4388   DIÁRIO DA REPÚBLICA — I SÉRIE-A                             N.o 118 — 21 de Junho de 2006




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Decreto Legislativo Regional N.º 21/2006/M De 21 De Junho De 2006
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Decreto Legislativo Regional N.º 21/2006/M De 21 De Junho De 2006

  1. 1. 4388 DIÁRIO DA REPÚBLICA — I SÉRIE-A N.o 118 — 21 de Junho de 2006 REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional n.o 21/2006/M Altera o Decreto Legislativo Regional n.o 4/2000/M, de 31 de Janeiro, que aprovou o regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos de educação e de ensino públicos da Região Autónoma da Madeira. O modelo de autonomia, administração e gestão das escolas, implementado pelo Decreto Legislativo Regio- nal n.o 4/2000/M, de 31 de Janeiro, constituiu um passo importante na valorização de cada escola num reforço das suas competências nos domínios pedagógico, admi- nistrativo, financeiro e organizacional no quadro do seu projecto educativo e num reconhecimento por parte da administração educativa das escolas como núcleo estru- turante das políticas de educação. A experiência colhida determina, no entanto, a melhoria do modelo, consubstanciado nos princípios de democraticidade, participação e intervenção comunitá- ria previstos na Constituição da República Portuguesa e na Lei de Bases do Sistema Educativo, numa pers- pectiva de valorização da escola pública e dos seus actores. Neste quadro define-se, de forma clara, e com refe- rência àquela Lei de Bases, o conselho da comunidade educativa como órgão de direcção da escola responsável pela definição da sua política, de forma substantiva e
  2. 2. N.o 118 — 21 de Junho de 2006 DIÁRIO DA REPÚBLICA — I SÉRIE-A 4389 não instrumental, privilegiando-se a participação na e no desenvolvimento da Lei de Bases do Sistema Edu- tomada de decisão em detrimento da participação na cativo, aprovada pela Lei n.o 46/86, de 14 de Outubro, execução de decisões tomadas por terceiros, sendo os e alterada pelas Leis n.os 115/97, de 19 de Setembro, seus membros docentes eleitos de acordo com o método e 49/2005, de 30 de Agosto, o seguinte: de representação proporcional de média mais alta de Hondt e assegurando-se que o órgão executivo toma Artigo 1.o posse e executa as políticas educativas por este deli- neadas. Os artigos 3.o, 5.o, 6.o, 7.o, 8.o, 9.o, 10.o, 11.o, 12.o, Estabelece-se, também, e de forma inequívoca, que 13.o, 14.o, 15.o, 16.o, 17.o, 18.o, 19.o, 57.o, 59.o e 61.o o conselho executivo, evolução da direcção executiva do Decreto Legislativo Regional n.o 4/2000/M, de 31 do Decreto Legislativo Regional n.o 4/2000/M, de 31 de Janeiro, passam a ter a seguinte redacção: de Janeiro, é o órgão de gestão da escola, composto por três ou cinco elementos, consoante o número de «Artigo 3.o alunos do estabelecimento de ensino ou nível de ensino, Autonomia numa perspectiva de reforço da estrutura executiva. É neste quadro de descentralização da administração 1—.......................................... educativa e consequente autonomia das escolas, numa 2 — O projecto educativo, o regulamento interno e perspectiva de decidir «com e não sobre», que se subli- o plano anual de escola constituem instrumentos do nham os princípios democráticos de participação e de processo de autonomia das escolas, sendo entendidos exercício de cidadania crítica, princípios estes distintos como: de meras técnicas de gestão que sublimam a execução a) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . das decisões superiormente tomadas por outros. b) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Contempla-se, ainda, a realidade das comissões exe- c) Plano anual de escola — o documento elabo- cutivas instaladoras. rado e aprovado pelos órgãos de administração O reordenamento da rede escolar do 1.o ciclo do e gestão da escola que define, em função do ensino básico e dos estabelecimentos de educação, ope- projecto educativo, os objectivos, as formas de racionalizada quer com a construção de novas escolas, organização e de programação das actividades e que procede à identificação dos recursos quer com o redimensionamento de edifícios já existen- envolvidos. tes, concomitantemente à desactivação de uns e às obras de modernização de outros, na maioria dos casos ope- rando verdadeiros agrupamentos de unidades escolares, Artigo 5.o produzidos em consonância com as forças locais e edu- Direcção, administração e gestão das escolas cativas, de forma não artificial num processo que se prevê concluído até final de 2008, e ainda ao facto deste 1—.......................................... modelo não poder ser aplicado ipsis verbis a esses esta- 2—.......................................... belecimentos de educação e ensino porque se traduziria a) ......................................... num processo excessivamente pesado para realidades b) Conselho executivo ou director; tão distintas, nem que seja pela sua dimensão, razões c) ......................................... estas que impõem que a sua aplicação se faça em d) ......................................... momento posterior, numa lógica que privilegie e valorize a identidade destas escolas e exclua a lógica da uni- formidade burocrática, afastando-se o paradigma de um CAPÍTULO II modelo único de organização singular e uniforme. Órgãos de direcção, administração e gestão A revisão recente da Constituição da República Por- tuguesa vem também permitir, com o reforço dos pode- res das Regiões Autónomas, relevar um modelo, que SECÇÃO I pelas razões anteriormente aduzidas, venha a fazer cor- responder uma matriz regional própria, na senda do Órgão de direcção previsto no n.o 3 do artigo 43.o da Lei de Bases do Sistema Educativo, que identifique e valorize as escolas SUBSECÇÃO I da Região no sistema educativo do todo nacional. Foram observados os procedimentos decorrentes da Do conselho da comunidade educativa Lei n.o 23/98, de 26 de Maio. Assim: Artigo 6.o A Assembleia Legislativa da Madeira decreta, ao abrigo da alínea c) do n.o 1 e do n.o 4 do artigo 227.o Conselho da comunidade educativa da Constituição da República Portuguesa, conjugados 1 — O conselho da comunidade educativa é o órgão com a alínea e) do n.o 1 do artigo 37.o e o artigo 81.o de direcção responsável pela definição da política edu- do Estatuto Político-Administrativo da Região Autó- cativa de escola previsto no n.o 4 do artigo 48.o da Lei noma da Madeira, aprovado pela Lei n.o 13/91, de 5 de Bases do Sistema Educativo e cuja actuação se norteia de Junho, na redacção dada pela Lei n.o 130/99, de pelo respeito dos princípios consagrados na Constituição 21 de Agosto, e pela Lei n.o 12/2000, de 21 de Junho, da República Portuguesa, naquela Lei de Bases e no
  3. 3. 4390 DIÁRIO DA REPÚBLICA — I SÉRIE-A N.o 118 — 21 de Junho de 2006 Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma 3 — Para o desempenho das suas funções é atribuída da Madeira. ao presidente do conselho da comunidade educativa 2—.......................................... uma redução na sua componente lectiva de duas horas 3—.......................................... semanais. Artigo 9.o Artigo 7.o Reunião do conselho da comunidade educativa Composição O conselho da comunidade educativa reúne ordina- 1— ......................................... riamente uma vez por trimestre e extraordinariamente 2 — O número total de representantes do corpo sempre que seja convocado pelo respectivo presidente, docente não poderá ser superior a 50 % da totalidade por sua iniciativa ou a requerimento de um terço dos dos membros do conselho da comunidade educativa, seus membros em efectividade de funções ou por soli- devendo nas escolas em que funcione a educação pré- citação do conselho executivo. -escolar ou o 1.o ciclo conjuntamente com outros ciclos do ensino básico integrar representantes dos educadores Artigo 10.o de infância e dos professores do 1.o ciclo. 3—.......................................... Eleição e ou designação dos representantes 4—.......................................... 1—.......................................... 