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Legislação Publicitária - Aula 01 (02/09)
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Legislação Publicitária - Aula 01 (02/09)

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Transcript

  • 1. Aula 01 - Apresentação 27/07/2009 7PPAN Prof. Ney Queiroz de Azevedo www.midiaeconsumo.com.br twitter.com/neyqueiroz | apresentação | Direito do Consumidor e Legislação Publicitária 01 A U L A
  • 2. | apresentação | <ul><li>Apresentação do professor; </li></ul><ul><li>Carga horária: 36 horas – 18 encontros (9 faltas); </li></ul><ul><li>Chamada; </li></ul><ul><li>Disciplina = respeito. </li></ul><ul><li>Contato: [email_address] </li></ul><ul><li>www.midiaeconsumo.com.br </li></ul><ul><li>twitter.com/neyqueiroz </li></ul><ul><li>Metodologia: exposição, vídeos, debates, grupos... </li></ul><ul><li>Avaliação: </li></ul><ul><ul><li>Provas................... 7,0 </li></ul></ul><ul><ul><li>Trabalhos.............. 2,0 </li></ul></ul><ul><ul><li>Presença............... 1,0 </li></ul></ul><ul><li>Conteúdo – Objetivos </li></ul>01 A U L A
  • 3. | apresentação | 01 A U L A <ul><li>Calendário – Direito do Consumidor e Legislação Publicitária – 2/2009 </li></ul><ul><li>Aula Data Tema </li></ul><ul><li>01 27/07 Apresentação - introdução </li></ul><ul><li>02 03/08 O Direito Brasileiro e a publicidade </li></ul><ul><li>03 10/08 A regulamentação da publicidade no Brasil </li></ul><ul><li>04 17/08 O Conar – auto-regulamentação </li></ul><ul><li>05 24/08 Análise de casos – trabalho (2,0) </li></ul><ul><li>06 31/08 A Publicidade e o Direito do Consumidor – o CDC </li></ul><ul><li>07 14/09 A Publicidade Enganosa e Abusiva </li></ul><ul><li>08 21/09 Revisão </li></ul><ul><li>09 28/09 Prova 1º. Bimestre (7,0) </li></ul><ul><li>10 05/10 Entrega das Notas – correção da prova (Devolutiva) </li></ul><ul><li>11 12/10 Estudo de Casos – subliminar, merchandising, celebridades; </li></ul><ul><li>12 19/10 A Ética e a Publicidade </li></ul><ul><li>13 26/10 Regulamentação da Publicidade de Bebidas Alcoólicas </li></ul><ul><li>14 09/11 Regulamentação da Publicidade destinada a crianças </li></ul><ul><li>15 16/11 A Responsabilidade Social do Anunciante e do Publicitário </li></ul><ul><li>23/11 Apresentação de Trabalhos (2,0) </li></ul><ul><li>30/11 Prova 2º. Bimestre (7,0) </li></ul><ul><li>07/12 Entrega das Notas – correção da Prova (Devolutiva) </li></ul><ul><li>14/12 Exame Final </li></ul>
  • 4. | apresentação | 01 A U L A <ul><li>Sociedade da Informação: Os Limites Jurídicos da Publicidade no Brasil à Luz do Código de Defesa do Consumidor; </li></ul><ul><li>A Publicidade e o Direito do Consumidor; </li></ul><ul><li>Direito do Marketing; </li></ul><ul><li>A Publicidade Ilícita e a Responsabilidade Civil das celebridades que dela Participam. </li></ul><ul><li>www.midiaeconsumo.com.br </li></ul>Bibliografia
  • 5. | apresentação | 01 A U L A Direito do Consumidor e Legislação Publicitária O que esperamos dessa disciplina?
  • 6. | apresentação | 01 A U L A “ A publicidade é um dos temas mais complexos do Direito do Consumidor. Desafia o legislador, o aplicador e a doutrina, seja com sua relevância e imprescindibilidade ao funcionamento do mercado de consumo, seja com suas múltiplas facetas, um fato jurídico em permanente transformação. Não seria exagero dizer que o jurista, quanto mais se aproxima do fenômeno publicitário, quanto mais imagina conhecê-lo e dominá-lo, mais longe está de compreender sua real dimensão e, mais do que tudo, os riscos variados que traz para o consumidor, como agente econômico (o bolso), mas, principalmente, como ser humano (a dignidade)”. Antônio Herman Benjamin – Ministro do STJ
