Palestra cade iet

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Palestra “Nova lei de Defesa do Consumidor", proferida por Dra. Ingrid Schwarz R. de Mendonça

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Palestra cade iet

  1. 1. SÃO PAULO | RIO DE JANEIRO | BRASÍLIA | CURITIBA | RECIFE |BELO HORIZONTECAMPO GRANDE | BUENOS AIRES | MIAMI | LONDRES | LISBOA | XANGAI | PEQUIMJOANESBURGO | NOVA DELHI INGRID SCHWARZ MENDONÇA SÓCIA - NORONHA ADVOGADOS
  2. 2. LEI Nº 12.529/11 – REFORMULA O SISTEMA BRASILEIRO DE DEFESA DA CONCORRÊNCIAPROMULGADA EM 30 DE NOVEMBRO DE 2011 (E REPUBLICADA NO DIA SEGUINTE) COMVACATIO LEGIS DE 180 DIAS, ENTROU EM VIGOR NO DIA 29 DE MAIO DE 2012.EM SEGUIDA FOI APROVADA TAMBÉM A VERSÃOFINAL DO REGIMENTO INTERNODO CADE BEM COMO, AS RESOLUÇÕES QUE DISCIPLINAM A SISTEMÁTICA DENOTIFICAÇÃO DE ATOS DE CONCENTRAÇÃO, INCLUINDO OS FORMULÁRIOS,A LISTA DE RAMOS EMPRESARIAIS E AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃODE PARECERES TÉCNICOS.
  3. 3. Principais Alterações:•Estrutura do CADE•Sistema de análise prévia Mudança do conceito de ato de concentração•Término do critério de “marketshare”•Multas em caso de condutas anticompetitivas•Prazos
  4. 4. NOVA COMPOSIÇÃO DO CADE:_ TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA – 6 CONSELHEIROS E UM PRESIDENTE – MANDATO DE 4 ANOS (SEM PRORROGAÇÃO)_ SUPERINTENDÊNCIA GERAL (DESEMPENHA FUNÇÕES DA SDE E SEAE)_ DEPARTAMENTO DE ESTUDOS ECONÔMICOS – ESTUDOS E PARECERES PARAINSTRUIR TÉCNICA E CIENTIFICAMENTE O CADE
  5. 5. PROCESSO DE NOTIFICAÇÃO:INTRODUÇÃO AO SISTEMA DE ANÁLISE PRÉVIAADOTADO NA MAIORIA DOS PAÍSES.TRAZ SEGURANÇA JURÍDICA ÀS EMPRESAS E EVITA QUE AS DECISÕES TOMADAS PELO CADESEJAM DISCUTIDAS POSTERIOR E EXAUSTIVAMENTE EM JUÍZO.NÃO EXISTE A POSSIBILIDADE DE CONCLUSÃO DO NEGÓCIO ANTES DA APROVAÇÃO PRÉVIA PELOCADE.
  6. 6. ELIMINAÇÃO DO CRITÉRIO DE PARTICIPAÇÃO NO MERCADOPORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 994, DE 30.05.2012SUBMISSÃO OBRIGATÓRIA DOS ATOS DE CONCENTRAÇÃOPELO MENOS UM DOS GRUPOS ENVOLVIDOS NA OPERAÇÃO TENHA REGISTRADO, NOÚLTIMO BALANÇO, FATURAMENTO BRUTO ANUAL OU VOLUME DE NEGÓCIOS TOTALNO PAÍS, NO ANO ANTERIOR À OPERAÇÃO, EQUIVALENTE OU SUPERIOR A R$750.000.000,00 (SETECENTOS E CINQUENTA MILHÕES DE REAIS) E PELO MENOS UMOUTRO GRUPO ENVOLVIDO NA OPERAÇÃO TENHA REGISTRADO, NO ÚLTIMO BALANÇO,FATURAMENTO BRUTO ANUAL OU VOLUME DE NEGÓCIOS NO PAÍS, NO ANO ANTERIORÀ OPERAÇÃO, EQUIVALENTE OU SUPERIOR A R$ 75.000.000,00 ( SETENTA ECINCO MILHÕES DE REAIS).
  7. 7. PENALIDADESALTERADO O VALOR MÍNIMO DAS MULTAS APLICADAS ÀS EMPRESAS EM CASO DECONDUTAS ANTICOMPETITIVAS:DE 0,1% A 20% DO FATURAMENTO DA EMPRESA “NO RAMO DE ATIVIDADE”QUE OCORREU A INFRAÇÃO.
  8. 8. PRAZOS:ATÉ 240 DIAS, PODENDO SER PRORROGADO, APENAS UMA VEZ, POR MAIS 90 DIAS.NÃO FOI AINDA REGULAMENTADO O PRAZO DE ANÁLISE PARA OS CASOS DE RITO SUMÁRIO.RITO SUMÁRIO - CASOS QUE, EM VIRTUDE DA SIMPLICIDADE DAS OPERAÇÕES, TENHAM MENOSPOTENCIAL OFENSIVO À CONCORRÊNCIA.HIPÓTESES ENQUADRÁVEIS NO PROCEDIMENTO SUMÁRIO: JOINT VENTURE (CLÁSSICAS OUCOOPERATIVAS); CONSOLIDAÇÃO DE CONTROLE; SUBSTITUIÇÃO DO AGENTE ECONÔMICO;BAIXA PARTICIPAÇÃO NO MERCADO COM SOBREPOSIÇÃO HORIZONTAL; BAIXA PARTICIPAÇÃODE MERCADO COM INTEGRAÇÃO VERTICAL; OUTROS CASOS
