Cartilhasusvolume2

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Diretrizes do SUS

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Cartilhasusvolume2

  1. 1. SUSO que você precisa saber sobre o Sistema Único de Saúde Volume II 1ª ediçãoAssociação Paulista de Medicina São Paulo 2001
  2. 2. SUS - O QUE VOCÊ PRECISA SABER SOBRE O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDEASSOCIAÇÃO PAULISTA DE MEDICINAAv. Brigadeiro Luiz Antônio, 278, Bela VistaCEP 01318-901 – São Paulo – SPTel. (11) 3188-4200E-mail: apm@apm.org.brHome page: www.apm.org.brCONSELHO EDITORIALLuiz Antonio Nunes, presidente doDepartamento de Medicina Social da AssociaçãoPaulista de MedicinaJosé Luiz Gomes do Amaral,presidente da Associação Paulista de MedicinaRoberto de Mello, 1º vice-presidente daAssociação Paulista de MedicinaPaulo Eduardo Elias, professor doDepartamento de Medicina Preventiva da FMUSPPARTICIPAÇÃODepartamento de ComunicaçãoDepartamento de Economia MédicaDepartamento de Medicina SocialDepartamento de MarketingPresidência da APMArte e fotolito:Editora Raiz – Tel. (11) 270-8561Revisão: Ruth CordeiroCapa: Marco Aurélio VieiraImpresso no Brasil – 20014
  3. 3. SUS - O QUE VOCÊ PRECISA SABER SOBRE O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDEÍndicePrefácio – José Luiz Gomes do Amaral .................................................. 6As duas Reformas da Saúde – José Serra ............................................ 7SUS: a Nossa Meta – Roberto de Mello ............................................... 1 0Receita para um Bom Sistema de Saúde Municipal– Luiz Antonio Nunes ............................................................................. 1 2Como Implantar um Sistema de Saúde Pública Saudável– Luiz Antonio Nunes ............................................................................. 1 8Princípios Básicos do SUS – Gilberto Natalini ...................................... 2 1l Constituição Federal – 1988 .............................................................. 2 4l Leis Orgânicas da Saúde .................................................................... 2 8l Normas Operacionais Básicas ........................................................... 3 0l Fóruns de Negociação e Deliberação ................................................ 3 3l Instrumentos de Planejamento de Saúde ......................................... 3 3Principais Sistemas de Informação de Abrangência Nacional– Sibele Maria Gonçalves Ferreira ......................................................... 3 5l Atenção Básica à Saúde ..................................................................... 4 6Programas “Saúde da Família” e “Agentes Comunitários de Saúde” . 4 9l Vigilância Sanitária .............................................................................. 5 2l Cartão SUS .......................................................................................... 5 5O SUS e os Hospitais ............................................................................. 5 9Financiamento da Saúde: a Emenda Constitucional 29/2000 ............ 8 0Para Entender a Emenda Constitucional 29/2000– Eduardo Jorge e Roberto Gouveia ................................................... 8 2Política de Medicamentos Genéricos– Sílvia Storpirtis e Vera R. N. Valente .................................................. 8 6Bibliografia ............................................................................................... 9 3 5
  4. 4. SUS - O QUE VOCÊ PRECISA SABER SOBRE O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE INFORMAÇÃO, REFLEXÃO E ATITUDES José Luiz Gomes do Amaral* Nunca indiferente às grandes questões de interessepúblico, a atenção do médico é naturalmente centralizadano financiamento e na gestão da saúde. Se contribuir parao progresso do país é dever de todo cidadão, para o cida-dão médico participar da gestão da saúde constitui duplaobrigação. Este é um princípio ético fundamental: “A Me-dicina é uma profissão a serviço da saúde do ser humano eda coletividade...” Tem-se ainda: “O alvo de toda a aten-ção do médico é a saúde do ser humano...” Assim sendo, nossos deveres claramente ultrapassamas portas dos consultórios e das instituições hospitalares.Ser médico, antes de tudo, é comprometer-se irrestrita-mente com os programas de saúde e, em nosso país, oprograma de saúde é o SUS. Conhecer seus objetivos emeios (processos) não basta, mas é condição essencialàqueles realmente interessados em participar do nossoSistema Único de Saúde. Dando seqüência ao volume anterior, este segundonúmero da série SUS - O Que Você Precisa Saber sobre oSistema Único de Saúde nos oferece informação funda-mental e reúne reflexões de grandes autoridades nessamatéria, de homens que protagonizam a viabilização dasaúde pública no Brasil. De seus textos poderá o médicocolher experiências ricas e atuais, capacitando-se paratransformar nossa sociedade. *José Luiz Gomes do Amaral é Presidente da AssociaçãoPaulista de Medicina.6
  5. 5. SUS - O QUE VOCÊ PRECISA SABER SOBRE O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE AS DUAS REFORMAS DA SAÚDE José Serra* A criação e a implantação gradativa do Sistema Úni-co de Saúde (SUS) podem vir a ser consideradas comouma das reformas sociais mais importantes realizadas peloBrasil na última década do século 20 e nos primeiros anosdo século atual. Antes da criação do SUS em 1988, o acesso gratuitoaos serviços de saúde não era universal. O atendimentogratuito era feito em alguns hospitais estatais e universi-tários, em instituições filantrópicas ou nos postos e hos-pitais de institutos de previdência para seus associados.A atenção primária em centros e unidades básicas desaúde também não era generalizada, ampliando-se apartir dos anos 80. Em 1988, a nova Constituição universalizou o direitoao acesso gratuito. Para garanti-lo, o Estado foi incumbi-do não apenas da regulamentação, fiscalização e plane-jamento das ações e serviços de saúde, mas também daprestação dos serviços que se revelassem necessários, porórgãos federais, estaduais e municipais, de administraçãodireta ou indireta; por fundações mantidas pelo PoderPúblico; por entidades filantrópicas; e pela contratação,em caráter complementar, de clínicas, laboratórios e hos-pitais privados. As ações e serviços de saúde financiados pelo PoderPúblico passaram, então, a integrar um sistema único,regionalizado, hierarquizado e organizado segundo al-gumas diretrizes básicas: atendimento universal e inte-gral, com prioridade para as atividades preventivas, sem 7
  6. 6. SUS - O QUE VOCÊ PRECISA SABER SOBRE O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDEprejuízo dos serviços assistenciais; descentralização, comdireção única em cada esfera de governo; participação econtrole da sociedade, o que deveria ocorrer através dasConferências e dos Conselhos de Saúde, com a participa-ção de representantes dos governos, dos profissionais desaúde, dos usuários e dos prestadores de serviços. A implantação desse sistema de saúde avançado edemocrático tem exigido grandes esforços do governofederal, o principal responsável por sua concretização efuncionamento. O primeiro desafio foi o financiamentodas necessidades ampliadas. Tem sido grande o empe-nho para reduzir custos e para aumentar e regularizarreceitas. Um passo importante foi dado com a lei quevinculou determinados percentuais das receitas federais,estaduais e municipais aos gastos com saúde. A descentralização tem enfrentado resistências e difi-culdades para delimitar mais claramente as atribuições eos encargos das diferentes esferas de governo. Ainda as-sim, avançou extraordinariamente e o SUS já integra —entre hospitais, clínicas, laboratórios e centros de saúde— cerca de 30.000 unidades, das quais 6.500 são hospi-tais, responsáveis por 15 milhões de internações anuais.O SUS atende 75% da população, e os seguros e planosde saúde, individuais ou coletivos, os 25% restantes. Com a preocupação de melhorar o atendimento, oSUS tem ampliado a atenção primária à saúde, de quesão exemplos o Programa de Saúde da Família e as cam-panhas de vacinação, sem descuidar os atendimentos demédia e alta complexidades, como atestam as cirurgiascoronarianas ou as cirurgias de transplantes, em que oBrasil já ocupa o segundo lugar no mundo. O Programade Combate à Aids, mantido pelo SUS, é elogiado inter-nacionalmente como modelo. A reforma institucional e administrativa do SUS nun-ca será efetiva, no entanto, sem a reforma também da8
  7. 7. SUS - O QUE VOCÊ PRECISA SABER SOBRE O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDEmentalidade dos profissionais responsáveis pela gestão dosistema e pela prestação dos serviços. Às novas institui-ções é preciso que sejam insuflados novos valores, novasposturas e um empenho redobrado de responsabilidadeprofissional e solidariedade humana. Nessa renovação de atitudes é grande a responsabi-lidade dos médicos, protagonistas principais do sistema.A medicina nunca será uma profissão meramente técni-ca. Envolvida com o sofrimento e o infortúnio, empe-nhada em prolongar e melhorar a vida, exigirá semprede seus praticantes um espírito aguçado de solidarieda-de e um sentido especial de devotamento ao próximo.Não é por acaso que os usuários do SUS reclamam siste-maticamente um atendimento mais humano — comodizem nossos vizinhos latino-americanos, com “más ca-lidad y más calidez”. Grande tem sido a contribuição dos médicos e de suasentidades representativas à concepção, à criação e aodesenvolvimento do novo sistema. Mas essa contribuiçãoprecisa e pode ser maior. Divulgando informações e análises sobre o SUS entreseus associados, a Associação Paulista de Medicina toma,portanto, uma iniciativa meritória. A participação escla-recida e generosa dos médicos nessa grande obra refor-madora é imprescindível: com suas competências espe-cíficas, com uma visão ampla dos objetivos e das poten-cialidades do sistema e com a sensibilidade humana quedeles esperam seus pacientes. *José Serra é Ministro da Saúde e autor, entre outros, do livroAmpliando o Possível: A Política de Saúde do Brasil, São Paulo,Editora Hucitec, 2000. 9
