Noções de direito empresarial para empreendedores

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Empresário, empresa, tipos de sociedade, contrato social, direito dos sócios, deveres dos sócios, obrigações tributárias, Ltda., regime diferenciado ME’s e EPP’s, S/A (ou Cia.), alternativas para crescimento, distribuidores, representantes comerciais, franquia empresarial, direito autoral, proteção de marca etc.

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  • Material elaborado por Claudio V. Nasajon (claudio@nasajon.com.br) BIBLIOGRAFIA: Manual de Direito Comercial Waldo Fazzio Junior Ed. Atlas Código Comercial Juarez de Oliveira Ed. Saraiva Apostilas do curso de Planejamento de Negócios do Prof. Cesar Simões Salim PUC/Rio Como comprar sua franquia passo a passo Marcelo Cherto e Marcus Rizzo Makron Books Direitos autorais na era digital Guilherme de Carvalho Carneiro ASPER - FPPD, fev/2000 Lei do Direito Autoral (9.610 de 19 de fevereiro de 1998) Lei da Microempresa (9.841 de 5 de outubro de 1999) Lei de Informática (7.232 de 29 de outubro de 1984) Código de defesa do consumidor (8.078 de 11 de novembro de 1990)
  • Apresentar rapidamente, já que o contrato social normalmente é preparado por um contador ou advogado. Alertar a turma contudo, sobre a necessidade de contratar um profissional competente - de preferencia um advogado experiente - para evitar casos como o da empresa do Sérgio (contar caso). INVESTIDOR A compra cotas da EMPRESA por USD$ 3 milhoes INVESTIDOR B, compra cotas da EMPRESA por USD$ 100 mil INVESTIDOR B integraliza o capital e a EMPRESA deslancha, mas gera custos fixos grandes. INVESTIDOR A nao integraliza capital (ja que no contrato nao especifica datas limite) e quebra a EMPRESA, que além de perder o controle acionário ainda tem que insuflar capital vindo de outras unidades de negócio.
  • 1 min. para você escrever num papel a lista de tributos de uma empresa. Quem fizer a maior lista, ganha um MOUSE PAD ou MEMO CLIP. E quanto valem esses impostos? - Empresas SIMPLES, cerca de 15% - Empresas não SIMPLES, variam, mas em média, 33% sem contar encargos trabalhistas.
  • AGE: Criação de ações preferenciais ou aumento da classe existente sem guardar proporção com as demais; Alterações nas preferências, vantagens e condições de resgate ou amortização de uma ou mais classes de ações preferenciais, ou criação de nova classe mais favorecida; Alteração do objeto da Companhia; Incorporação, fusão ou cisão; Dissolução da companhia ou cessação do estado de liquidação; Participação em grupo de sociedades
  • O estatuto deverá dispor sobre o número de conselheiros (no mínimo 3), bem como o processo de escolha e substituição do Presidente do Conselho, o modo de substituição dos conselheiros, o prazo de gestão (não poderá ser superior a 3 anos, permitida a reeleição), e disciplinar sua convocação, instalação e funcionamento. As Cias. fechadas podem ter o Conselho de Administração e a Diretoria, ou apenas a Diretoria. Já nas abertas, devem existir os dois órgãos, Conselho de Administração e Diretoria.
  • No caso de Cias. abertas, as demonstrações financeiras devem, obrigatoriamente, passar por auditores independentes, registrados na CVM. A Assembléia deve estabelecer a remuneração dos fiscais, mas a lei estatui que não poderá ser inferior, para cada membro em exercício, a 1/10 da atribuída a cada diretor, não computada a participação nos lucros.
  • Contar casos de acionistas “mal intencionados”
  • As ações preferenciais adquirirão o direito de voto se a companhia, pelo prazo previsto no estatuto (não superior a três anos consecutivos) deixar de pagar os dividendos fixos ou mínimos a fazer jus, direito que conservará até o pagamento. É anulável a deliberação tomada em decorrência do voto do acionista que tem interesse conflitante com o da companhia. Se houve dano, o acionista responderá e, ainda, será obrigado a transferir para a companhia as eventuais vantagens que tiver desfrutado em razão da deliberação. Existe possibilidade estatutária de retirada ou limitação do direito a voto das ações preferenciais. Por isso, existem ações com e sem direito a voto, com direito a voto restrito, com direito a prêmios, com direito a dividendos fixos ou mínimos etc. A ação é indivisível em relação à companhia. Quando pertencer a mais de uma pessoa, os direitos por ela conferidos serão exercidos pelo representante do condomínio e não por seus detentores individualmente. Quer dizer, uma ação pode ter muitos titulares, mas perante a sociedade anônima, só um a representará.
