Aspectos filosóficos e jurídicos da regulação e licenciamento do turismo de natureza no Brasil – Marcelo Buzaglo Dantas

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Do 3º Congresso de Natureza, Turismo e Sustentabilidade, realizado pela Fundação Neotrópica do Brasil em Bonito - Mato Grosso do Sul. Site: http://www.conatus.org.br

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  • 1. www.buzaglodantas.adv.br marcelo@buzaglodantas.adv.br Fundação Neotrópica do Brasil III Congresso de Natureza, Turismo e Sustentabilidade - CONATUS Marcelo Buzaglo Dantas Advogado. Membro das Comissões de Direito Ambiental da OAB/RJ e da OAB/PR. Ex-Presidente da Comissão de Meio Ambiente da OAB/SC. Mestre e Doutor em Direitos Difusos e Coletivos pela PUC-SP. Professor de Direito Ambiental da UNIVALI e da Escola do Ministério Público de SC, além dos Cursos de Especialização em Direito Ambiental da PUC/SP, PUC/RJ, UNISINOS, UNIVALI e CESUSC. Coordenador dos Cursos de Especialização em Licenciamento Ambiental e em Direito e Gestão Ambiental do CESUSC. Coordenador dos livros Aspectos Processuais do Direito Ambiental e O Direito Ambiental na Atualidade, organizador de Legislação Brasileira de Direito Ambiental e autor de Tutela de Urgência nas Lides Ambientais, Ação Civil Pública e Meio Ambiente e Direito Ambiental Simplificado. www.buzaglodantas.adv.br marcelo@buzaglodantas.adv.br
  • 2. www.buzaglodantas.adv.br marcelo@buzaglodantas.adv.br Aspectos filosóficos e jurídicos da regulação e licenciamento do turismo de natureza no Brasil Bonito/MS, 03 de julho de 2013.Bonito/MS, 03 de julho de 2013. MARCELO BUZAGLO DANTASMARCELO BUZAGLO DANTAS www.buzaglodantas.adv.br marcelo@buzaglodantas.adv.br
  • 3. www.buzaglodantas.adv.br marcelo@buzaglodantas.adv.br Um caso paradigmático: Ilha de Páscoa (Isla de Pascua, Easter Island, Rapa Nui)
  • 4. www.buzaglodantas.adv.br marcelo@buzaglodantas.adv.br
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  • 17. www.buzaglodantas.adv.br marcelo@buzaglodantas.adv.br Teresópolis
  • 18. www.buzaglodantas.adv.br marcelo@buzaglodantas.adv.br Leandro Schuenk procura pertences da família, no mesmo local onde enterrou os corpos dos pais. Nova Friburgo, 16/01/2011. Foto: José Patrício/AE
  • 19. www.buzaglodantas.adv.br marcelo@buzaglodantas.adv.br Cabral diz que destinará R$ 30 milhões para Saúde na Região Serrana. Teresópolis, 16/01/2011. Foto: Fernando Gabeira/AE
  • 20. www.buzaglodantas.adv.br marcelo@buzaglodantas.adv.br Nova Friburgo, 16/01/2011. Foto: José Patrício/AE
  • 21. www.buzaglodantas.adv.br marcelo@buzaglodantas.adv.br Segundo especialistas, a prevenção de enchentes deve ser como a de erupções vulcânicas e as de terremotos. Nova Friburgo, 16/01/2011. Foto: José Patrício/AE
  • 22. www.buzaglodantas.adv.br marcelo@buzaglodantas.adv.br Nova Friburgo, 16/01/2011. Foto: José Patrício/AE
  • 23. www.buzaglodantas.adv.br marcelo@buzaglodantas.adv.br Nova Friburgo, 15/01/2011. Foto: José Patrício/AE
  • 24. www.buzaglodantas.adv.br marcelo@buzaglodantas.adv.br Carros foram arrastados mais uma vez com a chuva de sábado em Nova Friburgo. 15/01/2011. Foto: José Patrício/AE
  • 25. www.buzaglodantas.adv.br marcelo@buzaglodantas.adv.br No bairro Campo do Coelho, em Nova Friburgo, sobreviventes tentam salvar alguns de seus pertences sob terra. 16/01/2011. Foto: José Patrício/AE
  • 26. www.buzaglodantas.adv.br marcelo@buzaglodantas.adv.br Nova Friburgo, 16/01/2011. Foto: José Patrício/AE
  • 27. www.buzaglodantas.adv.br marcelo@buzaglodantas.adv.br Distrito de Vieira, em Teresópolis, foi um dos locais mais castigados pela chuva. 13/01/2011. Foto: Wilton Júnior/AE
  • 28. www.buzaglodantas.adv.br marcelo@buzaglodantas.adv.br Angra dos Reis: mais uma tragédia ambiental Fonte: http://blogs.estadao.com.br/olhar-sobre-o-mundo/catastrofe-no-rio-de-janeiro/
  • 29. www.buzaglodantas.adv.br marcelo@buzaglodantas.adv.br Blumenau – SC
  • 30. www.buzaglodantas.adv.br marcelo@buzaglodantas.adv.br Blumenau SC
  • 31. www.buzaglodantas.adv.br marcelo@buzaglodantas.adv.br SC - 401 Florianópolis
  • 32. www.buzaglodantas.adv.br marcelo@buzaglodantas.adv.br Indaial – Timbó
  • 33. www.buzaglodantas.adv.br marcelo@buzaglodantas.adv.br Palhoça Br 101
  • 34. www.buzaglodantas.adv.br marcelo@buzaglodantas.adv.br 11)) IntroduçãoIntrodução  a difícil conciliação entre o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e o desenvolvimento econômico e tecnológico;  conflito de princípios constitucionais: CF/88: arts. 225 e 170, VI; “Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes
  • 35. www.buzaglodantas.adv.br marcelo@buzaglodantas.adv.br “Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: (...) VI - defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação” (Redação dada pela EC n. 42/03).
