Cf88 comentada

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Alguns artigos da constituição Federal comentadas pelo Prof Hamurabi, muito bom.
by Nilson Barsa

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Cf88 comentada

  1. 1. Direto Constitucional Professor Hamurabi MessederDireito constitucional: definiçãoÉ o ramo do Direito que estuda as normas que estruturam, basicamente, o Estado. Não é difícil intuir aimportância do Direito Constitucional, tanto mais atualmente, quando a atividade do Estado crescenotavelmente. Não há nenhum momento na vida do homem moderno em que este não mantenha contato comos governantes e seus agentes, e nesse contato é que surge a iminência do arbítrio daqueles, arbítrio que asnormas constitucionais buscam evitar. É o Direito Constitucional Positivo que norteia a estruturação da formade Estado, ao afirmar ser o Brasil um Estado federal, complementado pela forma republicana de governo. É aConstituição Federal que vai revelar ser o presidencialismo nosso regime de governo. Com efeito, as expressõesforma de Estado, forma de governo e regime de governo não se confundem. Forma de Estado é expressão quedesigna as relações que apresentam, entre si, todos os elementos constitutivos do Estado: população,território, governo e normas. Forma de governo é a expressão que revela o modo pelo qual o Estado seorganiza para o exercício de poder. Regime de governo, contudo, é expressão que envolve o relacionamentoentre os Poderes Executivo e Legislativo. O regime de governo revela a dinâmica da forma de governo da mesma forma que o poder político somenteé agilizado pelas funções governamentais. Enquanto instituição, o poder é estático; encarnado, torna-se dinâmico pela atividade política, pelo seuefetivo exercício, que se chama governo. É o Direito Constitucional Positivo que se preocupa, ademais, com aestruturação dos órgãos em que triparte o poder político.ConstituiçãoNa origem latina, Constituição deriva da expressão constitutione, que significa o ato de constituir, deestabelecer ou de firmar. Em resumo, o modo pelo qual se constitui uma coisa, um ser vivo, um grupo depessoas.Nesta visão, temos a Constituição do Estado como o simples modo de ser do Estado, sendo considerada a sua(do Estado) lei fundamental.Em sentido técnico, a Constituição é um sistema de normas jurídicas, escritas ou costumeiras, que regulam aforma do Estado, a forma de seu governo, o modo de aquisição e exercício do poder, o estabelecimento de seusórgãos e os limites de sua ação.Em outras palavras, é o conjunto de normas que organizam os elementos constitutivos do Estado, que são: oPovo, o Território, o Governo e a Finalidade (o bem comum).Poder Constituinte:1 - NOÇÕESAs normas constitucionais, por ocuparem o topo do ordenamento jurídico, são providas de elaboração mais dificultosado que aqueles ditados pela própria ordem jurídica, que vêm de cunho ordinário. Apostila ministrada pelo prof. Hamurabi Messeder. www.hmconcursos.com.br e www.professorhamurabi.org 1
  2. 2. Com as noções supracitadas, podemos conceituar o Poder Constituinte como aquele poder capaz de criar, modificar ouimplementar normas de força constitucional.2 - TITULARIDADE DO PODER CONSTITUINTENos Estados democráticos, a titularidade do poder constituinte pertence ao povo, pois o Estado decorre da soberaniapopular.Em razão de sua titularidade pertencer ao povo, o poder constituinte é permanente, isto é, não se esgota em um ato deseu exercício, visto que o povo não pode perder o direito de querer e de mudar à sua vontade.3 - EXERCÍCIO DO PODER CONSTITUINTEEmbora na atualidade haja um consenso teórico em afirmar ser o povo o titular do poder constituinte, o seu exercícionem sempre tem se realizado democraticamente.Assim, embora legitimamente o poder constituinte pertença sempre ao povo, temos duas formas distintas para o seuexercício: outorga e assembléia nacional constituinte.A outorga é o estabelecimento da Constituição pelo próprio detentor do poder, sem a participação popular. É atounilateral do governante, que auto-limita o seu poder e impõe as regras constitucionais ao povo.A assembléia nacional constituinte é a forma típica de exercício do poder constituinte, em que o povo, seu legítimotitular, democraticamente, outorga poderes a seus representantes especialmente eleitos para a elaboração daConstituição.4 - ESPÉCIES DE PODER CONSTITUINTEA doutrina costuma distinguir as seguintes espécies de poder constituinte: poder constituinte originário e poderconstituinte derivado este tendo como espécies o poder reformador, o decorrente e o revisor.O poder constituinte originário (também denominado genuíno, primário ou de primeiro grau) é o poder de elaboraruma Constituição. Não encontra limites no direito positivo anterior, não deve obediência a nenhuma regra jurídicapreexistente,Assim, podemos caracterizar o poder constituinte originário como inicial, permanente, absoluto, soberano, ilimitado,incondicionado, permanente e inalienávelO poder constituinte derivado (também denominado reformador, secundário, instituído,constituído, de segundo grau, de reforma) é o poder que se ramifica em três espécies:O poder reformador que abrange as prerrogativas de modificar, implementar ou retirar dispositivos da Constituição.O poder Constituinte decorrente que consagra o princípio federativo de suas UnidadesÉ a alma d a autonomia das federações na forma de sua constituição, assim, a todos os Estados, o Distrito Federal e atéos Municípios este na forma de lei orgânica poderão ter suas constituições específicas em decorrência do PoderConstituinte Originário.Por fim, o poder constituinte revisor que como exemplo de nossa própria Constituição Federal, possibilita a revisão dedispositivos constitucionais que necessitem de reformas, porém, esta não se confunde com reforma em stricto sensopois, esta é de forma mais dificultosa, quorum ainda mais específico.segundo as regras que ela estabelece. É o poder de reforma, que permite a mudança da Constituição, adaptando-a anovas necessidades, sem que para tanto seja preciso recorrer ao poder constituinte originário. É um poder derivado Apostila ministrada pelo prof. Hamurabi Messeder. www.hmconcursos.com.br e www.professorhamurabi.org 2
  3. 3. (porque instituído pelo poder constituinte originário), subordinado (porque se encontra limitado pelas normasestabelecidas pela própria Constituição, as quais não poderá contrariar, sob pena de inconstitucionalidade) econdicionado (porque o seu modo de agir deve seguir as regras previamente estabelecidas pela própria Constituição).Essas limitações ao poder constituinte derivado (ou de reforma) são comumente classificadas em trêsgrandes grupos: limitações temporais, limitações circunstanciais e limitações materiais.As limitações temporais consistem na vedação, por determinado lapso temporal, de alterabilidade das normasconstitucionais. A Constituição insere norma proibitiva de reforma de seus dispositivos por um prazo determinado. Nãoestão presentes na nossa vigente Constituição, sendo que no Brasil só aConstituição do Império estabelecia esse tipo de limitação, visto que, em seu art. 174, determinava que tão-só apósquatro anos de sua vigência poderia ser reformada.As limitações circunstanciais evitam modificações na Constituição em certas ocasiões anormais e excepcionais dopaís, em que possa estar ameaçada a livre manifestação do órgão reformador. Busca-se afastar eventual perturbação àliberdade e à independência dos órgãos incumbidos da reforma. A atual Constituição consagra tais limitações, ao vedara emenda na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio (art. 60, § 1º).As limitações materiais excluem determinadas matérias ou conteúdo da possibilidade de reforma, visando a assegurara integridade da Constituição, impedindo que eventuais reformas provoquem a sua destruição ou impliquem profundamudança de sua identidade. Tais limitações podem ser explícitas ou implícitas.As limitações materiais explícitas correspondem àquelas matérias que o constituinte definiu expressamente naConstituição como inalteráveis. O próprio poder constituinte originário faz constar na sua obra um núcleo imodificável.Tais limitações inserem-se, pois, expressamente, no texto constitucional e são conhecidas por "cláusulas pétreas".Na vigente Constituição, estão prescritas no art. 60, § 4º, segundo o qual "não será objeto de deliberação a proposta deemenda tendente a abolir: a forma federativa de Estado; o voto direto, secreto, universal e periódico; a separação dosPoderes; os direitos e garantias individuais".As limitações materiais implícitas são aquelas matérias que, apesar de não inseridas no texto constitucional, estãoimplicitamente fora do alcance do poder de reforma, sob pena de implicar a ruptura da ordem constitucional. Issoporque, caso pudessem ser modificadas pelo poder constituinte derivado, de nada adiantaria a previsão expressa dasdemais limitações. São apontadas pela doutrina três importantes limitações materiais implícitas, a saber:(1) a titularidade do poder constituinte originário, pois uma reforma constitucional não pode mudar o titular do poderque cria o próprio poder reformador;(2) a titularidade do poder constituinte derivado, pois seria um despautério que o legislador ordinário estabelecessenovo titular de um poder derivado só da vontade do constituinte originário; e(3) o processo da própria reforma constitucional, senão poderiam restar fraudadas as limitações explícitas impostaspelo constituinte originário.O poder constituinte decorrente é aquele atribuído aos Estados-membros para se auto-organizarem mediante aelaboração de suas constituições estaduais, desde que respeitadas as regras limitativas impostas pela ConstituiçãoFederal. Como se vê, também é um poder derivado, limitado e condicionado, visto que é resultante do textoconstitucional.EXERCÍCIOS.1 - (AGENTE PF/97): Quanto ao poder constituinte derivado, este encontra limitações impostas pelo poder constituinteoriginário. Apostila ministrada pelo prof. Hamurabi Messeder. www.hmconcursos.com.br e www.professorhamurabi.org 3