  • 7. | apresentação | 01 A U L A A
  • 8. | apresentação | 01 A U L A Análise &quot;Compre um Citröen 0 km e ganhe duas passagens para Paris. Não é sorteio. Comprou, ganhou&quot;.
  • 9. | apresentação | 01 A U L A Citröen é multada por propaganda enganosa  O Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) do Ministério da Justiça multou, na última quarta-feira, em R$ 287,7 mil , a montadora Citröen por &quot;publicidade enganosa&quot;. O problema, de acordo com o DPDC, é que a empresa não informou nas peças da campanha que a passagem seria para apenas para viagens feitas a partir de São Paulo e do Rio de Janeiro. O texto da promoção dizia: &quot;Compre um Citröen 0 km e ganhe duas passagens para Paris. Não é sorteio. Comprou, ganhou&quot;. O DPDC concluiu que não havia ressalvas sobre as restrições de partida dos trechos aéreos. Havia apenas a menção: &quot;Consulte o regulamento junto a uma concessionária Citröen&quot;. O Ministério da Justiça abriu processo a partir de uma representação feita por um consumidor de Brasília. A concessionária que vendeu o veículo alegou que ele teria dinheiro suficiente para uma passagem a São Paulo. &quot;O comprador que dispõe de mais de R$ 30 mil para adquirir um veículo pode pagar o preço de uma passagem Brasília-São Paulo.&quot; Mas, o Ministério da Justiça concluiu que as informações sobre a promoção deveriam ter sido detalhadas. &quot;Deve-se considerar a publicidade enganosa por omissão, já que as informações deveriam ser facilmente alcançadas pelo consumidor&quot;, disse Ricardo Morishita, diretor do DPDC, na conclusão do processo. Fonte: Valor Econômico Fabiano Keller [email_address]
  • 10. | apresentação | 01 A U L A O marketing, a publicidade podem transformar a sociedade; Transformar pessoas... A relevância do tema
  • 11. | apresentação | 01 A U L A A publicidade pode transformar pessoas...
  • 12. | apresentação | 01 A U L A Sociedade da Informação <ul><li>Estado Social de Direito; </li></ul><ul><li>“ Sociedade da informação”; </li></ul><ul><li>A influência dos meios de comunicação, da mídia, da imprensa... do cinema... </li></ul><ul><li>Manuel Castells: base política e a mídia (“não 4º poder, mas o campo de batalha pelo poder”); </li></ul><ul><li>Sustentação de marcas e produtos; </li></ul>
  • 13. | apresentação | 01 A U L A A Influência da Informação e do Marketing na Sociedade Atual Influência: Nos costumes, na moda, nos hábitos... ...nos hábitos alimentares; Pesquisa do Laboratório de Nutrição e Comportamento da USP; os anúncios de alimentos representam cerca de 1/4 do total das “propagandas” veiculadas, e o número de comerciais de alimentos gordurosos e com excesso de açúcar chegou a ser superior a 50%. http://www.usp.br/agen/bols/2002/rede1047.htm
  • 14. | apresentação | 01 A U L A Imagens atraentes... Cores estimulantes... Linguagem universal...
  • 15. | apresentação | 01 A U L A Os instrumentos do marketing Criatividade: novas ferramentas, técnicas, para conquistar o consumidor; “ Ganhar a alma do consumidor”; Estudos científicos, pesquisas, análises de monitoramento de batimentos cardíacos, pressão sanguínea, em supermercados, filas de caixa, atividade elétrica do cérebro enquanto consumidores assistem comerciais de televisão, etc
  • 16. | apresentação | 01 A U L A Os instrumentos do marketing Técnicas: shopping (sem luz natural, relógios, posição de escada rolante, estacionamento (após 4h), etc Supermercados: posição produtos... Consumidor vulnerável; Necessidade de proteção - O Direito como regulador .

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