 0,03 0,02 - - -
Energia 0,01 0,02 0,02 0,02 0,03 - - -
Transporte 0,43 0,47 0,40 0,38 0,25 - - -
PIB (Em R$ milhões) 4.374.765,00 4.713.096,00 5.157.569,00 5.521.256,00 5.904.331,21 5.691.775,29 5.748.693,04 5.834.923,44
Projeção PIB (crescimento %) -3,6 1 1,5
(*) Projeção

12 de 29
Tabela 5 - Despesa por função 2003/2011 - Projeção da inflação do IPCA sobre os valores de 2003 - Em % do PIB
Valores em % do PIB
2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010
Educação 0,85 0,82 0,79 0,75 0,69 0,63 0,62 0,56
Saúde 1,62 1,56 1,51 1,44 1,32 1,20 1,19 1,06
Previdência 8,59 8,25 8,00 7,62 6,97 6,37 6,30 5,63
Cultura 0,01 0,01 0,01 0,01 0,01 0,01 0,01 0,01
Infraestrutura 0,60 0,58 0,56 0,53 0,49 0,45 0,44 0,39
Saneamento 0,01 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Comunicações 0,04 0,04 0,04 0,04 0,03 0,03 0,03 0,03
Energia 0,34 0,32 0,31 0,30 0,27 0,25 0,25 0,22
Transporte 0,22 0,21 0,20 0,19 0,18 0,16 0,16 0,14
PIB (Em R$ milhões) 1.720.069,00 1.958.705,00 2.171.736,00 2.409.803,00 2.718.032,00 3.107.531,00 3.328.174,00 3.886.835,00
2011 2012 2013 2014 2015 2016 (*) 2017 (*) 2018 (*)
Educação 0,52 0,52 0,50 0,49 0,49 0,57 0,60 0,62
Saúde 1,00 0,99 0,96 0,95 0,94 1,08 1,15 1,19
Previdência 5,29 5,23 5,06 5,01 4,98 5,72 6,07 6,31
Cultura 0,01 0,01 0,01 0,01 0,01 0,01 0,01 0,01
Infraestrutura 0,37 0,37 0,35 0,35 0,35 0,40 0,43 0,44
Saneamento 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 - - -
Comunicações 0,02 0,02 0,02 0,02 0,02 - - -
Energia 0,21 0,21 0,20 0,20 0,20 - - -
Transporte 0,13 0,13 0,13 0,13 0,13 - - -
PIB (Em R$ milhões) 4.374.765,00 4.713.096,00 5.157.569,00 5.521.256,00 5.904.331,21 5.691.775,29 5.748.693,04 5.834.923,44
(*) Projeção

13 de 29
Tabela 6 - Despesa por função - Simulação a partir da aplicação do limite da PEC à função – Em % do PIB
Valores em % do PIB
2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010
Educação 0,85 0,78 0,76 0,73 0,66 0,61 0,60 0,54
Saúde 1,62 1,56 1,51 1,44 1,32 1,20 1,19 1,06
Previdência 8,59 8,25 8,00 7,62 6,97 6,37 6,30 5,63
Cultura 0,01 0,01 0,01 0,01 0,01 0,01 0,01 0,01
Infraestrutura 0,60 0,30 0,29 0,28 0,25 0,23 0,23 0,21
Saneamento 0,01 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Comunicações 0,04 0,03 0,03 0,02 0,02 0,02 0,01 0,01
Energia 0,34 0,02 0,02 0,02 0,02 0,02 0,02 0,01
Transporte 0,22 0,21 0,20 0,19 0,18 0,16 0,16 0,14
PIB (Em R$ milhões) 1.720.069,00 1.958.705,00 2.171.736,00 2.409.803,00 2.718.032,00 3.107.531,00 3.328.174,00 3.886.835,00
Inflação 2011 2012 2013 2014 2015 2016 (*) 2017 (*) 2018 (*)
Educação 0,50 0,50 0,48 0,48 0,47 0,54 0,58 0,60
Saúde 1,00 0,99 0,96 0,95 0,94 1,08 1,15 1,19
Previdência 5,29 5,23 5,06 5,01 4,98 5,72 6,07 6,31
Cultura 0,01 0,01 0,01 0,01 0,01 0,01 0,01 0,01
Infraestrutura 0,19 0,19 0,18 0,18 0,18 0,21 0,22 0,23
Saneamento 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 - - -
Comunicações 0,01 0,01 0,01 0,01 0,01 - - -
Energia 0,01 0,01 0,01 0,01 0,01 - - -
Transporte 0,13 0,13 0,13 0,13 0,13 - - -
PIB (Em R$ milhões) 4.374.765,00 4.713.096,00 5.157.569,00 5.521.256,00 5.904.331,21 5.691.775,29 5.748.693,04 5.834.923,44
(*) Projeção