  4. 4. 2 - (AGENTE PF/97): Ao poder constituinte instituído, há limitações de ordens temporal, circunstancial e material.3 - (AGENTE PF/97): Do ponto de vista do direito interno, considera-se o poder constituinte originário não sujeito aqualquer limitação.4 - (PAPILOSCOPISTA PF/97): O poder constituinte originário está sujeito, juridicamente, a limitações oriundas dasnormas subsistentes da ordem constitucional anterior.5 - (PAPILOSCOPISTA PF/97): O poder constituinte derivado está sujeito, do ponto de vista do direito interno, a certaslimitações, cuja observância pode ser aferida por meio do controle de constitucionalidade.6 – (AFCE/TCU/2000) É pacífico, entre nós, que não existem limitações implícitas ao poder constituinte de reforma.7 - (AFCE/TCU/2000) Uma proposta de emenda à Constituição que tenda a abolir uma cláusula pétrea não pode sequerser levada à deliberação do Congresso Nacional.8 - (AFCE/TCU/2000) As emendas à Constituição expressam meio típico de manifestação do poder constituinteoriginário.9 - (AFCE/TCU/2000) O poder de reforma ou de emenda é um poder ilimitado na sua atividade de constituinte deprimeiro grau.10 – O poder constituinte originário, também chamado poder de reforma, é ilimitado na sua atuação.GABARITO:1C 2C 3C 4E 5C 6E 7C 8E 9E 10E A Supremacia da Constituição e o Controle de Constitucionalidade1. A Supremacia e a defesa da ConstituiçãoInicialmente caberia indagar: o que se entende por Constituição?A Constituição é a mais alta expressão jurídica da soberania popular e nacional. É o instrumento seguro para amanutenção do Estado de Direito. Daí este significar a submissão de todos os indivíduos e dos próprios órgãosdo Estado ao Direito, à lei, remontando, em última instância, à submissão à Lei Magna.A Carta Magna é a lei fundamental, o meio mediante o qual uma sociedade se organiza e restringe atos ouexige prestações estatais, seja prescrevendo direitos, deveres e garantias, seja conferindo o fundamento devalidade de todas as leis e atos normativos.Neste sentido explica José Afonso da Silva: Apostila ministrada pelo prof. Hamurabi Messeder. www.hmconcursos.com.br e www.professorhamurabi.org 4
  5. 5. A constituição é algo que tem, como forma, um complexo de normas (escritas ou costumeiras); comoconteúdo, a conduta humana motivada pelas relações sociais (econômicas, políticas religiosas, etc.); como fim,a realização dos valores que apontam para o existir da comunidade; e; finalmente, como causa criadora erecriadora, o poder que emana do povo.Os preceitos ou normas (regras e princípios, na acepção de José Joaquim Gomes Canotilho) que integram aConstituição, em razão de suas características e objetivos, acham-se num grau hierárquico supremo face atodas as demais normas jurídicas que compõem um dado ordenamento jurídico.A Constituição encontra-se no ápice do sistema jurídico de qualquer paísDesta forma, a Constituição encontra-se no ápice dosistema jurídico de qualquer país, nela se encontrando a própria estrutura e as normas fundamentais do Estadoque a sedia.Segundo Hans Kelsen, uma norma jurídica para ser válida necessita buscar seu fundamento de validade emuma norma superior. Sobre este assunto discorreu largamente o Mestre da Escola de Viena, de forma aassentar a sua teoria escalonada do ordenamento jurídico. Da sua Teoria Pura do Direito destaca-se o trecho aseguir:A ordem jurídica não é um sistema de normas jurídicas ordenadas no mesmo plano, situadas umas ao lado dasoutras, mas é uma construção escalonada de diferentes camadas ou níveis de normas jurídicas. A sua unidadeé produto da relação de dependência que resulta do fato de a validade de uma norma, se apoiar sobre essaoutra norma, cuja produção, por seu turno, é determinada por outra, e assim por diante, até abicar finalmentena norma fundamental–pressuposta. A norma fundamental hipotética, nestes termos – é, portanto, ofundamento de validade último que constitui a unidade desta interconexão criadora.Sendo assim, todas as normas devem se adequar aos parâmetros constitucionais, sob pena de resultareminconstitucionais e não poderem pertencer ao ordenamento jurídico vigente.Em síntese, o sistema jurídico que se apresenta nessa estrutura escalonada tendo em seu vértice aConstituição, deve ser coerente e racional. Qualquer conflito ou antinomia que agrida o postulado da primaziada Carta Magna viola pelo menos um princípio essencial, qual seja, justamente o da Supremacia daConstituição, comprometendo assim a harmonia do ordenamento.Logo, a compreensão da Constituição como lei fundamental implica o reconhecimento da sua supremacia naordem jurídica, bem como a existência de mecanismos suficientes para garanti-la juridicamente contraagressões. Para assegurar tal supremacia, necessário se faz um controle sobre as leis e os atos normativos, ochamado controle de constitucionalidade.1.1. Necessidade e importância da existência do Controle de ConstitucionalidadeComo visto no item anterior, controlar a constitucionalidade significa impedir a eficácia de normas contrárias àConstituição e, para tanto, a defesa da Carta Maior pressupõe a existência de garantias e institutos destinadosa assegurar a observância, a aplicação, a estabilidade e a conservação das suas normas.Nas palavras de José Joaquim Gomes Canotilho:O Estado Constitucional democrático ficaria incompleto e enfraquecido se não assegurasse um mínimo degarantias e de sanções: garantias de observância, estabilidade e preservação das normas constitucionais,sanções contra atos dos órgãos de soberania e de outros não conformes com a constituição. A idéia deproteção, defesa, tutela ou garantia da ordem constitucional tem como antecedente a idéia de defesa doEstado, que, num sentido amplo e global, se pode definir como o complexo de institutos, garantias e medidasdestinadas a defender e proteger, interna e externamente, a existência jurídica e fática do Estado. Desta forma,o objeto de defesa não é pura e simplesmente a defesa do Estado e sim da forma de Estado tal como ela éconstitucionalmente formada. Apostila ministrada pelo prof. Hamurabi Messeder. www.hmconcursos.com.br e www.professorhamurabi.org 5
  6. 6. A idéia de controle está intimamente vinculada à de rigidez constitucional. Somente em constituições rígidas,em relação às quais se entende que nenhum ato normativo delas decorrentes pode modificá-las, é possívelverificar-se a superioridade da norma constitucional em face às demais normas.O controle de constitucionalidade é definido como o ato de submeter à verificação de compatibilidade normasde um determinado ordenamento jurídico com os comandos do parâmetro constitucional em vigor, formal ematerialmente (forma, procedimento e conteúdo), retirando do sistema jurídico (nulificando ou anulando)aquelas que com eles forem incompatíveis.Deste modo, o controle de constitucionalidade caracteriza-se como uma concretização e um desenvolvimentodo direito constitucional, mediante a fiscalização da observância e cumprimento das normas e princípiosconstitucionais vigentes. Tal afirmativa propicia o entendimento de que os atos normativos devem estarsubordinados, formal, procedimental e substancialmente, ao parâmetro constitucional. É o que se verá maisadiante.Portanto, de nada adiantaria a existência da soberania constitucional se não fosse realizado um sistemaeficiente de defesa da Constituição, para que ela prevalecesse sempre soberana diante das leis e de outros atosnormativos que eventualmente a antagonizassem.O controle jurisdicional é aquele exercido por órgãos detentores de garantias de independência, como o Poder JudiciárioPara isso, ocontrole de constitucionalidade é o principal mecanismo, o meio de reação mais eficiente nos países deconstituição rígida. Por ele é possível garantir a unidade e eliminar os fatores de desarmonia, que são as leis eatos normativos que se opõem ao texto fundamental, conflitando com os seus princípios e demais comandos.Vale dizer ainda, com Zeno Veloso, que o controle de constitucionalidade "serve também como barreira para osexcessos, abusos e desvios de poder, garantindo as liberdades públicas, a cidadania, os direitos e garantiasfundamentais."Mas quais são os sistemas existentes na Teoria Constitucional para a realização da defesa da Constituição?Existem dois: o controle dito político e o jurisdicional.O controle político é aquele exercido pelo próprio órgão criador da norma ou por outro ad hoc, o qual nãodetém garantias de independência, caracterizando-se como preventivo e discricionário.Em contrapartida, o controle jurisdicional é aquele exercido por órgãos detentores de garantias deindependência, como o Poder Judiciário, os quais não participam da criação das leis, agindo por provocação ouex lege, de forma definitiva e com pouca discricionariedade.Para melhor entender-se a distinção entre estes dois sistemas de controles, destaca-se os ensinamentos deJosé Afonso da Silva:O controle político é o que entrega a verificação da inconstitucionalidade a órgãos de natureza política, taiscomo: o próprio Poder Legislativo, solução predominante na Europa no século passado; ou um órgão especial,como o Presidium do Soviete Supremo da ex- União Soviética (Constituição da URSS, art. 121, n.º 4) e oConseil Constitutionnel da vigente Constituição francesa de 1958 (arts. 56 a 63). O controle jurisdicional,generalizado hoje em dia, denominado judicial review nos Estados Unidos da América do Norte, é a faculdadeque as constituições outorgam ao Poder Judiciário de declarar a inconstitucionalidade de lei e de outros atos doPoder Público que contrariem, formal ou materialmente, preceitos ou princípios constitucionais.Ainda acerca do tema, citam alguns autores, como o mestre recém nominado, a existência de um terceiro tipode controle, denominado sistema misto, o qual se dá quando da submissão da análise da inconstitucionalidadetanto a um controle político como a um controle jurisdicional, dependendo da categoria da lei ou do atonormativo, como ocorre na Suíça, por exemplo. Apostila ministrada pelo prof. Hamurabi Messeder. www.hmconcursos.com.br e www.professorhamurabi.org 6
