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Decreto Legislativo Regional N.º 4/2000/M De 31 De Janeiro
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  1. 1. N.o 25 — 31 de Janeiro de 2000 DIÁRIO DA REPÚBLICA — I SÉRIE-A 415 c) O processamento e o pagamento das boni- A autonomia das escolas tal como se concebe não ficações; deve ser vista como um fim em si mesmo, mas uma d) A fiscalização física e contabilística da utilização forma de as escolas desempenharem melhor o papel dos empréstimos contraídos. que lhes está cometido, com realce para a Lei de Bases do Sistema Educativo, devendo a administração reser- 2 — A Direcção Regional de Agricultura poderá soli- var-se para uma postura de apoio e regulação com vista citar às instituições de crédito e aos beneficiários da a atenuar assimetrias. linha de crédito todos os esclarecimentos necessários A autonomia deve constituir um investimento na à execução das competências que lhe são atribuídas. comunidade educativa e na qualidade do ensino e con- cretizar-se através de um processo gradual que estimule o aperfeiçoamento das experiências e da aprendizagem Artigo 8.o quotidiana, em termos que favoreçam o papel de des- Regulamentação taque da escola, da estabilidade do seu corpo docente e uma crescente adequação entre o exercício de funções, Este diploma será regulamentado por portaria do o perfil e a experiência dos seus responsáveis não des- Secretário Regional do Plano e da Coordenação e do curando, todavia, a importância que a autonomia financeira Secretário Regional de Agricultura, Florestas e Pescas. perspectiva num sistema organizacional de administra- ção e gestão descentralizado como o que se pretende Artigo 9.o implementar. Esta visão do sistema educativo focalizado na escola Cobertura orçamental deve assentar num equilíbrio entre a identidade e a com- plementaridade dos projectos educativos, valorizar e res- Os encargos financeiros previstos neste diploma são ponsabilizar os diversos intervenientes no processo edu- suportados pelo Orçamento da Região Autónoma da cativo, particularmente docentes, pais e encarregados Madeira, através da Secretaria Regional de Agricultura, de educação, alunos, pessoal não docente e represen- Florestas e Pescas. tantes da comunidade envolvente. Artigo 10.o Nesta conformidade, o diploma tem uma vocação de aplicação global a todas as escolas, dando ênfase a uma Vigência visão de organização coerente de autonomia, adminis- tração e gestão dos estabelecimentos públicos de edu- O presente diploma entra em vigor no dia seguinte cação e de ensino, que não descura, todavia, a natureza ao da sua publicação. dos estabelecimentos de infância e do 1.o ciclo do ensino básico, cuja identidade é salvaguardada e justifica uma Aprovado em Sessão Plenária da Assembleia aplicação gradual. Legislativa Regional em 7 de Dezembro de Assim: 1999. A Assembleia Legislativa Regional da Madeira O Presidente da Assembleia Legislativa Regional, decreta, ao abrigo da alínea a) do n.o 1 do artigo 227.o, José Miguel Jardim d’Olival de Mendonça. conjugado com a alínea o) do artigo 228.o da Cons- tituição da República Portuguesa e conjugado, ainda, Assinado em 5 de Janeiro de 2000. com a alínea c) do n.o 1 do artigo 37.o da Lei n.o 130/99, de 21 de Agosto, o seguinte: O Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira, Antero Alves Monteiro Diniz. Artigo 1.o Decreto Legislativo Regional n.o 4/2000/M É aprovado o regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos de educação e de ensino Aprova o regime de autonomia, administração e gestão dos esta- públicos da Região Autónoma da Madeira, o qual faz belecimentos de educação e de ensino públicos da Região Autó- parte integrante do presente diploma. noma da Madeira. Artigo 2.o A autonomia das escolas deve ser entendida como a capacidade para tomar decisões nos domínios estra- O presente diploma entra em vigor no ano escolar tégico, pedagógico, administrativo, financeiro e orga- de 2000-2001. nizacional, no quadro do projecto educativo e em função das competências e dos meios que lhe estão atribuídos, Aprovado em sessão plenária da Assembleia visando proporcionar aos alunos experiências e apren- Legislativa Regional da Madeira de 9 de dizagens relevantes. Dezembro de 1999. O reforço de uma cultura de administração respon- sável só encontra expressão efectiva no quadro da rede- O Presidente da Assembleia Legislativa Regional, finição das competências específicas dos órgãos de José Miguel Jardim d’Olival Mendonça. governo próprio que tutelam o ensino, num processo de desburocratização que valorize a intervenção da Assinado em 5 de Janeiro de 2000. comunidade educativa e estimule a participação, elimi- nando mediações desnecessárias e garantindo uma arti- O Ministro da República para a Região Autónoma culação descentralizada entre todos os intervenientes. da Madeira, Antero Alves Monteiro Diniz.
  2. 2. 416 DIÁRIO DA REPÚBLICA — I SÉRIE-A N.o 25 — 31 de Janeiro de 2000 Regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimen- b) Primado de critérios de natureza pedagógica e tos de educação e de ensino públicos da Região Autónoma científica sobre critérios de natureza adminis- da Madeira. trativa; c) Responsabilização da administração educativa CAPÍTULO I e dos diversos intervenientes no processo edu- Disposições gerais cativo; d) Estabilidade e eficiência da gestão escolar, Artigo 1.o garantindo a existência de mecanismos de comu- nicação e informação; Objecto e) Transparência dos actos de administração e O presente diploma define o regime de autonomia, gestão. administração e gestão dos estabelecimentos de edu- cação e dos ensinos básico e secundário e das unidades 2 — No quadro dos princípios referidos no número de educação pré-escolar incluídas nos estabelecimentos anterior e no desenvolvimento da autonomia da escola, de ensino básico. deve considerar-se: Artigo 2.o a) A integração comunitária, através da qual a Âmbito escola se insere numa realidade social concreta, O presente diploma aplica-se aos estabelecimentos com características e recursos específicos; de educação e de ensino públicos da Região Autónoma b) A iniciativa dos membros da comunidade edu- da Madeira. cativa, na dupla perspectiva de satisfação dos Artigo 3.o objectivos do sistema educativo e da realidade social e cultural em que a escola se insere; Autonomia c) A diversidade e a flexibilidade de soluções sus- 1 — A autonomia do estabelecimento, matriz funda- ceptíveis de legitimarem opções organizativas mental do presente diploma, é o poder reconhecido à diferenciadas em função do grau de desenvol- escola pela administração educativa de tomar decisões vimento das realidades escolares; nos domínios estratégico, pedagógico, administrativo, d) O gradualismo no processo de transferência de financeiro e organizacional, no quadro do seu projecto competências da administração educativa para educativo e em função das competências e dos meios a escola; que lhe são consignados, nos termos do Decreto-Lei e) A qualidade do serviço público de educação n.o 43/89, de 3 de Fevereiro. prestado; 2 — O projecto educativo, o regulamento interno e f) A sustentabilidade dos processos de desenvol- o plano anual de actividades constituem