Organização e princípios da Administração Pública

O que é a Administração Pública?

Organização estrutural da A.P. Art. 267º CRP: “ A A.P. está estruturada de modo a Evitar a burocratização A aproximar os serviços das populações e A assegurar a participação dos interessados na sua gestão efectiva (…)” Adm. Directa Adm. indirecta Adm. autónoma Adm. independente

Art. 267º CRP:

“ A A.P. está estruturada de modo a

Evitar a burocratização

A aproximar os serviços das populações e

A assegurar a participação dos interessados na sua gestão efectiva (…)”

Organização estrutural da A.P. Adm. Directa Adm. autónoma Independência / autonomia Sujeição aos poderes do Governo + - + Adm. indirecta Adm. independente

Governo é o órgão superior da Administração Pública detendo sobre esta os seguintes poderes (art. 182º da CRP) : • Poderes de direcção –> Administração directa Ministérios / Direcções Gerais • Poderes de tutela e superintendência  Administração indirecta Define a orientação mas não intervém ao nível da gestão Institutos Públicos • Poderes de tutela de legalidade  Adm. Autónoma Só afere a legalidade (art. 242º CRP) Autarquias Regiões Autónomas Associações Públicas

Governo é o órgão superior da Administração Pública detendo sobre esta os seguintes poderes (art. 182º da CRP) :

• Poderes de direcção –> Administração directa

Ministérios / Direcções Gerais

• Poderes de tutela e superintendência  Administração indirecta

Define a orientação mas não intervém ao nível da gestão

Institutos Públicos

• Poderes de tutela de legalidade  Adm. Autónoma

Só afere a legalidade (art. 242º CRP)

Autarquias

Regiões Autónomas

Associações Públicas

Administração directa (Lei nº4/2004 alterada pelo DL 105/2007) Órgãos e serviços dentro da própria pessoa colectiva Estado Art 2º, nº1 - Lei nº4/2004 Serviços centrais e periféricos que, pela natureza das suas competências e funções, devam estar sujeitos ao poder de direcção do Governo Central Ministério da Finanças e A.P. Periférica Repartição de Finanças de Aljezur Periférica externa Serviços fora do território nacional Art 199º d) CRP: “ Compete ao Governo Dirigir os serviços e a actividade da administração directa do Estado”

Órgãos e serviços dentro da própria pessoa colectiva Estado

Art 2º, nº1 - Lei nº4/2004

Serviços centrais e periféricos que, pela natureza das suas competências e funções, devam estar sujeitos ao poder de direcção do Governo

Central Ministério da Finanças e A.P.

Periférica Repartição de Finanças de Aljezur

Periférica externa Serviços fora do território nacional

Art 199º d) CRP: “ Compete ao Governo Dirigir os serviços e a actividade da administração directa do Estado”

Administração indirecta (Lei nº3/2004 alterada pelo DL 105/2007) Corresponde a uma forma de descentralização Estado cria outras pessoas colectivas públicas para prosseguir os fins do Estado: Institutos Públicos (I.P.)  Lei 3/2004 (art. 2º) Autonomia administrativa, financeira, patrimonial (art 4º) Sujeitos ao poder de tutela e super intendência (art 41º e 42º)

Corresponde a uma forma de descentralização

Estado cria outras pessoas colectivas públicas para prosseguir os fins do Estado:

Institutos Públicos (I.P.)  Lei 3/2004 (art. 2º)

Autonomia administrativa, financeira, patrimonial (art 4º)

Sujeitos ao poder de tutela e super intendência (art 41º e 42º)

Administração autónoma Prossegue fins diferentes do Estado Os fins pertencem a uma circuncisão com fins próprios (Ex: Autarquias; Regiões Autónomas) Sujeitas exclusivamente à tutela de legalidade

Prossegue fins diferentes do Estado

Os fins pertencem a uma circuncisão com fins próprios (Ex: Autarquias; Regiões Autónomas)

Administração autónoma

Administração autónoma Autonomia jurídica (pessoas colectivas públicas) Autonomia política (orgãos próprios eleitos) Autonomia de gestão (não estão sujeitas à direcção do governo) Autonomia administrativa (organização própria) Autonomia financeira (orçamento próprio) Autonomia normativa (regulamentos municipais)

Autonomia jurídica (pessoas colectivas públicas)

Autonomia política (orgãos próprios eleitos)

Autonomia de gestão (não estão sujeitas à direcção do governo)

Autonomia administrativa (organização própria)

Autonomia financeira (orçamento próprio)

Autonomia normativa (regulamentos municipais)

Administração independente Órgãos administrativos independentes: Tribunal de Contas; Comissão Nacional de Eleições Regulação da actividade dos privados (ANACOM; ERSE; Ent. Reg. Com. Social) Características: Eleitos pela AR (pode ser em alguns casos maioria qualificada 2/3); Não representam o Governo nem estão sujeitos às suas instruções Tomadas de posição públicas Pareceres, recomendações / directivas  vinculativos CRP Art 267 nº3