  • As ações escriturais outorgam ao seu titular os direitos e obrigações inerentes à qualidade de acionista, mas não são representadas por papel ou instrumento (certificado) e sim por mero lançamento contábil, mediante depósito em conta da instituição financeira encarregada de sua administração e depósito. A sua propriedade decorre do registro na conta, em nome do acionista, inscrita nos livros da instituição financeira. A transferência opera-se por simples lançamento, por ordem e a débito do alienante, a crédito do adquirente. Somente as instituições financeiras autorizadas pela CVM podem manter serviços de ações escriturais. A companhia responde pelas perdas e danos causados por erros ou irregularidades no serviços de ações escriturais, sem prejuízo do eventual direito de regresso contra a instituição depositária.
  • O prazo mínimo é de um ano para debêntures não conversíveis e de três anos para debêntures conversíveis. Inexiste fixação de prazo máximo, salvo quando se destinarem a financiamentos de capital de giro, em que o prazo máximo é de cinco anos. A lei proíbe que a companhia efetue nova emissão de debêntures antes de colocadas ou canceladas todas as séries de emissão anterior. O valor total das emissões de debêntures não poderá ultrapassar o capital social da companhia (que não espelha o valor real e sim um mero valor de referência). Este limite pode ser excedido em duas situações: 80% dos bens gravados, próprios ou de terceiros, no caso de debêntures com garantia real. 70% do valor contábil do ativo da companhia, diminuído do montante de suas dívidas garantidas por direitos reais, no caso de debêntures com garantia flutuante.
  • FRANQUIAS DE 1a GERAÇÃO : - Autorização para uso da marca - Apoio e orientação restritos - Pouca transferência de tecnologia - Pouco ou nenhum suporte operacional, administrativo e mercadológico - Rede de franquias é usada como canal alternativo, não exclusivo. FRANQUIAS DE 2a GERACAO Idem, mas com a diferença de que as lojas franqueadas funcionam como CANAL DE DISTRIBUIÇÃO EXCLUSIVO Em ambos casos, para ter sucesso como empresário, o franqueado depende do seu próprio talento e da experiência acumulada em negócios anteriores. FRANQUIA DE 3a GERAÇÃO - Transferência de tecnologia para planejamento, implantação, operação e administração do negócio - Ampla e eficiente prestação de serviços como apoio profissional para seleção e decoração do “ponto”, treinamento completo e permanente, fornecimento e atualização contínua de manuais.
  • TAXA DE FRANQUIA ROYALTIES TAXA DE PROPAGANDA/PROMOÇÃO
  • Apresentar caso da “X Sistemas” para discussão.
  • Dependendo do produto, o registro deve ser realizado em diferentes órgãos: LIVROS - Biblioteca Nacional OBRAS MUSICASI - ECAD
  • Atualmente o maior exercício de violação dos direitos autorais está focado nos arquivos de músicas no formato MP3. Segundo a Ferrester Research, circulam pela Internet mais de 150 mil músicas no formato MP3. Caso da ARTPLAN “ Artplan é condenada a pagar R$ 76 milhões em indenizações
  • Apresentar caso da “X Sistemas” para discussão.
  • Caso Disney
  • Mesmo assim, 90% das empresas focam as ações para conquistar mais clientes em “PREÇO e QUALIDADE” - ambas com conseqüente redução da rentabilidade, quando deveriam focar no “ATENDIMENTO” que gera fidelidade.
  • O SAC além de permitir reter clientes pelo simples fato de permitir aos clientes extravasar as suas inconformidades, serve como importante termômetro para identificar ações de marketing.