  8. 8. SUS - O QUE VOCÊ PRECISA SABER SOBRE O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE SUS: A NOSSA META Roberto de Mello* No decorrer de seus 70 anos de existência, a APMparticipou efetiva e diretamente de todas as lutas pelamelhoria da saúde no Estado de São Paulo. A entidade tempassado por mudanças constantes, necessárias em razão dediversos fatores, como desenvolvimento da formação médica,aplicação de tecnologia, alterações nas condições de trabalhoe tipo de assistência ao paciente, globalização etc. Em todas as suas ações, a entidade põe em prática oexercício da Cidadania, trabalhando por relação íntimaentre paciente e médico; lutando contra o lucro vil deempresas mercantilistas que atuam no setor de saúdesuplementar; disponibilizando serviços de esclarecimentoaos usuários de planos de saúde; oferecendo palestrascientíficas ao público leigo; contribuindo com cursos epalestras para a formação e a reciclagem do médico. Em prol da saúde pública, a APM tem levado àsociedade todos os esclarecimentos acerca do SistemaÚnico de Saúde – SUS, nos mais diversos meios decomunicação, culminando na publicação desta cartilha,que já está no segundo volume. O resultado do trabalhopode ser medido pelo sucesso da publicação do Volume Ida cartilha, que teve sua edição rapidamente esgotada(hoje, está disponível na home page da entidade –www.apm.org.br). O material atingiu os objetivos daentidade e, hoje, é bastante consultado por gestores dosistema, prestadores de serviços, órgãos governamentais,secretários de saúde, agentes de saúde, usuários dosistema, ONGs, institutos, conselhos, políticos no exercíciode mandatos e, sobretudo, pelo médico. Para a realização deste trabalho, a APM tem buscadoa colaboração de pessoas altamente envolvidas, comconhecimentos elevados em Saúde Pública e, sobretudo,com vivência no sistema, para poder passar ao leitor amais atualizada normatização do SUS. Como o processode gerenciamento e financiamento do sistema é dinâmico,são necessárias consultas constantes a todas as fontes deinformação disponíveis, principalmente no Ministério daSaúde. Essa dinâmica é também fruto de um processo deaperfeiçoamento balizado pelas Conferências Municipais,Estaduais e Nacional de Saúde. Portanto, a troca de10
  9. 9. SUS - O QUE VOCÊ PRECISA SABER SOBRE O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDEinformações com membros dos Conselhos Estadual eMunicipal de Saúde tem enriquecido e propiciado ocrescimento e a melhoria do processo de implantaçãodefinitiva do SUS, no qual a APM, por meio desta cartilhae de outras ações, pretende dar a sua contribuição. A APM dispõe de um banco de dados que abrangeas 84 regionais da entidade, englobando praticamentetodos os municípios. Esse banco, além de informaçõesnuméricas da Saúde Pública no Estado de São Paulo,contém uma análise feita pelas diretorias das regionais,com um retrato real do sistema público, desenhadosegundo a percepção do médico. A APM tem agido na célula principal da Saúde: omunicípio em estudos, gestões e parcerias entre a APM eas prefeituras. Esse início de parceria, ainda tímido, maseficiente, começa a surtir os efeitos desejados, haja vistao sucesso da reunião realizada em dezembro de 2000 nasede da APM Estadual, em São Paulo, quando estiverampresentes dezenas de prefeitos eleitos, secretários de saúdenomeados e representantes. Hoje, em trabalho conjunto com os diretores distritais eos presidentes junto as suas bases, é possível constatar, pelonúmero de solicitações, o desejo dos municípios que estãobuscando, por meio da APM, meios de organizar novosprojetos de Saúde Pública e o caminho na busca de recursos. Pretendemos, em um futuro próximo, dotarmos a APMda assessoria de profissionais especializados, na tentativade pôr fim às distorções que cercam os atendimentos desaúde pública na esfera municipal, estadual e federal. Aclasse médica tem grande preocupação na viabilizaçãode um SUS forte, resoluto, com acesso, humanização euniversalidade, para atender os 140 milhões de brasileirosque dependem do sistema, oferecendo toda estrutura(humana e material) de um atendimento de primeiracategoria a essas pessoas. Em todos os planejamentos estratégicos, a Saúde Públicaé tema de destaque. As conclusões trazidas à diretoriaexecutiva nortearam o trabalho sério e apartidário que a APMestá desenvolvendo nesse segmento. A resposta doengajamento quase maciço dos médicos em todos os estudose ações da Saúde Pública demonstra claramente o caminhoque devemos seguir nessa nova gestão: trabalhar em prol deuma saúde melhor, buscando contribuir para a implantaçãodefinitiva do SUS em nosso Estado e em nosso país. E estapublicação pretende ser mais uma dessas contribuições. *Roberto de Mello é 1º Vice-Presidente da Associação Paulistade Medicina. 11
  10. 10. SUS - O QUE VOCÊ PRECISA SABER SOBRE O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE RECEITA PARA UM BOM SISTEMA DE SAÚDE MUNICIPAL Luiz Antonio Nunes* Quando um prefeito assume o governo, ele se vê àsvoltas com uma série de problemas das mais diferentesnaturezas. O governo é, então, dividido em várias secre-tarias e competirá a um de seus auxiliares gerenciar osetor de Saúde. O responsável pela saúde do município passa a ser osecretário municipal de Saúde, que recebe essa delega-ção do prefeito municipal. Esse será o gerente da Saúde. O que se espera, em geral, dessa secretaria e de seutitular é que construam e operem hospitais e centros desaúde, que contratem e controlem as instituições priva-das, que ofereçam mais exames, mais consultas médi-cas, mais internações, que distribuam mais medicamen-tos, que apliquem as vacinas etc. Na realidade essa forma de proceder está muito longe dese constituir em uma promotora de melhorias na qualidadede vida das pessoas que residem no município. Essa forma degovernar se exercita, quase exclusivamente, no nível das con-seqüências da perda do Estado de Saúde: as doenças, a mor-te e as seqüelas. É uma forma que se fundamenta e é estru-turada no julgamento de que as “doenças” dos munícipesserão resolvidas por meio da oferta de serviços médicos. Saúde é um produto social e só ocorrerá se houverações concretas do governo, sob a liderança de um pre-feito que atue como o ator principal e que conduza aprodução de saúde no município. Saúde não pode ser considerada como ausência dedoença; deve ser encarada como um processo que seconstrói ativamente, atuando energicamente contra tudoaquilo que piora a qualidade de vida das pessoas. Este conceito positivo de saúde deve estar presentepara os governantes municipais ao formularem um siste-ma local de saúde, dentro dos princípios do SUS. As ações,12
  11. 11. SUS - O QUE VOCÊ PRECISA SABER SOBRE O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDEencaradas sob esse enfoque, devem se fundamentar emdois padrões. 1. Vigilância da Saúde Trata-se da elaboração de um diagnóstico, através deuma busca ativa, dos condicionantes e dos determinantesde doenças, dos riscos e dos agravos à saúde que existemno município. Ela envolverá operações que tentam identificar: a) As necessidades sociais de saúde da população; b) Os grupos de risco; c) As situações de exposição (os expostos); d) Os indícios de exposição (os suspeitos); e) Os indícios de danos (assintomáticos); f) As causas dos óbitos, das seqüelas e dos agravos. A vigilância da saúde desencadeará então ações inte-grais sobre os diferentes momentos ou dimensões do pro-cesso saúde – doença, segundo três níveis de controle: Nível I – Controle dos condicionantes e determinantes; Nível II – Controle de riscos; Nível III – Controle dos danos. As estratégias de intervenção da vigilância da saúderesultam da combinação de três grandes tipos de ações: 1 - Promoção de Saúde, definida pela OrganizaçãoPan-Americana de Saúde (OPAS) como sendo a somatóriadas ações da população, dos serviços de saúde, das autori-dades sanitárias e de outros setores sociais e produtivos,dirigida para o desenvolvimento de melhores condições desaúde individual e coletiva. 2 - Prevenção das Doenças e dos Acidentes, orga-nizada como a forma de encarar e estruturar interven-ções que procuram antecipar-se a esses eventos, atuandosobre problemas específicos ou sobre um grupo deles, demodo a alcançar pessoas ou grupos em risco de adoecerou se acidentar. Dentre as ações individuais estão as imu- 13
  12. 12. SUS - O QUE VOCÊ PRECISA SABER SOBRE O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDEnizações, o controle pré-natal, a educação para a saúde– orientada para mudança de hábitos e de condutas pes-soais – e o diagnóstico precoce de algumas doenças crô-nicas. No nível das intervenções preventivas gerais estãoo controle da emissão de poluentes, a fluoretação da águae o controle sanitário dos alimentos. 3 – Atenção Curativa – Destinada para a cura oupara o cuidado dos doentes, para o prolongamento davida, para a diminuição das dores e para a reabilitaçãodas seqüelas. A atenção curativa, com certeza a açãomais conhecida e executada nos diferentes municípios,deve ser provida de forma adequada e oportuna e segu-ramente muito contribui para a melhoria na qualidade devida dos munícipes. Para a sua execução a prática sanitária da vigilânciada saúde necessita estar apoiada em três pilares básicos: a) Território – Entendido esse termo não como uma visão geográfica, mas como um espaço, produto de uma dinâmica social em permanente construção, no qual indivíduos estão em constantes conflitos de inte- resses, de projetos e de sonhos. Esse espaço, em con- tínua reconstrução, tem uma configuração que corres- ponde às diferentes localizações de distintos conjuntos sociais no seu interior, com suas necessidades, deman- das e representações de interesses diversificados. b) Problema – Interpretado como a identificação de uma diferença entre o que é e o que deveria ser, de acordo com os padrões e os valores considerados de- sejáveis do ponto de vista de um determinado ator social. Por “Problemas de Saúde” entende-se a re- presentação social de necessidades sanitárias deriva- das de condições de vida vivenciadas por um deter- minado ator social. A prática da vigilância da saúde utiliza na organiza- ção dos serviços de saúde duas formas de enfoque: a Convencional, que trabalha com programas, e uma forma alternativa, que é o enfoque por Problema. O enfoque convencional por programas trabalha na realidade com microprogramas, fazendo uma defini- ção dos problemas de saúde por doenças (hansenía- se, TBC, diabetes, hipertensão) ou por etapas do ci-14
  13. 13. SUS - O QUE VOCÊ PRECISA SABER SOBRE O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE clo biológico humano (criança, adolescente, idoso), ou ainda por inserção no mercado de trabalho (saúde do trabalhador). Esses programas, formatados por objetivos previamente definidos e sustentados por co- nhecimentos específicos, não se adequam necessa- riamente aos problemas concretos, situados e data- dos, e seguramente não dão conta de responder aos desafios de uma realidade bastante complexa e mal- estruturada. O enfoque por problemas apresenta perspectiva de organização muito diferente. Ele parte do reconheci- mento de um “território” para, sem idéias preconce- bidas, identificar, descrever e explicar os macropro- blemas aí contidos, referidos por atores portadores de um dado projeto de saúde, para depois articular, mediante a vigilância da saúde, um conjunto de ope- rações intersetoriais, destinado a resolvê-los, tendo presente a disponibilidade real de recursos existentes nesse “território”. Enquanto a forma convencional por programas utiliza fórmulas preconcebidas, universalizadas e de caráter técnico, o enfoque por problemas tem um forte en- raizamento social, porque é concebido no interior do território, compartilhando opiniões de técnicos e da população. Este último proceder facilita o desenvolvi- mento da consciência sanitária da população desse território, que passa a compreender os problemas que o atingem. Quando se atua por enfoque em “problemas” não se pode extinguir os programas. Estes deverão continu- ar existindo como espaços especializados, de produ- ção, estocagem e difusão de procedimentos técnicos específicos; permanentemente atualizados e conden- sados em normas. Então os programas devem perder o conteúdo administrativo e se transformar em cam- pos técnicos. c) Intersetorialidade – Problemas complexos e mal- estruturados que se manifestam num território não podem ser enfrentados por uma única secretaria. Exi- gem um conjunto articulado de operações organiza- 15
