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Encontro Regional Oeste - Programa Formação Pela Escola - 06
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Encontro Regional Oeste - Programa Formação Pela Escola - 06

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  • Censo: parceria MEC / Gov.Estaduais e Municípios. Dados levantados entre março e abril. Publicação de dados preliminares: setembro e outubro. 30 dias de prazo para retificação. Final de novembro: censo publicado em caráter definitivo e utilizado para cálculo dos coeficientes de distribuição
  • Transcript

    • 1. Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Formação pela Escola FUNDEB Apresentação: VANDER OLIVEIRA BORGES Cascavel/PR – 08.08.2013
    • 2. IMPOSTOS + TRANSFERÊNCIAS (25%) 25% (FPM + FPE + ICMS + IPIexp + LC 87/96) FUNDEB 25% (IOFouro + IRm + IRe + ISS + IPTU +ITBI) UNIÃOESTADOS e MUNICÍPIOS UNIÃO, EST e MUN 60% Rem. Magist. 40% Outras MDE: Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica Até 30% da Compl. da União ao FUNDEF 18% IMPOSTOS QUOTA EST. MUN. SALÁRIO-EDUCAÇÃO QUOTA FED. FINANCIAMENTO DA EDUCAÇÃO SOB A VIGÊNCIA DO FUNDEB 20% FNDE Redistr. Est. e Mun. com base nº alunos Redistr. Est. e Mun. com base nº de alunos Ed. Básica Ensino Superior e Técnico 25% (IPVA + ITCMD + ITRm)) 20% 5% 5% Assistência Financeira aos Estados e Municípios
    • 3. Fundeb e Salário Educação no contexto dos recursos vinculados à MDE Art. 212 da CF (Valores de 2010) Origem dos recursos vinculados R$ bilhões Part. % 1. União (18% de impostos federais) 28,7 19,2 Estados e DF 66 44,32. 25% de impostos e transferências constitucionais Municípios 43,2 29,0 3. Salário-Educação (Arrecadação total) 11,2 7,5 Total 149,1 100 Fonte: (1) Demonstrativo de Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - STN, (2) Valores calculados a partir da base de dados do FUNDEB, acrescidos de estimativas das receitas que não entram na formação do Fundo e (3) DIASE/FNDE FUNDEB/2010 (ajustado) = 87,4 bilhões • FUNDEB = 59 % dos recursos vinculados à educação em geral • FUNDEB = 72% dos recursos vinculados à educação básica • FUNDEB + SAL. EDUC = 82% dos recursos vinculados à educação básica
    • 4. O que é o Fundeb? Fundo especial de financiamento da educação básica, de natureza contábil e de âmbito estadual, com vigência, recursos financeiros, beneficiários, parâmetros e mecanismos operacionais definidos em legislação específica.
    • 5. FUNDEB: Base legal 1. Vigência plurianual • EC nº 53, de 19/12/2006 => Cria o FundebEC nº 53, de 19/12/2006 => Cria o Fundeb • Lei nº 11.494, de 20/6/2007 =>Lei nº 11.494, de 20/6/2007 => Regulamenta o FundebRegulamenta o Fundeb • Dec. 6.253, de 13/11/07 =>Dec. 6.253, de 13/11/07 => Regulamenta a Lei 11.494/2007Regulamenta a Lei 11.494/2007 (Alterado pelo Dec.(Alterado pelo Dec. 6.278/07)6.278/07) • Portaria STN/MF nº 48, de 31/1/07 => Contabilização dos recursosPortaria STN/MF nº 48, de 31/1/07 => Contabilização dos recursos • Portaria MEC nº 43, de 11/1/2008 => Define filtros para matrículasPortaria MEC nº 43, de 11/1/2008 => Define filtros para matrículas • Portaria FNDE nº 430, de 10/12/2008 => Cadastro dos ConselhosPortaria FNDE nº 430, de 10/12/2008 => Cadastro dos Conselhos 2. Vigência anual • Resolução MEC nº 08, de 25/07/12 => Fatores de ponderação para 2013Resolução MEC nº 08, de 25/07/12 => Fatores de ponderação para 2013 • Portaria Interm (MEC e MF) nº 04, 07/05/13 => ParâmetrosPortaria Interm (MEC e MF) nº 04, 07/05/13 => Parâmetros operacionais/2013operacionais/2013