  • Noções de direito empresarial para empreendedores

    1. 1. Planejamento de Negócios Noções de Direito Empresarial© Claudio V.Nasajon (claudio@nasajon.com.br) www.empreendedorismo.net
    2. 2. Planejamento de Negócios© Claudio V.Nasajon (claudio@nasajon.com.br) www.empreendedorismo.net
    3. 3. Planejamento de Negócios Uma empresa Constituída por duas ou mais pessoas, que tem por objetivo a prestação de serviços, em que a responsabilidade de cada sócio é, no máximo, aquela proporcional à sua parte do capital social, é denominada : A - Sociedade Civil de capital proporcional B - Sociedade comercial por cotas de responsabilidade limitada C - Sociedade Anônima de capital fechado D - Cooperativa de serviços© Claudio V.Nasajon (claudio@nasajon.com.br) www.empreendedorismo.net
    4. 4. Planejamento de Negócios O “Contrato Social” é o termo utilizado para descrever: A - A missão da empresa quanto à sua atuação frente à sociedade. B - Os direitos e deveres da empresa para com a sociedade e o governo. C - Os aspectos essenciais de funcionamento da empresa, direitos e deveres dos sócios. D - Os benefícios sociais que a empresa proporcionará aos funcionários.© Claudio V.Nasajon (claudio@nasajon.com.br) www.empreendedorismo.net
    5. 5. Planejamento de Negócios O termo “microempresa” define: A - As empresas não registradas (ou informais) como camelôs, ambulantes etc. B - As empresas cujo faturamento seja igual ou inferior a R$ 244.000 por ano. C - As empresas cujo número de funcionários seja igual ou inferior a 5. D - As empresas estabelecidas em espaços inferiores a 30m2.© Claudio V.Nasajon (claudio@nasajon.com.br) www.empreendedorismo.net
    6. 6. Planejamento de Negócios O termo “SIMPLES” aplicado a microempresas ou empresas de pequeno porte, define: A - O Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições, que abrange numa única alíquota vários impostos B - As empresas cujas operações mercantis sejam a simples compra e venda de mercadorias e serviços. C - As operações de compra/venda de mercadorias realizadas através de cupom fiscal simplificado. D - A denominação dada ao livro para o registro simplificado das operações mercantis.© Claudio V.Nasajon (claudio@nasajon.com.br) www.empreendedorismo.net
    7. 7. Planejamento de Negócios Os “Livros fiscais” são: A - Livros fornecidos pelos fiscais da receita federal para orientação aos empresários sobre as práticas tributárias de cada setor.. B - Livros escritos pelos fiscais membros do conselho legislativo federal e estadual, versando sobre as taxas e contribuições do setor a que se referem. C - Cadernos de capa dura e páginas numeradas, para protocolar as visitas dos fiscais às empresas. D - Registros das operações mercantis, para apuração dos impostos (ISS, ICMS e IPI).© Claudio V.Nasajon (claudio@nasajon.com.br) www.empreendedorismo.net
    8. 8. Planejamento de Negócios Balanço patrimonial é o termo dado a(o): A - Divisão do patrimônio entre os sócios de acordo com as suas cotas de capital, realizada anualmente. B - Registro dos acréscimos e decréscimos de patrimônio da empresa ao longo do ano fiscal. C - Descrição de todos os bens, direitos e obrigações da empresa num determinado período de tempo. D - Comparação do patrimônio de duas ou mais empresas.© Claudio V.Nasajon (claudio@nasajon.com.br) www.empreendedorismo.net
    9. 9. Planejamento de Negócios A lei garante o direito autoral sobre criação ou invento a(o): A - Pessoa física responsável pela criação ou invento, mesmo que empregado de pessoa jurídica, desde que comprovada a autoria. B - Pessoa jurídica (empregador do autor) ou física, (se criação independente), responsável pela criação ou invenção, desde que comprovada a autoria. C - Pessoa física ou jurídica que primeiro depositar o pedido de patente, independentemente das datas de invenção ou criação.. D - Pessoa física ou jurídica que primeiro utilizar a criação ou invento, desde que registrado o uso.© Claudio V.Nasajon (claudio@nasajon.com.br) www.empreendedorismo.net
