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LBSE - Alteração - Lei N.º 49/2005 De 30 De Agosto
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LBSE - Alteração - Lei N.º 49/2005 De 30 De Agosto

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  • 1. 5122 DIÁRIO DA REPÚBLICA — I SÉRIE-A N.o 166 — 30 de Agosto de 2005 ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA ção do saber, visa assegurar uma sólida preparação cien- tífica e cultural e proporcionar uma formação técnica Lei n.o 49/2005 que habilite para o exercício de actividades profissionais e culturais e fomente o desenvolvimento das capacidades de 30 de Agosto de concepção, de inovação e de análise crítica. Segunda alteração à Lei de Bases do Sistema Educativo e pri- 4 — O ensino politécnico, orientado por uma constante meira alteração à Lei de Bases do Financiamento do Ensino perspectiva de investigação aplicada e de desenvolvi- Superior. mento, dirigido à compreensão e solução de problemas concretos, visa proporcionar uma sólida formação cultural A Assembleia da República decreta, nos termos da e técnica de nível superior, desenvolver a capacidade de alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: inovação e de análise crítica e ministrar conhecimentos científicos de índole teórica e prática e as suas aplicações Artigo 1.o com vista ao exercício de actividades profissionais. Alteração à Lei n.o 46/86, de 14 de Outubro Artigo 12.o Os artigos 11.o, 12.o, 13.o, 31.o e 59.o da Lei n.o 46/86, [. . .] de 14 de Outubro (Lei de Bases do Sistema Educativo), alterada pela Lei n.o 115/97, de 19 de Setembro, passam 1—.......................................... a ter a seguinte redacção: 2—.......................................... 3—.......................................... «Artigo 11.o 4—.......................................... [. . .] 5 — Têm igualmente acesso ao ensino superior, nas condições a definir pelo Governo, através de decreto-lei: 1—.......................................... a) Os maiores de 23 anos que, não sendo titulares 2 — São objectivos do ensino superior: da habilitação de acesso ao ensino superior, a) Estimular a criação cultural e o desenvolvimento façam prova de capacidade para a sua frequên- do espírito científico e empreendedor, bem cia através da realização de provas especial- como do pensamento reflexivo; mente adequadas, realizadas pelos estabeleci- b) Formar diplomados nas diferentes áreas de mentos de ensino superior; conhecimento, aptos para a inserção em sec- b) Os titulares de qualificações pós-secundárias tores profissionais e para a participação no apropriadas. desenvolvimento da sociedade, e colaborar na sua formação contínua; 6—.......................................... c) Incentivar o trabalho de pesquisa e investigação 7 — Os trabalhadores-estudantes terão regimes espe- científica, visando o desenvolvimento da ciência ciais de acesso e ingresso e de frequência do ensino e da tecnologia, das humanidades e das artes, superior que garantam os objectivos da aprendizagem e a criação e difusão da cultura e, desse modo, ao longo da vida e da flexibilidade e mobilidade dos desenvolver o entendimento do homem e do percursos escolares. meio em que se integra; d) Promover a divulgação de conhecimentos cul- turais, científicos e técnicos, que constituem Artigo 13.o património da humanidade, e comunicar o saber Organização da formação, reconhecimento e mobilidade através do ensino, de publicações ou de outras formas de comunicação; 1 — A organização da formação ministrada pelos e) Suscitar o desejo permanente de aperfeiçoa- estabelecimentos de ensino superior adopta o sistema mento cultural e profissional e possibilitar a cor- europeu de créditos. respondente concretização, integrando os 2 — Os créditos são a unidade de medida do trabalho conhecimentos que vão sendo adquiridos numa do estudante. estrutura intelectual sistematizadora do conhe- 3 — O número de horas de trabalho do estudante cimento de cada geração, na lógica de educação a considerar inclui todas as formas de trabalho previstas, ao longo da vida e de investimento geracional designadamente as horas de contacto e as horas dedi- e intergeracional, visando realizar a unidade do cadas a estágios, projectos, trabalhos no terreno, estudo processo formativo; e avaliação. f) Estimular o conhecimento dos problemas do 4 — A mobilidade dos estudantes entre os estabe- mundo de hoje, num horizonte de globalidade, lecimentos de ensino superior nacionais, do mesmo ou em particular os nacionais, regionais e europeus, de diferentes subsistemas, bem como entre estabeleci- prestar serviços especializados à comunidade e mentos de ensino superior estrangeiros e nacionais, é estabelecer com esta uma relação de recipro- assegurada através do sistema de créditos, com base cidade; no princípio do reconhecimento mútuo do valor da for- g) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . mação e das competências adquiridas. h) Promover e valorizar a língua e a cultura 5 — Os estabelecimentos de ensino superior reconhe- portuguesas; cem, através da atribuição de créditos, a experiência i) Promover o espírito crítico e a liberdade de profissional e a formação pós-secundária dos que nele expressão e de investigação. sejam admitidos através das modalidades especiais de acesso a que se refere o n.o 5 do artigo 12.o 3 — O ensino universitário, orientado por uma cons- 6 — Os estabelecimentos de ensino superior podem tante perspectiva de promoção de investigação e de cria- associar-se com outros estabelecimentos de ensino supe-
  • 2. N.o 166 — 30 de Agosto de 2005 DIÁRIO DA REPÚBLICA — I SÉRIE-A 5123 rior, nacionais ou estrangeiros, para conferirem os graus 2 — O grau de licenciado é conferido nos ensinos académicos e atribuírem os diplomas previstos nos arti- universitário e politécnico. gos seguintes. 3 — O grau de licenciado é conferido após um ciclo 7 — Não é permitido o funcionamento de estabele- de estudos com um número de créditos que corresponda cimentos de ensino superior em regime de franquia. a uma duração compreendida entre seis e oito semestres curriculares de trabalho. Artigo 31.o 4 — O grau de mestre é conferido nos ensinos uni- versitário e politécnico. [. . .] 5 — Têm acesso ao ciclo de estudos conducente ao 1 — Os educadores de infância e os professores dos grau de mestre: ensinos básico e secundário adquirem a qualificação pro- a) Os titulares do grau de licenciado; fissional através de cursos superiores organizados de b) Os titulares de um grau académico superior acordo com as necessidades do desempenho profissional estrangeiro que seja reconhecido como satisfa- no respectivo nível de educação e ensino. zendo os objectivos do grau de licenciado pelo 2—.......................................... órgão científico estatutariamente competente 3—.......................................... do estabelecimento de ensino superior onde 4—.......................................... pretendem ser admitidos. 5—.......................................... 6 — A qualificação profissional dos professores de 6 — O grau de mestre é conferido: disciplinas de natureza profissional, vocacional ou artís- tica dos ensinos básico e secundário pode adquirir-se a) Após um ciclo de estudos com um número de através de cursos superiores que assegurem a formação créditos que corresponda a uma duração com- na área da disciplina respectiva, complementados por preendida entre três e quatro semestres curri- formação pedagógica adequada. culares de trabalho; 7 — A qualificação profissional dos professores do b) A título excepcional, após um ciclo de estudos ensino secundário pode ainda adquirir-se através de cur- com um número de créditos que corresponda sos superiores que assegurem a formação científica na a dois semestres curriculares de trabalho. área de docência respectiva, complementados por for- mação pedagógica adequada. 7 — O grau de mestre pode igualmente ser conferido após um ciclo de estudos integrado com um número de créditos que corresponda a uma duração compreen- Artigo 59.o dida entre 10 e 12 semestres curriculares de trabalho, [. . .] nos casos em que, para o acesso ao exercício de uma determinada actividade profissional, essa duração: 1—.......................................... a) Seja fixada por normas legais da União Euro- a) ......................................... peia; b) ......................................... b) Resulte de uma prática estável e consolidada c) ......................................... na União Europeia. d) ......................................... e) ......................................... 8 — O ciclo de estudos a que se refere o número f) Ensino superior; anterior pode ser organizado em etapas, podendo o esta- g) [Anterior alínea f).] belecimento de ensino atribuir o grau de licenciado aos h) [Anterior alínea g).] que tenham concluído um período de estudos com dura- i) [Anterior alínea h).] ção não inferior a seis semestres. j) [Anterior alínea i).] 9 — O grau de doutor é conferido no ensino uni- l) [Anterior alínea j).] versitário. m) [Anterior alínea l).] 10 — Têm acesso ao ciclo de estudos conducente ao n) [Anterior alínea m).] grau de doutor: o) [Anterior alínea n).] a) Os titulares do grau de mestre; 2—.......................................... b) Os detentores de um currículo escolar, científico 3 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .» ou profissional que seja reconhecido pelo órgão científico estatutariamente competente do esta- belecimento de ensino superior onde pretendem Artigo 2.o ser admitidos como atestando capacidade para Aditamento à Lei n.o 46/86, de 14 de Outubro realização deste ciclo de estudos. São aditados os artigos 13.o-A, 13.o-B e 13.o-C à Lei 11 — Só podem conferir um dado grau académico o n. 46/86, de 14 de Outubro (Lei de Bases do Sistema numa determinada área os estabelecimentos de ensino Educativo), alterada pela Lei n.o 115/97, de 19 de Setem- superior que disponham de um corpo docente próprio, bro, com a seguinte redacção: qualificado nessa área, e dos demais recursos humanos e materiais que garantam o nível e a qualidade da for- «Artigo 13.o-A mação adquirida. Graus académicos 12 — Só podem conferir o grau de doutor numa deter- minada área os estabelecimentos de ensino superior uni- 1 — No ensino superior são conferidos os graus aca- versitário que, para além das condições a que se refere démicos de licenciado, mestre e doutor. o número anterior, demonstrem possuir, nessa área, os