instrumentos vimento da autonomia da escola; do processo de autonomia das escolas, sendo entendidos g) A equidade, visando a concretização da igual- como: dade de oportunidades. a) Projecto educativo — o documento que consa- gra a orientação educativa da escola, elaborado e aprovado pelos seus órgãos de administração Artigo 5.o e gestão para um horizonte de quatro anos, no Direcção, administração e gestão das escolas qual se explicitam os princípios, os valores, as metas e as estratégias segundo os quais a escola 1 — A direcção, administração e gestão das escolas se propõe cumprir a sua função educativa; é assegurada por órgãos próprios, que se orientam b) Regulamento interno — o documento que define segundo os princípios referidos no artigo 4.o o regime de funcionamento da escola, de cada 2 — São órgãos de direcção, administração e gestão um dos seus órgãos de administração e gestão, das escolas os seguintes: das estruturas de gestão intermédia e dos ser- viços, bem como os direitos e os deveres dos a) Conselho da comunidade educativa; membros da comunidade escolar; b) Direcção executiva ou director; c) Plano anual de actividades — o documento de c) Conselho pedagógico; planeamento, elaborado e aprovado pelos d) Conselho administrativo. órgãos de administração e gestão da escola que define, em função do projecto educativo, os objectivos, as formas de organização e de pro- CAPÍTULO II gramação das actividades e que procede à iden- tificação dos recursos envolvidos. Órgãos Artigo 4.o SECÇÃO I Princípios orientadores da administração das escolas Do conselho da comunidade educativa 1 — A administração das escolas subordina-se aos seguintes princípios orientadores, de acordo com o pre- Artigo 6.o visto na Lei de Bases do Sistema Educativo: Conselho da comunidade educativa a) Democraticidade e participação de todos os intervenientes no processo educativo, de modo 1 — O conselho da comunidade educativa é o órgão adequado às características específicas de edu- responsável pela definição orientadora da actividade da cação e dos vários níveis de ensino; escola com respeito pelos princípios consagrados na
  3. 3. N.o 25 — 31 de Janeiro de 2000 DIÁRIO DA REPÚBLICA — I SÉRIE-A 417 Constituição da República e na Lei de Bases do Sistema h) Apreciar os resultados do processo de avaliação Educativo e no Estatuto Político-Administrativo da interna e externa da escola, propondo e pro- Região Autónoma da Madeira. movendo as medidas tendentes à melhoria da 2 — O conselho da comunidade educativa é o órgão qualidade do serviço público de educação; de participação e representação da comunidade edu- i) Promover e incentivar o relacionamento no seio cativa, devendo estar salvaguardada na sua composição da comunidade educativa; a participação de representantes dos docentes, das j) Propor aos órgãos competentes e colaborar acti- modalidades especiais da educação escolar, dos pais e vamente em actividades necessárias à formação encarregados de educação, dos alunos, do pessoal não para a participação e para a responsabilização docente e da autarquia local. dos diversos sectores da comunidade educativa, 3 — Por opção da escola, a inserir no respectivo regu- designadamente na definição e prestação de apoio sócio-educativo; lamento interno, o conselho da comunidade educativa k) Propor e colaborar activamente em actividades pode ainda integrar representantes das áreas da saúde de formação cívica e cultural dos seus repre- e social e das actividades de carácter cultural, artístico, sentantes; científico, ambiental e económico, com relevo para o l) Exercer as demais competências que lhe forem projecto educativo da escola. atribuídas na lei e no regulamento interno. Artigo 7.o 2 — No desempenho das suas funções e competên- cias, o conselho da comunidade educativa tem a facul- Composição dade de requerer aos restantes órgãos as informações necessárias para a realização eficaz do acompanhamento 1 — A definição do número de elementos que com- e a avaliação relativa a todo o funcionamento da ins- põem o conselho da comunidade educativa é da res- tituição educativa, bem como de lhes dirigir recomen- ponsabilidade de cada escola, nos termos do respectivo dações, com vista ao desenvolvimento do projecto edu- regulamento interno, não podendo o número total dos cativo e ao cumprimento do plano anual de actividades. seus membros ser superior a 20. 2 — O número total de representantes do corpo Artigo 9.o docente não poderá ser superior a 50 % da totalidade dos membros do conselho da comunidade educativa. Reunião do conselho da comunidade educativa 3 — Os representantes das modalidades especiais da educação escolar são designados pelas respectivas estru- O conselho da comunidade educativa reúne ordina- riamente uma vez por trimestre e extraordinariamente turas, sendo um por cada modalidade. sempre que seja convocado pelo respectivo presidente, 4 — A representação dos pais e encarregados de edu- por sua iniciativa ou a requerimento de um terço dos cação, bem como a do pessoal não docente, não deve seus membros em efectividade de funções. em qualquer destes casos ser inferior a 10 % da tota- lidade dos membros do conselho da comunidade edu- cativa. Artigo 10.o 5 — A participação dos alunos circunscreve-se ao Eleição dos representantes ensino secundário, sem prejuízo da possibilidade de par- ticipação dos trabalhadores-estudantes que frequentam 1 — Os representantes do pessoal docente e não o ensino básico recorrente. docente no conselho da comunidade educativa são elei- 6 — O presidente da direcção executiva ou o director tos de entre o pessoal do quadro da escola por distintos e o presidente do conselho pedagógico são membros corpos eleitorais, constituídos, respectivamente, pelo de pleno direito do conselho da comunidade educativa. pessoal docente e pelo pessoal não docente em exercício efectivo de funções. 2 — Os representantes dos pais e encarregados de Artigo 8.o educação e dos alunos são designados pelas respectivas organizações representativas e, na falta das mesmas, Competências mediante a realização de assembleias eleitorais sepa- radas, nos termos a definir no regulamento interno. 1 — Ao conselho da comunidade educativa compete: 3 — O representante da autarquia local é designado a) Eleger o respectivo presidente de entre os seus pela câmara municipal, podendo esta delegar tal com- petência na junta de freguesia. membros docentes; 4 — Na situação previsto no n.o 3 do artigo 6.o do b) Aprovar o projecto educativo da escola e acom- presente diploma, os representantes das áreas da saúde panhar e avaliar a sua execução; e social e das actividades de carácter cultural, artístico, c) Aprovar o regulamento interno da escola; científico, ambiental e económico são cooptados pelos d) Dar parecer sobre o plano anual de actividades, restantes membros. verificando da sua conformidade com o projecto educativo; Artigo 11.o e) Apreciar os relatórios periódicos e o relatório Eleições final de execução do plano anual de actividades; f) Dar parecer sobre as linhas orientadoras de ela- 1 — Os representantes referidos no n.o 1 do artigo boração do orçamento; anterior candidatam-se à eleição, constituídos em listas g) Dar parecer sobre as contas de gerência; separadas.