5 — A participação dos alunos no conselho da comu- 2 — Os representantes dos pais e encarregados de nidade educativa não poderá ser inferior a 10 % da tota- educação são designados pelas respectivas organizações lidade dos membros, no mínimo de dois representantes, representativas e, na falta das mesmas, mediante rea- e deve ser assegurada nos seguintes termos: lização de assembleia eleitoral, nos termos a definir no a) Através da associação de estudantes, que deve regulamento interno. indicar os dois representantes; 3—.......................................... b) Nos estabelecimentos de ensino onde não esteja 4—.......................................... em pleno funcionamento a associação de estu- 5 — Caso não surjam listas à eleição para o conselho dantes, através da eleição dos seus represen- da comunidade educativa, os representantes do pessoal tantes no conselho de delegados de turma. docente e não docente são designados pelos corpos representativos do pessoal dos quadros da escola ou, na sua ausência, de entre o pessoal em exercício efectivo 6 — O presidente do conselho executivo ou o director de funções. e o presidente do conselho pedagógico participam nas reuniões sem direito a voto. Artigo 11.o Artigo 8.o Processo eleitoral Competências 1—.......................................... 2—.......................................... 1—.......................................... 3 — As listas do pessoal docente nas escolas em que funcione a educação pré-escolar e ou o 1.o ciclo con- a) ......................................... juntamente com outros ciclos do ensino básico devem b) ......................................... integrar representantes dos educadores de infância e c) ......................................... dos professores do 1.o ciclo. d) Dar parecer sobre o plano anual de escola, veri- 4 — A conversão dos votos em mandatos faz-se de ficando da sua conformidade com o projecto acordo com o método de representação proporcional educativo; da média mais alta de Hondt. e) Apreciar os relatórios periódicos e o relatório 5 — Sempre que nas escolas referidas no n.o 3, por final de execução do plano anual de escola; aplicação do método referido no número anterior, não f) ......................................... resultar apurado um docente da educação pré-escolar g) ......................................... ou do 1.o ciclo do ensino básico, o último mandato é h) ......................................... atribuído ao primeiro candidato da lista mais votada i) ......................................... que preencha tal requisito. j) ......................................... l) [Anterior alínea k).] m) Nomear e dar posse aos membros do conselho Artigo 12.o executivo ou director e adjuntos; Mandato n) [Anterior alínea l).] 1—.......................................... 2 — No desempenho das suas funções e competên- 2 — Os membros do conselho da comunidade edu- cias, o conselho da comunidade educativa tem a facul- cativa são substituídos no exercício do cargo em caso dade de requerer aos restantes órgãos as informações de ausência ou falta nos termos do n.o 4 do presente necessárias para a realização eficaz do acompanhamento artigo ou se, entretanto, perderem a qualidade que e a avaliação relativa a todo o funcionamento da ins- determinou a respectiva eleição ou designação. tituição educativa, bem como de lhes dirigir recomen- 3— ......................................... dações, com vista ao desenvolvimento do projecto edu- 4 — A ausência ou falta dos membros eleitos a duas cativo e ao cumprimento do plano anual de escola. reuniões consecutivas ou três interpoladas do conselho
  4. 4. N.o 118 — 21 de Junho de 2006 DIÁRIO DA REPÚBLICA — I SÉRIE-A 4391 da comunidade educativa determina a cessação do d) Elaborar os relatórios periódicos e final de exe- mandato. cução do plano anual de escola; e) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . f) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . SECÇÃO II g) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . h) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Órgãos de administração e gestão i) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . j) [Anterior alínea k).] l) [Anterior alínea j).] SUBSECÇÃO I m) [Anterior alínea l).] Do órgão de gestão 3 — O regimento interno do conselho executivo fixa Artigo 13. o as funções e competências a atribuir a cada um dos seus membros. Conselho executivo ou director Artigo 16.o 1 — O conselho executivo é o órgão de gestão das escolas nas áreas pedagógica, cultural, administrativa Presidente do conselho executivo e director e financeira e é assegurado por um órgão colegial ou por um director, de acordo com a política educativa 1 — Compete em especial ao presidente do conselho de escola definida pelo conselho da comunidade edu- executivo ou director, nos termos da legislação em vigor: cativa. 2—.......................................... a) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3 — Os membros do conselho executivo, o director b) Coordenar as actividades decorrentes das com- e os adjuntos ficam dispensados na totalidade da com- petências próprias do conselho executivo; ponente lectiva, podendo leccionar uma turma mediante c) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . opção, sem que daqui resulte acréscimo remuneratório. d) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . e) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . f) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Artigo 14.o Composição 2 — O presidente do conselho executivo ou o director podem delegar as suas competências, respectivamente, 1 — O conselho executivo, enquanto órgão colegial, num dos vice-presidentes ou adjuntos. é constituído por um presidente e dois vice-presidentes. 3 — Nas suas faltas e impedimentos, o presidente do 2—.......................................... conselho executivo ou o director são substituídos, res- 3 — Nos estabelecimentos com 1000 alunos ou com pectivamente, pelo vice-presidente ou adjunto por si 800 alunos e ensino secundário, o conselho executivo indicado. é constituído por um presidente e quatro vice-presiden- tes, por opção da escola fixada em sede de regulamento Artigo 17.o interno. 4 — Nos estabelecimentos com 1000 ou com 800 alu- Recrutamento nos e ensino secundário e no caso da escola ter optado por um director, este é apoiado no exercício das suas 1 — Os membros do conselho executivo ou o director funções por quatro adjuntos. são eleitos em assembleia eleitoral, a constituir para o efeito, integrada pela totalidade do pessoal docente e não docente em exercício efectivo de funções na escola, Artigo 15.o por representantes dos alunos no ensino secundário, bem como por representantes dos pais e encarregados Competências de educação. 1 — Compete ao conselho executivo, ouvido o con- 2 — A forma de designação dos representantes dos selho pedagógico: alunos e dos pais e encarregados de educação será fixada no regulamento interno da escola, salvaguardando: a) Submeter à aprovação do conselho da comu- nidade educativa o projecto educativo da escola, a) No ensino básico, o direito à participação dos mediante a constituição de equipa por si desig- pais e encarregados de educação em número nada para o efeito; não superior ao número de turmas em fun- b) Elaborar e submeter à aprovação do conselho cionamento; da comunidade educativa o regulamento interno b) No ensino secundário, o direito à participação da escola. de um aluno por turma e de dois pais ou encar- regados de educação por cada ano de esco- 2 — No plano da gestão pedagógica, cultural, admi- laridade. nistrativa, financeira e patrimonial, compete ao conselho executivo, em especial: 3 — Os candidatos a presidente do conselho executivo a) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ou a director são obrigatoriamente docentes dos quadros b) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . de nomeação definitiva da escola com, pelo menos, cinco c) Elaborar o plano anual de escola e aprovar o anos de serviço e qualificação para o exercício de funções respectivo documento final, ouvidos os conse- de administração e gestão escolar, nos termos do número lhos da comunidade educativa e pedagógico; seguinte.