  • 3. 5124 DIÁRIO DA REPÚBLICA — I SÉRIE-A N.o 166 — 30 de Agosto de 2005 recursos humanos e organizativos necessários à reali- nomia administrativa e financeira não fixem em deter- zação de investigação e uma experiência acumulada minado ano o valor das propinas, o respectivo montante nesse domínio sujeita a avaliação e concretizada numa é actualizado nos termos do n.o 2.» produção científica e académica relevantes. Artigo 4.o o Artigo 13. -B Republicação Diplomas o A Lei n. 46/86, de 14 de Outubro, com as alterações 1 — Os estabelecimentos de ensino superior podem introduzidas pela Lei n.o 115/97, de 19 de Setembro, realizar cursos não conferentes de grau académico cuja e com as alterações e aditamentos introduzidos pela conclusão com aproveitamento conduza à atribuição de presente lei, é republicada e renumerada na sua tota- um diploma. lidade em anexo, que dela faz parte integrante. 2 — Os ciclos de estudos conducentes ao grau de licenciado ou de mestre podem ser organizados em eta- Aprovada em 28 de Julho de 2005. pas, correspondendo cada etapa à atribuição de um O Presidente da Assembleia da República, Jaime diploma. Gama. Artigo 13.o-C Promulgada em 14 de Agosto de 2005. Formação pós-secundária Publique-se. 1 — Os estabelecimentos de ensino superior podem ainda realizar cursos de ensino pós-secundário não supe- O Presidente da República, JORGE SAMPAIO. rior visando a formação profissional especializada. 2 — Os titulares dos cursos referidos no número ante- Referendada em 18 de Agosto de 2005. rior estão habilitados a concorrer ao acesso e ingresso O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de no ensino superior, sendo a formação superior neles Sousa. realizada creditável no âmbito do curso em que sejam admitidos.» ANEXO Artigo 3.o LEI DE BASES DO SISTEMA EDUCATIVO Alteração à Lei n.o 37/2003, de 22 de Agosto CAPÍTULO I O artigo 16.o da Lei n.o 37/2003, de 22 de Agosto (estabelece as fases do financiamento do ensino supe- Âmbito e princípios rior), passa a ter a seguinte redacção: Artigo 1.o «Artigo 16.o Âmbito e definição [. . .] 1 — A presente lei estabelece o quadro geral do sis- 1—.......................................... tema educativo. 2 — O sistema educativo é o conjunto de meios pelo 2 — O valor da propina é fixado em função da natu- qual se concretiza o direito à educação, que se exprime reza dos cursos e da sua qualidade, com um valor mínimo pela garantia de uma permanente acção formativa orien- correspondente a 1,3 do salário mínimo nacional em tada para favorecer o desenvolvimento global da per- vigor e um valor máximo que não poderá ser superior sonalidade, o progresso social e a democratização da ao valor fixado no n.o 2 do artigo 1.o da tabela anexa sociedade. ao Decreto-Lei n.o 31 658, de 21 de Novembro de 1941, 3 — O sistema educativo desenvolve-se segundo um actualizada, para o ano civil anterior, através da apli- conjunto organizado de estruturas e de acções diver- cação do índice de preços no consumidor do Instituto sificadas, por iniciativa e sob responsabilidade de dife- Nacional de Estatística. rentes instituições e entidades públicas, particulares e 3 — O valor da propina devida pela inscrição no ciclo cooperativas. de estudos conducente ao grau de mestre organizado 4 — O sistema educativo tem por âmbito geográfico nos termos do n.o 7 do artigo 13.o-A da Lei n.o 46/86, a totalidade do território português — continente e de 14 de Outubro (Lei de Bases do Sistema Educativo), Regiões Autónomas —, mas deve ter uma expressão é fixado nos termos do número anterior. suficientemente flexível e diversificada, de modo a 4 — O valor da propina devida pela inscrição no ciclo abranger a generalidade dos países e dos locais em que de estudos conducente ao grau de mestre nos restantes vivam comunidades de portugueses ou em que se veri- casos é fixado pelos órgãos a que se refere o artigo 17.o, fique acentuado interesse pelo desenvolvimento e divul- nos termos a definir pelo Governo. gação da cultura portuguesa. 5 — O valor da propina devida pela inscrição no ciclo 5 — A coordenação da política relativa ao sistema de estudos conducente ao grau de doutor é fixado pelos educativo, independentemente das instituições que o órgãos a que se referem as alíneas a) e c) do artigo 17.o compõem, incumbe a um ministério especialmente voca- 6 — O valor da propina devida pela inscrição nos res- cionado para o efeito. tantes programas de estudos é fixado pelos órgãos a que se refere o artigo 17.o Artigo 2.o 7 — (Anterior n.o 4.) Princípios gerais 8 — Sempre que as universidades, os institutos poli- técnicos e os estabelecimentos de ensino superior não 1 — Todos os portugueses têm direito à educação e integrados e as respectivas unidades orgânicas com auto- à cultura, nos termos da Constituição da República.
  • 4. N.o 166 — 30 de Agosto de 2005 DIÁRIO DA REPÚBLICA — I SÉRIE-A 5125 2 — É da especial responsabilidade do Estado pro- mas ainda pela prática e aprendizagem da uti- mover a democratização do ensino, garantindo o direito lização criativa dos tempos livres; a uma justa e efectiva igualdade de oportunidades no g) Descentralizar, desconcentrar e diversificar as acesso e sucesso escolares. estruturas e acções educativas de modo a pro- 3 — No acesso à educação e na sua prática é garantido porcionar uma correcta adaptação às realidades, a todos os portugueses o respeito pelo princípio da liber- um elevado sentido de participação das popu- dade de aprender e de ensinar, com tolerância para lações, uma adequada inserção no meio comu- com as escolhas possíveis, tendo em conta, designada- nitário e níveis de decisão eficientes; mente, os seguintes princípios: h) Contribuir para a correcção das assimetrias de desenvolvimento regional e local, devendo a) O Estado não pode atribuir-se o direito de pro- incrementar em todas as regiões do País a igual- gramar a educação e a cultura segundo quais- dade no acesso aos benefícios da educação, da quer directrizes filosóficas, estéticas, políticas, cultura e da ciência; ideológicas ou religiosas; i) Assegurar uma escolaridade de segunda opor- b) O ensino público não será confessional; tunidade aos que dela não usufruíram na idade c) É garantido o direito de criação de escolas par- própria, aos que procuram o sistema educativo ticulares e cooperativas. por razões profissionais ou de promoção cul- tural, devidas, nomeadamente, a necessidades 4 — O sistema educativo responde às necessidades de reconversão ou aperfeiçoamento decorrentes resultantes da realidade social, contribuindo para o da evolução dos conhecimentos científicos e desenvolvimento pleno e harmonioso da personalidade tecnológicos; dos indivíduos, incentivando a formação de cidadãos j) Assegurar a igualdade de oportunidade para livres, responsáveis, autónomos e solidários e valori- ambos os sexos, nomeadamente através das prá- zando a dimensão humana do trabalho. ticas de coeducação e da orientação escolar e 5 — A educação promove o desenvolvimento do espí- profissional, e sensibilizar, para o efeito, o con- rito democrático e pluralista, respeitador dos outros e junto dos intervenientes no processo educativo; das suas ideias, aberto ao diálogo e à livre troca de l) Contribuir para desenvolver o espírito e a prá- opiniões, formando cidadãos capazes de julgarem com tica democráticos, através da adopção de estru- espírito crítico e criativo o meio social em que se inte- turas e processos participativos na definição da gram e de se empenharem na sua transformação política educativa, na administração e gestão do sistema escolar e na experiência pedagógica progressiva. quotidiana, em que se integram todos os inter- Artigo 3.o venientes no processo educativo, em especial os alunos, os docentes e as famílias. Princípios organizativos O sistema educativo organiza-se de forma a: CAPÍTULO II a) Contribuir para a defesa da identidade nacional Organização do sistema educativo e para o reforço da fidelidade à matriz histórica de Portugal, através da consciencialização rela- Artigo 4.o tivamente ao património cultural do povo por- Organização geral do sistema educativo tuguês, no quadro da tradição universalista europeia e da crescente interdependência e 1 — O sistema educativo compreende a educação pré- necessária solidariedade entre todos os povos -escolar, a educação escolar e a educação extra-escolar. do mundo; 2 — A educação pré-escolar, no seu aspecto forma- b) Contribuir para a realização do educando, atra- tivo, é complementar e ou supletiva da acção educativa vés do pleno desenvolvimento da personalidade, da família, com a qual estabelece estreita cooperação. da formação do carácter e da cidadania, pre- 3 — A educação escolar compreende os ensinos parando-o para uma reflexão consciente sobre básico, secundário e superior, integra modalidades espe- os valores espirituais, estéticos, morais e cívicos ciais e inclui actividades de ocupação de tempos livres. e proporcionando-lhe um equilibrado desenvol- 4 — A educação extra-escolar engloba actividades de vimento físico; alfabetização e de educação de base, de aperfeiçoa- c) Assegurar a formação cívica e moral dos jovens; mento e actualização cultural e científica e a iniciação, d) Assegurar o direito à diferença, mercê do res- reconversão e aperfeiçoamento profissional e realiza-se peito pelas personalidades e pelos projectos num quadro aberto de iniciativas múltiplas, de natureza individuais da existência, bem como da consi- formal e não formal. deração e valorização dos diferentes saberes e culturas; SECÇÃO I e) Desenvolver a capacidade para o trabalho e pro- porcionar, com base numa sólida formação Educação pré-escolar geral, uma formação específica para a ocupação de um justo lugar na vida activa que permita Artigo 5.o ao indivíduo prestar o seu contributo ao pro- Educação pré-escolar gresso da sociedade em consonância com os seus interesses, capacidades e vocação; 1 — São objectivos da educação pré-escolar: f) Contribuir para a realização pessoal e comu- a) Estimular as capacidades de cada criança e favo- nitária dos indivíduos, não só pela formação recer a sua formação e o desenvolvimento equi- para o sistema de ocupações socialmente úteis librado de todas as suas potencialidades;