  14. 14. SUS - O QUE VOCÊ PRECISA SABER SOBRE O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE das intersetorialmente. Além de representar a soli- dariedade de todos os setores governamentais, sig- nifica uma economia de ação, pela racionalidade e pela socialização que lhe são inerentes. Para que ocorra a ruptura de todas as barreiras de comunica- ção que impedem o diálogo entre os diferentes se- tores do governo. 2. Produção Social da Saúde Quando um governo de um município decide assumiruma gerência social (portanto praticando os princípios doSUS), a qual está centrada na idéia da intersetorialidade,ele vai fundamentar a articulação de suas ações sobreproblemas concretos, de pessoas carentes ou em risco,identificadas em “territórios” definidos e transformadasem demandas políticas. A produção social da saúde, além de detectar esta-dos em permanente transformação, enquadra-os comofenômenos resultantes de fatos econômicos, políticos,ideológicos e cognitivos e parte para a busca de soluçõesdentro desse enfoque. Gerenciar um sistema de saúde no município exigeexecutar parcerias entre o governo e a população. Assumiratitudes paternalistas ou exigir que a população “faça porsi mesma” são posturas seguramente fadadas a insucesso. A parceria exige a combinação de três abordagens: Abordagem gerencial – O município entra com a oferta da racionalidade tecnológica. Abordagem participativa – A comunidade incorpo- ra-se aos projetos, atuando diretamente na identifi- cação das prioridades e na organização dos recursos. Abordagem representativa – A comunidade delega certas decisões a membros eleitos por períodos deter- minados de tempo (Conselhos Municipais de Saúde). Como ser bem-sucedido O sucesso de um sistema de saúde municipal depen-de das seguintes condições:16
  15. 15. SUS - O QUE VOCÊ PRECISA SABER SOBRE O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE 1. Mostrar e ensinar à população as diferenças entre saúde e serviços de saúde; 2. Colocar o mínimo necessário de recursos para ini- ciar um projeto; 3. Descobrir pessoas que sabem fazer acontecer e envolvê-las nos projetos; 4. Começar por projetos pequenos de fácil execução; 5. Trabalhar com estruturas administrativas pequenas; 6. Comemorar e difundir sempre os resultados positivos. Em quanto tempo se obtém resultados palpáveis? Não desanimar. A Organização Mundial de Saúde,com base nas experiências implantadas no continenteeuropeu (onde seguramente as condições de saúde sãobem melhores que as nossas), nos fornece dados indican-do que são necessários de três a seis anos para se implan-tar políticas públicas saudáveis e de cinco a dez anos paraque elas se reflitam em ganhos concretos de saúde. *Luiz Antonio Nunes é Presidente do Departamento de Medici-na Social da Associação Paulista de Medicina. 17
  16. 16. SUS - O QUE VOCÊ PRECISA SABER SOBRE O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDECOMO IMPLANTAR UM SISTEMA DE SAÚDE PÚBLICA SAUDÁVEL Luiz Antonio Nunes* O SUS seguramente é a resposta adequada aos pro-blemas de saúde de nosso país. A sua perfeita implanta-ção e o seu pleno funcionamento dependem de um con-junto de postura, tanto gerencial como assistencial, von-tade política, clareza estratégica e competência técnica.Cabe a nós médicos importante papel, no sentido de ofe-recer subsídios a essa proposta. Devemos ter presente que em um sistema público desaúde o cidadão desempenha três papéis: ele é o usuá-rio (consumidor), ele é o financiador e, portanto, temde ter participação como decisor. Dessa forma, na im-plantação de um Sistema de Saúde, os seguintes objeti-vos devem ser priorizados:1. O cidadão deve ser colocado no centro do sistema.2. A ênfase deve ser dada aos resultados e impactos. Aqualidade da atenção deve estar acima dos números.3. A gerência do sistema deve buscar soluções para osproblemas de saúde e bem-estar, instituindo políticas pro-motoras de saúde.4. Deve ser promovida descentralização de responsabili-dades e de funções em nível regional e local.5. Deve ser valorizada a contribuição de outros setoresda administração que tenham impacto na saúde e nobem-estar.6. Sempre que possível parcerias devem ser estabelecidascom consumidores e prestadores de serviços.7. Diálogos constantes com os profissionais da saúde paraque as suas decisões estejam dentro de políticas públicas.8. O dinheiro deve ser usado eficientemente e os recursosinvestidos em saúde devem ser conhecidos e valorizadospelo cidadão munícipe.9. Planejamento adequado para executar o máximo, den-tro dos recursos disponíveis.18
  17. 17. SUS - O QUE VOCÊ PRECISA SABER SOBRE O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE Uma vez estabelecidos os objetivos vamos juntos ins-tituir quais princípios orientarão a operacionalização donosso saudável sistema público de saúde.1. Respeito aos direitos do cidadão. l Direito a um serviço adequado e personalizado. l Direito à informação. l Direito de participar nas decisões referentes à sua saúde. l Direito à uma morte com dignidade.2. Oferta de mecanismos que forneçam informaçõessobre o funcionamento dos serviços.3. Aprimoramento dos mecanismos de reclamações,de forma a torná-los mais claros, mais acreditáveise mais efetivos.4. Adaptação dos serviços às necessidades dos ci-dadãos. l Garantia de acesso fácil. l Unidades básicas com padrões de qualidade, que oferecem serviço por 24 horas. l Serviços de emergência e de atendimento pré-hos- pitalar de bom nível. l Instalações e equipamentos adequados. l Serviços adaptados às necessidades de grupos par- ticulares: idosos, crianças e adolescentes, portadores de deficiências etc.5. Remuneração adequada e estímulo ao aprimora-mento profissional para os trabalhadores da saúde.6. Motivação dos trabalhadores da saúde. l Garantia de participação no planejamento das ações. l Autonomia profissional. l Condições de trabalho adequadas.7. Aproximação do processo decisório da ação. l Descentralização. l Definição das responsabilidades e das funções dos 19
  18. 18. SUS - O QUE VOCÊ PRECISA SABER SOBRE O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE estabelecimentos de saúde. l Estabelecimento de plano global de saúde que cubra todas as atividades e todos os recursos em doenças infecciosas, doenças ocupacionais e saúde ambiental. l Estabelecimento de prioridades. l Adoção de medidas efetivas e estratégias apropriadas para promoção de saúde e prevenção de doenças.8. Valorização do dinheiro. l Enfoque do sistema nos seus resultados. l Alocação dos recursos, tendo como parâmetros a população a ser servida e o desempenho dos estabe- lecimentos de saúde. l Revisão da natureza e do escopo dos serviços. l Redução do número de trabalhadores em saúde a uma taxa compatível com as características sociais e demográficas da população. l Compatibilização das remunerações com a prática do local. l Controle da incorporação das tecnologias de saúde. l Racionalização das operações dos serviços de apoio a diagnóstico e a terapêutica. *Luiz Antonio Nunes é Presidente do Departamento de Medici-na Social da Associação Paulista de Medicina.20
  19. 19. SUS - O QUE VOCÊ PRECISA SABER SOBRE O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE PRINCÍPIOS BÁSICOS DO SUS Gilberto Natalini* O Sistema Único de Saúde, estabelecido pela Cons-tituição e regulamentado pela Lei Orgânica da Saúde8.080/90, tem entre seus princípios básicos a universali-dade do atendimento, isto é, proporcionar à populaçãobrasileira acesso às ações e aos serviços de saúde, atra-vés de entidades vinculadas ao sistema, observando osprincípios da eqüidade, da integralidade, da resolutivi-dade e da gratuidade. O objetivo deste estudo é, aproveitando o início deuma nova gestão nos municípios, reforçar, junto aos mé-dicos e profissionais de saúde, a responsabilidade e o com-promisso de mobilização para a continuidade do processode implementação do SUS no país. O documento compõe um movimento de reforço esubsídio aos profissionais da medicina no sentido de: 3 Exercerem a plena autonomia na busca de solu- ções para a melhoria da qualidade de vida das popu- lações; 3 Avançarem no processo de articulação com os gestores de saúde; articularem meios e condições de dividir, com a sociedade, os dirigentes políticos e com o setor da saúde, a responsabilidade de me- lhor atendimento. A partir da organização e do tratamento dos aspec-tos aqui abordados, pretende-se possibilitar o desenvol-vimento de ações e análises sobre os diversos aspectosque fazem parte da assistência à saúde no país. A partirdas conclusões obtidas, será possível caminhar para oaprimoramento do SUS em seus diversos níveis de atua-ção, meta que, tenho certeza, é perseguida por todosaqueles que lutam pela melhoria da qualidade de vidado cidadão brasileiro. 21
  20. 20. SUS - O QUE VOCÊ PRECISA SABER SOBRE O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE Histórico A construção do SUS é um processo no qual a diretrizda descentralização das ações e dos serviços de saúdevem se desenhando desde o movimento pela ReformaSanitária na década de 70. A proposta passa pelas experiências de medicinacomunitária, pelos movimentos populares e avança noconhecido movimento municipalista. Em 1975, a União cria o Sistema Nacional de Saúde(SNS). A competência para a execução das ações e dosserviços de saúde é dividida entre os ministérios da Saú-de, da Previdência e da Assistência Social, da Educaçãoe do Trabalho. Em 1977, cria-se o Sistema Nacional de Previdên-cia e Assistência Social (Sinpas), com a seguinte com-posição: 3 Instituto Nacional de Previdência Social (INPS); 3 Instituto Nacional de Assistência Médica da Previ- dência Social (Inamps); 3 Legião Brasileira de Assistência (LBA); 3 Fundação Nacional do Bem–Estar do Menor (Funa- bem); 3 Empresa de Processamento de Dados da Previdên- cia Social (Dataprev); 3 Central de Medicamentos (Ceme). Em 1979, o Centro Brasileiro de Estudos em Saúde(Cebes) apresenta e discute a primeira proposta dereorientação do sistema de saúde. A crise econômica dos anos 80 gera uma nova situa-ção, exigindo o reconhecimento do governo e a necessi-dade de mudar o sistema, que assegurava saúde apenasaos contribuintes da Previdência Social. A própria popula-ção começa a se organizar e lutar pela democratizaçãodo país. Em 1982, o governo muda a forma de pagamentodo setor privado contratado e introduz o pagamento pordiagnóstico, Autorização de Internação Hospitalar (AIH) epassa a celebrar convênios com os Estados e os municí-22