  9. 9. NOTIFICAÇÃO – PROTOCOLADA (PREFERENCIALMENTE) APÓS A ASSINATURA DODOCUMENTO VINCULATIVOTIPOS DE FORMULÁRIOS:SIMPLES – NOTIFICAÇÃO DE OPERAÇÕES DEFINIDAS COMO DE RITO SUMÁRIOEXTENSO – CASOS DE MAIOR COMPLEXIDADE. APRESENTAÇÃO DOS DADOS CONSTANTES DOFORMULÁRIO SIMPLES E DE INFORMAÇÕES QUE POSSIBILITEM A ANÁLISE DA ESTRUTURA DADEMANDA, PODER DE MONOPSÔNIO (“FORMA DE MERCADO COM APENAS UM COMPRADOR –MONOPSONISTA, E INÚMEROS VENDEDORES. TIPO DE COMPETIÇÃO IMPERFEITA. INVERSOAO MONOPÓLIO ONDE EXISTE UM VENDEDOR E VÁRIOS COMPRADORES.”) CONDIÇÕESDE ENTRADA E RIVALIDADE E ANÁLISE DE PODER COORDENADO.
  10. 10. CONSEQUÊNCIAS DO NOVO PROCESSO DE ANÁLISE:SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA OPERAÇÃO – AS PARTES DEVERÃO MANTER AS ESTRUTURASFÍSICAS E AS CONDIÇÕES COMPETITIVAS INALTERADAS ATÉ A APRECIAÇÃO FINAL DO CADE,SENDO VEDADAS TRANSFERÊNCIAS DE ATIVOS E QUALQUER TIPO DE INFLUÊNCIA DE UMAPARTE SOBRE A OUTRA, ASSIM COMO A TROCA DE INFORMAÇÕES CONCORRENCIALMENTESENSÍVEIS QUE NÃO SEJA NECESSÁRIA PARA A CELEBRAÇÃO DO INSTRUMENTO VINCULATIVO.AUTORIZAÇÃO PRECÁRIA PARA A REALIZAÇÃO DE ATOS DE CONCENTRAÇÃO – AS PARTESPODERÃO SOLICITAR, DESDE O INSTANTE DA NOTIFICAÇÃO, AUTORIZAÇÃO PRECÁRIA ELIMINAR PARA A REALIZAÇÃO DOS ATOS DE CONCENTRAÇÃO QUANDO: A) NÃO HOUVERPERIGO DE DANO IRREPARÁVEL PARA AS CONDIÇÕES DE CONCORRÊNCIA DO MERCADO; B) ASMEDIDAS REQUERIDAS SEJAM INTEIRAMENTE REVERSÍVEIS; E C ) FORAM DEMONSTRADOSPREJUÍZOS FINANCEIROS SUBSTANCIAIS E IRREVERSÍVEIS NA HIPÓTESE DE DENEGAÇÃO DAAUTORIZAÇÃO.
  11. 11. CONFIDENCIALIDADE – OS DOCUMENTOS ANTES CONFIDENCIAIS PASSAM A SERDENOMINADOS DE “ACESSO RESTRITO”.NESSA CATEGORIA PODEM SER ENQUADRADOS OS DOCUMENTOS PARA OS QUAIS A LEI TENHACONFERIDO SIGILO. OU TRATEM DE INFORMAÇÕES RELATIVAS À ATIVIDADE EMPRESARIAL DEPESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO QUE, SE DIVULGADOS PODEM REPRESENTARVANTAGEM COMPETITIVA A OUTROS AGENTES ECONÔMICOS.ALGUNS EXEMPLOS DE ACESSO RESTRITO: A ) ESCRITURAÇÃO MERCANTIL; B ) SITUAÇÃOECONÔMICO-FINANCEIRA DA EMPRESA; C) SIGILO FISCAL OU BANCÁRIO; D ) SEGREDOS DAEMPRESA; E ) PROCESSO PRODUTIVO E SEGREDO DE INDÚSTRIA; ETC.
  12. 12. ISENÇÃO ANTITRUSTE –PARA CONTRATOS ASSOCIATIVOS, CONSÓRCIOS E JOINT VENTURES DESTINADOS ÀPARTICIPAÇÃO EM LEILÕES E LICITAÇÕES PROMOVIDOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICADIRETA E INDIRETA E AOS CONTRATOS DELA DECORRENTES.OFERTAS PÚBLICAS –PODERÃO SER NOTIFICADAS A PARTIR DE SUA PUBLICAÇÃO E INDEPENDEM DE APROVAÇÃOPRÉVIA DO CADE PARA SUA CONSUMAÇÃO, FICANDO, PROIBIDO O EXERCÍCIO DOS DIREITOSPOLÍTICOS REFERENTES À PARTICIPAÇÃO ADQUIRIDA ATÉ A APROVAÇÃO DO CADE. O CADEPODERÁ AUTORIZAR O EXERCÍCIO DE TAIS DIREITOS QUANDO NECESSÁRIO PARA A PROTEÇÃODO PLENO VALOR DO INVESTIMENTO.
  13. 13. TRANSIÇÃO:ATOS DE CONCENTRAÇÃO SUBMETIDOS DURANTE A VIGÊNCIA DA LEI Nº 8.884/94 EATOS NOTIFICADOS ATÉ 19.06.2012, DESDE QUE O DOCUMENTO VINCULATIVO QUEDEU ORIGEM AO ATO TENHA SIDO ASSINADO ATÉ 28.05.2012 –SEGUIRÃO OS PROCEDIMENTOS DA LEI Nº 8.884/94.
  14. 14. OBRIGADAINGRID SCHWARZ MENDONÇA iet@noronhaadvogados.com.br www.noronhaadvogados.com.br

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