  7. 7. Classificação das Constituições• 1 Quanto à forma o 1.1 Escrita, dogmática ou codificada o 1.2 Consuetudinária, histórica, dispersa ou não-escrita• 2 Quanto à mutabilidade o 2.1 Imutável ou inalterável o 2.2 Parcialmente imutável o 2.3 Rígida o 2.4 Super-rígida o 2.5 Semi-rígida o 2.6 Flexível• 3 Quanto à origem o 3.1 Promulgada, popular ou democrática o 3.2 Outorgada• 4 Quanto à extensão ou finalidade o 4.1 Sintética, sucinta ou concisa o 4.2 Analítica ou prolixa• 5 Quanto à ideologia o 5.1 Eclética o 5.2 Ortodoxa• 6 Quanto ao conteúdo o 6.1 Materiais o 6.2 Formais Apostila ministrada pelo prof. Hamurabi Messeder. www.hmconcursos.com.br e www.professorhamurabi.org 7
  8. 8. 1.0 Quanto à forma1.1- Escrita, dogmática ou codificadaÉ aquela codificada na forma de um documento normalmente denominado Constituição."A Constituição norte-americana de 1787 é uma Constituição escrita. Assim também o têm sido todas asconstituições brasileiras: as de 1824, 1891, 1934, 1937, 1946, 1967 e 1988.1.2- Consuetudinária, histórica, dispersa ou não-escritaA Constituição consuetudinária não existe como documento formal. Tem por base a tradição e o costume legal.O exemplo clássico é o sistema britânico, onde a jurisprudência exerce grande influência e as leis raramentedescem a detalhes, sendo, por vezes, "lacônicas". 2.0 Quanto à mutabilidade ou consistênciaA mutabilidade de uma Constituição refere-se à rigidez dos procedimentos legislativos necessários à suareforma.2.1- Imutável ou inalterávelÉ a Constituição que não admite alteração no seu conteúdo após a sua promulgação. Totalmente inflexível.2.2- Parcialmente imutávelÉ a Constituição que não permite a alteração de uma parte de seus dispositivos, denominados cláusulaspétreas. Estas cláusulas não serão objeto de abolição. ex.:Art.5° da atual constituição. A atual ConstituiçãoFederal do Brasil, de 1988, em seu art. 60, §4°, relaciona as suas cláusulas pétreas: § 4º - Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: I - a forma federativa de Estado; II - o voto direto, secreto, universal e periódico; III - a separação dos Poderes; IV - os direitos e garantias individuais.Há ainda as cláusulas pétreas implícitas; aquelas que não estão expressamente previstas no § 4º do art. 60.Dentre elas encontramos os fundamentos da República Federativa do Brasil (art. 1º) e seus objetivosfundamentais (art. 3º).2.3- RígidaExige procedimentos legislativos especiais (mais rigorosos e solenes) para sua alteração ou reforma, seja pormaioria qualificada dos seus membros, seja por referendum constitucional. Ex: Constituições democráticas doBrasil de 1891, 1934, 1946.2.4- Super-rígidaSão escritas e possuem em seu corpo, ao mesmo tempo, dispositivos que não podem ser alterados, e outrosque o podem, porém com regras mais severas que as impostas às normas infraconstitucionais Apostila ministrada pelo prof. Hamurabi Messeder. www.hmconcursos.com.br e www.professorhamurabi.org 8
  9. 9. 2.5- Semi-rígidaEste tipo de Constituição reserva a rigidez para uma parcela de seus dispositivos, sendo os demaisconsiderados flexíveis.2.6- Flexível Constituições flexíveis são aquelas em que o procedimento legislativo a ser seguido para emendá-la é omesmo aplicado à legislação ordinária. O exemplo mais flagrante e o da Constituição inglesa. 3.0 Quanto à origem3.1- Promulgada, votada, popular ou democráticaÉ aquela elaborada por uma Assembléia Constituinte formada por representantes do povo, como a Constituiçãonorte-americana de 1787 ou as Constituições brasileiras de 1891, 1934, 1946 e 19883.2- Outorgada É redigida e imposta pelo poder governante, normalmente monarcas absolutistas, ditadores e juntasgolpistas. Como por exemplo a Constituição da Rússia tzarista de 1905 e as Constituições brasileiras de 1824,outorgada por D. Pedro I, e de 1937, imposta pelo ditador Getúlio Vargas. 4.0 Quanto à extensão ou tamanho Quanto ao tamanho, podem ser sintética, com reduzido número de artigos, são exemplos: a Constituiçãonorte-americana e brasileira do Império, tendem a uma maior permanência e se ajustam aos paísesdesenvolvidos, ou analítica quando composta de grande número de artigos, como a da Índia, de 1949 (395artigos) e do Brasil, de 1988 (320 artigos).4.1- Sintética, sucinta ou concisaConstituição de menor extensão. Normalmente se limita a estabelecer apenas princípios gerais. Parte dadoutrina tem considerado como sintéticas aquelas Constituições com menos de 100 artigos. Um exemplobastante lembrado de constituição sintética é a Constituição dos EUA ou a brasileira do Império.4.2- Analítica ou prolixaÉ, na visão dos especialistas, aquela que cuida de detalhes que poderiam ser abordados pela legislaçãoordinária (passa a tutelar sobre assuntos que vão além daquelas suscitadas pelo Constitucionalismo Clássico,tais como os direitos e garantias fundamentais e a organização política-administrativa do Estado), tomandopara sí o encargo de analisá-las (Analítica) quando, em verdade, não necessita de ser tratado em bojoconstitucional (Prolixa).Costumam se dar em cartas políticas que superam mais de 100 (cem) dispositivos.Como a da Índia, de 1949 (395 artigos) e do Brasil, de 1988 (320 artigos).Por tratarem de questões nas quais não são naturais dos diplomas constitucionais padrãos, tendem a darorigem a normas cujos comandos normativos constitucionais, em regra, possuem uma hermeneuticaiminentemente programática, de acordo com os ensinamentos de referência dados por JOSÉ AFONSO DASILVA. Temos como exemplo a nossa atual Carta Magna, a Constituição da República Federativa do Brasil de Apostila ministrada pelo prof. Hamurabi Messeder. www.hmconcursos.com.br e www.professorhamurabi.org 9
  10. 10. 1988 (CRFB/88), cujos artigos retratam desde as 3 (três) dimensões dos direitos fundamentetais, porém,ressaltam regras sobre radioisótopos de duas horas de duração bem como criação de Colégios de ensino médio.Há de se ressaltar que é costumas deste tipo de constituição sofrer uma considerável quantidade de emendas(a CRFB/88 encontra-se atualmente na sua Emenda constitucional nº: 53, enquanto que, ao contrário, asecular Constituição Norte-Americana não foi alterada por mais de 20 emendas em toda sua existência...).Assim, cada vez mais o legislador procura atualizar matérias nelas disciplinadas.Na oportunidade, interessante esclarecer que a terminologia "prolixa" não é tecnicamente considerada nadoutrina constitucional pátria majoritária. 5.0 Quanto à ideologia ou dogmática5.1- EcléticaAbre espaço a mais de uma ideologia conciliatória. A Constituição do Brasil, por exemplo, ao mesmo tempo emque reconhece a propriedade privada exige que ela cumpra uma função social (art. 170, incisos II e III)5.2- OrtodoxaSegue apenas uma ideologia. Seja esta ideologia provinda de um grupo organizado, ou simplesmente umindividuo somente. Temos como exemplos as constituições de 1923, 1936 e 1977 da então União Soviética -hoje extinta e substituída pela CEI (Comunidade dos Estados Independentes), com sua nova Lei Magna de19,c.)4, de conteúdo democrático - ou as diversas Constituições da China marxista, sendo a última de 1982; 6.0- Quanto ao Conteúdo6.1- Constituição MaterialConstituição material designa o conjunto de normas constitucionais escritas ou costumeiras, inseridas ou nãoem um texto único, que regulam a estrutura do Estado, a organização de seus órgãos e os direitosfundamentais. Refere-se apenas às matérias essencialmente constitucionais, ou seja, aquelas que dizemrespeito aos elementos constitutivos do Estado, como vimos: o povo, o território, o governo e a finalidade.6.2- Constituição FormalConstituição formal é aquela contida em um documento solene estabelecido pelo poder constituinte e somentemodificável por processos e formalidades especiais previstos no próprio texto constitucional. Apostila ministrada pelo prof. Hamurabi Messeder. www.hmconcursos.com.br e www.professorhamurabi.org 10
  11. 11. Formas de Governo (monarquia e republica) Governo, é o conjunto de funções pelas quais, é assegurada a ordem jurídica no Estado. Este elemento estatal apresenta-se sob várias modalidades, quanto a sua origem, natureza e composição resultando nas diversas formas de governo. Três aspectos do direito público interno devem ser considerados preliminarmente: a) segundo a origem do poder, o governo pode ser de direito ou de fato; b) pela natureza das suas relações com os governados, pode ser legal ou despótico e; c) quanto à extensão do poder, classifica-se como constitucional ou absolutista. Governo de direito é aquele que foi constituído de conformidade com a lei fundamental do Estado, sendo, por isso, positivo. Subordinando-se ele próprio aos preceitos jurídicos como condição de harmonia e equilíbrio sociais. Governo despótico (ao contrário do governo legal) é aquele que se conduz pelo arbítrio dos detentores eventuais do poder, oscilando ao sabor dos interesses e caprichos pessoais. Governo Constitucional é aquele que se forma e se desenvolve sob a égide de urna Constituição, instituindo o poder em três órgãos distintos e assegurando a todos os cidadãos a garantia dos direitos fundamentais, expressamente declarados. Governo Absolutista é o que concentra todos os poderes num só órgão. O regime absolutista tem suas raízes nas monarquias de direito divino e se explicam pela máxima do cesarismo romano que dava a vontade do príncipe como fonte da lei: MONARQUIA E REPÚBLICA Maquiavel, consagrado como fundador da ciência política moderna, substituiu a divisão tríplice deAristóteles pelo dualismo: Monarquia e República (governo da minoria ou da maioria) Colocou o problema nos seus exatos termos pois aristocracia e democracia não são propriamenteformas de governo, mas, sim, modalidades intrínsecas de qualquer das duas formas básicas monárquica ourepublicana. O governo renova-se mediante eleições periódicas – estamos diante da forma republicana; ogoverno é hereditário e vitalício – está caracterizada a monarquia. Queiroz Lima enumera as seguintes características da forma monárquica: a) autoridade unipessoal; b)vitaliciedade; c) hereditariedade; d) ilimitabilidade do poder e indivisibilidade das supremas funções de mando;e) irresponsabilidade legal, inviolabilidade corporal e sua dignidade. Evidentemente, essas são ascaracterísticas das monarquias absolutistas, mas há também as monarquias limitadas, cujas conotaçõesessenciais e comuns são apenas duas hereditariedade e vitaliciedade. A forma monárquica não se refere apenas aos soberanos coroados; nela se enquadram os consulados eas ditaduras (governo de uma só pessoa). Por outro lado, as características essenciais da forma republicana são: Apostila ministrada pelo prof. Hamurabi Messeder. www.hmconcursos.com.br e www.professorhamurabi.org 11
