Aula 03 7 ppan_2010_1

Aula 03 – A regulamentação da publicidade no Brasil 02/03/2010 7PPAN Prof. Ney Queiroz de Azevedo www.midiaeconsumo.com.br twitter.com/neyqueiroz Ética e Legislação Publicitária

[Ney Queiroz de Azevedo]
Formado em Comunicação Social e Direito;
Mestre pela PUC-PR;
Professor do MBA em Marketing da Universidade Positivo;
Professor do MBA em Marketing da OPET;
Professor de Mídia, Novas Mídias, Marketing e Leg.Publicitária na UniBrasil;
Diretor Executivo da Centermídia | Grupo Outdoormídia;
Editor do Blog Mídia&Consumo | www.midiaeconsumo.com.br

Carga horária: 36 horas – 18 encontros (9 faltas); Chamada; Disciplina = respeito. Material de apoio: disponível no blog www.midiaeconsumo.com.br Metodologia: exposição, vídeos, debates, grupos... Obs.: as apresentações (power point) e outros materiais disponíveis no blog NÃO substituem as aulas!

[Avaliação]
Provas................... 7,0
Trabalhos.............. 2,0
Presença............... 1,0
Presença: 1,0 (até 2 faltas), 0,5 (até 4 faltas) e 0,0 (+ de 4 faltas).

Calendário – Ética e Legislação Publicitária Aula Data Tema 01 09/02 Apresentação - introdução 02 23/02 O Direito Brasileiro e a publicidade 03 02/03 A regulamentação da publicidade no Brasil 04 09/03 O Conar – auto-regulamentação 05 23/03 Análise de casos – trabalho (2,0) 06 30/03 Palestra – a confirmar 07 06/04 A Publicidade e o CDC – Publicidade Enganosa e Abusiva 08 13/04 Prova 1º. Bimestre (7,0) 09 20/04 Entrega das Notas – correção da prova (Devolutiva) 10 27/04 Estudo de Casos – subliminar, merchandising, celebridades; 11 04/05 A Ética e a Publicidade 12 11/05 Publicidade de Bebidas Alcoólicas 13 18/05 Publicidade destinada a crianças 14 25/05 A Responsabilidade Social do Anunciante e do Publicitário 15 01/06 Apresentação de Trabalhos (2,0) 16 08/06 Apresentação de Trabalhos (2,0) 17 15/06 Revisão 18 22/06 Prova 2o. Bimestre (7,0) 19 29/06 Entrega das Notas 20 30/06 Exame Final

O caso da cerveja Devassa e o Conar, MP....

A quem se destina a Publicidade?

Formas de Regulamentação
Estatal;
Privada;
Mista.

Regulamentação da Publicidade no Brasil
CDC;
Leis Específicas;
Conar (autorregulamentação);

Aborto Lei das Contravenções Penais (Decreto Lei 3.688 de 03/10/1941). Parte Especial. Capítulo I - Das contravenções referentes à pessoa. Anúncio de meio abortivo - art. 20.
Alimentos para lactentes e crianças de primeira infância Lei 11265, de 3 de Janeiro de 2006 Regulamenta a comercialização de alimentos para lactantes e crianças de primeira infância e também a de produtos de puericultura correlatos Resolução ANVISA RDC nº 222, de 05 de Agosto de 2002 - Aprova o Regulamento Técnico para Promoção Comercial de Alimentos para Lactentes e Crianças de Primeira Infância. Armas de fogo Decreto 3665, de 20/11/2000 art 268 Lei nº 10.826 , de 22/12/2003 Novo Código Civil - Lei nº 10.406, de 10/01/2002 Arts. 18 e 19 - uso do nome e apelido Art. 20 - uso de imagem Direitos Autorais Lei 9.610 , de 22.02.98 Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais. Estatuto da Criança e do Adolescente Lei 8.069, de 13.07.90 Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente. Exercicio da Profissão de Publicitário Lei 4.680 , de 18.06.65 Dispõe sobre o exercício da profissão de publicitário. Regulamentada pelos decretos 57.690 de 01.02.66, 2.262 de 26.06.97 e 4.563, de 31.12.02.

Ibama Lei Federal nº 5.197 , de 03/01/1967. Utilização de animais da fauna silvestre. Liberdade de Manifestação Constituição da República Federativa do Brasil art. 22, inciso XXIX (competência para legislar sobre propaganda comercial); - art. 220 (liberdade de manifestação; proibição de censura; restrições admitidas a programações e propaganda). Loterias Lei das Contravenções Penais . (Decreto Lei nº 3.688, de 03/10/1941). Parte Especial. Capítulo VII - Das Contravenções relativas à polícia de costumes. Impressão de bilhetes, lista ou anúncios - art. 55. Distribuição ou Transporte de lista ou avisos - art. 56. Publicidade de sorteio - art. 57. Medicamentos Lei 6.360/76 - Título X Resolução Anvisa - RDC 102/00 Resolução ANVISA RDC 133/01 Moeda Lei das Contravenções Penais (Decreto Lei nº 3.688, de 03/10/1941). Parte Especial - Capítulo V. Das contravenções referentes à fé pública. Imitação de moeda para propaganda Art. 44 - Decreto nº 2181, de 21/03/1977. Portaria do Código do Consumidor: Proibição de anúncios que divulguem pagamento em moeda estrangeira. Regulamenta o Código de Defesa do Consumidor - art. 22, XVIII.