  • 36. www.buzaglodantas.adv.br marcelo@buzaglodantas.adv.br  princípio do desenvolvimento sustentável: “aquele que atende às necessidades do presente sem comprometer a possibilidade de as gerações futuras satisfazerem as suas” (Relatório Brundtland, Our common future, Notre avenir à tous); Lei n. 6.938/81, art. 4o, I; “A Política Nacional do Meio Ambiente visará: I - à compatibilização do desenvolvimento econômico-social com a preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico”;
  • 37. www.buzaglodantas.adv.br marcelo@buzaglodantas.adv.br ““Em outras palavras, se a proteção do meioEm outras palavras, se a proteção do meio ambiente ganhou foros de consciênciaambiente ganhou foros de consciência mundial, questões como o emprego, o nívelmundial, questões como o emprego, o nível de atividade econômica e a produção dade atividade econômica e a produção da riqueza também não devem ser desprezadasriqueza também não devem ser desprezadas como vilõescomo vilões” (Daniel Roberto Fink)” (Daniel Roberto Fink)
  • 38. www.buzaglodantas.adv.br marcelo@buzaglodantas.adv.br 2) Lic2) Licenciamento Ambientalenciamento Ambiental  Conceito: - “o procedimento administrativo destinado a licenciar atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental;
  • 39. www.buzaglodantas.adv.br marcelo@buzaglodantas.adv.br “O licenciamento ambiental é um procedimento administrativo cuja finalidade primordial é a de estabelecer controle prévio sobre as atividades utilizadoras de recursos ambientais, de forma que sejam evitados os danos ambientais. Não é, entretanto, uma característica do licenciamento ambiental fazer com que o nível de emissão de substâncias estranhas ao ambiente seja igual a zero” (Paulo de Bessa Antunes).  Objetivo: compatibilizar o desenvolvimento econômico com a proteção ambiental;
  • 40. www.buzaglodantas.adv.br marcelo@buzaglodantas.adv.br “Como ação típica e indelegável do Poder Executivo, o licenciamento constitui importante instrumento de gestão do ambiente, na medida em que, por meio dele, a Administração Pública busca exercer o necessário controle sobre as atividades humanas que interferem nas condições ambientais, de forma a compatibilizar o desenvolvimento econômico com a preservação do equilíbrio ecológico. Isto é, como prática do poder de polícia administrativa, não deve ser considerado como obstáculo teimoso ao desenvolvimento, porque este também é um ditame natural e anterior a qualquer legislação. Daí sua qualificação como ‘instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente’” (Édis Milaré).
  • 41. www.buzaglodantas.adv.br marcelo@buzaglodantas.adv.br “Assim, seu escopo maior é conciliar o desenvolvimento econômico com a preservação do meio ambiente, ambos de vital importância para a vida da população. Esse procedimento, portanto, não é um impedimento ao direito constitucional de liberdade empresarial e à propriedade privada, mas, sim, um limitador e condicionador, a fim de que se impeça que o exercício ilimitado de um direito atinja outros também muito importantes” (Daniel Roberto Fink).
