Fcont 2013
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Fcont 2013

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Reunimos as principais dúvidas sobre o Fcont.

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Fcont 2013 Document Transcript

  • 1. Principais dúvidas sobre o FContO que é o FCont?Conforme a Instrução Normativa RFB no 949/09, o FCONT (Controle Fiscal Contábil deTransição) é uma escrituração das contas patrimoniais e de resultado, em partidasdobradas, que considera os métodos e critérios contábeis aplicados pela legislaçãotributária em 31 de dezembro de 2007.Portanto, as alterações introduzidas pela Lei nº 11.638, de 28 de dezembro de 2007, epelos arts. 37 e 38 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, que modifiquem o critério dereconhecimento de receitas, custos e despesas computadas na escrituração contábil,para apuração do lucro líquido do exercício definido no art. 191 da Lei nº 6.404, de 15 dedezembro de 1976, não terão efeitos para fins de apuração do lucro real e da base decálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) da pessoa jurídica sujeita aoRTT, devendo ser considerados, para fins tributários, os métodos e critérios contábeisvigentes em 31 de dezembro de 2007.O que é Programa Validador e Assinador da Entrada de Dados do FCont (PVAFCONT)?É um sistema desenvolvido pela Receita Federal do Brasil onde são evidenciadas asdiferenças entre a escrituração apurada de acordo com as novas regras contábeis (apartir de 1 de janeiro de 2008) e a regras para fins fiscais, que consideram a legislaçãoaté 31 de dezembro de 2007.Basicamente, no Fcont deverão ser informados os expurgos e as inclusões que devemser realizados na escrituração societária para que retornemos às regras de escrituraçãoválidas em 31 de dezembro de 2007 (escrituração fiscal).Quais as pessoas jurídicas que são obrigadas à apresentação do FCONT?Conforme o artigo 5o a Instrução Normativa RFB no 967/09, com redação dada pelaInstrução Normativa no 1.139/11:Art. 5º A apresentação dos dados a que se refere o art. 1º também será exigida da PessoaJurídica que se encontre na situação prevista no § 4º do art. 8º da Instrução NormativaRFB nº 949, de 16 de junho de 2009.De acordo com o art. 7o da Instrução Normativa RFB no 949/09:Art. 7º Fica instituído o Controle Fiscal Contábil de Transição (FCONT) para fins deregistros auxiliares previstos no inciso II do § 2º do art. 8º do Decreto-Lei nº 1.598, de1977, destinado obrigatória e exclusivamente às pessoas jurídicas sujeitascumulativamente ao lucro real e ao RTT.
  • 2. Além disso, de acordo com o § 4o do art. 8o da Instrução Normativa RFB no 949/09, comredação dada pela Instrução Normativa no 1.139/11:Art. 8º, § 4º A elaboração do FCONT é obrigatória, mesmo no caso de não existirlançamento com base em métodos e critérios diferentes daqueles prescritos pelalegislação tributária, baseada nos critérios contábeis vigentes em 31 de dezembro de2007, nos termos do art. 2º.Portanto, a partir do ano-calendário 2010, estão obrigadas à apresentação do Fcont, aspessoas jurídicas que apurem a base de cálculo do IRPJ pelo lucro real, mesmo no casode não existir lançamento com base em métodos e critérios diferentes daqueles prescritospela legislação tributária, baseada nos critérios contábeis vigentes em 31 de dezembro de2007.Qual é o prazo de entrega?O prazo para o cumprimento da obrigação será o último dia do mês de junho do referidoano.Como é feita a assinatura digital do FCONT?São, obrigatoriamente, duas assinaturas:- Pela pessoa jurídica podem ser utilizados certificados de pessoa jurídica, da pessoafísica responsável legal pela pessoa jurídica ou do procurador, podendo ser pessoa físicaou jurídica; para a procuração eletrônica, utilizar a opção Entrega de Declarações eArquivos com Assinatura Digital, via Receitanet no site da RFB (e-CAC).- O contabilista só pode assinar com certificado de pessoa física.Atenção! Foi identificada uma incompatibilidade com certificados emitidos pelo Serasaquando, na sua instalação, foi aceita a sugestão de driver feita pelo Windows. Remova odriver e instale aquele fornecido pelo Serasa.O que significam os erros e advertências na validação?Os erros impedem a transmissão das informações. As advertências, não.Como boa parte das validações é feita após a importação e edição dos dados, na maioriados casos o sistema não vincula o registro interno com a linha do arquivo de origem.É obrigatório o lançamento em partidas dobradas no FCONT?Como o FCONT é uma escrituração, todos os lançamentos devem ser feitos comutilização do método das partidas dobradas, identificando, de forma precisa, origem e
  • 3. aplicação.Qual é a penalidade pela não entrega do FCONT?De acordo com o art. 57, da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001,com a nova redação dada pela Lei nº 12.766, de 27 de dezembro de 2012, o sujeitopassivo que deixar de apresentar, nos prazos fixados, declaração, demonstrativo ouescrituração digital exigidos nos termos do art. 16, da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de1999, ou que os apresentar com incorreções ou omissões, será intimado para apresentá-los ou para prestar esclarecimentos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil esujeitar-se-á às seguintes multas:I - por apresentação extemporânea:a) R$ 500,00 (quinhentos reais) por mês-calendário ou fração, relativamente às pessoasjurídicas que, na última declaração apresentada, tenham apurado lucro presumido;b) R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) por mês-calendário ou fração, relativamente àspessoas jurídicas que, na última declaração apresentada, tenham apurado lucro real outenham optado pelo autoarbitramento;II - por não atendimento à intimação da Secretaria da Receita Federal do Brasil, paraapresentar declaração, demonstrativo ou escrituração digital ou para prestaresclarecimentos, nos prazos estipulados pela autoridade fiscal, que nunca serão inferioresa 45 (quarenta e cinco) dias: R$ l.000,00 (mil reais) por mês-calendário;III - por apresentar declaração, demonstrativo ou escrituração digital com informaçõesinexatas, incompletas ou omitidas: 0,2% (dois décimos por cento), não inferior a R$100,00 (cem reais), sobre o faturamento do mês anterior ao da entrega da declaração,demonstrativo ou escrituração equivocada, assim entendido como a receita decorrentedas vendas de mercadorias e serviços.§ 1º Na hipótese de pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional, os valores e opercentual referidos nos incisos II e III deste artigo serão reduzidos em 70% (setenta porcento).§ 2º Para fins do disposto no inciso I, em relação às pessoas jurídicas que, na últimadeclaração, tenham utilizado mais de uma forma de apuração do lucro, ou tenhamrealizado algum evento de reorganização societária, deverá ser aplicada a multa de quetrata a alínea b do inciso I do caput.§ 3º A multa prevista no inciso I será reduzida à metade, quando a declaração,demonstrativo ou escrituração digital for apresentado após o prazo, mas antes de
  • 4. qualquer procedimento de ofício.Exemplo: Se o prazo de entrega termina no dia 30/06 e o Fcont for entregue no dia 01/07,a multa é de R$ 1.500,00 (empresas tributadas pelo lucro real). O valor é mantido até oúltimo dia do julho. Iniciado o mês de agosto, a multa passa para R$ 3.000,00. E, assim,sucessivamente. Ainda há possibilidade de redução de 50% no valor da multa a ser paga,caso o Fcont seja entregue após a data limite e antes de qualquer procedimento de ofício.O código de receita da multa por atraso na entrega do Fcont é 1512.