  4. 4. 418 DIÁRIO DA REPÚBLICA — I SÉRIE-A N.o 25 — 31 de Janeiro de 2000 2 — As listas devem conter a indicação dos candidatos 3 — O presidente da direcção executiva e o director a membros efectivos, em número igual ao dos respec- ficam dispensados na totalidade da componente lectiva, tivos representantes no conselho da comunidade edu- podendo leccionar uma turma, mediante opção, sem cativa, bem como dos candidatos a membros suplentes. que daqui resulte qualquer acréscimo remuneratório. 3 — Considera-se eleita a lista que obtiver um mínimo 4 — Os vice-presidentes e os adjuntos gozam de redu- de 51 % dos votos entrados na urna, os quais deverão ção na componente lectiva de acordo com o mapa I representar, pelo menos, 60 % do número total de em anexo, que faz parte integrante deste diploma. eleitores. 4 — Quando no primeiro escrutínio nenhuma lista Artigo 14.o sair vencedora nos termos do número anterior, haverá um segundo escrutínio a realizar no prazo máximo de Composição dois dias úteis ao qual só poderão concorrer as duas listas mais votadas no primeiro. 1 — A direcção executiva, enquanto órgão colegial, 5 — No caso de não ser possível distinguir quais as é constituída por um presidente e dois vice-presidentes, duas listas mais votadas em virtude de empate, no sendo-lhe de aplicar as normas previstas no Código do segundo escrutínio concorrerão todas as listas que não Procedimento Administrativo. tenham sido eliminadas por força do número anterior. 2 — No caso de a escola ter optado por um director, 6 — Quando no primeiro escrutínio se apresenta à este é apoiado no exercício das suas funções por votação mais de uma lista e tenha de haver dois adjuntos. segundo escrutínio, neste é considerada eleita a lista 3 — Nas escolas em que funciona a educação pré- que tenha obtido maior número de votos desde que -escolar e ou o 1.o ciclo conjuntamente com outros ciclos tenham votado pelo menos 60 % dos eleitores. do ensino básico, um dos membros do órgão colegial, 7 — Quando no primeiro escrutínio se apresente ape- o director ou um dos seus adjuntos deve ser professor nas uma lista à votação e, por força do n.o 3 deste artigo, do 1.o ciclo ou educador de infância. tenha de haver segundo escrutínio, neste a lista só é considerada vencedora desde que obtenha 51 % dos votos entrados na urna, os quais deverão representar Artigo 15.o pelo menos 60 % do número total de eleitores. Competências 8 — Na impossibilidade de conclusão do processo eleitoral, os representantes do pessoal docente e não 1 — Compete à direcção executiva, ouvido o conselho docente são designados pelos corpos representativos do pedagógico, elaborar e submeter à aprovação do con- pessoal dos quadros da escola, ou, na sua ausência, de selho da comunidade educativa os seguintes documen- entre o pessoal em exercício efectivo de funções. tos: Artigo 12.o a) Projecto educativo da escola; b) Regulamento interno da escola. Mandato 2 — No plano da gestão pedagógica, cultural, admi- 1 — O mandato dos membros do conselho da comu- nidade educativa tem a duração de quatro anos, sem nistrativa, financeira e patrimonial, compete à direcção prejuízo do disposto nos números seguintes. executiva em especial: 2 — Os membros do conselho da comunidade edu- a) Definir o regime de funcionamento da escola; cativa são substituídos no exercício do cargo se, entre- b) Elaborar o projecto de orçamento, ouvido o con- tanto, perderem a qualidade que determinou a respec- selho da comunidade educativa; tiva eleição ou designação. c) Elaborar o plano anual de actividades e aprovar 3 — As vagas resultantes da cessação do mandato dos o respectivo documento final, ouvidos os con- membros eleitos são preenchidas pelo respectivo selhos da comunidade educativa e pedagógico; suplente, segundo a respectiva ordem de precedência d) Elaborar os relatórios periódicos e final de exe- na lista a que pertencia o titular do mandato, e no caso do artigo 10.o, n.os 2, 3 e 4, mediante designação pelas cução do plano anual de actividades; entidades competentes. e) Superintender na constituição de turmas e na elaboração de horários; f) Distribuir o serviço docente e não docente; SECÇÃO II g) Designar os directores de turma; h) Planear e assegurar a execução das actividades Da direcção executiva ou director no domínio da acção social escolar; i) Gerir as instalações, espaços e equipamentos, Artigo 13.o bem como os outros recursos educativos; Direcção executiva ou director j) Estabelecer protocolos e celebrar acordos de cooperação ou de associação com outras escolas 1 — A direcção executiva é assegurada por um órgão e instituições de formação, autarquias, colec- colegial ou por um director e é o órgão de administração tividades e outras entidades; e gestão da escola nas áreas pedagógica, cultural, admi- k) Proceder à selecção e recrutamento de pessoal nistrativa e financeira. docente e não docente, salvaguardado o regime 2 — A opção por qualquer das formas referidas no legal de concursos; número anterior compete à escola, nos termos do res- l) Exercer as demais competências que lhe forem pectivo regulamento interno. atribuídas na lei e no regulamento interno.
  5. 5. N.o 25 — 31 de Janeiro de 2000 DIÁRIO DA REPÚBLICA — I SÉRIE-A 419 3 — O regimento interno da direcção executiva fixará e, preferencialmente, qualificados para o exercício de as funções e competências a atribuir a cada um dos outras funções educativas, nos termos do artigo 56.o seus membros. do Estatuto da Carreira Docente, aprovado pelo Decre- to-Lei n.o 139-A/90, de 28 de Abril, alterado pelos Artigo 16.o Decretos-Leis n.os 105/97, de 29 de Abril, e 1/98, de Presidente da direcção executiva e director 2 de Janeiro. 6 — Os adjuntos são nomeados pelo director, 1 — Compete em especial ao presidente da direcção devendo possuir os requisitos previstos no n.o 5. executiva ou ao director, nos termos da legislação em 7 — Na impossibilidade de recrutar a direcção exe- vigor: cutiva, compete ao Secretário Regional de Educação proceder à respectiva designação, ouvido o conselho da a) Representar a escola; comunidade educativa. b) Coordenar as actividades decorrentes das com- petências próprias da direcção executiva; c) Exercer o poder hierárquico, designadamente Artigo 18.o em matéria disciplinar, em relação ao pessoal Abertura do concurso da direcção executiva ou director docente e não docente; d) Exercer o poder disciplinar em relação aos 1 — O processo de recrutamento da direcção exe- alunos; cutiva ou director é aberto por aviso do presidente da e) Proceder à avaliação do pessoal docente e não direcção executiva ou director até 60 dias antes do final docente; do respectivo mandato. f) Apreciar o pedido de justificação de faltas de 2 — O aviso referido no número anterior é obriga- pessoal docente e não docente, de acordo com toriamente afixado no estabelecimento de educa- as disposições legais. ção/ensino a que diz respeito e publicado no Jornal Ofi- cial da Região Autónoma da Madeira. 2 — O presidente da direcção executiva ou o director podem delegar as suas competências, respectivamente, num dos vice-presidentes ou adjuntos. Artigo 19.o 3 — Nas suas faltas e impedimentos, o presidente da Aviso de abertura do concurso direcção executiva ou o director são substituídos, res- pectivamente, pelo vice-presidente ou adjunto por si Deve constar do aviso de abertura do concurso o indicado. seguinte: Artigo 17.o a) Forma e prazo para apresentação das candi- Recrutamento daturas e elementos que devem constar dos requerimentos de admissão; 1 — A direcção executiva ou director é recrutada b) Requisitos de admissão; mediante concurso, promovido pela direcção executiva c) Documentos necessários para apreciação do ou director cessante. mérito dos candidatos e sua seriação; 2 — O concurso referido no número anterior obedece d) Entidade à qual deve ser apresentada a can- a processo próprio, aberto por aviso a afixar na escola didatura; onde o lugar é posto a concurso, nos termos dos artigos e) Métodos de selecção a utilizar; seguintes. f) Indicação do local ou locais onde será afixada 3 — Os candidatos a presidente da direcção executiva a lista dos candidatos admitidos e excluídos e ou a director são obrigatoriamente docentes dos quadros o resultado do concurso. de nomeação definitiva da escola, com pelo menos cinco anos de serviço e qualificação para o exercício Artigo 20.o de funções de administração e gestão escolar, nos termos do número seguinte. Direcção executiva 4 — Consideram-se qualificados para o exercício de funções de administração e gestão escolar os docentes Sempre que se trate da direcção executiva, deverão que preencham uma das seguintes condições: as candidaturas indicar o nome do presidente e os nomes dos vice-presidentes, em número de quatro, sendo dois a) Sejam detentores de habilitação específica para suplentes. o efeito, nos termos das alíneas b) e c) do n.o 1 do artigo 56.o do Estatuto da Carreira Docente, Artigo 21.o aprovado pelo Decreto-Lei n.o 139-A/90, de 28 Documentos de Abril, alterado pelos Decretos-Leis n.os 105/97, de 29 de Abril, e 1/98, de 2 de 1 — Com o requerimento da candidatura, os candi- Janeiro; datos devem apresentar, obrigatoriamente, curriculum b) Possuam experiência correspondente a um man- vitae, acompanhado dos documentos comprovativos dos dato completo no exercício de cargos de direc- requisitos de admissão, bem como de outros susceptíveis ção, administração e gestão escolar. de influírem na apreciação do mérito, designadamente para efeitos de avaliação curricular. 5 — Os candidatos a vice-presidente devem ser 2 — Deverá também ser junto projecto contendo as docentes dos quadros da escola a cuja direcção executiva grandes linhas de acção a serem cumpridas pela direcção se candidatam, com pelo menos três anos de serviço executiva ou director no decurso do respectivo mandato.