  21. 21. SUS - O QUE VOCÊ PRECISA SABER SOBRE O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDEpios e a repassar recursos. Com a instituição das AçõesIntegradas de Saúde – AIS, os setores públicos de saúdese conhecem e iniciam um processo de planejamento maisintegrado e articulado. Criam- se as Comissões Interinsti-tucionais, base dos Sistemas Unificados e Descentraliza-dos de Saúde – Suds. Em 1986 realiza-se a 8a Conferência Nacional de Saú-de, que, com ampla participação, discute a situação dasaúde no país e aprova um relatório com recomendaçõesde descentralização, participação popular e eficiência dagestão local. Essas recomendações passam a constituir oprojeto da Reforma Sanitária Brasileira. A proposta da re-forma para reorientar o sistema de saúde é a implanta-ção do SUS - Sistema Único de Saúde. Em 1988, o texto constitucional consagra a saúdecomo produto social e estabelece as bases legais dosmunicípios como responsáveis pela elaboração da políti-ca de saúde. A saúde é incluída no capítulo da Seguridade Socialque é o conjunto das ações de Saúde, Previdência Sociale Assistência Social, com financiamento comum, e, paraorganizar o funcionamento do SUS, são elaboradas eaprovadas as Leis Orgânicas de Saúde: Lei 8080/90 e Lei8142/90. SUS: Aspectos Conceituais O SUS é um sistema, formado por várias instituiçõesdos três níveis de governo (União, Estados e municípios),e complementarmente pelo setor privado contratado econveniado. O setor privado, quando contratado pelo SUS,atua com as mesmas normas do serviço público. O SUSdeve: 3 Atender a todos, de acordo com as suas necessi- dades, independentemente de pagamento; 3 Atuar de maneira integral, com as ações de saúde voltadas para o indivíduo e para a comunidade, com ações de promoção, prevenção e tratamento; 3 Ser descentralizado, com o poder de decisão per- tencendo aos responsáveis pela execução das ações; 23
  22. 22. SUS - O QUE VOCÊ PRECISA SABER SOBRE O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE 3 Ser racional, devendo se organizar de maneira que sejam oferecidas ações e serviços de acordo com as necessidades da população, ser planejado para suas populações; 3 Ser eficiente e eficaz, produzindo resultados com qualidade; 3 Ser democrático, assegurando o direito de partici- pação de todos os segmentos envolvidos com o siste- ma: dirigentes institucionais, prestadores de serviços, trabalhadores de saúde e usuários dos serviços. Os Conselhos de Saúde (nacional, estaduais e munici- pais) exercem o controle social no SUS, com o critério de composição paritária, ou seja, participação igual entre os usuários e os demais, com poder de decisão e não apenas consultivo; 3 Ser equânime: eqüidade é diferente de igualda- de. Todas as pessoas têm direito ao atendimento de suas necessidades, mas as pessoas são diferentes, vi- vem em condições desiguais e com necessidades di- versas. O princípio da eqüidade é que o sistema deve estar atento às desigualdades. Legislação Básica do SUS Constituição Federal - 1988 A saúde em nosso país recebeu atenção pela primei-ra vez na Constituição de 1934, em um artigo e um inci-so. Na Constituição de 1946, a saúde foi inserida em doisartigos, dois incisos e uma alínea, com o intuito de nor-matização e iniciando o cuidado com a condição de vidado trabalhador. A Constituição da República Federativa Brasileira, pro-mulgada em 1988, assegura o exercício dos direitos so-ciais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-es-tar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça comovalores supremos de uma sociedade fraterna, pluralistae sem preconceitos.24
  23. 23. SUS - O QUE VOCÊ PRECISA SABER SOBRE O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE Capítulo II DOS DIREITOS SOCIAIS Art.6. São direitos sociais a educação, a saúde, otrabalho, o lazer, a segurança, a previdência social, a pro-teção à maternidade e a infância, a assistência aos de-samparados, na forma desta Constituição. Capítulo II DA UNIÃO Art.21. Compete à União: XX - Instituir diretrizes para o desenvolvimento urba-no, inclusive habitação, saneamento básico e transportesurbanos. Art.22. Compete privativamente à União legislar so-bre: XXIII - Seguridade social. Art.23. É de competência comum da União, dos Es-tados, do Distrito Federal e dos municípios: II - Cuidar da saúde e da assistência pública, da prote-ção e da garantia das pessoas portadoras de deficiências. Art.24. Compete à União, aos Estados e ao DistritoFederal legislar concorrentemente sobre: XII - Previdência social, proteção e defesa da saúde. Capítulo IV DOS MUNICÍPIOS Art.30. Compete aos municípios: VII - Prestar, com a cooperação técnica e financeirada União e do Estado, serviços de atendimento à saúdeda população. 25
  24. 24. SUS - O QUE VOCÊ PRECISA SABER SOBRE O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE Capítulo IV DAS FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA SEÇÃO I DO MINISTÉRIO PÚBLICO Art.129. São funções institucionais do Ministério Pú-blico: I - Promover, privativamente, a ação penal pública,na forma da lei; II – Zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos edo serviços de relevância pública aos direitos asseguradosnesta Constituição, promovendo as medidas necessáriasa sua garantia. Capítulo II DA SEGURIDADE SOCIAL SEÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art.195. A seguridade social será financiada por todaa sociedade. De forma direta e indireta, nos termos dalei, mediante recursos provenientes dos orçamentos daUnião, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios,e das seguintes contribuições sociais: I - Dos empregados, incidente sobre a folha de salá-rios, o faturamento e o lucro; II – Dos trabalhadores; III – Sobre a receita de concursos de prognósticos. SEÇÃO II DA SAÚDE Art.196. A saúde é direito de todos e dever do Esta-do, garantido mediante políticas sociais e econômicas quevisem à redução do risco de doença e de outros agravos eao acesso universal e igualitário às ações e aos serviços26
  25. 25. SUS - O QUE VOCÊ PRECISA SABER SOBRE O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDEpara sua promoção, proteção e recuperação. Art.197. São de relevância pública as ações e os ser-viços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos ter-mos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e con-trole, devendo sua execução ser feita diretamente ou atra-vés de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídicade direito privado. Art.198. As ações e os serviços públicos de saúdeintegram uma rede regionalizada e hierarquizada e cons-tituem um sistema único, organizado de acordo com asseguintes diretrizes: I – Descentralização, com direção única em cada es-fera de governo; II – Atendimento integral, com prioridade para as ativi-dades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais; III – Participação da comunidade. Parágrafo único - O sistema único de saúde seráfinanciado, nos termos do art. 195, com recursos da segu-ridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal edos municípios, além de outras fontes. Art.199. A assistência à saúde é livre à iniciativaprivada. § 1º As instituições privadas poderão participar deforma complementar do sistema único de saúde, segun-do diretrizes deste, mediante contrato de direito públicoou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicase as sem fins lucrativos. § 2º É vedada a destinação de recursos públicos paraauxílios ou subvenções às instituições privadas com finslucrativos. § 3º É vedada a participação direta ou indireta deempresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúdeno país, salvo nos casos previstos em lei. § 4º A lei disporá sobre as condições e os requisitosque facilitem a remoção de órgãos, tecidos e substânciashumanas para fins de transplantes, pesquisa e tratamen-to, bem como a coleta, o processamento e a transfusãode sangue e seus derivados, sendo vedado todo tipo decomercialização. Art. 200. Ao sistema único de saúde compete, alémde outras atribuições, nos termos da lei: 27
  26. 26. SUS - O QUE VOCÊ PRECISA SABER SOBRE O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE I – Controlar e fiscalizar procedimentos, produtos esubstâncias de interesse para a saúde e participar da pro-dução de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos,hemoderivados e outros insumos; II – Executar as ações de vigilância sanitária e epide-miológica, bem como as de saúde do trabalhador; III – Ordenar a formação de recursos humanos na áreade saúde; IV – Participar da formulação da política e da execu-ção das ações de saneamento básico; V – Incrementar em sua área de atuação o desenvol-vimento científico e tecnológico; VI – Fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendidoo controle de seu teor nutricional, bem como bebidas eáguas para consumo humano; VII – Participar do controle e da fiscalização da produ-ção, transporte, guarda e utilização de substâncias e pro-dutos psicoativos, tóxicos e radioativos; VIII – Colaborar na proteção do meio ambiente, nelecompreendido o do trabalho. Leis Orgânicas da Saúde As Leis Orgânicas da Saúde – LOS – conjunto de duasleis editadas (Lei 8080/90 e Lei 8142/90) para dar cumpri-mento ao mandamento constitucional de disciplinar legal-mente a proteção e a defesa da saúde. São leis nacionaisque têm o caráter geral, contém diretrizes e os limites quedevem ser respeitados pela União, pelos Estados e pelosmunicípios ao elaborarem suas próprias normas. São desti-nadas, portanto, a esclarecer o papel das esferas de gover-no na proteção e na defesa da saúde, orientando suas res-pectivas atuações para garantir o cuidado da saúde. n Lei 8080/90 – Votada em 19 de setembro, dispõesobre as condições para a promoção, a proteção e a recu-peração da saúde, a organização e o funcionamento dosserviços correspondentes e dá outras providências. Regulamenta em todo território nacional as ações desaúde, com diretrizes ao gerenciamento e da descentrali-28
  27. 27. SUS - O QUE VOCÊ PRECISA SABER SOBRE O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDEzação; permite à iniciativa privada participar do SistemaÚnico de Saúde em caráter complementar, com priorida-de das entidades filantrópicas sobre as privadas lucrativasna prestação de serviços. A descentralização político-ad-ministrativa é enfatizada na forma da municipalização dosserviços e das ações de saúde, com redistribuição de po-der, competências e recursos em direção aos municípios. Define as Áreas de Atuação do SUS: 3 Assistência terapêutica integral, inclusive farma- cêutica; 3 Controle e fiscalização de alimentos, água e bebi- das para o consumo humano; 3 Orientação familiar; 3 Participação na área de saneamento; 3 Participação na preparação de recursos humanos; 3 Saúde do trabalhador; 3 Vigilância epidemiológica; 3 Vigilância nutricional; 3 Vigilância sanitária. Condiciona como competência do SUS a definiçãode critérios, valores e qualidade dos serviços. Veda o exer-cício de cargo de chefia ou função de confiança no SUSaos proprietários, administradores ou dirigentes de enti-dades filantrópicas e privadas lucrativas. Trata da gestão financeira, condicionando a existên-cia de conta específica para os recursos da saúde e afiscalização da movimentação bancária pelo ConselhoMunicipal de Saúde. Define os critérios para a transferência de recursos:perfil demográfico e epidemiológico, características quan-titativas e qualitativas da rede, desempenho técnico eeconômico-financeiro no período anterior e nível de parti-cipação orçamentária para a saúde. Define que o Plano Municipal de Saúde é a basedas atividades e da programação de cada nível de dire-ção do SUS. Garante a gratuidade das ações e dos serviços nos aten-dimentos públicos e privados contratados e conveniados. 29
