Encontro Regional Oeste - Programa Formação Pela Escola - 10
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Encontro Regional Oeste - Programa Formação Pela Escola - 10 Presentation Transcript

  • 1. Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Ministério da Educação Sistema de Gestão de Prestação de Contas – SiGPC Contas Online PROGRAMA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
  • 2. Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Ministério da Educação OBJETO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR Aquisição de gêneros alimentícios Confira: Lei nº 11.947/2009 - § 2º art. 5º
  • 3. Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação OBJETIVO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR Contribuir para o crescimento e o desenvolvimento biopsicossocial, a aprendizagem, o rendimento escolar e a formação de hábitos alimentares saudáveis dos alunos, por meio de ações de educação alimentar e nutricional e da oferta de refeições que cubram as suas necessidades nutricionais durante o período letivo. Confira: Lei nº 11.947/2009 - art. 4º 3Ministério da Educação Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
  • 4. Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Confira: Resolução CD/FNDE nº 38/2009 – art. 30 inciso V • Mantenha os recursos na conta bancária específica do Programa • Somente serão permitidas transações bancárias para a aquisição de gêneros alimentícios para o Programa, transferência diretamente às escolas de educação básica pertencentes à sua rede de ensino ou às Unidades Executoras – UEx; ou para aplicação no mercado financeiro. Atenção para o nexo de causalidade! Confira: Resolução CD/FNDE nº 38/2009 – art. 9º, art. 30 inciso XVI Ministério da Educação
  • 5. Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Confira: Lei nº 8.6666/1993, Lei nº 11.947/2009 - art. 14, Lei nº 4.320/64 – art. 60, 61 • Consolide os quantitativos dos alimentos em conformidade com o cardápio elaborado • Defina os procedimentos administrativos em conformidade com o arcabouço legal • Observe o percentual mínimo de aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural ou de suas organizações, priorizando os assentamentos da reforma agrária, as comunidades tradicionais indígenas e comunidades quilombolas. Autorize a despesa Ministério da Educação
  • 6. Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Confira: Lei nº 4.320/1964 – art. 63, Resolução CD/FNDE nº 38/2009 – art. 25 • contrato de fornecimento • fornecedor contratado • produto especificado Receba os produtos adquiridos • documento da despesa • valor do produto • observe o controle de qualidade dos alimentos Ministério da Educação
  • 7. Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Confira: Lei nº 4.320/1964 – art. 63 • pague um único fornecedor por documento bancário • tipo de documento bancário Realize o pagamento dos produtos adquiridos • conta bancária específica do Programa • valor faturado • documento da despesa liquidada Ministério da Educação
  • 8. Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Confira: Resolução CD/FNDE nº 38/2009 – art. 34, § 15 A documentação referente à execução dos recursos deve ser identificada com o nome do Programa e guardada em boa ordem. Mantenha a documentação em boa ordem Ministério da Educação
  • 9. Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Preste contas dos recursos A prestação de contas é elaborada e enviada por meio do Sistema de Gestão de Prestação de Contas (SiGPC – Contas Online), desenvolvido pelo FNDE, para o processamento online de todas as fases relacionadas ao rito de prestação de contas dos recursos repassados a título de Transferências Voluntárias e Obrigatórias/Legais. Confira: Constituição Federal – art. 70, parágrafo único; Lei nº 11.947/2009, art. 8º; Resolução nº 38/2009, art. 17; Resolução/CD/FNDE nº 02; Resolução/CD/FNDE nº 43/2012 e Resolução/CD/FNDE nº 09. Ministério da Educação
  • 10. Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Obrigação de prestar contas - Constituição Federal Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder. Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária. Ministério da Educação