    • 6. FUNDEB – Variáveis e parâmetros Variáveis indispensáveis Parâmetros calculados • Receita prevista originária da contribuição dos Estados, DF e Municípios • Complementação da União • Nº de alunos (Censo) • Fatores de ponderação • Valor por aluno/ano por Estado (27) e por segmento da Educação Básica (1+18=19) • Valor Mínimo Nacional por aluno/ano (1+18=19) • Valores da Compl. da União por Estado • Coeficientes de distribuição dos recursos •Alunos considerados (dados filtrados)
    • 7. ALUNOS CONSIDERADOS – BRASIL FUNDEB/2009-2013 46% 45% 44% 45,2 44,6 43,5 -1,5% -2,4% 56% 55% 55% 54% 45% -1,8% 42,7 43% 57% -2,0% 41,9
    • 8. ALUNOS CONSIDERADOS – PARANÁ FUNDEB/2009-2013 55,2% 45,1% 55% 45% 55,2% 44,8% 54,9% 44,8% 54% 46%
    • 9. COMPOSIÇÃO DO FUNDEB BRASIL (R$ milhões estimados para 2013) R$ 116.768,9Port MEC/MF nº 04, de 07/05/13
    • 10. COMPOSIÇÃO DO FUNDEB – PARANÁ (R$ mil estimados para 2013) R$ 5.737.748,40Port MEC/MF nº 04, de 07/05/13
    • 11. Valor mínimo nacional e valor aluno/ano – PARANÁ * Portaria Nº 1.322 de 21 de setembro de 2011 ** Resolução/MEC nº 8, de 25 de julho de 2012 Segmentos da Educação Básica Considerados Fatores de ponderação fixados para 2009 Fatores de ponderação fixados para 2010 Fatores de ponderação fixados para 2011 Fatores de ponderação fixados para 2012* Fatores de ponderação fixados para 2013** Valor Mínimo Nacional para 2013 (1) Valor Aluno/Ano FUNDEB 2013 - PR (1) I - Creche pública em tempo integral 1,10 1,10 1,20 1,30 1,30 2.888,25 2.985,31 II - Creche pública em tempo parcial 0,80 0,80 0,80 0,80 0,80 1.777,38 1.837,11 III - Creche conveniada em tempo integral 0,95 1,10 1,10 1,10 1,10 2.443,90 2.526,03 IV - Creche conveniada em tempo parcial 0,80 0,80 0,80 0,80 0,80 1.777,38 1.837,11 V - Pré-Escola em tempo integral 1,20 1,25 1,30 1,30 1,30 2.888,25 2.985,31 VI - Pré-Escola em tempo parcial 1,00 1,00 1,00 1,00 1,00 2.221,73 2.296,39 VII - anos iniciais do ensino fundamental urbano 1,00 1,00 1,00 1,00 1,00 2.221,73 2.296,39 VIII - anos iniciais do ensino fundamental no campo 1,05 1,15 1,15 1,15 1,15 2.554,99 2.640,85 IX - anos finais do ensino fundamental urbano 1,10 1,10 1,10 1,10 1,10 2.443,90 2.526,03 X - anos finais do ensino fundamental no campo 1,15 1,20 1,20 1,20 1,20 2.666,08 2.755,67 XI- ensino fundamental em tempo integral 1,25 1,25 1,30 1,30 1,30 2.888,25 2.985,31 XII - ensino médio urbano 1,20 1,20 1,20 1,20 1,20 2.666,08 2.755,67 XIII - ensino médio no campo 1,25 1,25 1,25 1,30 1,30 2.888,25 2.985,31 XIV - ensino médio em tempo integral 1,30 1,30 1,30 1,30 1,30 2.888,25 2.985,31 XV - ensino médio integr. à educ.profis. 1,30 1,30 1,30 1,30 1,30 2.888,25 2.985,31 XVI - educação especial 1,20 1,20 1,20 1,20 1,20 2.666,08 2.755,67 XVII - educação indígena e quilombola 1,20 1,20 1,20 1,20 1,20 2.666,08 2.755,67 XVIII - educ. de jovens e adultos com aval. no proces. 0,80 0,80 0,80 0,80 0,80 1.777,38 2.151,08 XIX - EJA integr. à educ.profis. de nível médio, com aval. no proces. 1,00 1,00 1,20 1,20 1,20 2.666,08 2.755,67 (1) Port MEC/MF nº 04, de 07/05/13(1) Port MEC/MF nº 04, de 07/05/13)
    • 12. FUNDEB/2013: Valor por Aluno/ano, por UF, e Valor Mínimo Nacional por aluno/ano (Port. MEC/MF nº 04 de 07/05/13)
    • 13. FUNDEB: CONTRIBUIÇÃO x RECEITA BRASIL – 2011/2013 (FONTE SIAFI)