  6. 6. 420 DIÁRIO DA REPÚBLICA — I SÉRIE-A N.o 25 — 31 de Janeiro de 2000 Artigo 22.o d) Capacidade de diálogo e cooperação com os diversos elementos, grupos e instituições que Comissão integram a comunidade educativa; As candidaturas serão apreciadas por uma comissão e) Receptividade à mudança e à inovação; constituída para o efeito, composta por três ou f) Capacidade de apoiar, estimular e desenvolver cinco docentes, designados pelo conselho da comuni- as diversas iniciativas da comunidade educativa, dade educativa. tendo em vista a valorização do processo de ensino e de aprendizagem. Artigo 23.o Verificação dos requisitos de admissão Artigo 27.o 1 — Terminado o prazo para apresentação das can- Classificação final didaturas, a comissão procede à verificação dos requi- sitos de admissão no prazo de 10 dias úteis. 1 — Na classificação final é adoptada a escala de 0 2 — Os candidatos que devam ser excluídos são noti- a 20 valores. ficados, no âmbito de exercício do direito de participação 2 — A classificação final resulta da média aritmética dos interessados, para no prazo de 10 dias úteis dizerem simples ou ponderada das classificações obtidas em por escrito o que se lhes oferece. todos os métodos de selecção. 3 — A notificação contém o enunciado objectivo dos 3 — Em caso de igualdade de classificação preferem fundamentos da intenção da exclusão. sucessivamente: a) O candidato com mais tempo de serviço e expe- Artigo 24.o riência de administração e gestão escolar; b) O candidato com maior graduação profissional; Candidatos admitidos e métodos de selecção c) O candidato com maior habilitação académica. 1 — Os candidatos admitidos são convocados para a realização dos métodos de selecção através de carta Artigo 28.o registada com aviso de recepção. Ordenação dos candidatos 2 — A comissão utiliza os seguintes métodos de selecção: 1 — Terminada a aplicação dos métodos de selecção, a) Avaliação curricular; a comissão elabora, no prazo de 10 dias úteis, a decisão b) Entrevista profissional de selecção. relativa à classificação final e ordenação dos candidatos e procede à respectiva audição por escrito nos termos do Código do Procedimento Administrativo. Artigo 25.o 2 — A notificação contém a indicação do local e horá- rio de consulta do processo. Avaliação curricular A avaliação curricular destina-se a avaliar as aptidões Artigo 29.o profissionais dos candidatos para o exercício do cargo através da ponderação dos seguintes factores: Homologação a) Habilitações académicas de base; A acta que contém a lista de classificação final acom- b) Qualificação e experiência profissional, desig- panhada das restantes actas é submetida a homologação nadamente tempo de serviço em funções docen- do conselho da comunidade educativa. tes e de gestão pedagógica e administração escolar; Artigo 30.o c) Formação profissional complementar adqui- rida, designadamente pela frequência de cursos Mandato e acções de formação no domínio das ciências de educação. 1 — O mandato dos membros da direcção executiva o tem a duração de quatro anos. Artigo 26. 2 — O mandato dos membros da direcção executiva Entrevista profissional de selecção pode cessar: a) A todo o momento, por despacho fundamen- A entrevista profissional de selecção destina-se a ava- tado do Secretário Regional de Educação, na liar, numa relação interpessoal e de forma objectiva e sequência de processo disciplinar que tenha con- sistemática, as capacidades e aptidões dos candidatos cluído pela aplicação de sanção disciplinar; para o exercício do cargo, através da comparação com b) A requerimento do interessado, dirigido ao um perfil delineado de acordo com as seguintes carac- Secretário Regional de Educação, com a ante- terísticas: cedência mínima de 45 dias, fundamentado em a) Elevado sentido pedagógico; motivos devidamente justificados. b) Capacidade de organização e método de admi- nistração e gestão dos recursos humanos e mate- 3 — A cessação do mandato do presidente da direc- riais da escola; ção executiva ou director determina a obrigatoriedade c) Espírito de iniciativa e de dinamização da acti- em desencadear novo processo de recrutamento da vidade educativa; direcção executiva ou director.
  7. 7. N.o 25 — 31 de Janeiro de 2000 DIÁRIO DA REPÚBLICA — I SÉRIE-A 421 4 — A cessação do mandato dos vice-presidentes da e local, bem como as estruturas programáticas, direcção executiva determina a sua substituição pelo pri- e a sua integração no respectivo departamento meiro suplente previsto no artigo 20.o curricular; 5 — A cessação do mandato de um adjunto determina h) Promover a articulação e diversificação curri- a sua substituição por um docente, indicado pelo direc- cular, os apoios e complementos educativos e tor, que reúna os requisitos do n.o 5 do artigo 17.o as modalidades especiais de educação escolar; i) Adoptar os manuais escolares, ouvidos os depar- tamentos curriculares; SECÇÃO III j) Aprovar o desenvolvimento de experiências de inovação pedagógica e de formação, no âmbito Do conselho pedagógico da escola e em articulação com as instituições ou estabelecimentos do ensino superior voca- Artigo 31.o cionados para a formação e a investigação; Conselho pedagógico k) Aprovar e apoiar iniciativas de índole formativa e cultural; O conselho pedagógico é o órgão de coordenação l) Definir os critérios gerais a que deve obedecer e orientação educativa da escola, nomeadamente nos a elaboração dos horários; domínios pedagógico-didáctico, da orientação e acom- m) Definir os requisitos para a contratação de pes- panhamento dos alunos e da formação inicial e contínua soal docente e não docente, de acordo com o do pessoal docente e não docente. disposto na legislação aplicável; n) Intervir, nos termos da lei, no processo de ava- liação do desempenho dos docentes; Artigo 32.o o) Proceder ao acompanhamento e avaliação da Composição execução das suas deliberações e recomenda- ções; 1 — A composição do conselho pedagógico é da res- p) Incentivar as iniciativas dos alunos na comu- ponsabilidade de cada escola, a definir no respectivo nidade escolar e garantir o apoio às mesmas. regulamento interno, devendo neste estar salvaguardada a participação de representantes das estruturas de gestão Artigo 34.o intermédia de cariz pedagógico, designadamente: Funcionamento a) Coordenador de departamento curricular; b) Orientador pedagógico; O conselho pedagógico reúne ordinariamente uma c) Coordenador de ciclo; vez por mês e extraordinariamente sempre que seja con- d) Coordenador de curso do ensino recorrente. vocado pelo respectivo presidente, por sua iniciativa, a requerimento de um terço dos seus membros em efec- tividade de funções ou sempre que um pedido de parecer 2 — Na definição do número de elementos do con- do conselho sócio-educativo ou da direcção executiva selho pedagógico, num máximo de 20 membros, a escola o justifique. deve ter em consideração a necessidade de conferir a maior eficácia a este órgão no desempenho das suas Artigo 35.o competências, designadamente assegurando a articula- Mandato ção curricular, através de uma representação multi- disciplinar. 1 — O mandato dos membros do conselho pedagó- 3 — O presidente da direcção executiva ou o director gico tem a duração de quatro anos, sem prejuízo do é membro de pleno direito do conselho pedagógico. disposto nos números seguintes. 2 — Os membros do conselho pedagógico são subs- Artigo 33.o tituídos no exercício do cargo se, entretanto, perderem a qualidade que determinou a respectiva eleição ou Competências designação. 3 — As vagas resultantes da cessação do mandato dos Ao conselho pedagógico compete: membros eleitos são preenchidas pelo primeiro candi- dato não eleito, segundo a respectiva ordem de pre- a) Eleger o respectivo presidente de entre os seus cedência a que pertencia o titular do mandato, e, no membros; caso dos candidatos designados, mediante indicação de b) Dar parecer sobre o projecto educativo; um elemento pela estrutura respectiva. c) Dar parecer sobre o regulamento interno; d) Dar parecer sobre o plano anual de actividades; e) Elaborar e aprovar o plano de formação e de SECÇÃO IV actualização do pessoal docente e não docente e acompanhar a respectiva execução; Do conselho administrativo f) Definir critérios gerais nos domínios da infor- mação e da orientação escolar e vocacional, do Artigo 36.o acompanhamento pedagógico e da avaliação Conselho administrativo dos alunos; g) Propor aos órgãos competentes da Secretaria O conselho administrativo é o órgão deliberativo em Regional de Educação a criação de áreas dis- matéria administrativo-financeira da escola, nos termos ciplinares ou disciplinas de conteúdo regional da legislação em vigor.