  • 11. Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Obrigação de prestar contas - Lei nº 11.947/2009 Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos. Art. 8º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios apresentarão ao FNDE a prestação de contas do total dos recursos recebidos. Dimensão: • Responsabilidade pela execução é do Chefe do Executivo, nos municípios, e do Secretário de Educação, nos Estados. • Guarda da documentação da execução pelo prazo de 5 anos, contados da data de aprovação da prestação de contas do FNDE. • Competência de exercer fiscalização: controle externo e interno, e o controle social Ministério da Educação
  • 12. Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação RESOLUÇÃO/FNDE/CD/Nº 38/2009 Estabelece critérios para o repasse de recursos financeiros, à conta do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE. Art. 17. A EE fará a prestação de contas dos recursos financeiros recebidos à conta do PNAE, para o atendimento de que trata esta Resolução, conforme as disposições contidas na Resolução CD/FNDE nº 32/2006. Art. 20. A prestação de contas será constituída do Demonstrativo Sintético Anual da Execução Físico-Financeira do PNAE, na forma do Anexo I desta Resolução, e do(s) extrato(s) bancário(s) da(s) conta(s) única(s) e específica(s) de que tratam os incisos V e VII do artigo 19 desta Resolução. § 1º A Entidade Executora elaborará e remeterá ao CAE a prestação de contas dos recursos financeiros recebidos à conta do PNAE, até o dia 15 de janeiro do exercício subseqüente àquele do repasse efetuado pelo FNDE, acompanhada da documentação julgada necessária para a comprovação da execução do Programa. Art. 23. A fiscalização da aplicação dos recursos financeiros relativos ao PNAE é da competência do FNDE, do órgão de controle interno do Poder Executivo, do Tribunal de Contas da União – TCU e do CAE, mediante a realização de auditorias, de inspeção e de análise dos processos que originarem as prestações de contas. Dimensão: • Responsabilidade pela execução é do Chefe do Executivo, nos municípios, e do Secretário de Educação, nos Estados. • Competência de exercer fiscalização: controle externo e interno, e o controle social Ministério da Educação
  • 13. Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Ministério da Educação
  • 14. Caso seja necessário prestar contas de saldo referente a transferência que não conste do rol acima, é possível incluí-la.
  • 15. Neste item o usuário pode consultar o objeto a ser executado e o objetivo da transferência de recursos, de acordo com o previsto na Resolução Específica ou no Termo de Convênio.
  • 16. Nesta tela o usuário pode consultar os itens previstos para execução com os recursos da transferência, de acordo com o previsto na Resolução Específica ou Termo de Convênio. Beneficiários - Entidades que serão beneficiadas com os recursos; Cronograma - programação de desembolso dos recursos, com informações como o número da(s) ordem(ns) bancária(s), data e valor.
  • 17. Nesta tela o usuário pode consultar os dados das transferências de recursos do FNDE à conta específica da transferência.
  • 18. PNAE – Registro da Execução Esta opção deverá ser utilizada apenas nos casos em que a entidade optou por transferir recursos, total ou parcialmente, para execução descentralizada
  • 19. PNAE – Registro da Execução Preencher os dados do documento bancário por meio do qual foi feita a descentralização dos recursos Informar o valor descentralizado para cada atividade/ação do PNAE 1.000,00 1.000,00
  • 20. Esta opção apresentará um questionário a ser respondido com base na execução do programa do ano correspondente. É nesta opção que os responsáveis terão a oportunidade de repassar importantes informações, por exemplo, a justificativa para o não cumprimento do mínimo de 30% de aquisição da agricultura familiar, caso tenha havido descumprimento, ou a existência e cumprimento de cardápio para alimentação escolar.¹ ¹Trecho retirado do material “Prestando Contas Online – PNAE”, disponível em http://www.fnde.gov.br/prestacao-de-contas/prestacao-de-contas-espaco-sigpc/material-de-apoio. PNAE – Registro da Execução
  • 21. ¹Trecho retirado do material “Prestando Contas Online – PNAE”, disponível em http://www.fnde.gov.br/prestacao-de-contas/prestacao-de-contas-espaco-sigpc/material-de-apoio. PNAE – Registro da Execução
  • 22. PNAE – Registro da Execução Para efetuar o registro da execução financeira, o usuário utilizará o link correspondente, à frente da EEx, ou da UEx desejada, em caso de descentralização de recursos.