  12. 12. a) Eletividade, e b) temporariedade. Ilimitada AbsolutaA Monarquia pode ser: Limitada 1- de estamentos 2- Constitucional 3- Parlamentar Aristocrática (governo de elites)A República pode ser: Direta ou Democrática Indireta Semidireta MONARQUIA ILIMITADA ABSOLUTA é aquela em que todo o poder se concentra na pessoa,do monarca. Exerce ele, por direito próprio, as funções de legislador, administrador e supremo aplicador dajustiça. Age por seu próprio e exclusivo arbítrio, não tendo que prestar contas dos seus atos senão a Deus. 0monarca absolutista justifica-se pela origem divina do seu poder. O Faraó do Egito, o Tzar da Rússia, o Sultãoda Turquia, o Imperador da China, diziam-se representantes ou descendentes dos Deuses. Na crença popularda origem sobrenatural do poder exercido pelos soberanos coroados repousou a estabilidade das instituiçõesmonárquicas desde a mais remota antigüidade até ao limiar da Idade Moderna. Entre as monarquiasabsolutistas se incluem o cesarismo romano, o consulado napoleônico e certas ditaduras latino-americanas. SÃO LIMITADAS as monarquias onde o poder central se reparte admitindo órgãos autônomosde funções paralelas, ou se submete às manifestações da soberania nacional. Destacam-se três tipos de Monarquias limitadas: a) de estamentos; b) constitucional; c)parlamentar. MONARQUIA DE ESTAMENTOS, também denominada por alguns autores como Monarquia debraços, é aquela onde o Rei descentraliza certas funções que são delegadas a certos elementos da nobreza,reunidos em cortes ou órgãos semelhantes que funcionam como desdobramento do poder real. Geralmente,eram delegadas a tais órgãos estamentários, funções de ordem tributária. A Monarquia de estamentos é formaantiga, típica do regime feudal. Os exemplos mais recentes foram a Suécia e o Mecklemburgo, tendo estaúltima perdurado até 1918. MONARQUIA CONSTITUCIONAL é aquela em que o Rei só exerce o poder executivo, ao ladodos poderes legislativo e judiciário, nos termos de uma constituição escrita. Exemplos: Bélgica, Holanda,Suécia e Brasil Império. MONARQUIA PARLAMENTAR é aquela em que o Rei não exerce função de governo. O Reireina, mas não governa, segundo a fórmula dos ingleses. O poder executivo é exercido por um Conselho deMinistros (Gabinete) responsável perante o Parlamento. Apostila ministrada pelo prof. Hamurabi Messeder. www.hmconcursos.com.br e www.professorhamurabi.org 12
  13. 13. O rei se atribui um quarto poder - Poder Moderador - com ascendência moral sobre o povo esobre os próprios órgãos governamentais, um "símbolo vivo da nação, porém sem participação ativa nofuncionamento da máquina estatal. É exatamente a forma decorrente da adoção do sistema parlamentar noEstado Monárquico. O Rei preside a nação, não propriamente o governo. República é o governo temporário e eletivo. Existirá República toda vez que o poder em esferas essenciais do Estado, pertencer ao povo ou aum parlamento que o represente. (Machado Paupério). A República pode ser aristocrática ou democrática. REPÚBLICA ARISTOCRÁTICA é o governo de uma classe privilegiada por direitos denascimento ou de conquista. É o governo dos melhores, no exato sentido do termo, pois a palavra aristoi nãocorresponde a nobreza, mas a escol social, isto é, os melhores da sociedade. Atenas e Veneza foramrepúblicas aristocráticas. A República aristocrática pode ser direta ou indireta, conforme seja o poder do governo exercidodiretamente pela classe dominante, em assembléias gerais, ou por delegados eleitos, em assembléiarepresentativa. Teoricamente, admito-se também a forma semidireta. REPÚBLICA DEMOCRATICA é aquela em que todo poder emana do povo. Pode ser direta,indireta ou semi-direta. Na REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DIRETA governa a totalidade dos cidadãos, deliberando emassembléias populares, como faziam os gregos no antigo Estado ateniense. O governo popular direto se reduz atualmente a uma simples reminiscência histórica. Estácompletamente abandonado, em face da evolução social e da crescente complexidade dos problemasgovernamentais. A REPÚBLICA DEMOCRÁTICA INDIRETA, ou REPRESENTATIVA, é a solução racional,apregoada pelos filósofos dos séculos XVII e XVIII e concretizada pela Revolução Francesa. Firmado o princípioda soberania nacional e admitida a impraticabilidade do governo direto, apresentou-se a necessidadeirrecusável de se conferir, por via do processo eleitoral, o poder de governo aos representantes ou delegadosda comunidade. É o que se denomina sistema representativo, que estudaremos nos pontos seguintes, quantoas suas diversas modalidades. Na República Democrática Indireta (ou Representativa) o poder público se concentra nas mãosde magistrados eletivos, com investidura temporária e atribuições predeterminadas. Sob este ponto de vista,definiu Rui Barbosa: “República não é coexistência de três poderes, mas a condição que, sobre existirem ostrês poderes constitucionais: Legislativo, o Executivo, e o Judiciário. Os dois primeiros derivam, realmente, deeleição popular”. Efetivamente, os órgãos componentes dos Poderes Legislativo e Executivo devem ser eleitospelo povo, por via de sufrágio universal. No tocante ao Poder Judiciário, sua composição tem obedecido aoprincípio da nomeação, pelos dois outros poderes de natureza eletiva, sob o fundamento, de certo modorazoável, de que os atos desse poder, mais do que os dos dois outros, são essencialmente funcionais, isto é,decorrem da vontade da lei e não do arbítrio dos magistrados. Não obstante, o provimento das magistraturas componentes do poder judiciário é assunto quemerece destaque. A efetividade é a regra, em face da verdadeira doutrina republicana democrática. As maisadiantadas democracias do mundo adotam, pelo menos em parte, o princípio da eletividade. Isso ocorreu aquimesmo no Brasil, ao tempo do segundo Império, contribuindo para o conceito de que o Império foi masdemocrático do que a República. A eletividade dos magistrados implica a temporariedade das funções. Atemporariedade, por sua vez, leva a uma eficiência constante, afastando em grande parte os inegáveisinconvenientes da vitaliciedade. Apostila ministrada pelo prof. Hamurabi Messeder. www.hmconcursos.com.br e www.professorhamurabi.org 13
  14. 14. REPÚBLICA DEMOCRÁTICA SEMIDIRETA. Entre a solução originária da democracia direta eo regime representativo, surge uma terceira expressão denominada democracia semidireta ou mista. Consisteesse sistema em restringir o poder da assembléia representativa, reservando-se ao pronunciamento direto daassembléia geral dos cidadãos os assuntos de maior importância, particularmente os de ordem constitucional. Esse sistema é adotado atualmente na Suíça e em alguns Estados da federação norte-americana. A constituição da República alemã de Weimar, de 1o de agosto de 1919, que foi imitada pelaPrússia, Áustria e Checoslováquia, antes do advento dos "Estados Novos" de feição autocrática, foi um modelode sistema semidireto. A delegação de poderes, neste sistema, é feita com as devidas restrições, de tal sorte que osproblemas considerados de vital importância nacional são decididos pelo próprio povo por processos típicos dedemocracia direta, como o referendum, a iniciativa popular, o veto popular, etc. Em todos os casos de conflito entre os poderes do Estado, reforma constitucional, ratificação detratados ou convenções internacionais, empréstimos externos, modificações territoriais, declaração de guerraou tratado de paz, leis de magno interesse nacional etc. decide o povo em última instância. Sem embargo das objeções de ordem técnica que pesam em contrário, o sistema misto seapresenta na atualidade qual porto de salvação no mar bravio em que navega o barco da democraciarepresentativa. Os Estados Unidos da América do Norte introduzem cada vez mais no sistema institutos dedemocracia direta. O Brasil mesmo, pela constituição de 1946, adotou o plebiscito, em tudo semelhante aoreferendum, para a solução dos casos de divisas internas, administrativas ou judiciárias, subordinando asdecisões das câmaras representativas ao pronunciamento das populações interessadas. E excelência teórica damedida foi confirmada pela prática. Regimes ou sistemas de governo Presidencialismo Regimes ou sistemas de governo são técnicas que regem as relações entre o Poder Legislativo e o PoderExecutivo no exercício das funções governamentais. Ao estabelecer maior independência ou maior colaboração entre o Legislativo e o Executivo, ou acombinação de ambos, dá origem a três sistemas básicos:Presidencialismo; Parlamentarismo e o Convencional ou de Assembléia. Neste último, ocorre o domínio do sistema político pela Assembléia, não havendo Executivo e nemGoverno separado e, quando há um Chefe de Estado, ele é apenas figura decorativa pois o governo mesmo éexercido por uma Comissão da Assembléia. São exemplos deste sistema, os da Suíça, Polônia, antiga URSS,etc. Mas, o que predomina no mundo, de fato, são os sistemas presidencialista e parlamentarista. Presidencialismo é o regime de governo com as seguintes características:a) a) O Presidente da República exerce plenamente o Poder Executivo, acumulando as funções de Chefe de Estado (pessoa jurídica de direito publico externo, isto é, em relação aos Estados estrangeiros). Chefe de Governo e Chefe da Administração Pública (pessoa jurídica de direito público interno); não depende da confiança do Poder Legislativo nem mesmo para sua investidura e cumpre mandato por tempo determinado (4 anos, no Brasil); Apostila ministrada pelo prof. Hamurabi Messeder. www.hmconcursos.com.br e www.professorhamurabi.org 14