  5. 5. 4392 DIÁRIO DA REPÚBLICA — I SÉRIE-A N.o 118 — 21 de Junho de 2006 4—.......................................... Artigo 19.o Homologação e recurso a) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . b) Possuam experiência correspondente a um man- 1 — O conselho da comunidade educativa, após con- dato completo no exercício de cargos de admi- firmação da regularidade do processo eleitoral, procede nistração e gestão escolar nos termos do n.o 7. à homologação dos respectivos resultados, nomeando e dando posse aos membros do conselho executivo ou 5 — Os candidatos a vice-presidente devem ser director nos 30 dias subsequentes à eleição. docentes dos quadros da escola a cujo conselho exe- 2 — Do acto de homologação cabe recurso hierár- cutivo se candidatam com, pelo menos, três anos de quico, de mera legalidade, com efeito suspensivo, a inter- serviço e, preferencialmente, qualificados para o exer- por no prazo máximo de cinco dias úteis para o Secre- cício de outras funções educativas, nos termos do tário Regional de Educação. artigo 56.o do Estatuto da Carreira Docente, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 139-A/90, de 28 de Abril, alterado CAPÍTULO III pelos Decretos-Leis n.os 105/97, de 29 de Abril, e 1/98, Das creches e estabelecimentos de educação pré-escolar de 2 de Janeiro. e das escolas do 1.o ciclo do ensino básico 6 — Os adjuntos são nomeados pelo conselho da comunidade educativa, sob proposta do director, Artigo 57.o devendo possuir os requisitos previstos no n.o 5. Funcionamento dos órgãos 7 — Para efeitos do disposto na alínea b) do n.o 4, consideram-se cargos de administração e gestão escolar Em tudo aquilo que não estiver previsto neste diploma os seguintes: para o funcionamento dos órgãos de direcção, admi- nistração e gestão e estruturas de gestão intermédia, a) Nos 2.o e 3.o ciclos do ensino básico e secun- aplica-se o disposto no regulamento interno e, suple- dário, os cargos nas comissões de gestão pre- tivamente, o Código do Procedimento Administrativo. vistas no Decreto-Lei n.o 221/74, de 21 de Maio; nos conselhos directivos previstos nos Decre- Artigo 59.o tos-Leis n.os 735-A/74, de 21 de Dezembro, e 769-A/76, de 23 de Outubro; director executivo Incompatibilidades ou adjuntos, nos termos do Decreto-Lei É incompatível o desempenho cumulativo de funções n.o 172/91, de 10 de Maio; membros do conselho como membro do conselho executivo ou director e do executivo nos termos do Decreto-Lei conselho da comunidade educativa, sem prejuízo da par- n.o 115-A/98, de 4 de Maio, alterado pela Lei ticipação por inerência nos órgãos. n.o 24/99, de 22 de Abril; comissões instaladoras previstas na Portaria n.o 561/77, de 8 de Setem- Artigo 61.o bro, e no Decreto-Lei n.o 215/84, de 3 de Julho, Comissão executiva instaladora e ainda direcções executivas ou directores e adjuntos, nos termos do presente diploma; 1 — As escolas básicas e integradas e os estabele- b) Na educação e no 1.o ciclo do ensino básico, cimentos dos 2.o e 3.o ciclos do ensino básico e secun- o cargo de director nos termos do Decreto dário em fase de instalação serão geridos por uma comis- Legislativo Regional n.o 25/94/M, de 19 de são executiva instaladora constituída por três ou cinco Setembro, do despacho n.o 40/75, de 18 de Outu- elementos, consoante o número de alunos, nos termos bro, e da Portaria n.o 110/2002, de 14 de Agosto. do artigo 14.o, designados por despacho do Secretário Regional de Educação. 2 — Os elementos designados no número anterior Artigo 18.o deverão reunir os requisitos previstos nos n.os 3, 4, 5 e 6 do artigo 17.o Eleição 3 — A comissão executiva instaladora manter-se-á em funções por um período máximo de dois anos escolares, 1 — Os candidatos constituem-se em lista e apresen- findo o qual se seguirão os termos do presente diploma. tam um programa de acção. 4 — Os membros da comissão instaladora ficam dis- 2 — Considera-se eleita a lista que obtenha maioria pensados na totalidade da componente lectiva, podendo absoluta dos votos entrados nas urnas, os quais devem leccionar uma turma mediante opção, sem que daqui representar, pelo menos, 60 % do número total de resulte acréscimo remuneratório. eleitores. 5 — Aos membros da comissão executiva instaladora 3 — Quando nenhuma lista sair vencedora, nos ter- é atribuído o suplemento remuneratório cujo montante mos do número anterior, realiza-se um segundo escru- consta do mapa II anexo ao presente diploma. tínio, no prazo máximo de cinco dias úteis, entre as 6 — Os restantes membros da comissão instaladora duas listas mais votadas, sendo então considerada eleita gozam da redução da componente lectiva de acordo a lista que reunir maior número de votos entrados nas com o mapa I anexo ao presente diploma, do qual faz urnas. parte integrante. 4 — Nos casos em que não seja possível realizar as 7 — A comissão executiva instaladora tem como pro- operações conducentes à eleição do conselho execu- grama a instalação dos órgãos de administração e gestão tivo/director da escola, nomeadamente por ausência de de acordo com o estabelecido no presente diploma, com- candidatos, a mesma é assegurada por uma comissão petindo-lhe, designadamente: provisória, constituída por três docentes profissionali- a) Promover a elaboração do primeiro regula- zados, nomeada pelo Secretário Regional de Educação mento interno até ao termo do 2.o período do pelo período de um ano. 1.o ano escolar do seu mandato;
  6. 6. N.o 118 — 21 de Junho de 2006 DIÁRIO DA REPÚBLICA — I SÉRIE-A 4393 b) Promover a constituição e funcionamento do SUBSECÇÃO II conselho da comunidade educativa, conselho Do conselho pedagógico pedagógico, conselho administrativo e estrutu- ras de gestão intermédia, mantendo-se em fun- ções por um período idêntico ao da comissão Artigo 22.o executiva instaladora.» Composição 1—.......................................... Artigo 2.o a) ......................................... o o o o o o o o b) ......................................... Os artigos 31. , 35. , 36. , 38. , 39. , 40. , 41. , 48. , c) ......................................... 54.o, 56.o, 58.o, 60.o, 61.o, 72.o, 75.o e 78.o do Decreto d) ......................................... Legislativo Regional n.o 4/2000/M, de 31 de Janeiro, são renumerados, passando a constituir, sem alteração 2—.......................................... de redacção, os artigos 21.o, 25.o, 26.o, 28.o, 29.o, 30.o, 3 — O presidente do conselho executivo ou o director 31.o, 38.o, 44.o, 46.o, 48.o, 50.o, 51.o, 55.o, 60.o e 63.o, e o presidente do conselho da comunidade educativa respectivamente. são membros do conselho pedagógico sem direito a voto. Artigo 3.o Artigo 23.o Os artigos 30.o, 32.o, 33.o, 34.o, 37.o, 42.o, 43.o, 44.o, Competências 45.o, 46.o, 47.o, 49.o, 50.o, 51.o, 52.o, 53.o, 55.o, 57.o, 59.o, 62.o, 70.o, 71.o, 73.o, 74.o e 77.o do Decreto Legislativo Ao conselho pedagógico compete: Regional n.o 4/2000/M, de 31 de Janeiro, são renume- a) ......................................... rados, passando a constituir, com alteração de redacção, b) ......................................... os artigos 20.o, 22.o, 23.o, 24.o, 27.o, 32.o, 33.o, 34.o, 35.o, c) ......................................... 