  28. 28. SUS - O QUE VOCÊ PRECISA SABER SOBRE O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE n Lei 8142/90 – Votada em 28 de dezembro, dispõesobre a participação da comunidade na gestão do Siste-ma Único de Saúde e sobre as transferências intergover-namentais de recursos financeiros na área da saúde e dáoutras providências. Esta lei institui as instâncias colegiadas e os instru-mentos de participação social em cada esfera de gover-no. Condicionou o recebimento de recursos financeiros àexistência de Conselho Municipal de Saúde, funcionandode acordo com a legislação. Em cada esfera de governo, sem prejuízo das fun-ções do Poder Legislativo, existem as seguintes instânciascolegiadas: Conferência de Saúde e Conselho de Saúde.As Conferências devem ser realizadas em cada esfera degoverno, organizadas no mínimo a cada quatro anos eparitárias como os conselhos. Os Conselhos são órgãosrepresentativos em caráter permanente e deliberativo. Define a participação do Conass (Conselho Nacionalde Secretários de Saúde) e do Conasems (Conselho Na-cional de Secretários Municipais de Saúde), no ConselhoNacional de Saúde. Concede o repasse regular e automático de recursospara municípios, Estados e Distrito Federal e preconizaque, para receber recursos de forma regular e automáti-ca, Estados, Distrito Federal e municípios deverão ter Fun-do de Saúde, Conselho de Saúde, Plano de Saúde e con-trapartida de recursos em seus orçamentos. Normas Operacionais Básicas As Normas Operacionais têm como principal objetivodisciplinar o processo de implementação do SUS e se vol-tam mais diretamente para a definição de estratégias emovimentos táticos, que orientam a operacionalidade dosistema, dentre esses o detalhamento das competênciasdas três esferas de governo. n Norma Operacional Básica 01/91 Esta norma cria a AIH (Autorização de InternaçãoHospitalar); o SIH (Sistema de Informação Hospitalar); FEM(Fator de Estímulo à Municipalização) e em relação ao30
  29. 29. SUS - O QUE VOCÊ PRECISA SABER SOBRE O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDEprocesso de habilitação alcançaram-se alguns avanços:criação dos conselhos estaduais e municipais. n Norma Operacional Básica 01/93 Considerando que os municípios, os Estados e os pró-prios órgãos do Ministério da Saúde encontram-se emestágios diferentes em relação à descentralização do sis-tema, esta norma definiu procedimentos e instrumentosoperacionais que visavam ampliar e aprimorar as condi-ções de gestão, no sentido de efetivar o comando únicodo SUS nas três esferas de governo. Foram criadas as Comissões Intergestores; no proces-so de gestão os Estados e os municípios poderiam se ha-bilitar na Gestão Incipiente, Parcial e Semiplena; foramcriados o FAE (Fator de Apoio ao Estado), FAM (Fator deApoio ao Município) e o SIA (Sistema de Informação Am-bulatorial). Esta norma representou um avanço no pro-cesso de descentralização das ações e dos serviços desaúde e na construção do SUS. n Norma Operacional Básica 01/96 Esta norma vem aperfeiçoar a gestão dos serviços desaúde no país e a própria organização do sistema, vistoque o município passa a ser, de fato, o responsável peloatendimento das necessidades e das demandas de saúdedo seu povo e das exigências de intervenções saneadorasem seu território. Ao tempo em que aperfeiçoa a gestãodo SUS, esta NOB aponta para uma reordenação do mo-delo de atenção à saúde. As gestões municipais são duas: Gestão Plena daAtenção Básica e Gestão Plena do Sistema Munici-pal. Ambas recebem recursos de forma regular e auto-mática para o atendimento básico, na forma do PAB (Pisode Atenção Básica ), no valor de R$ 10,00 hab/ano. Rece-bem também recursos, na forma de incentivo, para assis-tência farmacêutica básica, saúde da família, agentescomunitários, carência nutricional, vigilância sanitária eepidemiológica. Na Gestão Plena do Sistema, os municípios habilita-dos recebem os recursos de assistência especializadaambulatorial e hospitalar fundo a fundo, além dos recur-sos da assistência básica. 31
  30. 30. SUS - O QUE VOCÊ PRECISA SABER SOBRE O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE Os sistemas de informação devem ser alimentadosmensalmente: 3 SIM: Sistema de Informação de Mortalidade; 3 Sinasc: Sistema de Informação de Nascidos Vivos; 3 Sinan: Sistema de Informação de Agravos de Noti- ficação; 3 Sisvan: Sistema de Vigilância Alimentar e Nutricional; 3 SIA – SUS: Sistema de Informação Ambulatorial; 3 SIH – SUS: Sistema de Informação Hospitalar; 3 Siab: Sistema de Informações de Atenção Básica de Saúde da Família e/ou Agentes Comunitários. n NOAS – SUS 01/2001 Desde 1999, foi estabelecido um processo de avaliaçãodo movimento de descentralização, buscando identificar osestrangulamentos e as possibilidades de avanço do SUS. Nesse processo, ficou claro a adesão dos municípiosbrasileiros à descentralização, atingindo 98% de habilita-ção no total dos municípios do país. No entanto, proble-mas de natureza tanto conjuntural como estrutural fica-ram evidentes nesse processo. O estabelecimento de de-terminados pactos pouco funcionais entre Estados e mu-nicípios, quanto à divisão de responsabilidades e à parti-lha da gestão de unidades que dificultam a organizaçãode sistemas municipais/microrregionais, é um dos indica-dores mais visíveis das distorções. Outro problema, de ca-ráter estrutural, é a existência exclusiva de condições degestão polares (Plena do Básico X Plena do Sistema), quenão traduzem a heterogeneidade das realidades de ofer-ta de serviços nas distintas regiões do país, e mesmo en-tre municípios-pólo e os demais, induzindo à busca dahabilitação em Plena do Sistema de diversos municípios,cuja oferta em pouco ou nada difere da atenção básica.Como resultado desses estudos é elaborada a NormaOperacional da Assistência (NOAS- SUS 01/2001) em fasede implementação, que: assegura o comando único so-bre o sistema; incorpora a microrregionalização a partirda base legal; amplia a atenção básica; resgata o proces-so de PPI; avança na utilização do per capta como formade repasse (Básico Ampliado e mínimo da média comple-32
  31. 31. SUS - O QUE VOCÊ PRECISA SABER SOBRE O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDExidade); instrumentaliza e regula a relação gestor-gestore permite maior visibilidade aos processos de pactuaçãode referências, permitindo maior controle pelos gestores. Fóruns de Negociação e Deliberação no Processo de DescentralizaçãoNo Âmbito Nacional: 3 Comissão Intergestores Tripartite: integrada parita- riamente por representantes do Ministério da Saúde, dos órgãos de representação do conjunto dos Secre- tários Estaduais de Saúde – Conass e do conjunto dos Secretários Municipais de Saúde – Conasems. Tem por finalidade assistir na elaboração de propostas para a implantação e a operacionalização do SUS, subme- tendo-se ao poder deliberativo do Conselho Nacional de Saúde. 3 Conselho Nacional de Saúde: atua como órgão deliberativo na formulação de estratégias e no con- trole da execução da Política Nacional de Saúde.No Âmbito Estadual: 3 Comissão Intergestores Bipartite: integrada parita- riamente por dirigentes da Secretaria Estadual de Saú- de e o órgão de representação dos Secretários Muni- cipais de Saúde do Estado (Cosems). É a instância privilegiada de negociação nos Estados. 3 Conselho Estadual de Saúde: atua na formulação de estratégias da Política Estadual de Saúde, instân- cia deliberativa.No Âmbito Municipal: 3 Conselho Municipal de Saúde: instância deliberati- va, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da Política Municipal de Saúde. Instrumentos de Planejamento de Saúde O planejamento público tem uma dimensão técnicae uma dimensão política. Técnica quando implica umametodologia de trabalho própria, o acesso a informaçõesatualizadas, sistematizadas e agregadas. E tem dimen- 33
  32. 32. SUS - O QUE VOCÊ PRECISA SABER SOBRE O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDEsão política quando é, antes de tudo, um processo de ne-gociação para conciliar valores, necessidades e interessese administrar conflitos ente os vários segmentos da socie-dade que disputam os benefícios da ação governamental. Definidos na legislação, são três os instrumentos deplanejamento de saúde municipal:n Plano Municipal de Saúde – Instrumento que defineobjetivos, prioridades e metas, além de previsão de finan-ciamento das ações e dos serviços, sendo dimensionadoatravés de: 3 Gestão do Sistema Municipal de Saúde, na qual estão envolvidas a promoção, a proteção e a recupe- ração da saúde; 3 Gestão dos serviços próprios da Secretaria Munici- pal de Saúde, relacionados à definição dos progra- mas, dos projetos, das metas e dos indicadores de resultados que orientam a prestação de serviços nas áreas ambulatorial, hospitalar, urgência e emergên- cia, vigilância à saúde e vigilância sanitária.n Programação da Assistência Ambulatorial e Hospi-talar organizada para: Programação da Assistência Ambulatorial 3 Atenção Básica; 3 Assistência Ambulatorial de média complexidade; 3 Assistência Ambulatorial para alta complexidade. Programação de Assistência Hospitalar 3 Hospitais locais; 3 Hospitais microrregionais; 3 Hospitais regionais-gerais especializados.n Relatório de Gestão – Tem como objetivo principalavaliar a administração da saúde municipal, além da fun-ção de comparar as metas previstas no período de execu-ção do plano de saúde com as ações realizadas, a fim deavaliar os indicadores dos resultados alcançados. *Gilberto Natalini é Ex-Presidente do Conselho Nacional de Se-cretários Municipais de Saúde (Conasems) e Vereador da CâmaraMunicipal de São Paulo. *Colaboração: Maria Aparecida Carricondo e Nilo Brêtas.34