  15. 15. b) Os ministros de Estado são simples auxiliares do Presidente da República que tem poder para nomeá-los e exonerá-los a qualquer tempo, sendo que cada um atua como se fosse chefe de um grande departamento administrativo (são exoneráveis ad nutum);c) O eventual plano de governo, mesmo quando aprovado por lei, depende exclusivamente da coordenação do Presidente da República que o executará ou não, bem ou mal, sem dar satisfação jurídica a outro Poder (salvo prestações de contas financeiras ou orçamentárias);d) É sistema típico das Repúblicas;e) O Poder Legislativo (no nosso caso, Congresso Nacional, Assembléias Legislativas, Câmara Distrital e Câmaras de Vereadores) não está sujeito à dissolução e não é Parlamento no sentido estrito, pois seus membros (embora chamados parlamentares) são eleitos pelo povo e por um período fixo de mandato;f) As relações entre o Poder Executivo e o Legislativo são mais rígidas, prevalecendo o princípio da separação de poderes independentes e autônomos entre si, embora possam ser harmônicos;g) Tanto o Presidente da República, como os parlamentares são eleitos democraticamente pelo sufrágio universal. Assim, se houver um Presidente da República que seja Ditador ou com evidente predominância autoritária sobre os demais Poderes, então o sistema passa a ser ditatorial e não mais presidencialista. Parlamentarismo1. Formação Histórica do Parlamentarismo- Resultado de uma evolução histórica, não sendo, assim, resultado de uma criação teórica, não havendo obraou autor que previamente traçou suas características e implantação;- Suas características foram se delineando aos poucos, durante séculos, até que se chegasse à forma precisa,sistematizada pela doutrina como parlamentarismo. A Inglaterra é considerada o berço do regime parlamentarista. Em 1265, Simon de Montfort, nobrefrancês, neto de inglesa, chefiou uma revolta contra o Rei da Inglaterra (caráter de uma assembléia política).Em 1295, o Rei Eduardo I oficializou estas reuniões. No absolutismo decresceu o prestígio do parlamento. A partir de 1332, começa a se definir a criação de duas Casas de Parlamento. Uma com os barões (Câmara dos Lordes). Outra com os cidadãos, cavaleiros e burgueses (Câmara dos Comuns). Revolta Inglesa (ápice nos anos de 1688 e 1689), com a expulsão do rei católico, Jaime II. Assume Guilherme de Orange e Maria, protestantes, e sua sucessora Rainha Ana. Neste período, estabelece-se o hábito de convocação pelo soberano de um Conselho de Gabinete. Em 1714, assume Jorge I, príncipe alemão de origem e educação. Sem saber inglês, o monarca deixou de presidir as reuniões dos ministros. O mesmo acontecendo com o sucessor Jorge II. Assim, o gabinete passou a deliberar de per si, com a ausência do soberano. Discutidos e resolvidos os assuntos do governo; o membro mais ilustre era incumbido de levar ao Rei suas resoluções, e, assim, foi surgindo à figura do Primeiro Ministro. Neste período de mais de meio século, foi fixada definitivamente a independência do gabinete. O Rei reina, mas não governa, já que a administração do Estado era feita pelo gabinete.Distinção entre o Chefe de Estado e Chefe de Governo: - Chefe de Estado, monarca ou Presidente, é que exerce o papel de vínculo moral da Nação e de representação do Estado. - Primeiro Ministro, é o Chefe de Governo, exercendo o Poder Executivo. Apostila ministrada pelo prof. Hamurabi Messeder. www.hmconcursos.com.br e www.professorhamurabi.org 15
  16. 16. Chefia do Governo com Responsabilidade Política: O Chefe do governo é aprovado e investido no cargo pelo Parlamento, sem que lhe seja determinado um prazo de mandato.a) Perda da maioria parlamentar: Foi criada a praxe de se escolher o Primeiro Ministro como um representante da maioria parlamentar. Écondicionada a sua permanência no cargo à manutenção da maioria.b) Aprovação de um voto de desconfiança: Um parlamentar ao desaprovar a política do Primeiro Ministro, pode propor ao Parlamento um voto de desconfiança. Se aprovado, o Primeiro Ministro deve demitir-se.c) Possibilidade de dissolução do Parlamento: É a extinção do mandato dos membros da Câmara dos Comuns. O Primeiro Ministro pode pedir ao Chefede Estado que declare extintos os mandatos, convocando novas eleições, cujo resultado determina apermanência ou não do Primeiro Ministro.3. Síntese das principais características do Parlamentarismo: a) É típico das Monarquias Constitucionais, de onde se estendeu às Repúblicas européias; b) O Poder Executivo se divide em duas partes: um Chefe de Estado (Pessoa Jurídica de Dir. Público Externo), normalmente exercido pelo Monarca ou pelo Presidente da República, e um Chefe de Governo exercido por um Primeiro Ministro ou Presidente do Conselho de Ministros; c) O Primeiro Ministro é indicado ou mesmo nomeado pelo Presidente da República, mas sua investidura definitiva, bem como sua permanência posterior no cargo, depende da confiança da Câmara dos Deputados e às vezes até do próprio Senado; d) A aprovação do Primeiro Ministro e do seu Conselho de Ministros pela Câmara de Deputados se faz pela aprovação de um plano de governo a eles apresentado, de modo que a Câmara assume a responsabilidade de governo aprovando o plano e empenhando-se na concretização do mesmo perante o povo; e) O governo é assim exercido por um corpo coletivo e orgânico de modo que as medidas governamentais implicam na atividade de todos os Ministros e seus ministérios; f) O Poder Legislativo assume no Parlamentarismo funções político governamentais mais amplas, transformando-se em Parlamento, na medida em que compreende também os membros do governo; g) O governo é responsável ante o Parlamento (Câmara dos Deputados), o que significa que o governo depende de seu apoio e confiança para governar; h) O Parlamento é responsável perante os eleitores, de sorte que a responsabilidade política se realiza do governo para com o Parlamento e deste para com o povo; assim, se o Parlamento retirar a confiança no governo, ele cai, exonera-se, porque não tem mandato, mas apenas investidura de confiança; i) Mas, em vez da exoneração dos membros do governo que perdeu a confiança do Parlamento, pode-se preferir apurar a confiança do povo e, então, utiliza-se o mecanismo da dissolução da Câmara, convocando-se eleições extraordinárias para formação de outro Parlamento em torno da mesma questão que gerou a crise que assim é resolvida sem traumas. (in José Afonso da Silva-DCP-8ª) Apostila ministrada pelo prof. Hamurabi Messeder. www.hmconcursos.com.br e www.professorhamurabi.org 16
  17. 17. V - o pluralismo político. PREÂMBULO Parágrafo único - Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes Nós, representantes do povo brasileiro, eleitos ou diretamente, nos termos destareunidos em Assembléia Nacional Constituinte para Constituição.instituir um Estado Democrático, destinado a Comentárioassegurar o exercício dos direitos sociais e Este primeiro artigo da Constituição é rico emindividuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o conceitos técnicos. São eles:desenvolvimento, a igualdade e a justiça como República: forma de governo cuja principalvalores supremos de uma sociedade fraterna, característica é a temporariedade do mandato de governo cpluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia a eletividade. É forma contraposta à monarquia, onde osocial e comprometida, na ordem interna e mandato de governo é vitalício e o acesso a ele não se dáinternacional, com a solução pacífica das pelo voto, mas por direito de linhagem ou divino. Tambémcontrovérsias, promulgamos, sob a proteção de opõem repúhlica à monarquia a possibilidade deDeus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA responsabilização do governante, que a monarquia nãoFEDERATIVA DO BRASIL. admite, e a justificativa do poder, pois, na monarquia, ele é exercido por direito pessoal próprio, de linhagem ou divino, ao passo que, na república, ele é exercido em nome TÍTULO I do povo.DOS PRI CÍPIOS FU DAME TAIS Federativa: a federação é uma forma de organização do Estado que se opõe ao Estado unitário. Enquanto nesteComentário todo o poder é centralizado, havendo apenas subdivisões Na lição de Celso Bastos, princípios internas puramente administrativas, sem poder deconstitucionais são aqueles que guardam os valores comando, na federação existe uma unidade central defundamentais da ordem jurídica. Isso só é possível na poder, que é soberana, e diversas subdivisões internas commedida em que estes não objetivam regular situações parcelas de poder chamadas autonomias. O Brasil adota oespecíficas, mas, sim, desejam lançar sua força sobre todo tipo de federação chamada orgânica, por ser mais rígidao mundo jurídico. Os princípios alcançam esta meta à que o modelo norte-americano, o que significa dizer que,proporção que perdem o seu caráter de precisão de no Brasil, a parcela de poder deixado com Estados,conteúdo, isto é, conforme vão perdendo densidade Distrito Federal e Municípios é pequena, existindo aindasemântica, eles ascendem a uma posição que lhes permite uma tendência centralizadora por parte do governo central.sobressair, pairando sobre uma área muito mais ampla do União indissolúvel: essa locução informa que as partesque uma norma estabelecedora de preceitos. Portanto, materialmente componentes da República não poderãoensina esse mestre, o que o princípio perde em carga dela se dissociar, o que implica dizer que qualquernormativa ganha em força valorativaa espraiar-se por cima tentativa separatista é inconstitucional. É importante notarde um sem-número de outras normas. que a União não faz parte desse rol por não ter ela existência material, mas apenas jurídica, ou, nos termos do art. 18, político-administrativa.Art. 1º - A República Federativa do Brasil, formada Estado Democrático de Direito: o conceito de Estadopela união indissolúvel dos Estados e Municípios e de Direito nasceu em oposição ao Estado em que o poderdo Distrito Federal, constitui-se em Estado era exercido com base, unicamente, na vontade doDemocrático de Direito e tem como fundamentos: monarca. Para impor limites a esse governo de insegurança, nasceu, na Inglaterra a doutrina de acordo I - a soberania; com a qual o rei governaria a partir de leis, II - a cidadania; comprometendo-se a cumpri-las. Chegou-se, assim, ao III - a dignidade da pessoa humana; Estado de Direito. Houve, contudo, distorção desse IV - os valores sociais do trabalho e da livre conceito. Como conseqüência, passou-se a entender que o iniciativa; Estado de Direito seria o governo a partir de leis, mas de Apostila ministrada pelo prof. Hamurabi Messeder. www.hmconcursos.com.br e www.professorhamurabi.org 17