  • 42. www.buzaglodantas.adv.br marcelo@buzaglodantas.adv.br  Fundamento Jurídico: -  CF/88, art. 225, §1o , IV; - Lei n. 6.938/81, arts. 9o , III e IV e 10, caput e parágrafos; - Decreto n. 99.274/90, arts. 17, §s e ss.; -  Resoluções CONAMA ns. 1/86, 6/86, 9/87 e 237/97; - Lei n. 9.605/98; - legislação estadual e municipal;
  • 43. www.buzaglodantas.adv.br marcelo@buzaglodantas.adv.br  Atividades Sujeitas ao licenciamento ambiental: art. 2o , da Resolução CONAMA n. 1/86; art. 2o , §1o e Anexo I, da Resolução CONAMA n. 237/97; rol não taxativo;  Fases: art. 10, deste último diploma;  Princípio da Publicidade: - CF/88, art. 37; - Lei n. 6.938/81, art. 10, §1o ; - Decreto n. 99.274/90, art. 17, §4o ; - Resolução CONAMA n. 6/86; - Lei n. 10.650/03, art. 4o , I;
  • 44. www.buzaglodantas.adv.br marcelo@buzaglodantas.adv.br 3)3) Licença AmbientalLicença Ambiental   conceito: art. 1o , II, da Resolução CONAMA n. 237/97;  espécies: (idem, art. 8o ) - Licença Prévia; - Licença de Instalação; - Licença de Operação;  prazos de análise: art. 14, caput e parágrafos, da Resolução CONAMA n. 237/97; Dec. 99.274/90; * direito constitucional à “razoável duração do processo”, válido tanto para o judicial quanto para o administrativo (art. 5º, LXXVIII, da CF, com a redação da EC 45/04);
  • 45. www.buzaglodantas.adv.br marcelo@buzaglodantas.adv.br  características: - desdobramento em três espécies; - exigência de prévia avaliação de impactos ambientais (EIA/RIMA) e urbanísticos (EIV): art. 225, §1º, IV, da CF/88 e Lei n. 10.257/01, arts. 4º, VI e 36 a 38); - estabilidade temporal (durante o prazo de validade); - presunção de legitimidade;
  • 46. www.buzaglodantas.adv.br marcelo@buzaglodantas.adv.br 4)4) CompetênciaCompetência “... a experiência mostra que todos querem licenciar determinados empreendimentos. Outros, ninguém se habilita. Politicamente, por vezes, uma atividade é interessante. Outras representam um ônus sem retorno” (Hamilton Alonso Júnior);  CF/88, art. 23, VI e VII: competência comum à União, Estados, DF e Municípios; caso do Rodoanel Mário Covas;  Lei n. 6.938/81, art. 10;  Resolução CONAMA n. 237/97;  Lei Complementar n. 140/11.
  • 47. www.buzaglodantas.adv.br marcelo@buzaglodantas.adv.br 5)5) DesfazimentoDesfazimento “Na verdade, o licenciamento ambiental foi concebido e deve ser entendido como se fosse um compromisso estabelecido entre o empreendedor e o Poder Público. De um lado, o empresário se compromete a implantar e operar a atividade segundo as condicionantes constantes dos alvarás de licença recebidos e, de outro lado, o Poder Público lhe garante que durante o prazo de vigência da licença, obedecidas suas condicionantes, em circunstâncias normais, nada mais lhe será exigido a título de proteção ambiental” (Antônio Inagê Assis de Oliveira);
  • 48. www.buzaglodantas.adv.br marcelo@buzaglodantas.adv.br  art. 19, da Resolução CONAMA n. 237/97: -modificação: alteração das condicionantes e das medidas de controle e adequação, de modo a minimizar os riscos ambientais; - suspensão: suspensão dos efeitos até que a obra ou atividade esteja adequada às condicionantes ambientais exigidas; cabível nas hipóteses dos incisos I e II, do art. 19; - cancelamento: retirada do mundo jurídico por uma das razões indicadas nos três incisos do art. 19;
  • 49. www.buzaglodantas.adv.br marcelo@buzaglodantas.adv.br  formas de cancelamento e seus efeitos: - anulação: em caso de ilegalidade, pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário; não há direito à indenização; - revogação: por interesse público superveniente; somente pela Administração Pública, já que é vedado ao Poder Judiciário ingressar no exame de mérito do ato administrativo; gera direito à indenização; - cassação: descumprimento dos preceitos constantes da licença; AP ou PJ, sem qualquer direito de indenização;  a questão do direito adquirido;
  • 50. www.buzaglodantas.adv.br marcelo@buzaglodantas.adv.br “...essas pedras que achamos tão incômodas ao caminhar, são de grande utilidade, pois contribuem para o frescor e a umidade do solo, e suplementam em parte a escassez da sombra salutar das árvores, que os habitantes foram tão imprudentes em abater, em tempos, sem dúvida, muito remotos, em consequência de que o país deles fica plenamente exposto aos raios do sol e é destituído de nascentes e riachos (...). Monsieur de Langue e eu não tivemos dúvida de que esse povo deve o infortúnio de sua situação à imprudência de seus ancestrais” (La Pérouse).
  • 51. www.buzaglodantas.adv.br marcelo@buzaglodantas.adv.br MUITO OBRIGADO!