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Crimes de abuso de autoridade

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Slide sobre os crimes tipificados na lei extravagante que trata do abuso de autoridade (Lei 4.898;65). …

Slide sobre os crimes tipificados na lei extravagante que trata do abuso de autoridade (Lei 4.898;65).
(Direito Penal 4)

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Transcript

  • 1. Crimes de Abuso de Autoridade Lei nº 4.898 de 9 de dezembro de 1965
  • 2. Alunos• Manoel Melquiades P. Neto• Cleyton Matias• Oliver Barros• Ricardo da Silva 5º período Direito (noite)
  • 3. Quem comete o crime?Indivíduo que exerça cargo, emprego ou funçãopública, de natureza civil, ou militar, ainda quetransitoriamente e sem remuneração.
  • 4. Quais são as condutas?Apenas as ações previstas nos arts. 3ºe 4º da Lei 4.898/65 são consideradosCrimes de Abuso de Autoridade
  • 5. Art. 3º.Constitui abuso de autoridadequalquer atentado:a) à liberdade de locomoção;b) à inviolabilidade do domicílio;c) ao sigilo da correspondência;d) deixar o Juiz de ordenar o relaxamento de prisãoou detenção ilegal que lhe seja comunicada;
  • 6. e) ao livre exercício do culto religioso;f) à liberdade de associação;g) aos direitos e garantias legais assegurados ao exercíciodo voto;h) ao direito de reunião;i) à incolumidade física do indivíduo;j) aos direitos e garantias legais assegurados ao exercícioprofissional. (Incluído pela Lei nº 6.657,de 05/06/79)
  • 7. Art. 4º Constitui também abuso de autoridade:a) ordenar ou executar medida privativa da liberdadeindividual, sem as formalidades legais ou com abuso depoder;b) submeter pessoa sob sua guarda ou custódia avexame ou a constrangimento não autorizado em lei;c) deixar de comunicar, imediatamente, ao juizcompetente a prisão ou detenção de qualquer pessoa; d) deixar o Juiz de ordenar o relaxamento de prisão ou detenção ilegal que lhe seja comunicada;
  • 8. e) levar à prisão e nela deter quem quer que seproponha a prestar fiança, permitida em lei;f) cobrar o carcereiro ou agente de autoridade policialcarceragem, custas, emolumentos ou qualquer outradespesa, desde que a cobrança não tenha apoio em lei,quer quanto à espécie quer quanto ao seu valor;g) recusar o carcereiro ou agente de autoridade policialrecibo de importância recebida a título de carceragem, custas, emolumentos ou de qualquer outra despesa;
  • 9. h) o ato lesivo da honra ou do patrimônio de pessoanatural ou jurídica, quando praticado com abuso oudesvio de poder ou sem competência legal;i) prolongar a execução de prisão temporária, de penaou de medida de segurança, deixando de expedir emtempo oportuno ou de cumprir imediatamente ordemde liberdade (Incluído pela Lei nº 7.960, de 21/12/89).
  • 10. • O ABUSO DE AUTORIDADE NÃO admite a modalidade “CULPOSA”• O elemento subjetivo do tipo é o DOLO• Não é possível a tentativa (não se comete o crime por negligência, imprudência ou imperícia. É necessário que se aja com dolo).
  • 11. • O momento consumativo do crime depende de cada caso concreto das 19 (dezenove) ações tipificadas. Por exemplo: no crime de Atentado ao sigilo de correspondência consuma-se quando um agente-fiscal da receita federal viola a correspondência intencionalmente.
  • 12. ABUSO DE AUTORIDADE X ABUSO DE PODER
  • 13. Abuso de Poder Abuso de Abuso de AUTORIDADEPoder Político Abuso de Poder Econômico