AULA 6 - CONCEITO DE TRIBUTO E CLASSIFICAÇÃO
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Veja também a apostila para 2° fase da OAB.

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    AULA 6 - CONCEITO DE TRIBUTO E CLASSIFICAÇÃO AULA 6 - CONCEITO DE TRIBUTO E CLASSIFICAÇÃO Presentation Transcript

    • CONCEITO DE TRIBUTO Prof° Scardovelli
    • TRIBUTO Geraldo Ataliba: “é um conceito jurídico privativo, que se não pode confundir como o conceito financeiro, ou econômico de outro objeto, de outros setores científicos, como é o tributo ontologicamente considerado. O conceito de tributo, para o direito, nasce e esgota-se no universo jurídico.”
      • Paulo de Barros Carvalho:
      • Como quantia em dinheiro
      • Como dever jurídico do sujeito passivo
      • Como direito sujeito ativo
      • Como relação jurídica tributária
      • Como norma jurídica
      • Como norma, fato e relação jurídica
    • COMO NORMA, FATO E RELAÇÃO JURÍDICA
      • Nessa sentido quer exprimir toda a fenomenologia da incidência,desde :
      • “ Norma instituidora, passando pelo envento concreto, at é o liame obrigacional que surde à luz com a ocorrência daquele fato. ” PBC
    • INCIDÊNCIA TRIBUT Á RIA ! Mundo Real Mundo Jurídico Incidência Normas Jurídicas Art. 3° CTN Fato Jurídico – S. A -------- $ ------ S. P
    • ART. 3° C Ó DIGO TRIBUT Á RIO NACIONAL Art. 3° do CTN: “Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”. Eduardo Sabbag O TRIBUTO ... É Prestação pecuniária É compulsório É Instituído por meio de lei NÃO É multa É Cobrado mediante atividade administrativa plenamente vinculada
    • NOS MOLDES DO “ JACK ” : EM PARTES
      • Prestação Pecuniária: em princípio, o pagamento é em dinheiro.
        • Art. 156, XI, CTN (LC 104/01) autoriza dação em pagamento, como a mais nova causa extintiva do crédito tributário – bem imóvel
      • Prestação Compulsória : logo, não contratual, não voluntária. (modal obrigatória)
      • Prestação diversa de Sanção : Tributo não é multa
        • Art. 157 do CTN “a imposição de penalidade não ilide (elide = eliminar) o pagamento integral do crédito tributário”.
      • Prestação instituída por lei : princípio da legalidade (art. 5°, II e art. 150, I)
      • Mediante atividade administrativa plenamente vinculada : porque a lei estabelece a única solução possível diante de determinada situação. Não cabe a observação de oportunidade e conveniência e nem escolha uma dentre duas ou mais soluções.
    • ESP É CIES TRIBUT Á RIAS:
      • Teoria tripartida – De destaque na Doutrina
      • IMPOSTOS
      • TAXAS
      • CONTRIBUI Ç ÃO DE MELHORIA
      • Teoria pentapartida – STF (RREE 138.284-8 Rel. Min. Carlos Velloso e OAB.
      • EMPRéSTIMO COMPULS Ó RIO
      • CONTRIBUI Ç ÃO PARAFISCAL
    • GÊNERO/ ESP É CIE TRIBUTO (3°CTN) 5 espécies IMPOSTOS TAXAS CONT DE MELHORIA EMP COMP
      • CONT PARAFISCAL
      Tributo
      • IMPOSTOS
      • TAXAS
      • CONTRIB DE MELHORIA
      • EMP COMPULS Ó RIO
      • CONT PARAFISCAL
      INCLUSÃO DE CLASSES
    • IMPOSTOS : ART. 145, I CF, ART. 167 CF E ART. 16 CTN
    • TAXAS : ART 145, II CF E ARTS. 77 A 80 CTN
    • CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA: ART. 145, III CF E ART. 80 E 81 CTN
    • ART. 82 CTN
      • Art. 82. A lei relativa à contribuição de melhoria observará os seguintes requisitos mínimos:
      • I - publicação prévia dos seguintes elementos:
      • a) memorial descritivo do projeto;
      • b) orçamento do custo da obra;
      • c) determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela contribuição;
      • d) delimitação da zona beneficiada;
      • e) determinação do fator de absorção do benefício da valorização para toda a zona ou para cada uma das áreas diferenciadas, nela contidas;
      • II - fixação de prazo não inferior a 30 (trinta) dias, para impugnação pelos interessados, de qualquer dos elementos referidos no inciso anterior;
      • III - regulamentação do processo administrativo de instrução e julgamento da impugnação a que se refere o inciso anterior, sem prejuízo da sua apreciação judicial.
      • § 1º A contribuição relativa a cada imóvel será determinada pelo rateio da parcela do custo da obra a que se refere a alínea c, do inciso I, pelos imóveis situados na zona beneficiada em função dos respectivos fatores individuais de valorização.
      • § 2º Por ocasião do respectivo lançamento, cada contribuinte deverá ser notificado do montante da contribuição, da forma e dos prazos de seu pagamento e dos elementos que integram o respectivo cálculo.
    • ASFALTAMENTO X RECAPEAMENTO
      • STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 116148 SP
      • Relator(a): OCTAVIO GALLOTTI Julgamento: 15/02/1993 Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
      • Publicação
      • DJ 21-05-1993 PP-09768 EMENT VOL-01704-02 PP-00387
      • Parte(s)
      • BENEDITO SIMPLICIO DOS SANTOS E OUTROS
      • PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANCA PAULISTA
      • Ementa
      • - Contribuição de melhoria. Recapeamento de via pública já asfaltada, sem configurar a valorização do imóvel, que continua a ser requisito ínsito para a instituição do tributo, mesmo sob a égide da redação dada, pela Emenda n. 23, ao art. 18, II, da Constituição de l967. Recurso extraordinário provido, para restabelecer a sentença que julgara inconstitucional a exigência.::
    • EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO: ART. 148 CF
    • CONTRIBUIÇÃO PARAFISCAL OU ESPECIAIS:
      • O que é PARAFISCALIDADE ?
        • Delegação do trabalho de arrecadar e fiscalizar o tributo pelo ente tributante que o criou. Não se delega competência, mister indelegável, mas se delega capacidade tributária .
    • SÃO, CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS FEDERAIS , PORTANTO:
      • Contribuição Interventivas ou Contribuição de intervenção no Domínio Econômico (CIDEs).
        • CIDE – Remessa para o exterior
        • CIDE – Combustível
      • Contribuição Profissional
        • OAB, CRM, CRC, Contribuição Sindical (art. 578 CLT)
        • Contribuição Confederativa - Súmula n° 666 STF
      • Contribuição da Seguridade Social
        • PIS, COFINS, CSLL,