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  1. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADOESPECIAL DA COMARCA DE GUARUJÁ. i fi « K l O w O o ELIZEU OLIVEIRA DA SILVA, brasileiro, CM cocasado, despachante aduaneiro, portador da cédula de identidade RG. CMn [° €WiPl e inscrito no CPF. do MF. sob n° residente e domiciliado na RuaCafelândia n° 31, Vila Áurea, distrito de Vicente de Carvalho, Guarujá,SP, CEP. 11.454-190 e ELIAS OLIVEIRA DA SILVA, brasileiro, casado,consultor de informática, portador da cédula de identidade RG. n°W&SÊ^&SÊmi e inscrito no CPF. do MF. sob n° residente e domiciliadoAvenida Rio Amazonas n° 270, Perequê, Guarujá, SP, CEP. 11.446 - 130,vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor apresente , AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL em face de ANTONIO CARLOS DOS SANTOS, cujaqualificação é desconhecida dos autores, residente e domiciliado na RuaJosé Ferreira Canaes n° 317-Altos, Bairro Jardim dos Pássaros,município e comarca de Guarujá, SP., CEP. 11.432 -350, fazendo-o consubstanciadonas razões de fato e de direito a seguir articulados: I. - OS FATOS Os requerentes são, respectivamente, pastor e evangelista da IgrejaEvangélica Assembléia de Deus do Ministério de Belém, onde congregam a mais de05 anos, sendo o requerido o Pastor Presidente dessa respeit ável comunidadeevangélica no município e comarca de Guarujá, SP..
  2. Vale esclarecer que o Ministério do Belém, sob o ponto de vistaadministrativo, é dividido em diversos campos, que é a região submetida aocomando de um pastor presidente, que rege todos os templos existentes na suaregião. No dia 05 de dezembro de 2008 os requerentes, que congregavamno campo do Guarujá - que é presido pelo requerido - compareceram no templo daigreja sede para comunicar que estavam de mudança para o campo eclesiástico deRibeirão Pires, munidos, para tanto, de uma carta onde deduziam essa pretensão. Contudo, o requerido se encontrava ausente, fato que levou osrequerentes a se dirigirem ao então vice-presidente, Pastor Anderson, que tomouciência da pretensão e, após l e r a correspondência que oficializava tal mudança,disse não poder recebê-la, aconselhando-os a comparecer no sábado seguinte, 06de dezembro, para entregá-la pessoalmente ao requerido. Na data aprazada, os requerente se encontraram com o requerido,no culto da Igreja, quando, na presença dos diversos outros membros (Fernando,Marcos e João Emanuel, todos ministros da Igreja) comunicaram-lhe a pretensãode se transferirem para o campo eclesiástico de Ribeirão Pires, do mesmoministério. Nessa oportunidade, despropositadamente, o requerido indagouos requerentes: "Vocês não estão pensado em abrir uma igreja aqui noGuarujá?" Surpresos com a pergunta,os requerentes,então, reafirmaram que essa nãoera a intenção, alegando que a mudança se devia a questões de foro intimo de ambossolicitando , ao requerido que assinasse a carta apresentada , ao que estereagiu, inesperadamente com animo bastante exaltado: "Não assino cartanenhuma, vocês vão pagar o preço". Essa inesperada reação do requerido tomou de surpresa osrequerentes, que, independentemente do recebimento formal da mencionadacorrespondência, retiraram-se do local e passaram a congregar no campo deRibeirão Pires da Igreja, se desligando do campo do Guarujá.