  • 5. 5126 DIÁRIO DA REPÚBLICA — I SÉRIE-A N.o 166 — 30 de Agosto de 2005 b) Contribuir para a estabilidade e a segurança sar no ensino básico se tal for requerido pelo encar- afectivas da criança; regado de educação, em termos a regulamentar. c) Favorecer a observação e a compreensão do 4 — A obrigatoriedade de frequência do ensino meio natural e humano para melhor integração básico termina aos 15 anos de idade. e participação da criança; 5 — A gratuitidade no ensino básico abrange propi- d) Desenvolver a formação moral da criança e o nas, taxas e emolumentos relacionados com a matrícula, sentido da responsabilidade, associado ao da frequência e certificação, podendo ainda os alunos dis- liberdade; por gratuitamente do uso de livros e material escolar, e) Fomentar a integração da criança em grupos bem como de transporte, alimentação e alojamento, sociais diversos, complementares da família, quando necessários. tendo em vista o desenvolvimento da socia- bilidade; f) Desenvolver as capacidades de expressão e Artigo 7.o comunicação da criança, assim como a imagi- Objectivos nação criativa, e estimular a actividade lúdica; g) Incutir hábitos de higiene e de defesa da saúde São objectivos do ensino básico: pessoal e colectiva; h) Proceder à despistagem de inadaptações, defi- a) Assegurar uma formação geral comum a todos ciências ou precocidades e promover a melhor os portugueses que lhes garanta a descoberta orientação e encaminhamento da criança. e o desenvolvimento dos seus interesses e apti- dões, capacidade de raciocínio, memória e espí- 2 — A prossecução dos objectivos enunciados far-se-á rito crítico, criatividade, sentido moral e sen- de acordo com conteúdos, métodos e técnicas apropria- sibilidade estética, promovendo a realização dos, tendo em conta a articulação com o meio familiar. individual em harmonia com os valores da soli- 3 — A educação pré-escolar destina-se às crianças dariedade social; com idades compreendidas entre os 3 anos e a idade b) Assegurar que nesta formação sejam equilibra- de ingresso no ensino básico. damente inter-relacionados o saber e o saber 4 — Incumbe ao Estado assegurar a existência de uma fazer, a teoria e a prática, a cultura escolar e rede de educação pré-escolar. a cultura do quotidiano; 5 — A rede de educação pré-escolar é constituída por c) Proporcionar o desenvolvimento físico e motor, instituições próprias, de iniciativa do poder central, valorizar as actividades manuais e promover a regional ou local e de outras entidades, colectivas ou educação artística, de modo a sensibilizar para individuais, designadamente associações de pais e de as diversas formas de expressão estética, detec- moradores, organizações cívicas e confessionais, orga- tando e estimulando aptidões nesses domínios; nizações sindicais e de empresa e instituições de soli- d) Proporcionar a aprendizagem de uma primeira dariedade social. língua estrangeira e a iniciação de uma segunda; 6 — O Estado deve apoiar as instituições de educação e) Proporcionar a aquisição dos conhecimentos pré-escolar integradas na rede pública, subvencionando, basilares que permitam o prosseguimento de pelo menos, uma parte dos seus custos de funcio- estudos ou a inserção do aluno em esquemas namento. de formação profissional, bem como facilitar a 7 — Ao ministério responsável pela coordenação da aquisição e o desenvolvimento de métodos e política educativa compete definir as normas gerais da instrumentos de trabalho pessoal e em grupo, educação pré-escolar, nomeadamente nos seus aspectos valorizando a dimensão humana do trabalho; pedagógico e técnico, e apoiar e fiscalizar o seu cum- f) Fomentar a consciência nacional aberta à rea- primento e aplicação. lidade concreta numa perspectiva de huma- 8 — A frequência da educação pré-escolar é facul- nismo universalista, de solidariedade e de coo- tativa no reconhecimento de que à família cabe um papel peração internacional; essencial no processo da educação pré-escolar. g) Desenvolver o conhecimento e o apreço pelos valores característicos da identidade, língua, his- tória e cultura portuguesas; SECÇÃO II h) Proporcionar aos alunos experiências que favo- reçam a sua maturidade cívica e sócio-afectiva, Educação escolar criando neles atitudes e hábitos positivos de relação e cooperação, quer no plano dos seus SUBSECÇÃO I vínculos de família, quer no da intervenção cons- Ensino básico ciente e responsável na realidade circundante; i) Proporcionar a aquisição de atitudes autóno- mas, visando a formação de cidadãos civica- Artigo 6.o mente responsáveis e democraticamente inter- Universalidade venientes na vida comunitária; j) Assegurar às crianças com necessidades educa- 1 — O ensino básico é universal, obrigatório e gratuito tivas específicas, devidas, designadamente, a e tem a duração de nove anos. deficiências físicas e mentais, condições adequa- 2 — Ingressam no ensino básico as crianças que com- das ao seu desenvolvimento e pleno aprovei- pletem 6 anos de idade até 15 de Setembro. tamento das suas capacidades; 3 — As crianças que completem os 6 anos de idade l) Fomentar o gosto por uma constante actuali- entre 16 de Setembro e 31 de Dezembro podem ingres- zação de conhecimentos;
  • 6. N.o 166 — 30 de Agosto de 2005 DIÁRIO DA REPÚBLICA — I SÉRIE-A 5127 m) Participar no processo de informação e orien- ou de educação física e desportiva, sem prejuízo da for- tação educacionais em colaboração com as mação básica. famílias; 5 — A conclusão com aproveitamento do ensino n) Proporcionar, em liberdade de consciência, a básico confere o direito à atribuição de um diploma, aquisição de noções de educação cívica e moral; devendo igualmente ser certificado o aproveitamento o) Criar condições de promoção do sucesso escolar de qualquer ano ou ciclo, quando solicitado. e educativo a todos os alunos. SUBSECÇÃO II Artigo 8.o Organização Ensino secundário 1 — O ensino básico compreende três ciclos sequen- Artigo 9.o ciais, sendo o 1.o de quatro anos, o 2.o de dois anos Objectivos e o 3.o de três anos, organizados nos seguintes termos: a) No 1.o ciclo, o ensino é globalizante, da res- O ensino secundário tem por objectivos: ponsabilidade de um professor único, que pode a) Assegurar o desenvolvimento do raciocínio, da ser coadjuvado em áreas especializadas; reflexão e da curiosidade científica e o apro- b) No 2.o ciclo, o ensino organiza-se por áreas fundamento dos elementos fundamentais de interdisciplinares de formação básica e desen- uma cultura humanística, artística, científica e volve-se predominantemente em regime de pro- técnica que constituam suporte cognitivo e fessor por área; metodológico apropriado para o eventual pros- c) No 3.o ciclo, o ensino organiza-se segundo um seguimento de estudos e para a inserção na vida plano curricular unificado, integrando áreas activa; vocacionais diversificadas, e desenvolve-se em b) Facultar aos jovens conhecimentos necessários regime de um professor por disciplina ou grupo à compreensão das manifestações estéticas e de disciplinas. culturais e possibilitar o aperfeiçoamento da sua expressão artística; 2 — A articulação entre os ciclos obedece a uma c) Fomentar a aquisição e aplicação de um saber sequencialidade progressiva, conferindo a cada ciclo a cada vez mais aprofundado assente no estudo, função de completar, aprofundar e alargar o ciclo ante- na reflexão crítica, na observação e na expe- rior, numa perspectiva de unidade global do ensino rimentação; básico. d) Formar, a partir da realidade concreta da vida 3 — Os objectivos específicos de cada ciclo inte- regional e nacional, e no apreço pelos valores gram-se nos objectivos gerais do ensino básico, nos ter- permanentes da sociedade, em geral, e da cul- mos dos números anteriores e de acordo com o desen- tura portuguesa, em particular, jovens interes- volvimento etário correspondente, tendo em atenção as sados na resolução dos problemas do País e sen- seguintes particularidades: sibilizados para os problemas da comunidade a) Para o 1.o ciclo, o desenvolvimento da linguagem internacional; oral e a iniciação e progressivo domínio da lei- e) Facultar contactos e experiências com o mundo tura e da escrita, das noções essenciais da arit- do trabalho, fortalecendo os mecanismos de mética e do cálculo, do meio físico e social e aproximação entre a escola, a vida activa e a das expressões plástica, dramática, musical e comunidade e dinamizando a função inovadora motora; e interventora da escola; b) Para o 2.o ciclo, a formação humanística, artís- f) Favorecer a orientação e formação profissional tica, física e desportiva, científica e tecnológica dos jovens, através da preparação técnica e tec- e a educação moral e cívica, visando habilitar nológica, com vista à entrada no mundo do os alunos a assimilar e interpretar crítica e cria- trabalho; tivamente a informação, de modo a possibilitar g) Criar hábitos de trabalho, individual e em grupo, a aquisição de métodos e instrumentos de tra- e favorecer o desenvolvimento de atitudes de balho e de conhecimento que permitam o pros- reflexão metódica, de abertura de espírito, de seguimento da sua formação, numa perspectiva sensibilidade e de disponibilidade e adaptação do desenvolvimento de atitudes activas e cons- à mudança. cientes perante a comunidade e os seus pro- blemas mais importantes; c) Para o 3.o ciclo, a aquisição sistemática e dife- Artigo 10.o renciada da cultura moderna, nas suas dimen- Organização sões humanística, literária, artística, física e des- portiva, científica e tecnológica, indispensável 1 — Têm acesso a qualquer curso do ensino secun- ao ingresso na vida activa e ao prosseguimento dário os que completarem com aproveitamento o ensino de estudos, bem como a orientação escolar e básico. profissional que faculte a opção de formação 2 — Os cursos do ensino secundário têm a duração subsequente ou de inserção na vida activa, com de três anos. respeito pela realização autónoma da pessoa 3 — O ensino secundário organiza-se segundo formas humana. diferenciadas, contemplando a existência de cursos pre- dominantemente orientados para a vida activa ou para 4 — Em escolas especializadas do ensino básico o prosseguimento de estudos, contendo todas elas com- podem ser reforçadas componentes de ensino artístico ponentes de formação de sentido técnico, tecnológico