  • 23. PNAE – Registro da Execução
  • 24. Total da Receita: (03) Saldo do Exercício anterior (04) Recursos Financeiros Transferidos pelo FNDE (05.1) Rendimentos de Aplicações (05.2) Outras receitas (05.2)Campo alimentado pelo próprio Sistema quando há devolução à conta específica ou à conta da União – GRU por parte da EEx ou UEx que excede ao valor principal da receita original. Ex. os juros e atualização monetária de uma despesa não comprovada
  • 25. PNAE – Registro da Execução (08) Esse campo será alimentado pelo próprio Sistema. Para tal o registro da devolução deve ocorrer no DSA da Unidade Executora (07) Recursos Financeiros devolvidos à conta específica (09) Recursos Financeiros devolvidos ao FNDE - por GRU 1. quando tratar-se de Prejuízo é necessário registrar primeiro o “Prejuízo não previsto com recurso do Programa” (12) 2. Saldo ou Devolução Integral o registro é apenas no campo específico, conforme o destino do recolhimento.
  • 26. PNAE – Registro da Execução
  • 27. PNAE – Registro da Execução Após a seleção da finalidade do registro de prejuízo deverão ser preenchidos os dados abaixo.
  • 28. PNAE – Registro da Execução Lembre-se que para fazer o registro deve-se clicar em:
  • 29. PNAE – Registro da Execução
  • 30. PNAE – Registro da Execução (10) Recursos Financeiros gastos com a Aquisição de Gêneros Alimentícios (Exceto contrapartida e Prejuízos) (11) Despesa de Execução Descentralizada: Deverá ser comprovada no DSA da Respectiva Unidade Executora DEDUÇÕES DA RECEITA (13) Saldo Reprogramado (12) Prejuízos não Previstos com recursos do Programa * Quando há registro da GRU
  • 31. PNAE – Registro da Execução VALOR A COMPROVAR 06 Receita Total 03 Saldo Exercício Anterior 04 Recursos Financeiros Transferidos pelo FNDE 05 Rendimento de Aplicações Financeiras 08 Recursos Financeiros do PNAE devolvidos pelas UEx à conta específica 09 Recursos Financeiros do PNAE Devolvidos ao FNDE – Por GRU 10 Recursos Financeiros Gastos com a Aquisição de Gêneros Alimentícios 11 Despesa para Execução Descentralizada 13 Saldo Reprogramado
  • 32. PNAE – Registro da Execução Ainda que a compra de gêneros alimentícios tenha sido efetuada de uma pessoa jurídica (Associação etc.) deve ser feito o registro dos fornecedores pessoa física. Ao clicar neste link o usuário será direcionado para o site do MDA.
  • 33. PNAE – Registro da Execução (16) Total de Alunos Atendidos = Rede Publica + Entidades Filantrópicas e Comunitárias (17)Número de Dias Atendidos (18) Número de Refeições Servidas (19) Custo Médio das refeições = (10) Gasto com Aquisição de Gêneros Alimentícios + (20) Participação na Execução Nº de Refeições Servidas
  • 34. PNAE – Registro da Execução (IV) Participação na Execução – refere-se aos recursos próprios aplicados pela Entidade para a execução do PNAE. Este registro é opcional, mas ressalta-se que ele compõe o cálculo do custo médio da refeição. (V) Responsáveis – indica o responsável pelos dados registrados da prestação de contas. Vale lembrar! É necessário durante o preenchimento clicar em “Calcular” e após o preenchimento em “Gravar” para efetivo registro dos dados.
  • 35. Relatórios Demonstrativos Sintéticos Anuais Relatório de Aquisição de Agricultura Familiar
  • 36. Demonstrativo Sintético Anual da Execução Físico-Financeira referente aos recursos executados pela Entidade Executora – EEx.
  • 37. Demonstrativo Sintético Anual da Execução Físico-Financeira Consolidado referente aos recursos descentralizados, executados pelas Unidades Executoras – UEx.
  • 38. Envio da Prestação de Contas Relatório de Ocorrência Recibos de envio
  • 39. Após a conferência dos Relatórios clique em “Gerar Relatório de Ocorrência” para começar o processo de envio da prestação de contas.
  • 40. Para enviar a prestação de contas deve ser marcada a opção “Estou ciente e concordo com todas as informações enviadas”. O botão “Enviar Prestação de Contas” será habilitado e poderá ser acionado para cumprimento da obrigação de prestar contas.
  • 41. Após acionamento do botão “Enviar” será disponibilizada a tela referente ao recibo de envio que poderá ser impresso pela Entidade. Ele é o comprovante de que foi cumprido o dever legal de prestar contas.
  • 42. PNAE – Registro da Execução Entidade Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
  • 43. Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Muito obrigado! Ministério da Educação