  3. Ocorre que, em fevereiro de 2.009, os requerentes foramprocurados por alguns membros da igreja, do campo de Guarujá, que disseramque o requerido, que continuou no cargo de pastor presidente do campo deGuarujá, teria dito a inúmeros fieis, em plenário, que eles - os requerentes -teriam sido desligados do,rol de membros da igreja, de forma que não seriammais pastores. Os requerentes - que, como se disse, já congregavam em RibeirãoPires - simplesmente desmentiram essa versão, não dando atenção a informaçãoque supunham ser um boato. Entretanto, em 10 de julho p.p., ao comparecerem a uma AssembléiaGeral Extraordinária de um órgão administrativo superior da Igreja Assembléia deDeus, qual seja a COFRADESP. - Convenção Fraternal Inter-Estadual dasAssembléias de Deus do Ministério de Belém, em Americana, SP., os requerentes,membros que são dessa entidade em função do cargo que desempenham, foramsurpreendidos, na porta do templo onde se realizaria tal assembléia, com ainformação de que havia impedimento contra ambos, decorrente de umarepresentação formulada pelo requerido, de forma que não poderiam ingressar noplenário e, por conseqüência, participar da assembléia. Pasmados com essa representação cujo teor desconheciam, osrequerentes protestaram sendo, na ocasião, formada uma com issão, pordeterminação do Presidente da CONFRADESP, para avaliar o caso de ambos,enquanto a assembléia era realizada. Somente então os requerentes tomaram conhecimento que orequerido, em janeiro de 2.009, efetivamente havia mandado confeccionar umaata, no seu campo de Guarujá, desprovida de qualquer fundamento fático, e quepor ele fora enviada para a CONFRADESP - que como se disse é um órgãoadministrativo superior da congregação - acusando o requerente Elias de rebeldia,por ter supostamente "incitado uma onda de difamações contra a sua honra (dorequerido)", e ao requerente ELISEU de furto, uma vez que este teria "subtraídodocumentos pertencentes a igreja". Souberam, ainda, que essa representação seria apreciadaexatamente naquela AGE., visando formalizar a exoneração dos requerentes, tudoa revelia destes, que nunca foram cientificados pelo requerido das infundadasacusações.
  4. Tal fato causou um grande sacrifício moral aos requerentes,acusados que foram injustamente, valendo notar que a ocultação des sasincriminações por parte do requerido tinha um propósito claro: se tal ata fosse lidana AGE., sem a presença e, portanto, defesa dos requerentes, a exoneração destesseria automática. Composta por três convencionais, ministros da Igreja, após algumashoras analisando as acusações lançadas pelo requerido contra os requerentes, acomissão as considerou nulas, por inverossímeis e desprovidas de provas aembasá-las. Ato contínuo, essa mesma comissão determinou que o requeridoprocedesse ao desagravo dos requerentes perante a Igreja no campo do Guarujá,afirmando que todas as acusações não teriam passado de um grande malentendido, e que registrasse tal fato em ata, no campo do Guarujá, anulando aanterior, onde ficara contida as acusações. Determinou, por fim, que o requerido formalizasse o recebimento dacarta de mudança dos requerentes. Em face dessa decisão os requerentes puderam participar da AGE daCONFRADESP, como ministros convidados, sendo lida e aprovada na referidaassembléia a conclusão da comissão pela improcedência da representaçãoformulada pelo requerido. No dia 24 de julho p.p., os requerentes se dirigiram ao templo daigreja, em Guarujá, em atenção ao que fora determinado na AGE da CONFRADESP,para retirar a carta de mudança, quando foram recebidos pelo requerido, que osconvidou a permanecer nocampo do Guarujá, dizendo que caso assim o fizessem tudo seria esquecido,pedindo-lhes que pensassem nessa hipótese e que retornassem em uma dasreuniões vindouras. Através do presidente do novo campo da igreja onde os requerentesdesde janeiro já se encontravam congregando, os requerentes comunicaram ao