14 de 29
Tabela 7 - Despesa executada por função 2003/2011 - Execução real e projeção para 2016/2018 – Variação percentual ano a ano e acumulada
Valores em percentual
2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010
Educação - 5,24 16,40 6,04 13,31 16,61 31,95 33,20
Saúde - 27,40 11,45 10,85 2,29 9,53 16,00 6,19
Previdência - 12,38 14,16 12,29 9,84 10,36 12,55 12,16
Assistência Social - 20,54 13,73 36,06 13,33 16,71 15,56 17,33
Cultura - 61,05 54,34 13,19 2,06 18,51 25,01 24,34
Infraestrutura - (42,97) 88,79 1,19 34,04 4,55 30,75 15,04
Saneamento - 58,70 5,00 (39,06) 1.618,93 14,56 69,46 (42,19)
Comunicações - (13,17) (7,16) (8,58) 74,80 (43,71) (0,84) 86,53
Energia - (92,83) 27,54 (5,83) 3,47 (3,45) 53,23 (18,12)
Transporte - 26,05 108,65 2,71 19,44 7,10 25,80 24,99
2011 2012 2013 2014 2015 2016 (*) 2017 (*) 2018 (*)
Variação
2003/2018
Educação 20,08 23,54 15,70 12,95 4,25 2,21 7,54 7,01 617,20
Saúde 16,91 10,89 6,65 10,39 7,66 1,46 5,76 5,44 303,80
Previdência 10,27 11,14 11,52 11,03 4,00 3,33 5,94 5,60 302,15
Assistência Social 16,52 24,28 14,13 8,95 1,81 6,74 7,13 6,65 647,87
Cultura 1,57 35,94 27,01 (25,05) (0,69) 27,41 6,85 6,41 900,31
Infraestrutura (7,33) 20,97 (2,81) (3,36) (24,65) 50,62 5,29 5,03 203,49
Saneamento (5,29) 60,54 11,28 (42,72) (35,39) - - - -
Comunicações (14,11) 32,02 27,83 5,17 (11,62) - - - -
Energia (9,18) 28,65 26,31 14,15 65,36 - - - -
Transporte (7,14) 16,85 (6,89) 0,93 (29,21) - - - -
(*) Projeção

15 de 29
Tabela 8 - Despesa por função 2003/2011 - - Simulação a partir da aplicação do limite da PEC à função – Variação percentual ano a ano e acumulada
2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010
Educação - 5,24 7,60 5,69 3,14 4,46 5,90 4,31
Saúde - 9,30 7,60 5,69 3,14 4,46 5,90 4,31
Previdência - 9,30 7,60 5,69 3,14 4,46 5,90 4,31
Cultura - 9,30 7,60 5,69 3,14 4,46 5,90 4,31
Infraestrutura - (42,97) 7,60 5,69 3,14 4,46 5,90 4,31
Saneamento - 9,30 7,60 (13,65) 3,14 4,46 5,90 4,31
Comunicações - (13,17) (7,16) (8,58) 3,14 (4,61) (0,84) 4,31
Energia - (92,83) 7,60 5,69 3,14 2,29 5,90 4,31
Transporte - 9,30 7,60 5,69 3,14 4,46 5,90 4,31
IPCA do período (%) 9,30 7,60 5,69 3,14 4,46 5,90 4,31 5,91
2011 2012 2013 2014 2015 2016 (*) 2017 (*) 2018 (*)
Variação
2003/2018
Educação 5,91 6,50 5,84 5,91 6,41 10,67 7,19 5,50 139,84
Saúde 5,91 6,50 5,84 5,91 6,41 10,67 7,19 5,50 149,10
Previdência 5,91 6,50 5,84 5,91 6,41 10,67 7,19 5,50 149,10
Assistência Social 5,91 6,50 5,84 5,91 6,41 10,67 7,19 5,50 149,10
Cultura 5,91 6,50 5,84 5,91 6,41 10,67 7,19 5,50 149,10
Infraestrutura 5,91 6,50 5,84 5,91 6,41 10,67 7,19 5,50 29,97
Saneamento 5,91 6,50 5,84 5,91 6,41 - - - -
Comunicações 5,91 6,50 5,84 5,91 6,41 - - - -
Energia 3,15 6,50 5,84 5,91 6,41 - - - -
Transporte 5,91 6,50 5,84 5,91 6,41 - - - -
IPCA do período
(%)
6,50 5,84 5,91 6,41 10,67 7,19 5,50 -
(*) Projeção