  8. 8. 422 DIÁRIO DA REPÚBLICA — I SÉRIE-A N.o 25 — 31 de Janeiro de 2000 Artigo 37.o b) A execução das políticas de acção social escolar Composição e aplicação do regime de auxílios económicos directos; 1 — O conselho administrativo é composto pelo pre- c) A aquisição de livros e outro material escolar sidente da direcção executiva ou pelo director, pelo destinado à implementação dos projectos edu- chefe de repartição ou por quem as suas vezes fizer cativos aprovados para a escola; e por um dos vice-presidentes da direcção executiva ou d) A realização de obras de conservação e bene- um dos adjuntos do director para o efeito designado ficiação das infra-estruturas escolares; por este. e) A realização de actividades de formação incluí- 2 — O conselho administrativo é presidido pelo pre- das no projecto educativo aprovado para a sidente da direcção executiva ou pelo director. escola; f) Outras despesas que por lei lhe venham a ser Artigo 38.o atribuídas, desde que salvaguardadas as devidas Competências contrapartidas financeiras. Ao conselho administrativo compete: 2 — Em condição alguma pode o fundo escolar assu- a) Aprovar o projecto de orçamento anual da mir responsabilidades sem que disponha das necessárias escola; dotações orçamentais. b) Elaborar o relatório de contas de gerência; 3 — Os fundos escolares poderão, cumpridas as for- c) Autorizar a realização de despesas e o respec- malidades legais aplicáveis e obtida a homologação do tivo pagamento, fiscalizar a cobrança de receitas Secretário Regional de Educação, conceder a entidades e verificar a legalidade da gestão financeira da terceiras a exploração de refeitórios, bufetes, papelarias, escola; reprografias e outras valências similiares, celebrando d) Zelar pela actualização do cadastro patrimonial para tal os contratos a que haja lugar. da escola; e) Exercer as demais competências que lhe estão legalmente cometidas. Artigo 43.o Receitas do fundo escolar Artigo 39.o Constituem receitas do fundo escolar as seguintes Funcionamento verbas: O conselho administrativo reúne ordinariamente uma a) As dotações que para tal forem inscritas no orça- vez por mês e extraordinariamente sempre que o pre- sidente o convoque, por sua iniciativa ou a requerimento mento da Secretaria Regional de Educação e de qualquer dos restantes membros. respeitantes a cada estabelecimento de ensino, estabelecidas de acordo com o valor referencial por aluno/nível/tipo de ensino; Artigo 40.o b) As receitas provenientes da utilização das ins- Mandato talações ou equipamentos escolares; c) As receitas provenientes da gestão dos refei- 1 — O mandato dos membros do conselho adminis- tórios, bufetes, papelarias e reprografias; trativo tem a duração de quatro anos, sem prejuízo do d) As propinas, multas e outras taxas; disposto no número seguinte. e) As receitas derivadas da prestação de serviços 2 — Os membros do conselho administrativo são substituídos no exercício do cargo se, entretanto, per- ou da venda de publicações e outros bens e derem a qualidade que determinou a respectiva eleição do rendimento de bens próprios; ou designação. f) As comparticipações de qualquer origem a que a escola tenha direito pela realização de acções SECÇÃO V de formação ou outras actividades similares; g) Outras receitas que à escola sejam atribuídas Do fundo escolar por lei e os juros, doações, subsídios, subven- Artigo 41.o ções, comparticipações, heranças e legados que eventualmente caibam ao estabelecimento de Fundo escolar ensino. É constituído em cada escola um fundo escolar, Artigo 44.o dotado de autonomia administrativa e financeira, nos termos da lei. Gestão do fundo escolar 1 — No uso da autonomia administrativa e financeira Artigo 42.o na gestão das receitas que integram o fundo escolar, Objectivos do fundo escolar compete às escolas autorizarem e efectuarem directa- mente o pagamento das despesas resultantes da rea- 1 — O fundo escolar destina-se a administrar e fazer lização dos objectivos daquele fundo. face aos encargos com: 2 — Por proposta fundamentada do conselho admi- a) O funcionamento de refeitórios, bufetes, pape- nistrativo, o plano anual de aplicação das verbas do larias e reprografias; fundo escolar será aprovado pela direcção executiva ou
  9. 9. N.o 25 — 31 de Janeiro de 2000 DIÁRIO DA REPÚBLICA — I SÉRIE-A 423 director da escola e remetido para homologação do de gestão intermédia em função do respectivo projecto Secretário Regional de Educação, nos prazos e moldes educativo, sem prejuízo das estruturas de cariz peda- que vierem a ser estabelecidos em regulamento. gógico referidas nos artigos seguintes. 3 — A administração do fundo escolar compete ao conselho administrativo da escola, a qual se fará de Artigo 47.o acordo com os princípios vigentes em matéria de con- tabilidade pública regional. Departamento curricular 4 — Para efeitos de autorização de despesas do fundo escolar, o presidente do conselho administrativo terá 1 — Nas escolas dos 2.o e 3.o ciclos do ensino básico a mesma competência que for atribuída aos directores e do ensino secundário, a articulação curricular é asse- de serviço da administração regional. gurada por departamentos curriculares de acordo com 5 — Quando a despesa a autorizar exceda o limite o mapa II, em anexo ao presente diploma, e que dele estabelecido no número anterior, mediante proposta do faz parte integrante, o qual deverá ser alterado caso conselho administrativo, a despesa será autorizada pelo se verifique a situação prevista no n.o 2. órgão de tutela competente em razão do montante. 2 — Por proposta da escola, devidamente fundamen- tada, poderão ser criados outros departamentos curri- 6 — O conselho administrativo prestará contas do culares, sujeitos à homologação da Secretaria Regional fundo escolar, inserindo-o na conta de gerência da de Educação, não podendo contudo ser ultrapassado escola, nos termos da lei. o crédito que foi definido nos termos do artigo 46.o 3 — O departamento curricular constitui a estrutura CAPÍTULO III de apoio ao conselho pedagógico, a quem incumbe espe- cialmente o desenvolvimento de medidas que reforcem Das estruturas de gestão intermédia a articulação interdisciplinar na aplicação dos planos de estudo. Artigo 45.o Artigo 48.o Âmbito Competências do departamento curricular 1 — Com vista ao desenvolvimento do projecto edu- Compete ao departamento curricular: cativo da escola, são fixadas no regulamento interno a) Coordenar as actividades pedagógicas a desen- as estruturas que colaboram com o conselho pedagógico volver pelos professores do departamento, no e com a direcção executiva ou director, no sentido de domínio da implementação dos planos curricu- assegurar o acompanhamento eficaz do percurso escolar lares nas suas componentes disciplinares, bem dos alunos na perspectiva da promoção da qualidade como de outras actividades educativas; educativa. b) Desenvolver, em articulação com outros servi- 2 — A constituição de estruturas