Órgãos administrativos independentes: Tribunal de Contas; Comissão Nacional de Eleições

Regulação da actividade dos privados (ANACOM; ERSE; Ent. Reg. Com. Social)

Características:

Eleitos pela AR (pode ser em alguns casos maioria qualificada 2/3);

Não representam o Governo nem estão sujeitos às suas instruções

Tomadas de posição públicas

Pareceres, recomendações / directivas  vinculativos

Princípios administrativos

Art. 266º CRP: “ A Administração Pública visa a prossecução do interesse público(…)” “ Os órgãos e agentes administrativos estão subordinados à lei e devem actuar, no exercício das suas funções, com respeito por princípios (…)” Que princípios são esses?

Princípios Principio da legalidade Somente se pode agir com fundamento na Lei e dentro dos limites previstos Poder legislativo está acima do poder administrativo / executivo Excepções ao principio da legalidade: estado de sítio ou pelo estado de Emergência Quer isto dizer que as ilegalidades cometidas durante o estado de sitio ou emergência são legais ? (art. 19º (nº4) CRP e art. 151º do CPA)

Principio da legalidade

Somente se pode agir com fundamento na Lei e dentro dos limites previstos

Poder legislativo está acima do poder administrativo / executivo

Excepções ao principio da legalidade:

estado de sítio ou pelo estado de Emergência

Quer isto dizer que as ilegalidades cometidas durante o estado de sitio ou emergência são legais ?

(art. 19º (nº4) CRP e art. 151º do CPA)

Princípios Principio da proporcionalidade ( art. 266 CRP; art19º nº4 ; art. 5º CPA) Beneficio Vs Prejuízo É exigível, adequado? Que custos para o privado e benefícios para a sociedade?

Principio da proporcionalidade ( art. 266 CRP; art19º nº4 ; art. 5º CPA)

Beneficio Vs Prejuízo

É exigível, adequado? Que custos para o privado e benefícios para a sociedade?

Princípios Principio da igualdade (artº 13º e 266 nº2 da CRP; art. 5º CPA) Tratamento igual dos cidadãos que se encontrem objectivamente em situação idêntica Devo tratar todos de igual forma?

Principio da igualdade (artº 13º e 266 nº2 da CRP; art. 5º CPA)

Tratamento igual dos cidadãos que se encontrem objectivamente em situação idêntica

Devo tratar todos de igual forma?

Princípios Principio da imparcialidade (266 nº2 da CRP; art 6º e 44º CPA) A decisão administrativa deve levar em consideração apenas o interesse público e afastar o interesse privado não relevante para a tomada de decisão pública Regime de impedimentos (Lei determina) Escusas e/ou suspeições (a pedido do funcionário) Não devo considerar em nenhum caso o interesse privado?

Principio da imparcialidade (266 nº2 da CRP; art 6º e 44º CPA)

A decisão administrativa deve levar em consideração apenas o interesse público e afastar o interesse privado não relevante para a tomada de decisão pública

Regime de impedimentos (Lei determina)

Escusas e/ou suspeições (a pedido do funcionário)

Não devo considerar em nenhum caso o interesse privado?

Princípios Principio da boa fé (art 266º CRP e art. 6º CPA) A administração não deve atraiçoar a confiança dos cidadãos Principio da justiça (art. 266º CRP e art. 6º CPA) A administração deve ser justa na sua actuação Acumulação de outros princípios que aferem a justiça: imparcial, racional, agir de boa fé…

Principio da boa fé (art 266º CRP e art. 6º CPA)

A administração não deve atraiçoar a confiança dos cidadãos

Principio da justiça (art. 266º CRP e art. 6º CPA)

A administração deve ser justa na sua actuação

Acumulação de outros princípios que aferem a justiça:

imparcial, racional, agir de boa fé…

Boa Administração Legalidade: conformidade ou desconformidade com a Lei Vinculação à disposição legal Mérito: oportunidade / conveniência / vantagem da decisão Discricionariedade na decisão (balizada)

Legalidade: conformidade ou desconformidade com a Lei

Vinculação à disposição legal

Mérito: oportunidade / conveniência / vantagem da decisão

Discricionariedade na decisão (balizada)

Questões para debate: A organização da Administração Pública portuguesa e o principio da subsidiariedade Devem as decisões ser tomadas ao nível central ou local? Que tipo de decisões? Financiamento da Administração local? Tributação Nacional / Tributação Regional Financiamento OE / Financiamento Regional

A organização da Administração Pública portuguesa e o principio da subsidiariedade

Devem as decisões ser tomadas ao nível central ou local?

Que tipo de decisões?

Financiamento da Administração local?

Tributação Nacional / Tributação Regional

Financiamento OE / Financiamento Regional