16 de 29
Tabela 9 - Execução real e projeção para 2016/2018 – Em % do PIB – Variação percentual ano a ano e acumulada
2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010
Educação - (7,58) 4,99 (4,43) 0,46 1,99 23,20 14,06
Saúde - 11,88 0,51 (0,10) (9,31) (4,20) 8,31 (9,07)
Previdência - (1,31) 2,96 1,20 (2,62) (3,48) 5,09 (3,96)
Cultura - 41,43 39,20 2,01 (9,51) 3,66 16,72 6,47
Infraestrutura - (49,92) 70,27 (8,81) 18,84 (8,56) 22,08 (1,49)
Saneamento - 39,37 (5,30) (45,08) 1.424,00 0,20 58,23 (50,50)
Comunicações - (23,75) (16,27) (17,61) 54,97 (50,77) (7,41) 59,72
Energia - (93,70) 15,03 (15,13) (8,27) (15,55) 43,07 (29,88)
Transporte - 10,69 88,18 (7,44) 5,90 (6,32) 17,46 7,03
PIB (Em R$ milhões) 1.720.069,00 1.958.705,00
2.171.736,00 2.409.803,00
2.718.032,00 3.107.531,00 3.328.174,00 3.886.835,00
2011 2012 2013 2014 2015 2016 (*) 2017 (*) 2018 (*)
Variação
2003/2018
Educação 6,69 14,67 5,73 5,51 (2,51) 6,03 6,47 5,43 111,42
Saúde 3,87 2,93 (2,54) 3,12 0,67 5,25 4,71 3,89 19,04
Previdência (2,03) 3,16 1,91 3,72 (2,75) 7,19 4,89 4,04 18,55
Assistência Social 3,52 15,36 4,30 1,77 (4,80) 10,72 6,07 5,08 120,46
Cultura (9,76) 26,19 16,07 (29,99) (7,13) 32,17 5,79 4,84 194,88
Infraestrutura (17,66) 12,29 (11,19) (9,72) (29,54) 56,25 4,25 3,47 (10,54)
Saneamento (15,85) 49,01 1,69 (46,50) (39,58) - - - -
Comunicações (23,69) 22,54 16,81 (1,76) (17,36) - - - -
Energia (19,31) 19,42 15,42 6,63 54,63 - - - -
Transporte (17,50) 8,46 (14,91) (5,72) (33,80) - - - -
PIB (Em R$ milhões) 4.374.765,00 4.713.096,00 5.157.569,00 5.521.256,00 5.904.331,21 5.691.775,29 5.748.693,04 5.834.923,44
(*) Projeção