36.o, 37.o, 39.o, 40.o, 41.o, 42.o, 43.o, 45.o, 47.o, 49.o, 52.o, d) Dar parecer sobre o plano anual de escola; 53.o, 54.o, 56.o, 58.o e 62.o, respectivamente: e) ......................................... f) ......................................... «Artigo 20.o g) ......................................... h) ......................................... Mandato i) ......................................... j) ......................................... 1 — O mandato dos membros do conselho executivo l) [Anterior alínea k).] ou director e adjuntos tem a duração de quatro anos. m) [Anterior alínea l).] 2 — O mandato dos membros do conselho executivo n) [Anterior alínea m).] ou director e adjuntos pode cessar: o) [Anterior alínea n).] p) [Anterior alínea o).] a) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . q) [Anterior alínea p).] b) A requerimento do interessado dirigido ao Secretário Regional de Educação, com a ante- Artigo 24.o cedência mínima de 45 dias, fundamentado em Funcionamento motivos devidamente justificados, mediante parecer do conselho da comunidade educativa; O conselho pedagógico reúne ordinariamente uma c) No final do ano escolar, quando assim for deli- vez por mês e extraordinariamente sempre que seja con- berado por unanimidade dos membros do con- vocado pelo respectivo presidente, por sua iniciativa, selho da comunidade educativa em efectividade a requerimento de um terço dos seus membros em efec- de funções, em caso de manifesta desadequação tividade de funções ou sempre que um pedido de parecer da respectiva gestão, fundada em factos pro- do conselho da comunidade educativa ou do conselho vados e informações, devidamente fundamen- executivo o justifique. tadas, apresentadas por qualquer membro do conselho da comunidade educativa. SUBSECÇÃO III 3 — A cessação do mandato do presidente do con- Do conselho administrativo selho executivo ou director determinam a sua substi- tuição por um dos vice-presidentes ou adjuntos nos ter- Artigo 27.o mos a definir no regimento do órgão. Composição 4 — A cessação do mandato dos vice-presidentes ou adjuntos do conselho executivo determina a sua subs- 1 — O conselho administrativo é composto pelo pre- tituição por um docente que reúna as condições do n.o 5 sidente do conselho executivo ou pelo director, pelo do artigo 17.o do presente diploma, o qual será cooptado chefe de departamento ou por quem as suas vezes fizer pelos restantes membros. e por um dos vice-presidentes do conselho executivo 5 — Nos casos referidos nos n.os 3 e 4 do presente ou um dos adjuntos do director, para o efeito designado artigo, o substituto terá direito à redução da componente por este. lectiva e ao suplemento remuneratório previsto para o 2 — O conselho administrativo é presidido pelo pre- substituído. sidente do conselho executivo ou pelo director.
  7. 7. 4394 DIÁRIO DA REPÚBLICA — I SÉRIE-A N.o 118 — 21 de Junho de 2006 3 — O presidente do conselho executivo ou director tivo, a despesa será autorizada pelo órgão de tutela com- pode, nos termos da lei, delegar num dos vice-presi- petente em razão do montante. dentes ou adjuntos a competência para presidir ao con- 6 — O conselho administrativo prestará contas do selho administrativo. fundo escolar elaborando a respectiva conta de gerência nos termos da lei. 7 — Sem prejuízo do disposto no presente diploma, SECÇÃO III ao funcionamento dos fundos escolares aplicam-se as Do fundo escolar normas que regulam os fundos autónomos dependentes da administração regional. Artigo 32.o SECÇÃO IV Objectivos do fundo escolar 1—.......................................... Das estruturas de gestão intermédia a) O funcionamento de refeitórios, bufetes, pape- larias, reprografias e serviços similares; Artigo 35.o b) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . c) A aquisição de livros e outro material escolar Âmbito destinado aos projectos educativos aprovados pela escola; 1 — Com vista ao desenvolvimento do projecto edu- d) A aquisição de materiais, mobiliário e equipa- cativo da escola, são fixadas no regulamento interno mentos escolares; as estruturas que colaboram com o conselho pedagógico e) A realização de obras de conservação e bene- e com o conselho executivo ou o director, no sentido ficiação das infra-estruturas escolares; de assegurar o acompanhamento eficaz do percurso f) A realização de actividades de formação incluí- escolar dos alunos na perspectiva da promoção da qua- das no projecto educativo aprovado pela escola; lidade educativa. g) [Anterior alínea f).] 2—.......................................... a) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2 — (Anterior n.o 3.) b) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3 — (Eliminado.) c) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Artigo 33.o Artigo 36.o Receitas do fundo escolar Estruturas de gestão intermédia de cariz pedagógico Constituem receitas do fundo escolar as seguintes e técnico-pedagógico verbas: 1—.......................................... a) As dotações que para tal forem inscritas no orça- 2 — É fixado, por despacho do Secretário Regional mento da Secretaria Regional de Educação e de Educação, um crédito global de horas, em função respeitantes a cada estabelecimento de ensino; da população escolar, do número de docentes e dos b) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . níveis e ou ciclos de ensino da escola. c) As receitas provenientes da gestão dos refei- 3 — Compete ao conselho executivo ou ao director, tórios, bufetes, papelarias, reprografias e ser- de acordo com os critérios previamente fixados pelo viços similares; conselho pedagógico, a gestão daquele crédito, podendo d) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . criar estruturas de gestão intermédia em função do res- e) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . pectivo projecto educativo, sem prejuízo das estruturas f) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . de cariz pedagógico referidas nos artigos seguintes. g) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Artigo 37.o Artigo 34.o Gestão do fundo escolar Departamento curricular 1—.......................................... 1 — Nas escolas dos 2.o e 3.o ciclos do ensino básico 2 — Por proposta fundamentada do conselho admi- e ensino secundário a articulação curricular é assegurada nistrativo, o plano anual de aplicação das verbas do por departamentos curriculares de acordo com o mapa I fundo escolar será aprovado pelo conselho executivo em anexo ao presente diploma e que dele faz parte ou director da escola e remetido para homologação do integrante, o qual deverá ser alterado caso se verifique Secretário Regional de Educação nos prazos e moldes a situação prevista no n.o 2. que vierem a ser estabelecidos em regulamento interno. 2 — Por proposta da escola, devidamente fundamen- 3—.......................................... tada e aprovada pelo conselho pedagógico, poderão ser 4 — Em condição alguma pode o fundo escolar assu- criados outros departamentos curriculares até ao mir responsabilidades sem que disponha das necessárias máximo de seis, sujeitos a homologação do Secretário dotações orçamentais. Regional de Educação, não podendo contudo ser ultra- 5 — Quando a despesa a autorizar exceda a compe- passado o crédito que foi definido nos termos do tência legalmente fixada para os responsáveis por fundos artigo 36.o autónomos, mediante proposta do conselho administra- 3—..........................................