de gestão intermédia ços e estruturas pedagógicas, medidas nos domí- visa, nomeadamente: nios da orientação, acompanhamento e avalia- a) O reforço da articulação curricular na aplicação ção dos alunos, visando contribuir para o seu dos planos de estudo definidos a nível nacional sucesso educativo; e regional, bem como o desenvolvimento de c) Colaborar com o conselho pedagógico na con- componentes curriculares por iniciativa da cepção de programas e na apreciação de pro- escola; jectos; d) Propor medidas no domínio da formação dos b) A organização, o acompanhamento e a avalia- docentes do departamento, quer no âmbito da ção das actividades da turma ou grupo de formação contínua, quer no apoio aos que se alunos; encontram em formação inicial; c) A coordenação pedagógica de cada ciclo ou de e) Exercer as demais competências fixadas pelo ano, no caso do 1.o ciclo do ensino básico e regulamento interno. curso de ensino recorrente. Artigo 49.o Artigo 46.o Coordenador do departamento curricular Estruturas de gestão intermédia de cariz pedagógico e técnico-pedagógico 1 — O coordenador do departamento curricular é um professor profissionalizado, eleito pelos delegados de 1 — As estruturas de gestão intermédia podem reves- disciplina, mediante a análise das habilitações acadé- tir um carácter pedagógico ou técnico-pedagógico. mico-profissionais respectivas, bem ainda a sua expe- 2 — É fixado, por despacho do Secretário Regional riência e competência pedagógico-didáctica e científica, de Educação, um crédito global de horas, em função ou, no caso do n.o 5 do artigo 51.o, de entre os pro- da população escolar, do número de docentes e fessores da disciplina, de acordo com os mesmos níveis/ciclo de ensino da escola. parâmetros. 3 — Compete à direcção executiva, de acordo com 2 — O mandato do coordenador do departamento os critérios previamente fixados pelo conselho pedagó- curricular tem a duração de quatro anos, podendo cessar gico, a gestão daquele crédito, podendo criar estruturas com os fundamentos referidos no artigo 30.o, n.o 2.
  10. 10. 424 DIÁRIO DA REPÚBLICA — I SÉRIE-A N.o 25 — 31 de Janeiro de 2000 Artigo 50.o c) Do conselho de turma, nos 2.o e 3.o ciclos do ensino básico e ensino secundário, constituído Competências do coordenador pelos professores da turma, delegado de turma Compete ao coordenador do departamento curri- e um representante dos pais e ou encarregados cular: de educação. a) Assegurar a articulação entre o departamento 2 — Para coordenar o desenvolvimento do plano de e as restantes estruturas de orientação educa- trabalho referido na alínea c) do número anterior, a tiva, nomeadamente na análise e desenvolvi- direcção executiva designa um director de turma, tendo mento de medidas de orientação pedagógica; em conta a sua competência pedagógica e capacidade b) Assegurar a participação do departamento na de relacionamento, de entre os professores da mesma, elaboração, desenvolvimento e avaliação do o qual deve ser profissionalizado. projecto educativo da escola, bem como do 3 — Sempre que se justifique, a escola pode ainda plano de actividades e do regulamento interno designar professores tutores que acompanharão, de do estabelecimento; modo especial, o processo educativo de um grupo de c) Promover a articulação entre a formação inicial alunos. e a formação contínua dos professores do departamento; d) Colaborar com as estruturas de formação con- Artigo 53.o tínua na identificação das necessidades de for- Competências do director de turma mação dos professores do departamento; e) Promover medidas de planificação e avaliação Compete ao director de turma: das actividades do departamento; f) Exercer as demais competências fixadas pelo a) Promover a realização de acções conducentes regulamento interno. à aplicação do projecto educativo da escola, numa perspectiva de envolvimento dos encar- regados de educação e de abertura à comu- Artigo 51.o nidade; Delegado de disciplina b) Promover um acompanhamento individualizado dos alunos, divulgando junto dos professores da 1 — A coordenação de disciplina corresponde à estru- turma a informação necessária à adequada tura de apoio ao coordenador do departamento cur- orientação educativa dos alunos e fomentando ricular em todas as questões específicas da respectiva a participação dos pais e encarregados de edu- disciplina. cação na concretização de acções para orien- 2 — O delegado de disciplina é o docente profissio- tação e acompanhamento; nalizado eleito pelos docentes da mesma disciplina, c) Elaborar e conservar o processo individual do tendo em consideração as habilitações académico-pro- aluno facultando a sua consulta ao aluno, pro- fissionais respectivas, bem ainda a sua experiência e fessores da turma, pais e encarregados de competência pedagógico-didáctica e científica. educação; 3 — As competências do delegado de disciplina d) Apreciar ocorrências de insucesso disciplinar, devem constar do regulamento interno. decidir da aplicação de medidas imediatas no 4 — O mandato do delegado de disciplina tem a dura- quadro das orientações do conselho pedagógico ção de quatro anos, podendo cessar com os fundamentos referidos no artigo 30.o, n.o 2. em matéria disciplinar e solicitar à direcção exe- 5 — Sempre que o número de docentes da disciplina cutiva a convocação extraordinária do conselho seja inferior a três, não haverá lugar ao preenchimento de turma; do cargo de delegado de disciplina. e) Coordenar o processo de avaliação formativa e sumativa dos alunos, garantindo o seu carácter globalizante e integrador, solicitando, se neces- Artigo 52.o sário, a participação dos outros intervenientes Organização das actividades pedagógicas na avaliação; f) Coordenar a elaboração do plano de recupe- 1 — Em cada escola, a organização, o acompanha- ração do aluno, decorrente da avaliação suma- mento e a avaliação das actividades a desenvolver com tiva extraordinária, e manter informado o encar- as crianças e os alunos pressupõem a elaboração de regado de educação; um plano de trabalho, o qual deve integrar estratégias g) Presidir às reuniões de conselho de turma; de diferenciação pedagógica e de adequação curricular h) Exercer as demais competências fixadas pelo para o contexto da sala de actividades ou da turma, regulamento interno. destinadas a promover a melhoria da aprendizagem e a articulação escola-família, sendo da responsabilidade: Artigo 54.o a) Dos educadores de infância na educação pré- Competências do professor tutor -escolar e de um representante dos pais e ou encarregados de educação; Compete ao professor tutor: b) Dos professores das turmas no 1.o ciclo do ensino básico e de um representante dos pais a) Acompanhar as turmas com currículos alter- e ou encarregados de educação; nativos;