  5. requerido que efetivamente não pretendiam retornar para o campo de Guarujá,por ele presidido. E, determinados a consumarem a mudança - que de fato já ocorrerano início do ano - os requerentes retornaram a igreja no dia 2 de agosto, quandose realizava no local uma reunião de obreiros, com aproximadamente 150 pessoas,de Guarujá, Bertioga e Juquei, para receberem a carta de mudança. Ao ver os requerentes no local, o requerido, surpreendentemente,dirigindo-se a todos os obreiros, do púlpito, noticiou a presença de ambos noplenário e afirmou que fora por eles procurados em dezembro do ano anterior paraformalizar suas transferência para Ribeirão Pires , no que já aquiescera; contudo,que considerando que os vira na escola dominical de uma "igreja dissidente"; eque tendo chegado ao seu conhecimento rumores que estes tinham a pretensão deabrir uma nova igreja no Guarujá, deduzira que os mesmos estavam m entindopara ele - requerido - razão pela qual contra eles formalizara uma representaçãona CONFRADESP, e que, vista desses fatos, fora determinado pela Confederaçãoque ambos pedissem perdão a igreja, chamando-os à frente. Ante a esse , fato inusitado, desprovido de embasamentos, uma vezque a representação que fora formulada pelo requerido não continha taisembasamentos, além do que tão pouco fora aquela a recomendação daCONFRADESP, os requerentes foram a frente dispostos a retificar o requerido eexplicar que a decisão da Convenção Fraternal determinara, na verdade, oesclarecimento para todos os obreiros da igreja da inconsistência das efetivas (efalsas) acusações constantes na representação do requerido. De posse do microfone, o requerente ELIAS, quando tentava dirigir-se aos presentes, teve a palavra cortada pelo requerido, que disse que nãoadmitiria que ele dissesse outra coisa senão o pedido de perdão a igreja,estendendo essa recomendação ao requerente ELIZEU. Aturdidos pela inesperada atitude do requerido e acuados pelainusitada situação por ele criada na presença de inúmeros membros da igreja, eaté mesmo para evitar um imenso tumulto que certamente ocorreria no lugar poreles considerado sagrado caso levassem adiante uma discussão, não restou a o
  6. requerente ELIAS alternativa senão balbuciar, envergonhado, o pedido de perdãoperante todos os presentes, por atos que nunca praticara. O mesmo se dando comrelação ao requerente ELIZEU. A atitude do requerido causou um grande e irreparável abalo moralaos requerentes. Com efeito, o requerido acusou-os, primeiramente, de injuria efurto, respectivamente; e instado a desmentir tais acusações perante os obreirosda igreja pela instância superior da congregação, qual seja a CONFRADEPS, não ofez. Pior, tal qual em uma verdadeira armadilha, conduziu o caso emuma reunião de obreiros da igreja apresentando os requerentes, desta feita, comodissidentes e mentirosos, obfigando- os a pedir perdão. O comportamento do requerido outro fim não teve senão o devilipendiar a honra dos requerentes, reduzindo-os perante todos os membros daigreja, lançando contra eles acusações falsas, atingindo -lhes naquilo que de maiscaro tem o homem de bem, qual seja, a sua honra. Atingiu a honra de Elias porquanto o fez passar p erante todos osmembros da igreja (e falsamente) como injuriador, sem desmentir tal pecha apesarda determinação da CONFRADESP; e a ELISEU porquanto o fez passar por ladrão,também sem o merecido desmentido. E contra ambos, por fim, lançou a pecha de "traidores da igreja" e"mentirosos", na medida em que afirmou que ambos supostamente teriam tentadoabrir uma outra igreja dissidente, tendo mentido para ele, requerido.