  • 7. 5128 DIÁRIO DA REPÚBLICA — I SÉRIE-A N.o 166 — 30 de Agosto de 2005 e profissionalizante e de língua e cultura portuguesas i) Promover o espírito crítico e a liberdade de adequadas à natureza dos diversos cursos. expressão e de investigação. 4 — É garantida a permeabilidade entre os cursos pre- dominantemente orientados para a vida activa e os cur- 3 — O ensino universitário, orientado por uma cons- sos predominantemente orientados para o prossegui- tante perspectiva de promoção de investigação e de cria- mento de estudos. ção do saber, visa assegurar uma sólida preparação cien- 5 — A conclusão com aproveitamento do ensino tífica e cultural e proporcionar uma formação técnica secundário confere direito à atribuição de um diploma, que habilite para o exercício de actividades profissionais que certificará a formação adquirida e, nos casos dos e culturais e fomente o desenvolvimento das capacidades cursos predominantemente orientados para a vida de concepção, de inovação e de análise crítica. activa, a qualificação obtida para efeitos do exercício 4 — O ensino politécnico, orientado por uma constante de actividades profissionais determinadas. perspectiva de investigação aplicada e de desenvolvi- 6 — No ensino secundário cada professor é respon- mento, dirigido à compreensão e solução de problemas sável, em princípio, por uma só disciplina. concretos, visa proporcionar uma sólida formação cultural 7 — Podem ser criados estabelecimentos especializa- e técnica de nível superior, desenvolver a capacidade de dos destinados ao ensino e prática de cursos de natureza inovação e de análise crítica e ministrar conhecimentos técnica e tecnológica ou de índole artística. científicos de índole teórica e prática e as suas aplicações com vista ao exercício de actividades profissionais. SUBSECÇÃO III Ensino superior Artigo 12.o Acesso Artigo 11.o 1 — Têm acesso ao ensino superior os indivíduos Âmbito e objectivos habilitados com o curso do ensino secundário ou equi- 1 — O ensino superior compreende o ensino univer- valente que façam prova de capacidade para a sua sitário e o ensino politécnico. frequência. 2 — São objectivos do ensino superior: 2 — O Governo define, através de decreto-lei, os regi- mes de acesso e ingresso no ensino superior, em obe- a) Estimular a criação cultural e o desenvolvimento diência aos seguintes princípios: do espírito científico e empreendedor, bem como do pensamento reflexivo; a) Democraticidade, equidade e igualdade de b) Formar diplomados nas diferentes áreas de oportunidades; conhecimento, aptos para a inserção em sec- b) Objectividade dos critérios utilizados para a tores profissionais e para a participação no selecção e seriação dos candidatos; desenvolvimento da sociedade, e colaborar na c) Universalidade de regras para cada um dos sub- sua formação contínua; sistemas de ensino superior; c) Incentivar o trabalho de pesquisa e investigação d) Valorização do percurso educativo do candidato científica, visando o desenvolvimento da ciência no ensino secundário, nas suas componentes de e da tecnologia, das humanidades e das artes, avaliação contínua e provas nacionais, tradu- e a criação e difusão da cultura e, desse modo, zindo a relevância para o acesso ao ensino supe- desenvolver o entendimento do homem e do rior do sistema de certificação nacional do meio em que se integra; ensino secundário; d) Promover a divulgação de conhecimentos cul- e) Utilização obrigatória da classificação final do turais, científicos e técnicos, que constituem ensino secundário no processo de seriação; património da humanidade, e comunicar o saber f) Coordenação dos estabelecimentos de ensino através do ensino, de publicações ou de outras superior para a realização da avaliação, selecção formas de comunicação; e seriação por forma a evitar a proliferação de e) Suscitar o desejo permanente de aperfeiçoa- provas a que os candidatos venham a sub- mento cultural e profissional e possibilitar a cor- meter-se; respondente concretização, integrando os g) Carácter nacional do processo de candidatura conhecimentos que vão sendo adquiridos numa à matrícula e inscrição nos estabelecimentos de estrutura intelectual sistematizadora do conhe- ensino superior público, sem prejuízo da rea- cimento de cada geração, na lógica de educação lização, em casos devidamente fundamentados, ao longo da vida e de investimento geracional de concursos de natureza local; e intergeracional, visando realizar a unidade do h) Realização das operações de candidatura pelos processo formativo; serviços da administração central e regional da f) Estimular o conhecimento dos problemas do educação. mundo de hoje, num horizonte de globalidade, em particular os nacionais, regionais e europeus, 3 — Nos limites definidos pelo número anterior, o prestar serviços especializados à comunidade e processo de avaliação da capacidade para a frequência, estabelecer com esta uma relação de recipro- bem como o de selecção e seriação dos candidatos ao cidade; ingresso em cada curso e estabelecimento de ensino g) Continuar a formação cultural e profissional dos superior, é da competência dos estabelecimentos de cidadãos pela promoção de formas adequadas ensino superior. de extensão cultural; 4 — O Estado deve progressivamente assegurar a eli- h) Promover e valorizar a língua e a cultura minação de restrições quantitativas de carácter global portuguesas; no acesso ao ensino superior (numerus clausus) e criar
  • 8. N.o 166 — 30 de Agosto de 2005 DIÁRIO DA REPÚBLICA — I SÉRIE-A 5129 as condições para que os cursos existentes e a criar cor- 3 — O grau de licenciado é conferido após um ciclo respondam globalmente às necessidades em quadros de estudos com um número de créditos que corresponda qualificados, às aspirações individuais e à elevação do a uma duração compreendida entre seis e oito semestres nível educativo, cultural e científico do País e para que curriculares de trabalho. seja garantida a qualidade do ensino ministrado. 4 — O grau de mestre é conferido nos ensinos uni- 5 — Têm igualmente acesso ao ensino superior, nas versitário e politécnico. condições a definir pelo Governo, através de decreto-lei: 5 — Têm acesso ao ciclo de estudos conducente ao grau de mestre: a) Os maiores de 23 anos que, não sendo titulares da habilitação de acesso ao ensino superior, a) Os titulares do grau de licenciado; façam prova de capacidade para a sua frequên- b) Os titulares de um grau académico superior cia através da realização de provas especial- estrangeiro que seja reconhecido como satisfa- mente adequadas, realizadas pelos estabeleci- zendo os objectivos do grau de licenciado pelo mentos de ensino superior; órgão científico estatutariamente competente b) Os titulares de qualificações pós-secundárias do estabelecimento de ensino superior onde apropriadas. pretendem ser admitidos. 6 — O Estado deve criar as condições que garantam 6 — O grau de mestre é conferido: aos cidadãos a possibilidade de frequentar o ensino superior, de forma a impedir os efeitos discriminatórios a) Após um ciclo de estudos com um número de decorrentes das desigualdades económicas e regionais créditos que corresponda a uma duração com- ou de desvantagens sociais prévias. preendida entre três e quatro semestres curri- 7 — Os trabalhadores-estudantes terão regimes espe- culares de trabalho; ciais de acesso e ingresso e de frequência do ensino b) A título excepcional, após um ciclo de estudos superior que garantam os objectivos da aprendizagem com um número de créditos que corresponda ao longo da vida e da flexibilidade e mobilidade dos a dois semestres curriculares de trabalho. percursos escolares. Artigo 13.o 7 — O grau de mestre pode igualmente ser conferido após um ciclo de estudos integrado com um número Organização da formação, reconhecimento e mobilidade de créditos que corresponda a uma duração compreen- 1 — A organização da formação ministrada pelos dida entre 10 e 12 semestres curriculares de trabalho, estabelecimentos de ensino superior adopta o sistema nos casos em que, para o acesso ao exercício de uma europeu de créditos. determinada actividade profissional, essa duração: 2 — Os créditos são a unidade de medida do trabalho a) Seja fixada por normas legais da União Euro- do estudante. peia; 3 — O número de horas de trabalho do estudante b) Resulte de uma prática estável e consolidada a considerar inclui todas as formas de trabalho previstas, na União Europeia. designadamente as horas de contacto e as horas dedi- cadas a estágios, projectos, trabalhos no terreno, estudo e avaliação. 8 — O ciclo de estudos a que se refere o número 4 — A mobilidade dos estudantes entre os estabe- anterior pode ser organizado em etapas, podendo o esta- lecimentos de ensino superior nacionais, do mesmo ou belecimento de ensino atribuir o grau de licenciado aos de diferentes subsistemas, bem como entre estabeleci- que tenham concluído um período de estudos com dura- mentos de ensino superior estrangeiros e nacionais, é ção não inferior a seis semestres. assegurada através do sistema de créditos, com base 9 — O grau de doutor é conferido no ensino uni- no princípio do reconhecimento mútuo do valor da for- versitário. mação e das competências adquiridas. 10 — Têm acesso ao ciclo de estudos conducente ao 5 — Os estabelecimentos de ensino superior reconhe- grau de doutor: cem, através da atribuição de créditos, a experiência a) Os titulares do grau de mestre; profissional e a formação pós-secundária dos que nele b) Os detentores de um currículo escolar, científico sejam admitidos através das modalidades especiais de ou profissional que seja reconhecido pelo órgão acesso a que se refere o n.o 5 do artigo 12.o científico estatutariamente competente do esta- 6 — Os estabelecimentos de ensino superior podem belecimento de ensino superior onde pretendem associar-se com outros estabelecimentos de ensino supe- ser admitidos como atestando capacidade para rior, nacionais ou estrangeiros, para conferirem os graus realização deste ciclo de estudos. académicos e atribuírem os diplomas previstos nos arti- gos seguintes. 11 — Só podem conferir um dado grau académico 7 — Não é permitido o funcionamento de estabele- numa determinada área os estabelecimentos de ensino cimentos de ensino superior em regime de franquia. superior que disponham de um corpo docente próprio, qualificado nessa área, e dos demais recursos humanos Artigo 14.o e materiais que garantam o nível e a qualidade da for- Graus académicos mação adquirida. 12 — Só podem conferir o grau de doutor numa deter- 1 — No ensino superior são conferidos os graus aca- minada área os estabelecimentos de ensino superior uni- démicos de licenciado, mestre e doutor. versitário que, para além das condições a que se refere 2 — O grau de licenciado é conferido nos ensinos o número anterior, demonstrem possuir, nessa área, os universitário e politécnico. recursos humanos e organizativos necessários à reali-