  18. 18. qualquer lei. Para renovar o conceito, foi ele incorporado 0 parágrafo único assegura o princípio básico dasda noção de "Democrático, em função de que não democracias ocidentais. O povo é o titular primeiro e únicobastavam as leis, mas era necessário que elas tivessem um do poder do Estado. Esse poder pode ser exercido atravésconteúdo democrático, ou seja, que realmente realizassem de representantes que esse mesmo povo, agora cidadão,o ideal de governo a partir do poder do povo, em nome elege (deputados. senadores, governadores, prefeitos,deste e para este. vereadores, Presidente da República), ou também pode oEste artigo também indica os cinco fundamentos da povo exercer o poder de que é titular diretamente. semRepública. Fundamentos são os alicerces, as bases intermediários, nas formas previstas no art. 14, que são oideológicas sobre as quais está construída a República sufrágio/voto, o plebiscito, o referendo e a iniciativaFederativa do Brasil. São eles: popular. Soberania: não se trata aqui da soberania do Estadobrasileiro, entendida como poder supremo dentro doslimites territoriais do Brasil. Essa soberania de que fala o Art. 2º - São Poderes da União, independentes eartigo é a soberania popular, ou seja, o reconhecimento de harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e oque a origem de todo o Poder da República brasileira é o Judiciário.seu povo, e que toda a estrutura do Estado, dada pelaConstituição, foi formada em atendimento a esse princípio. Comentário Cidadania: população, povo e cidadão não são termos Na verdade, como se viu acima, os Poderes nãosinônimos. População é a soma de todas as pessoas que são três, mas um só, e seu titular é o povo, soberanamente.habitam determinado território, em determinado momento. A tripartição de que fala este artigo é orgânica, isto é, sãoPovo é a soma dos naturais desse território. Cidadão é a três órgãos que exercem, cada um, uma das três funçõesparcela do povo que é titular de capacidade eleitoral ativa, básicas do poder uno do povo. São essas funções aou seja, do poder de votar, e assim interferir nas decisões legislativa, a administrativa e a judiciária, e a cada umapolíticas e na vida institucional do Brasil, direta ou delas corresponde a uma estrutura, uma instituição que aindiretamente. exerce com precipuidade, mas não exclusivamente. Por Dignidade da pessoa humana: o Brasil é estruturado não ser exclusivo o exercício das funções estatais porcom base na consciência de que o valor da pessoa humana, nenhum poder é que se pode afirmar que os três Poderesenquanto ser humano, é insuperável. Em vários artigos a exercem as três funções estatais (legislar, administrar eConstituição mostra como pretende assegurar o respeito à julgar), mas cada um deles exerce uma dessas funções emcondição de dignidade do ser humano, como por exemplo grau maior que os demais.no art. 5°, III, onde se lê que ninguém será submetido atortura ou a tratamento desumano ou degradante, ou no art.6°, onde se encontra uma lista de direitos sociais da Art. 3º - Constituem objetivos fundamentais dapessoa. República Federativa do Brasil: Valores sociais do trabalho: o trabalhador foi visto eentendido, por muito tempo, como uma espécie de en- I - construir uma sociedade livre, justa egrenagem num mecanismo de produção de riqueza, A solidária;atual Constituição não aceita esse entendimento, e impõe II - garantir o desenvolvimento nacional;que o trabalho seja, além de gerador de riquezas para o III - erradicar a pobreza e a marginalizaçãoempregador e para o Brasil, instrumento do trabalhador e reduzir as desigualdades sociais epara obter todos os direitos sociais que estão assegurados regionais;no art. 6°. IV - promover o bem de todos, sem Livre iniciativa: aqui se assegura um direito ao bra- preconceitos de origem, raça, sexo, cor,sileiro empresário, ao partícipe efetivo da vida econômica idade e quaisquer outras formas dedo Estado, que nela poderá disputar o seu espaço protegido discriminação.contra práticas ilícitas de mercado, monopólios eoligopólios. Pluralismo político: além da liberdade de expressar sua Comentárioconcepção política, reunindo-se com seus iguais em Os objetivos fundamentais deste art. 3° sãoqualquer partido político, o brasileiro também pode exer- diferentes dos fundamentos do art. 1o. Lá, tratava-se dascer o direito ao pluralismo político reunindo-se em associ- bases da República. Aqui, o assunto são os objetivos que aações, em sindicatos, em igrejas, em clubes de serviço. República deve buscar com a sua atuação, as metas a atin- Apostila ministrada pelo prof. Hamurabi Messeder. www.hmconcursos.com.br e www.professorhamurabi.org 18
  19. 19. gir. Note que todos os quatro incisos indicam uma ação a mais elevada do que qualquer outro bem jurídico local.ser desenvolvida (construir, garantir, erradicar, reduzir, São esses direitos humanos prevalentes, aliás, que auto-promover), pois o que quer a Constituição é que o governa, rizam, como têm autorizado, a interferência de outrosagindo, busque alcançar esses objetivos. De outra parte, Estados em um determinado, onde os habitantes locaisreconhece que nenhum deles ainda está atingido estejam sendo despojados desses direitos elementares,plenamente. como no caso dos curdos do Iraque, dos hutus e tsutis no Zaire e arredores, dos ex-iugoslavos nas diversas regiões em que foi transformada a unidade anterior da terra deArt. 4º - A República Federativa do Brasil rege-se Tito. Nesses casos, e em outros, os direitos humanos foramnas suas relações internacionais pelos seguintes prevalentes à própria soberania.princípios: Autodeterminação dos povos é princípio que I - independência nacional; tem origem no princípio das nacionalidades, segundo II - prevalência dos direitos humanos; Celso de Albuquerque Mello. Esse princípio foi tratado III - autodeterminação dos povos; após a 1a Guerra Mundial por Lenin e Woodrow Wilson, e, após a 2a Guerra, pela ONU, em Assembléia Geral IV - não-intervenção; (1952 e 1962). Diretamente, a autodeterminação dos povos V - igualdade entre os Estados; é encontrada, como premissa básica, nos Pactos VI - defesa da paz; Internacionais de Direitos Econômicos- Sociais e VII - solução pacífica dos conflitos; Culturais, de 1967, da ONU. VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo; ão-intervenção é princípio fundamental de IX - cooperação entre os povos para o Direito Internacional Público, e foi mencionada pela progresso da humanidade; primeira vez no século XVIII, por Christian Wolff e Emmanuel Kant. Consagrada nas Cartas da ONU (art. 2°, X - concessão de asilo político. alínea 7) e da OEA (art. 18), a não-intervenção não escapa Parágrafo único - A República Federativa do de seu perfil mais político do que jurídico, e parece dar Brasil buscará a integração econômica, política, razão ao comentário formulado no início deste século, social e cultural dos povos da América Latina, segundo o qual a justificação da intervenção é o seu visando à formação de uma comunidade latino- sucesso. americana de nações. Igualdade entre os Estados, para nós, não é uma igualdade absoluta, mas relativa, na medida de suas de-Comentário sigualdades, que são mais claras no plano econômico, sendo que o GATT (Acordo Geral de Tarifas e Comércio) Aqui se trata dos princípios que vão reger a é uma tentativa de diminuir essa distância entre uns eatuação da República brasileira no plano internacional, ou outros Estados. Como premissa fundamental de Direitoseja, nas suas relações com outros Estados soberanos. Internacional Público, a igualdade está intimamente Independência nacional é uma expressão que associada ao princípio da reciprocidade. Celso denão possui definição no campo do Direito, a não ser que se Albuquerque Mello, citando Decaux, explica que pode-sepretenda uma aproximação, como quer Celso de dizer que a reciprocidade é o meio e a igualdade é oAlbuquerque Mello, com a palavra "soberania", pelo que, resultado, e, mais, que a igualdade não é uma igualdadeno plano interno de um Estado, ter-se-ia autonomia; no estática, mas uma igualdade obtida por reação, após umaexterno, independência. De qualquer maneira, é possível troca ou uma resposta, pelo que a reciprocidade é a igual-buscar um sentido útil a este princípio, qual seja, o dade dinâmica. A igualdade entre os Estados está citadaentender-se nele não a independência nacional brasileira, em várias passagens dos documentos supremos da ONU emas as independências nacionais dos outros Estados. da OEA, principalmente no art. 2°, n° 1 (ONU) e no art. 9° (OEA), e também no item I da ata de Helsinque, de 1970. Prevalência dos direitos humanos também é umprincípio de conteúdo jurídico impreciso. É possível ver Defesa da paz é princípio que pode ser entendidonele, contudo, duas faces robustas: a primeira é a impor- de duas maneiras, ainda de acordo com Celso Albuquerquetância dos direitos humanos no contexto internacional Mello. Por uma linha, é conflito armado nacional (ou seja,atual, e, ao se reconhecer-lhe prevalência, admite-se que guerra), internacional, ou qualquer combate armado, sendoesses direitos humanos estejam em posição hierárquica preferível esta segunda interpretação. Mas a defesa da paz, Apostila ministrada pelo prof. Hamurabi Messeder. www.hmconcursos.com.br e www.professorhamurabi.org 19