  11. 11. N.o 25 — 31 de Janeiro de 2000 DIÁRIO DA REPÚBLICA — I SÉRIE-A 425 b) Coordenar as actividades desenvolvidas pelos Artigo 60.o docentes da turma e pelos formadores; Competências do coordenador de curso do ensino recorrente c) Zelar pelo dossier do aluno, processo individual e registo de assiduidade; Compete ao coordenador de curso do ensino recor- d) Velar pela articulação curricular das discipli- rente: nas/áreas disciplinares, programas de ensino e a) Apoiar os coordenadores pedagógicos, nas fun- de formação; ções de organização e funcionamento dos cursos e) Elaborar relatório anual de funcionamento da do ensino recorrente; turma e submetê-lo ao conselho pedagógico; b) Zelar pelo eficaz funcionamento dos cursos, a f) Exercer a relação escola-família-instituição for- nível pedagógico e administrativo; madora. c) Exercer as demais competências fixadas pelo Artigo 55.o regulamento interno. Coordenação de ciclo Artigo 61.o 1 — A coordenação pedagógica de cada ciclo tem por Serviços especializados de apoio educativo finalidade a articulação das actividades das turmas, sendo assegurada por estruturas próprias nos seguintes 1 — Os serviços especializados de apoio educativo termos: destinam-se a promover a existência de condições que assegurem a plena integração escolar dos alunos, a) Pelo conselho de docentes no 1.o ciclo do ensino devendo conjugar a sua actividade com as estruturas básico; de orientação educativa. b) Por conselhos de directores de turma nos 2.o 2 — Sem prejuízo das atribuições genéricas que lhe e 3.o ciclos do ensino básico e ensino secundário. estão legalmente cometidas, o modo de organização e funcionamento dos serviços especializados de apoio edu- 2 — Para coordenar o plano de trabalho referido na cativo consta do regulamento interno da escola, no qual alínea b) do número anterior, a direcção executiva ou se estabelecerá a sua articulação com outros serviços o director designa um coordenador de ciclo de entre locais que prossigam idênticas finalidades. os docentes profissionalizados. 3 — Para a organização, acompanhamento e avalia- ção das suas actividades, a escola pode fazer intervir outros parceiros ou especialistas em domínios que con- Artigo 56.o sidere relevantes para o processo de desenvolvimento Competências do coordenador de ciclo e de formação dos alunos. Compete ao coordenador de ciclo: CAPÍTULO IV a) Colaborar com os directores de turma e com Das escolas do 1.o ciclo do ensino básico os serviços de apoio existentes na escola na ela- boração de estratégias pedagógicas destinadas Artigo 62.o ao ciclo que coordena; Escolas do 1.o ciclo do ensino básico b) Submeter ao conselho pedagógico as propostas do director de turma; As escolas do 1.o ciclo do ensino básico regem-se c) Apresentar projectos ao conselho pedagógico; pelas disposições constantes no presente diploma, com d) Exercer as demais competências fixadas pelo as seguintes adaptações. regulamento interno. Artigo 63.o Artigo 57.o Direcção Orientadores de estágio pedagógico 1 — A direcção é assegurada por um director, dis- pensado na totalidade da componente lectiva, e é o O orientador de estágio é nomeado pela direcção órgão de administração e gestão da escola nas áreas executiva, sob proposta do conselho pedagógico. pedagógica, cultural, administrativa e financeira. 2 — O director é coadjuvado por um adjunto que Artigo 58.o exerce o cargo nas condições expressas no n.o 4 do artigo 13.o Competências do orientador de estágio Artigo 64.o Compete ao orientador de estágio exercer as com- Composição do conselho pedagógico petências que lhe são atribuídas pelo Decreto Legislativo 1 — A composição do conselho pedagógico é da res- Regional n.o 26/98/M, de 18 de Dezembro, e pelo regu- ponsabilidade de cada escola, a definir no respectivo lamento de estágio das instituições de ensino superior. regulamento interno, devendo neste estar salvaguardada a participação de: Artigo 59.o a) Director e adjunto; Coordenador de curso do ensino recorrente b) Docente representante de cada ano de esco- laridade e pré-escolar; O coordenador de curso do ensino recorrente é o c) Docente representante do curso de ensino elemento da direcção designado para o efeito. recorrente.
  12. 12. 426 DIÁRIO DA REPÚBLICA — I SÉRIE-A N.o 25 — 31 de Janeiro de 2000 2 — Os representantes são eleitos de entre os docen- cujo montante consta do mapa III, em anexo ao presente tes do ano/curso de escolaridade respectivos e tendo diploma, que dele faz parte integrante. em consideração as habilitações académicas e profis- 2 — Aos orientadores pedagógicos previstos no sionais respectivas, bem ainda a experiência e compe- artigo 57.o são atribuídos os incentivos pecuniários pre- tência pedagógico-didáctica e científica. vistos no Decreto Legislativo Regional n.o 26/98/M, de 18 de Dezembro. Artigo 65.o Artigo 71.o Composição do conselho administrativo Serviço docente extraordinário e de acumulação 1 — O conselho administrativo é composto pelo direc- tor, pelo funcionário administrativo de categoria mais É vedada a prestação de serviço docente extraordi- elevada na escola e pelo adjunto. nário e ou de acumulação aos membros da direcção 2 — O conselho administrativo é presidido pelo executiva, directores, adjuntos e aos orientadores peda- director. gógicos. CAPÍTULO V CAPÍTULO VII Das creches e estabelecimentos de educação pré-escolar Disposições comuns o Artigo 66. Artigo 72.o Creches e estabelecimentos de educação pré-escolar Responsabilidade As creches e os estabelecimentos de educação pré- -escolar, sejam jardins-de-infância, infantários ou uni- No exercício das suas funções, os membros dos órgãos dades de educação pré-escolar quando não incluídas previstos no n.o 2 do artigo 5.o deste diploma respondem nos estabelecimentos do ensino básico, regem-se pelas perante a administração educativa, nos termos gerais disposições constantes no presente diploma, com as de direito. seguintes adaptações. Artigo 73.o Artigo 67.o Processo eleitoral e de recrutamento da direcção executiva ou director Direcção 1 — A direcção é assegurada por um director, dis- 1 — Sem prejuízo do disposto no presente diploma, pensado na totalidade da componente lectiva, e é o as disposições referentes aos processos eleitorais para órgão de administração e gestão do estabelecimento nas os órgãos de direcção, administração e gestão e, quando áreas pedagógica, cultural, administrativa e financeira. for caso disso, para as estruturas de gestão intermédia 2 — O director é coadjuvado por um adjunto que constam do regulamento interno. exerce o cargo nas condições expressas no n.o 4 do 2 — Os processos eleitorais realizam-se por sufrágio artigo 13.o secreto e presencial. Artigo 68.o 3 — Em tudo aquilo que não estiver previsto neste diploma para o processo de recrutamento da direcção Composição do conselho pedagógico executiva ou do director aplicam-se supletivamente o A composição do conselho pedagógico é da respon- Decreto-Lei n.o 442/91, de 15 de Novembro, alterado sabilidade de cada escola, a definir no respectivo regu- pelo Decreto-Lei n.o 6/96, de 31 de Janeiro, que aprovou lamento interno, devendo neste estar salvaguardada