• Share
  • Email
  • Embed
  • Like
  • Save
  • Private Content
O que é a Receita Estadual
 

O que é a Receita Estadual

on

  • 368 views

Uma breve análise sobre o que é ,e, o que faz a Secretária de Estado de Fazenda de Minas Gerais, mais conhecida como Receita Estadual.

Uma breve análise sobre o que é ,e, o que faz a Secretária de Estado de Fazenda de Minas Gerais, mais conhecida como Receita Estadual.

Statistics

Views

Total Views
368
Views on SlideShare
368
Embed Views
0

Actions

Likes
1
Downloads
0
Comments
0

0 Embeds 0

No embeds

Accessibility

Categories

Upload Details

Uploaded via as Microsoft PowerPoint

Usage Rights

© All Rights Reserved

Report content

Flagged as inappropriate Flag as inappropriate
Flag as inappropriate

Select your reason for flagging this presentation as inappropriate.

Cancel
  • Full Name Full Name Comment goes here.
    Are you sure you want to
    Your message goes here
    Processing…
Post Comment
Edit your comment

    O que é a Receita Estadual O que é a Receita Estadual Presentation Transcript

    • RECEITA ESTADUAL ALUNOS: Neilton Junior Samuel Lucas Sérgio Fernandes
    • HISTORIA  Há mais de 100 anos, com a instauração da República no Brasil, foi inaugurado um tempo de mudanças na estrutura política e administrativa do País, com efeitos diretos sobre o campo financeiro e tributário. Surgiram as primeiras Secretarias Estaduais de Finanças.  Em Minas Gerais, com a publicação da Lei n.º 6, de outubro de 1891, foi criada a Secretaria dos Negócios das Finanças, que teve como primeiras funções arrecadação, fiscalização, contabilidade e estruturação da receita e da despesa do Estado, e os movimentos de fundo e operações de crédito.  A partir de fevereiro de 1963, quando ficaram assentadas as bases da nova estrutura fazendária, a Secretaria de Finanças passou a ser denominada Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais.
    • O QUE É  É um dos órgãos arrecadadores da Fazenda Pública.  Fazenda Publica é o nome genérico dado às finanças federais, estaduais ou municipais, conhecido também como erário ou fisco. Considerado como aspecto financeiro do Estado, destina-se a todas as pessoas de direito público.  Alcança e abrange apenas as entidades públicas (autarquias, Estados, União Federal, Distrito Federal e Municípios), que arrecadam diretamente, com autonomia administrativa e financeira própria, ou recebem tributos e contribuições criados por leis
    • O QUE É tributárias ou previdenciárias, observados a competência impositiva constante expressamente da própria Constituição Federal.  Não estão inseridos no conceito de Fazenda Pública as sociedades de economia mista, por mais que sejam constituídas por recursos públicos, são pessoas jurídicas de direito privado, não podendo gozar das prerrogativas referentes aos entes da Fazenda Pública.
    • O QUE FAZ A RECEITA ESTADUAL  A SEF(Secretaria de Estado da Fazenda) tem por finalidade planejar, organizar, dirigir, coordenar, executar, controlar e avaliar a política tributária e fiscal, a gestão dos recursos financeiros e as atividades pertinentes à gestão da governança corporativa estadual, assim como responsabilizar-se pela implementação das políticas tributária e fiscal e pelo provimento, controle e administração dos recursos financeiros necessários à consecução dos objetivos da Administração Pública Estadual.
    • PRINCIPAIS COMPETÊNCIAS  gerir, administrar, planejar, normatizar e executar as atividades de fiscalização e de imposição tributária;  gerir, administrar, planejar, normatizar e executar a arrecadação das receitas públicas estaduais  gerir, administrar, planejar, normatizar e executar a cobrança administrativa dos créditos tributários e não-tributários, inclusive a inscrição como dívida ativa;  expedir, quando for sua atribuição, ou propor a expedição de atos normativos e, ainda, elaborar e propor anteprojetos de lei e regulamentos que versem sobre as matérias de sua competência;  preparar e julgar os processos administrativo-tributários, em primeira instância, de contencioso fiscal, inclusive nos casos de pedidos de reconhecimento de imunidade, de não- incidência e de isenção.