    • 14. FUNDEB: CONTRIBUIÇÃO x RECEITA PARANÁ – 2011/2013 (FONTE SIAFI)
    • 15. FUNDEB MEC (FNDE/IN EP)MF/MP BB/CEF TCU/CGU/ TCE/TCM EST e MUN CACS MPE/MPF
    • 16. 1.1. Apoio técnico;Apoio técnico; 2.2. Capacitação dos membros dos Conselhos;Capacitação dos membros dos Conselhos; 3.3. Divulgação de orientações e dados;Divulgação de orientações e dados; 4.4. Realização de estudos técnicos sobre valor referencialRealização de estudos técnicos sobre valor referencial anual por aluno que assegure qualidade do ensino;anual por aluno que assegure qualidade do ensino; 5.5. MonitoramentoMonitoramento da aplicação de recursos;da aplicação de recursos; 6.6. Avaliações de resultadosAvaliações de resultados FUNDEB: atribuições do MEC/FNDE (art. 30, Lei 11.494/07 e art. 10, VIII, do RI-FNDE, aprovado pelo Dec. 6.319/07)
    • 17. 1.1. Acompanhar o FUNDEB, inclusive emitir parecer sobre as Prestações de ContasAcompanhar o FUNDEB, inclusive emitir parecer sobre as Prestações de Contas (art. 24 da Lei 11.497/2007)(art. 24 da Lei 11.497/2007) 2. Supervisionar o Censo Escolar e a elaboração da proposta orçamentária annual2. Supervisionar o Censo Escolar e a elaboração da proposta orçamentária annual (art. 24, § 9º, da Lei 11.494/2007)(art. 24, § 9º, da Lei 11.494/2007) 3. Acompanhar a execução do PNATE, inclusive receber e analisar prestações de3. Acompanhar a execução do PNATE, inclusive receber e analisar prestações de contascontas (art. 24, § 13, da Lei 11.494/2007)(art. 24, § 13, da Lei 11.494/2007) 4. Acompanhar o Plano de recuperação da rede física escolar pública (art. 5º da Lei4. Acompanhar o Plano de recuperação da rede física escolar pública (art. 5º da Lei 12.487/2011)12.487/2011) 5. Acompanhar o apoio financeiro para manutenção de estabelecimentos públicos5. Acompanhar o apoio financeiro para manutenção de estabelecimentos públicos de Educação Infantil ( art. 7º da Lei 12.499/2011)de Educação Infantil ( art. 7º da Lei 12.499/2011) 6. Acompanhar as açõs do PAR (art. 10 da Lei 12.695/2012)6. Acompanhar as açõs do PAR (art. 10 da Lei 12.695/2012) FUNDEB: atribuições dos Conselhos de Acompanhamento e Controle Social
    • 18. 1.1. TCE/TCM:TCE/TCM: • fiscalização e controle dos Estados e Municípios, emfiscalização e controle dos Estados e Municípios, em relação ao disposto no art. 212 da CF e na Lei do FUNDEBrelação ao disposto no art. 212 da CF e na Lei do FUNDEB (especialmente em relação à aplicação dos recursos)(especialmente em relação à aplicação dos recursos) • Análise das Prestações de Contas dos Estados/MunicípiosAnálise das Prestações de Contas dos Estados/Municípios 2.2. TCU:: • fiscalização e controle das atribuições a cargo do governofiscalização e controle das atribuições a cargo do governo federal, especialmente em relação à Complementação dafederal, especialmente em relação à Complementação da União ao Fundo;União ao Fundo; FUNDEB: atribuições dos TC (art. 26 e 27, Lei 11.494/07)
    • 19. • Assegurar, em relação ao cumprimento da lei do FUNDEB:Assegurar, em relação ao cumprimento da lei do FUNDEB: • a ordem jurídicaa ordem jurídica • o regime democráticoo regime democrático • os interesses sociais e individuais indisponíveisos interesses sociais e individuais indisponíveis • MPF e MPE:MPF e MPE: • atuação em litisconsórcio facultativo para assegurar aatuação em litisconsórcio facultativo para assegurar a fiscalização dos recursos do Fundo que receberemfiscalização dos recursos do Fundo que receberem complementação da União.complementação da União. FUNDEB: atribuições do MP (art. 29, Lei 11.494/07)