  7. Assim, é curial que essas atitudes tomadas pelo requerido, peranteinúmeros fiéis da igreja, feriu a honra, o decoro, a dignidade e a imagem dosrequerentes, causando-lhes total constrangimento. A reputação, caráter, de um homem parecem não fazer mais parteda tutela social, no entanto, para os requerentes, detentores de sólida formação eilibada reputação, religiosos praticantes, a falta de caráter demonstrado pelorequerido ao propalar suas acusações, impôs-lhes pesado ônus moral, sujandoreputação que ambos sempre desfrutaram perante todos, bens estes que devemser juridicamente tutelados. II - DO DIREITO - É cediço que a Carta Magna em seu art. 5 o , X, estabelece que "sãoinvioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas,assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de suaviolação". De igual sorte, está previsto no art. 186 do Código Civil de 2002,que: "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência,violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete atoilícito". Na mesma esteira e no que toca a obrigação de reparar o dano, nãose deve perder de vista o que restou disposto no art. 927 do mesmo diploma legal:"Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigadoa repará-lo." Sobre o tema ato ilícito, da doutrin a, em especial dos ensinamentosde Maria Helena Diniz, colhe-se que: "para que se configure o ato ilícito, seráimprescindível que haja: a) fato lesivo voluntário, causado pelo agente, por açãoou omissão voluntária, negligência ou imprudência; b) ocorrênc ia de um dano
  8. patrimonial ou moral; c) nexo de causalidade entre o dano e o comportamento doagente" (Código Civil anotado, Saraiva, 1999, 5 a ed., p. 169). Preleciona, ainda, Carlos Alberto Bittar: "O ser humano, porque dotado de liberdade de escolha e de discernimento, deve responder por seus atos. A liberdade e a racionalidade, que compõe , a sua essência, trazem -lhe, em contraponto, a responsabilidade por suas ações ou omissões, no âmbito do direito, ou seja, a responsabilidade é corolário da liberdade e da racionalidade. Impõe-se-lhe, no plano jurídico, que responde pelos impulsos (ou ausências de impulsos) dados no mundo exterior, sempre que estes atinjam a esfera jurídica de outrem. Isso significa que, em suas interações na sociedade, a o alcançar direito de terceiro, ou ferir valores básicos da coletividade, o agente deve arcar com as conseqüências, sem o que impossível seria a própria vida em sociedade. [...]
  9. Com efeito, das ações que interessam ao direito, umas são conformes, outras desconformes ao respectivo ordenamento, surgindo, daí, os atos jurídicos, de um lado, e os atos ilícitos, de outro, estes produtores apenas de obrigações para os agentes. Entende-se, pois, que os ilícitos, ou seja, praticados com desvio de conduta - em que o agente se afasta do comportamento médio do bônus pater famílias - devem submeter o lesante à satisfação do dano causado a outrem. Mas, em sua conceituação, ingressam diferentes elementos, tendo -se por pacífico que apenas os atos resultantes de ação consciente podem ser definidos como ilícitos. Portanto, à antijuridicidade deve -se juntar a subjetividade, cumprindo perquirir-se a vontade do agente. A culpa lato sensu é, nesse caso, o fundamento da responsabilidade. Assim sendo, para que haja ato ilícito, necessária se faz a conjugação dos seguintes fatores: a existência de uma ação; a violação da ordem jurídica; a imputabilidade; a penetração na esfera de outrem. Desse modo, deve haver um comportamento do agente, positivo (ação) ou negativo (omissão), que, desrespeitando a ordem jurídica, cause prejuízo a outrem, pela ofensa a bem ou a direito deste. Esse comportamento (comissivo ou omissivo) deve ser imputável à consciência do agente, por dolo (intenção) ou por culpa (negligência, imprudência, imperí cia), contrariando, seja um dever geral do ordenamento jurídico (delito civil),seja uma obrigação em concreto (inexecução da obrigação ou de contrato)."