  8. 8. N.o 118 — 21 de Junho de 2006 DIÁRIO DA REPÚBLICA — I SÉRIE-A 4395 Artigo 39.o c) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Coordenador do departamento curricular d) Apreciar ocorrências de insucesso disciplinar, decidir da aplicação de medidas imediatas no 1 — O coordenador do departamento curricular é um quadro das orientações do conselho pedagógico professor profissionalizado, eleito de entre os delegados em matéria disciplinar e solicitar ao conselho de disciplina, considerando a sua competência pedagó- executivo ou ao director a convocação extraor- gica e científica, ou, no caso do n.o 5 do artigo 41.o, dinária do conselho de turma; de entre os professores da disciplina. e) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2 — O mandato do coordenador do departamento f) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . curricular tem a duração de quatro anos, podendo cessar g) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . com os fundamentos referidos no artigo 20.o, n.o 2, h) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . mediante requerimento dirigido ao conselho executivo ou ao director. Artigo 45.o Artigo 40.o Coordenação de ciclo Competências do coordenador 1 — A coordenação pedagógica de cada ciclo tem por .............................................. finalidade a articulação das actividades das turmas, a) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . sendo assegurada por conselhos de directores de turma b) Assegurar a participação do departamento na nos 2.o e 3.o ciclos do ensino básico e ensino secundário. elaboração, desenvolvimento e avaliação do 2 — Nas escolas básicas integradas a coordenação projecto educativo da escola, bem como do pedagógica do 1.o ciclo é assegurada pelo conselho de plano anual de escola e do regulamento interno docentes do ensino básico desse nível de ensino. do estabelecimento; 3 — Para coordenar o plano de trabalho referido no c) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . n.o 1, o conselho executivo designa um coordenador d) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . de ciclo de entre os docentes profissionalizados. e) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . f) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Artigo 47.o Artigo 41.o Orientadores de estágio pedagógico Delegado de disciplina O orientador de estágio é nomeado pelo conselho executivo ou director sob proposta do conselho peda- 1—.......................................... gógico. 2—.......................................... 3—.......................................... Artigo 49.o 4 — O mandato do delegado de disciplina tem a dura- Coordenador de curso do ensino recorrente ção de quatro anos, podendo cessar com os fundamentos referidos no artigo 20.o, n.o 2, mediante requerimento O coordenador de curso do ensino recorrente é o dirigido ao conselho executivo ou director. elemento do conselho executivo designado para o efeito. 5—.......................................... Artigo 52.o Artigo 42.o Creches e estabelecimentos de educação pré-escolar Organização das actividades pedagógicas e das escolas do 1.o ciclo do ensino básico 1—.......................................... Até à conclusão do reordenamento da rede de cre- ches, estabelecimentos de educação pré-escolar e das a) [Anterior alínea c).] escolas do 1.o ciclo do ensino básico da Região Autó- b) Nas escolas básicas integradas, no 1.o ciclo do noma da Madeira, o regime de administração e gestão ensino básico, por professores das turmas aplicável é o constante da legislação em vigor. daquele nível de ensino e por um representante dos pais e ou encarregados de educação; c) (Eliminada.) CAPÍTULO IV 2 — Para coordenar o desenvolvimento do plano de Dos incentivos pecuniários e prestação de serviço trabalho referido na alínea a) do número anterior, o extraordinário e de acumulação conselho executivo ou o director designa um director de turma, tendo em conta a sua competência pedagógica e capacidade de relacionamento, de entre os professores Artigo 53.o da mesma, sempre que possível profissionalizado. Incentivos pecuniários 3—.......................................... 1 — Aos membros do conselho executivo ou director o e adjuntos é atribuído um suplemento remuneratório, Artigo 43. cujo montante consta do mapa II, em anexo ao presente Competências do director de turma diploma, que dele faz parte integrante. 2 — Aos orientadores pedagógicos previstos no Compete ao director de turma: artigo 47.o são atribuídos os incentivos pecuniários pre- a) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . vistos no Decreto Legislativo Regional n.o 26/98/M, de b) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 18 de Dezembro.
