Resolução cmn 3966
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Resolução cmn 3966 Resolução cmn 3966 Document Transcript

  • RESOLUCAO 3.966 --------------- Institui linha extraordinária de crédito com recursos do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (Funcafé) destinada à composição de dívidas de produtores rurais decorrentes de financiamentos à produção de café. O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o ConselhoMonetário Nacional, em sessão realizada em 31 de março de 2011,e tendo em vista as disposições do art. 4º, inciso VI, da Lei nº4.595, de 1964, dos arts. 4º e 14 da Lei nº 4.829, de 5 de novembrode 1965, e dos arts. 5º e 6º da Lei nº 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, R E S O L V E U : Art. 1º Fica instituída linha extraordinária de crédito,lastreada em recursos do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira(Funcafé), destinada à composição de dívidas originárias definanciamentos rurais à cafeicultura, observadas as normas geraisaplicadas aos créditos concedidos com recursos desse fundo que nãoconflitarem com as disposições desta resolução e as seguintes condições especiais: I - beneficiários: cafeicultores; II - finalidade: financiar a composição dos saldosdevedores de dívidas decorrentes de operações de crédito efetuadaspor produtores de café em instituições financeiras, inclusive ascontratadas por intermédio de suas cooperativas de produção, cujasdívidas se originem de operações de crédito rural e cujos recursos tenham sido utilizados exclusivamente na produção de café; III - montante de recursos: até R$300.000.000,00 (trezentosmilhões de reais), de acordo com as disponibilidades orçamentárias e financeiras do Funcafé; IV - limite de crédito por mutuário: o valor atualizado dadívida a ser composta, respeitado o teto de R$200.000,00 (duzentos mil reais); V - instituições financeiras operadoras: as integrantes do Sistema Nacional de Crédito Rural credenciadas junto ao Funcafé; VI - risco da operação: da instituição financeira; VII - encargos financeiros: taxa efetiva de juros de 6,75% a.a. (seis inteiros e setenta e cinco centésimos por cento ao ano); VIII - remuneração da instituição financeira, com base no saldo devedor da operação: 2% a.a. (dois por cento ao ano); IX - período de contratação: até 31 de agosto de 2011; X - reembolso: em até cinco parcelas anuais, iguais esucessivas, vencíveis no último dia útil do mês de setembro de cada ano, devendo o vencimento da primeira parcela ocorrer em 2012; XI - garantias: as usuais do crédito rural, sem prejuízo do
  • disposto no art. 2º. § 1º A composição de dívidas autorizada por esta resoluçãonão inclui parcelas vincendas a partir de 1º de abril de 2011, referentes às seguintes operações: I - destinadas a investimentos; II - de pré-comercialização; III - de estocagem; IV - objeto de securitização, dação em pagamento ou derenegociação por meio do Programa Especial de Saneamento de Ativos (PESA); e V - contratadas ao amparo da linha especial de crédito instituída pela Resolução nº 3.783, de 16 de setembro de 2009; VI - reescalonadas com base na Resolução nº 3.785, de 16 de setembro de 2009; e VII - destinadas a custeio e colheita amparadas em recursosda exigibilidade dos recursos obrigatórios de que trata o MCR 6-2 oudo Funcafé, cujo saldo devedor da operação seja passível de renegociação com base no MCR 2-6-9 e MCR 9-6-1, respectivamente. § 2º Para fazer jus ao financiamento instituído por estaresolução, o mutuário deve demonstrar perante a instituiçãofinanceira que, em face das circunstâncias previstas no Manual deCrédito Rural (MCR 2-6-9), a referida composição é efetivamentenecessária para viabilização do pagamento das dívidas objeto da composição, não lhe sendo possível fazê-lo de outra forma. § 3º O valor do saldo devedor em ser da operação ao amparoda linha instituída por esta resolução deverá ser deduzido do limitede crédito do mutuário por safra para financiamentos lastreados em recursos controlados e do Funcafé. Art. 2º Fica facultado à instituição financeira, para os efeitos da composição de que trata o art. 1º: I - exigir, em garantia suplementar, a penhora de opções devenda de café, contratadas pelo mutuário em bolsas de mercadoria e defuturos ou em mercado de balcão, podendo a contraparte ser entidade nacional ou estrangeira; II - financiar, ao abrigo da linha de crédito instituída poresta resolução, o pagamento dos prêmios referentes aos contratos deopção de que trata a alínea "a", bem como as taxas e emolumentos relacionados a essas transações. Art. 3º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 31 de março de 2011. Alexandre Antonio Tombini Presidente