Produtos Fumígeros, Bebidas Alcoólicas, Medicamentos, Terapias e Defensivos Agrícolas Lei 9.294 , de 15.07.96 Dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas. Regulamentada pelo decreto 2.018, de 1°.10.96. Lei 10.167 , de 27.12.2000 Altera dispositivos da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígenos, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas. Lei n° 10.702 , de 14/07/2003, que altera a Lei n° 9294 de 15/07/1996. Dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas e dá outras providências.
Promoções comerciais - Sorteios, prêmios e brindes Lei nº 5.768, de 20/12/1971 Decreto nº 70.951, de 09/08/1972 Símbolos Nacionais Lei n° 5.700 de 1/09/1971. Dispõe sobre a forma e a apresentação dos símbolos nacionais, e dá outras providências. Varejo / vendas a prazo Lei 8.979 , de 13.01.95 - Altera a redação do art. 1º da Lei nº 6.463, de 9 de novembro de 1977. Lei 6.463, de 09.11.77 - Torna obrigatória a declaração de preço total nas vendas a prestação e dá outras providências. Lei 8.078 , de 11.09.90 Dispõe sobre a proteção do consumidor. Regulamentada pelo decreto 2.181, de 20.03.97.
Lei 9.279 , de 14.05.96 Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.

CONAR
Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária;
Origem; (1.980)

Fundadores do Conar
ABA - Associação Brasileira de Anunciantes
ABAP - Associação Brasileira de Agências de Publicidade
ABERT - Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e TV
ANER - Associação Nacional de Editoras de Revistas
ANJ - Associação Nacional de Jornais
Central de Outdoor

Missão do Conar
Impedir que a publicidade enganosa ou abusiva cause constrangimento ao consumidor ou a empresas.
Constituído por publicitários e profissionais de outras áreas, o Conar é uma organização não-governamental que visa promover a liberdade de expressão publicitária e defender as prerrogativas constitucionais da propaganda comercial.
Sua missão inclui principalmente o atendimento a denúncias de consumidores, autoridades, associados ou formuladas pelos integrantes da própria diretoria.

Atuação do Conar
O Conar e seu Conselho de Ética do Conar estabeleceram três novos recordes em 2008:
- foram abertas 443 representações éticas
- foram julgadas pelo Conselho de Ética 439 representações
- foram realizadas 117 sessões de julgamento.
Os recordes anteriores eram de 368 processos abertos, de 2003, 416 processos julgados, de 2003, e 93 sessões de julgamento, de 2007.
Balanço das decisões do Conselho de Ética em 2008 aponta para 42% de recomendações de alteração, 15% de sustação, 12% de advertência e 30% de arquivamentos.

Atuação do Conar
A revisão das normas éticas para a publicidade de bebidas alcoólicas, a partir de abril, foi decisiva para os novos recordes. Visando fixar jurisprudência para as novas normas, foram abertos entre 10 de abril e 19 de dezembro de 2008, 119 representações éticas, 109 deles por iniciativa própria do Conar.
Destas representações, 65% resultaram em recomendação de alteração, 7% de sustação e 2% de arquivamento, enquanto que 25% dos casos foram levados a julgamento no começo de 2009.

Activia Funciona Para Você
Recurso extraordinário Nº 067/08, “Activia funciona para você”, “Crianças”, “Idosos” e “Barriga inchada”. Resultado: sustação por maioria de votos.

“ Activia funciona para você”, “Crianças”, “Idosos” e “Barriga inchada” Representação nº. 067/08, em recurso extraordinário Autora: Dairy Partners Anunciante: Danone Relatores: conselheiros Rogério Salgado, Rogério Levorin Neto e Afonso Champi Jr. Primeira Câmara, Câmara Especial de Recursos e Plenário do Conselho de Ética Decisão: Sustação Fundamento: Artigos 1º, 3º, 4º, 23, 27, parágrafos 1º e 2º, 33, letras “b” e “e”, e 50, letra “c” do Código .