  33. 33. SUS - O QUE VOCÊ PRECISA SABER SOBRE O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE PRINCIPAIS SISTEMAS DE INFORMAÇÃO DE ABRANGÊNCIA NACIONAL Sibele Maria Gonçalves Ferreira* Com certeza, no setor público de saúde, existe umreconhecimento quanto à importância de empreender-seesforços para a obtenção e a manutenção de dados einformações de abrangência nacional, que permitam oacompanhamento do SUS em todo o país, possibilitandoa produção de análises comparativas entre os diversosEstados, municípios e regiões, de forma a subsidiar a to-mada de decisões em todos os níveis de gestão. Com-preende-se que a informação é fundamental para a demo-cratização e o aprimoramento da gestão do setor saúde. Atualmente, ainda se verifica a falta de integraçãoentre os diversos sistemas existentes, com destaque paraproblemas relativos à falta de confiabilidade dos dados eà baixa utilização das informações como subsídio ao pro-cesso de tomada de decisões em todos os níveis do SUS. Além disso, alguns sistemas foram desenvolvidos paraatender (quase), exclusivamente, ao controle da produ-ção de serviços e de seu respectivo faturamento, não con-templando outras necessidades de informação, particu-larmente, aquelas voltadas para a avaliação do impactodas ações desenvolvidas sobre a situação de saúde daspopulações. Apesar desses problemas, é fundamental autilização dos sistemas existentes como estratégia para: 3 Estimular que o processo de tomada de decisões e de avaliação, em todos os níveis do SUS, seja cada vez mais orientado pelo uso de informações; 3 Que esses sistemas possam ser continuamente aper- feiçoados, apostando que, através de sua ampla utili- zação, eles poderão ser criticados e devidamente cor- rigidos ou mesmo substituídos; 3 Que se viabilize um processo efetivo de consolidação de banco de dados, de abrangência nacional, que per- mita o compartilhamento e, particularmente, a com- 35
  34. 34. SUS - O QUE VOCÊ PRECISA SABER SOBRE O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE parabilidade entre diferentes situações. Lembrando que a comparação é uma das principais ferramentas para a elaboração de uma análise epidemiológica. Sistemas de Informação de Abrangência Nacional sobre Órgãos Responsáveis pela GestãoCenepi - Centro Nacional de Epidemiologia Faz parte da estrutura da Fundação Nacional de Saú-de/Ministério da Saúde, responsável pela definição de nor-mas, procedimentos técnicos e diretrizes operacionais doSistema Nacional de Vigilância Epidemiológica. Deve pro-mover a cooperação técnica e assessorar as secretarias es-taduais e municipais de saúde. Trabalha para a promoçãoe a disseminação do uso da metodologia epidemiológicaem todos os níveis do SUS. Busca “...desenvolver sistemasde informação que permitam o acompanhamento do qua-dro sanitário do país e subsidiem a formulação, a imple-mentação e a avaliação das ações de prevenção e con-trole de doenças e agravos, a definição de prioridades e aorganização dos serviços e das ações de saúde”.Datasus - Departamento de Informática do SUS Como parte da estrutura do Ministério da Saúde, en-contra-se sob a gestão da Secretaria Executiva do Minis-tério. “Sendo um órgão de informática de âmbito nacio-nal, representa importante papel como centro tecnológicode suporte técnico e normativo para a montagem de sis-temas de informática e informação da Saúde.” Sua mis-são é: “...prover os órgãos do SUS de sistemas de in-formação e suporte de informática necessários ao plane-jamento, operação e controle do SUS, através da manu-tenção de bases de dados nacionais...”SIM - Sistema de Informações sobre Mortalidade Características: coleta dados sobre óbitos. Objetivafornecer informações sobre o perfil de mortalidade nosdiferentes níveis do SUS. O documento padrão para en-trada dos dados é a declaração de óbito (D.O.). Na maiorparte do país, o processamento dos dados é feito pelo36
  35. 35. SUS - O QUE VOCÊ PRECISA SABER SOBRE O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDEGestor Estadual de Saúde. O avanço do processo de mu-nicipalização vem colocando os municípios à frente des-se processo, buscando intervenções mais próximas e es-pecíficas sobre os problemas colocados. O sistema per-mite que os dados sejam agregados ou desagregadospor Estado, município, bairro ou endereço residencial.Os dados podem ser consultados na home page do Da-tasus: http//www.datasus.gov.br/ em Informações de Saú-de - Mortalidade (1979-1997).SINAN - Sistema de Informações sobre Agravos Notifi-cáveis Características: coleta dados sobre agravos de noti-ficação compulsória. Foi instituído em 1996. Pode ser ati-vado a partir do município, gerando informações por dis-trito e bairro. A notificação compulsória tem sido a princi-pal fonte usada pela Vigilância Epidemiológica para de-sencadear medidas de controle. Os dados trabalhados refe-rem-se às seguintes doenças: cólera, coqueluche, den-gue, difteria, doença de chagas (casos agudos), doençameningocócica e outras meningites, febre amarela, febretifóide, hanseníase, hepatites B e C, leishmaniose visce-ral, leptospirose, malária (em área não endêmica), me-ningite por Haemophilus Influenzae, peste, poliomielite,paralisia flácida aguda, raiva humana, rubéola, síndromede rubéola congênita, sarampo, sífilis congênita, síndro-me de imunodeficiência adquirida, tétano e tuberculose. Segundo a legislação: “...todo e qualquer surto ouepidemia, assim como a ocorrência de agravo inusitado,independentemente de constar na lista de doenças denotificação compulsória, deve ser notificado, imediata-mente, às secretarias municipal e estadual de saúde e àFundação Nacional de Saúde”.Sinasc - Sistema de Informações sobre Nascidos Vivos Características: objetiva construir uma base de da-dos sobre as crianças nascidas vivas em todos os níveisdo SUS. Como o SIM, conta com um documento-pa-drão, a declaração de nascimento (D.N.). Os municípiosque vêm trabalhando, adequadamente, com o sistematêm obtido resultados significativos, permitindo uma 37
  36. 36. SUS - O QUE VOCÊ PRECISA SABER SOBRE O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDEintervenção prematura nos riscos apresentados pelosrecém-nascidos Até o momento, são considerados comonascidos vivos de risco aqueles que: têm baixo peso aonascer (menor que 2.500 gramas); a idade da mãe émenor do que 17 anos; a idade gestacional é menor doque 37 semanas (prematuridade); o nível de escolari-dade da mãe é baixo (menor do que 10 Grau); e o nú-mero de consultas de pré-natal freqüentadas pela mãeé menor do que quatro. Os dados sobre o recém-nascido podem ser agrega-dos ou desagregados por município, por bairro, pelo en-dereço residencial ou pelo estabelecimento de saúde ondea criança nasceu. Ainda é muito importante garantir ocumprimento da obrigatoriedade do preenchimento eencaminhamento da D.N. As experiências em várias loca-lidades do país têm mostrado que essa ferramenta deinformação pode, por exemplo, efetivamente melhorarcoeficientes como o da mortalidade infantil e da incidên-cia de desnutrição nas crianças e nas mães.SIA-SUS - Sistema de Informações Ambulatoriais do SUS Características: oferece dados sobre controle or-çamentário e produção de serviços ambulatoriais;capacidade instalada e recursos financeiros orçados erepassados aos municípios (referentes à atenção am-bulatorial), por exemplo, os Repasses para Custeio Am-bulatorial (RCA). Permite contar o que foi produzido, mas não queme quantos foram atendidos. Mas é instrumento impor-tante para controlar o repasse de recursos, possibilitan-do a identificação de inconsistências entre a fatura apre-sentada e a capacidade instalada. No mínimo, permiteavaliar se a produção de procedimentos é compatívelcom a estrutura (física, recursos humanos e/ou equipa-mentos) que o prestador dispõe, permitindo intervir so-bre distorções mais grosseiras.SIH-SUS - Sistema de Informações Hospitalares do SUS Características: trabalha dados referentes às inter-nações hospitalares, particularmente aqueles que infor-mam sobre os procedimentos realizados. A partir desses38
  37. 37. SUS - O QUE VOCÊ PRECISA SABER SOBRE O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDEdados são efetuados pagamentos para os hospitais con-veniados ou contratados pelo SUS. Também processa dadossobre as causas de internação; a quantidade de leitos porespecialidade; o tempo médio de permanência do pacientehospitalizado e a relação dos procedimentos mais freqüen-tes em cada hospital, município e Estado. Suas informa-ções buscam facilitar a atividade de controle e avaliaçãodo repasse de recursos efetuado pelo SUS. Conta comum documento-padrão para coleta de: Autorização deInternação Hospitalar (AIH), que contém um grande de-talhamento de dados. Entretanto, esses dados ainda sãopouco trabalhados para gerar informações, não apenasde controle, mas que, efetivamente, avaliem as respostasque estão sendo oferecidas. Ainda assim, diferente doSIS-SUS, é possível identificar quem e qual o tipo de de-manda está sendo atendida.Siab - Sistema de Informação sobre Atenção Básica Características: voltado para as ações referentes àatenção básica, particularmente para as ações desenvol-vidas pelo Programa de Agentes Comunitários de Saúde(PACS) e pelo Programa de Saúde da Família (PSF). Esse sistema processa informações sobre a popula-ção acompanhada e pode permitir aos gestores munici-pais, estaduais e federal o acompanhamento contínuo ea avaliação das atividades desenvolvidas. A base de da-dos pode ser dividida em blocos: 1. Dados e indicadores referentes ao cadastramentodas famílias: características das pessoas, dos domicílios,das condições de saneamento, entre outros. 2. Dados e indicadores referentes a grupos de risco:crianças menores de 2 anos, gestantes, hipertensos, diabé-ticos, pessoas com tuberculose e pessoas com hanseníase. 3. Dados e indicadores referentes às atividades reali-zadas: produção e cobertura de ações, notificação deagravos, óbitos, hospitalizações, entre outros.SI-PNI - Sistema de Informações do Programa Nacionalde Imunizações Características: tem como objetivo contribuir para ocontrole, eliminação e/ou erradicação das doenças trans- 39
  38. 38. SUS - O QUE VOCÊ PRECISA SABER SOBRE O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDEmissíveis e imunopreveníveis, com a imunização sis-temática da população. O SI-PNI foi implantado a partirde 1993, com o objetivo de garantir a qualidade dos da-dos e a velocidade do fluxo de informações, otimizando ocontrole e o gerenciamento das unidades de vacinação.Sisvan - Sistema de Informação sobre Vigilância Alimen-tar e Nutricional Características: destina-se ao acompanhamento doPrograma de Combate às Carências Nutricionais – PCCE.Propõe-se a ser um processo contínuo de coleta, trata-mento, interpretação e disseminação de dados e infor-mações sobre a situação alimentar e nutricional e deseus fatores determinantes. Pretende conhecer e “me-dir” esse tipo de problema de saúde, identificando gru-pos de risco (biológicos e sociais). Busca apontar ten-dências quanto à distribuição geográfica e temporal daevolução deste tipo de problema. Esses eventos podemser diretamente relacionados às políticas governamentaisde produção, abastecimento e consumo de alimentos.Ou seja, do acesso físico e econômico aos produtos queconstituem a cesta básica de alimentos de cada popu-lação. Visa produzir informações para o avanço daconscientização da população sobre os problemas rela-cionados à alimentação e à nutrição como também so-bre as alternativas para enfrentá-los.Siclom - Sistema de Controle Logístico de Medicamentos Características: destina-se ao cadastramento de to-dos os pacientes infectados pelo HIV que recebem medi-camentos do SUS. Nesse sistema, os pacientes cadastra-dos recebem cartões magnéticos para identificação emtodas as Unidades de Saúde que dispensam medicamentosde Aids e que estão sendo equipadas com computador eleitora de cartões.Sigab - Sistema de Gerenciamento de Unidade Ambula-torial Básica Características: destina-se a atender as necessidadesde informações da direção de uma unidade básica desaúde, coletando dados das consultas dos profissionais mé-40