  9. 9. 4396 DIÁRIO DA REPÚBLICA — I SÉRIE-A N.o 118 — 21 de Junho de 2006 Artigo 54.o Artigo 5.o Serviço extraordinário e de acumulação Disposição transitória É vedada a prestação de serviço extraordinário e ou Os actuais titulares dos órgãos de administração e de acumulação de funções aos membros do conselho gestão das escolas mantêm-se em funções no ano escolar executivo ou ao director e adjuntos e aos orientadores de 2005-2006, devendo desenvolver as acções necessárias pedagógicos. à entrada em pleno funcionamento do regime constante do presente diploma para o ano escolar de 2006-2007. CAPÍTULO V Disposições comuns Artigo 6.o Mapas Artigo 56.o Os mapas constantes dos anexos II e III do Decreto Processo eleitoral Legislativo Regional n.o 4/2000/M, de 31 de Janeiro, 1 — Sem prejuízo do disposto no presente diploma, passam a ser os constantes dos anexos I e II ao presente as disposições referentes aos processos eleitorais para diploma, que dele faz parte integrante. os órgãos de administração e gestão e, quando for caso disso, para as estruturas de gestão intermédia constam Artigo 7.o do regulamento interno. 2 — As assembleias eleitorais são convocadas pelo Republicação presidente em exercício de funções do órgão a que res- É republicado na íntegra em anexo ao presente peita ou por quem legalmente o substitua. diploma o regime de autonomia, administração e gestão 3 — Os processos eleitorais realizam-se por sufrágio dos estabelecimentos de educação e ensino públicos da secreto e presencial. Região Autónoma da Madeira, aprovado pelo Decreto 4 — Os resultados dos processos eleitorais para o con- Legislativo Regional n.o 4/2000/M, de 31 de Janeiro, selho executivo ou director são homologados pelo con- e alterado pelo presente diploma. selho da comunidade educativa. Aprovado em sessão plenária da Assembleia Artigo 58.o Legislativa da Região Autónoma da Madeira em 30 de Maio de 2006. Inelegibilidades e impedimentos O Presidente da Assembleia Legislativa, José Miguel 1 — O pessoal docente e não docente a quem tenha Jardim d’Olival Mendonça. sido aplicada pena disciplinar superior a repreensão escrita não pode ser eleito, designado ou recrutado para Assinado em 7 de Junho de 2006. os órgãos e estruturas previstos no presente diploma Publique-se. nos dois, três ou cinco anos posteriores ao termo do cumprimento da sanção, consoante lhe tenha sido apli- O Representante da República para a Região Autó- cada, respectivamente, pena de multa, suspensão ou noma da Madeira, Antero Alves Monteiro Diniz. inactividade. 2 — O disposto no número anterior não é aplicável MAPA I ao pessoal docente e não docente reabilitado nos termos (a que faz referência o n.o 1 do artigo 37.o) do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local. Designação Disciplinas 3 — Os alunos a quem tenha sido aplicada a sanção disciplinar igual ou superior à da exclusiva competência do conselho executivo não podem ser eleitos ou desig- Departamento de Línguas . . . . . . Língua Portuguesa. nados para os órgãos e estruturas do presente diploma Português. Latim. nos dois anos seguintes ao termo do cumprimento da Grego. sanção. Francês. Inglês. CAPÍTULO VI Alemão. Literaturas de Língua Portu- Disposições finais guesa. Clássicos da Literatura. Outras Línguas Estrangeiras (1). Artigo 62.o Departamento de Ciências História e Geografia de Portugal. Humanas e Sociais. História. Comissão de avaliação Geografia. Psicologia. Por despacho do Secretário Regional de Educação Filosofia. será criada uma comissão à qual competirá proceder Sociologia. à avaliação dos resultados da aplicação do presente Economia. regime de autonomia, administração e gestão das Direito. escolas.» Ciência Política. Antropologia. Artigo 4.o História da Cultura e das Artes. Desenvolvimento Pessoal e Entrada em vigor Social. Educação Moral e Religiosa O presente diploma entra em vigor no ano escolar Católica e de Outras Confis- de 2006-2007. sões.
  10. 10. N.o 118 — 21 de Junho de 2006 DIÁRIO DA REPÚBLICA — I SÉRIE-A 4397 Artigo 3.o Designação Disciplinas Autonomia Departamento de Ciências Exac- Matemática. 1 — A autonomia do estabelecimento, matriz funda- tas e da Natureza e Tecno- Ciências da Natureza. mental do presente diploma, é o poder reconhecido à logias. Ciências Naturais. escola pela administração educativa de tomar decisões Biologia e Geologia. nos domínios estratégico, pedagógico, administrativo, Biologia. Geologia. financeiro e organizacional, no quadro do seu projecto Físico-Química. educativo e em função das competências e dos meios Física. que lhe são consignados, nos termos do Decreto-Lei Química. Matemática Aplicada às Ciências n.o 43/89, de 3 de Fevereiro. Sociais. 2 — O projecto educativo, o regulamento interno e Física e Química. o plano anual de escola constituem instrumentos do Aplicações Informáticas. Tecnologias da Informação e da processo de autonomia das escolas, sendo entendidos Comunicação. como: Educação Tecnológica. Departamento de Expressões . . . Educação Visual e Tecnológica. a) Projecto educativo — o documento que consa- Educação Visual. gra a orientação educativa da escola, elaborado Oficina de Artes. e aprovado pelos seus órgãos de administração Oficina Multimédia. Materiais e Tecnologias. e gestão para um horizonte de quatro anos, no Geometria Descritiva. qual se explicitam os princípios, os valores, as Educação Musical. metas e as estratégias segundo os quais a escola Educação Física (1). se propõe cumprir a sua função educativa; b) Regulamento interno — o documento que define (1) Integra ainda outras disciplinas e especificações consideradas afins, designadamente o regime de funcionamento da escola, de cada disciplinas da componente de formação tecnológica, especificações terminais dos cursos tecnológicos. um dos seus órgãos de administração e gestão, das estruturas de gestão intermédia e dos serviços, MAPA II bem como os direitos e os deveres dos membros (a que fazem referência os n.os 1 do artigo 53.o e 5 do artigo 61.o) da comunidade escolar; c) Plano anual de escola — o documento elabo- Presidente rado e aprovado pelos órgãos de administração do conselho e gestão da escola que define, em função do executivo/ Número de alunos Níveis e ciclos de ensino presidente Vice-presidente e adjunto (a) projecto educativo, os objectivos, as formas de da comissão instaladora organização e de programação das actividades e director (a) e que procede à identificação dos recursos envolvidos. Até 1000 . . . . . . . . . . Dois ou mais ciclos 30 20 De 1000 a 1500 . . . . . Dois ou mais ciclos 40 25 Artigo 4.o Mais de 1500 . . . . . . Dois ou mais ciclos 50 30 Até 1500 . . . . . . . . . . Com ensino secun- 50 30 Princípios orientadores da administração das escolas dário. Mais de 1500 . . . . . . Com ensino secun- 60 40 1 — A administração das escolas subordina-se aos dário. seguintes princípios orientadores, de acordo com o pre- visto na Lei de Bases do Sistema Educativo: (a) Percentagem do índice 218 (7.o escalão) da carreira docente. a) Democraticidade e participação de todos os ANEXO intervenientes no processo educativo, de modo REGIME DE AUTONOMIA E ADMINISTRAÇÃO DAS ESCOLAS BÁSI- adequado às características específicas de edu- CAS INTEGRADAS E DOS ESTABELECIMENTOS DOS 2.o E 3.o cação e dos vários níveis de ensino; CICLOS DO ENSINO BÁSICO E SECUNDÁRIO DA REDE PÚBLICA b) Primado de critérios de natureza pedagógica e DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA. científica sobre critérios de natureza adminis- trativa; CAPÍTULO I c) Responsabilização da administração educativa e dos diversos intervenientes no processo edu- Disposições gerais cativo; Artigo 1.o d) Estabilidade e eficiência da gestão escolar, garantindo a existência de mecanismos de comu- Objecto nicação e informação; O presente diploma define o regime de autonomia, e) Transparência dos actos de administração e administração e gestão dos estabelecimentos de edu- gestão. cação e dos ensinos básico e secundário e das unidades de educação pré-escolar incluídas nos estabelecimentos 2 — No quadro dos princípios referidos no número de ensino básico. anterior e no desenvolvimento da autonomia da escola, deve considerar-se: Artigo 2.o Âmbito a) A integração comunitária, através da qual a escola se insere numa realidade social concreta, O presente diploma aplica-se aos estabelecimentos com características e recursos específicos; de educação e de ensino público da Região Autónoma b) A iniciativa dos membros da comunidade edu- da Madeira. cativa, na dupla perspectiva de satisfação dos