“ Tim – Simplicidade” Representação nº 172/09, em recurso ordinário Autora: Y&R Propaganda Anunciante e agência: Tim Celular e Neogama Publicidade Relatores: Conselheiros Paulo Chueiri (voto vencedor) e Ênio Basílio Rodrigues (voto vencedor) Sétima Câmara e Câmara Especial de Recursos Decisão: Sustação Fundamento: Artigos 1º, 3º, 6º, 23, 27, parágrafos 1º e 2º, e 50, letra “c” do Código

O alvo da representação, iniciada pela Y&R, é o anúncio “Tim – simplicidade”, veiculado em TV. A queixa refere-se ao fato de o anúncio utilizar o mesmo recurso criativo empregado em comercial anterior do seu cliente, a Vivo. Em especial, Y&R reclama do emprego do recurso do acendimento de luzes de forma ordenada, formando palavras e figuras em prédios, para demonstrar o poder da conectividade. Em suas respectivas defesas, anunciante e agência alegaram que os públicos das campanhas eram diferenciados (empresas no caso da Tim e público jovem, no comercial da Vivo) e que a utilização de efeitos com luzes não é exclusivo da agência, uma vez que é amplamente explorada no mercado publicitário. Por maioria, a Câmara Especial de Recursos acolheu a conclusão do prolator do voto vencedor e confirmou a sustação da veiculação do referido anúncio, já determinada em primeira instância. O voto vencedor no recurso ordinário concordou que a filmagem de cenas que destacam luzes de janelas de prédios acendendo e apagando ou formando imagens não é uma novidade em termos publicitários, mas pondera que, no caso, as tomadas das fachadas dos prédios são praticamente iguais, trata-se de empresas do mesmo setor e, como agravante, houve um curto espaço de tempo entre as veiculações de uma e outra.

12/2/2009 – Conselho de Ética abre reuniões de 2009 O Conselho de Ética reuniu-se na manhã de hoje pela primeira vez em 2009, discutindo e votando 14 representações éticas. Confira os resultados: Recurso extraordinário Nº 067/08, “Activia funciona para você”, “Crianças”, “Idosos” e “Barriga inchada”. Resultado: sustação por maioria de votos.
Recurso extraordinário Nº 086/08, “Pão de Açúcar – Lugar de gente feliz”. Resultado: alteração por unanimidade, agravada por advertência ao anunciante por maioria de votos.
Recurso ordinário Nº 210/08, “Kaiser Balé”. Resultado: arquivamento por maioria de votos.Recurso ordinário Nº 265/08, “Probiótica Laboratórios – Nutrição esportiva”. Resultado: alteração agravada por advertência ao anunciante por unanimidade.
Representação Nº 333/08 “Procter & Gamble - Ace Naturals Coco”. Resultado: arquivamento por unanimidade.Recurso Ordinário Nº 349/08, “Dia dos Fuzarkas Renner”. Resultado: alteração por maioria de votos.Representação Nº 353/08, “Óleo de Amêndoas Paixão”. Resultado: alteração por unanimidade.Representação Nº 377/08, “Farmácias Pague Menos, em todo Brasil remédio barato é aqui”. Resultado: arquivamento por unanimidade.
Representação Nº 408/08, “Schincariol - Toda família tem um moleque muito folgado”. Resultado: sustação por maioria de votos.
Representação Nº 410/08, “Amianto Crisotila – A fibra mineral que ajuda o Brasil crescer Resultado: sustação por unanimidade.Representação Nº 421/08, “GVT – A escolha feliz”. Resultado: arquivamento por unanimidade.Representação Nº 428/08, “Mat Inset – Passe de mágica Resultado: alteração por unanimidade.Representação Nº 433/08, “Grupo Bimbo - A hora mais divertida do dia tem Ana Maria”. Resultado: arquivamento por unanimidade.Representação Nº 446/08, “A Comgás já chegou à vila carrão. Dê adeus ao botijão”. Resultado: arquivamento por maioria de votos.

Atuação do Conar 119 227 1998 124 292 1999 90 229 2000 97 264 2001 59 288 2002 110 368 2003 88 309 2004 77 361 2005 62 303 2006 51 330 2007 180 448 2008 268 343 2009 Anúncios Sustados N. de Processos Instaurados Ano PROCESSOS INSTAURADOS ATÉ DEZEMBRO/2009: 6.964

Atuação do Conar

Atuação do Conar * Segurança e acidentes; cuidados com a segurança; cuidados com o público infanto-juvenil; cuidados com a ecologia; decência; excessos de mídia exterior; apoio ao medo; indução à violência; discriminação; publicidade médica; sugestão indevida de uso de veículo; honestidade; Anexo T; Anexo I; Anexo A; Anexo P; desestimulo à atividade física; cuidados com a educação

Atuação do Conar Processos Instaurados por Queixa do Consumidor

Atuação do Conar Processos Instaurados | Setores Envolvidos

Aula 03 7 ppan_2010_1

by Ney Queiroz on Mar 15, 2010

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