  39. 39. SUS - O QUE VOCÊ PRECISA SABER SOBRE O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDEdicos e não médicos, dos atendimentos dos profissionaisde nível médio, vacinação e laboratórios da unidade, ge-rando relatórios gerenciais, de faturamento e exportandodados para o SIA-SUS e SI-PNI. Consiste nos módulos deconsulta, saúde bucal, atendimento complementar, aten-dimento de programas, produção laboratorial, vacinaçãoe pronto-atendimento.Hospub - Sistema Integrado de Informatização de Am-biente Hospitalar Características: destina-se a automatizar e integrar,de forma online, os diversos setores e processos dentro deuma unidade hospitalar. Atualmente contempla as áreasfinalísticas, ou seja, todos os setores assistenciais de umhospital, ambulatório especializado ou laboratório central.Possibilita a criação e a manutenção, de forma automa-tizada, do cadastro único de usuários/pacientes e consistedos seguintes módulos: arquivo médico (Same), geren-ciamento de unidades de emergência (Sigue), ge-renciamento hospitalar (Sigho), gerenciamento de unida-des ambulatoriais especializadas (Sigae), apoio à diagno-se e à terapia (Siadt) e gerenciamento de centro cirúrgico(Sicec). O sistema gera as saídas adequadas para o SIH-SUS e SIA-SUS, permitindo o faturamento com mais faci-lidade, sem necessidade de transcrição.Censo - Levantamento Decenal de Dados Populacionaise Indicadores Sociais O Censo é realizado pelo IBGE e existe desde 1940.Tem por objetivo a contagem da população e dos domicí-lios existentes no país. O único Censo que não foi realiza-do na década certa foi o de 1990 (feito em 1991). Características: basicamente o Censo pesquisa asseguintes variáveis: 1. Domicílio: localização, condições de infra-estrutu-ra (tamanho, água, luz, esgoto etc.). 2. Indivíduos: sexo, idade, religião, cor, raça, natura-lidade e nacionalidade. 3. Famílias: tamanho e relação de parentesco. 4. Educação: alfabetização, escolaridade, nível deinstrução, cursos etc. 41
  40. 40. SUS - O QUE VOCÊ PRECISA SABER SOBRE O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE 5. Mão-de-obra: tipo de ocupação, ramo de ativida-de, carteira de trabalho, rendimento, contribuiçãoprevidenciária e procura de trabalho. 6. Mortalidade. 7. Fecundidade (número de filhos por mulher). 8. Migração.42
  41. 41. SUS - O QUE VOCÊ PRECISA SABER SOBRE O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDESistemas de Informação de Abrangência NacionalSIGLAS SISTEMAS INDICADORES ÓRGÃOSIM Sistema de Informação sobre Mortalidade InformaçõesSINAN Sistema de relacionadas CENEPI Informações sobre com o perfil Agravos Notificáveis epidemiológicoSINASC Sistema de Informação sobre Nascidos VivosSIA-SUS Sistema de Infomações Ambulatoriais do SUSSIH-SUS Sistema de Informações Hospitalares do SUSSIAB Sistema de Informação sobre Atenção Básica Informações relacionadas àSI-PNI Sistema de infomações assistência e à DATASUS do Programa Nacional administração de ImunizaçõesSISVAN Sistema de Informação sobre Vigilância Alimentar e NutricionalSICLOM Sistema de Controle Logístico de MedicamentosSIGAB Sistema de Gerenciamento de Unidade Ambulatorial Básica Informações DATASUSHOSPUB Sistema Integrado de gerenciais Informatização de Ambiente HospitalarCENSO Levantamento decenal de dados populacionais IBGE e indicadores sociais 43
  42. 42. SUS - O QUE VOCÊ PRECISA SABER SOBRE O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE Indicadores básicos e respectivos Sistemas de Informação para o processo de gestão de um Sistema Municipal de Saúde Situação de Saúde RespostasCondições Perfil de Assistências Administração de vida Doenças Ambulatorial Apoio Hospitalar Recursos Básica Diagnóstico Internação Físicos Especializada Terapêutico Ambulatório Humanos Urgências Materiais Insumos FinanceirosDemográficos Mortalidade Cobertura Produtividade Ambientais Morbidade Concentração Utilização da Sócio- hospitalar e Resolubilidade capacidade física econômicos ambulatorial e operacional Gastos por tipo de atendimento CENSO SIM SIA-SUS Outros SINAN SIH-SUS SINASC SIAB SISVAN SIGAB HOSPUB SI-PNI44
  43. 43. SUS - O QUE VOCÊ PRECISA SABER SOBRE O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE Ação Básica A Constituição Federal de 1988 define como princí-pios do SUS: Universalização, Integralidade, Des-centralização, Hierarquização e Participação Popular. Mesmo que esses princípios não tenham ainda sidoatingidos na sua plenitude, é impossível negar os impor-tantes avanços obtidos nessa última década no processode consolidação do SUS, dentre os quais se destaca adescentralização com efetiva municipalização. No entanto, precisamos reconhecer que ainda hámuito a fazer para garantir que todas as pessoas tenhamacesso aos serviços de saúde. É preciso que esses serviçosestejam próximos de onde as pessoas vivem ou traba-lham, que sejam resolutivos, oportunos e humanizados. Énecessário que sejamos capazes de provocar uma ver-dadeira mudança na forma como o sistema de saúde estáorganizado, aliado à luta pela expansão de recursos paraa saúde. O atual modelo de atenção está centrado no hospi-tal, quando sabemos que unidades básicas de saúde, fun-cionando adequadamente, são capazes de resolver, comqualidade, cerca de 85% dos problemas de saúde dapopulação. A proposta é investir amplamente no primeiro nívelde atenção – a Atenção Básica – a fim de possibilitar aorganização e o adequado funcionamento dos serviçosde média e alta complexidade, sem perder de vista ocompromisso da integralidade. Só assim será possívelacabar com as filas, com o consumo abusivo de medi-camentos e com o uso indiscriminado de equipamentosde alta tecnologia. Os problemas mais comuns devem ser resolvidosna Atenção Básica, deixando que os ambulatórios deespecialidades e os hospitais cumpram com com-petência seu verdadeiro papel, resultando numa maiorsatisfação dos usuários e na utilização mais racionaldos recursos existentes. 45
  44. 44. SUS - O QUE VOCÊ PRECISA SABER SOBRE O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE Atenção Básica à Saúde É um conjunto de ações, de caráter individual ou co-letivo, situadas no primeiro nível de atenção dos sistemasde saúde, voltadas para a promoção da saúde, a preven-ção de agravos, o tratamento e a reabilitação. Busca-se,com isso, avançar na direção de um sistema de saúdecentrado na qualidade de vida das pessoas e de seu meioambiente. A organização da atenção básica, com base na LeiOrgânica de Saúde – Lei 8.080, tem como fundamentoos princípios do SUS, a seguir referidos: • Saúde como direito – A saúde é um direito funda-mental do ser humano. O Estado deve prover as condi-ções indispensáveis a seu pleno exercício, por meio depolíticas econômicas e sociais que visem a redução deriscos de doenças e de outros agravos e no estabeleci-mento de condições que assegurem acesso universal eigualitário às ações e aos serviços para a promoção, pro-teção e recuperação da saúde individual e coletiva. • Integralidade da assistência – Conjunto articuladoe contínuo de ações e serviços, preventivos e curativos,individuais e coletivos, exigidos para cada caso, em todosos níveis de complexidade do sistema. • Universalidade – Acesso garantido aos serviçosde saúde para toda a população, em todos os níveis deassistência. • Eqüidade – Igualdade na assistência à saúde, comações e serviços priorizados em função de situações derisco, das condições de vida e da saúde de determinadosindivíduos e grupos de população. • Resolutividade – Assistência integral, contínua, re-solutiva e de boa qualidade a todas as pessoas. Identifica-ção e intervenção sobre as causas e os fatores de riscoaos quais a população está exposta. • Intersetorialidade – Desenvolvimento de açõesintegradas entre os serviços de saúde e outros órgãos pú-blicos, com a finalidade de articular políticas e programasde interesse para a saúde, cuja execução envolva áreasnão compreendidas no âmbito do Sistema Único de Saú-de, potencializando, assim, os recursos financeiros,46
  45. 45. SUS - O QUE VOCÊ PRECISA SABER SOBRE O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDEtecnológicos, materiais e humanos disponíveis e evitandoduplicidade de meios para fins idênticos. • Humanização do atendimento – Estreitamentodo vínculo entre os profissionais de saúde e a população. • Participação – Democratização do conhecimentodo processo saúde/doença e dos serviços, estimulando aorganização da comunidade para o efetivo controle socialna gestão do sistema. A Constituição Federal atribui aos prefeitos municipaisresponsabilidades sobre as ações e os serviços de atençãoà saúde, reconhecendo que a proximidade permite-lhesidentificar as reais necessidades de saúde da população. A NOB-SUS 01/96 reafirma os princípios constitucionaisao definir que o município é responsável, em primeirainstância, pela situação da saúde de sua população, or-ganizando os serviços que estão sob sua gestão e/ou par-ticipando na construção do acesso aos demais serviços(dentro e fora do município). A administração municipal assume gradativamente aresponsabilidade de organizar e desenvolver o sistemamunicipal de saúde, onde se insere o conjunto de açõesque caracterizam a Atenção Básica. Com o objetivo de melhor definir as responsabilidadescom a atenção básica e de permitir o acompanhamentoda descentralização trazida pela Norma Operacional Bá-sica do SUS 01/96, foi publicado pelo Ministério da Saú-de, em janeiro de 1999, o documento Manual paraOrganização da Atenção Básica. Foi elaborado com a contribuição de diversos setoresdo Ministério da Saúde, do Conselho Nacional de Secretá-rios de Saúde e do Conselho Nacional de Secretários Muni-cipais de Saúde e aprovado pela Portaria GM/MS nº 3.925,de 13/11/1998.Este manual apresenta: 3 A conceituação da atenção básica; 3 As responsabilidades dos municípios, enquanto ges- tores desse tipo de atenção; 3 Um elenco de ações, atividades, resultados e im- pactos esperados, que traduzem as responsabilidades descritas; 47