    • EIXOS NORTEADORES A Receita Estadual tem como EIXOS NORTEADORES: Política tributária  desenvolvimento econômico e social  justiça fiscal  inclusão social Preponderância da ação fiscal preventiva  cumprimento voluntário das obrigações tributárias  educação fiscal Ação fiscal repressiva  garantia do pagamento dos tributos  justiça fiscal e mercado competitivo Aprimoramento contínuo  recursos humanos, materiais e tecnológicos  processos de trabalho
    • IMPOSTOS
    • IMPOSTOS  Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte. Os impostos de competência do Estado são os seguintes:  Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS);  Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD);  Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
    • ICMS  O ICMS é o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação. É de competência estadual e constitui uma das principais fontes de recurso para as contas públicas.  Contribuinte do imposto é qualquer pessoa, física ou jurídica, que realize operação relativa à circulação de mercadoria ou prestação de serviço descrita como fato gerador do imposto. A condição de contribuinte independe de estar a pessoa constituída ou registrada, bastando que pratique operações ou prestações com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial.
    • IPVA  Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) é um tributo devido anualmente pelos proprietários de automóveis de passeio ou utilitários, caminhonetes de carga, motocicletas, ônibus, caminhões, aeronaves e embarcações, salvo em situações de isenção ou imunidade.  Conforme legislação vigente, o IPVA tem como fato gerador a propriedade do veículo em 1º de janeiro de cada exercício. No entanto, tratando-se de veículo novo, considera-se ocorrido o fato gerador na data da sua primeira aquisição ou, se o veículo é de procedência estrangeira, na data do seu desembaraço aduaneiro. Também considera-se ocorrido o fato gerador na data em que se perde a imunidade ou a isenção.
    • ITCD  O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD) é um tributo que incide sobre a doação ou sobre a transmissão hereditária ou testamentária de bens móveis, inclusive semoventes, títulos e créditos, e direitos a eles relativos ou bens imóveis situados em território do Estado, na transmissão da propriedade plena ou da nua propriedade e na instituição onerosa de usufruto.
    • TAXAS ESTADUAIS
    • TAXAS ESTADUAIS  As taxas de competência do Estado incidem sobre o exercício regular do poder de polícia, ou na utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição. São considerados serviços públicos:  serviços utilizados pelo contribuinte efetivamente (quando por ele usufruídos a qualquer título) ou potencialmente (quando, sendo de utilização compulsória, sejam postos à sua disposição, mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento);  serviços específicos, quando possam ser destacados em unidades autônomas de intervenção, de utilidade ou de necessidade pública;  serviços divisíveis, quando suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada usuário.  Minas Gerais tem onze taxas em vigor. O pagamento de taxa relativa a determinado exercício fiscal não quita débitos de exercícios anteriores.
    • TAXAS ESTADUAIS Taxa pela Utilização Potencial do Serviço de Extinção de Incêndio (Taxa de Incêndio)  Os contribuintes que utilizam edificações para exercer atividades de comércio, indústria e prestação de serviços, devem pagar, anualmente, a taxa de incêndio.  O valor a ser pago varia de acordo com o grau de risco de incêndio na edificação, em razão da forma de ocupação e da área construída, e os recursos arrecadados com a taxa são destinados ao Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais (CBMMG).  A falta de pagamento poderá ocasionar: emissão de auto de infração; inscrição do débito em Dívida Ativa; inclusão do nome do devedor no Cadastro Informativo de Inadimplência em Relação à Administração Pública - (CADIN/MG); cobrança judicial.