  11. 11. 4398 DIÁRIO DA REPÚBLICA — I SÉRIE-A N.o 118 — 21 de Junho de 2006 objectivos do sistema educativo e da realidade Artigo 7.o social e cultural em que a escola se insere; Composição c) A diversidade e a flexibilidade de soluções sus- ceptíveis de legitimarem opções organizativas 1 — A definição do número de elementos que com- diferenciadas em função do grau de desenvol- põem o conselho da comunidade educativa é da res- vimento das realidades escolares; ponsabilidade de cada escola, nos termos do respectivo d) O gradualismo no processo de transferência de regulamento interno, não podendo o número total dos competências da administração educativa para seus membros ser superior a 20. a escola; 2 — O número total de representantes do corpo e) A qualidade do serviço público de educação docente não poderá ser superior a 50 % da totalidade prestado; dos membros do conselho da comunidade educativa, f) A sustentabilidade dos processos de desenvol- devendo nas escolas em que funcione a educação pré- vimento da autonomia da escola; -escolar ou o 1.o ciclo conjuntamente com outros ciclos g) A equidade, visando a concretização da igual- do ensino básico integrar representantes dos educadores dade de oportunidades. de infância e dos professores do 1.o ciclo. 3 — Os representantes das modalidades especiais da Artigo 5.o educação escolar são designados pelas respectivas estru- turas, sendo um por cada modalidade. Direcção, administração e gestão das escolas 4 — A representação dos pais e encarregados de edu- 1 — A direcção, administração e gestão das escolas cação, bem como a do pessoal não docente, não deve é assegurada por órgãos próprios, que se orientam em qualquer destes casos ser inferior a 10 % da tota- segundo os princípios referidos no artigo 4.o lidade dos membros do conselho da comunidade edu- 2 — São órgãos de administração e gestão das escolas cativa. os seguintes: 5 — A participação dos alunos no conselho da comu- nidade educativa não poderá ser inferior a 10 % da tota- a) Conselho da comunidade educativa; lidade dos membros, no mínimo de dois representantes, b) Conselho executivo ou director; e deve ser assegurada nos seguintes termos: c) Conselho pedagógico; d) Conselho administrativo. a) Através da associação de estudantes, que deve indicar os dois representantes; b) Nos estabelecimentos de ensino onde não esteja CAPÍTULO II em pleno funcionamento a associação de estu- dantes, através da eleição dos seus represen- Órgãos de direcção, administração e gestão tantes no conselho de delegados de turma. SECÇÃO I 6 — O presidente do conselho executivo ou o director e o presidente do conselho pedagógico participam nas Órgão de direcção reuniões sem direito a voto. SUBSECÇÃO I Artigo 8.o Do conselho da comunidade educativa Competências 1 — Ao conselho da comunidade educativa compete: Artigo 6.o Conselho da comunidade educativa a) Eleger o respectivo presidente de entre os seus membros docentes; 1 — O conselho da comunidade educativa é o órgão b) Aprovar o projecto educativo da escola, acom- de direcção responsável pela definição da política edu- panhar e avaliar a sua execução; cativa de escola previsto no n.o 4 do artigo 48.o da Lei c) Aprovar o regulamento interno da escola; de Bases do Sistema Educativo e cuja actuação se norteia d) Dar parecer sobre o plano anual de escola, veri- pelo respeito dos princípios consagrados na Constituição ficando da sua conformidade com o projecto da República Portuguesa, daquela Lei de Bases e no educativo; Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma e) Apreciar os relatórios periódicos e o relatório da Madeira. final de execução do plano anual de escola; 2 — O conselho da comunidade educativa é o órgão f) Dar parecer sobre as linhas orientadoras de ela- de participação e representação da comunidade edu- boração do orçamento; cativa, devendo estar salvaguardada na sua composição g) Dar parecer sobre as contas de gerência; a participação de representantes dos docentes, das h) Apreciar os resultados do processo de avaliação modalidades especiais da educação escolar, dos pais e interna e externa da escola, propondo e pro- encarregados de educação, dos alunos, do pessoal não movendo as medidas tendentes à melhoria da docente e da autarquia local. qualidade do serviço público de educação; 3 — Por opção da escola, a inserir no respectivo regu- i) Promover e incentivar o relacionamento no seio lamento interno, o conselho da comunidade educativa da comunidade educativa; pode ainda integrar representantes das áreas da saúde j) Propor aos órgãos competentes e colaborar acti- e social e das actividades de carácter cultural, artístico, vamente em actividades necessárias à formação científico, ambiental e económico, com relevo para o para a participação e para a responsabilização projecto educativo da escola. dos diversos sectores da comunidade educativa,
  12. 12. N.o 118 — 21 de Junho de 2006 DIÁRIO DA REPÚBLICA — I SÉRIE-A 4399 designadamente na definição e prestação de 2 — As listas devem conter a indicação dos candidatos apoio sócio-educativo; a membros efectivos, em número igual ao dos respec- l) Propor e colaborar activamente em actividades tivos representantes no conselho da comunidade edu- de formação cívica e cultural dos seus repre- cativa, bem como dos candidatos a membros suplentes. sentantes; 3 — As listas do pessoal docente nas escolas em que m) Nomear e dar posse aos membros do conselho funcione a educação pré-escolar e ou do 1.o ciclo con- executivo ou director e adjuntos; juntamente com outros ciclos do ensino básico devem n) Exercer as demais competências que lhe forem integrar representantes dos educadores de infância e atribuídas na lei e no regulamento interno. dos professores do 1.o ciclo. 4 — A conversão dos votos em mandatos faz-se de 2 — No desempenho das suas funções e competên- acordo com o método de representação proporcional cias, o conselho da comunidade educativa tem a facul- da média mais alta de Hondt. dade de requerer aos restantes órgãos as informações 5 — Sempre que nas escolas referidas no n.o 3, por necessárias para a realização eficaz do acompanhamento aplicação do método referido no número anterior, não e a avaliação relativa a todo o funcionamento da ins- resultar apurado um docente da educação pré-escolar tituição educativa, bem como de lhes dirigir recomen- ou do 1.o ciclo do ensino básico, o último mandato é dações, com vista ao desenvolvimento do projecto edu- atribuído ao primeiro candidato da lista mais votada cativo e ao cumprimento do plano anual de escola. que preencha tal requisito. 3 — Para o desempenho das suas funções é atribuída ao presidente do conselho da comunidade educativa uma redução na sua componente lectiva de duas horas Artigo 12.o semanais. Mandato o Artigo 9. 1 — O mandato dos membros do conselho da comu- Reunião do conselho da comunidade educativa nidade educativa tem a duração de quatro anos, sem prejuízo do disposto nos números seguintes. O conselho da comunidade educativa reúne ordina- 2 — Os membros do conselho da comunidade edu- riamente uma vez por trimestre e extraordinariamente cativa são substituídos no exercício do cargo em caso sempre que seja convocado pelo respectivo presidente, de ausência ou falta nos termos do n.o 4 do presente por sua iniciativa ou a requerimento de um terço dos artigo ou se, entretanto, perderem a qualidade que seus membros em efectividade de funções ou por soli- determinou a respectiva eleição ou designação. citação do conselho executivo. 