  • 9. 5130 DIÁRIO DA REPÚBLICA — I SÉRIE-A N.o 166 — 30 de Agosto de 2005 zação de investigação e uma experiência acumulada SUBSECÇÃO IV nesse domínio sujeita a avaliação e concretizada numa Modalidades especiais de educação escolar produção científica e académica relevantes. Artigo 19.o Artigo 15.o Modalidades Diplomas 1 — Constituem modalidades especiais de educação 1 — Os estabelecimentos de ensino superior podem escolar: realizar cursos não conferentes de grau académico cuja conclusão com aproveitamento conduza à atribuição de a) A educação especial; um diploma. b) A formação profissional; 2 — Os ciclos de estudos conducentes ao grau de c) O ensino recorrente de adultos; licenciado ou de mestre podem ser organizados em eta- d) O ensino a distância; pas, correspondendo cada etapa à atribuição de um e) O ensino português no estrangeiro. diploma. 2 — Cada uma destas modalidades é parte integrante Artigo 16.o da educação escolar, mas rege-se por disposições espe- Formação pós-secundária ciais. 1 — Os estabelecimentos de ensino superior podem Artigo 20.o ainda realizar cursos de ensino pós-secundário não supe- Âmbito e objectivos da educação especial rior visando a formação profissional especializada. 2 — Os titulares dos cursos referidos no número ante- 1 — A educação especial visa a recuperação e a inte- rior estão habilitados a concorrer ao acesso e ingresso gração sócio-educativas dos indivíduos com necessidades no ensino superior, sendo a formação superior neles educativas específicas devidas a deficiências físicas e realizada creditável no âmbito do curso em que sejam mentais. admitidos. 2 — A educação especial integra actividades dirigidas Artigo 17.o aos educandos e acções dirigidas às famílias, aos edu- cadores e às comunidades. Estabelecimentos 3 — No âmbito dos objectivos do sistema educativo, 1 — O ensino universitário realiza-se em universida- em geral, assumem relevo na educação especial: des e em escolas universitárias não integradas. a) O desenvolvimento das potencialidades físicas 2 — O ensino politécnico realiza-se em escolas supe- e intelectuais; riores especializadas nos domínios da tecnologia, das b) A ajuda na aquisição da estabilidade emocional; artes e da educação, entre outros. c) O desenvolvimento das possibilidades de comu- 3 — As universidades podem ser constituídas por nicação; escolas, institutos ou faculdades diferenciados e ou por d) A redução das limitações provocadas pela departamentos ou outras unidades, podendo ainda inte- deficiência; grar escolas superiores do ensino politécnico. e) O apoio na inserção familiar, escolar e social 4 — As escolas superiores do ensino politécnico de crianças e jovens deficientes; podem ser associadas em unidades mais amplas, com f) O desenvolvimento da independência a todos designações várias, segundo critérios de interesse regio- os níveis em que se possa processar; nal e ou de natureza das escolas. g) A preparação para uma adequada formação profissional e integração na vida activa. Artigo 18.o Investigação científica Artigo 21.o 1 — O Estado deve assegurar as condições materiais Organização da educação especial e culturais de criação e investigação científicas. 2 — Nas instituições de ensino superior serão criadas 1 — A educação especial organiza-se preferencial- as condições para a promoção da investigação científica mente segundo modelos diversificados de integração em e para a realização de actividades de investigação e estabelecimentos regulares de ensino, tendo em conta desenvolvimento. as necessidades de atendimento específico, e com apoios 3 — A investigação científica no ensino superior deve de educadores especializados. ter em conta os objectivos predominantes da instituição 2 — A educação especial processar-se-á também em em que se insere, sem prejuízo da sua perspectivação instituições específicas quando comprovadamente o exi- em função do progresso, do saber e da resolução dos jam o tipo e o grau de deficiência do educando. problemas postos pelo desenvolvimento social, econó- 3 — São também organizadas formas de educação mico e cultural do País. especial visando a integração profissional do deficiente. 4 — Devem garantir-se as condições de publicação 4 — A escolaridade básica para crianças e jovens defi- dos trabalhos científicos e facilitar-se a divulgação dos cientes deve ter currículos e programas devidamente novos conhecimentos e perspectivas do pensamento adaptados às características de cada tipo e grau de defi- científico, dos avanços tecnológicos e da criação cultural. ciência, assim como formas de avaliação adequadas às 5 — Compete ao Estado incentivar a colaboração dificuldades específicas. entre as entidades públicas, privadas e cooperativas no 5 — Incumbe ao Estado promover e apoiar a edu- sentido de fomentar o desenvolvimento da ciência, da cação especial para deficientes. tecnologia e da cultura, tendo particularmente em vista 6 — As iniciativas de educação especial podem per- os interesses da colectividade. tencer ao poder central, regional ou local ou a outras
  • 10. N.o 166 — 30 de Agosto de 2005 DIÁRIO DA REPÚBLICA — I SÉRIE-A 5131 entidades colectivas, designadamente associações de 8 — Serão estabelecidos processos que favoreçam a pais e de moradores, organizações cívicas e confessio- recorrência e a progressão no sistema de educação esco- nais, organizações sindicais e de empresa e instituições lar dos que completarem cursos de formação pro- de solidariedade social. fissional. 7 — Ao ministério responsável pela coordenação da política educativa compete definir as normas gerais da Artigo 23.o educação especial, nomeadamente nos seus aspectos Ensino recorrente de adultos pedagógicos e técnicos, e apoiar e fiscalizar o seu cum- primento e aplicação. 1 — Para os indivíduos que já não se encontram na 8 — Ao Estado cabe promover, a nível nacional, idade normal de frequência dos ensinos básico e secun- acções que visem o esclarecimento, a prevenção e o dário é organizado um ensino recorrente. tratamento precoce da deficiência. 2 — Este ensino é também destinado aos indivíduos que não tiveram oportunidade de se enquadrar no sis- tema de educação escolar na idade normal de formação, Artigo 22.o tendo em especial atenção a eliminação do analfa- betismo. Formação profissional 3 — Têm acesso a esta modalidade de ensino os 1 — A formação profissional, para além de comple- indivíduos: mentar a preparação para a vida activa iniciada no a) Ao nível do ensino básico, a partir dos 15 anos; ensino básico, visa uma integração dinâmica no mundo b) Ao nível do ensino secundário, a partir dos do trabalho pela aquisição de conhecimentos e de com- 18 anos. petências profissionais, por forma a responder às neces- sidades nacionais de desenvolvimento e à evolução 4 — Este ensino atribui os mesmos diplomas e cer- tecnológica. tificados que os conferidos pelo ensino regular, sendo 2 — Têm acesso à formação profissional: as formas de acesso e os planos e métodos de estudos organizados de modo distinto, tendo em conta os grupos a) Os que tenham concluído a escolaridade obri- etários a que se destinam, a experiência de vida entre- gatória; tanto adquirida e o nível de conhecimentos demons- b) Os que não concluíram a escolaridade obriga- trados. tória até à idade limite desta; 5 — A formação profissional referida no artigo ante- c) Os trabalhadores que pretendam o aperfeiçoa- rior pode ser também organizada de forma recorrente. mento ou a reconversão profissionais. 3 — A formação profissional estrutura-se segundo um Artigo 24.o modelo institucional e pedagógico suficientemente fle- Ensino a distância xível que permita integrar os alunos com níveis de for- mação e características diferenciados. 1 — O ensino a distância, mediante o recurso aos mul- 4 — A formação profissional estrutura-se por forma timedia e às novas tecnologias da informação, constitui a desenvolver acções de: não só uma forma complementar do ensino regular mas pode constituir também uma modalidade alternativa da a) Iniciação profissional; educação escolar. b) Qualificação profissional; 2 — O ensino a distância terá particular incidência c) Aperfeiçoamento profissional; na educação recorrente e na formação contínua de d) Reconversão profissional. professores. 3 — Dentro da modalidade de ensino a distância 5 — A organização dos cursos de formação profis- situa-se a universidade aberta. sional deve adequar-se às necessidades conjunturais nacionais e regionais de emprego, podendo integrar módulos de duração variável e combináveis entre si, Artigo 25.o com vista à obtenção de níveis profissionais sucessiva- Ensino português no estrangeiro mente mais elevados. 6 — O funcionamento dos cursos e módulos pode ser 1 — O Estado promoverá a divulgação e o estudo realizado segundo formas institucionais diversificadas, da língua e da cultura portuguesa no estrangeiro designadamente: mediante acções e meios diversificados que visem, nomeadamente, a sua inclusão nos planos curriculares a) Utilização de escolas de ensino básico e secun- de outros países e a criação e a manutenção de leitorados dário; de português, sob orientação de professores portugue- b) Protocolos com empresas e autarquias; ses, em universidades estrangeiras. c) Apoios a instituições e iniciativas estatais e não 2 — Será incentivada a criação de escolas portuguesas estatais; nos países de língua oficial portuguesa e junto das comu- d) Dinamização de acções comunitárias e de ser- nidades de emigrantes portugueses. viços à comunidade; 3 — O ensino da língua e da cultura portuguesas aos e) Criação de instituições específicas. trabalhadores emigrantes e seus filhos será assegurado através de cursos e actividades promovidos nos países 7 — A conclusão com aproveitamento de um módulo de imigração em regime de integração ou de comple- ou curso de formação profissional confere direito à atri- mentaridade relativamente aos respectivos sistemas buição da correspondente certificação. educativos.