(Responsabilidade civil nas atividades perigosas, in Responsabilidade Civil - Doutrinae Jurisprudência, 1988, p. 93-5). O conceito jurídico de bem é o mais amplo possível e encontra -se emconstante evolução. A noção compreende, como é sabido, as coisas materiais e ascoisas imateriais. Assim, Agostinho Alvim, em obra clássica no direito brasileiro, dizi aque não são bens jurídicos apenas "os haveres, o patrimônio, mas a honra, a saúde,a vida, bens esses aos quais os povos civilizados dispensam proteção." ( w Dainexecução das Obrigações e suas Conseqüências", 4 a ed., São Paulo, Saraiva, 1972,p. 155). 9
  10. Os danos aos bens imateriais, ou seja, os danos morais, na definiçãode outro renomeado civilista e Juiz do Primeiro Tribunal de Alçada Civil de Estado deSão Paulo, o Professor Carlos Alberto Bittar, são "lesões sofridas pelas pessoas,físicas ou jurídicas, em certos aspectos de sua personalidade. Em razão de investidasinjustas de outrem. São aquelas que atingem a moralidade e a afetividade da pessoa,causando-lhe constrangimentos, vexames, dores, enfim, sentimentos e sensaçõesnegativas." ("Reparação Civil por Danos Morais", artigo publicado na Revista doAdvogado/AASP. n° 44, 1994, p. 24). Sobre a violação dos bens que ornam a personalidade dos requerentesdesnecessária é qualquer prova da repercussão do gravame. Basta o ato em si. Écaso de presunção absoluta, como registra Carlos Alberto Bittar,em voto proferido nojulgamento da Ap.n 0 551,620 -11 - Santos(acórdão publicado no Boletim AASP n 01935, de30.01.96, p. 30), do qual se reproduz este trecho:"Com efeito, nessa temática é pacífica a diretriz de q ue os danos derivam do própriofato da violação damun in ipsa (RT 659/78, 648/72, 534/92, dentre outras decisões).Não se pode, pois, falar em prova, consoante, aliás, decidiu, entre nós, o próprioSupremo Tribunal Federal (RT 562/82; acórdão em RE n° 99 .501 - 3 e 95.872- 0). Éque se atingem direitos personalíssimos, mostrando-se detectáveis à luz da própriaexperiência da vida os danos em tela. Trata-se, aliás, de presunção absoluta,. . ." Foi exatamente esse bem jurídico imaterial, composto de sentimen to,de caráter, de dignidade e de honradez, que veio a ser injustamente agravado eofendido pelo requerido. Aliás, na doutrina, PAULO JOSÉ DA COSTA JÚNIOR, in "O DIREITO DEESTAR SÓ", consigna:"Por honra dever-se-á entender não só a consideração social, o bom nome e a boafama, como também o sentimento íntimo, a consciência da própria dignidade pessoal.Isto é, honra é a dignidade pessoal refletida na consideração alheia e no sentimentoda própria pessoa". 10
  11. CRETELA JÚNIOR, in "COMENTÁRIOS AO ART. 5 o DA CONSTITUIÇÃOFEDERAL", ensina:"A honra, um dos bens supremos do homem, é também inviolável. Violada, acarretadanos ao atingido, danos esses imputáveis a quem causou e, por isso mesmo,conforme a Constituição, reparáveis em dinheiro, in pecúnia. Sentimento re ferente àdignidade moral, é a honra protegida nos diferentes países pelo Código Penal, quecapitula em seus artigos as figuras da injúria, da difamação e da calúnia". A despeito de desnecessário, vale notar que é bem sabido que, noaspecto do dano, consoante a jurisprudência, sequer há a necessidade da prova doato lesivo:"O dano simplesmente moral, sem repercussão no patrimônio não há como serprovado. Ele existe tão somente pela ofensa, e dela é presumido, sendo bastantepara justificar a indenização. (TJPR 7 4 Câm. - Ap. Rei. Wilson Reback - j. 12.12.90 -RT 681/163)" Por essas razões, data vênia, resta claro que tendo o requeridoofendido a honra dos requerentes deve indenizá-los pelos danos morais que lhescausou, valendo invocar, por oportuno, que assim restou pontificado najurisprudência:ATO ILÍCITO - DANOS - RESSARCIMENTO - FUNDAMENTO "O direito deressarcimento do dano gerado por ato ilícito funda-se no tríplice requisito do prejuízo,ato culposo do agente e do nexo causai entre dito ato e o resu ltado lesivo. Presentestodos os requisitos, emerge ao autor o direito de ser indenizado. (TJ -GO - Ac. unân.da 2 a Câm. Civ. Julg. em 15.8.95. Ap. n° 37.012-3/190-Trindade - Rei. Des. FenelonTeodoro Reis; in ADCOAS 8149573).RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MORAIS - INDENIZAÇÃO DOSAGEM. 11