    10. 10. Planejamento de Negócios Dar ou prometer dinheiro, ou outra utilidade, a empregado de concorrente, para que este lhe proporcione vantagem: A - É prática anti-ética, mas legal. B - É prática comum entre as corporações e aceitável socialmente, nos países onde existe a livre concorrência. C - É anti-ético e ilegal, caracterizando crime de “concorrência desleal”, sujeitando o autor à pena de detenção ou multa, prevista em lei. D - Caracteriza a prática de “espionagem industrial”. Se descoberto, sujeita o infrator à perda do direito autoral.© Claudio V.Nasajon (claudio@nasajon.com.br) www.empreendedorismo.net
    11. 11. Planejamento de Negócios Recusar a venda de bens ou a prestação de serviços, nas condições normais aos usos e costumes comerciais: A - É ilegal. B - É direito do empresário a quem a lei garante o direito de livre arbítrio comercial. C - É um tipo de estratégia empresarial que visa a maximização do lucro mediante seleção da clientela. D - É um tipo de estratégia empresarial lícita que visa a proteção do empresário.© Claudio V.Nasajon (claudio@nasajon.com.br) www.empreendedorismo.net
    12. 12. Planejamento de Negócios Vender mercadorias abaixo do preço de custo, com o fim de impedir a concorrência:A - É a estratégia adotada pela maioria das empresas baseadas na Internet, a fim de criar base instalada.B - Constitui crime contra a ordem econômica, apenado com reclusão de dois a cinco anos, ou multa.C - Constitui postura empresarial apoiada pela lei da livre concorrência e, muitas vezes, incentivada pelo governo para causar a redução de preços. D - Justifica-se como meio de manter ou conquistar fatias de mercado, desde que não implique em sonegação de impostos.© Claudio V.Nasajon (claudio@nasajon.com.br) www.empreendedorismo.net
    13. 13. Planejamento de Negócios O termo “capital aberto” aplicado a uma Sociedade Anônima, significa: A - Que as suas ações são negociadas na Bolsa de Valores. B - Que o capital social ainda não foi totalmente integralizado pelos sócios. C - Que a empresa está aberta ao aporte de capital de terceiros. D - Que a empresa ainda não fechou (concluiu) as demonstrações de resultado do período.© Claudio V.Nasajon (claudio@nasajon.com.br) www.empreendedorismo.net
    14. 14. Planejamento de Negócios Debêntures são:A - Certificados de quitação de débitos emitidos quando da integralização do capital.B - Certificados de débitos, emitidos quando ainda não foi totalmente integralizado o capital.C - Títulos emitidos pelas sociedades por ações de capital aberto que garantem aos compradores remuneração certa em prazos definidos. D - Títulos emitidos por qualquer empresa, que garantem aos compradores remuneração certa em prazos definidos.© Claudio V.Nasajon (claudio@nasajon.com.br) www.empreendedorismo.net
    15. 15. Planejamento de Negócios Cheque administrativo é: A - Qualquer cheque emitido pela empresa para fazer frente a despesas administrativas. B - Um cheque assinado pelo administrador da companhia para pagar dividendos aos acionistas. C - Um cheque emitido pelo banco contra si mesmo, em favor de terceiros. D - O nome dado ao crédito bancário, emitido a favor da empresa, contra garantia de fundos depositados.© Claudio V.Nasajon (claudio@nasajon.com.br) www.empreendedorismo.net
    16. 16. Planejamento de Negócios Factoring é o termo utilizado para descrever: A - O faturamento bruto de uma empresa no período de um ano. B - O pagamento de uma fatura mercantil emitida por empresa estrangeira, utilizando moeda nacional. C - A contratação de um terceiro para emitir as faturas decorrentes da atividade mercantil. D - A venda para outra empresa, do faturamento a prazo, total ou parcial, recebendo à vista preço menor.© Claudio V.Nasajon (claudio@nasajon.com.br) www.empreendedorismo.net
    17. 17. Planejamento de Negócios Leasing é o termo utilizado para descrever:A - A locação de bens ou serviços pela empresa.B - Um contrato de compra e venda realizado com empresa estrangeira, sujeito à legislação internacional.C - Um contrato de arrendamento mercantil no qual a empresa aluga um produto para o seu cliente por prazo determinado, através de parcelas mensais. D - Um contrato misto de locação, financiamento e compra/venda, no qual à locação de coisas agrega-se uma opção de compra.© Claudio V.Nasajon (claudio@nasajon.com.br) www.empreendedorismo.net
    18. 18. Planejamento de Negócios© Claudio V.Nasajon (claudio@nasajon.com.br) www.empreendedorismo.net