  • 11. 5132 DIÁRIO DA REPÚBLICA — I SÉRIE-A N.o 166 — 30 de Agosto de 2005 4 — Serão incentivadas e apoiadas pelo Estado as ini- CAPÍTULO III ciativas de associações de portugueses e as de entidades estrangeiras, públicas e privadas, que contribuam para Apoios e complementos educativos a prossecução dos objectivos enunciados neste artigo. Artigo 27.o Promoção do sucesso escolar SECÇÃO III 1 — São estabelecidas e desenvolvidas actividades e Educação extra-escolar medidas de apoio e complemento educativos visando contribuir para a igualdade de oportunidades de acesso e sucesso escolar. Artigo 26.o 2 — Os apoios e complementos educativos são apli- cados prioritariamente na escolaridade obrigatória. Educação extra-escolar 1 — A educação extra-escolar tem como objectivo Artigo 28.o permitir a cada indivíduo aumentar os seus conheci- Apoios a alunos com necessidades escolares específicas mentos e desenvolver as suas potencialidades, em com- plemento da formação escolar ou em suprimento da Nos estabelecimentos de ensino básico é assegurada sua carência. a existência de actividades de acompanhamento e com- 2 — A educação extra-escolar integra-se numa pers- plemento pedagógicos, de modo positivamente diferen- pectiva de educação permanente e visa a globalidade ciado, a alunos com necessidades escolares específicas. e a continuidade da acção educativa. 3 — São vectores fundamentais da educação extra- Artigo 29.o -escolar: Apoio psicológico e orientação escolar e profissional a) Eliminar o analfabetismo literal e funcional; O apoio no desenvolvimento psicológico dos alunos b) Contribuir para a efectiva igualdade de opor- e à sua orientação escolar e profissional, bem como tunidades educativas e profissionais dos que não o apoio psicopedagógico às actividades educativas e ao frequentaram o sistema regular do ensino ou sistema de relações da comunidade escolar, são rea- o abandonaram precocemente, designadamente lizados por serviços de psicologia e orientação escolar através da alfabetização e da educação de base profissional inseridos em estruturas regionais escolares. de adultos; c) Favorecer atitudes de solidariedade social e de Artigo 30.o participação na vida da comunidade; d) Preparar para o emprego, mediante acções de Acção social escolar reconversão e de aperfeiçoamento profissionais, 1 — São desenvolvidos, no âmbito da educação pré- os adultos cujas qualificações ou treino profis- -escolar e da educação escolar, serviços de acção social sional se tornem inadequados face ao desen- escolar concretizados através da aplicação de critérios volvimento tecnológico; de discriminação positiva que visem a compensação e) Desenvolver as aptidões tecnológicas e o saber social e educativa dos alunos economicamente mais técnico que permitam ao adulto adaptar-se à carenciados. vida contemporânea; 2 — Os serviços de acção social escolar são traduzidos f) Assegurar a ocupação criativa dos tempos livres por um conjunto diversificado de acções, em que avul- de jovens e adultos com actividades de natureza tam a comparticipação em refeições, serviços de cantina, cultural. transportes, alojamento, manuais e material escolar, e pela concessão de bolsas de estudo. 4 — As actividades de educação extra-escolar podem realizar-se em estruturas de extensão cultural do sistema Artigo 31.o escolar, ou em sistemas abertos, com recurso a meios Apoio de saúde escolar de comunicação social e a tecnologias educativas espe- cíficas e adequadas. Será realizado o acompanhamento do saudável cres- 5 — Compete ao Estado promover a realização de cimento e desenvolvimento dos alunos, o qual é asse- actividades extra-escolares e apoiar as que, neste domí- gurado, em princípio, por serviços especializados dos nio, sejam da iniciativa das autarquias, associações cul- centros comunitários de saúde em articulação com as turais e recreativas, associações de pais, associações de estruturas escolares. estudantes e organismos juvenis, associações de edu- Artigo 32.o cação popular, organizações sindicais e comissões de trabalhadores, organizações cívicas e confessionais e Apoio a trabalhadores-estudantes outras. Aos trabalhadores-estudantes será proporcionado um 6 — O Estado, para além de atender à dimensão edu- regime especial de estudos que tenha em consideração cativa da programação televisiva e radiofónica em geral, a sua situação de trabalhadores e de estudantes e que assegura a existência e funcionamento da rádio e da lhes permita a aquisição de conhecimentos, a progressão televisão educativas, numa perspectiva de pluralidade no sistema do ensino e a criação de oportunidades de de programas, cobrindo tempos diários de emissão sufi- formação profissional adequadas à sua valorização cientemente alargados e em horários diversificados. pessoal.
  • 12. N.o 166 — 30 de Agosto de 2005 DIÁRIO DA REPÚBLICA — I SÉRIE-A 5133 CAPÍTULO IV forma que seja garantido o nível científico da formação adquirida. Recursos humanos 5 — A formação dos professores do ensino secundário realiza-se em estabelecimentos de ensino universitário. Artigo 33.o 6 — A qualificação profissional dos professores de Princípios gerais sobre a formação de educadores e professores disciplinas de natureza profissional, vocacional ou artís- tica dos ensinos básico ou secundário pode adquirir-se 1 — A formação de educadores e professores assenta através de cursos de licenciatura que assegurem a for- nos seguintes princípios: mação na área da disciplina respectiva, complementados a) Formação inicial de nível superior, proporcio- por formação pedagógica adequada. nando aos educadores e professores de todos 7 — A qualificação profissional dos professores do os níveis de educação e ensino a informação, ensino secundário pode ainda adquirir-se através de cur- os métodos e as técnicas científicos e pedagó- sos de licenciatura que assegurem a formação científica gicos de base, bem como a formação pessoal na área de docência respectiva, complementados por e social adequadas ao exercício da função; formação pedagógica adequada. b) Formação contínua que complemente e actua- lize a formação inicial numa perspectiva de edu- Artigo 35.o cação permanente; c) Formação flexível que permita a reconversão Qualificação para professor do ensino superior e mobilidade dos educadores e professores dos 1 — Adquirem qualificação para a docência no ensino diferentes níveis de educação e ensino, nomea- superior os habilitados com os graus de doutor ou de damente o necessário complemento de forma- mestre, bem como os licenciados que tenham prestado ção profissional; provas de aptidão pedagógica e capacidade científica, d) Formação integrada quer no plano da prepa- podendo ainda exercer a docência outras individuali- ração científico-pedagógica quer no da articu- dades reconhecidamente qualificadas. lação teórico-prática; 2 — Podem coadjuvar na docência do ensino superior e) Formação assente em práticas metodológicas os indivíduos habilitados com o grau de licenciado ou afins das que o educador e o professor vierem equivalente. a utilizar na prática pedagógica; f) Formação que, em referência à realidade social, Artigo 36.o estimule uma atitude simultaneamente crítica Qualificação para outras funções educativas e actuante; g) Formação que favoreça e estimule a inovação 1 — Adquirem qualificação para a docência em edu- e a investigação, nomeadamente em relação cação especial os educadores de infância e os professores com a actividade educativa; dos ensinos básico e secundário com prática de educação h) Formação participada que conduza a uma prá- ou de ensino regular ou especial que obtenham apro- tica reflexiva e continuada de auto-informação veitamento em cursos especialmente vocacionados para e auto-aprendizagem. o efeito realizados em estabelecimentos de ensino supe- rior que disponham de recursos próprios nesse domínio. 2 — A orientação e as actividades pedagógicas na 2 — Nas instituições de formação referidas nos n.os 3 educação pré-escolar são asseguradas por educadores e 5 do artigo 34.o podem ainda ser ministrados cursos de infância, sendo a docência em todos os níveis e ciclos especializados de administração e inspecção escolares, de ensino assegurada por professores detentores de de animação sócio-cultural, de educação de base de diploma que certifique a formação profissional espe- adultos e outros necessários ao desenvolvimento do sis- cífica com que se encontram devidamente habilitados tema educativo. para o efeito. Artigo 37.o Artigo 34.o Pessoal auxiliar de educação Formação inicial de educadores de infância O pessoal auxiliar de educação deve possuir como e de professores dos ensinos básico e secundário habilitação mínima o ensino básico ou equivalente, 1 — Os educadores de infância e os professores dos devendo ser-lhe proporcionada uma formação comple- ensinos básico e secundário adquirem a qualificação pro- mentar adequada. fissional através de cursos superiores organizados de Artigo 38.o acordo com as necessidades do desempenho profissional Formação contínua no respectivo nível de educação e ensino. 2 — O Governo define, por decreto-lei, os perfis de 1 — A todos os educadores, professores e outros pro- competência e de formação de educadores e professores fissionais da educação é reconhecido o direito à for- para ingresso na carreira docente. mação contínua. 3 — A formação dos educadores de infância e dos 2 — A formação contínua deve ser suficientemente professores dos 1.o, 2.o e 3.o ciclos do ensino básico diversificada, de modo a assegurar o complemento, realiza-se em escolas superiores de educação e em esta- aprofundamento e actualização de conhecimentos e de belecimentos de ensino universitário. competências profissionais, bem como a possibilitar a 4 — O Governo define, por decreto-lei, os requisitos mobilidade e a progressão na carreira. a que as escolas superiores de educação devem satisfazer 3 — A formação contínua é assegurada predominan- para poderem ministrar cursos de formação inicial de temente pelas respectivas instituições de formação ini- professores do 3.o ciclo do ensino básico, nomeadamente cial, em estreita cooperação com os estabelecimentos no que se refere a recursos humanos e materiais, de onde os educadores e professores trabalham.