a o Código do Procedimento Administrativo, e o Decre- participação de: to-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho, que regula o concurso como forma de recrutamento e selecção de pessoal para a) Director e adjunto; os quadros da Administração Pública. b) Docente representante de cada sala. Artigo 69.o Artigo 74.o Composição do conselho administrativo Inelegibilidades e impedimentos ao recrutamento da direcção executiva ou director 1 — O conselho administrativo é composto pelo direc- tor, pelo funcionário administrativo de categoria mais 1 — O pessoal docente e não docente a quem tenha elevada e pelo adjunto. sido aplicada pena disciplinar superior a repreensão não 2 — O conselho administrativo é presidido pelo pode ser eleito, designado ou recrutado para os órgãos director. e estruturas previstos no presente diploma nos dois, três ou cinco anos posteriores ao cumprimento da sanção, CAPÍTULO VI consoante lhe tenha sido aplicada, respectivamente, Dos incentivos pecuniários e prestação de serviço pena de multa, suspensão ou inactividade. docente extraordinário e de acumulação 2 — O disposto do número anterior não é aplicável ao pessoal docente e não docente reabilitado nos termos Artigo 70.o do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local. Incentivos pecuniários 3 — Os alunos a quem tenha sido aplicada a sanção 1 — Aos membros da direcção executiva ou director disciplinar igual ou superior à da exclusiva competência e adjuntos é atribuído um suplemento remuneratório, da direcção executiva não podem ser eleitos ou desig-
  13. 13. N.o 25 — 31 de Janeiro de 2000 DIÁRIO DA REPÚBLICA — I SÉRIE-A 427 nados para os órgãos e estruturas do presente diploma Mapa I nos dois anos seguintes ao termo do cumprimento da (a que faz referência o n.o 4 do artigo 13.o) sanção. Artigo 75.o Número de horas Número de alunos Níveis e ciclos de ensino de redução Regimento da componente lectiva 1 — Os órgãos colegiais de direcção, administração e gestão e as estruturas de gestão intermédia previstos Até 250 . . . . . . . . Um ciclo e ou educação pré-escolar 6 no presente diploma elaboram os seus próprios regi- (a) 10 mentos, definindo as respectivas regras de organização Até 1000 . . . . . . . Um ciclo e ou educação pré-escolar { (b) Total e funcionamento, nos termos fixados no presente Até 1500 . . . . . . . Um ciclo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 10 diploma e em conformidade com o regulamento interno Até 1500 . . . . . . . Dois ou mais ciclos . . . . . . . . . . . . . . 15 da escola. Mais de 1500 . . . Dois ou mais ciclos . . . . . . . . . . . . . . Total 2 — O regimento é elaborado ou revisto nos primeiros Qualquer número Com ensino secundário . . . . . . . . . . Total 30 dias do mandato do órgão ou estrutura a que respeita. (a) Para estabelecimentos com direcção colegial ou com dois adjuntos. (b) Para estabelecimentos com um só adjunto. CAPÍTULO VIII Mapa II Disposições finais e transitórias (a que faz referência o n.o 1 do artigo 47.o) Artigo 76.o Designação Disciplinas Aplicação 1 — Até à gradual implementação do presente Departamento de Línguas . . . Língua Portuguesa. diploma, as creches e os estabelecimentos de educação Português A. pré-escolar, sejam jardins-de-infância, infantários ou Português B. unidades de educação pré-escolar quando não incluídas Latim. Grego. nos estabelecimentos do ensino básico, bem como as Francês. escolas do 1.o ciclo do ensino básico, e as unidades de Inglês. educação pré-escolar incluídas nos mesmos, regem-se Alemão. pelo Estatuto das Creches e dos Estabelecimentos de Outras Línguas Estrangeiras (1). Educação Pré-Escolar da Rede Pública Regional, apro- Departamento de Ciências História e Geografia de Portugal. Humanas e Sociais. História. vado pelo Decreto Legislativo Regional n.o 25/94/M, História da Arte. de 19 de Setembro, despacho n.o 40/75, de 18 de Outubro Geografia. e demais legislação complementar, respectivamente. Introdução à Filosofia. 2 — No ano de 1999-2000, os estabelecimentos públi- Filosofia. Psicologia. cos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secun- Introdução à Economia. dário da Região Autónoma da Madeira continuam a Introdução ao Direito. reger-se pelo Decreto-Lei n.o 769-A/76, de 23 de Outu- Sociologia. bro, Decreto-Lei n.o 215/84, de 3 de Julho, Decreto Introdução ao Desenvolvimento Eco- nómico e Social. Legislativo Regional n.o 25/94/M, de 19 de Setembro, Desenvolvimento Pessoal e Social. despacho n.o 40/75, de 8 de Novembro, Decreto-Lei Educação Moral e Religiosa Católica n.o 172/91, de 10 de Maio, e demais legislação com- e de Outras Confissões (1). plementar, consoante a natureza, modelo de gestão, Departamento de Ciências Matemática. nível e grau de ensino do estabelecimento. Exactas e da Natureza e Métodos Quantitativos. Tecnologias. Ciências da Natureza. Ciências Naturais. Artigo 77.o Ciências da Terra e da Vida. Biologia. Comissão de avaliação Geologia. Físico-Química. 1 — Por despacho do Secretário Regional de Edu- Ciências Físico-Químicas. Física. cação será criada uma comissão à qual competirá pro- Química. ceder à avaliação dos resultados da aplicação do pre- Educação Tecnológica (1). sente regime de autonomia, administração e gestão das Departamento de Expressões Desenho e Geometria Descritiva A. escolas. Desenho de Geometria Descritiva B. 2 — A aplicação do presente diploma aos estabele- Educação Visual e Tecnológica. Educação Visual. cimentos de educação e ensino previstos no artigo 76.o Educação Física. será feita por despacho do Secretário Regional de Edu- Teoria do Design. cação, sob proposta do estabelecimento e mediante aná- Materiais e Técnicas de Expressão lise da comissão. Plástica. Educação Musical. Artigo 78.o Educação Física (1). Prevalência (1) Integra ainda outras disciplinas e especificações consideradas afins, designadamente: O presente diploma prevalece sobre todas as normas Disciplinas da componente de formação técnica; gerais e especiais que o contrariem. Especificações terminais dos cursos tecnológicos.
  14. 14. 428 DIÁRIO DA REPÚBLICA — I SÉRIE-A N.o 25 — 31 de Janeiro de 2000 Mapa III Presidente Vice-presidente (a que faz referência o n.o 1 do artigo 70.o) Número de alunos Níveis e ciclos de ensino da direcção e adjunto (a) e directores (a) Presidente Vice-presidente Número de alunos Níveis e ciclos de ensino da direcção e adjunto (a) Até 1000 . . . . Dois ou mais ciclos . . . . . . 30 20 e directores (a) De 1000 até Dois ou mais ciclos . . . . . . 40 25 1500. Até 250 . . . . . Um ciclo e ou educação 15 10 Mais de 1500 Dois ou mais ciclos . . . . . . 50 30 pré-escolar. Até 1500 . . . . Com ensino secundário . . . 50 30 Mais de 250 e Um ciclo ou educação pré- 25 15 até 750. -escolar. Mais de 1500 Com ensino secundário . . . 60 40 Um ciclo e educação pré- 30 20 -escolar. (a) Percentagem do índice 210 (7.o escalão) da carreira docente.

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