  46. 46. SUS - O QUE VOCÊ PRECISA SABER SOBRE O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE 3 Orientações sobre o repasse, aplicação e me- canismos de acompanhamento e controle dos re- cursos financeiros que compõem o Piso de Atenção Básica – PAB. Pacto da Atenção Básica O processo desencadeado pelo Ministério da Saúde,em parceria com Estados e municípios, traduzido comoPacto dos Indicadores da Atenção Básica, propicia a in-corporação de mecanismos de monitoramento das açõese dos serviços de saúde, processos esses que devem serassumidos como responsabilidade de todas as instânciasde gestão do SUS. O processo de organização do Pacto da Atenção Bá-sica apresenta-se como estratégia capaz de dar visibilida-de às mudanças ocorridas no espaço de gestão local doSUS. Articulado a um processo mais amplo de pro-gramação, que no âmbito do SUS caracteriza-se com aProgramação Pactuada Integrada - PPI, o Pacto dos Indi-cadores constitui-se em instrumento de negociação demetas e ações orientadas para os problemas identificadoscomo prioritários e que, se enfrentados adequadamente,propiciarão a mudança da situação de saúde da população. Não se constitui apenas em um exercício estatísticoque visa a definição de metas, taxas ou indicadores desaúde a serem alcançados. Sua função primordial é a deestabelecer, de forma coerente e articulada, uma novamaneira de conduzir a gestão do SUS, em que o monito-ramento e a avaliação das ações e dos serviços de saúdedeixam de ser desenvolvidos como ritos administrativos epassam a ser incorporados à cultura, objetivando a cons-trução de processo de reorganização da Atenção Básica. *Sibele Maria Gonçalves Ferreira é Assessora na área de infor-mação em saúde da Secretaria de Políticas de Saúde do Ministérioda Saúde. ¹ Citação obtida na página do Datasus, disponível na Internet.48
  47. 47. SUS - O QUE VOCÊ PRECISA SABER SOBRE O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE PROGRAMAS DE SAÚDE DA FAMÍLIA E AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE A nova estratégia do setor saúde, representada peloPrograma Saúde da Família, não deve ser entendida comouma proposta marginal, mas, sim, como a substituição domodelo vigente, plenamente sintonizada com os princípiosdo SUS e, acima de tudo, voltada à permanente defesada vida do cidadão. Essa estratégia, iniciada com a incorporação de Agen-tes Comunitários às unidades básicas de saúde, contribuipara que as atribuições e as responsabilidades apontadaspara a atenção básica possam ser executadas e assumi-das de uma forma inovadora, com efetiva mudança naorganização dos serviços de saúde. A Unidade Básica de Saúde da Família é o novo ouantigo Posto ou Centro de Saúde reestruturado, traba-lhando dentro de uma nova lógica, que lhe atribui maiorcapacidade de resposta às necessidades básicas de saúdeda população em sua área de abrangência. Essa unidade tem de ser resolutiva, com profissionaiscapazes de assistir os problemas de saúde mais comuns,não se limitando a fazer apenas triagem e encaminha-mento para os serviços mais especializados. A unidade Saúde da Família deve realizar uma assis-tência integral, contínua e de qualidade, desenvolvida poruma equipe multiprofissional na própria unidade e tam-bém nos domicílios e em locais comunitários, como esco-las, creches, asilos, presídios, entre outros. As equipes de Saúde da Família trabalham com umapopulação adscrita, ou seja, com um número fixo de fa-mílias. Recomenda-se que cada equipe acompanhe 600a 1.000 famílias, entre 2.400 a 4.500 pessoas. A equipe é composta, minimamente, por médico,enfermeiro, auxiliar de enfermagem e quatro a seis Agen-tes Comunitários de Saúde. 49
  48. 48. SUS - O QUE VOCÊ PRECISA SABER SOBRE O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE Cada agente acompanha entre 400 e 750 pessoas e deveser um morador da comunidade por ele acompanhada. Outros profissionais de saúde podem ser incorporadosà equipe, de acordo com as demandas e as característi-cas da organização dos serviços de saúde locais. A equipe trabalha com carga horária de oito horasdiárias, conforme as seguintes linhas de atuação: 3 Cadastramento de todas as famílias residentes emsua área de abrangência, realizado com a participaçãoda comunidade; 3 Diagnóstico das condições socioeconômicas e desaúde da população sob sua responsabilidade; 3 Identificação das pessoas e das famílias que ne-cessitam de atenção especial, por estarem sujeitas a si-tuações de maior risco de adoecer ou morrer; 3 Priorização das ações a serem desenvolvidas paraenfrentamento dos problemas identificados. Por exemplo,ações voltadas para a saúde das crianças, das gestantes,da mulher, do idoso, para tratamento e recuperação deportadores de doenças endêmicas, infecciosas ou dege-nerativas, como malária, tuberculose, hanseníase, hiper-tensão, diabetes e outras; 3 Ênfase no enfoque da promoção à saúde, facilita-do pelo vínculo estabelecido entre a equipe e as famílias,que cria um espaço privilegiado para a incorporação dehábitos saudáveis; 3 Atuação intersetorial, por meio de parcerias esta-belecidas com diferentes segmentos sociais e institucio-nais, de forma a intervir em situações que transcendem aespecificidade do setor e que têm efeitos determinantessobre as condições de vida e, conseqüentemente, de saú-de dos indivíduos. O PSF é uma estratégia prioritária do Ministério daSaúde para reestruturação da Atenção Básica e seu fi-nanciamento deve ser garantido pelo PAB – Piso da Aten-ção Básica, adicionado aos recursos de fontes estaduais emunicipais. O PAB é composto de uma parte fixa correspondentea um valor per capta e outra variável, formada de incen-tivos financeiros a ações consideradas estratégicas para aorganização da atenção básica à saúde. Essas ações são:50
  49. 49. SUS - O QUE VOCÊ PRECISA SABER SOBRE O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDEVigilância Sanitária, Assistência Farmacêutica Básica, Vi-gilância Epidemiológica e Controle de Doenças, Comba-te às carências Nutricionais, Programa Saúde da Famíliae Agentes Comunitários de Saúde. Os recursos são transferidos, mensalmente, do FundoNacional de Saúde para os Fundos Municipais, ou excep-cionalmente, para os Fundos Estaduais, nos casos de mu-nicípios que ainda não se encontram habilitados a geren-ciar seu sistema de saúde. O valor per capta varia entreR$ 10,00 e R$18,00. Esses recursos são administrados pelo gestor munici-pal, com sua utilização pré-estabelecida pelo Plano Mu-nicipal de Saúde e fiscalizada pelo Conselho Municipalde Saúde e por órgãos de auditoria estaduais e federais. O valor de incentivo para o Programa de AgentesComunitários é fixo de R$ 2.200,00 por agente/ano. Cor-responde a R$ 183,33 agente/mês. Para o PSF, a Portaria 1.329, de 12/11/99, estabeleceque, de acordo com a faixa de cobertura, os municípiospassem a receber valores diferenciados, que variam deR$ 28 mil a R$ 54 mil/equipe/ano. Essa diferenciação no valor dos incentivos se deve aofato de que, quanto maior o número de pessoas acompa-nhadas pelo PSF, maior é o seu impacto. Existe também um incentivo adicional para implanta-ção de novas equipes, num valor de R$ 10 mil/equipe,pagos em duas parcelas. A implantação do Programa Saúde da Família/Agen-tes Comunitários de Saúde depende da decisão políticado gestor municipal. Tomada esta decisão, o gestor muni-cipal deve procurar a Secretaria Estadual de Saúde/ Coor-denação do PSF/PACS, que prestará assessoria ao muni-cípio em todas as etapas de implantação. O município ganha com o PSF, porque um maior nú-mero de pessoas passa a ser atendido nas Unidades deSaúde da Família, recebendo assistência contínua e qua-lificada. Melhoram os indicadores de saúde, reorganiza-se o sistema local de saúde, diminui-se o número deexames complementares, de consultas especializadas, deencaminhamentos de urgência e internações hospitalaresdesnecessárias. 51
  50. 50. SUS - O QUE VOCÊ PRECISA SABER SOBRE O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE Com isso, o prefeito também conhece melhor as co-munidades do seu município e as suas prioridades e podepotencializar os recursos empregados, respondendo essasdemandas de forma mais integrada entre os vários seto-res da administração municipal. Vigilância Sanitária: Organização e Descentralização A Constituição Federal de 1988 e a Lei 8.080/90 de-limitaram as competências dos três entes federados quantoàs responsabilidades pela execução das ações de vigilânciasanitária. A descentralização da vigilância sanitária, noentanto, passou ao largo das preocupações do processode reorganização dos serviços de saúde. Somente com aNOB 01/96 essa área, ainda que timidamente, passou afigurar na agenda do setor. A descentralização da vigilância sanitária assume con-tornos diferenciados das demais áreas do Ministério daSaúde. Ao mesmo tempo em que esforços são canaliza-dos para implantar serviços de Vigilância Sanitária nosdemais níveis de governo, deve-se consolidar, como reta-guarda, a estrutura federal, recém-criada e em fase deorganização. Assim, o papel da Agência Nacional de Vi-gilância Sanitária – Anvisa, no que diz respeito a seuscongêneres nas demais esferas, está bastante claro. O processo de descentralização da vigilância sani-tária deve ter como norte o compartilhamento solidáriode responsabilidades de proteção e defesa da saúdepara garantir a segurança sanitária de produtos e servi-ços. Para se conseguir esse desiderato é imprescindíveluma relação de cooperação técnica, operacional e fi-nanceira entre a Anvisa, Estados e municípios numaatuação de sinergia e complementaridade pactuadaentre parceiros. Uma das premissas básicas para a consolidação doprocesso de descentralização da vigilância sanitária é ofinanciamento das ações executadas por Estados e mu-nicípios e a abolição da relação convenial para o repassede recursos. Em cumprimento desse preceito o repassede recursos será feito mensalmente, de forma regular e52
  51. 51. SUS - O QUE VOCÊ PRECISA SABER SOBRE O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDEautomática, fundo a fundo. Isso permitirá maior aproxi-mação e responsabilidade dos gestores com as ações ine-rentes a seu nível de competência e complexidade deman-dada, como se demonstra a seguir: PAB/VISA Referente ao incentivo às ações básicas de vigilân-cia sanitária para municípios habilitados em alguma for-ma de gestão nos termos da NOB SUS 01/96, com atransferência direta e automática, fundo a fundo, deR$ 0,25/anual per capita. Média e Alta Complexidade Referente aos recursos destinados ao financiamentodas ações de média e alta complexidade com transfe-rência direta e automática fundo a fundo para Estados, oDistrito Federal e os municípios, a partir do somatório dasseguintes parcelas: (I) R$ 0,15 per capita/ano e (II) distri-buição dos recursos arrecadados, por fator gerador de re-ceita, proporcional aos estabelecimentos sujeitos à vigilân-cia sanitária em cada Estado. Para os Estados com baixadensidade populacional, foi definido um piso financeiro atítulo de estímulo à organização das ações de VISA, novalor de R$ 420 mil/ano. A utilização desses recursos foi regulamentada pelaPortaria 1.008 de 8 de setembro de 2000 e republicadaem 2 de outubro de 2000. Eles serão utilizados para fi-nanciar ações a serem executadas pelos Estados e muni-cípios, como inspeções sanitárias em indústrias de medica-mento, alimentos, cosméticos, unidades hemoterápicas,clínicas de hemodiálise, distribuidoras de medicamentose farmácias, além dos serviços de saúde em geral, comohospitais, clínicas odontológicas e laboratórios, inspeçãoem terrenos baldios, abatedouros, creches, rodoviárias,água para consumo humano etc. Para se habilitar ao repasse desses recursos, os Esta-dos deverão cumprir dois pré-requisitos: (I) apresentar umplano de ação sintético consubstanciado num Termo deAjuste e Metas a ser assinado com a Anvisa e (II) obter 53

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