    19. 19. Planejamento de Negócios Empresário• Capacidade jurídica (capacidade civil, sem proibição de comerciar)• Inexistência de impedimento legal (Funcionários públicos, militares da ativa, falidos e restrições a estrangeiros, médicos etc.)• Exercício profissional da empresa (não esporádico, em nome próprio)• Registro na Junta Comercial© Claudio V.Nasajon (claudio@nasajon.com.br) www.empreendedorismo.net
    20. 20. Planejamento de Negócios Empresa “Celebram contrato de sociedade, pessoas que unem capital e trabalho para lograr a consecução de fins comuns”. (affectio societatis)© Claudio V.Nasajon (claudio@nasajon.com.br) www.empreendedorismo.net
    21. 21. Planejamento de Negócios Tipos de sociedade • Sociedade por Quotas de Responsabilidade Limitada (Ltda) • Sociedade Anônima (S.A.) • Sociedade Civil (S/C) • Firma individual (nome & ..)© Claudio V.Nasajon (claudio@nasajon.com.br) www.empreendedorismo.net
    22. 22. Planejamento de Negócios Contrato social Estabelece os aspectos essenciais de funcionamento da empresa, bem como os direitos e deveres dos sócios.© Claudio V.Nasajon (claudio@nasajon.com.br) www.empreendedorismo.net
    23. 23. Planejamento de Negócios Contrato social • Nome empresarial (Razão Social) • Endereço completo (da sede e das filiais declaradas) • Tipo de sociedade mercantil adotado • Declaração precisa do objeto social (lícito) • Constituição do capital social (forma e prazo de integralização, participação de cada sócio nos lucros/perdas) • Identificação dos sócios (e das suas responsabilidades) • Prazo e duração da sociedade© Claudio V.Nasajon (claudio@nasajon.com.br) www.empreendedorismo.net
    24. 24. Planejamento de Negócios Direito dos sócios• Participação nos lucros sociais• Fiscalização da escrituração• Recesso (saída, se não concordar com deliberações dos demais sócios)© Claudio V.Nasajon (claudio@nasajon.com.br) www.empreendedorismo.net
    25. 25. Planejamento de Negócios Deveres dos sócios • A sociedade responde por todos os atos praticados em seu nome por seus representantes, ainda que com excesso de poder.© Claudio V.Nasajon (claudio@nasajon.com.br) www.empreendedorismo.net
    26. 26. Planejamento de Negócios Obrigações tributárias Federais: - IRPJ, II, IPI, Contrib.Social, CPMF, PIS/PASEP Estaduais: - ICMS, IPVA, Transmissão entre vivos e “Causa mortis” Municipais: - IPTU, ISS© Claudio V.Nasajon (claudio@nasajon.com.br) www.empreendedorismo.net
    27. 27. Planejamento de Negócios Ltda. • Responsabilidade dos sócios é limitada à sua cota no capital social (exceto dívidas com o INSS). • Sociedade simplificada (comparada à estrutura das S.A.’s)© Claudio V.Nasajon (claudio@nasajon.com.br) www.empreendedorismo.net
    28. 28. Planejamento de Negócios Regime diferenciado ME’s e EPP’s • ME: Receita bruta anual igual ou inferior a R$ 244.000,00 • EPP: Receita bruta anual igual ou inferior (incluídas as vendas de mercadorias, serviços, bens do ativo a R$ 1.200.000,00 permanente e ganhos de investimento de qualquer espécie).© Claudio V.Nasajon (claudio@nasajon.com.br) www.empreendedorismo.net
    29. 29. Planejamento de Negócios Regime diferenciado ME’s e EPP’s • Direito ao SIMPLES (IR, PIS/PASEP, Cofins, IPI, Contrib.Social sobre lucro líquido e Seguridade Social) . • Registros simplificados (Dispensa escrituração comercial, desde que mantenha Livro Caixa e Registro de Inventário)© Claudio V.Nasajon (claudio@nasajon.com.br) www.empreendedorismo.net
    30. 30. Planejamento de Negócios S/A (ou Cia.) • Responsabilidade dos sócios é limitada ao valor das ações que subscreve (sua parcela do capital social) • Divisão do capital em frações negociáveis (ações). Permite que mudem os sócios sem ter que mudar o ato constitutivo.© Claudio V.Nasajon (claudio@nasajon.com.br) www.empreendedorismo.net
    31. 31. Planejamento de Negócios S/A (ou Cia.) Aberta Fechada Ações negociadas Ações negociadas Ações não Ações não na Bolsa (ou fora na Bolsa (ou fora negociadas na Bolsa negociadas na Bolsa dela) após registro dela) após registro (não capta recursos (não capta recursos na CVM. na CVM. da poupança da poupança pública). pública). Controle do governo Controle do governo© Claudio V.Nasajon (claudio@nasajon.com.br) www.empreendedorismo.net
    32. 32. Planejamento de Negócios S/A (ou Cia.) ORGÃOS SOCIAIS DE ADMINISTRAÇÃO E CONTROLE • Assembléia geral • Diretoria e/ou Conselho de Adm. • Conselho Fiscal • Acionistas© Claudio V.Nasajon (claudio@nasajon.com.br) www.empreendedorismo.net