    • 20.  100% educação básica pública (observada a100% educação básica pública (observada a responsabilidade de atuação do ente governamental);responsabilidade de atuação do ente governamental);  Mínimo de 60%Mínimo de 60% Remuneração dos profissionais doRemuneração dos profissionais do magistério em efetivo exercício na educação básicamagistério em efetivo exercício na educação básica • Remuneração • Profissionais do magistérioProfissionais do magistério • Efetivo exercícioEfetivo exercício  Máximo de 40%Máximo de 40% Outras ações de MDEOutras ações de MDE  No exercício financeiro do crédito na conta;  Até 5% podem ser aplicados no 1º trimestre do exercício seguinte, mediante abertura de crédito adicional. Utilização dos recursos do Fundeb
    • 21. FUNDEB: Nova forma de execução dos recursos Dec. 7.507, de 27.06.2011 Art. 1º  Este  Decreto  disciplina  a  movimentação  financeira  dos  recursos  transferidos por órgãos e entidades da administração pública federal aos Estados,  Distrito Federal e Municípios, em decorrência das seguintes Leis: I - Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990; II - Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990; III - Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004; IV - Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007; V - Lei nº 11.692, de 10 de junho de 2008; e VI - Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009.  .................... Art. 3º  Em  cumprimento  às  disposições  dos  arts.  48  a  49  da  Lei  Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e observado o disposto no art. 76 do  Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, as informações relativas ao uso dos recursos transferidos na forma deste Decreto serão objeto de ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público. 
    • 22. FUNDEB: Nova forma de execução dos recursos “Art. 2º ...... § 2º O Banco do Brasil divulgará na internet: I - demonstrativo mensal e anual dos valores efetivamente depositados à conta do Fundeb pelas Unidades  Transferidoras, especificando: a) a origem dos recursos, a Unidade Federada Estadual e a Unidade Transferidora; b)  os  valores  disponibilizados  para  distribuição  ao  Fundeb,  com  identificação  dos  depósitos  realizados no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro. II - demonstrativo dos valores distribuídos à conta de cada ente governamental beneficiário do Fundeb, por  data e fonte de receita. § 3º O Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal divulgarão na internet e disponibilizarão em meio  eletrônico  ao  FNDE,  a  partir  de  01  de  janeiro  de  2013,  demonstrativo diário dos valores executados pelo ente governamental beneficiado com repasses do Fundeb, por data, CPF ou CNPJ do destinatário do pagamento ou transferência realizada e por finalidade, de acordo com especificações estabelecidas pelo Ministério da Educação, adotando-se, como referência, os lançamentos financeiros ocorridos no dia útil anterior.” Portaria FNDE/STN nº 03, de 12.12.2012
    • 23. FNDE / MECFNDE / MEC www.fnde.gov.brwww.fnde.gov.br (61) 2022-4232(61) 2022-4232 fax: (61) 2022-4664fax: (61) 2022-4664 fundeb@fnde.gov.brfundeb@fnde.gov.br Central de Atendimento Fala BrasilCentral de Atendimento Fala Brasil 0800-6161610800-616161