  20. 20. de que fala a Constituição, não é somente evitar ou trangeiro, a Constituição brasileira, no art. 5°, LII, fazfinalizar um conflito armado. A expressão abrange inextraditável, justamente para garantir o instituto do asilotambém os direitos de solidariedade, também chamados de diplomático ou político. A Declaração Universal dosnovos direitos do homem ou 3a geração de direitos Direitos do Homem já prevê essa figura no seu art. XIV.humanos, que são o direito ao desenvolvimento, direito à No continente americano, o asilo diplomático está tratadoautodeterminação dos povos e direito à paz no sentido no documento da convenção de Caracas, de 1954, onde semais estrito, todos, vê-se, de expressão coletiva. lê que todo Estado tem o direito de conceder asilo, mas não se acha obrigado a concedê-lo, nem a declarar porque Solução pacífica dos conflitos é princípio que o nega.reconhece, logicamente, a existência ou potencialidade deconflitos internacionais, mas prescreve o seu equaciona-mento pela via pacífica, no que, aliás, complementa oprincípio anterior. Um instrumento muito utilizado para TÍTULO IIpreservar essa via pacífica de solução de conflitos foi o DOS DIREITOS E GARA TIASarbitramento ou arbitragem, no qual os Estados em litígio FU DAME TAISescolhem um outro, não envolvido, para intermediar asconversações e encaminhar uma solução aceitável. Repúdio ao terrorismo e ao racismo pode ser Comentárioentendido como a rejeição a essas duas espécies de condu- A primeira abordagem técnica, no direito brasilei-tas vis. As definições do que sejam terrorismo e racismo ro, a explorar a diferença entre direito e garantia foi rea-não são, contudo, desprovidas de dificuldades. Terrorismo, lizada por Rui Barbosa. Para ele, os direitos seriam dis-já se disse, é a arma do fraco, e mistura-se com freqüência posições declaratórias, e as garantias, disposiçõesa elementos políticos, e, dependendo do ângulo pelo qual assecuratórias. Ou, em outras palavras: o direito é o que sese olhe, pode-se chamar o mesmo movimento de terrorista protege, o bem da vida guardado pela Constituição. Aou de guerrilha. Por isso, não há uma definição jurídica garantia é o mecanismo criado pela Constituição paraclara do que seja, exatamente, o terrorismo, ficando-se, defender o direito.apenas para fins didáticos, na constatação, enunciada porSottile, de que caracteriza-se ele pelo uso de método Os direitos fundamentais têm, segundo nota Luizcriminoso e violência, visando a atingir um fim Alberto David Araújo, um caráter histórico, e importantesdeterminado. No plano internacional (principalmente na documentos são encontráveis na análise da sua evolução,Europa, a partir de 1977, por ato do Conselho da Europa), como a Magna Carta Libertatum, de 1215, a Declaração desão identificadas três áreas de terrorismo reprimidas por Direitos do Bom Povo da Virgínia, de 1776, a Declaraçãotratados: o seqüestro de embaixadores, a tomada de reféns de Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789, e ae o apoderamento ilícito de aeronaves. Já o racismo Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 1948.encontra definição no art. 1° de uma convenção da ONU Na lição de Canotilho, os direitos fundamentais,de 1966, onde se lê que a discriminação racial significará exercem a função de defesa do cidadão sob duplaqualquer distinção, exclusão, restrição ou preferência perspectiva:baseadas em raça, cor, descendência ou origem nacional a) no plano jurídico-político, funcionam como normas deou étnica que tenha por objetivo ou efeito anular ou competência negativa para os Poderes Públicos, proibindo-restringir o reconhecimento, gozo ou exercício num os de atentarem contra a esfera individual da pessoa;mesmo plano, em igualdade de condições, de direitos hu-manos e liberdades fundamentais. b) no plano jurídico-subjetivo, implicam o poder de exer- cer positivamente os direitos fundamentais (liberdade Cooperação entre os povos para o progresso positiva), e de exigir omissões dos poderes públicos.da humanidade é princípio que impõe, de plano, umalimitação aos conceitos de soberania e de independência Os direitos fundamentais classificam-se em:nacional, uma vez que cooperar é interagir. Essa interação - direitos de primeira geração: são os direitos civis epelo progresso da humanidade tem raízes no dever de políticos, e compreendem as liberdades clássicassolidariedade e de auxílio mútuo. (liberdade, propriedade, vida, segurança). São direitos do Concessão de asilo político, ou melhor, de asilo indivíduo perante o Estado.diplomático. Esse asilo é concedido a quem esteja sendoperseguido por motivos políticos ou de opinião. Tal es- Apostila ministrada pelo prof. Hamurabi Messeder. www.hmconcursos.com.br e www.professorhamurabi.org 20
  21. 21. - direitos de segunda geração: são os direitos eco- desigualada pela lei. O que a Constituição exige é que asnômicos, sociais e culturais. São os que exigem uma diferenciações impostas sejam justificáveis pelos objetivosprestação do Estado em relação ao indivíduo. que se pretende atingir pela lei. Assim, por exemplo. diferençar homem e mulher num concurso público será,- direitos de terceira geração: são direitos coletivos,como ao meio ambiente, à qualidade de vida saudável, à em geral, inconstitucional, a não ser que o cargo seja depaz, à autodeterminação dos povos e a defesa do atendente ou carcereira de uma penitenciária de mulheres, quando, então, a proibição de inscrição a indivíduos doconsumidor, da infância e da juventude. sexo masculino se justifica.Finalmente, cabe dizer que: a) os direitos fundamentaisnão são absolutos, já que podem chocar-se esses direitos Processualmente, aplicar o princípio da igualdadede outra pessoa, caso em que deverá haver uma compo- significa que o juiz deverá dar tratamento idêntico às partes, ou seja, tratar igualmente os iguais e desigualmentesição, com cessão de ambos os lados; e b) os direitos os desiguais. O art. 125, I, do Código de Processo Civilfundamentais são irrenunciáveis, podendo o seu titular foi, por isso, integralmente recepcionado.apenas, se quiser, deixar de exercê-los, mas não renunciara eles. Ainda, vale a pena notar que uma interpretação literal do artigo conduziria ao entendimento de que o es- trangeiro não-residente no Brasil (um turista ou um em- presário, por exemplo), poderia ser morto ou assaltado à vontade, o que é absurdo. Na verdade, a locução "estran- CAPÍTULO I geiros residentes" deve ser interpretada no sentido de DOS DIREITOS E DEVERES abranger todo e qualquer estrangeiro, porque o Princípio I DIVIDUAIS E COLETIVOS da Isonomia garante isso, expressamente ("sem distinção de qualquer natureza", diz o artigo). Além disso, o par. 2° deste art. 5° garante o respeito, no Brasil, de direitosArt. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem oriundos de "tratados internacionais" e, neles, está o deverdistinção de qualquer natureza, garantindo-se aos de preservar a integridade de pessoa de outras nacio-brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a nalidades que estejam no Brasil.inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, àigualdade, à segurança e à propriedade, nos termos Em síntese, o princípio da isonomia deve merecerseguintes: atenção tanto do elaborador da lei (Legislativo ou Exe- cutivo) quanto do julgador e do intérprete. O constituinte consagra da isonomia em diversas passagens, como em relações internacionais (CF, art. 4°, V); nas relações do trabalho (CF, art. 7°, XXX, XXXI, XXXII e XXXIV); na organização política (CF, art. 19, III); na administração pública (CF, art. 37, I). I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição;Comentário A principal disposição do caput deste art. 5° é oPrincípio da Igualdade Formal, ou Princípio da Isonomia,segundo o qual "todos são iguais perante a lei". Não sig-nifica ele que todas as pessoas terão tratamento absoluta-mente igual pelas leis brasileiras, mas que terão tratamentodiferenciado na medida das suas diferenças, o que leva àconclusão, com Celso Bastos, de que o verdadeiroconteúdo do princípio é o direito da pessoa de não ser Apostila ministrada pelo prof. Hamurabi Messeder. www.hmconcursos.com.br e www.professorhamurabi.org 21