  12. "Tratando-se de danos morais, a dosagem da indenização, há ser feita em dinheiro,para compensar uma lesão que, por sua própria natureza, não se mede pelospadrões monetários, have de ser solucionada dentro do princípio do pr udente arbítriodo julgador, sem parâmetros apriorísticos e à luz das peculiaridades de cada caso,principalmente em função do nível sócio-econômico dos litigantes e da maior oumenor gravidade da lesão.O arbitramento do dano moral deve ser apreciado ao inteiro arbítrio do Juiz, que nãoobstante em cada caso, deve atender à repercussão econômica dele, à prova da dore ao grau de dolo ou culpa do ofensor. A compensação se realiza pela contraposiçãoda alegada dor: compensa-se o lesado, levando-se-lhe, senão na mesma quantidade,pelo menos na mesma qualidade, bens outros, também ideais, também subjetivos,capazes de neutralizar, nele, a mágoa ou a dor sofrida". (TJ -SP - Ac. da 3 a Câm. Civ.Julg. em 16.2.92 - Ap. 163.470-1/8 - Capital - Rei. Des. Silvério Ribeiro - Fazenda doEstado vs. Pedro Camugi e sua mulher). Grifei. III - DO ARBITRAMENTO - CRITÉRIO. É cediço que:"O arbitramento do valor do dano moral deve ficar a critério do Juiz, pois não háoutro modo razoável de avaliá-lo". (TJ-RJ - Ac. Unân. Da I a Câm. Cív. Reg. em 17-04-91 - Ap. 3.700/90 - Rei. Des. Renato Maneschy - Ultra Cred Serviço S/C Ltda. vs.Maria José Martins Figueiredo). Data vênia, no caso, não pretendem os requerentes fazer da demandauma fonte de enriquecimento, mas sim um pedagógico cor retivo, de forma a fazer o 12
  13. requerido entender que não pode atacar impunemente a honra e manchar areputação de seu semelhante, sem considerar o que eles representam para asociedade, para as suas famílias, para os seus amigos, para os seus pares detrabalho e para a sociedade como um todo. 13
  14. IV - DO PEDIDO Isto posto, demonstrado e sobejamente provado os atos ilícitospraticados pelo requerido, e o dano moral sofrido pelos requerentes em decorrênciadaqueles, requerem seja julgada totalmente procedente a presente ação, paracondenar o requerido no pagamento à título de indenização por danos morais, queVossa Excelência entender por bem arbitrar, sugerindo como alinhavado linhasoutras, o valor correspondente a 6 (seis) salários mínimos para cada um, bem c omoao pagamento das custas processuais e ônus da sucumbência e demais cominaçõesde estilo. Requerem, ainda, a citação do requerido, no endereço retro, para emquerendo, contestar a presente ação, sob pena de revelia, e que seja o Sr. Oficial deJustiça encarregado das diligências, autorizado a procedê-la com as prerrogativas doart. 172 e seus parágrafos do C.P.C. Protestam provar o alegado por todos os meios probatórios permitidospor lei (artes. 136 do C.C. e 332 do C.P.C.), sem exceção de nènhuma, e, e mespecial, por juntada de documentos, depoimento pessoal do requerido, que desdejá fica requerido, sob pena de confissão, oitiva de testemunhas, desde logoarroladas, arbitramentos e demais que se fizerem necessários. Termos em que, atribuindo à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez milreais) tão somente para efeitos de alçada. Pede Deferimento. 14