3 — As vagas resultantes da cessação do mandato dos membros eleitos são preenchidas pelo respectivo Artigo 10.o suplente, segundo a respectiva ordem de precedência na lista a que pertencia o titular do mandato, e no caso Eleição e ou designação dos representantes do artigo 10.o, n.os 2, 3 e 4, mediante designação pelas 1 — Os representantes do pessoal docente e não entidades competentes. docente no conselho da comunidade educativa são elei- 4 — A ausência ou falta dos membros eleitos a duas tos de entre o pessoal do quadro da escola por distintos reuniões consecutivas ou três interpoladas do conselho corpos eleitorais constituídos, respectivamente, pelo da comunidade educativa determina a cessação do pessoal docente e pelo pessoal não docente em exercício mandato. efectivo de funções. 2 — Os representantes dos pais e encarregados de educação são designados pelas respectivas organizações SECÇÃO II representativas e, na falta das mesmas, mediante rea- Órgãos de administração e gestão lização de assembleia eleitoral, nos termos a definir no regulamento interno. 3 — O representante da autarquia local é designado SUBSECÇÃO I pela câmara municipal, podendo esta delegar tal com- petência na junta de freguesia. Do órgão de gestão 4 — Na situação prevista no n.o 3 do artigo 6.o do presente diploma, os representantes das áreas da saúde Artigo 13.o e social e das actividades de carácter cultural, artístico, científico, ambiental e económico são cooptados pelos Conselho executivo ou director restantes membros. 1 — O conselho executivo é o órgão de gestão das 5 — Caso não surjam listas à eleição para o conselho escolas nas áreas pedagógica, cultural, administrativa da comunidade educativa, os representantes do pessoal e financeira e é assegurado por um órgão colegial ou docente e não docente são designados pelos corpos por um director, de acordo com a política educativa representativos do pessoal dos quadros da escola ou, de escola definida no conselho da comunidade edu- na sua ausência, de entre o pessoal em exercício efectivo cativa. de funções. 2 — A opção por qualquer das formas referidas no Artigo 11.o número anterior compete à escola, nos termos do res- Processo eleitoral pectivo regulamento interno. 3 — Os membros do conselho executivo, o director 1 — Os representantes referidos no n.o 1 do artigo e os adjuntos ficam dispensados na totalidade da com- anterior candidatam-se à eleição, constituídos em listas ponente lectiva, podendo leccionar uma turma mediante separadas. opção, sem que daqui resulte acréscimo remuneratório.
  13. 13. 4400 DIÁRIO DA REPÚBLICA — I SÉRIE-A N.o 118 — 21 de Junho de 2006 Artigo 14.o Artigo 16.o Composição Presidente do conselho executivo e director 1 — O conselho executivo, enquanto órgão colegial, 1 — Compete em especial ao presidente do conselho é constituído por um presidente e dois vice-presidentes. executivo ou director, nos termos da legislação em vigor: 2 — No caso de a escola ter optado por um director, a) Representar a escola; este é apoiado no exercício das suas funções por dois b) Coordenar as actividades decorrentes das com- adjuntos. petências próprias do conselho executivo; 3 — Nos estabelecimentos com 1000 alunos ou com c) Exercer o poder hierárquico, designadamente 800 alunos e ensino secundário, o conselho executivo em matéria disciplinar, em relação ao pessoal é constituído por um presidente e quatro vice-presiden- docente e não docente; tes, por opção da escola fixada em sede de regulamento d) Exercer o poder disciplinar em relação aos interno. alunos; 4 — Nos estabelecimentos com 1000 alunos ou com e) Proceder à avaliação do pessoal docente e não 800 alunos e ensino secundário e no caso de a escola docente; ter optado por um director, este é apoiado no exercício f) Apreciar o pedido de justificação de faltas de das suas funções por quatro adjuntos. pessoal docente e não docente de acordo com as disposições legais. Artigo 15.o 2 — O presidente do conselho executivo ou o director Competências podem delegar as suas competências, respectivamente, num dos vice-presidentes ou adjuntos. 1 — Compete ao conselho executivo, ouvido o con- 3 — Nas suas faltas e impedimentos, o presidente do selho pedagógico: conselho executivo ou o director são substituídos, res- pectivamente, pelo vice-presidente ou adjunto por si a) Submeter à aprovação do conselho da comu- indicado. nidade educativa o projecto educativo da escola, mediante a constituição de equipa por si desig- Artigo 17.o nada para o efeito; Recrutamento b) Elaborar e submeter à aprovação do conselho da comunidade educativa o regulamento interno 1 — Os membros do conselho executivo ou o director da escola. são eleitos em assembleia eleitoral, a constituir para o efeito, integrada pela totalidade do pessoal docente 2 — No plano da gestão pedagógica, cultural, admi- e não docente em exercício efectivo de funções na escola, nistrativa, financeira e patrimonial, compete ao conselho por representantes dos alunos no ensino secundário, executivo, em especial: bem como por representantes dos pais e encarregados de educação. a) Definir o regime de funcionamento da escola; 2 — A forma de designação dos representantes dos b) Elaborar o projecto de orçamento, ouvido o con- alunos e dos pais e encarregados de educação será fixada selho da comunidade educativa; no regulamento interno da escola, salvaguardando: c) Elaborar o plano anual de escola e aprovar o respectivo documento final, ouvidos os conse- a) No ensino básico, o direito à participação dos lhos da comunidade educativa e pedagógico; pais e encarregados de educação em número d) Elaborar os relatórios periódicos e final de exe- não superior ao número de turmas em fun- cução do plano anual de escola; cionamento; e) Superintender na constituição de turmas e na b) No ensino secundário, o direito à participação elaboração de horários; de um aluno por turma e de dois pais ou encar- f) Distribuir o serviço docente e não docente; regados de educação, por cada ano de esco- g) Designar os directores de turma; laridade. h) Planear e assegurar a execução das actividades no domínio da acção social escolar; 3 — Os candidatos a presidente do conselho executivo i) Gerir as instalações, espaços e equipamentos, ou a director são obrigatoriamente docentes dos quadros bem como os outros recursos educativos; de nomeação definitiva da escola com, pelo menos, cinco j) Estabelecer protocolos e celebrar acordos de anos de serviço e qualificação para o exercício de funções cooperação ou de associação com outras escolas de administração e gestão escolar, nos termos do número e instituições de formação, autarquias, colec- seguinte. tividades e outras entidades; 4 — Consideram-se qualificados para o exercício de l) Proceder à selecção e recrutamento de pessoal funções de administração e gestão escolar os docentes docente e não docente, salvaguardado o regime que preencham uma das seguintes condições: legal de concursos; a) Sejam detentores de habilitação específica para m) Exercer as demais competências que lhe forem o efeito, nos termos das alíneas b) e c) do n.o 1 atribuídas na lei e no regulamento interno. do artigo 56.o do Estatuto da Carreira Docente, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 139-A/90, de 28 3 — O regimento interno do conselho executivo fixará de Abril, alterado pelos Decretos-Leis as funções e competências a atribuir a cada um dos n.os 105/97, de 29 de Abril, 1/98, de 2 de Janeiro, seus membros. e 121/2005, de 26 de Julho;

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