    33. 33. Planejamento de Negócios S/A (ou Cia.) ASSEMBLÉIA GERAL • Convocada pelo Conselho Fiscal ou por acionistas com 5% das ações • AGO (anual, 1o Quadrimestre) - delibera sobre assuntos definidos na LSA: - Aprovação das contas - Destinação dos resultados - Eleição dos administradores e membros do Conselho • AGE - outras matérias© Claudio V.Nasajon (claudio@nasajon.com.br) www.empreendedorismo.net
    34. 34. Planejamento de Negócios S/A (ou Cia.) CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO • Órgão deliberativo (não administrativo) • Orientação geral dos negócios da Cia. • Eleição e destituição de diretores e fixação de suas atribuições • Convocação das assembléias© Claudio V.Nasajon (claudio@nasajon.com.br) www.empreendedorismo.net
    35. 35. Planejamento de Negócios S/A (ou Cia.) DIRETORIA • Órgão executivo e representativo • Mínimo 2 membros (não necessariamente acionistas) • Mandato máximo 3 anos (admitida a reeleição)© Claudio V.Nasajon (claudio@nasajon.com.br) www.empreendedorismo.net
    36. 36. Planejamento de Negócios S/A (ou Cia.) CONSELHO FISCAL • Deve existir, mas não precisa funcionar (salvo a pedido dos acionistas com 5% das ações) • Inexistência de relação hierárquica com Conselho e diretoria. • Nível universitário ou 3 anos de Exp. • Inelegíveis: empregados e parentes© Claudio V.Nasajon (claudio@nasajon.com.br) www.empreendedorismo.net
    37. 37. Planejamento de Negócios S/A (ou Cia.) ACIONISTA • Sócio da companhia (participação nos resultados) • Fiscalização da administração • Preferência na subscrição de ações • Retirada (recesso) quando dissidente das deliberações da Assembléia.© Claudio V.Nasajon (claudio@nasajon.com.br) www.empreendedorismo.net
    38. 38. Planejamento de Negócios S/A (ou Cia.) AÇÕES ORDINÁRIAS (ou COMUNS): PREFERENCIAIS: • Participação nos dividendos • Participação nos dividendos • Dividendos maiores (no mínimo • Voto nas deliberações mínimo Dividendos maiores (no Voto nas deliberações 10% mais do que os os das AO, salvo 10% mais do que os os das AO, salvo ações com dividendos fixos ou mínimos) ações com dividendos fixos ou mínimos) • Prioridade na distribuição • Prioridade na distribuição • Prioridade no reembolso de capital • Prioridade no reembolso de capital© Claudio V.Nasajon (claudio@nasajon.com.br) www.empreendedorismo.net
    39. 39. Planejamento de Negócios S/A (ou Cia.) AÇÕES As ações preferenciais adquirirão o direito de voto se a companhia deixar de pagar dividendos mínimos por 3 anos.© Claudio V.Nasajon (claudio@nasajon.com.br) www.empreendedorismo.net
    40. 40. Planejamento de Negócios S/A (ou Cia.) AÇÕES É anulável a deliberação tomada em decorrência do voto do acionista que tem interesse conflitante com o da companhia.© Claudio V.Nasajon (claudio@nasajon.com.br) www.empreendedorismo.net
    41. 41. Planejamento de Negócios S/A (ou Cia.) AÇÕES A ação é indivisível em relação à companhia. Quando pertencer a mais de uma pessoa, os direitos por ela conferidos serão exercidos pelo representante do condomínio e não por seus detentores individualmente.© Claudio V.Nasajon (claudio@nasajon.com.br) www.empreendedorismo.net
    42. 42. Planejamento de Negócios S/A (ou Cia.) AÇÕES VALOR: • Nominal (de face) • Real (de partilha, vinculado ao Patrimônio) • Corrente (de bolsa)© Claudio V.Nasajon (claudio@nasajon.com.br) www.empreendedorismo.net
    43. 43. Planejamento de Negócios S/A (ou Cia.) AÇÕES FORMA: • NOMINATIVAS (averbado o nome do acionista no Livro de Registro de Ações Nominativas) • ESCRITURAIS (em poder de instituição financeira) • AO PORTADOR (extintas em 1990)© Claudio V.Nasajon (claudio@nasajon.com.br) www.empreendedorismo.net
    44. 44. Planejamento de Negócios S/A (ou Cia.) DEBÊNTURES Empréstimos amortizáveis - Títulos que asseguram ao comprador remuneração certa em prazo definido. Exclusivo para Cias. abertas • Conversível em ações (ou não) • Com garantia real (ou não) • Prazo mínimo de 1 a 3 anos • Limitado ao capital social ou - 80% dos bens, para os de garantia real - 70% do valor contábil, para os de flutuante© Claudio V.Nasajon (claudio@nasajon.com.br) www.empreendedorismo.net
    45. 45. Planejamento de Negócios Alternativas para crescimento REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - Empresas distribuidoras - Profissionais autônomos FRANQUIA© Claudio V.Nasajon (claudio@nasajon.com.br) www.empreendedorismo.net