  22. 22. Comentário missão de determinada matéria ao regulamento por lei. Na Constituição aparece sob as formas "nos termos da lei" ou Este inciso impõe uma igualação entre homens e "na forma da lei". Sempre haverá, nesse caso, amulheres, mas é uma igualdade relativa, não absoluta, identificação precisa da matéria que, no determinado dis-porque a parte final informa que ela será nos termos daConstituição, o que implica dizer que a Constituição, e positivo constitucional, está sendo submetida à lei.somente ela, poderá impor tratamento diferençado entre osdois sexos. E, efetivamente, faz isso, como por exemplonos arts. 7°, XX, e 40, III. III - ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante; A importância deste inciso é, contudo, a deimpedir a vigência de qualquer lei anterior à Constituição,que estabeleça uma diferença entre homens e mulheres,não expressamente repetida na própria Constituição, a qualserá revogada por não-recepção. Qualquer lei que contenha diferenciação deordem sexual e que seja posterior à Constituição seráinconstitucional. As únicas diferenças entre os dois sexossão as expressamente ditas no texto constitucional. Ainda,a distinção de ordem sexual é aceita pela Constituiçãoquando a finalidade pretendida for reduzir desigualdade,como no caso de uma prova de esforço físico entrecandidatos homens e mulheres. II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; ComentárioComentário Como já visto, este inciso visa, dentre outras coisas, proteger a dignidade da pessoa contra atos que Neste inciso está o importantíssimo Princípio da poderiam atentar contra ela. Tratamento desumano éLegalidade, segundo o qual apenas uma lei, regularmente aquele que se tem por contrário à condição de pessoavotada pelo Poder Legislativo e sancionada pelo Poder humana. Tratamento degradante é aquele que, aplicado,Executivo, é capaz de criar a alguma pessoa obrigação de diminui a condição de pessoa humana e sua dignidade.fazer ou não fazer alguma coisa. Lei, nessa linha, é todo Tortura é sofrimento psíquico ou físico imposto a umacomando genérico e abstrato aprovado pelo Legislativo pessoa, por qualquer meio. A Lei n° 9.455, de 7/4/97, veioque inova o ordenamento jurídico, obrigando, proibição ou definir, finalmente, os crimes de tortura, até então nãopermissão. Decretos, portarias, instruções, resoluções, existentes no Direito brasileiro, tanto que o STF concedeunada disso pode criar uma obrigação a alguém se não habeas corpus a um policial militar paulista que estavaestiver fundamentada numa lei onde tal obrigação seja preso sob a alegação de ter "torturado" um preso, ocasiãoprevista. Este é o sentido do dispositivo. É de se ressaltar a em que o Supremo reconheceu a inexistência do crime deexistência de uma nítida diferença entre o princípio da tortura.legalidade e o princípio da reserva legal. Com essa lei de 1997 passou a ter definição legal, O princípio da legalidade impõe a submissão à lei qual seja o constrangimento a alguém, mediante oe admite duas leituras: a de que somente a lei pode obrigar, emprego de violência ou grave ameaça, física ou psíquica,e nada mais, constituindo-se, assim, em garantia da pessoa causando-lhe sofrimento físico ou mental. A palavracontra os excessos do Poder Público, e a segunda é a de "ninguém" abrange qualquer pessoa; brasileiro ouque uma vez que exista a lei, o seu cumprimento é estrangeiro.obrigatório, no que se constitui num dever da pessoa. Já oprincípio da reserva legal, mais estrito, revela na sub- Apostila ministrada pelo prof. Hamurabi Messeder. www.hmconcursos.com.br e www.professorhamurabi.org 22
  23. 23. IV - é livre a manifestação do pensamento, Se no inciso anterior falava-se do direito daquela sendo vedado o anonimato; pessoa que quer manifestar seu pensamento sobre qualquer coisa, aqui, neste inciso, cuida-se de proteger a pessoa eventualmente atingida por aquela manifestação, a qual saberá contra quem agir graças à proibição de anonimato. Os direitos do atingido são dados em duas linhas. A primeira, é o direito de resposta proporcional à ofensa. Essa proporcionalidade deve ser observada no meio e no modo. Assim, se a pessoa foi atingida verbalmente, e somente ela própria ouviu a ofensa, a resposta deverá ser verbal e pessoal, não, por exemplo, escrita ou transmitida pela televisão. Além disso, se a ofensa foi por escrito, por escrito deverá ser a resposta, e não, por exemplo, através de agressão física. A segunda linha de defesa do ofendido ocorreComentário através do pedido de indenização em juízo, pela ação cível A liberdade de manifestação do pensamento é o própria. Os danos indenizáveis são o materialdireito que a pessoa tem de exprimir, por qualquer forma e (representado pelos danos causados e pelos lucros nãomeio, o que pensa a respeito de qualquer coisa. Em outras obtidos por causa da ofensa), moral (à intimidade dapalavras, é o direito de uma pessoa dizer o que quer, de pessoa, independentemente de ter a ofensa sido conhecidaquem quiser, da maneira como quiser, no local em que por qualquer outra pessoa, bastando que se sinta ofendido)quiser. A única exigência da Constituição é de que a e à imagem (dano produzido contra a pessoa em suaspessoa que exerce esse direito se identifique, para impedir relações externas, ou seja, à maneira como ela aparece e éque ele seja fonte de leviandade ou que seja usado de vista por outras pessoas). As indenizações pedidas pelasmaneira irresponsável. Sabendo quem é o autor do pen- três linhas são acumuláveis, o que significa dizer quesamento manifestado, o eventual prejudicado poderá usar o podem ser pedidas na mesma ação e somadas para opróximo inciso, o V, para defender-se. pagamento final. É importante reproduzir a análise de Chassan, comentando a Constituição dos Estados Unidos, Esse direito vem do art. 19 da Declaração para quem "de resto, a liberdade ilimitada da palavra e daUniversal dos Direitos do Homem, e a melhor doutrina imprensa, isto é, a autorização de tudo dizer e de tudoentende que não há qualquer limitação de ordem formal à publicar, sem expor-se a uma repressão ou a umalivre manifestação do pensamento. Alguns, como Paulo responsabilidade qualquer, é, não uma utopia, porém umaJosé da Costa Junior, entendem que, no plano lógico, a absurdidade que não pode existir na legislação de nenhumlivre manifestação de idéias deverá ser delimitada pela povo civilizado".veracidade e, no plano da imprensa, também pelo interessepúblico. VI - é inviolável a liberdade de consciência e O sentido da liberdade de opinião é duplo: o valor de crença, sendo assegurado o livreda indiferença impõe que a opinião não deve ser tomada exercício dos cultos religiosos e garantida,em consideração; e o valor exigência, que impõe o respeito na forma da lei, a proteção aos locais deà opinião. culto e a suas liturgias; Finalmente, ressalte-se que o pensamento, em si,não é tutelado nem pela Constituição nem pelo Direito.Apenas a sua manifestação o é. V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;Comentário Apostila ministrada pelo prof. Hamurabi Messeder. www.hmconcursos.com.br e www.professorhamurabi.org 23
  24. 24. Comentário assistência religiosa será prestada à conta da própria religião ou do interessado. Este inciso trata de três direitos: o de ter liberdadede consciência e de crença (que não são a mesma coisa), ode ter livre o exercício do culto religioso pelo qual tenha VIII - ninguém será privado de direitos poroptado, e o de ter os locais onde esses cultos são realizados motivo de crença religiosa ou de convicçãoprotegidos contra agressões de quem quer que seja. filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos Consciência e crença são diferentes, porque a pri- imposta e recusar-se a cumprir prestaçãomeira é uma orientação filosófica, como o pacifismo e o alternativa, fixada em lei;naturismo (nudismo), além do que, uma consciência livrepode optar por não ter crença nenhuma, como no caso dosateus e agnósticos. Estes também estão protegidos pelaConstituição, porque trata-se de um direito individual. Osadeptos de ritos satânicos também estão protegidos pelodispositivo, porque, mal ou bem, também é de crença quese trata, e, desde que respeitem os direitos de outraspessoas e as leis, poderão exercer os seus ritos sobproteção constitucional. O livre exercício dos cultos não é amplo, devendoser observadas as leis sobre repouso noturno e horários desilêncio, por exemplo, bem como áreas de restrição abarulhos, como proximidades de hospitais. Comentário A proteção aos locais de cultos impede que os A regra geral é de que não poderá ocorrer aadeptos de determinada religião ou crença hostilizem os de privação de direitos por motivo de crença religiosa ou deoutra, sob qualquer argumento. Incumbirá ao Poder Pú- convicção filosófica ou política, até porque acabamos deblico (polícia), na forma da lei, dispor sobre a maneira ver, acima, que a Constituição dá direito à liberdade decomo se fará essa proteção. consciência e de crença, e não poderia haver punição de qualquer tipo para a pessoa que exerce um direito constitu- VII - é assegurada, nos termos da lei, a cional. Todavia, há possibilidade de ocorrer a privação de prestação de assistência religiosa nas direitos se a pessoa, baseada em uma das liberdades entidades civis e militares de internação citadas, recusar-se a cumprir obrigação legal a todos im- coletiva; posta e, também, recusar-se a cumprir uma obrigação fixada como alternativa ao não querer cumprir aquela. Por exemplo e para ficar mais claro: todo jovem na idade de 18Comentário anos é obrigado a prestar serviço militar (obrigação legal a todos imposta); todavia, poderá recusar-se a alistar-se Pessoas que estiverem nessas entidades de alegando que o Exército usa armas e que armas sãointernação coletiva civis (como hospitais, presídios e instrumentos para tirar a vida de pessoas, o que a suaasilos) e militares (como os quartéis) podem querer religião não permite, pois a vida é divina (convicçãopraticar seus cultos ou crenças para engrandecimento religiosa), ou que a Marinha é um instrumento de guerra, eespiritual. Por estarem em locais de onde o acesso a seus ele é pacifista (convicção filosófica), ou que a Aeronáuticatemplos e sacerdotes não é livre, e, já que não podem ir até é uma força militar de um país capitalista, e ele é marxistaos locais onde está a sua religião, terão direito de receber a convicto (convicção política). Por qualquer dessesassistência religiosa onde estiverem, sendo o Poder argumentos, o jovem não poderá ser obrigado a alistar-se,Público obrigado a permitir que isso aconteça. Não poderá e também não poderá ser punido por isso, até porque nohaver, contudo, amparo material ou financeiro do Estado inciso V, acima, fica garantida a inviolabilidade depara isso, porque o art. 19, I, proíbe que a União, Estados, consciência. Mas será obrigado a prestar uma outraDistrito Federal e Municípios tenham qualquer obrigação, alternativa ao serviço militar, fixada em lei. Seenvolvimento com religiões ou seus representantes, salvo se recusar a essa prestação alternativa, aí sim, será punidoexceções especiais, e esta não é uma delas. Essa com a privação de direitos. Apostila ministrada pelo prof. Hamurabi Messeder. www.hmconcursos.com.br e www.professorhamurabi.org 24

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