17 de 29
Tabela 10 - Despesa por função - Simulação a partir da aplicação do limite da PEC à função – Em % do PIB - Variação percentual ano
a ano e acumulada
2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010
Educação - (7,58) (2,96) (4,75) (8,55) (8,64) (1,12) (10,68)
Saúde - (4,02) (2,96) (4,75) (8,55) (8,64) (1,12) (10,68)
Previdência - (4,02) (2,96) (4,75) (8,55) (8,64) (1,12) (10,68)
Assistência Social - (4,02) (2,96) (4,75) (8,55) (8,64) (1,12) (10,68)
Cultura - (4,02) (2,96) (4,75) (8,55) (8,64) (1,12) (10,68)
Infraestrutura - (49,92) (2,96) (4,75) (8,55) (8,64) (1,12) (10,68)
Saneamento - (4,02) (2,96) (22,18) (8,55) (8,64) (1,12) (10,68)
Comunicações - (23,75) (16,27) (17,61) (8,55) (16,56) (7,41) (10,68)
Energia - (93,70) (2,96) (4,75) (8,55) (10,53) (1,12) (10,68)
Transporte - (4,02) (2,96) (4,75) (8,55) (8,64) (1,12) (10,68)
PIB (Em R$ milhões) 1.720.069,00 1.958.705,00 2.171.736,00 2.409.803,00 2.718.032,00 3.107.531,00 3.328.174,00 3.886.835,00
Inflação 2011 2012 2013 2014 2015 2016 (*) 2017 (*) 2018 (*)
Variação
2003/2018
Educação (5,90) (1,14) (3,28) (1,07) (0,50) 14,81 6,13 3,94 (29,30)
Saúde (5,90) (1,14) (3,28) (1,07) (0,50) 14,81 6,13 3,94 (26,57)
Previdência (5,90) (1,14) (3,28) (1,07) (0,50) 14,81 6,13 3,94 (26,57)
Assistência Social (5,90) (1,14) (3,28) (1,07) (0,50) 14,81 6,13 3,94 (26,57)
Cultura (5,90) (1,14) (3,28) (1,07) (0,50) 14,81 6,13 3,94 (26,57)
Infraestrutura (5,90) (1,14) (3,28) (1,07) (0,50) 14,81 6,13 3,94 (61,69)
Saneamento (5,90) (1,14) (3,28) (1,07) (0,50) - - - -
Comunicações (5,90) (1,14) (3,28) (1,07) (0,50) - - - -
Energia (8,35) (1,14) (3,28) (1,07) (0,50) - - - -
Transporte (5,90) (1,14) (3,28) (1,07) (0,50) - - - -
PIB (Em R$ milhões) 4.374.765,00 4.713.096,00 5.157.569,00 5.521.256,00 5.904.331,21 5.691.775,29 5.748.693,04 5.834.923,44
(*) Projeção

18 de 29
Gráfico 1 – Função Educação– Em R$ milhões
-
20.000,00
40.000,00
60.000,00
80.000,00
100.000,00
120.000,00
Despesa executada
Projeção com aplicação do limite da PEC à função
Projeção da inflação sobre valores iniciais (2003)

19 de 29
Gráfico 2 – Função Saúde – Em R$ milhões
-
20.000,00
40.000,00
60.000,00
80.000,00
100.000,00
120.000,00
Despesa executada

20 de 29
Gráfico 3 - Função Previdência – Em R$ milhões
-
100.000,00
200.000,00
300.000,00
400.000,00
500.000,00
600.000,00
700.000,00
Despesa executada

21 de 29
Gráfico 4 - Função Assistência Social – Em R$ milhões
-
10.000,00
20.000,00
30.000,00
40.000,00
50.000,00
60.000,00
70.000,00
80.000,00
90.000,00
100.000,00
Despesa executada

22 de 29
Gráfico 5- Função Cultura– Em R$ milhões
-
500,00
1.000,00
1.500,00
2.000,00
2.500,00
3.000,00
Despesa executada

23 de 29
Gráfico 6 – Funções da área de Infraestrutura (Saneamento, Energia, Comunicações, Transporte)– Em R$ milhões
-
5.000,00
10.000,00
15.000,00
20.000,00
25.000,00
30.000,00
35.000,00
Despesa executada

24 de 29
Gráfico 7 – Função Educação – Em % do PIB
0,00
0,20
0,40
0,60
0,80
1,00
1,20
1,40
1,60
1,80
2,00
Despesa executada

25 de 29
Gráfico 8 – Função Saúde – Em % do PIB
0,00
0,50
1,00
1,50
2,00
2,50
Despesa executada

26 de 29
Gráfico 9 – Função Previdência – Em % do PIB
0,00
2,00
4,00
6,00
8,00
10,00
12,00
Despesa executada

27 de 29
Gráfico 10 – Função Assistência Social – Em % do PIB
0,00
0,20
0,40
0,60
0,80
1,00
1,20
1,40
1,60
Despesa executada

28 de 29
Gráfico 11 – Função Cultura – Em % do PIB
0,00
0,01
0,01
0,02
0,02
0,03
0,03
0,04
0,04
0,05
0,05
Despesa executada

29 de 29
Gráfico 12 - Funções da área de Infraestrutura (Saneamento, Energia, Comunicações, Transporte)– Em % do PIB
0,00
0,10
0,20
0,30
0,40
0,50
0,60
0,70
Despesa executada

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