    46. 46. Planejamento de Negócios Distribuidores - Treinamento - Controle© Claudio V.Nasajon (claudio@nasajon.com.br) www.empreendedorismo.net
    47. 47. Planejamento de Negócios Representantes comerciais - Sem vínculo empregatício - Registro no Conselho Regional - Aviso prévio de 30 dias© Claudio V.Nasajon (claudio@nasajon.com.br) www.empreendedorismo.net
    48. 48. Planejamento de Negócios Franquia empresarial (FRANCHISING) - Direito ao uso da marca ou patente - Direito de distribuição - Direito de uso da tecnologia / sistema© Claudio V.Nasajon (claudio@nasajon.com.br) www.empreendedorismo.net
    49. 49. Planejamento de Negócios Quem compra uma franquia? BUSCA DE INDEPENDÊNCIA BUSCA DE INDEPENDÊNCIA BUSCA DE SEGURANÇA FUNCIONÁRIO PÚBLICO EMPREGADO DE EMPRESA GERENTE/DIRETOR DE EMPRESA PROFISSIONAL AUTÔNOMO COMPRADOR DE FRANQUIA COMPRADOR DE NEGÓCIO FUNDADOR DE NEGÓCIO© Claudio V.Nasajon (claudio@nasajon.com.br) www.empreendedorismo.net
    50. 50. Planejamento de Negócios Franquia empresarial (FRANCHISING) - Circular de Oferta de Franquia - Balanços e demonstrações financeiras - Descrição detalhada, perfil, requisitos - Valores (taxas, cauções, instalações) - Relação de fornecedores / franqueados - Treinamento - Manuais de franquia, layout e padrões© Claudio V.Nasajon (claudio@nasajon.com.br) www.empreendedorismo.net
    51. 51. Planejamento de Negócios Estudo de caso Lt d a. ??? A As / so cia S Cooperativa çã o© Claudio V.Nasajon (claudio@nasajon.com.br) www.empreendedorismo.net
    52. 52. Planejamento de Negócios Direito autoral “A lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para a sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade de marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento do país”.© Claudio V.Nasajon (claudio@nasajon.com.br) www.empreendedorismo.net
    53. 53. Planejamento de Negócios Proteção da marca Arquivamento na JC confere proteção automática, mas só na unidade federativa e só no ramo específico de atividade.© Claudio V.Nasajon (claudio@nasajon.com.br) www.empreendedorismo.net
    54. 54. Planejamento de Negócios Proteção da marca APENAS O REGISTRO NO INPI GARANTE A PROTEÇÃO DO NOME E LOGO DA EMPRESA. Registro é feito por classe Duração: 10 anos© Claudio V.Nasajon (claudio@nasajon.com.br) www.empreendedorismo.net
    55. 55. Planejamento de Negócios Direito de propriedade Registro no INPI Contrato de serviços Proposta aceita Segundo o Código Civil Brasileiro, a proposta é uma declaração de vontade para a execução de algo, onde se encontram dois elementos obrigatórios: o proponente e o aceitante. Havendo aceitação, tem valor de contrato.© Claudio V.Nasajon (claudio@nasajon.com.br) www.empreendedorismo.net
    56. 56. Planejamento de Negócios Direito de propriedade CAPÍTULO II - DA PROTEÇÃO AOS DIREITOS DO AUTOR E DO REGISTRO §2 Fica assegurada a tutela dos direitos relativos a programa de computador pelo prazo de cinqüenta anos contados a partir de 1 de janeiro do ano subsequente ao da sua publicação, ou na ausência desta, da sua criação. §3 A proteção aos direitos de que trata esta Lei independe do registro.© Claudio V.Nasajon (claudio@nasajon.com.br) www.empreendedorismo.net
    57. 57. Planejamento de Negócios Direito de propriedade CAPÍTULO II - DA PROTEÇÃO AOS DIREITOS DO AUTOR E DO REGISTRO §4 Salvo estipulação em contrário, pertencerão exclusivamente ao empregador, contratante dos serviços ou órgão público, os direitos relativos ao programa de computador desenvolvido e elaborado durante a vigência do contrato ou de vínculo estatutário expressamente destinado à pesquisa e desenvolvimento© Claudio V.Nasajon (claudio@nasajon.com.br) www.empreendedorismo.net
    58. 58. Planejamento de Negócios Direito de propriedade CAPÍTULO V - DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES Art.12 Violar direitos de autor de programa ... Pena - detenção de seis meses a dois anos ou multa. §1 Se a violação... for para fins de comércio... Pena: reclusão de um a quatro anos e multa. §2 Na mesma pena do parágrafo anterior incorre quem vende, expõe à venda, introduz no país, adquire, oculta ou tem em depósito para fins de comércio, original ou cópia de programa produzido com violação de direito autoral.© Claudio V.Nasajon (claudio@nasajon.com.br) www.empreendedorismo.net