  15. Guarujá,19 de julho de 2009. p.p José Rodrigues Tucunduva Neto. OAB.SP. 65.443TttP PODER JUDICIÁRIO SÃO PAULO.SETOR DE CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO DO FÓRUM DA COMARCA DE GUARUJÁ CAMPUSUNAERPAv. D. Pedro I, n.° 3300, Praia da Enseada- Telefone: 13 - 33981202 De segunda à sexta feira das 09:00 às 17:00 horas TERMO DE AUDIÊNCIA Processo N° 7360/09 - Juizado Especial Cível do Fórum de Guarujá Ação: 815 Reparação de Danos (em geral) Requerentes: Elizeu Oliveira da Silve - RG: xxxxx - CPF: xxxxx - PRESENTE Elias Oliveira da Silva - RG: - CPF: xxxxx - PRESENTE Adv. doRtes: Dr. Sérgio Ricardo Símio - OAB/SP. 150.782 - PRESENTE Requerido: Antonio Carlos dos Santos - RG: xxxxx - CPF: xxxxx - PRESENTE Adv. do Rdo: Dra. Cristiane Elias - OAB/SP. 148.434 - PRESENTE Aos 06 dias do mês de Maio de 2010, às 15:00 horas, nesta cidade e Comarca de Guarujá, na sala 05, audiência do SETOR DE CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO DO FÓRUM DE GUARUJÁ - CAMPUS UNAERP, na presença do (a) Conciliador (a) Celso de Jesus Pestana Duarte, comigo Estagiário de Direito abaixo assinado, Yuri Demétrio Vieira de Araújo N.° de matrícula 799.850, foi aberta a audiência de conciliação, nos autos da ação entre as partes supra-referidas. Aberta com as formalidades legais, e apregoadas as partes, compareceram os acima mencionados. INICIADOS os trabalhos, restou INFRUTÍFERA a conciliação, ressaltando que houve proposta por parte dos autores na qual consistia em pedido de retratação pelo requerido, perante a assembléia, a qual foi rejeitada diante de convicções pessoais do requerido. Neste ato, a patrona do requerido protesta pela 15
  16. juntada de procuração e declaração. Pelo conciliador foi consignado o retorno dos autos à Vara de 16
  17. PODER JUDICIÁRIO São PauloJUIZADO ESPECIAL CÍVEL - GUARUJÁ/SP TERMO DE AUDIÊNCIA DEINSTRUÇÃO E JULGAMENTOProcesso n°: 7360/2009 Ação:Reparação de Danos Requerente: ElizeuOliveira da Silva Requerente: EliasOliveira da Silva Requerido: AntonioCarlos dos Santos 17
  18. Aos quinze (15) dias do mês de junho (06) do ano de dois mil e onze(2011), nesta cidade, Município e Comarca de Guarujá, do Estado de SãoPaulo, no Edificio do Fórum, na sala de Audiências do Juizado EspecialCível, onde presente se encontrava o MM. Juiz de Direito, Dr.ALEXANDRE DAS NEVES, comigo Escrevente ao final assinado. Apregoadasas partes, compareceram os REQUERENTES, acompanhados de seu advogado,Dr. José Rodrigues Tucunduva Neto - OAB/SP 65.443, e o REQUERIDO,acompanhado de sua advogada, Dra. Cristiane Elias - OAB/SP 148.434.Proposta a conciliação consignou-se frutífera nos seguintes termos: "Orequerido reconhece que não houve furto por parte dos autores nem atosde rebeldia, conforme conciliação já feita na assembleia. Pelopresente acordo ambas as partes dão a mais plena, geral e irrevogávelquitação dos fatos narrados na inicial." A seguir pelo MM. Juiz foiproferida a seguinte sentença: "Homologo, por sentença, o acordocelebrado entre as partes, com efeito de transação, para que produzaseus jurídicos e legais efeitos de direito e, em conseqüência, JULGORESOLVIDO O MÉRITO, nos termos , y |do artigo 269, inciso III, do Código de Processo Civil, c.c. vJartigo 22 da Lei n° 9.099/95." Pela ordem foi dada a palavra àspartes tendo as mesmas desistido do prazo recursal. Pelo MM. Juiz foidito ainda que "homologava também a desistência do prazo recursal".Ficam as partes intimadas de que decorrido o prazo paraf" ■cumprimento do acordo e nada sendo reclamado em 30 (trinta) dias,£ oprocesso será extinto independentemente de nova intimação e, ainda,que os documentos juntados aos autos ficarão disponíveis para retirada ri áípelo prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir 18
  19. do cumprimento do acordo, após o que serão, juntamente com os autos, destruídos. Publicada em audiência, saem as partes devidamente intimadas da sentença proferida. Registre-se. NADA MAIS. Eu, (Vitor Lazarini Valeo) Escrevente Técnico Judiciário, digitei e providenciei a impressão.Juiz de Direito: 19
  20. 20

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