  • 13. 5134 DIÁRIO DA REPÚBLICA — I SÉRIE-A N.o 166 — 30 de Agosto de 2005 4 — Serão atribuídos aos docentes períodos especial- número equilibrado de alunos, de forma a garantir as mente destinados à formação contínua, os quais poderão condições de uma boa prática pedagógica e a realização revestir a forma de anos sabáticos. de uma verdadeira comunidade escolar. 4 — Na concepção dos edifícios e na escolha do equi- Artigo 39.o pamento devem ser tidas em conta as necessidades espe- ciais dos deficientes. Princípios gerais das carreiras de pessoal docente 5 — A gestão dos espaços deve obedecer ao impe- e de outros profissionais da educação rativo de, também por esta via, se contribuir para o 1 — Os educadores, professores e outros profissionais sucesso educativo e escolar dos alunos. da educação têm direito a retribuição e carreira com- patíveis com as suas habilitações e responsabilidades Artigo 43.o profissionais, sociais e culturais. Estabelecimentos de educação e de ensino 2 — A progressão na carreira deve estar ligada à ava- liação de toda a actividade desenvolvida, individual- 1 — A educação pré-escolar realiza-se em unidades mente ou em grupo, na instituição educativa, no plano distintas ou incluídas em unidades escolares onde tam- da educação e do ensino e da prestação de outros ser- bém seja ministrado o 1.o ciclo do ensino básico ou viços à comunidade, bem como às qualificações pro- ainda em edifícios onde se realizem outras actividades fissionais, pedagógicas e científicas. sociais, nomeadamente de educação extra-escolar. 3 — Aos educadores, professores e outros profissio- 2 — O ensino básico é realizado em estabelecimentos nais da educação é reconhecido o direito de recurso com tipologias diversas que abarcam a totalidade ou das decisões da avaliação referida no número anterior. parte dos ciclos que o constituem, podendo, por neces- sidade de racionalização de recursos, ser ainda realizado neles o ensino secundário. CAPÍTULO V 3 — O ensino secundário realiza-se em escolas secun- Recursos materiais dárias pluricurriculares, sem prejuízo de, relativamente a certas matérias, se poder recorrer à utilização de ins- Artigo 40.o talações de entidades privadas ou de outras entidades públicas não responsáveis pela rede de ensino público Rede escolar para a realização de aulas ou outras acções de ensino e formação. 1 — Compete ao Estado criar uma rede de estabe- 4 — A rede escolar do ensino secundário deve ser lecimentos públicos de educação e ensino que cubra organizada de modo que em cada região se garanta as necessidades de toda a população. a maior diversidade possível de cursos, tendo em conta 2 — O planeamento da rede de estabelecimentos os interesses locais ou regionais. escolares deve contribuir para a eliminação de desigual- 5 — O ensino secundário deve ser predominante- dades e assimetrias locais e regionais, por forma a asse- mente realizado em estabelecimentos distintos, gurar a igualdade de oportunidades de educação e podendo, com o objectivo de racionalização dos res- ensino a todas as crianças e jovens. pectivos recursos, ser aí realizados ciclos do ensino básico, especialmente o 3.o Artigo 41.o 6 — As diversas unidades que integram a mesma ins- Regionalização tituição de ensino superior podem dispersar-se geogra- ficamente em função da sua adequação às necessidades O planeamento e reorganização da rede escolar, assim de desenvolvimento da região em que se inserem. como a construção e manutenção dos edifícios escolares 7 — A flexibilidade da utilização dos edifícios prevista e seu equipamento, devem assentar numa política de neste artigo em caso algum se poderá concretizar em regionalização efectiva, com definição clara das com- colisão com o n.o 3 do artigo anterior. petências dos intervenientes, que, para o efeito, devem contar com os recursos necessários. Artigo 44.o Artigo 42.o Recursos educativos Edifícios escolares 1 — Constituem recursos educativos todos os meios materiais utilizados para conveniente realização da acti- 1 — Os edifícios escolares devem ser planeados na vidade educativa. óptica de um equipamento integrado e ter suficiente 2 — São recursos educativos privilegiados, a exigirem flexibilidade para permitir, sempre que possível, a sua especial atenção: utilização em diferentes actividades da comunidade e a sua adaptação em função das alterações dos diferentes a) Os manuais escolares; níveis de ensino, dos currículos e dos métodos edu- b) As bibliotecas e mediatecas escolares; cativos. c) Os equipamentos laboratoriais e oficinais; 2 — A estrutura dos edifícios escolares deve ter em d) Os equipamentos para educação física e des- conta, para além das actividades escolares, o desenvol- portos; vimento de actividades de ocupação de tempos livres e) Os equipamentos para educação musical e e o envolvimento da escola em actividades extra-esco- plástica; lares. f) Os centros regionais de recursos educativos. 3 — A densidade da rede e as dimensões dos edifícios escolares devem ser ajustadas às características e neces- 3 — Para o apoio e complementaridade dos recursos sidades regionais e à capacidade de acolhimento de um educativos existentes nas escolas e ainda com o objectivo
  • 14. N.o 166 — 30 de Agosto de 2005 DIÁRIO DA REPÚBLICA — I SÉRIE-A 5135 de racionalizar o uso dos meios disponíveis será incen- 2 — A nível regional, e com o objectivo de integrar, tivada a criação de centros regionais que disponham coordenar e acompanhar a actividade educativa, será de recursos apropriados e de meios que permitam criar criado em cada região um departamento regional de outros, de acordo com as necessidades de inovação educação, em termos a regulamentar por decreto-lei. educativa. Artigo 45.o Artigo 48.o Financiamento da educação Administração e gestão dos estabelecimentos de educação e ensino 1 — A educação será considerada, na elaboração do 1 — O funcionamento dos estabelecimentos de edu- Plano e do Orçamento do Estado, como uma das prio- cação e ensino, nos diferentes níveis, orienta-se por uma ridades nacionais. perspectiva de integração comunitária, sendo, nesse sen- 2 — As verbas destinadas à educação devem ser dis- tido, favorecida a fixação local dos respectivos docentes. tribuídas em função das prioridades estratégicas do 2 — Em cada estabelecimento ou grupo de estabe- desenvolvimento do sistema educativo. lecimentos de educação e ensino a administração e ges- tão orientam-se por princípios de democraticidade e de CAPÍTULO VI participação de todos os implicados no processo edu- cativo, tendo em atenção as características específicas Administração do sistema educativo de cada nível de educação e ensino. 3 — Na administração e gestão dos estabelecimentos Artigo 46.o de educação e ensino devem prevalecer critérios de natu- Princípios gerais reza pedagógica e científica sobre critérios de natureza administrativa. 1 — A administração e gestão do sistema educativo 4 — A direcção de cada estabelecimento ou grupo devem assegurar o pleno respeito pelas regras de demo- de estabelecimentos dos ensinos básico e secundário é craticidade e de participação que visem a consecução assegurada por órgãos próprios, para os quais são demo- de objectivos pedagógicos e educativos, nomeadamente craticamente eleitos os representantes de professores, no domínio da formação social e cívica. alunos e pessoal não docente, e apoiada por órgãos con- 2 — O sistema educativo deve ser dotado de estru- sultivos e por serviços especializados, num e noutro caso turas administrativas de âmbito nacional, regional autó- segundo modalidades a regulamentar para cada nível nomo, regional e local, que assegurem a sua interligação de ensino. com a comunidade mediante adequados graus de par- 5 — A participação dos alunos nos órgãos referidos ticipação dos professores, dos alunos, das famílias, das no número anterior circunscreve-se ao ensino secun- autarquias, de entidades representativas das actividades dário. sociais, económicas e culturais e ainda de instituições 6 — A direcção de todos os estabelecimentos de de carácter científico. ensino superior orienta-se pelos princípios de demo- 3 — Para os efeitos do número anterior, serão adop- craticidade e representatividade e de participação comu- tadas orgânicas e formas de descentralização e de des- nitária. concentração dos serviços, cabendo ao Estado, através 7 — Os estabelecimentos de ensino superior gozam do ministério responsável pela coordenação da política de autonomia científica, pedagógica e administrativa. educativa, garantir a necessária eficácia e unidade de 8 — As universidades gozam ainda de autonomia acção. financeira, sem prejuízo da acção fiscalizadora do Artigo 47.o Estado. Níveis de administração 9 — A autonomia dos estabelecimentos de ensino superior será compatibilizada com a inserção destes no 1 — Leis especiais regulamentarão a delimitação e desenvolvimento da região e do País. articulação de competências entre os diferentes níveis de administração, tendo em atenção que serão da res- ponsabilidade da administração central, designada- Artigo 49.o mente, as funções de: Conselho Nacional de Educação a) Concepção, planeamento e definição normativa É instituído o Conselho Nacional de Educação, com do sistema educativo, com vista a assegurar o funções consultivas, sem prejuízo das competências pró- seu sentido de unidade e de adequação aos prias dos órgãos de soberania, para efeitos de parti- objectivos de âmbito nacional; cipação das várias forças sociais, culturais e económicas b) Coordenação global e avaliação da execução das na procura de consensos alargados relativamente à polí- medidas da política educativa a desenvolver de tica educativa, em termos a regular por lei. forma descentralizada ou desconcentrada; c) Inspecção e tutela, em geral, com vista, desig- nadamente, a garantir a necessária qualidade CAPÍTULO VII do ensino; d) Definição dos critérios gerais de implantação Desenvolvimento e avaliação do sistema educativo de rede escolar, da tipologia das escolas e seu apetrechamento, bem como das normas peda- Artigo 50.o gógicas a que deve obedecer a construção de Desenvolvimento curricular edifícios escolares; e) Garantia da qualidade pedagógica e técnica dos 1 — A organização curricular da educação escolar vários meios didácticos, incluindo os manuais terá em conta a promoção de uma equilibrada harmonia, escolares. nos planos horizontal e vertical, entre os níveis de desen-
  • 15. 5136 DIÁRIO DA REPÚBLICA — I SÉRIE-A N.o 166 — 30 de Agosto de 2005 volvimento físico e motor, cognitivo, afectivo, estético, Artigo 52.o social e moral dos alunos. Avaliação do sistema educativo 2 — Os planos curriculares do ensino básico incluirão em todos os ciclos e de forma adequada uma área de 1 — O sistema educativo deve ser objecto de avaliação formação pessoal e social, que pode ter como compo- continuada, que deve ter em conta os aspectos edu- nentes a educação ecológica, a educação do consumidor, cativos e pedagógicos, psicológicos e sociológicos, orga- a educação familiar, a educação sexual, a prevenção nizacionais, económicos e financeiros e ainda os de natu- de acidentes, a educação para a saúde, a educação para reza político-administrativa e cultural. a participação nas instituições, serviços cívicos e outros 2 — Esta avaliação incide, em especial, sobre o desen- do mesmo âmbito. volvimento, regulamentação e aplicação da presente lei. 3 — Os planos curriculares dos ensinos básico e secundário integram ainda o ensino da moral e da reli- Artigo 53.o gião católica, a título facultativo, no respeito dos prin- cípios constitucionais da separação das igrejas e do Investigação em educação Estado e da não confessionalidade do ensino público. A investigação em educação destina-se a avaliar e 4 — Os planos curriculares do ensino básico devem interpretar cientificamente a actividade desenvolvida no ser estabelecidos à escala nacional, sem prejuízo de exis- sistema educativo, devendo ser incentivada, nomeada- tência de conteúdos flexíveis integrando componentes mente, nas instituições de ensino superior que possuam regionais. centros ou departamentos de ciências da educação, sem 5 — Os planos curriculares do ensino secundário prejuízo da criação de centros autónomos especializados terão uma estrutura de âmbito nacional, podendo as neste domínio. suas componentes apresentar características de índole regional e local, justificadas nomeadamente pelas con- Artigo 54.o dições sócio-económicas e pelas necessidades em pessoal qualificado. Estatísticas da educação 6 — Os planos curriculares do ensino superior respei- 1 — As estatísticas da educação são instrumento fun- tam a cada uma das instituições de ensino que ministram damental para a avaliação e o planeamento do sistema os respectivos cursos estabelecidos, ou a estabelecer, de educativo, devendo ser organizadas de modo a garantir acordo com as necessidades nacionais e regionais e com a sua realização em tempo oportuno e de forma uma perspectiva de planeamento integrado da respectiva universal. rede. 2 — Para este efeito devem ser estabelecidas as normas 7 — O ensino-aprendizagem da língua materna deve gerais e definidas as entidades responsáveis pela recolha, ser estruturado de forma que todas as outras compo- tratamento e difusão das estatísticas da educação. nentes curriculares dos ensinos básico e secundário con- tribuam de forma sistemática para o desenvolvimento das capacidades do aluno ao nível da compreensão e Artigo 55.o produção de enunciados orais e escritos em português. Estruturas de apoio 1 — O Governo criará estruturas adequadas que asse- Artigo 51.o gurem e apoiem actividades de desenvolvimento cur- ricular, de fomento de inovação e de avaliação do sis- Ocupação dos tempos livres e desporto escolar tema e das actividades educativas. 1 — As actividades curriculares dos diferentes níveis 2 — Estas estruturas devem desenvolver a sua acti- de ensino devem ser complementadas por acções orien- vidade em articulação com as escolas e com as insti- tadas para a formação integral e a realização pessoal tuições de investigação em educação e de formação de dos educandos no sentido da utilização criativa e for- professores. mativa dos seus tempos livres. Artigo 56.o 2 — Estas actividades de complemento curricular Inspecção escolar visam, nomeadamente, o enriquecimento cultural e cívico, a educação física e desportiva, a educação artís- A inspecção escolar goza de autonomia no exercício tica e a inserção dos educandos na comunidade. da sua actividade e tem como função avaliar e fiscalizar 3 — As actividades de complemento curricular podem a realização de educação escolar, tendo em vista a pros- ter âmbito nacional, regional ou local e, nos dois últimos secução dos fins e objectivos estabelecidos na presente casos, ser da iniciativa de cada escola ou grupo de lei e demais legislação complementar. escolas. 4 — As actividades de ocupação dos tempos livres devem valorizar a participação e o envolvimento das CAPÍTULO VIII crianças e dos jovens na sua organização, desenvolvi- mento e avaliação. Ensino particular e cooperativo 5 — O desporto escolar visa especificamente a pro- moção da saúde e condição física, a aquisição de hábitos Artigo 57.o e condutas motoras e o entendimento do desporto como Especificidade factor de cultura, estimulando sentimentos de solida- riedade, cooperação, autonomia e criatividade, devendo 1 — É reconhecido pelo Estado o valor do ensino ser fomentada a sua gestão pelos estudantes praticantes, particular e cooperativo como uma expressão concreta salvaguardando-se a orientação por profissionais qua- da liberdade de aprender e ensinar e do direito da famí- lificados. lia a orientar a educação dos filhos.