    59. 59. Planejamento de Negócios Pirataria CORPORATIVA PENALIDADES: PENALIDADES 3.000 vezes o valor INDIVIDUAL de cada cópia ilegal, reclusão de 6 meses COMERCIAL a 4 anos.© Claudio V.Nasajon (claudio@nasajon.com.br) www.empreendedorismo.net
    60. 60. Planejamento de Negócios Responsabilidade É considerado “responsável” pelo delito de “pirataria”, tanto quem faz a cópia ilegal quanto quem a comercializa e ainda quem faz uso dela.© Claudio V.Nasajon (claudio@nasajon.com.br) www.empreendedorismo.net
    61. 61. Planejamento de Negócios Para refletir Ninguém é totalmente isento de culpa . Todos nós, em algum momento de nossas vidas, transgredimos as leis formal ou informalmente estabelecidas pela sociedade onde vivemos. Por outro lado, o delinqüente invariavelmente sente-se impune, e por isso age de forma ilícita. Por isso, o que tem que ficar claro ante a consciência do delito é que existe uma possibilidade de ser descoberto - e nesse caso - é preciso estar pronto para arcar com as conseqüências .© Claudio V.Nasajon (claudio@nasajon.com.br) www.empreendedorismo.net
    62. 62. Planejamento de Negócios Direito do consumidor Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.© Claudio V.Nasajon (claudio@nasajon.com.br) www.empreendedorismo.net
    63. 63. Planejamento de Negócios Direito do consumidor II - DA RESPONSABILIDADE Art.12 - O fabricante, o produtor, o construtor e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos... bem como por informações insuficientes sobre utilização e riscos.© Claudio V.Nasajon (claudio@nasajon.com.br) www.empreendedorismo.net
    64. 64. Planejamento de Negócios Direito do consumidor II - DA RESPONSABILIDADE Art.34 - O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos.© Claudio V.Nasajon (claudio@nasajon.com.br) www.empreendedorismo.net
    65. 65. Planejamento de Negócios Direito do consumidor III - DA PUBLICIDADE Art.37 - É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva. §1 É enganosa qualquer modalidade de informação... falsa, ou, mesmo por omissão, capaz de induzir ao erro o consumidor sobre a natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço ou quaisquer dados sobre produtos e serviços .© Claudio V.Nasajon (claudio@nasajon.com.br) www.empreendedorismo.net
    66. 66. Planejamento de Negócios Direito do consumidor III - DA PROTEÇÃO CONTRATUAL Art.49 - O consumidor pode desistir do contrato no prazo de 7 dias a contar do recebimento do produto, sempre que a sua contratação ocorrer fora do estabelecimento comercial.© Claudio V.Nasajon (claudio@nasajon.com.br) www.empreendedorismo.net
    67. 67. Planejamento de Negócios Direito do consumidor III - DA PROTEÇÃO CONTRATUAL Art.41 - São nulas as cláusulas contratuais que: I - exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor II - subtraiam ou reduzam os direitos do consumidor estabelecidos na Lei.© Claudio V.Nasajon (claudio@nasajon.com.br) www.empreendedorismo.net
    68. 68. Planejamento de Negócios Estudo de caso Lt d a. ??? A As / so cia S Cooperativa çã o© Claudio V.Nasajon (claudio@nasajon.com.br) www.empreendedorismo.net
    69. 69. Planejamento de Negócios Benefícios do respeito ao consumidor© Claudio V.Nasajon (claudio@nasajon.com.br) www.empreendedorismo.net
    70. 70. Planejamento de Negócios Cliente novo custa maisÉ 7 vezes mais fácil vender outravez para um cliente satisfeito do que conquistar um novo cliente© Claudio V.Nasajon (claudio@nasajon.com.br) www.empreendedorismo.net
    71. 71. Planejamento de Negócios Clientes deixam de comprar porque: 68% 14% 9% 3% 5% MORTE AMIGOS PREÇO QUALIDADE ATENDIMENTO© Claudio V.Nasajon (claudio@nasajon.com.br) www.empreendedorismo.net
    72. 72. Planejamento de Negócios Permita o desabafo© Claudio V.Nasajon (claudio@nasajon.com.br) SACwww.empreendedorismo.net
    73. 73. Planejamento de Negócios ÉTICA UM PRINCÍPIO QUE NÃO PODE TER FIM • FAÇA O QUE EU DIGO… • GRANDES FAMÍLIAS© Claudio V.Nasajon (claudio@nasajon.com.br) www.empreendedorismo.net
    74. 74. Planejamento de Negócios OFEREÇA “ALGO MAIS” PARA SEUS CLIENTES. CRIE UM DIFERENCIAL DE SUCESSO PARA VOCÊ© Claudio V.Nasajon (claudio@nasajon.com.br) www.empreendedorismo.net

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