    • TAXAS ESTADUAIS TFAMG  A Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do Estado de Minas Gerais (TFAMG) é devida pelos contribuintes que se dedicam às atividades potencialmente poluidoras ou utilizadoras de recursos ambientais, inclusive atividades que envolvam produtos e subprodutos da fauna e flora. Taxa de Expediente – Consulta a valores de serviços  Os valores a serem pagos por alguns serviços prestados pela SEF-MG estão descritos na tabela intitulada “Taxas de Expedientes”. O interessado pode obtê-la nas unidades de atendimento da SEF.
    • SINTEGRA, GAD E SPED
    • SINTEGRA  Sistema Integrado de Informações sobre Operações Interestaduais com Mercadorias e Serviços - SINTEGRA  emissão de documentos fiscais e a escrituração de livros fiscais por contribuinte usuário de sistema de Processamento Eletrônico de Dados (PED).Contribuintes do ICMS em Minas Gerais, usuários do PED, devem fornecer, por meio da internet, mensalmente, à Secretaria de Estado de Fazenda (SEF-MG), arquivos magnéticos com informações previstas no citado convênio, devidamente validados.
    • GAD Gerador de Arquivos Digitais - GAD  Aplicativo a ser utilizado para gerar arquivos digitais “SINTEGRA”.  O GAD tem como principal objetivo atender aos contribuintes com recursos de informática insuficientes para geração dos arquivos texto (“TXT”) - SINTEGRA, que espelhem sua escrita fiscal, com a totalidade das operações de entrada e de saída de mercadorias ou bens e das aquisições e prestações de serviços realizadas no período de apuração, contendo o registro fiscal dos documentos recebidos e emitidos.
    • SPED  O Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) visa promover a atuação integrada dos fiscos nas três esferas de governo (federal, estadual e municipal), uniformizar o processo de coleta de dados contábeis e fiscais, bem como tornar mais rápida a identificação de ilícitos tributários. Dentre os benefícios vislumbrados para os contribuintes, com a implantação desse sistema, destaca-se a redução de custos, além de simplificação e agilização dos processos que envolvem o cumprimento de obrigações acessórias. O SPED é composto de vários módulos: Escrituração Contábil Digital; Escrituração Fiscal Digital; Nota Fiscal eletrônica e Conhecimento de Transporte eletrônico, dentre outros. Os serviços disponibilizados na internet, a partir da implantação de cada módulo.
    • REGIMES DE TRIBUTAÇÃO
    • SIMPLES NACIONAL  Simples Nacional é um regime de tributação instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.  Na hipótese de início de atividade no ano-calendário da opção, a microempresa (ME) e a empresa de pequeno porte (EEP) poderão efetuar a opção pelo Simples Nacional no prazo de até 10 dias contados do último deferimento de inscrição cadastral, seja Estadual ou Municipal.  A microempresa (ME) ou a empresa de pequeno porte (EPP) não poderá efetuar a opção pelo Simples Nacional na condição de empresa em início de atividade depois de decorridos 180 (cento e oitenta) dias da inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).
    • SIMPLES NACIONAL  Desde 1º/07/2007 os contribuintes enquadrados no SIMPLES NACIONAL que utilizem Processamento Eletrônico de Dados (PED) para a emissão de documentos fiscais e/ou escrituração de Livros Fiscais, bem como os usuários de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) devem transmitir o arquivo eletrônico Sintegra.  Os contribuintes substitutos tributários, independente de serem usuários de PED, também devem apresentar o arquivo eletrônico.
    • SIMPLES NACIONAL Condições para o enquadramento:  Receita bruta anual de até R$ 360.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) para Microempresa (ME) e até R$ 3.600.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais) para Empresa de Pequeno Porte (EPP);  Não ter pendência, impedimento ou débito com qualquer ente tributário.
    • THANK YOU FOR YOUR SUPPORT!  IESC – CEI  CONTABILIDADE I  Profº. : Leandro Gonçalves