  • 16. N.o 166 — 30 de Agosto de 2005 DIÁRIO DA REPÚBLICA — I SÉRIE-A 5137 2 — O ensino particular e cooperativo rege-se por CAPÍTULO IX legislação e estatuto próprios, que devem subordinar-se ao disposto na presente lei. Disposições finais e transitórias Artigo 62.o Artigo 58.o Desenvolvimento da lei Articulação com a rede escolar 1 — O Governo fará publicar no prazo de um ano, sob a forma de decreto-lei, a legislação complementar 1 — Os estabelecimentos do ensino particular e coo- necessária para o desenvolvimento da presente lei que perativo que se enquadrem nos princípios gerais, fina- contemple, designadamente, os seguintes domínios: lidades, estruturas e objectivos do sistema educativo são a) Gratuitidade da escolaridade obrigatória; considerados parte integrante da rede escolar. b) Formação de pessoal docente; 2 — No alargamento ou no ajustamento da rede o c) Carreiras de pessoal docente e de outros pro- Estado terá também em consideração as iniciativas e fissionais da educação; os estabelecimentos particulares e cooperativos, numa d) Administração e gestão escolares; perspectiva de racionalização de meios, de aproveita- e) Planos curriculares dos ensinos básico e secun- mento de recursos e de garantia de qualidade. dário; f) Ensino superior; g) Formação profissional; Artigo 59.o h) Ensino recorrente de adultos; i) Ensino a distância; Funcionamento de estabelecimentos e cursos j) Ensino português no estrangeiro; l) Apoios e complementos educativos; 1 — As instituições de ensino particular e cooperativo m) Ensino particular e cooperativo; podem, no exercício da liberdade de ensinar e aprender, n) Educação física e desporto escolar; seguir os planos curriculares e conteúdos programáticos o) Educação artística. do ensino a cargo do Estado ou adoptar planos e pro- gramas próprios, salvaguardadas as disposições constan- 2 — Quando as matérias referidas no número anterior tes do n.o 1 do artigo anterior. já constarem de lei da Assembleia da República, deverá 2 — Quando o ensino particular e cooperativo adop- o Governo, em igual prazo, apresentar as necessárias tar planos e programas próprios, o seu reconhecimento propostas de lei. oficial é concedido caso a caso, mediante avaliação posi- 3 — O Conselho Nacional de Educação deve acom- tiva resultante da análise dos respectivos currículos e panhar a aplicação e o desenvolvimento do disposto das condições pedagógicas da realização do ensino, na presente lei. segundo normas a estabelecer por decreto-lei. Artigo 63.o 3 — A autorização para a criação e funcionamento de instituições e cursos de ensino superior particular e coo- Plano de desenvolvimento do sistema educativo perativo, bem como a aprovação dos respectivos planos O Governo, no prazo de dois anos, deve elaborar de estudos e o reconhecimento oficial dos corresponden- e apresentar, para aprovação na Assembleia da Repú- tes diplomas, faz-se, caso a caso, por decreto-lei. blica, um plano de desenvolvimento do sistema edu- cativo, com um horizonte temporal a médio prazo e limite no ano de 2000, que assegure a realização faseada Artigo 60.o da presente lei e demais legislação complementar. Pessoal docente Artigo 64.o 1 — A docência nos estabelecimentos de ensino par- Regime de transição ticular e cooperativo integrados na rede escolar requer, para cada nível de educação e ensino, a qualificação O regime de transição do sistema actual para o pre- académica e a formação profissional estabelecidas na visto na presente lei constará de disposições regulamen- presente lei. tares a publicar em tempo útil pelo Governo, não 2 — O Estado pode apoiar a formação contínua dos podendo professores, alunos e pessoal não docente ser docentes em exercício nos estabelecimentos de ensino afectados nos direitos adquiridos. particular e cooperativo que se integram na rede escolar. Artigo 65.o Disposições transitórias Artigo 61.o 1 — Serão tomadas medidas no sentido de dotar os Intervenção do Estado ensinos básico e secundário com docentes habilitados profissionalmente, mediante modelos de formação ini- 1 — O Estado fiscaliza e apoia pedagógica e tecni- cial conformes com o disposto na presente lei, de forma camente o ensino particular e cooperativo. a tornar desnecessária a muito curto prazo a contratação 2 — O Estado apoia financeiramente as iniciativas e em regime permanente de professores sem habilitação os estabelecimentos de ensino particular e cooperativo profissional. quando, no desempenho efectivo de uma função de inte- 2 — Será organizado um sistema de profissionaliza- resse público, se integrem no plano de desenvolvimento ção em exercício para os docentes devidamente habi- da educação, fiscalizando a aplicação das verbas con- litados actualmente em exercício ou que venham a cedidas. ingressar no ensino de modo a garantir-lhes uma for-
  • 17. 5138 DIÁRIO DA REPÚBLICA — I SÉRIE-A N.o 166 — 30 de Agosto de 2005 mação profissional equivalente à ministrada nas insti- to-Lei n.o 442-A/88, de 30 de Novembro, passa a ter tuição de formação inicial para os respectivos níveis de a seguinte redacção: ensino. 3 — Na determinação dos contingentes a estabelecer «Artigo 134.o para os cursos de formação inicial de professores a enti- dade competente deve ter em consideração a relação Dever de fiscalização em especial entre o número de professores habilitados já em exer- A fiscalização em especial das disposições do presente cício e a previsão de vagas disponíveis no termo de um Código rege-se pelo disposto no artigo 63.o da lei geral período transitório de cinco anos. tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.o 398/98, de 17 4 — Enquanto não forem criadas as regiões admi- de Dezembro, e no Regime Complementar do Proce- nistrativas, as competências e o âmbito geográfico dos dimento de Inspecção Tributária, aprovado pelo Decre- departamentos regionais de educação referidos no n.o 2 to-Lei n.o 413/98, de 31 de Dezembro.» do artigo 47.o serão definidos por decreto-lei, a publicar no prazo de um ano. 5 — O Governo elaborará um plano de emergência Artigo 2.o de construção e recuperação de edifícios escolares e Imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas seu apetrechamento no sentido de serem satisfeitas as necessidades da rede escolar, com prioridade para o Os artigos 4.o, 69.o e 125.o do Código do Imposto ensino básico. sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, aprovado 6 — No 1.o ciclo do ensino básico as funções dos pelo Decreto-Lei n.o 442-B/88, de 30 de Novembro, pas- actuais directores de distrito escolar e dos delegados sam a ter a seguinte redacção: escolares são exclusivamente de natureza administrativa. «Artigo 4.o o Artigo 66. [. . .] Disposições finais 1—.......................................... 1 — As disposições relativas à duração da escolari- 2—.......................................... dade obrigatória aplicam-se aos alunos que se inscre- 3—.......................................... verem no 1.o ano do ensino básico no ano lectivo de a) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1987-1988 e para os que o fizerem nos anos lectivos b) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . subsequentes. c) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2 — Lei especial determinará as funções de adminis- tração e apoio educativos que cabem aos municípios. 1) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3 — O Governo deve definir por decreto-lei o sistema 2) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . de equivalência entre os estudos, graus e diplomas do 3) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . sistema educativo português e os de outros países, bem 4) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . como as condições em que os alunos do ensino superior 5) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . podem frequentar em instituições congéneres estran- 6) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . geiras parte dos seus cursos, assim como os critérios 7) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . de determinação das unidades de crédito transferíveis. 8) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4 — Devem ser criadas condições que facilitem aos jovens regressados a Portugal filhos de emigrantes a d) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . sua integração no sistema educativo. e) Incrementos patrimoniais derivados de aquisi- ções a título gratuito respeitantes a: Artigo 67.o 1) Direitos reais sobre bens imóveis situados Norma revogatória em território português; 2) Bens móveis registados ou sujeitos a É revogada toda a legislação que contrarie o disposto registo em Portugal; na presente lei. 3) Partes representativas do capital e outros valores mobiliários cuja entidade emi- tente tenha sede ou direcção efectiva em Lei n.o 50/2005 território português; de 30 de Agosto 4) Direitos de propriedade industrial, direi- tos de autor e direitos conexos registados Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Sin- ou sujeitos a registo em Portugal; gulares, o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas 5) Direitos de crédito sobre entidades com Colectivas, o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, a lei geral tributária e o Regime Complementar do Procedimento residência, sede ou direcção efectiva em de Inspecção Tributária. território português; 6) Partes representativas do capital de socie- A Assembleia da República decreta, nos termos da dades que não tenham sede ou direcção alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: efectiva em território português e cujo activo seja predominantemente consti- Artigo 1.o tuído por direitos reais sobre imóveis situados no referido território. Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares O artigo 134.o do Código do Imposto sobre o Ren- 4—.......................................... dimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decre- 5—..........................................